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Alvorada Participacoes Ltda, Na Pessoa Da Da Sócia-Administradora, Sra. Lícia Vasconcelos Martins e outros x Alvorada Participacoes Ltda e outros

ID: 336969163

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011173-42.2021.5.18.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALVORADA PARTICIPACOES LTDA, NA PESSOA DA DA SóCIA-ADMINISTRADORA, SRA. LíCIA VASCONCELOS MARTINS DIVISÃO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO TRT 18ª REGIÃO. WALCILEY GONCALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ALVORADA PARTICIPACOES LTDA RENATO DE ARAUJO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

KARINE BORGES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALUISIO DOS REIS AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0011173-42.2021.5.18.0007 AGRAVANTE: WALCILEY GONCALVES DE CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0011173-42.2021.5.18.0007 AGRAVANTE: WALCILEY GONCALVES DE CARVALHO AGRAVADO: ALVORADA PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011173-42.2021.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : WALCILEY GONÇALVES DE CARVALHO ADVOGADO : ALUÍSIO DOS REIS AMARAL ADVOGADA : KARINE BORGES DOS SANTOS ADVOGADO : RODRIGO DE SOUZA SILVEIRA AGRAVADA : ALVORADA PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO : RENATO DE ARAÚJO RIBEIRO ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou os embargos à execução. O agravante se insurge contra a penhora do imóvel, o indeferimento da justiça gratuita e a determinação de execução dos honorários sucumbenciais nos próprios autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: i) penhora de imóvel alegadamente bem de família; ii) gratuidade da justiça; iii) necessidade de execução dos honorários advocatícios em autos apartados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de justiça gratuita pode ser apresentado a qualquer tempo, devendo ser apreciado e pode ser acolhido, mas os efeitos valerão apenas para o futuro. 4. O bem penhorado é o único imóvel do agravante e também o local de sua residência, sendo, portanto, impenhorável. 5. A execução dos honorários advocatícios pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que atuou o advogado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição parcialmente provido. Tese de julgamento: "É impenhorável o bem de família, isto é, o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 884; Lei 8906/94: art. 24, §1º. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por WALCILEI GONÇALVES DE CARVALHO (ID. 018e08b) contra decisão da Exma. Juíza do Trabalho Ludmilla Ludovico Evangelista da Rocha, da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia, que determinou a penhora de imóvel do executado (ID. 2ac4959). O agravado/advogado Renato de Araújo Ribeiro apresentou contra-arrazoado (ID. a624e34). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do pedido de exclusão do nome do agravante do BNDT, por ausência de interesse. No caso, o nome do agravante já foi excluído do BNDT em 28/11/2024, conforme certidão de ID. b38cf68 (fl. 882). Assim, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA Eis a sentença: "São suscitadas, ainda, as seguintes matérias pelo executado: (i) inclusão do devedor de honorários no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT); (ii) concessão da justiça gratuita; e (iii) necessidade de tramitação da execução de honorários em autos próprios e apartados. Cumpre esclarecer que as matérias levantadas pelo embargante não se enquadram no rol de questões passíveis de serem discutidas em sede de embargos à execução, conforme o artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos, limitando-os às alegações de nulidade da execução e ao cumprimento da obrigação. Dessa forma, não conheço dos presentes pedidos, no âmbito dos embargos à execução, por ausência de amparo legal, extinguido-os sem resolução do mérito." (fl. 1017) O agravante recorreu dizendo: "É certo que a justiça gratuita pode ser concedida em qualquer momento processual (artigo 99 do CPC e § 3º do artigo 790 da CLT). É fato também que a situação financeira do Agravante foi trazida aos autos em contestação - ID 684f0df - e apreciada em sentença de ID aa77094, a qual deferiu os benefícios da justiça gratuita. Não houve interposição de recurso desta decisão pelo então Reclamado. A concessão da justiça gratuita foi mantida pelo acórdão de ID f5e5f8b, do qual não houve interposição de recurso. Em suma, o Reclamado e o Exequente / Agravado não trouxeram aos autos qualquer situação nova não apreciada por esta Especializada que justificasse a cassação dos benefícios da justiça gratuita. A qualificação do Agravante constante no documento de ID b2e69fd, na qual se baseou a sentença de ID 2ac4959 data de período pretérito de quase 05 anos atrás, anteriores, inclusive à propositura da presente demanda, razão pela qual não espelha a sua atual situação. Pelo contrário. O que se vê do quadro atual é que o Agravante não tem condições de arcar com os honorários sucumbenciais. Prova disso é que, conforme certidões anexas (ID's 3bf8ce2 e ec9b2ae), o Agravante se encontra negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito por não ter condições financeiras de arcar com obrigações voluntariamente contraídas. Neste sentido: [...] Também demonstração de tal situação é o endereço do bem penhorado /residência do Agravante, a qual está localizada na periferia da região metropolitana desta capital. É necessário contextualizar ao quadro apresentado o valor dos honorários - R$ 70.094,00 (setenta mil e noventa e quatro reais), cujo pagamento é impossível ao Agravante sem prejuízo de seu sustento. Como se percebe da CTPS do Agravante (ID 0a9e3da), o último contrato de trabalho celebrado se deu justamente com a Alvorada Participações Ltda e se encerrou em 01/08/20217, de forma que atualmente se encontra desempregado. Corrobora com isso, a atual declaração de hipossuficiência do Agravante (ID 3b9a180) a qual acompanhou os Embargos à Execução. Em suma, em verdade houve a deterioração da condição financeira do Agravante em relação ao momento processual em que houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nestes termos, a decisão que determina a execução dos honorários sucumbenciais ofende o direito do Agravante previsto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da CR, bem como os parágrafos - especialmente o § 2º. - do artigo 99 do CPC, o § 4º. do artigo 790 da CLT e a Súmula 463 do C. TST. Assim, havendo por parte desta Corte a prerrogativa de concessão dos benefícios da justiça gratuita - artigo 99 do CPC e § 3º do artigo 790 da CLT - pugna pela revogação da decisão que determinou a execução de honorários, com concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Agravante e a consequente suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais" (ID. 018e08b). Sem razão. Antes do mais, registro que o agravante é o autor da ação trabalhista e devedor dos honorários advocatícios que estão sendo executados. Dito isso, a matéria trazida no agravo de petição referente à justiça gratuita foi atingida pela preclusão. Explico. É certo que o pedido de justiça gratuita pode ser apresentado a qualquer tempo, devendo ser apreciado e pode ser acolhido, inclusive de ofício. Entretanto, se o pedido de justiça gratuita já foi apreciado, cabe à parte impugnar a decisão refutando os fundamentos adotados ou renovar o pedido anteriormente formulado, desde que comprovada a alteração de sua situação financeira, e nessa situação os efeitos valerão apenas para o futuro. Isso é o que se colhe na jurisprudência do TST, conforme ementas de acórdãos a seguir: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA. Conforme dispõe o art. 879, § 1º, da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Junto a isso, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e 502 do CPC, uma vez transitado em julgado o título, a decisão se torna imutável e indiscutível, operando-se o que a doutrina denomina de preclusão máxima. Seu efeito prático é o de considerar deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas possíveis às partes. No caso dos autos, a sentença transitada em julgado, proferida na fase de conhecimento, indeferiu o pedido de justiça gratuita e condenou a reclamante ao pagamento de custas processuais. Portanto, como se nota, as questões tiveram seu debate desenvolvido e encerrado na fase de conhecimento, momento em que a agravante deveria ter apresentado todas as suas insurgências e apelos. Dito de outra forma, a inação na fase processual devida fez com que sobre as questões incidisse a preclusão. Acrescente-se que a faculdade que é dada às partes de requerer os benefícios da justiça gratuita a qualquer tempo não tem o condão de desconstituir as condenações que foram fixadas na fase de conhecimento. Desse modo, sob pena de afronta ao art. 5. XXXV, da CF, não é possível ao julgador, na fase de execução, alterar o título executivo sobre o qual se operou a coisa julgada. Agravo interno não provido" (AIRR-0000680-44.2020.5.09.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. É cediço que prevalece o entendimento desta Corte no sentido de que o benefício da justiça gratuita somente se estende à pessoa jurídica, em caso de comprovação de situação financeira que não lhe permita defender-se em juízo sem a isenção das despesas processuais. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula nº 463, II. Já nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1, o benefício da justiça gratuita pode " ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso ". Ocorre que, no caso de o Tribunal Regional ter examinado a questão e indeferido o pedido, a parte poderá renovar a sua postulação nas razões recursais, desde que comprove a alteração de sua situação econômica. Julgados do Superior Tribunal de Justiça. É cediço que, na hipótese de o egrégio Tribunal Regional ter indeferido o feito por não ficar demonstrada a insuficiência econômica e a parte não se insurgir quanto ao fundamento adotado, haverá preclusão da questão. Assim, apenas se houver alteração da situação de fato é que seria possível a concessão do benefício da justiça gratuita, em nova postulação formulada em razões recursais. Tem-se, portanto, que em havendo exame do pedido de concessão da justiça gratuita, a parte está autorizada a: a) impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional de origem para indeferir a sua pretensão ou b) renovar o pedido anteriormente formulado, desde que comprovada a alteração de sua situação financeira. No caso vertente , a reclamada renova o pedido, sem apresentar qualquer comprovação de que a sua situação econômica foi alterada após o exame da questão pelo egrégio Tribunal Regional. Verifica-se, inclusive, que os documentos juntados com o recurso de revista ora analisado são os mesmos apresentados na instância ordinária, conforme se extrai do v. acórdão regional. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126. Nesses termos, estando a decisão regional em conformidade com a Súmula nº 463, II, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência dos reportados óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-11419-96.2019.5.15.0102, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 16/04/2024). "[...] A irresignação do reclamante recai sobre o fato de que o TRT negou efeitos retroativos ao deferimento da gratuidade de justiça e manteve a condenação ao pagamento das custas judiciais. Muito embora seja possível a concessão da justiça gratuita em qualquer fase do processo, os efeitos de seu deferimento não são retroativos, valendo-se a parte do benefício apenas com relação aos atos processuais posteriores à concessão. Sob esse enfoque o acórdão recorrido não merece reparos e improcedem as razões recursais naquilo que concerne à dispensa do pagamento das custas. [...] " (RO-1499-52.2017.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2020). No caso, além do reclamante/executado não ter se insurgido contra a decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita, não há novos elementos para o acolhimento do pedido apresentado no agravo de petição. Compulsando os autos, vejo que a justiça gratuita foi concedida na sentença proferida na fase de conhecimento (ID. aa77094, fl. 218) e revogada na fase de execução, conforme o despacho de ID. 76b2d1e, datado de 15/05/2023, que determinou a execução dos honorários sucumbenciais por ele devidos. O ilustre Juiz fundamentou sua decisão dizendo que o agravante "possui pelo menos cinco veículos registrados em seu nome" e que, por essa razão, "é forçoso reconhecer que a referida parte detém capacidade financeira para suportar os ônus do processo sem comprometer sua subsistência e de sua família" (fl. 346). O reclamante/executado apresentou "pedido de reconsideração" da decisão (fl. 354), que foi mantida pelo juiz de origem (decisão de fl. 364), tudo isso sem recurso do reclamante. Após a apuração do valor devido, o reclamante/executado apresentou "impugnação à sentença de liquidação" e novamente tratou dos benefícios da justiça gratuita, mas o Juiz não conheceu da medida utilizada fundamentando que "por meio do despacho colacionado sob ID e8651d1 esse Juízo já havia se manifestado suficientemente acerca das razões que justificaram a revisão dos benefícios da justiça gratuita inicialmente deferidos, a execução dos honorários sucumbenciais e a inserção de restrição de transferência em dois dos sete veículos de propriedade do então reclamante, ora Reclamado" (decisão, fl. 684). Após a penhora de imóvel do reclamante (auto de penhora, fl. 893) ele apresentou embargos à execução alegando impenhorabilidade do bem e requerendo novamente os benefícios da justiça gratuita. O ilustre Juiz rejeitou a alegação de impenhorabilidade e não conheceu do pedido de justiça gratuita (fl. 1017), o que motivou a interposição do agravo de petição em 24/02/2025 (fl. 1022). Ou seja: o reclamante/agravante insurgiu-se contra decisão que apreciou e rejeitou pedido que já havia sido apreciado e rejeitado anteriormente. Isso está claro no seu apelo ao pedir a "revogação da decisão que determinou a execução de honorários" (fl. 1041). Diz a lei: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei" (CPC, art. 505). A propósito, o CPC admite a possibilidade de retratação nos casos de i) indeferimento da petição inicial (art. 331, cabeça e § 1º); ii) improcedência liminar do pedido (art. 332, §§ 3º e 4º); iii) extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, § 7º); iv) agravo interno (art. 1.021, § 2º); v) recurso extraordinário interposto contra acórdão divergente do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos (art. 1.030, II e V, c). Também existe possibilidade de retratação no julgamento de Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos (art. 1.041, § 1º) e de Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário (art. 1.042, § 2º). Mas o CPC não assegura à parte o direito de postular a reconsideração (ou a retratação) das decisões proferidas, nem de renovar o pedido anteriormente apresentado e rejeitado - nesse caso, observado o disposto no inciso I do art. 505, acima transcrito. Enfim, o caso dos autos é de repetição de pedido anteriormente deduzido e rejeitado, de forma que o presente agravo é manifestamente intempestivo na parte em que questionou a revogação do seu benefício de justiça gratuita porque foi interposto meses depois da decisão. Por outro lado, como visto em linhas volvidas, nada impede que a parte faça um novo requerimento e o agravante disse que "se encontra negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito por não ter condições financeiras de arcar com obrigações voluntariamente contraídas" (fl. 1039). Sucede que a negativação do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito (fls. 917/919), por si só, não prova a sua alegada hipossuficiência financeira. Do exposto, nego provimento. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA Eis a decisão agravada, no que interessa: "Penhora sobre o bem de família / residência do Executado O embargante sustentou que o bem imóvel sobre o qual o exequente pretende seja imposta penhora trata-se de bem de família, que revela se obstado legalmente o ato constritivo pretendido, conforme o que dispõe os artigos 1º. e seguintes da Lei 8.009/90. Porém, a alegação de que o imóvel penhorado (ID.30e979f), registrado sob a matrícula nº 226.920 do CRI de Aparecida de Goiânia - GO, trata-se de bem de família e, portanto, impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90, não se sustenta. O embargante, não apresentou qualquer prova documental que demonstre residir no referido imóvel à época da penhora. Pesquisas realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD indicam que o embargante possuía endereços distintos, não correspondentes ao do bem objeto da penhora, o que fragiliza a tese sustentada. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova do fato constitutivo do direito cabe ao embargante. Ausente comprovação de que o bem em questão servia de residência efetiva do devedor e sua família, não há como reconhecer a impenhorabilidade do imóvel. Observe-se que na Escritura pública de ID.b2e69fd, o Executado se declarou divorciado e que não mantinha união estável. Declarou, ainda, ser pecuarista, o que contrasta com a declaração de hipossuficiência financeira de ID. 3b9a180. Julgo improcedente o pleito" (ID. 2ac4959). O agravante se insurgiu dizendo: "Ao decidir pela improcedência dos Embargos à Execução, o Juízo a quo fundamentou o decisum na seguinte questão: O embargante, não apresentou qualquer prova documental que demonstre residir no referido imóvel à época da penhora. Respeitosamente a decisão não tem amparo. O Magistrado de 1º grau não observou a documentação que acompanhou a peça de Embargos. Neste sentido o documento de ID daa94d7: [...] Ressalte-se que o documento em questão foi emitido em 12/11/2024, portanto, anteriormente à penhora. Não bastasse isso, conforme ID 6375e7e, o mandado intimação da penhora foi frustrado em endereço diverso do imóvel penhorado, vez que ali não residia o Agravante. Inconteste que Agravante foi encontrado para intimação justamente no endereço em que se encontra o imóvel penhorado, vez que ali é sua residência/ bem de família (ID 30e979f). O Auto de Penhora de ID 30e979f foi lavrado no local do imóvel penhorado e, conforme atestou o Oficial de Justiça - dotado de fé pública - ali foi encontrado o Agravante (vez que ali era sua residência), o qual assinou o citado documento se dando por intimado. Ora. O fato de o Agravante ter sido encontrado e intimado do mandado de penhora justamente no local a ser penhorado é prova inconteste de ser ali sua moradia (que se trata de bem de família e, portanto, impenhorável). Neste sentido o ID f2e24df: [...] Mais. É incontroverso que não foi encontrado qualquer outro bem imóvel sob titularidade do Agravante, o que leva à conclusão óbvia de que se trata de bem de família. Neste sentido, em pesquisa de bens realizada pelo Juízo a quo, verifica-se em ID's 425bdcd e 12e682e que o único imóvel localizado sob titularidade do Agravante foi justamente o bem que vem sendo objeto da penhora e execução. Neste sentido: [...] Se não foi encontrado qualquer outro imóvel sob titularidade do Agravante é questão lógica que o bem penhorado é incontestavelmente bem de família. Também não se sustenta alegação de que a pesquisa de endereços realizadas apontou para endereços diversos do Agravado. A questão óbvia e omitida pela parte Agravada é que a parte Agravante não foi encontrada e não teve cumprido qualquer mandado de citação ou intimação naqueles endereços, questão óbvia que demonstra que em nenhum daqueles locais reside o trabalhador. Ao endereço mencionado pelo Agravado em ID's 21ea578 e 65ffab7: [...] O que se verifica claramente é que se trata do mesmo endereço em todas as buscas e não endereços diversos: AVENIDA LAPLACE 1 Q 25 LOT 6 - JARDIM DA LUZ GOIÂNIA - GO 74850480 BRASIL O endereço em questão mencionado pela parte Agravada ao juntar os documentos de ID's 21ea578 e 65ffab7 é justamente o endereço em que houve tentativa de cumprimento de mandado de penhora e ali ficou atestado que o Agravante não reside. O próprio oficial de justiça - que, repita-se, detém fé pública - atestou que o endereço em questão não se trata da residência do trabalhador. Neste sentido o documento de ID 6375e7e: [...] Todas as evidências apontam para o fato de que o Agravante residia e reside no endereço em que houve a penhora do imóvel. Há que destacar que, conforme documentos anexos (comprovante de endereço - ID daa94d7; escritura pública de compra e venda - ID b2e69fd e certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis - aea77bc), o bem em referência (Matrícula 226.920, Rua Baviera. Qd. 07, Lote 17, Solar Central Park, Aparecida de Goiânia/GO - CEP 74.968-552) é o único imóvel do Executado e local de sua residência. Neste sentido o ID aea77bc: [...] Assim, a decisão que determina a penhora e avaliação do imóvel em referência e dos móveis que a guarnecem, fere o artigo 1º e seu parágrafo único, bem como artigo 3º. da Lei 8.009/90: [...] Sendo assim, é necessário o acolhimento da pretensão para que se atenda ao presente Agravo de Petição dando lhe provimento e com isso se restabeleça a ordem jurídica com a revogação da determinação judicial - que ordenou a penhora sobre os bens de família - e cancelamento de toda e qualquer ordem que determine que a execução recaia sobre o bem imóvel do Agravante e sobre os bens móveis e equipamentos que o guarnecem" (ID. 018e08b). Com razão. Como se vê, a controvérsia reside na possibilidade de penhora do único imóvel do executado. Constou na certidão de devolução de mandado: "Certifico e dou fé que, em cumprimento às determinações contidas no r. mandado, compareci no dia 18 de dezembro do corrente ano, às 09 horas, ao endereço indicado, onde procedi a penhora e avaliação do bem indicado, para garantia da presente execução: 01/um - Imóvel: Lote 17 da quadra 07 do loteamento "Residencial Solar Park", neste município com a área de 360,00 metros quadrados; sendo 12,00 metros de frente para á Rua Baviera; 12,00 metros de fundos dividindo com o lote 10; 30,00 metros pelo lado direito dividindo com o lote 16, e, 30,00 metros pelo lado esquerdo dividindo com o lote 18, conforme matrícula 226,920 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Aparecida de Goiânia, Goiás, avaliado em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Observação: encontra-se edificado 01/uma - Casa: 03/três quartos sendo 01/uma suíte, 01/uma sala, 01/uma cozinha, 01/uma área de serviço, 01/um varanda no fundo com churrasqueira, 01/uma garagem coberta. Certifico ainda que, o Sr. Walciley Gonçalves de Carvalho, proprietário/residente, foi nomeado fiel depositário e intimado da penhora e avaliação, bem como de que tem o prazo de cinco dias, a contar desta data, para apresentar embargos, recebendo e assinando a contrafé. Nos termos do artigo 333-A, do provimento Geral Consolidado, resta dispensada a colheita de nota de ciente ou juntada aos autos de contrafé digitalizada e subscrita pelos destinatários. Isto posto, devolvo o r. mandado à Vara de origem e aguardo novas determinações" (ID. 34ff628, fls. 890/891). O agravante opôs embargos à execução alegando que o imóvel penhorado é o seu único imóvel e também o local de sua residência (ID. d9a078f, fls. 895/901). A ilustre juíza de origem rejeitou o pedido do agravante porque i) "O embargante, não apresentou qualquer prova documental que demonstre residir no referido imóvel à época da penhora"; ii) "Pesquisas realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD indicam que o embargante possuía endereços distintos, não correspondentes ao do bem objeto da penhora, o que fragiliza a tese sustentada" (ID. 2ac4959, fls. 1016/1017). Acontece que o fato do agravante não residir no imóvel na época da penhora e a existência de endereços distintos nas pesquisas dos sistemas SISBAJUD E RENAJUD não afasta a impenhorabilidade do bem. É certo que consta na petição inicial que o agravante residia na "Av. Laplace, sn, qd. 25, lt. 06, casa 1, Jardim da Luz, Goiânia, Goiás, CEP. 74850-480" (fl. 2) mas, em sua defesa, a reclamada disse que o agravante residia irregularmente no referido endereço porque o imóvel pertencia ao espólio de seu sogro, sendo que "a desocupação só ocorreu após intervenção de advogado e notificação extrajudicial" (fl. 59). Destaco que constou na certidão de devolução de mandado de ID. 6375e7e (fl. 886), datada de 06/12/2024: "Certifico e dou fé que em cumprimento ao presente mandado, no dia 04/12/2024, às 18h, compareci à Avenida Laplace, qd. 25, lt. 06, casa 01, Jardim da Luz, Goiânia-GO, todavia ninguém atendeu aos meus chamados no local. Outrossim, certifico que, tendo em vista o imóvel estar aparentemente desocupado, inclusive com uma placa com os dizeres "ALUGA-SE" afixada no muro, procurei informações junto à casa 02, sendo nela atendida por uma senhora que se apresentou pelo nome de Sabrina Dias e que relatou que, de fato, o imóvel vizinho encontra-se desabitado. Indagada, a Sr.ª Sabrina respondeu que se mudou para aquele endereço há aproximadamente cinco meses e que, àquela época, a casa 01 já se encontrava vazia. Disse, por fim, não saber informar se o Sr. WALCILEY GONCALVES DE CARVALHO, executado apontado, já foi morador do local. Isto posto, NÃO FOI POSSÍVEL PROCEDER À PENHORA E AVALIAÇÃO determinada, razão pela qual devolvo o mandado à origem cumprido com finalidade não atingida, e submeto os fatos à superior apreciação, aguardando novas determinações". Depreende-se, portanto, que o agravante não reside atualmente no endereço apontado na exordial. Além disso, na procuração de ID. 44a5be4 (fl. 907), datada de 25/11/2024, consta que o agravante reside na Rua Baviera, Qd. 07, Lt. 17, Solar Central Park, Aparecida de Goiânia/GO - CEP 74.968-552. Ou seja, no mesmo endereço do imóvel penhorado, conforme certidão de devolução de mandado de ID. 34ff628 (fl. 890), datada de 18/12/2024. Assim, no caso, não há prova de que o agravante seja proprietário de outro imóvel, conforme pesquisa pelo convênio DOI (ID. 12e682e, fl. 701). Do exposto, o imóvel é mesmo bem de família - logo, é impenhorável. Do exposto, dou provimento. TRAMITAÇÃO EM AUTOS APARTADOS Eis a decisão agravada, no que interessa: "São suscitadas, ainda, as seguintes matérias pelo executado: (i) inclusão do devedor de honorários no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT); (ii) concessão da justiça gratuita; e (iii) necessidade de tramitação da execução de honorários em autos próprios e apartados. Cumpre esclarecer que as matérias levantadas pelo embargante não se enquadram no rol de questões passíveis de serem discutidas em sede de embargos à execução, conforme o artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos, limitando-os às alegações de nulidade da execução e ao cumprimento da obrigação. Dessa forma, não conheço dos presentes pedidos, no âmbito dos embargos à execução, por ausência de amparo legal, extinguido-os sem resolução do mérito" (ID. 2ac4959). O agravante se insurgiu dizendo: "A Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de setembro de 2024 determina que a execução dos honorários sucumbenciais deverá ser promovida por meio de ação de cumprimento de sentença (classe 156). Neste sentido: [...] Data venia, o processamento da execução de honorários nos próprios autos da ação trabalhista (ação de conhecimento), ofende o § 1º. Do artigo 1º da Recomendação nº 3 da Corregedoria - Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de setembro de 2024, bem como o inciso LIV do artigo 5º da CR. Assim, pugna pelo provimento do presente Agravo com a determinação de que sejam arquivados os autos principais (processo 0011173- 42.2021.5.18.0007) com o respectivo encerramento da cobrança de honorários sucumbenciais nestes autos" (ID. 018e08b). Sem razão. Sem ambages, o art. 24, §1º da lei 8906/94 dispõe: "A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier." Do exposto, nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Após a interposição do apelo, o exequente manifestou-se nos autos em 21/07/2025 (55c820e) requerendo a condenação do agravado por litigância de má-fé. Eis os fundamentos do pedido: "De plano, a fim de restaurar a realidade fática dos autos é necessário esclarecer que o imóvel cito a Avenida Laplace, S/N, quadra 25, lote 06, casa1, Jardim da Luz, Goiânia, Goiás, é de propriedade da Empresa Reclamada conforme se extrai da Certidão de Registro de Imóveis juntada com a presente peça.[...] O próprio oficial de justiça - que, repita-se, detém fé pública - atestou que o endereço em questão não se trata da residência do trabalhador. Neste sentido o documento de ID 6375e7e [...]. Obviamente o reclamante não mora no endereço supracitado, sendo certo que a citação de tal endereço na peça manobrada no processo do MS 0011463-73.2024.5.18.000, de forma alguma tem o condão de desconstituir a condição de bem de família do imóvel matrícula nº 226.920 do CRI de Aparecida de Goiânia (lote 17, quadra 07, Solar Central Park, Aparecida de Goiânia, Goiás). O fato de o Agravante ter sido encontrado e intimado do mandado de penhora justamente no local a ser penhorado é prova inconteste de ser ali sua moradia (que se trata de bem de família e, portanto, impenhorável). Neste sentido o ID f2e24df. Deste modo, em razão da tentativa de alteração da realidade fática a fim de levar este D. Juízo e erro, pede-se a condenação do Agravado em Litigância de má-fé e ato atentatório a dignidade da Justiça." (fl. 1112) Sem razão. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente é movido por dolo, que manifesta intenção dirigida à produção de determinado resultado. A litigância de má-fé caracteriza-se, portanto, pelo abuso do direito de postular em juízo. Sem ambages, como visto ao norte, o fato processualmente relevante é que o executado mora atualmente no bem penhorado (Rua Baviera, Qd. 07, Lt. 17, Solar Central Park, Aparecida de Goiânia/GO). Por essa razão, não há falar em litigância de má-fé. Rejeito. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Presente na sessão presencial pelo reclamante/agravante/executado o Dr. Rodrigo de Souza Silveira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 24 de julho de 2025 - sessão presencial) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALVORADA PARTICIPACOES LTDA

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Alvorada Participacoes Ltda, Na Pessoa Da Da Sócia-Administradora, Sra. Lícia Vasconcelos Martins e outros x Alvorada Participacoes Ltda e outros

ID: 336969228

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011173-42.2021.5.18.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALVORADA PARTICIPACOES LTDA, NA PESSOA DA DA SóCIA-ADMINISTRADORA, SRA. LíCIA VASCONCELOS MARTINS DIVISÃO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO TRT 18ª REGIÃO. WALCILEY GONCALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ALVORADA PARTICIPACOES LTDA RENATO DE ARAUJO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

KARINE BORGES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALUISIO DOS REIS AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0011173-42.2021.5.18.0007 AGRAVANTE: WALCILEY GONCALVES DE CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0011173-42.2021.5.18.0007 AGRAVANTE: WALCILEY GONCALVES DE CARVALHO AGRAVADO: ALVORADA PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011173-42.2021.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : WALCILEY GONÇALVES DE CARVALHO ADVOGADO : ALUÍSIO DOS REIS AMARAL ADVOGADA : KARINE BORGES DOS SANTOS ADVOGADO : RODRIGO DE SOUZA SILVEIRA AGRAVADA : ALVORADA PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO : RENATO DE ARAÚJO RIBEIRO ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou os embargos à execução. O agravante se insurge contra a penhora do imóvel, o indeferimento da justiça gratuita e a determinação de execução dos honorários sucumbenciais nos próprios autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: i) penhora de imóvel alegadamente bem de família; ii) gratuidade da justiça; iii) necessidade de execução dos honorários advocatícios em autos apartados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de justiça gratuita pode ser apresentado a qualquer tempo, devendo ser apreciado e pode ser acolhido, mas os efeitos valerão apenas para o futuro. 4. O bem penhorado é o único imóvel do agravante e também o local de sua residência, sendo, portanto, impenhorável. 5. A execução dos honorários advocatícios pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que atuou o advogado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição parcialmente provido. Tese de julgamento: "É impenhorável o bem de família, isto é, o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 884; Lei 8906/94: art. 24, §1º. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por WALCILEI GONÇALVES DE CARVALHO (ID. 018e08b) contra decisão da Exma. Juíza do Trabalho Ludmilla Ludovico Evangelista da Rocha, da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia, que determinou a penhora de imóvel do executado (ID. 2ac4959). O agravado/advogado Renato de Araújo Ribeiro apresentou contra-arrazoado (ID. a624e34). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do pedido de exclusão do nome do agravante do BNDT, por ausência de interesse. No caso, o nome do agravante já foi excluído do BNDT em 28/11/2024, conforme certidão de ID. b38cf68 (fl. 882). Assim, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA Eis a sentença: "São suscitadas, ainda, as seguintes matérias pelo executado: (i) inclusão do devedor de honorários no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT); (ii) concessão da justiça gratuita; e (iii) necessidade de tramitação da execução de honorários em autos próprios e apartados. Cumpre esclarecer que as matérias levantadas pelo embargante não se enquadram no rol de questões passíveis de serem discutidas em sede de embargos à execução, conforme o artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos, limitando-os às alegações de nulidade da execução e ao cumprimento da obrigação. Dessa forma, não conheço dos presentes pedidos, no âmbito dos embargos à execução, por ausência de amparo legal, extinguido-os sem resolução do mérito." (fl. 1017) O agravante recorreu dizendo: "É certo que a justiça gratuita pode ser concedida em qualquer momento processual (artigo 99 do CPC e § 3º do artigo 790 da CLT). É fato também que a situação financeira do Agravante foi trazida aos autos em contestação - ID 684f0df - e apreciada em sentença de ID aa77094, a qual deferiu os benefícios da justiça gratuita. Não houve interposição de recurso desta decisão pelo então Reclamado. A concessão da justiça gratuita foi mantida pelo acórdão de ID f5e5f8b, do qual não houve interposição de recurso. Em suma, o Reclamado e o Exequente / Agravado não trouxeram aos autos qualquer situação nova não apreciada por esta Especializada que justificasse a cassação dos benefícios da justiça gratuita. A qualificação do Agravante constante no documento de ID b2e69fd, na qual se baseou a sentença de ID 2ac4959 data de período pretérito de quase 05 anos atrás, anteriores, inclusive à propositura da presente demanda, razão pela qual não espelha a sua atual situação. Pelo contrário. O que se vê do quadro atual é que o Agravante não tem condições de arcar com os honorários sucumbenciais. Prova disso é que, conforme certidões anexas (ID's 3bf8ce2 e ec9b2ae), o Agravante se encontra negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito por não ter condições financeiras de arcar com obrigações voluntariamente contraídas. Neste sentido: [...] Também demonstração de tal situação é o endereço do bem penhorado /residência do Agravante, a qual está localizada na periferia da região metropolitana desta capital. É necessário contextualizar ao quadro apresentado o valor dos honorários - R$ 70.094,00 (setenta mil e noventa e quatro reais), cujo pagamento é impossível ao Agravante sem prejuízo de seu sustento. Como se percebe da CTPS do Agravante (ID 0a9e3da), o último contrato de trabalho celebrado se deu justamente com a Alvorada Participações Ltda e se encerrou em 01/08/20217, de forma que atualmente se encontra desempregado. Corrobora com isso, a atual declaração de hipossuficiência do Agravante (ID 3b9a180) a qual acompanhou os Embargos à Execução. Em suma, em verdade houve a deterioração da condição financeira do Agravante em relação ao momento processual em que houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nestes termos, a decisão que determina a execução dos honorários sucumbenciais ofende o direito do Agravante previsto nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da CR, bem como os parágrafos - especialmente o § 2º. - do artigo 99 do CPC, o § 4º. do artigo 790 da CLT e a Súmula 463 do C. TST. Assim, havendo por parte desta Corte a prerrogativa de concessão dos benefícios da justiça gratuita - artigo 99 do CPC e § 3º do artigo 790 da CLT - pugna pela revogação da decisão que determinou a execução de honorários, com concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Agravante e a consequente suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais" (ID. 018e08b). Sem razão. Antes do mais, registro que o agravante é o autor da ação trabalhista e devedor dos honorários advocatícios que estão sendo executados. Dito isso, a matéria trazida no agravo de petição referente à justiça gratuita foi atingida pela preclusão. Explico. É certo que o pedido de justiça gratuita pode ser apresentado a qualquer tempo, devendo ser apreciado e pode ser acolhido, inclusive de ofício. Entretanto, se o pedido de justiça gratuita já foi apreciado, cabe à parte impugnar a decisão refutando os fundamentos adotados ou renovar o pedido anteriormente formulado, desde que comprovada a alteração de sua situação financeira, e nessa situação os efeitos valerão apenas para o futuro. Isso é o que se colhe na jurisprudência do TST, conforme ementas de acórdãos a seguir: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA. Conforme dispõe o art. 879, § 1º, da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Junto a isso, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e 502 do CPC, uma vez transitado em julgado o título, a decisão se torna imutável e indiscutível, operando-se o que a doutrina denomina de preclusão máxima. Seu efeito prático é o de considerar deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas possíveis às partes. No caso dos autos, a sentença transitada em julgado, proferida na fase de conhecimento, indeferiu o pedido de justiça gratuita e condenou a reclamante ao pagamento de custas processuais. Portanto, como se nota, as questões tiveram seu debate desenvolvido e encerrado na fase de conhecimento, momento em que a agravante deveria ter apresentado todas as suas insurgências e apelos. Dito de outra forma, a inação na fase processual devida fez com que sobre as questões incidisse a preclusão. Acrescente-se que a faculdade que é dada às partes de requerer os benefícios da justiça gratuita a qualquer tempo não tem o condão de desconstituir as condenações que foram fixadas na fase de conhecimento. Desse modo, sob pena de afronta ao art. 5. XXXV, da CF, não é possível ao julgador, na fase de execução, alterar o título executivo sobre o qual se operou a coisa julgada. Agravo interno não provido" (AIRR-0000680-44.2020.5.09.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. É cediço que prevalece o entendimento desta Corte no sentido de que o benefício da justiça gratuita somente se estende à pessoa jurídica, em caso de comprovação de situação financeira que não lhe permita defender-se em juízo sem a isenção das despesas processuais. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula nº 463, II. Já nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1, o benefício da justiça gratuita pode " ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso ". Ocorre que, no caso de o Tribunal Regional ter examinado a questão e indeferido o pedido, a parte poderá renovar a sua postulação nas razões recursais, desde que comprove a alteração de sua situação econômica. Julgados do Superior Tribunal de Justiça. É cediço que, na hipótese de o egrégio Tribunal Regional ter indeferido o feito por não ficar demonstrada a insuficiência econômica e a parte não se insurgir quanto ao fundamento adotado, haverá preclusão da questão. Assim, apenas se houver alteração da situação de fato é que seria possível a concessão do benefício da justiça gratuita, em nova postulação formulada em razões recursais. Tem-se, portanto, que em havendo exame do pedido de concessão da justiça gratuita, a parte está autorizada a: a) impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional de origem para indeferir a sua pretensão ou b) renovar o pedido anteriormente formulado, desde que comprovada a alteração de sua situação financeira. No caso vertente , a reclamada renova o pedido, sem apresentar qualquer comprovação de que a sua situação econômica foi alterada após o exame da questão pelo egrégio Tribunal Regional. Verifica-se, inclusive, que os documentos juntados com o recurso de revista ora analisado são os mesmos apresentados na instância ordinária, conforme se extrai do v. acórdão regional. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula nº 126. Nesses termos, estando a decisão regional em conformidade com a Súmula nº 463, II, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência dos reportados óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-11419-96.2019.5.15.0102, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 16/04/2024). "[...] A irresignação do reclamante recai sobre o fato de que o TRT negou efeitos retroativos ao deferimento da gratuidade de justiça e manteve a condenação ao pagamento das custas judiciais. Muito embora seja possível a concessão da justiça gratuita em qualquer fase do processo, os efeitos de seu deferimento não são retroativos, valendo-se a parte do benefício apenas com relação aos atos processuais posteriores à concessão. Sob esse enfoque o acórdão recorrido não merece reparos e improcedem as razões recursais naquilo que concerne à dispensa do pagamento das custas. [...] " (RO-1499-52.2017.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2020). No caso, além do reclamante/executado não ter se insurgido contra a decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita, não há novos elementos para o acolhimento do pedido apresentado no agravo de petição. Compulsando os autos, vejo que a justiça gratuita foi concedida na sentença proferida na fase de conhecimento (ID. aa77094, fl. 218) e revogada na fase de execução, conforme o despacho de ID. 76b2d1e, datado de 15/05/2023, que determinou a execução dos honorários sucumbenciais por ele devidos. O ilustre Juiz fundamentou sua decisão dizendo que o agravante "possui pelo menos cinco veículos registrados em seu nome" e que, por essa razão, "é forçoso reconhecer que a referida parte detém capacidade financeira para suportar os ônus do processo sem comprometer sua subsistência e de sua família" (fl. 346). O reclamante/executado apresentou "pedido de reconsideração" da decisão (fl. 354), que foi mantida pelo juiz de origem (decisão de fl. 364), tudo isso sem recurso do reclamante. Após a apuração do valor devido, o reclamante/executado apresentou "impugnação à sentença de liquidação" e novamente tratou dos benefícios da justiça gratuita, mas o Juiz não conheceu da medida utilizada fundamentando que "por meio do despacho colacionado sob ID e8651d1 esse Juízo já havia se manifestado suficientemente acerca das razões que justificaram a revisão dos benefícios da justiça gratuita inicialmente deferidos, a execução dos honorários sucumbenciais e a inserção de restrição de transferência em dois dos sete veículos de propriedade do então reclamante, ora Reclamado" (decisão, fl. 684). Após a penhora de imóvel do reclamante (auto de penhora, fl. 893) ele apresentou embargos à execução alegando impenhorabilidade do bem e requerendo novamente os benefícios da justiça gratuita. O ilustre Juiz rejeitou a alegação de impenhorabilidade e não conheceu do pedido de justiça gratuita (fl. 1017), o que motivou a interposição do agravo de petição em 24/02/2025 (fl. 1022). Ou seja: o reclamante/agravante insurgiu-se contra decisão que apreciou e rejeitou pedido que já havia sido apreciado e rejeitado anteriormente. Isso está claro no seu apelo ao pedir a "revogação da decisão que determinou a execução de honorários" (fl. 1041). Diz a lei: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei" (CPC, art. 505). A propósito, o CPC admite a possibilidade de retratação nos casos de i) indeferimento da petição inicial (art. 331, cabeça e § 1º); ii) improcedência liminar do pedido (art. 332, §§ 3º e 4º); iii) extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, § 7º); iv) agravo interno (art. 1.021, § 2º); v) recurso extraordinário interposto contra acórdão divergente do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos (art. 1.030, II e V, c). Também existe possibilidade de retratação no julgamento de Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos (art. 1.041, § 1º) e de Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário (art. 1.042, § 2º). Mas o CPC não assegura à parte o direito de postular a reconsideração (ou a retratação) das decisões proferidas, nem de renovar o pedido anteriormente apresentado e rejeitado - nesse caso, observado o disposto no inciso I do art. 505, acima transcrito. Enfim, o caso dos autos é de repetição de pedido anteriormente deduzido e rejeitado, de forma que o presente agravo é manifestamente intempestivo na parte em que questionou a revogação do seu benefício de justiça gratuita porque foi interposto meses depois da decisão. Por outro lado, como visto em linhas volvidas, nada impede que a parte faça um novo requerimento e o agravante disse que "se encontra negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito por não ter condições financeiras de arcar com obrigações voluntariamente contraídas" (fl. 1039). Sucede que a negativação do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito (fls. 917/919), por si só, não prova a sua alegada hipossuficiência financeira. Do exposto, nego provimento. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA Eis a decisão agravada, no que interessa: "Penhora sobre o bem de família / residência do Executado O embargante sustentou que o bem imóvel sobre o qual o exequente pretende seja imposta penhora trata-se de bem de família, que revela se obstado legalmente o ato constritivo pretendido, conforme o que dispõe os artigos 1º. e seguintes da Lei 8.009/90. Porém, a alegação de que o imóvel penhorado (ID.30e979f), registrado sob a matrícula nº 226.920 do CRI de Aparecida de Goiânia - GO, trata-se de bem de família e, portanto, impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90, não se sustenta. O embargante, não apresentou qualquer prova documental que demonstre residir no referido imóvel à época da penhora. Pesquisas realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD indicam que o embargante possuía endereços distintos, não correspondentes ao do bem objeto da penhora, o que fragiliza a tese sustentada. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova do fato constitutivo do direito cabe ao embargante. Ausente comprovação de que o bem em questão servia de residência efetiva do devedor e sua família, não há como reconhecer a impenhorabilidade do imóvel. Observe-se que na Escritura pública de ID.b2e69fd, o Executado se declarou divorciado e que não mantinha união estável. Declarou, ainda, ser pecuarista, o que contrasta com a declaração de hipossuficiência financeira de ID. 3b9a180. Julgo improcedente o pleito" (ID. 2ac4959). O agravante se insurgiu dizendo: "Ao decidir pela improcedência dos Embargos à Execução, o Juízo a quo fundamentou o decisum na seguinte questão: O embargante, não apresentou qualquer prova documental que demonstre residir no referido imóvel à época da penhora. Respeitosamente a decisão não tem amparo. O Magistrado de 1º grau não observou a documentação que acompanhou a peça de Embargos. Neste sentido o documento de ID daa94d7: [...] Ressalte-se que o documento em questão foi emitido em 12/11/2024, portanto, anteriormente à penhora. Não bastasse isso, conforme ID 6375e7e, o mandado intimação da penhora foi frustrado em endereço diverso do imóvel penhorado, vez que ali não residia o Agravante. Inconteste que Agravante foi encontrado para intimação justamente no endereço em que se encontra o imóvel penhorado, vez que ali é sua residência/ bem de família (ID 30e979f). O Auto de Penhora de ID 30e979f foi lavrado no local do imóvel penhorado e, conforme atestou o Oficial de Justiça - dotado de fé pública - ali foi encontrado o Agravante (vez que ali era sua residência), o qual assinou o citado documento se dando por intimado. Ora. O fato de o Agravante ter sido encontrado e intimado do mandado de penhora justamente no local a ser penhorado é prova inconteste de ser ali sua moradia (que se trata de bem de família e, portanto, impenhorável). Neste sentido o ID f2e24df: [...] Mais. É incontroverso que não foi encontrado qualquer outro bem imóvel sob titularidade do Agravante, o que leva à conclusão óbvia de que se trata de bem de família. Neste sentido, em pesquisa de bens realizada pelo Juízo a quo, verifica-se em ID's 425bdcd e 12e682e que o único imóvel localizado sob titularidade do Agravante foi justamente o bem que vem sendo objeto da penhora e execução. Neste sentido: [...] Se não foi encontrado qualquer outro imóvel sob titularidade do Agravante é questão lógica que o bem penhorado é incontestavelmente bem de família. Também não se sustenta alegação de que a pesquisa de endereços realizadas apontou para endereços diversos do Agravado. A questão óbvia e omitida pela parte Agravada é que a parte Agravante não foi encontrada e não teve cumprido qualquer mandado de citação ou intimação naqueles endereços, questão óbvia que demonstra que em nenhum daqueles locais reside o trabalhador. Ao endereço mencionado pelo Agravado em ID's 21ea578 e 65ffab7: [...] O que se verifica claramente é que se trata do mesmo endereço em todas as buscas e não endereços diversos: AVENIDA LAPLACE 1 Q 25 LOT 6 - JARDIM DA LUZ GOIÂNIA - GO 74850480 BRASIL O endereço em questão mencionado pela parte Agravada ao juntar os documentos de ID's 21ea578 e 65ffab7 é justamente o endereço em que houve tentativa de cumprimento de mandado de penhora e ali ficou atestado que o Agravante não reside. O próprio oficial de justiça - que, repita-se, detém fé pública - atestou que o endereço em questão não se trata da residência do trabalhador. Neste sentido o documento de ID 6375e7e: [...] Todas as evidências apontam para o fato de que o Agravante residia e reside no endereço em que houve a penhora do imóvel. Há que destacar que, conforme documentos anexos (comprovante de endereço - ID daa94d7; escritura pública de compra e venda - ID b2e69fd e certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis - aea77bc), o bem em referência (Matrícula 226.920, Rua Baviera. Qd. 07, Lote 17, Solar Central Park, Aparecida de Goiânia/GO - CEP 74.968-552) é o único imóvel do Executado e local de sua residência. Neste sentido o ID aea77bc: [...] Assim, a decisão que determina a penhora e avaliação do imóvel em referência e dos móveis que a guarnecem, fere o artigo 1º e seu parágrafo único, bem como artigo 3º. da Lei 8.009/90: [...] Sendo assim, é necessário o acolhimento da pretensão para que se atenda ao presente Agravo de Petição dando lhe provimento e com isso se restabeleça a ordem jurídica com a revogação da determinação judicial - que ordenou a penhora sobre os bens de família - e cancelamento de toda e qualquer ordem que determine que a execução recaia sobre o bem imóvel do Agravante e sobre os bens móveis e equipamentos que o guarnecem" (ID. 018e08b). Com razão. Como se vê, a controvérsia reside na possibilidade de penhora do único imóvel do executado. Constou na certidão de devolução de mandado: "Certifico e dou fé que, em cumprimento às determinações contidas no r. mandado, compareci no dia 18 de dezembro do corrente ano, às 09 horas, ao endereço indicado, onde procedi a penhora e avaliação do bem indicado, para garantia da presente execução: 01/um - Imóvel: Lote 17 da quadra 07 do loteamento "Residencial Solar Park", neste município com a área de 360,00 metros quadrados; sendo 12,00 metros de frente para á Rua Baviera; 12,00 metros de fundos dividindo com o lote 10; 30,00 metros pelo lado direito dividindo com o lote 16, e, 30,00 metros pelo lado esquerdo dividindo com o lote 18, conforme matrícula 226,920 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Aparecida de Goiânia, Goiás, avaliado em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Observação: encontra-se edificado 01/uma - Casa: 03/três quartos sendo 01/uma suíte, 01/uma sala, 01/uma cozinha, 01/uma área de serviço, 01/um varanda no fundo com churrasqueira, 01/uma garagem coberta. Certifico ainda que, o Sr. Walciley Gonçalves de Carvalho, proprietário/residente, foi nomeado fiel depositário e intimado da penhora e avaliação, bem como de que tem o prazo de cinco dias, a contar desta data, para apresentar embargos, recebendo e assinando a contrafé. Nos termos do artigo 333-A, do provimento Geral Consolidado, resta dispensada a colheita de nota de ciente ou juntada aos autos de contrafé digitalizada e subscrita pelos destinatários. Isto posto, devolvo o r. mandado à Vara de origem e aguardo novas determinações" (ID. 34ff628, fls. 890/891). O agravante opôs embargos à execução alegando que o imóvel penhorado é o seu único imóvel e também o local de sua residência (ID. d9a078f, fls. 895/901). A ilustre juíza de origem rejeitou o pedido do agravante porque i) "O embargante, não apresentou qualquer prova documental que demonstre residir no referido imóvel à época da penhora"; ii) "Pesquisas realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD indicam que o embargante possuía endereços distintos, não correspondentes ao do bem objeto da penhora, o que fragiliza a tese sustentada" (ID. 2ac4959, fls. 1016/1017). Acontece que o fato do agravante não residir no imóvel na época da penhora e a existência de endereços distintos nas pesquisas dos sistemas SISBAJUD E RENAJUD não afasta a impenhorabilidade do bem. É certo que consta na petição inicial que o agravante residia na "Av. Laplace, sn, qd. 25, lt. 06, casa 1, Jardim da Luz, Goiânia, Goiás, CEP. 74850-480" (fl. 2) mas, em sua defesa, a reclamada disse que o agravante residia irregularmente no referido endereço porque o imóvel pertencia ao espólio de seu sogro, sendo que "a desocupação só ocorreu após intervenção de advogado e notificação extrajudicial" (fl. 59). Destaco que constou na certidão de devolução de mandado de ID. 6375e7e (fl. 886), datada de 06/12/2024: "Certifico e dou fé que em cumprimento ao presente mandado, no dia 04/12/2024, às 18h, compareci à Avenida Laplace, qd. 25, lt. 06, casa 01, Jardim da Luz, Goiânia-GO, todavia ninguém atendeu aos meus chamados no local. Outrossim, certifico que, tendo em vista o imóvel estar aparentemente desocupado, inclusive com uma placa com os dizeres "ALUGA-SE" afixada no muro, procurei informações junto à casa 02, sendo nela atendida por uma senhora que se apresentou pelo nome de Sabrina Dias e que relatou que, de fato, o imóvel vizinho encontra-se desabitado. Indagada, a Sr.ª Sabrina respondeu que se mudou para aquele endereço há aproximadamente cinco meses e que, àquela época, a casa 01 já se encontrava vazia. Disse, por fim, não saber informar se o Sr. WALCILEY GONCALVES DE CARVALHO, executado apontado, já foi morador do local. Isto posto, NÃO FOI POSSÍVEL PROCEDER À PENHORA E AVALIAÇÃO determinada, razão pela qual devolvo o mandado à origem cumprido com finalidade não atingida, e submeto os fatos à superior apreciação, aguardando novas determinações". Depreende-se, portanto, que o agravante não reside atualmente no endereço apontado na exordial. Além disso, na procuração de ID. 44a5be4 (fl. 907), datada de 25/11/2024, consta que o agravante reside na Rua Baviera, Qd. 07, Lt. 17, Solar Central Park, Aparecida de Goiânia/GO - CEP 74.968-552. Ou seja, no mesmo endereço do imóvel penhorado, conforme certidão de devolução de mandado de ID. 34ff628 (fl. 890), datada de 18/12/2024. Assim, no caso, não há prova de que o agravante seja proprietário de outro imóvel, conforme pesquisa pelo convênio DOI (ID. 12e682e, fl. 701). Do exposto, o imóvel é mesmo bem de família - logo, é impenhorável. Do exposto, dou provimento. TRAMITAÇÃO EM AUTOS APARTADOS Eis a decisão agravada, no que interessa: "São suscitadas, ainda, as seguintes matérias pelo executado: (i) inclusão do devedor de honorários no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT); (ii) concessão da justiça gratuita; e (iii) necessidade de tramitação da execução de honorários em autos próprios e apartados. Cumpre esclarecer que as matérias levantadas pelo embargante não se enquadram no rol de questões passíveis de serem discutidas em sede de embargos à execução, conforme o artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos, limitando-os às alegações de nulidade da execução e ao cumprimento da obrigação. Dessa forma, não conheço dos presentes pedidos, no âmbito dos embargos à execução, por ausência de amparo legal, extinguido-os sem resolução do mérito" (ID. 2ac4959). O agravante se insurgiu dizendo: "A Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de setembro de 2024 determina que a execução dos honorários sucumbenciais deverá ser promovida por meio de ação de cumprimento de sentença (classe 156). Neste sentido: [...] Data venia, o processamento da execução de honorários nos próprios autos da ação trabalhista (ação de conhecimento), ofende o § 1º. Do artigo 1º da Recomendação nº 3 da Corregedoria - Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de setembro de 2024, bem como o inciso LIV do artigo 5º da CR. Assim, pugna pelo provimento do presente Agravo com a determinação de que sejam arquivados os autos principais (processo 0011173- 42.2021.5.18.0007) com o respectivo encerramento da cobrança de honorários sucumbenciais nestes autos" (ID. 018e08b). Sem razão. Sem ambages, o art. 24, §1º da lei 8906/94 dispõe: "A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier." Do exposto, nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Após a interposição do apelo, o exequente manifestou-se nos autos em 21/07/2025 (55c820e) requerendo a condenação do agravado por litigância de má-fé. Eis os fundamentos do pedido: "De plano, a fim de restaurar a realidade fática dos autos é necessário esclarecer que o imóvel cito a Avenida Laplace, S/N, quadra 25, lote 06, casa1, Jardim da Luz, Goiânia, Goiás, é de propriedade da Empresa Reclamada conforme se extrai da Certidão de Registro de Imóveis juntada com a presente peça.[...] O próprio oficial de justiça - que, repita-se, detém fé pública - atestou que o endereço em questão não se trata da residência do trabalhador. Neste sentido o documento de ID 6375e7e [...]. Obviamente o reclamante não mora no endereço supracitado, sendo certo que a citação de tal endereço na peça manobrada no processo do MS 0011463-73.2024.5.18.000, de forma alguma tem o condão de desconstituir a condição de bem de família do imóvel matrícula nº 226.920 do CRI de Aparecida de Goiânia (lote 17, quadra 07, Solar Central Park, Aparecida de Goiânia, Goiás). O fato de o Agravante ter sido encontrado e intimado do mandado de penhora justamente no local a ser penhorado é prova inconteste de ser ali sua moradia (que se trata de bem de família e, portanto, impenhorável). Neste sentido o ID f2e24df. Deste modo, em razão da tentativa de alteração da realidade fática a fim de levar este D. Juízo e erro, pede-se a condenação do Agravado em Litigância de má-fé e ato atentatório a dignidade da Justiça." (fl. 1112) Sem razão. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente é movido por dolo, que manifesta intenção dirigida à produção de determinado resultado. A litigância de má-fé caracteriza-se, portanto, pelo abuso do direito de postular em juízo. Sem ambages, como visto ao norte, o fato processualmente relevante é que o executado mora atualmente no bem penhorado (Rua Baviera, Qd. 07, Lt. 17, Solar Central Park, Aparecida de Goiânia/GO). Por essa razão, não há falar em litigância de má-fé. Rejeito. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Presente na sessão presencial pelo reclamante/agravante/executado o Dr. Rodrigo de Souza Silveira. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 24 de julho de 2025 - sessão presencial) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DE ARAUJO RIBEIRO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diego Courtes Wermond Araujo

ID: 311843222

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000904-90.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIEGO COURTES WERMOND ARAUJO

Conclusão

Advogados:

MATEUS PEDRO DALDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000904-90.2025.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Diego Courtes Wermond Araujo Sentença: 1. Relatório: Vistos e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal desta Comarca sob nº 0000904-90.2025.8.16.0141em que são partes, como autor, o Ministério Público e, como réu, Diego Courtes Wermond Araujo, brasileiro, RG n. 1.052.577-6/PR, CPF n. 069.205.719-60, nascido em 14/08/1990, (com 34 anos de idade na data dos fatos), filho de Joana Darc Courtes e Dilço Wermond Araujo, residente e domiciliado na Rua Arcendino Rosa Neves, número 39, bairro Xaxim, Curitiba/PR. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia no mov. 35.1 contra o réu acima qualificado, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º Fato: No dia 28 de março de 2025, por volta das 01h50min, nas proximidades da Linha Marmelândia, BR-163, neste município e comarca de Realeza/PR, o denunciado DIEGO COURTES WERMOND ARAUJO, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu à ordem legal dos funcionários públicos Uilson Dal Pizzol de Mattos e Alex Sandro Pires, o que fez ao recusar-se à ordem de abordagem emanada pela equipe policial, empreendendo fuga do local em alta velocidade com o veículo GM/Chevrolet Onix, cor branca, placa QHQ-0B18, cf. Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência n. 2025/394245 (mov. 1.1), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), termo de depoimento dos policiais (mov. 1.12 e 1.14), relatório da autoridade policial (mov. 7.1). 2º Fato: No dia 28 de março de 2025, por volta das 01h50min, nas proximidades da Linha Marmelândia, BR-163, neste município e comarca de Realeza/PR, o denunciado DIEGO COURTES WERMOND ARAUJO, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava, no interior de seu carro GM/Chevrolet Onix, cor branca, placa QHQ-0B18, sem autorização e em desacordo com determinação legal, para fins diversos do consumo próprio, cerca de 130,425 kg (cento e trinta quilos e quatrocentos e vinte e cinco gramas) de substância análoga à cannabis sativa l, vulgarmente conhecida como “maconha”, porcionada em 13 (treze) fardos individuais, substância capaz de causar dependência física ou psíquica, conforme Portaria SVS/MS n. 344 de 12/05/1998, cf. Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência n. 2025/394245 (mov. 1.1), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), termo de depoimento dos policiais (mov. 1.12 e 1.14), termo de interrogatório (mov. 1.16), relatório da autoridade policial (mov. 7.1). Assim agindo, o denunciado praticou a conduta expressamente descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 330 do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo dispositivo. No mov. 44.1, foi ordenada a notificação do denunciado para fins de defesa preliminar com prazo de 10 (dez) dias. O réu, devidamente notificado (mov. 75.1), apresentou defesa preliminar no mov. 55.1, por meio de defensor constituído. A denúncia foi recebida em 14/04/2025, conforme se verifica no mov. 57.1. Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como interrogado o réu (seq. 97). O Ministério Público, em suas alegações finais, requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, com a aplicação do tráfico privilegiado (mov. 111.1). A defesa, da mesma forma, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado (mov. 115.1). É o relatório, decido. 2. Fundamentação: Não havendo preliminares para serem resolvidas, de um lado, e, de outro, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise meritória dos fatos narrados na denúncia. 2.1. Do Crime de tráfico de drogas – 2º Fato (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06): Trata-se de processo no qual se apura o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006: Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento, de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias–multa. A materialidade dos fatos está demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), laudo toxicológico definitivo (mov. 103.2), bem como pelos depoimentos colhidos nos autos. Por sua vez, a autoria é certa e recai sobre o réu. O policial militar Uilson Dal Pizzol de Mattos, narrou em juízo que: “Que na data dos fatos estavam realizando um bloqueio na rodovia e deram ordem de parada a um veículo ônix branco; que a princípio o veículo reduziu a velocidade; que quando percebeu se tratar de um bloqueio policial, acelerou novamente e empreendeu fuga; que seguiram o veículo e conseguiram realizar a abordagem; que constataram que o veículo estava carregado com drogas; que as drogas estavam no banco de trás e no porta malas; que o acusado relatou que tinha uma dívida e pediram para ir na fronteira de Foz do Iguaçu para fazer um transporte e a dívida seria quitada; que a drogas estavam dividas em fardos da mesma cor do banco do veículo; que fizeram o acompanhamento do veículo por cerca de 10 quilômetros; que o acusado dizia não saber que estava transportando droga, mas dentro do veículo exalava um forte odor de maconha”. (mov. 97.2) De maneira semelhante, ao ser ouvido em juízo o policial Alex Sandro Pires, narrou que: “Que no dia em questão estavam fazendo patrulhamento na rodovia; que avistaram o veículo ônix e deram ordem de parada; que o veículo empreendeu fuga e fizeram o acompanhamento por alguns quilômetros; que o veículo adentrou em uma estrada rural e acabou parando; que realizaram a abordagem; que visualmente perceberam alguns fardos de entorpecentes; que as drogas estavam no banco de trás e no porta malas; que fizeram o acompanhamento do veículo por cerca de 6 quilômetros; que o acusado relatou que teria carregado em Foz do Iguaçu e estaria levando para Curitiba” (mov. 97.2) No interrogatório em juízo, o acusado negou narrou que: “Que tinha uma dívida pois bateu seu carro em Curitiba; que pegou um dinheiro emprestado com um pessoa que não sabe o nome; que trabalha de marceneiro em sua própria casa; que sua maquina quebrou, então pegou novamente dinheiro emprestado com aquele rapaz; que passou a ser cobrado pela dívida; que então começaram a mandar foto da escola da sua filha o ameaçando; que pediram pra ele fazer carregamento de algumas “muambas” sendo que perdoariam sua dívida e dariam R$1.500,00 a ele pelo transporte; que foi até Cascavel em um posto de combustível, pegaram seu carro carregaram com os produtos e depois devolveram; que disseram a ele que iria parar em Dois Vizinhos e em Pato Branco; que teve um problema com a roda do carro e teve que parar, nesse momento viu o que estava carregando e percebeu não se tratar apenas de “muamba”; que então seguiu viagem e em determinado momento viu apenas uma lanterna do lado da pista; que os policiais estavam escondidos e gritaram para ele parar o carro; que então ele parou e depois saiu com o carro novamente pois estava assustado; que não saiu em alta velocidade e parou na frente de um bar sendo abordado; que no primeiro momento não viu que eram policiais que pediram pra ele parar; que não sabia que estava transportando droga; que tinha uma dívida de R$3.500,00 que seria abatida com esse transporte e ainda receberia R$1.500,00; que foi informado que deveria se livrar do celular caso tivesse algum problema; que o carro era de um amigo e havia locado o carro desse amigo pois trabalhava de uber nas horas vagas; que o dono do veículo não sabe o que ocorreu”. (mov. 97.1) O laudo toxicológico confirmou a identificação positiva para maconha (mov. 103.2). Assim, devidamente evidenciadas a materialidade e a autoria delitiva, não há o que se falar em absolvição por ausência de provas, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP. Ao final da instrução, constata-se que restou satisfatoriamente comprovada a conduta típica e antijurídica praticada pelo réu. Ressalte-se que os depoimentos dos policiais não são os únicos elementos de convencimento, pois há, em concordância entre eles e as demais provas acima mencionadas, conjunto capaz de amparar a condenação. Veja-se que os policiais militares atuantes na ocorrência apresentaram declarações uníssonas em todas as fases, relatando que estavam em patrulhamento pela região e ao darem ordem de parada para o veículo conduzido pelo acusado, em primeiro momento ele reduziu a velocidade e ao perceber que era um bloqueio policial, acelerou. Então seguiram o veículo e conseguiram abordá-lo, sendo que diante das fundadas razões, passaram a realizar busca veicular e encontraram as drogas, que estavam no banco de trás e no porta-malas. Deve ser ressaltado que as palavras dos agentes militares, sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade sempre que ausentes provas no processo que demonstrem o contrário. Assim, não é possível presumir que policiais, cuja função é justamente prezar pela pacificidade social, teriam interesse em prejudicar um inocente. Importa destacar que, ressalvada a hipótese de haver fundado indício de má-fé, inexiste impedimento à consideração dos relatos de servidores policiais para a formação da convicção do julgador, máxime quando eles, como na espécie, prestam depoimentos seguros, congruentes e respaldados pelo restante do material probatório. Sobre o valor probatório da palavra de policiais militares, esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 329, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PRELIMINARES. (...). 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO CASO COM ESPECIAL RELEVÂNCIA JÁ QUE EMBASADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NARRATIVA DO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DE SEISCENTOS E QUARENTA E UM GRAMAS DE “MACONHA”, APTOS À MERCANCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. CRIME DE RESISTÊNCIA CABALMENTE COMPROVADO PELA NARRATIVA DOS AGENTES POLICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA 3. DOSIMETRIA DA PENA. A) (...). PENA MANTIDA INCÓLUME.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004619-19.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 04.03.2021) (grifei). PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 1.1)- PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE DELITO. EVIDÊNCIA DE ESPECIAL CREDIBILIDADE. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.” (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0010685-88.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 08.03.2021)(grifei). Ressalta-se que a versão apresentada pelo réu está isolada e não encontra respaldo em qualquer outro documento probatório dos autos. O réu alega que receberia uma quantidade em dinheiro para transportar “muamba”, todavia, não sabia que havia substâncias ilícitas no interior das malas. Entretanto, ainda que não almejasse diretamente a prática da conduta de tráfico, aceitou levar uma grande quantidade de malas de uma cidade para outra, sendo pago para isso, por óbvio aceitando o risco de infringir uma norma penal, o que corresponde à chamada teoria da cegueira deliberada. Referida teoria, amplamente admitida na jurisprudência, é assim explicada em julgado do E. TJPR: A “Teoria da Cegueira Deliberada”, é aquela segundo a qual o agente finge não perceber determinada situação de ilicitude para, a partir daí, alcançar a vantagem pretendida. Como se sabe, para a aplicação da teoria da cegueira deliberada, em regra, tem-se exigido que: a) o acusado tenha conhecimento da elevada probabilidade de que pratica ou participa de atividade criminal; b) o acusado agiu de modo indiferente a esse conhecimento; e c) que o agente tenha condições de aprofundar seu conhecimento acerca da natureza de sua ação, mas deliberadamente escolha permanecer ignorante a respeito de todos os fatos envolvidos. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0006922-87.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 25.01.2021). No caso em comento, estão presentes estes três requisitos, uma vez que o acusado aceitou ir de carro até Cascavel para que carregassem o veículo, parar em Dois Vizinhos e depois em Pato Branco, levando uma grande quantidade de malas pesadas e lacradas, pelo valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo que poderia no mínimo desconfiar e negar, o que não o fez, aceitando todas as circunstâncias. Nesse sentido: APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33 E ART. 40, V) – TRANSPORTE DE 20,055 KG DE MACONHA ACONDICIONADOS EM DUAS MALAS – CONTRATAÇÃO DE MOTORISTA VINCULADO À PLATAFORMA ‘UBER’ – PERCURSO E PAGAMENTO AVENÇADOS FORA DO APLICATIVO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO (1) DA DEFESA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DOLOSIDADE DA CONDUTA – DESCONHECIMENTO DA PRESENÇA DE ENTORPECENTES NAS MALAS LEVADAS PELO CORRÉU – VERSÕES CONTRADITÓRIAS SOBRE MOTIVO DA VIAGEM E RESPECTIVAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE APONTAM PARA O CONHECIMENTO – TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA – IGNORÂNCIA INTENCIONAL DA ILICITUDE DA SITUAÇÃO, COM VISTAS A EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE PENAL – DOLO EVENTUAL – PLEITO RECURSAL COMUM – DOSIMETRIA – [..] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002431-57.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 15.02.2021) PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO NO TRANSPORTE DA DROGA. ERRO DE TIPO ESSENCIAL. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA DO RÉU DE TRANSPORTAR DROGA DESTINADA A TERCEIROS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. “(...) 3. O quadro fático acima descrito se enquadra perfeitamente em hipótese de incidência da denominada “Teoria da Cegueira Deliberada”, segundo a qual o agente finge não perceber determinada situação de ilicitude para, a partir daí, alcançar a vantagem pretendida. 4. Nesse contexto, diante da presença do dolo eventual como elemento subjetivo do tipo, inviável reconhecer que a suposta ignorância intencional acerca da ilicitude e gravidade da situação implique na absolvição do agente, na medida em que, ainda que eventualmente o acusado não almejasse diretamente praticar a traficância, assumiu o risco da subsunção de sua conduta à norma penal incriminadora.(...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004179-08.2014.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 25.10.2018) CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. CABIMENTO. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003411-34.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 24.10.2020) (TJ-PR - APL: 00034113420198160141 PR 0003411-34.2019.8.16.0141 (Acórdão), Relator: Desembargadora Sônia Regina de Castro, Data de Julgamento: 24/10/2020, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/10/2020) Destaque-se que o crime restou configurado pela própria guarda e o transporte da droga, pois o tráfico se consuma através de várias condutas ilícitas, não sendo necessária a prova do efetivo comércio. À luz dos critérios mencionados no art. 28, § 2º, da Lei de Drogas, cumpre destacar que a grande quantidade de maconha apreendida, bem como o transporte da droga vinda de outro município, são elementos típicos para configuração do crime de tráfico de drogas. Não há, portanto, dúvida alguma militando em favor dos réus, considerando que todas as provas produzidas, quando analisadas em conjunto, conduzem ao convencimento de que estes devem responder pelas penas previstas no art. 33, caput, da Lei n°. 11.343/06. 2.2. Do crime de desobediência – 1º Fato (art. 330 CP): Trata-se da apuração da prática, em tese, do crime de desobediência, assim definido no art. 330 do Código Penal: Art. 330: Desobedecer a ordem legal do funcionário público: Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa. No caso em discussão, a materialidade e a autoria delitiva restaram suficientemente comprovadas. A materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito e pelo boletim de ocorrência, bem como pelos depoimentos colhidos tanto em fase inquisitorial como judicial. A autoria, da mesma forma, está devidamente evidenciada e recai sobre o acusado. Ouvido em juízo, o réu narrou que não viu que eram policiais e por conta disso não parou o veículo, versão que se mostra totalmente isolada nos autos. Por outro lado, os policiais militares que atenderam a ocorrência foram uníssonos ao dizer que o acusado quando avistou que era um bloqueio policial tentou acelerar o veículo, contudo, lograram êxito em abordá-lo mais à frente. Acrescenta-se que não há nos autos nenhum indício de que os policiais militares ouvidos em juízo possuíssem qualquer animosidade prévia com o acusado, tampouco razões para incriminá-lo injustamente. Sobre o valor probatório da palavra de policiais militares, esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Apelação criminal - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA e DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGOS 333 E 333 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELANTE ALEXSANDRO CARVALHO SAPALA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - ACUSADO QUE NÃO ACATOU A ORDEM DE ABORDAGEM, NÃO COLOCOU AS MÃOS ACIMA DA CABEÇA, SIMULOU ESTAR ARMADO E EMPREENDEU FUGA A PÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELANTE LEANDRO DOS SANTOS DE CARVALHO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRáfico de drogas PARA A INFRAÇÃO PENAL CAPITULADA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU A EMPREITADA DELITIVA QUE EVIDENCIAM A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS PELO ACUSADO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVA MERCANCIA - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJPR - 3ª C.Criminal - 0012501-21.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 01.02.2021). APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. ARTIGOS 180, 311 E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS APTAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRAS DOS POLICIAIS IDÔNEAS E QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. RÉU REINCIDENTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0012231-18.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 29.03.2021). Não há, portanto, dúvida alguma militando em favor do réu, considerando que todas as provas produzidas, quando analisadas em conjunto, conduzem ao convencimento de que este deve responder pelas penas previstas no art. 330 do Código Penal. Não há o que se falar também em atipicidade da conduta, ao passo que o réu descumpriu ordem emanada pelos policiais militares, uma vez que não atendeu a ordem de abordagem, o acusado praticou o crime de desobediência, conforme já julgou em caso análogo o E. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941 QUE FOI DERROGADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA, VISTO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS INFRAÇÕES PENAIS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA. PROVA ORAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. AUTORIA COMPROVADA E DOLO EVIDENCIADO. RÉU QUE DESOBEDECEU A ORDEM DE PARADA E EMPREENDEU FUGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000680-12.2021.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 27.07.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 330, DO PC E ART. 34, DA LCP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E TIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO DELITO DE DIREÇÃO PERIGOSA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM LEGAL DE PARADA DE VEÍCULO FEITA POR POLICIAIS MILITARES NÃO ACATADA PELO RÉU. PERSEGUIÇÃO TÁTICA, COM GIROFLEX E SIRENE. TENTATIVA DE FUGA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS UNÍSSONOS ENTRE SI. ESPECIAL RELEVÂNCIA. TIPICIDADE DO DELITO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA MANTIDA. DIREÇÃO PERIGOSA. CONTRAVENÇÃO PENAL REVOGADA TACITAMENTE PELO CTB. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA REFEITA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. PENA JÁ SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001925-41.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 21.07.2024) Por fim, inexistem excludentes da antijuridicidade, culpabilidade ou punibilidade a serem consideradas, portanto, a condenação é medida imperiosa. 3. Dispositivo: Por tais fundamentos, julgo procedente a pretensão condenatória veiculada na denúncia, para o fim de condenar o réu Diego Courtes Wermond Araujo, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 e do art. 330 na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Condeno-o também ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. 4. Dosimetria da Pena: Inicialmente, consigne-se que na fixação da pena aplicável ao crime de tráfico de drogas devem ser consideradas, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06. No mais, verifica-se que o réu foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 330 do Código Penal e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, narrados em dois fatos diferentes, no mesmo contexto fático. Desse modo, a fim de evitar repetitividade na fundamentação, a dosimetria será feita de forma conjunta para os três casos, fazendo menção apenas a eventuais diferenças necessárias. 4.1. Das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: não se se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: o réu é primário e não ostenta maus antecedentes; c) Conduta Social e d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tais circunstâncias; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: natural ao crime em questão; g) Consequências: não há o que se considerar; h) Comportamento da vítima: inaplicável ao caso. i) Natureza e quantidade das drogas: em relação ao delito de tráfico, a quantidade da droga apreendida é significativa (130,425 kg de maconha), portanto, deve haver exasperação da pena Assim, considerando a presença de uma circunstância desfavorável ao réu (quantidade da droga), exaspero a pena mínima legal do delito de tráfico em 1/6 (um sexto) fixando as penas-bases em: i) Art. 330, CP: 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa; ii) Art. 33, caput, Lei nº 11.343/06: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 4.2. Das circunstâncias agravantes e atenuantes: Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas nesta fase. Por outro lado, há atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, d, do CP, que, mesmo de forma qualificada, foi utilizada para fundamentar a condenação do delito de tráfico. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N . 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE . CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO . ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls . 393/394). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 398/414), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e a alegar, de forma genérica, que rechaçou todos os fundamentos da decisão recorrida e que o reconhecimento da incidência da atenuante genérica da confissão espontânea é matéria que pode ser conhecida de ofício. 2 . A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade quanto ao não reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea, na segunda fase da dosimetria, revela-se necessária a concessão de habeas corpus quanto a esse aspecto . 4. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, a aplicação da atenuante em questão é de rigor, "pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retração em juízo" (AgRg no REsp 1412043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJE 19/3/2015). A matéria encontra-se sumulada, consoante o enunciado n . 545 desta Corte Superior. 5. A Quinta Turma deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n. 1 .972.098/SC, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 14/6/2022, DJe 20/6/2022, firmou o entendimento de que o réu fará jus à atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não tenha sido utilizada pelo julgador como um dos fundamentos da condenação, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Precedentes. 6 . In casu, considerando a existência de confissão qualificada, consoante assentado na sentença condenatória (e-STJ fls. 199/200), deve ser reconhecida a incidência da atenuante genérica. 7. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que, nas hipóteses de confissão parcial ou qualificada, como na espécie, se admite a incidência da atenuante em patamar inferior a 1/6 . Precedentes. 8. Na hipótese vertente, considerando que a confissão realizada pelo recorrente foi qualificada pela tese da legítima defesa e, conforme assentado pelas instâncias de origem, não contribuiu para a elucidação dos fatos, justifica-se a aplicação da benesse na fração de 1/12, devendo, consequentemente, ser parcial a compensação entre essa e a agravante alusiva ao emprego de outro recurso que dificultou a defesa do ofendido, com a preponderância desta sobre aquela. 9 . Agravo regimental não conhecido e concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e realizar a compensação parcial entre essa e a agravante do art. 61, inciso II, alínea c, do CP, redimensionando a reprimenda definitiva, mantidos os demais termos da condenação.(STJ - AgRg no AREsp: 2442297 SP 2023/0310779-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2024) Portanto, diante da presença de uma circunstância atenuante, diminuo a pena em 1/6. Contudo, diante da Súmula nº 231 do STJ, tem-se que a pena deve ser reduzida somente até o seu mínimo legal. Dessa forma, aplico as penas intermediárias em: i) Art. 330, CP: 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa; ii) Art. 33, caput, Lei nº 11.343/06: 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 500 (quinhentos) dias-multa. 4.3. Das causas de aumento e de diminuição: Presente a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o réu é primário e não há nestes autos nada que comprove dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa. Considerando que a quantidade de droga apreendida já foi analisada na primeira fase, deixo de reconsiderá-lo na terceira fase, evitando, assim, a ocorrência de bis in idem. Aplico, assim, a redução no patamar máximo, qual seja, 2/3. A míngua também de outras causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, torno-as definitivas em: i) Art. 330, CP: 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa; ii) Art. 33, caput, Lei nº 11.343/06: 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e multa de 167 (cento e setenta e sete) dias-multa. 5. Do concurso material: Verifica-se que os crimes de ameaça e tráfico foram praticados em concurso material, na forma no artigo 69 do Código Penal. Considerando que se tratam de penas de reclusão e detenção, a teor da parte final do art. 69, passo ao somatório de forma separada. De sorte que a condenação resultado em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, 15 (quinze) dias de detenção e 177 (cento e setenta e sete) dias-multa. 6. Da detração: Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, haja vista que a detração no caso não altera o regime inicial de cumprimento de pena. 7. Regime inicial de cumprimento da pena: Tratando-se de pena inferior a 04 (quatro) e de condenado não reincidente, o regime provisório para cumprimento da pena se dá pelo artigo 33, §2º, alínea ‘c’, do Código Penal, ou seja, aberto, mediante cumprimento das seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar de residência ou da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não se ausentar da Comarca por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação até as 22h00; e) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. 8. Da substituição e da suspensão condicional da pena: Incabível a substituição da pena em razão da circunstância judicial desfavorável, em especial a quantidade de drogas. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL ABERTO . SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 33, § 3 .º, e 44, inciso III, ambos do Código Penal, c.c. o art. 42 da Lei de Drogas, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade e a avaliação da possibilidade de sua substituição por penas restritivas de direitos deve levar em consideração as circunstâncias judiciais, em especial a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos no delito de tráfico de drogas . 2. Embora a pena final seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a circunstância judicial negativa consistente na elevada quantidade de drogas apreendidas justifica tanto a fixação do regime inicial semiaberto quanto o indeferimento da substituição de penas. 3. Agravo regimental desprovido .(STJ - AgRg no REsp: 2022341 SC 2022/0267350-4, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) 9. Do direito de recorrer em liberdade: Considerando o quantum de pena aplicado e o regime imposto, concedo o direito de recorrer em liberdade, direito que fica condicionando à manutenção pelo réu de endereço atualizado perante este Juízo e ao comparecimento a todos os atos quando solicitado. Expeça-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso. 10. Da fixação de valor mínimo de reparação de danos: Consignando que neste caso a vítima é a coletividade, não há que se falar em reparação do dano (CPP, art. 387, IV), tampouco em comunicação dos atos processuais (CPP, art. 201, § 2º). 11. Valor da pena de multa: Diante da inexistência de informações concretas acerca da condição financeira do réu, arbitro o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trinta-avos) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser devidamente atualizado quando da execução pelos índices adotados por este E. Tribunal (art. 49, §§ 1º e 2º, do CP). 12. Consequências acessórias e disposições finais: Ausentes, no caso, os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92 do Código Penal. Determino desde logo a destruição na integralidade do entorpecente apreendido, tendo em vista que não houve qualquer questionamento aos laudos periciais no curso dos autos. Após o trânsito em julgado: a) Sejam os autos encaminhados ao Contador para que se apure o valor da custa processual e multa que se impôs; b) Oficie-se à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe nos termos do Código de Normas; c) Oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, III, da Constituição Federal, nos termos do Código de Normas; d) Advirtam-se os apenados que a custa processual e multa ora cominada deverão ser pagas em dez (10) dias, sob pena de protesto e execução da pena de multa. Não realizado o pagamento, utilize-se o valor apreendido para o pagamento parcial das custas. Proteste-se nos termos do Código de Normas e Portaria 16/2019 deste Juízo. Ademais, ciência ao Ministério Público para, querendo, protocolizar a devida execução de pena de multa perante a área de atuação competente – Vara de Execuções Penais – Pena de Multa; e) Cumpram-se as demais disposições da Portaria 16/2019 deste Juízo e Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis; f) Sobre os demais bens apreendidos (um celular), certifique-se sobre o estado de conservação do celular (com finalidade econômica em eventual leilão – caso os bens tenham valor de mercado) e, após, abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 256124617

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000088-05.2025.5.07.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

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ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

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FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

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ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR 0000088-05.2025.5.07.0014 : S T I DE FIACAO E TEC M … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR 0000088-05.2025.5.07.0014 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A PROCESSO nº 0000088-05.2025.5.07.0014 (AP) AGRAVANTE: S T I DE FIAÇÃO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE AGRAVADO: UNITEXTIL UNIA-O INDUSTRIAL TEXTIL S A RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SINDICATO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de documentos essenciais à execução individual de sentença coletiva, ajuizada por sindicato na qualidade de substituto processual de um trabalhador. O sindicato argumentou que, em razão de sua legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual, não haveria necessidade de juntada de documentos pessoais do substituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual em execução individual de sentença coletiva dispensa a apresentação de documentos pessoais do trabalhador substituído; (ii) estabelecer se a ausência de tais documentos caracteriza falta de documento essencial à propositura da ação, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender direitos individuais de seus representados, inclusive em execuções de sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos. 4. Contudo, a legitimidade extraordinária do sindicato não afasta a necessidade de apresentar documentos essenciais para a individualização da execução, como aqueles que permitem a identificação e qualificação do trabalhador beneficiário da sentença coletiva (cópias de CTPS, RG, CPF, documentos que comprovem o setor de lotação). 5. A ausência desses documentos, indispensáveis para a comprovação do crédito e para garantir o contraditório e a ampla defesa da parte contrária, caracteriza falta de documento essencial à propositura da ação, nos termos dos artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região corrobora esse entendimento, confirmando a necessidade de apresentação de tais documentos mesmo em casos de substituição processual por sindicato em execuções individuais de sentença coletiva. 7. O fato de ter sido concedido prazo para sanar a irregularidade e o não cumprimento deste prazo justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual em execução individual de sentença coletiva não isenta a apresentação de documentos pessoais do trabalhador substituído, indispensáveis para a individualização da execução e o exercício do contraditório e da ampla defesa. A ausência de documentos essenciais para a identificação e qualificação do trabalhador beneficiário da sentença coletiva, mesmo em caso de substituição processual por sindicato, configura falta de documento essencial à propositura da ação, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, e 320 do CPC. Dispositivos relevantes citados: artigos 485, I, e 320 do CPC; artigo 8º, III, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883.642/AL; TST, E-RR-1477-08.2010.5.03.0064; TST, E-RR-990-38.2010.5.03.0064; TRT7, AP-0000677-65.2023.5.07.0014; TRT7, AP-0000655-07.2023.5.07.0014. RELATÓRIO Adote-se o relatório da lavra da Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, verbis: "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes: S T I DE FIAÇÃO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE e UNITEXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TEXTIL S A. O Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, por meio da sentença de Id. 13c3d23, extinguiu o Feito sem resolução do mérito, por não terem sido juntados documentos essenciais ao prosseguimento da execução. O Sindicato autor interpôs agravo de petição, Id. 29f5692, alegando que, em virtude da sua legitimidade para atuar como substituto processual, não há necessidade de juntar procuração do substituído. O agravado apresentou contraminuta, Id. d072015. É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto pelo exequente. Merece conhecimento. MÉRITO Trata-se de ação trabalhista ajuizada pelo sindicato, como substituto processual do trabalhador ALISON GALDENCIO DOS SANTOS. O Juízo de primeiro grau, por meio de decisão no Id. a4e0847, determinou: "Vistos etc.S T I DE FIAÇÃO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ajuizou a presente ação com o objetivo de promover o cumprimento de sentença individual,liquidação e execução de título constituído na ação coletiva n. 0000259-44.2020.5.07.0011, em que é beneficiário(a) o(a) Sr.(a) CLEOFAS FERNANDES MOTA.O Ofício Circular - SECG/CGJT Nº009/2020, oriundo da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõe o seguinte: [...] que a escolha do local onde se processará a execução individual caberá ao exequente,não há falar em prevenção, mesmo quando o autor ajuizá-la na mesma localidade em que se processou a ação de conhecimento. Assim,ainda que o exequente opte por ajuizar execução individual na mesma localidade onde se processou a ação coletiva, o processo deverá ser livremente distribuído entre as varas existentes na localidade O tema da legitimidade dos Sindicatos nas ações individuais de sentença coletiva foi apreciado recentemente pelo E. TRT7ª região, que assim posicionou-se:AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO.SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal federal, no RE nº 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença,independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode,inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária outorga de procuração específica para tal.AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.PRAZO PARA SANEAMENTO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, desde que intimado para, no prazo de quinze dias, emendar ou completar a petição inicial, o autor não cumprir a diligência,consoante disposto no art. 231 também do Álbum Processual Civil. In casu, em tendo o Magistrado de primeiro grau extinguido o feito, sem a abertura do prazo para saneamento da irregularidade, impõe-se reforma da decisão agravada, a fim de,retornando os autos à origem, seja concedido-o Sindicato autor o prazo de 15 dias para advida qualificação da substituída e a juntada de documentos que possibilite a sua identificação, dê ciência de seu endereço, bem como comprove sua condição de beneficiária do Título executivo, sob pena de extinção do.feito. Recurso a que se dá parcial provimento(TRT-7 - AP: 0000557-22.2023.5.07.0014,Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO,SEÇÃO ESPECIALIZADA I, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/11/2023) (GRIFOS NOSSOS)[...] LEGITIMIDADE DO ENTE AUTOR PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE UM ÚNICO EMPREGADO. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. A decisão de origem não deixou de reconhecer a legitimidade ativado Ente Sindical autor para funcionar como substituto processual do representado. No entanto, considerou imprescindível a juntada de documentação pessoal mínima para viabilizar o processamento da presente reclamação. Com efeito, do cotejo das razões recursais com os precisos fundamentos dos quais se valeu o Juízo de origem, para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320 e 485, I, todos do CPC, exsurge-o acerto do decreto sentencial. É que o Juízo originário conduziu o processo de forma irretocável, na medida em que, constatada a ausência de documentação mínima apta à inequívoca identificação do empregado representado, com vistas a viabilizar o regular prosseguimento do feito, concedeu prazo de15 dias para que o Sindicato autor providenciasse o saneamento do vício detectado, o que, entrementes, não foi. Assim, nada a justificadamente atendido alterar ou a acrescer nos exatos termos entabulados na origem, impondo-se, com isso,a ratificação integral do decisum em todos os seus fundamentos. Recurso ordinário conhecido, mas desprovido.(TRT da 7ª Região;Processo: 0000979-94.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 28-08-2024; Órgão Julgador: Gab.Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO - destaquei) Ante o exposto, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5(cinco) dias, realizar a devida qualificação da parte substituída e a juntada de documentos que possibilitem sua identificação e endereço, sob pena de extinção do feito.Decorrido o prazo sem manifestação, autos conclusos para julgamento.Realizada a qualificação do(a) substituído(a) e considerando que a liquidação da sentença já foi apresentado pela parte autora, conforme cálculo #id:157e040, intime-se a parte reclamada, via postal, para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo legal, sob pena de preclusão." O sindicato se manifestou (Id. dc69d59) no prazo concedido pleiteando a reconsideração do despacho. Em seguida, o juízo proferiu a seguinte sentença (Id 13c3d23): "Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e, assim, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c 320, ambos do CPC. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST). Custas pelo Sindicato no importe de 2% sobre o valor da causa, valor que deve ser recolhido até 5 (cinco) dias, sob pena de execução." Em seu recurso, o sindicato autor alega que, em face da atuação como substituto processual, não é necessária a apresentação de procuração do substituído ou de seus documentos pessoais. Sem razão. Efetivamente, o Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Todavia, conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Deveras, trata-se especificamente de execução individual de sentença coletiva, em que se faz necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão. Consoante lecionam Didier Jr e Zaneti, "o objetivo da liquidação é, portanto, o de integrar a decisão liquidanda, chegando a uma solução acerca dos elementos que faltam para a completa definição da norma jurídica individualizada, a fim de que essa decisão possa ser objeto de execução" (DIDIER JR, Fredie; Zaneti JR. Curso de Direito Processual Civil: Processo Coletivo - 10ª Ed - Salvador. Ed. JusPodvm, 2016, p. 424). No espécime, constata-se a ausência de documentos de identificação pessoal da parte substituída, necessários à sua qualificação (cópias de CTPS, RG, CPF, documentos a comprovar o setor de lotação), sendo ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Nessa linha, já se manifestou esta Seção Especializada em processos análogos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA 823 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 823, firmou tese de observância obrigatória em que reiterada sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. No caso em questão, atuando o sindicato como substituto processual para promover a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo, inexigível que o substituído lhe conceda autorização ou lhe outorgue procuração ou aos advogados que representam o legitimado extraordinário. A substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), sem quaisquer exigências formais específicas para o pleno exercício dessa legitimação. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A falta de documentos indispensáveis para a propositura da Ação resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. Isso ocorre caso o autor, após ser intimado para emendar ou completar a petição inicial no prazo de quinze dias, não cumpra a diligência, conforme estabelecido no art. 321 do mesmo CPC. No caso em questão, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem conceder prazo para correção da irregularidade. Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para que, ao retornar os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a anexação de documentos que permitam sua identificação, informem seu endereço e comprovem sua condição de beneficiária do título executivo, sob pena de extinção do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000677-65.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, desde que intimado para, no prazo de quinze dias, emendar ou completar a petição inicial, o autor não cumprir a diligência, consoante disposto no art. 231 também do Álbum Processual Civil. In casu, em tendo o Magistrado de primeiro grau extinguido o feito, sem a abertura do prazo para saneamento da irregularidade, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de, retornando os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a juntada de documentos que possibilite a sua identificação, dê ciência de seu endereço, bem como comprove sua condição de beneficiário do Título executivo, sob pena de extinção do feito. Recurso a que se dá parcial provimento." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000655-07.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 04-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO). Nesse contexto, e considerando que fora possibilitado ao ente sindical a oportunidade de emendar a inicial (despacho id. a4e0847), o que não fora cumprido, impositiva a manutenção da decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos a Desembargadora Relatora e o Desembargador José Antonio Parente da Silva, que davam provimento ao agravo de petição e determinavam o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. Redigirá o acórdão a Desembargador Maria Roseli Mendes Alencar. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Redatora Designada VOTOS Voto do(a) Des(a). REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO / Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno VOTO VENCIDO PROCESSO nº 0000088-05.2025.5.07.0014 (AP) AGRAVANTE: S T I DE FIAÇÃO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE AGRAVADO: UNITEXTIL UNIA-O INDUSTRIAL TEXTIL S A RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. JUNTADA DE DOCUMENTOS E PROCURAÇÃO ESPECÍFICA DO SUBSTITUÍDO. DESNECESSIDADE. A legitimidade do sindicato é ampla para promover a defesa dos direitos dos trabalhadores da categoria, inclusive no que tange a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, podendo atuar como substituto processual de um único trabalhador (art. 8º, III, CF/88 e Tema 823 da Repercussão Geral do STF). A amplitude desta legitimidade tem como um dos fundamentos o fato de que a despersonalização das demandas jurídicas funciona como medida de proteção do trabalhador contra possíveis represálias do empregador. Assim, a determinação de que o sindicato junte aos autos os documentos do substituído não encontra guarida na lei, desconfigura o instituto da substituição processual e tem como possível consequência a desproteção do trabalhador. Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes: S T I DE FIAÇÃO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE e UNITEXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TEXTIL S A. O Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, por meio da sentença de Id 13c3d23, extinguiu o Feito sem resolução do mérito, por não terem sido juntados documentos essenciais ao prosseguimento da execução. O Sindicato autor interpôs agravo de petição, Id 29f5692, alegando que, em virtude da sua legitimidade para atuar como substituto processual, não há necessidade de juntar procuração do substituído. O agravado apresentou contraminuta, Id.d072015. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto pelo exequente. Merece conhecimento. MÉRITO Trata-se de ação trabalhista ajuizada pelo sindicato, como substituto processual do trabalhador ALISON GALDENCIO DOS SANTOS. O Juízo de primeiro grau, por meio de decisão no Id. a4e0847, determinou: "Vistos etc.S T I DE FIAÇÃO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ajuizou a presente ação com o objetivo de promover o cumprimento de sentença individual,liquidação e execução de título constituído na ação coletiva n. 0000259-44.2020.5.07.0011, em que é beneficiário(a) o(a) Sr.(a) CLEOFAS FERNANDES MOTA.O Ofício Circular - SECG/CGJT Nº009/2020, oriundo da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõe o seguinte: [...] que a escolha do local onde se processará a execução individual caberá ao exequente,não há falar em prevenção, mesmo quando o autor ajuizá-la na mesma localidade em que se processou a ação de conhecimento. Assim,ainda que o exequente opte por ajuizar execução individual na mesma localidade onde se processou a ação coletiva, o processo deverá ser livremente distribuído entre as varas existentes na localidade O tema da legitimidade dos Sindicatos nas ações individuais de sentença coletiva foi apreciado recentemente pelo E. TRT7ª região, que assim posicionou-se:AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO.SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal federal, no RE nº 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença,independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode,inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária outorga de procuração específica para tal.AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.PRAZO PARA SANEAMENTO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, desde que intimado para, no prazo de quinze dias, emendar ou completar a petição inicial, o autor não cumprir a diligência,consoante disposto no art. 231 também do Álbum Processual Civil. In casu, em tendo o Magistrado de primeiro grau extinguido o feito, sem a abertura do prazo para saneamento da irregularidade, impõe-se reforma da decisão agravada, a fim de,retornando os autos à origem, seja concedido-o Sindicato autor o prazo de 15 dias para advida qualificação da substituída e a juntada de documentos que possibilite a sua identificação, dê ciência de seu endereço, bem como comprove sua condição de beneficiária do Título executivo, sob pena de extinção do.feito. Recurso a que se dá parcial provimento(TRT-7 - AP: 0000557-22.2023.5.07.0014,Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO,SEÇÃO ESPECIALIZADA I, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/11/2023) (GRIFOS NOSSOS)[...] LEGITIMIDADE DO ENTE AUTOR PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE UM ÚNICO EMPREGADO. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. A decisão de origem não deixou de reconhecer a legitimidade ativado Ente Sindical autor para funcionar como substituto processual do representado. No entanto, considerou imprescindível a juntada de documentação pessoal mínima para viabilizar o processamento da presente reclamação. Com efeito, do cotejo das razões recursais com os precisos fundamentos dos quais se valeu o Juízo de origem, para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320 e 485, I, todos do CPC, exsurge-o acerto do decreto sentencial. É que o Juízo originário conduziu o processo de forma irretocável, na medida em que, constatada a ausência de documentação mínima apta à inequívoca identificação do empregado representado, com vistas a viabilizar o regular prosseguimento do feito, concedeu prazo de15 dias para que o Sindicato autor providenciasse o saneamento do vício detectado, o que, entrementes, não foi. Assim, nada a justificadamente atendido alterar ou a acrescer nos exatos termos entabulados na origem, impondo-se, com isso,a ratificação integral do decisum em todos os seus fundamentos. Recurso ordinário conhecido, mas desprovido.(TRT da 7ª Região;Processo: 0000979-94.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 28-08-2024; Órgão Julgador: Gab.Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO - destaquei) Ante o exposto, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5(cinco) dias, realizar a devida qualificação da parte substituída e a juntada de documentos que possibilitem sua identificação e endereço, sob pena de extinção do feito.Decorrido o prazo sem manifestação, autos conclusos para julgamento.Realizada a qualificação do(a) substituído(a) e considerando que a liquidação da sentença já foi apresentado pela parte autora, conforme cálculo #id:157e040, intime-se a parte reclamada, via postal, para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo legal, sob pena de preclusão.". O sindicato se manifestou (Id. dc69d59) no prazo concedido pleiteando a reconsideração do despacho. Em seguida, o juízo proferiu a seguinte sentença (Id 13c3d23): Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e, assim, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c 320, ambos do CPC. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST). Custas pelo Sindicato no importe de 2% sobre o valor da causa, valor que deve ser recolhido até 5 (cinco) dias, sob pena de execução." Em seu recurso, o sindicato autor alega que, em face da atuação como substituto processual, não é necessária a apresentação de procuração do substituído ou de seus documentos pessoais. Analiso. De fato, é entendimento pacífico que, por força do art. 8º, III da CF/1988, a legitimidade do sindicato é ampla para promover a defesa dos direitos dos trabalhadores da categoria, inclusive no que tange a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos. Nesse sentido, o Tema 823 da Repercussão Geral do STF. Assim, não se nega que o Sindicato tenha legitimidade ativa para atuar como substituto processual. Também não há mais cizânia jurídica sobre a possibilidade de o sindicato atuar como substituto processual de um único trabalhador, sendo a jurisprudência do TST absolutamente pacífica neste sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. Ante a possível violação do artigo 8º, III, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, os pedidos atinente ao pagamento de diferenças de adicional noturno e de insalubridade têm origem comum, ou seja, decorrem da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10392-31.2019.5.03.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023 - Destaquei). A controvérsia que permanece, portanto, é sobre a necessidade de o sindicato, ao substituir processualmente um trabalhador, precisar apresentar documentos de identificação do substituído e procuração "ad judicia" específica. No entanto, vislumbro que, assim como o sindicato não está obrigado a apresentar o rol de substituídos e procuração de cada um dos trabalhadores quando a substituição ocorre em favor de um coletivo (cancelamento da Súmula 310 do TST), também não estaria obrigado a juntar os documentos específicos quando substitui um único trabalhador, sob pena de se convolar a substituição em mera assistência advocatícia. Nessa linha são os ensinamentos de Ronaldo Lima dos Santos: "A ação de cumprimento é um instrumento processual típico para a salvaguarda de interesses transindividuais dos trabalhadores. A propositura da ação pelo sindicato em nome dos trabalhadores - substituição processual - visa exatamente à despersonalização dos empregados, a fim de evitar pressões, represálias, retaliações, dispensas e punições, diretas ou indiretas, dos substituídos. Este caráter despersonalizador da ação de cumprimento é de fundamental importância no campo de relações jurídicas continuativas ou de trato sucessivo, como as relações de trabalho, à medida que assegura a exigibilidade judicial de direitos sem a cessação da relação jurídica de direito material. [...] A substituição processual no processo do trabalho é um dos meios mais eficazes de efetivação dos direitos sociais trabalhistas, tendo em vista que, ao concretizar o princípio da despersonalização dos trabalhadores, permite a tutela de seus direitos, sem que os seus titulares fiquem sujeitos às represálias do empregador. A despersonalização dos trabalhadores, além de princípio norteador das ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos trabalhistas, fundamenta a legitimação do Ministério Público do Trabalho para a sua tutela, pois possibilita a efetividade de direitos sociais relativamente indisponíveis, conjugada com a proteção jurídica do hipossuficiente." (fls. 141 e 368) Vê-se, ainda, que este Eg. Regional já teve oportunidade de se manifestar sobre a questão, entendendo pela desnecessidade da juntada de tais documentos, conforme precedentes abaixo: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA DO SUBSTITUÍDO. DESNECESSIDADE. A legitimidade do sindicato é ampla para promover a defesa dos direitos dos trabalhadores da categoria, inclusive no que tange a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, podendo atuar como substituto processual de um único trabalhador (art. 8º, III, CF/88 e Tema 823 da Repercussão Geral do STF). A amplitude desta legitimidade tem como um dos fundamentos o fato de que a despersonalização das demandas jurídicas funciona como medida de proteção do trabalhador contra possíveis represálias do empregador. Assim, a determinação de que o sindicato junte aos autos os documentos do substituído (cópia de RG e CPF) e procuração específica não encontra guarida na lei, desconfigura o instituto da substituição processual e tem como possível consequência a desproteção do trabalhador. Agravo de petição conhecido e provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000680-44.2023.5.07.0006; Data de assinatura: 10-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) (destaquei) TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE O SUBSTITUTO PROCESSUAL EXECUTAR CRÉDITO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO PRÓPRIO SUBSTITUÍDO NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO SUBSTITUÍDO. O Supremo Tribunal Federal (tema de repercussão geral nº 823) já possui jurisprudência firmada reconhecendo a ampla legitimação extraordinária dos sindicatos para promoverem liquidações e execuções de sentença ainda que de forma individualizada para cada um dos substituídos (caso dos autos, em que o sindicato, na qualidade de substituto processual, promove a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo. Consequentemente, a determinação de inclusão do próprio substituído no polo ativo da demanda é desnecessária e termina por negar a prerrogativa de ampla substituição processual reconhecida às entidades sindicais. Por outro lado, inexiste qualquer controvérsia instaurada que impeça, a partir apenas do nome do substituído, o prosseguimento da liquidação e execução individualizada do crédito da parte beneficiária. Ademais, é natural que a parte reclamada traga aos autos a documentação pessoal da parte substituída para embasar seus cálculos, contexto que reforça a desnecessidade de se determinar, de plano, "sob pena de extinção do feito", a apresentação de dados e documentos do substituído pela parte autora (sindicato substituto processual).Precedente(s) da Seção Especializada II do TRT 7.Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001132-29.2021.5.07.0037; Data de assinatura: 10-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR - Destaquei) EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO. Com fulcro no inciso III do art. 8º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 883.642, fixou tese de repercussão geral (Tema 823), no sentido de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Nesse contexto, considerando que na hipótese dos autos o sindicato exequente atua na condição de substituto processual do empregado (legitimidade extraordinária), desnecessária se faz a juntada de autorização expressa e individualizada do empregado substituído mediante outorga de procuração, devendo, portanto, a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Agravo de Petição provido. (TRT-7 - AP: 00014131520215070027 CE, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Seção Especializada II, Data de Publicação: 25/05/2022 - Destaquei) Portanto, apesar de compreensível a preocupação do Juízo de primeiro grau, concluo, à luz da doutrina e dos precedentes jurisprudenciais deste Eg. Regional, do TST e do STF, que a determinação de juntada dos documentos do substituído não encontra guarida na lei, desconfigura o instituto da substituição processual e tem como possível consequência a desproteção do trabalhador, dificultando seu acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/1988). Assim, merece reforma a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento da execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, conhecer do agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

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S T I De Fiacao E Tec M M C E F A E S E Tinturarias Ce x Unitextil Uniao Industrial Textil S A

ID: 256124649

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000088-05.2025.5.07.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE

Polo Passivo:

UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

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ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

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PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

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FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

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ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR 0000088-05.2025.5.07.0014 : S T I DE FIACAO E TEC M … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR 0000088-05.2025.5.07.0014 : S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE : UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A PROCESSO nº 0000088-05.2025.5.07.0014 (AP) AGRAVANTE: S T I DE FIAÇÃO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE AGRAVADO: UNITEXTIL UNIA-O INDUSTRIAL TEXTIL S A RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SINDICATO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de documentos essenciais à execução individual de sentença coletiva, ajuizada por sindicato na qualidade de substituto processual de um trabalhador. O sindicato argumentou que, em razão de sua legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual, não haveria necessidade de juntada de documentos pessoais do substituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual em execução individual de sentença coletiva dispensa a apresentação de documentos pessoais do trabalhador substituído; (ii) estabelecer se a ausência de tais documentos caracteriza falta de documento essencial à propositura da ação, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender direitos individuais de seus representados, inclusive em execuções de sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos. 4. Contudo, a legitimidade extraordinária do sindicato não afasta a necessidade de apresentar documentos essenciais para a individualização da execução, como aqueles que permitem a identificação e qualificação do trabalhador beneficiário da sentença coletiva (cópias de CTPS, RG, CPF, documentos que comprovem o setor de lotação). 5. A ausência desses documentos, indispensáveis para a comprovação do crédito e para garantir o contraditório e a ampla defesa da parte contrária, caracteriza falta de documento essencial à propositura da ação, nos termos dos artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região corrobora esse entendimento, confirmando a necessidade de apresentação de tais documentos mesmo em casos de substituição processual por sindicato em execuções individuais de sentença coletiva. 7. O fato de ter sido concedido prazo para sanar a irregularidade e o não cumprimento deste prazo justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual em execução individual de sentença coletiva não isenta a apresentação de documentos pessoais do trabalhador substituído, indispensáveis para a individualização da execução e o exercício do contraditório e da ampla defesa. A ausência de documentos essenciais para a identificação e qualificação do trabalhador beneficiário da sentença coletiva, mesmo em caso de substituição processual por sindicato, configura falta de documento essencial à propositura da ação, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, e 320 do CPC. Dispositivos relevantes citados: artigos 485, I, e 320 do CPC; artigo 8º, III, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883.642/AL; TST, E-RR-1477-08.2010.5.03.0064; TST, E-RR-990-38.2010.5.03.0064; TRT7, AP-0000677-65.2023.5.07.0014; TRT7, AP-0000655-07.2023.5.07.0014. RELATÓRIO Adote-se o relatório da lavra da Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, verbis: "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes: S T I DE FIAÇÃO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE e UNITEXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TEXTIL S A. O Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, por meio da sentença de Id. 13c3d23, extinguiu o Feito sem resolução do mérito, por não terem sido juntados documentos essenciais ao prosseguimento da execução. O Sindicato autor interpôs agravo de petição, Id. 29f5692, alegando que, em virtude da sua legitimidade para atuar como substituto processual, não há necessidade de juntar procuração do substituído. O agravado apresentou contraminuta, Id. d072015. É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto pelo exequente. Merece conhecimento. MÉRITO Trata-se de ação trabalhista ajuizada pelo sindicato, como substituto processual do trabalhador ALISON GALDENCIO DOS SANTOS. O Juízo de primeiro grau, por meio de decisão no Id. a4e0847, determinou: "Vistos etc.S T I DE FIAÇÃO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ajuizou a presente ação com o objetivo de promover o cumprimento de sentença individual,liquidação e execução de título constituído na ação coletiva n. 0000259-44.2020.5.07.0011, em que é beneficiário(a) o(a) Sr.(a) CLEOFAS FERNANDES MOTA.O Ofício Circular - SECG/CGJT Nº009/2020, oriundo da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõe o seguinte: [...] que a escolha do local onde se processará a execução individual caberá ao exequente,não há falar em prevenção, mesmo quando o autor ajuizá-la na mesma localidade em que se processou a ação de conhecimento. Assim,ainda que o exequente opte por ajuizar execução individual na mesma localidade onde se processou a ação coletiva, o processo deverá ser livremente distribuído entre as varas existentes na localidade O tema da legitimidade dos Sindicatos nas ações individuais de sentença coletiva foi apreciado recentemente pelo E. TRT7ª região, que assim posicionou-se:AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO.SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal federal, no RE nº 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença,independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode,inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária outorga de procuração específica para tal.AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.PRAZO PARA SANEAMENTO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, desde que intimado para, no prazo de quinze dias, emendar ou completar a petição inicial, o autor não cumprir a diligência,consoante disposto no art. 231 também do Álbum Processual Civil. In casu, em tendo o Magistrado de primeiro grau extinguido o feito, sem a abertura do prazo para saneamento da irregularidade, impõe-se reforma da decisão agravada, a fim de,retornando os autos à origem, seja concedido-o Sindicato autor o prazo de 15 dias para advida qualificação da substituída e a juntada de documentos que possibilite a sua identificação, dê ciência de seu endereço, bem como comprove sua condição de beneficiária do Título executivo, sob pena de extinção do.feito. Recurso a que se dá parcial provimento(TRT-7 - AP: 0000557-22.2023.5.07.0014,Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO,SEÇÃO ESPECIALIZADA I, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/11/2023) (GRIFOS NOSSOS)[...] LEGITIMIDADE DO ENTE AUTOR PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE UM ÚNICO EMPREGADO. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. A decisão de origem não deixou de reconhecer a legitimidade ativado Ente Sindical autor para funcionar como substituto processual do representado. No entanto, considerou imprescindível a juntada de documentação pessoal mínima para viabilizar o processamento da presente reclamação. Com efeito, do cotejo das razões recursais com os precisos fundamentos dos quais se valeu o Juízo de origem, para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320 e 485, I, todos do CPC, exsurge-o acerto do decreto sentencial. É que o Juízo originário conduziu o processo de forma irretocável, na medida em que, constatada a ausência de documentação mínima apta à inequívoca identificação do empregado representado, com vistas a viabilizar o regular prosseguimento do feito, concedeu prazo de15 dias para que o Sindicato autor providenciasse o saneamento do vício detectado, o que, entrementes, não foi. Assim, nada a justificadamente atendido alterar ou a acrescer nos exatos termos entabulados na origem, impondo-se, com isso,a ratificação integral do decisum em todos os seus fundamentos. Recurso ordinário conhecido, mas desprovido.(TRT da 7ª Região;Processo: 0000979-94.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 28-08-2024; Órgão Julgador: Gab.Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO - destaquei) Ante o exposto, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5(cinco) dias, realizar a devida qualificação da parte substituída e a juntada de documentos que possibilitem sua identificação e endereço, sob pena de extinção do feito.Decorrido o prazo sem manifestação, autos conclusos para julgamento.Realizada a qualificação do(a) substituído(a) e considerando que a liquidação da sentença já foi apresentado pela parte autora, conforme cálculo #id:157e040, intime-se a parte reclamada, via postal, para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo legal, sob pena de preclusão." O sindicato se manifestou (Id. dc69d59) no prazo concedido pleiteando a reconsideração do despacho. Em seguida, o juízo proferiu a seguinte sentença (Id 13c3d23): "Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e, assim, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c 320, ambos do CPC. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST). Custas pelo Sindicato no importe de 2% sobre o valor da causa, valor que deve ser recolhido até 5 (cinco) dias, sob pena de execução." Em seu recurso, o sindicato autor alega que, em face da atuação como substituto processual, não é necessária a apresentação de procuração do substituído ou de seus documentos pessoais. Sem razão. Efetivamente, o Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Todavia, conquanto se reconheça que a legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015), tal entendimento não afasta a conclusão de que se ressentem os autos de documentos essenciais ao processo. Deveras, trata-se especificamente de execução individual de sentença coletiva, em que se faz necessário o enquadramento da situação fática individual do substituído na circunstância delineada na ação coletiva, promovendo a liquidação individualizada e identificação do beneficiário, com o exame das particularidades afetas a cada um deles, perquirindo-se a respeito, além do quantum debeatur, do cui debeatur, de modo a demonstrar que contemplam os limites objetivos e subjetivos da decisão. Consoante lecionam Didier Jr e Zaneti, "o objetivo da liquidação é, portanto, o de integrar a decisão liquidanda, chegando a uma solução acerca dos elementos que faltam para a completa definição da norma jurídica individualizada, a fim de que essa decisão possa ser objeto de execução" (DIDIER JR, Fredie; Zaneti JR. Curso de Direito Processual Civil: Processo Coletivo - 10ª Ed - Salvador. Ed. JusPodvm, 2016, p. 424). No espécime, constata-se a ausência de documentos de identificação pessoal da parte substituída, necessários à sua qualificação (cópias de CTPS, RG, CPF, documentos a comprovar o setor de lotação), sendo ônus do liquidante/exequente demonstrar que o substituído é realmente titular do crédito a ser liquidado e executado, possibilitando à parte adversa o contraditório e ampla defesa. Nessa linha, já se manifestou esta Seção Especializada em processos análogos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO. TEMA 823 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral nº 823, firmou tese de observância obrigatória em que reiterada sua jurisprudência, no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. No caso em questão, atuando o sindicato como substituto processual para promover a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo, inexigível que o substituído lhe conceda autorização ou lhe outorgue procuração ou aos advogados que representam o legitimado extraordinário. A substituição processual dos trabalhadores pelo sindicato profissional é garantida diretamente pela Constituição Federal (art. 8º, III), sem quaisquer exigências formais específicas para o pleno exercício dessa legitimação. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A falta de documentos indispensáveis para a propositura da Ação resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme os artigos 485, I, e 320 do Código de Processo Civil. Isso ocorre caso o autor, após ser intimado para emendar ou completar a petição inicial no prazo de quinze dias, não cumpra a diligência, conforme estabelecido no art. 321 do mesmo CPC. No caso em questão, o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem conceder prazo para correção da irregularidade. Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para que, ao retornar os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a anexação de documentos que permitam sua identificação, informem seu endereço e comprovem sua condição de beneficiária do título executivo, sob pena de extinção do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000677-65.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 15-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, desde que intimado para, no prazo de quinze dias, emendar ou completar a petição inicial, o autor não cumprir a diligência, consoante disposto no art. 231 também do Álbum Processual Civil. In casu, em tendo o Magistrado de primeiro grau extinguido o feito, sem a abertura do prazo para saneamento da irregularidade, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de, retornando os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação do substituído e a juntada de documentos que possibilite a sua identificação, dê ciência de seu endereço, bem como comprove sua condição de beneficiário do Título executivo, sob pena de extinção do feito. Recurso a que se dá parcial provimento." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000655-07.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 04-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO). Nesse contexto, e considerando que fora possibilitado ao ente sindical a oportunidade de emendar a inicial (despacho id. a4e0847), o que não fora cumprido, impositiva a manutenção da decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos a Desembargadora Relatora e o Desembargador José Antonio Parente da Silva, que davam provimento ao agravo de petição e determinavam o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. Redigirá o acórdão a Desembargador Maria Roseli Mendes Alencar. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Redatora Designada VOTOS Voto do(a) Des(a). REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO / Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno VOTO VENCIDO PROCESSO nº 0000088-05.2025.5.07.0014 (AP) AGRAVANTE: S T I DE FIAÇÃO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE AGRAVADO: UNITEXTIL UNIA-O INDUSTRIAL TEXTIL S A RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. JUNTADA DE DOCUMENTOS E PROCURAÇÃO ESPECÍFICA DO SUBSTITUÍDO. DESNECESSIDADE. A legitimidade do sindicato é ampla para promover a defesa dos direitos dos trabalhadores da categoria, inclusive no que tange a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, podendo atuar como substituto processual de um único trabalhador (art. 8º, III, CF/88 e Tema 823 da Repercussão Geral do STF). A amplitude desta legitimidade tem como um dos fundamentos o fato de que a despersonalização das demandas jurídicas funciona como medida de proteção do trabalhador contra possíveis represálias do empregador. Assim, a determinação de que o sindicato junte aos autos os documentos do substituído não encontra guarida na lei, desconfigura o instituto da substituição processual e tem como possível consequência a desproteção do trabalhador. Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes: S T I DE FIAÇÃO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE e UNITEXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TEXTIL S A. O Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, por meio da sentença de Id 13c3d23, extinguiu o Feito sem resolução do mérito, por não terem sido juntados documentos essenciais ao prosseguimento da execução. O Sindicato autor interpôs agravo de petição, Id 29f5692, alegando que, em virtude da sua legitimidade para atuar como substituto processual, não há necessidade de juntar procuração do substituído. O agravado apresentou contraminuta, Id.d072015. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto pelo exequente. Merece conhecimento. MÉRITO Trata-se de ação trabalhista ajuizada pelo sindicato, como substituto processual do trabalhador ALISON GALDENCIO DOS SANTOS. O Juízo de primeiro grau, por meio de decisão no Id. a4e0847, determinou: "Vistos etc.S T I DE FIAÇÃO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE ajuizou a presente ação com o objetivo de promover o cumprimento de sentença individual,liquidação e execução de título constituído na ação coletiva n. 0000259-44.2020.5.07.0011, em que é beneficiário(a) o(a) Sr.(a) CLEOFAS FERNANDES MOTA.O Ofício Circular - SECG/CGJT Nº009/2020, oriundo da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõe o seguinte: [...] que a escolha do local onde se processará a execução individual caberá ao exequente,não há falar em prevenção, mesmo quando o autor ajuizá-la na mesma localidade em que se processou a ação de conhecimento. Assim,ainda que o exequente opte por ajuizar execução individual na mesma localidade onde se processou a ação coletiva, o processo deverá ser livremente distribuído entre as varas existentes na localidade O tema da legitimidade dos Sindicatos nas ações individuais de sentença coletiva foi apreciado recentemente pelo E. TRT7ª região, que assim posicionou-se:AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO.SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal federal, no RE nº 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença,independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode,inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária outorga de procuração específica para tal.AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.PRAZO PARA SANEAMENTO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, desde que intimado para, no prazo de quinze dias, emendar ou completar a petição inicial, o autor não cumprir a diligência,consoante disposto no art. 231 também do Álbum Processual Civil. In casu, em tendo o Magistrado de primeiro grau extinguido o feito, sem a abertura do prazo para saneamento da irregularidade, impõe-se reforma da decisão agravada, a fim de,retornando os autos à origem, seja concedido-o Sindicato autor o prazo de 15 dias para advida qualificação da substituída e a juntada de documentos que possibilite a sua identificação, dê ciência de seu endereço, bem como comprove sua condição de beneficiária do Título executivo, sob pena de extinção do.feito. Recurso a que se dá parcial provimento(TRT-7 - AP: 0000557-22.2023.5.07.0014,Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO,SEÇÃO ESPECIALIZADA I, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/11/2023) (GRIFOS NOSSOS)[...] LEGITIMIDADE DO ENTE AUTOR PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE UM ÚNICO EMPREGADO. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. A decisão de origem não deixou de reconhecer a legitimidade ativado Ente Sindical autor para funcionar como substituto processual do representado. No entanto, considerou imprescindível a juntada de documentação pessoal mínima para viabilizar o processamento da presente reclamação. Com efeito, do cotejo das razões recursais com os precisos fundamentos dos quais se valeu o Juízo de origem, para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320 e 485, I, todos do CPC, exsurge-o acerto do decreto sentencial. É que o Juízo originário conduziu o processo de forma irretocável, na medida em que, constatada a ausência de documentação mínima apta à inequívoca identificação do empregado representado, com vistas a viabilizar o regular prosseguimento do feito, concedeu prazo de15 dias para que o Sindicato autor providenciasse o saneamento do vício detectado, o que, entrementes, não foi. Assim, nada a justificadamente atendido alterar ou a acrescer nos exatos termos entabulados na origem, impondo-se, com isso,a ratificação integral do decisum em todos os seus fundamentos. Recurso ordinário conhecido, mas desprovido.(TRT da 7ª Região;Processo: 0000979-94.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 28-08-2024; Órgão Julgador: Gab.Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO - destaquei) Ante o exposto, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5(cinco) dias, realizar a devida qualificação da parte substituída e a juntada de documentos que possibilitem sua identificação e endereço, sob pena de extinção do feito.Decorrido o prazo sem manifestação, autos conclusos para julgamento.Realizada a qualificação do(a) substituído(a) e considerando que a liquidação da sentença já foi apresentado pela parte autora, conforme cálculo #id:157e040, intime-se a parte reclamada, via postal, para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo legal, sob pena de preclusão.". O sindicato se manifestou (Id. dc69d59) no prazo concedido pleiteando a reconsideração do despacho. Em seguida, o juízo proferiu a seguinte sentença (Id 13c3d23): Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e, assim, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c 320, ambos do CPC. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST). Custas pelo Sindicato no importe de 2% sobre o valor da causa, valor que deve ser recolhido até 5 (cinco) dias, sob pena de execução." Em seu recurso, o sindicato autor alega que, em face da atuação como substituto processual, não é necessária a apresentação de procuração do substituído ou de seus documentos pessoais. Analiso. De fato, é entendimento pacífico que, por força do art. 8º, III da CF/1988, a legitimidade do sindicato é ampla para promover a defesa dos direitos dos trabalhadores da categoria, inclusive no que tange a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos. Nesse sentido, o Tema 823 da Repercussão Geral do STF. Assim, não se nega que o Sindicato tenha legitimidade ativa para atuar como substituto processual. Também não há mais cizânia jurídica sobre a possibilidade de o sindicato atuar como substituto processual de um único trabalhador, sendo a jurisprudência do TST absolutamente pacífica neste sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. Ante a possível violação do artigo 8º, III, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, os pedidos atinente ao pagamento de diferenças de adicional noturno e de insalubridade têm origem comum, ou seja, decorrem da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10392-31.2019.5.03.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023 - Destaquei). A controvérsia que permanece, portanto, é sobre a necessidade de o sindicato, ao substituir processualmente um trabalhador, precisar apresentar documentos de identificação do substituído e procuração "ad judicia" específica. No entanto, vislumbro que, assim como o sindicato não está obrigado a apresentar o rol de substituídos e procuração de cada um dos trabalhadores quando a substituição ocorre em favor de um coletivo (cancelamento da Súmula 310 do TST), também não estaria obrigado a juntar os documentos específicos quando substitui um único trabalhador, sob pena de se convolar a substituição em mera assistência advocatícia. Nessa linha são os ensinamentos de Ronaldo Lima dos Santos: "A ação de cumprimento é um instrumento processual típico para a salvaguarda de interesses transindividuais dos trabalhadores. A propositura da ação pelo sindicato em nome dos trabalhadores - substituição processual - visa exatamente à despersonalização dos empregados, a fim de evitar pressões, represálias, retaliações, dispensas e punições, diretas ou indiretas, dos substituídos. Este caráter despersonalizador da ação de cumprimento é de fundamental importância no campo de relações jurídicas continuativas ou de trato sucessivo, como as relações de trabalho, à medida que assegura a exigibilidade judicial de direitos sem a cessação da relação jurídica de direito material. [...] A substituição processual no processo do trabalho é um dos meios mais eficazes de efetivação dos direitos sociais trabalhistas, tendo em vista que, ao concretizar o princípio da despersonalização dos trabalhadores, permite a tutela de seus direitos, sem que os seus titulares fiquem sujeitos às represálias do empregador. A despersonalização dos trabalhadores, além de princípio norteador das ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos trabalhistas, fundamenta a legitimação do Ministério Público do Trabalho para a sua tutela, pois possibilita a efetividade de direitos sociais relativamente indisponíveis, conjugada com a proteção jurídica do hipossuficiente." (fls. 141 e 368) Vê-se, ainda, que este Eg. Regional já teve oportunidade de se manifestar sobre a questão, entendendo pela desnecessidade da juntada de tais documentos, conforme precedentes abaixo: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA DO SUBSTITUÍDO. DESNECESSIDADE. A legitimidade do sindicato é ampla para promover a defesa dos direitos dos trabalhadores da categoria, inclusive no que tange a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, podendo atuar como substituto processual de um único trabalhador (art. 8º, III, CF/88 e Tema 823 da Repercussão Geral do STF). A amplitude desta legitimidade tem como um dos fundamentos o fato de que a despersonalização das demandas jurídicas funciona como medida de proteção do trabalhador contra possíveis represálias do empregador. Assim, a determinação de que o sindicato junte aos autos os documentos do substituído (cópia de RG e CPF) e procuração específica não encontra guarida na lei, desconfigura o instituto da substituição processual e tem como possível consequência a desproteção do trabalhador. Agravo de petição conhecido e provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000680-44.2023.5.07.0006; Data de assinatura: 10-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) (destaquei) TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE O SUBSTITUTO PROCESSUAL EXECUTAR CRÉDITO DE APENAS UM SUBSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO PRÓPRIO SUBSTITUÍDO NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO SUBSTITUÍDO. O Supremo Tribunal Federal (tema de repercussão geral nº 823) já possui jurisprudência firmada reconhecendo a ampla legitimação extraordinária dos sindicatos para promoverem liquidações e execuções de sentença ainda que de forma individualizada para cada um dos substituídos (caso dos autos, em que o sindicato, na qualidade de substituto processual, promove a liquidação/execução individual de um dos beneficiários de título executivo coletivo. Consequentemente, a determinação de inclusão do próprio substituído no polo ativo da demanda é desnecessária e termina por negar a prerrogativa de ampla substituição processual reconhecida às entidades sindicais. Por outro lado, inexiste qualquer controvérsia instaurada que impeça, a partir apenas do nome do substituído, o prosseguimento da liquidação e execução individualizada do crédito da parte beneficiária. Ademais, é natural que a parte reclamada traga aos autos a documentação pessoal da parte substituída para embasar seus cálculos, contexto que reforça a desnecessidade de se determinar, de plano, "sob pena de extinção do feito", a apresentação de dados e documentos do substituído pela parte autora (sindicato substituto processual).Precedente(s) da Seção Especializada II do TRT 7.Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001132-29.2021.5.07.0037; Data de assinatura: 10-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR - Destaquei) EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO. Com fulcro no inciso III do art. 8º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 883.642, fixou tese de repercussão geral (Tema 823), no sentido de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Nesse contexto, considerando que na hipótese dos autos o sindicato exequente atua na condição de substituto processual do empregado (legitimidade extraordinária), desnecessária se faz a juntada de autorização expressa e individualizada do empregado substituído mediante outorga de procuração, devendo, portanto, a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Agravo de Petição provido. (TRT-7 - AP: 00014131520215070027 CE, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Seção Especializada II, Data de Publicação: 25/05/2022 - Destaquei) Portanto, apesar de compreensível a preocupação do Juízo de primeiro grau, concluo, à luz da doutrina e dos precedentes jurisprudenciais deste Eg. Regional, do TST e do STF, que a determinação de juntada dos documentos do substituído não encontra guarida na lei, desconfigura o instituto da substituição processual e tem como possível consequência a desproteção do trabalhador, dificultando seu acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/1988). Assim, merece reforma a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento da execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, conhecer do agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS E TINTURARIA DO ESTADO DO CEARÁ e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da execução. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A

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ID: 274896055

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000680-17.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS MARIA MICKELINE ROCHA DE LIMA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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NIELTON LOURENÇO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0000680-17.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0000680-17.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA MICKELINE ROCHA DE LIMA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3532bf proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000680-17.2024.5.07.0036 - 2ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 86168db,9e4f757,d1ca4b1; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 05f9c5f). Representação processual regular (Id 4843014 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 86; item II da Súmula nº 463; Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, LV e XXIII do artigo 5º; inciso III do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) §10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; Lei nº 11101/2005; artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) para pessoa jurídica em recuperação judicial: A recorrente questiona o indeferimento do pedido de AJG, argumentando que sua situação financeira, agravada pela recuperação judicial, a impede de arcar com as custas processuais. A base da argumentação está no art. 899, §10, da CLT, e na Súmula 463, II, do TST. Inaplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477 da CLT em caso de empresa em recuperação judicial: A recorrente sustenta que, por estar em recuperação judicial, não deve ser condenada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, alegando que a Súmula 388 do TST (referente à massa falida) deve ser aplicada analogicamente. O recurso aborda a questão da justiça gratuita e a aplicação de multas trabalhistas a empresas em recuperação judicial, sustentando que a decisão recorrida viola dispositivos constitucionais e legais e diverge da jurisprudência do TST. A questão do preparo do recurso, incluindo a isenção de custas e depósito recursal, também está intrinsecamente ligada aos temas centrais. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação aos artigos 5º, II e LV, da Constituição Federal e ao artigo 899, §10, da CLT: A principal alegação é a violação do direito ao acesso à justiça, garantido constitucionalmente, por meio do indeferimento do pedido de justiça gratuita (AJG). Argumenta-se que a situação de recuperação judicial configura, por si só, a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício, conforme o art. 899, §10, da CLT, que isenta empresas em recuperação judicial do depósito recursal. O indeferimento, segundo a recorrente, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois a impossibilidade de arcar com as custas processuais limita o acesso aos meios recursais. Violação à Súmula 463, II, do TST: A recorrente alega que o Tribunal Regional interpretou erroneamente a Súmula 463, II, do TST, que trata da comprovação da hipossuficiência para concessão de AJG a pessoas jurídicas. Afirma que a prova da situação de recuperação judicial, comprovada nos autos, demonstra a insuficiência financeira, dispensando a apresentação de outros documentos. Contrariedade à jurisprudência do TST (Súmulas 86 e 463, II): Além da interpretação da Súmula 463, II, a recorrente argumenta que a decisão diverge da Súmula 86 do TST que, embora se refira à massa falida, deve ser aplicada analogicamente à situação de recuperação judicial, no que concerne à isenção de custas processuais. Aplicação indevida das multas dos artigos 467 e 477 da CLT: O recorrente argumenta que a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT é indevida em razão da situação de recuperação judicial. Alega que a Súmula 388 do TST, que isenta a massa falida do pagamento dessas multas, deve ser estendida por analogia às empresas em recuperação judicial, considerando a semelhança das situações de crise financeira. A manutenção das multas, segundo a recorrente, prejudica a recuperação da empresa e compromete a manutenção dos empregos, contrariando os objetivos da Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). Em síntese, o recurso de revista se baseia na alegada violação de princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa, na má interpretação da jurisprudência do TST, e na aplicação indevida das multas trabalhistas, considerando-se a situação de recuperação judicial da empresa. A parte recorrente requer: [...] Diante do que se apontou no recurso ora proposto, a recorrente não concorda com o não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela mesma por deserto pelo V. Acórdão recorrido na medida em que manifesta interpretação não compatível com a legislação ordinária, a constituição federal, as Súmulas do C. TST e da jurisprudência exarada por outros tribunais. O acórdão recorrido afrontou diretamente o art. 5º, II, e LV da Constituição, bem como violou disposições de lei federal, insertas no §10º do artigo 899 da CLT. A decisão guerreada, ainda, desvirtua do entendimento desse C. TST, ao exarar as Súmulas 86 e 463, II, já que deixa de conhecer o recurso ordinário interposto por deserto, sem considerar a condição diferenciada da recorrente, situação que justifica a transcendência social, política e jurídica da matéria, autorizando o processamento do presente recurso. Por tudo quanto aqui exposto, e invocando os brilhantes suplementos dessa Colenda Corte, espera a recorrente que o recurso de revista ora manifestado seja conhecido e provido, para cassar o r. acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância inferior e competente, para análise e apreciação das razões de recurso ordinário apresentado, com consequente prolação de novo julgamento dos pedidos expressos no apelo ordinário; assim fazendo, essa Colenda Corte prestará mais um relevante serviço e inestimável tributo à J U S T I Ç A. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE De se admitir o apelo interposto pela Paquetá Calçados Ltda. - Em Recuperação Judicial. É importante ressaltar que, de acordo com o artigo 145, II, da Constituição Federal, as custas processuais têm natureza jurídica tributária, de taxa, decorrente da prestação de serviço público, qual seja, o acesso ao Poder Judiciário. Assim, o pagamento é exigido apenas uma vez. Destaca-se, nesse sentido, o seguinte julgado do TST: RECURSO DE REVISTA D RÉ OI S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. No caso, o Tribunal Regional declarou a deserção do recurso ordinário da recorrente em razão do não recolhimento das custas processuais, ainda que estas tenham sido recolhidas pela segunda reclamada, condenada solidariamente. As custas processuais possuem natureza jurídica tributária, sob a modalidade de taxa pela prestação de serviço público - acesso ao Poder Judiciário -, conforme o disposto no art. 145, II, da Constituição Federal, sendo exigido um só pagamento, fato devidamente comprovado pela litisconsorte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR nº. 0000360-95.2012.5.04.0512; relatora: Morgana de Almeida Richa; data de julgamento: 07/08/2024; 5ª Turma do TST; data de publicação: 09/08/2024). Nesse contexto e tendo em vista que as custas já foram pagas pela Adidas, não podem ser exigidas também da Paquetá. Quanto ao depósito recursal, tem-se por inexigível, já que a Paquetá está em recuperação judicial (RJ). É certo que no dia 11/11/2023 houve o encerramento da RJ em primeira instância, como tem ciência este órgão julgador, a partir da apreciação, em data recente, de diversos processos de teor assemelhado, dos quais consta decisão, proferida no processo nº 5000521-26.2019.8.21.0132, em trâmite na Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo (RS), nestes termos: "Versa o presente sobre a Recuperação Judicial de Paquetá Calçados Ltda, encerrada por sentença prolatada em 11/11/2023 (evento 17138, SENT1)." (ID ec736a5). Contudo, depreende-se da referida decisão, especialmente do tópico "DAS APELAÇÕES E DAS DIFICULDADES AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS", que foram interpostas apelações contra a decisão de encerramento da RJ. Como a apelação, em regra, possui efeito suspensivo, conforme dispõe o artigo 1.012, caput, do CPC, considera-se, ante a ausência de prova do trânsito em julgado, que os efeitos da recuperação judicial ainda permanecem, motivo por que a recorrente está isenta do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10º, da CLT. Isso posto, conhece-se do recurso ordinário da Paquetá. De se conhecer, também, da insurgência da reclamada Adidas do Brasil Ltda. e do recurso da reclamante, posto que atendidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT A Paquetá insurge-se contra sua condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Acerca do tema, assim consta na decisão de primeiro grau, proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Substituto da 2ª Vara do Trabalho de Caucaia, Guilherme Camurça Filgueira (ID 7bec13a): "Multa do art. 477. De início, registro que não cabe falar em aplicação da Súmula 388 do TST ao presente caso, uma vez que não se estar a tratar de massa falida, mas sim de empresa em suposta recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 46620195090011, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas 8 Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 01011086820195010482, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 22/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023)." Assim, devida, uma vez que não há nos autos comprovação do adimplemento das verbas rescisórias no prazo oportuno. A título liquidatório deverá ser tomado em consideração o último salário obreiro indicado no TRCT. Multa do art. 467. De início, registro que não cabe falar em aplicação da Súmula 388 do TST ao presente caso, uma vez que não se estar a tratar de massa falida, mas sim de empresa em suposta recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 46620195090011, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas 8 Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 01011086820195010482, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 22/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023)." Assim, defiro, uma vez que não há controvérsia quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias. Cumpre ressaltar que a base de cálculo da mencionada pena é o montante decorrente da soma dos valores decorrentes da rescisão do contrato, ou seja, saldo salarial, férias proporcionais/integrais com 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS." Pois bem. O recurso não merece prosperar, uma vez que as sanções em análise restam afastadas somente para as empresas em estado falimentar, como já pacificado na Súmula 388 do TST, "in verbis": "MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." Quanto às pessoas jurídicas em Recuperação Judicial, não se aplica o entendimento supra porque não estão impedidas de administrarem seus patrimônios e de continuarem com os negócios, nem isentas de cumprir suas obrigações trabalhistas. Nesse sentido está a jurisprudência do TST, como se observa no seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento da multa dos arts. 467 e 477 da CLT. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Precedentes. [...]. Recurso de revista não conhecido." (RR nº. 1278-17.2017.5.09.0664; relator: Augusto César Leite de Carvalho; data de julgamento: 29/06/2022; 6ª Turma; data de publicação: 01/07/2022). Nesse contexto, agiu com acerto o Magistrado de primeiro grau, pois todas as verbas descritas no TRCT, sobre as quais deve incidir a multa do artigo 467 da CLT, de acordo com a sentença, são incontroversas, já que não foram impugnadas especificamente na defesa conjunta da Paquetá e da Companhia Castor. Pelo contrário, foi reconhecido, na contestação, "que devido as dificuldades financeiras enfrentadas, que persistem até os dias atuais, não conseguiu adimplir as rescisórias da reclamante" (ID f72fa71). Ademais, não houve a quitação em audiência. A Praticard afirmou, na contestação, que "adere aos argumentos que venham a ser apresentadas pela Reclamada empregadora" (ID cd70313). Já a Adidas alegou que "A 1ª acionada, durante todo o período do vínculo empregatício mantido com a autora, certamente, efetuou o pagamento de todas as parcelas devidas, inclusive quando da sua rescisão" (ID 981b87d). Portanto, nenhuma das reclamadas tornou controversas quaisquer parcelas, pois não alegaram o efetivo pagamento nem apontaram as provas que corroborassem suas afirmações. A Praticard apenas reiterou os argumentos da Paquetá e a Adidas defendeu-se com base em meras conjecturas. E especificamente quanto à multa de 40% sobre o FGTS, além de incontroversa, nos termos já expostos, esta possui natureza rescisória, uma vez que tem a dispensa imotivada como fato gerador, devendo, sim, integrar a base de cálculo da referida multa. Sob outro enfoque, devida também a multa do artigo 477, §8º, consolidado, uma vez que não houve o adimplemento das verbas rescisórias. Portanto, mantém-se a sentença. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS PRELIMINARMENTE DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Ausentes os vícios suscitados pela recorrente, em sede de Embargos de Declaração, entende-se que esta buscou, tão somente, retardar a tramitação processual, motivo pelo qual, correta a aplicação da multa, em razão do manifesto caráter protelatório do recurso. Rejeita-se. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADIDAS O juiz de primeira instância considerou a Adidas subsidiariamente responsável pelo adimplemento das verbas deferidas. Assim consta na sentença: "Da responsabilidade da Adidas do Brasil Ltda. Terceirização de processo produtivo x contrato de facção. Sinteticamente, a reclamada Adidas do Brasil Ltda advoga a tese de que não poderia ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas dos empregados da Paquetá Calçados Ltda, uma vez que com ela estabeleceu contrato de facção, não havendo efetiva terceirização de mão-de-obra. À análise. A doutrina de Lara Marcon, conceitua o contrato de facção nos seguintes termos: "O contrato de Facção é o negócio jurídico entre uma pessoa e outra para fornecimento de produtos ou serviços prontos e acabados, em que não há interferência da primeira na produção. A natureza do contrato de facção é híbrida, pois existe prestação de serviços e fornecimentos de bens. Muitas vezes é utilizado para serviços de acabamento de roupas e aviamentos por parte da empresa contratada para produzir peças. Uma empresa fornece as peças cortadas e outra faz o acabamento e costura. O contrato de Facção geralmente tem natureza civil, que prestação de natureza com fornecimento de mercadoria. Pode, dependendo o caso ter natureza comercial. (...) Trata-se de uma modalidade de flexibilização da organização produtiva, influenciada pelo modelo toyotista, na busca por novos padrões de produtividade, novas formas de adequação da produção à lógica do mercado, em que a empresa principal concentra-se na realização da atividade principal e transfere a terceiros áreas de uma cadeia produtiva." (MARCON, Lara. Distinções entre: contrato de facção e terceirização. Freitas Bastos Editora). Até bem pouco tempo o instituto da terceirização era interpretado exclusivamente de forma jurisprudencial, não havendo normatização específica tratando do tema, salvo em modalidades excepcionais de intermediação de mão-de-obra, como aquela prevista na Lei 6.019/74 (contrato temporário). Em face disso, as respostas corriqueiras às demandas que envolviam intermediação de mão-de-obra eram dadas por meio da Súmula 331 do TST. Com a vigência da Lei 13.419/17 e, logo após, da Lei 13.467/17, o instituto passou a ser regulamentado claramente por meio de dispositivos inseridos no texto da Lei 6.019/74. De início, destaco o art. 4º-A da mencionada norma: "Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" O §1º do mencionado dispositivo deixa claro que "empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores", sendo, portanto, irrelevante a subordinação direta dos trabalhadores à empresa tomadora como critério identificador do fenômeno da terceirização. O art. 4º-C da Lei 6.019/74, reforçando que os serviços terceirizados podem ser realizados em "qualquer uma das atividades da contratante", informa que a terceirização pode ou não se dar "nas dependências da tomadora", sendo que nesta hipótese, são assegurados direitos, nas mesmas condições, aos empregados da empresa terceirizada: "I - relativas a: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) b) direito de utilizar os serviços de transporte; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" A conclusão de que a terceirização pode ou não ser executada nas instalações da tomadora ganha mais força diante da leitura do §2º do art. 5º-A da mesma Lei, assim vazado: "§ 2o Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. " Assim, a norma torna irrelevante, para fins de caracterização da terceirização, o fato de os serviços serem realizados dentro ou fora das instalações da tomadora. O art. 5º-A, caput, do diploma em estudo, conceituando a figura do(a) contratante dos serviços terceirizados, dispõe que "Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.". Por fim, o §5º do mesmo dispositivo de Lei dispõe acerca da responsabilidade trabalhista e previdenciária da empresa tomadora, nos seguintes termos: "§ 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)" Digno de nota que o contrato firmado entre a Paquetá Calçados Ltda e a Adidas do Brasil Ltda é essencialmente civil, posto que firmado entre duas pessoas jurídicas, cujo objeto é a aquisição de toda a produção dos produtos Adidas realizada pela Paquetá Calçados Ltda na unidade fabril onde se ativou a parte autora. Inclusive para o que se está a decidir essa natureza jurídica civilista é irrelevante, pois notoriamente os contratos de prestação de serviços são, em sua essência, regidos pelo direito civil (v.g. contrato de empresa de transporte de valor e uma instituição bancária). Todavia, a relação dos trabalhadores com essas entidades (prestadora e tomadora de serviços) é inegavelmente trabalhista, pois envolve autêntica relação de trabalho. Quero aqui mais uma vez dizer que não se está a discutir propriamente o contrato firmado entre a Paquetá Calçados Ltda e a Adidas do Brasil Ltda, mas sim a relação jurídica formada entre os trabalhadores na produção e esta última empresa. Diante de tais ponderações, cabe agora verificar se a relação em concreto enunciada nos autos se insere no conceito de terceirização. Data venia a entendimentos contrários, este julgador reconhece que a situação objeto de controvérsia se enquadra perfeitamente no âmbito de abrangência do fenômeno da terceirização, revelando indubitável intermediação de toda a cadeia produtiva da empresa Adidas do Brasil Ltda. A conclusão decorre da própria documentação trazida pela Adidas do Brasil Ltda, que deixa claro, em síntese, que nada obstante ausente a subordinação direta dos empregados da reclamada principal à Adidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com a marca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal, submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusive havendo fortes restrições na atuação da reclamada principal no que tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas. Importante ressaltar que em sessão instrutória consolidou-se como incontroverso que: "(...) A Adidas do Brasil Ltda impunha padrões e especificações aos produtos Adidas produzidos pela Paquetá Calçados Ltda, fiscalizando o cumprimento dos respectivos, bem como a qualidade do produto final; A Paquetá Calçados Ltda se submetia a cronogramas de produção impostos pela Adidas do Brasil Ltda (cl. 5.3); A Paquetá Calçados Ltda era responsável pela compra de todos os materiais e equipamentos necessários para a fabricação dos produtos Adidas, todavia a Paquetá Calçados Ltda somente poderia utilizar na fabricação dos produtos Adidas, materiais e equipamentos indicados pela Adidas do Brasil Ltda, podendo esta, ocasionalmente, ter indicado fornecedor específico à Paquetá Calçados Ltda (cl. 5.4); A Paquetá Calçados Ltda submetia à aprovação da Adidas do Brasil Ltda amostras de pré-fabricação (cl. 6.2); À Paqueta Calçados Ltda era vedado usar, vender, distribuir ou tornar pública qualquer das especificações, protótipos, modelos ou materiais assemelhados relacionados aos produtos Adidas (cl. 3.8); A Paquetá Calçados Ltda não tinha relação de exclusividade com a Adidas do Brasil Ltda, contudo, somente produzia e vendia os itens da marca Adidas para a Adidas do Brasil Ltda, sendo proibida de comercializar tais itens para outras empresas; (...)". Digno de nota que a prova testemunhal pontuou que durante todo o período em que laborou na primeira reclamada somente havia produção de produtos da marca Adidas, o que reforça ainda mais que a unidade industrial em questão funcionava como verdadeiro braço da Adidas do Brasil Ltda, atuando em toda a cadeia produtiva dos produtos de tal marca. De igual forma, o preposto da Paquetá. Com relação ao depoimento emprestado de Rodrigo Formetin Gomes, ainda que o respectivo tenha afirmado que a Paquetá produzia para outras marcas além da Adidas, tal não faz possível admitir que na unidade industrial onde se ativou a parte reclamante isso ocorreu, em especial porque a Paquetá conta com diversas unidades fabris espalhadas pelo território nacional. Por fim, a própria testemunha emprestada da Adidas, esclareceu que "Que não havia uma pessoa dentro de um setor na Paquetá para acompanhar a produção do dia a dia", portanto não é possível crer que a própria pudesse afirmar categoricamente que na unidade industrial onde laborou a parte reclamante a produção envolvia outras marcas, além da Adidas. De toda forma, ainda que se admitisse a produção simultânea para outras marcas na unidade fabril em questão, tal circunstância não alteraria a conclusão deste magistrado, uma vez que a caracterização da terceirização não pressupõe exlcusividade. Inclusive, a título exemplificativo, nas empresas de prestação de serviços não raras vezes o trabalhador se ativa em vários tomadores distintos durante a vigência do seu contrato. Irrelevante, ademais, se havia aparente compra e venda de mercadoria, o que pretende fazer crer a Adidas do Brasil Ltda com a juntada de diversas notas fiscais. Afinal, o art. 9º da CLT ao privilegiar a verdade real dispõe, seguindo a linha do código civilista ao contornar o instituto da simulação, que: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.". Portanto, aos olhos deste magistrado, a prática inaugurada pela Adidas do Brasil Ltda simula uma mera relação de compra e venda de produtos, quando na verdade existe, de forma dissimulada, a terceirização de toda a produção de bens de consumo da marca Adidas. Veja-se que a situação não é igual àquela onde uma determinada empresa apenas adquire a produção de uma terceira para revenda (v.g. uma loja de calçados que adquire a ponta de estoque de uma fábrica de calçados para revenda), já que nesta hipótese não há fixação de especificações técnicas, imposição de padrões e marca específica, tampouco controle da qualidade da produção. Sobre o assunto, mesmo antes das recentes inovações legislativas advindas com as Leis 13.429/17 e 13.467/17, informando a respeito da teoria do risco criado como fundamento básico à responsabilização das empresas tomadoras nos contratos de facção, a doutrina de Oscar Krost ("Contrato de facção". Fundamentos da responsabilidade da contratante por créditos trabalhistas dos empregados da contratada. 2007. Disponível em:< http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10611>): "(...) A responsabilização da contratante encontra amparo na Teoria do Risco Criado e do Risco Benefício, na medida em que, segundo VENOSA (2007, pp. 01-6) "o sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona", já que "um prejuízo ou dano não reparado é um fator de inquietação social (...) a fim de que cada vez menos restem danos irressarcidos". Expondo as matrizes históricas, pondera SALIM (2005, pp. 24-36) que "a teoria subjetiva não mais atendia à demanda surgida com a transformação social, principalmente ante o pesado ônus da prova que recaia sobre os trabalhadores. Assim, em final do século XIX, destacam-se os trabalhos dos juristas Raymond Saleilles e Louis Joserand, que, buscando um fundamento para a responsabilidade objetiva, desenvolveram a teoria do risco." Se o próprio Direito Civil admite a atribuição de responsabilidade, de forma ampla e geral, a todos os responsáveis pela produção de um dano, em sentido lato, não há justificativa, pelo que dispõe o art. 8º da CLT, para deixar de adotar este entendimento na esfera trabalhista, principalmente se considerada a natureza alimentar dos créditos nela originados. A ausência de pessoalidade e de subordinação pelo empregado da empresa contratada não podem servir de óbice à responsabilização da contratante, já que tais requisitos não são exigidos pela jurisprudência quando ajustada a "terceirização" (TST, Súmula 331). De outro lado, a exclusividade na prestação de serviços sequer se apresenta como elemento essencial do liame de emprego, podendo um empregado manter contratos com empregadores diversos, de modo concomitante, sem que um interfira no outro, caso típico de professores e de médicos, tampouco sendo exigida na "terceirização". O cunho civil do pacto firmado entre contratante e contratada também não serve de impeditivo à co-responsabilização daquela, já que desta natureza também se revestem os contratos de "terceirização", de empreitada e de subempreitada. O fato do trabalhador atuar fora do parque fabril da beneficiária final do trabalho não apresenta incompatibilidade com a co-responsabilização desta por créditos trabalhistas gerados em face da contratada, já que a própria CLT, ao reger a relação de emprego "típica", regula hipótese de trabalho em domicílio, em seus arts. 6º e 83. Se dá, tão somente, a mitigação da pessoalidade, fato igualmente ocorrido na "terceirização" e nas hipóteses de "teletrabalho". No campo normativo, amparam a atribuição de responsabilidade solidária entre contratante e contratada no negócio de "facção" pelos préstimos dos empregados desta o disposto nos arts. 927, 932, inciso III, 933 e 942, todos do Código Civil. A opção pelo repasse de parte do processo produtivo a terceiros traz em si, ainda de modo implícito, a assunção dos respectivos riscos, devendo aquele que assim proceder se cercar de todo o zelo, agindo com probidade e boa-fé, pelo que dispõe o art. 422 do Código Civil. (...)". O mesmo doutrinador, sob a feliz e oportuna ótica da interdisciplinariedade dos ramos do direito, traz a questão sob o ponto de vista do Direito do Consumidor informando: "O próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) atribui a todos os integrantes da cadeia produtiva, do fabricante ao importador, a responsabilidade objetiva por danos causados por produtos ou serviços que apresentem algum tipo de defeito (art. 12), não sendo razoável que os trabalhadores que atuaram em proveito desta mesma linha, tão vulneráveis quanto o destinatário final, estejam desguarnecidos de similar tutela." Com uma visão lúcida do fenômeno pela interpretação dos arts. 10 e 448 do CLT, o pensador acima esclarece: "Por fim, possível reexaminar o prescrito nos arts. 10 e 448, ambos da CLT, sob o prisma da atual estruturação do sistema fabril, fundamentando a co-responsabilização da contratante no entendimento de que, em sentido amplo, o negócio de "facção" representa uma modalidade de mudança "estrutural da empresa", atingindo os "direitos adquiridos" pelos trabalhadores, legal e constitucionalmente." Com todos os elementos acima considerados, em especial as disposições advindas com as Leis 13.429/17 e 13.467/17 que positivaram de forma generalista o instituto da terceirização no ordenamento jurídico brasileiro, chego à inarredável conclusão de que a Adidas do Brasil Ltda, ao terceirizar sua linha de produção de calçados Adidas à unidade fabril onde atuou a parte autora, serviu como empresa tomadora de serviços terceirizados durante todo o contrato de trabalho em pauta (aqui retorno ao depoimento da testemunha segundo o qual até o final do vínculo obreiro houve prestação de serviços para a produção de calçados da marca Adidas, o que não foi infirmado) e, portanto, nos moldes do art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74, deve responder SUBSIDIARIAMENTE, admitido o benefício de ordem em relação às demais reclamadas, por todas as obrigações de cunho pecuniário objeto da presente decisão. Enfatizo que em relação ao benefício de ordem, cabe destacar que não se discutiu aqui desconsideração da personalidade jurídica, mas sim formação de grupo econômico (o quadro societário da primeira reclamada é composto por pessoas jurídicas - a segunda e terceira reclamadas), o que impôs o reconhecimento da solidariedade das três primeiras reclamadas. Dessa forma, somente na hipótese de ineficácia de eventual constrição forçada em face das três primeiras reclamadas é que a execução deverá ser direcionada à Adidas do Brasil Ltda." Inconformada, a Adidas interpôs o recurso ordinário de ID aa179f1, pretendendo que seja afastada, preliminarmente, a multa por embargos protelatórios, e, no mérito, a exclusão da sua responsabilidade subsidiária, pois teria firmado com a Paquetá contrato válido de facção, o qual não restaria descaracterizado pelo simples fato de escolher as características dos produtos a serem adquiridos, como a cor, modelo, tamanho e tipo de material. Nega que houvesse exclusividade na relação entre as empresas e ingerência no processo de produção, o que teria sido comprovado por sua testemunha, Rodrigo Formentin Gomes. Defende, ainda, que não pode ser condenada ao pagamento da multa de 40% do FGTS e das multas dos artigos 467, e 477, §8º, da CLT, pois teriam caráter personalíssimo, sendo devidas apenas pela empregadora. Examina-se. Cinge-se a controvérsia acerca da validade do contrato de facção celebrado entre a Paquetá, empregadora da reclamante, e a Adidas. O contrato de facção tem natureza civil e caracteriza-se pela contratação de uma empresa para fornecer produtos prontos e acabados a outra, sem exclusividade e nem interferência direta do adquirente na produção. Não se confunde com terceirização e nem gera responsabilidade trabalhista para o tomador. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que o contrato de facção foi desvirtuado, pois havia ingerência da Adidas no processo de produção da Paquetá. Observe-se que a testemunha da própria recorrente, Rodrigo Formentin Gomes, cujo depoimento foi trazido como prova emprestada, disse que: Testemunha da parte reclamada ADIDAS: RODRIGO FORMENTIN GOMES, [...]; Que a Paquetá, em Pentecoste e Apuiarés, foi contratada para produzir sapatos para a Adidas de um modo completo; [...]; Que o depoente ia uma vez por mês nas unidades da Paquetá, para fazer a inspeção da qualidade e liberação de embarque; Que a Paquetá é uma empresa homologada pela Adidas; Que ora há volume grande, ora há volume pequeno de produção para a Adidas; [...]; Que compram o produto acabado da Paquetá; Quem define produto, qualidade, design é a Adidas; Que a Paquetá não tem liberdade de formular o tipo de sapato a produzir; Que o modelo é definido, para a Paquetá replicar; Que a Adidas não tinha qualquer ingerência sobre contratação de pessoal e desenvolvimento das atividades por parte da Paquetá; [...]. Da leitura do depoimento supra, constata-se que, embora a testemunha tenha negado a ingerência da recorrente acerca da contratação de trabalhadores e desenvolvimento das atividades da Paquetá, tem-se que, na realidade, ao informar que a Adidas definia o produto, a qualidade e o design dos sapatos, bem como que a fabricante não tinha liberdade para formular o tipo de sapato a produzir e que a contratante fiscalizava a produção, descreveu exatamente como se dava a ingerência da recorrente, que, assim, não se limitava a fornecer meras orientações e diretrizes acerca da confecção dos calçados, como seria próprio do contrato de facção. A ingerência da Adidas fica mais evidente no contrato de ID 7f53627, trazido pela própria recorrente. Observe-se, por exemplo, que de acordo com a cláusula 5.3, a fabricante tinha que seguir todos os cronogramas fornecidos pela contratante e, nos termos da cláusula 5.4, somente podia utilizar materiais e equipamentos indicados pela recorrente. Eventual subcontratação pela fabricante, por sua vez, somente era possível se houvesse expressa aprovação da contratante, previamente comunicada por escrito, com antecedência mínima de 30 dias (cláusula 5.5.1). Por todo o exposto, constata-se que houve desvirtuamento do contrato de facção, o que, por consequência, evidencia a hipótese de terceirização de serviços, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente, por ter sido beneficiada com o trabalho da reclamante. Nesse sentido está a súmula nº 331, IV, do TST, que assim dispõe: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...]. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, subsiste sua condenação subsidiária, a qual tem natureza objetiva e, portanto, alcança todas as parcelas deferidas, inclusive a multa de 40% do FGTS e as multas dos artigos 467, e 477, §8º, da CLT, porquanto se tratam de verbas oriundas do pacto laboral. O entendimento supra tem amparo no inciso VI, da já citada súmula nº 331 do TST, que assim dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.". Destaque-se que a responsabilidade subsidiária da Adidas já foi reconhecida por este Regional em caso análogo envolvendo as reclamadas, como se verifica no seguinte julgado: [...]. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A tomadora dos serviços não pode escusar-se a responder pela eventual inadimplência da intermediadora, já que ao contratar pessoa que se demonstrou inidônea no decorrer da execução contratual deve responder culposamente, como acima mencionado. Na hipótese, inexistem dúvidas de que a 2ª reclamada foi diretamente beneficiada pela prestação de serviços dos empregados contratados pela 1ª reclamada, observando-se a existência de culpa in vigilando da 2ª reclamada. Assim, com fulcro no item IV da Súmula nº 331 do C. TST, declara-se que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas devidas ao reclamante pela primeira reclamada. Recurso Ordinário provido. (ROT nº. 0000508-69.2019.5.07.0030; relator: Clóvis Valença Alves Filho; 3ª Turma do TRT da 7ª Região; julgado em 8/9/2022; publicado em: 16/9/2022). Isso posto, nega-se provimento ao recurso. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A apreciação da presente matéria será feita por ocasião da análise do recurso da demandante. RECURSO DA RECLAMANTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O magistrado de primeira instância condenou as partes no pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação, mas sob condição suspensiva de exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nestes termos: "Honorários advocatícios. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemtica dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3o, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT (grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido), arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito obreiro a ser apurado em regular liquidação (caso a presente decisão não seja inteiramente líquida), antes, contudo, da incidência de correção e juros, em favor do patrono autoral. Com relação à sucumbência recíproca obreira, é de se destacar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de sucumbência honorária do beneficiário da gratuidade judiciária, ainda quando detentor de créditos a receber, fulminando, assim, PARCIALMENTE o art. 791-A, §4º da CLT no seguinte trecho: "(...) desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". A conclusão que remanesce a parte restante do dispositivo legal acima mencionado se confirma no julgamento dos Embargos de Declaração opostos na ADI acima citada. Dessa forma, persiste a fixação da sucumbência honorária em desfavor do reclamante, contudo, submetida à condição suspensiva de exigibilidade pelo lapso de 2 anos, noa exatos termos da parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Considerando as disposições do art. 791-A, §4º da CLT, bem como os limites constantes do caput do mencionado artigo, fixo como sucumbência honorária obreira em favor do procurador das reclamadas a importância correspondente a 10% sobre o proveito econômico patronal. Considera-se proveito econômico e, portanto, insere-se na base de cálculo da sucumbência devida pelo autor a importância apurada em decorrência da subtração do valor do pleito liquidado na exordial e o valor apurado em liquidação para esta mesma pretensão, antes da incidência da correção monetária e dos juros, incluindo-se aí não apenas o principal, mas também o pleito acessório (v.g. reflexos). No caso de total sucumbência do pedido principal (e, consequentemente, do acessório), entende-se como proveito econômico toda a importância atribuída na exordial para tal pleito. Cabe ainda registrar, diante do consignado no parágrafo acima e em razão da redação do caput do art. 90 do CPC, que a sucumbência honorária atinge, inclusive, pleito extinto sem resolução do mérito (art. 485 do CPC), também ainda inscritas as pretensões que foram objeto de desistência pela parte autora (art. 485, VIII do CPC), devendo, nessas situações, ser inserido na base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor o valor atribuído a tais pretensões na exordial. Nesse sentido, a jurisprudência mais balizada: ""I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Caracterizada a existência de transcendência jurídica, em razão de possível violação do art. 791-A da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Discussão centrada na possibilidade de condenação em honorários advocatícios, na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, em virtude da homologação do pedido de desistência da ação. 2. Questão de direito ainda não examinada por este Tribunal Superior do Trabalho, caracterizando transcendência jurídica e autorizando a admissão do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, IV da CLT). 3. No ordenamento jurídico brasileiro, a condenação em honorários advocatícios está fundada na ideia central da causalidade, segundo a qual a parte responsável pela movimentação do Poder Judiciário deve suportar os ônus econômicos decorrentes, nas situações em que for sucumbente ou em que o processo for extinto sem resolução do mérito (art. 85 e § 6º do CPC) ou nos casos em que desistir ou renunciar ou em que for reconhecida pelo Réu a procedência do pedido (art. 90 do CPC). Desse modo, o critério da sucumbência, enquanto causa de imposição de honorários, representa apenas um dos desdobramentos da noção ampla de causalidade, estando por ela abarcada. 4. A ausência de disciplina específica para situações outras na legislação processual do trabalho não autoriza a exclusão do direito à verba honorária dos advogados, reputados essenciais à administração da Justiça (CF, art. 133) e que são instados, como no caso, a dedicarem tempo para estudo das causas e preparação de peças processuais, além de deslocamentos aos fóruns judiciais. Cenário em que se faz necessário o recurso à disciplina processual comum, por imposição dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. Violação do artigo 791-A da CLT configurada. Imposição de condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte reclamada, no importe de 5%, observado o procedimento previsto no § 4º do art. 791-A da CLT, por se tratar de trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-35-04.2018.5.06.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/02/2020)." Consigno que o percentual ora definido se aplica para cada reclamada isoladamente em caso de litisconsórcio passivo. Reitero que as obrigações decorrentes da sucumbência honorária "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", o que deverá ocorrer em processo autônomo, sendo assegurado contraditória e ampla defesa." Passa-se a analisar. Em relação da reclamante, verifica-se que, além da propositura da inicial, houve a participação do advogado do empregado em audiência, a necessidade de instrução probatória por meio de prova documental e testemunhal, bem como a atuação neste segundo grau de jurisdição. Tendo em vista esses elementos e sopesando-os com a natureza e a importância da causa, bem como o local da prestação dos serviços, e observando-se, ainda, o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da reclamação trabalhista, de se majorar a verba honorária para 15%, no que tange ao patrono da autora. No que tange ao recurso da Adidas, destaca-se, inicialmente, que não se há de falar em exclusão dos honorários advocatícios devidos pela empresa, haja vista que sua responsabilidade subsidiária está sendo mantida, contudo, pelas razões já expostas quando da postulação obreira, determina-se também a majoração da verba honorária em face da autora para o percentual de 15%. III. CONCLUSÃO Conhecer dos recursos, negar provimento ao da Paquetá Calçados Ltda. - Em Recuperação Judicial; dar provimento ao da reclamante para majorar a verba honorária devida a seus advogados para 15% do montante condenatório; assim como dar parcial provimento ao da Adidas do Brasil Ltda. para majorar a 15% do montante condenatório a verba honorária arbitrada em face da autora. Mantido o valor da condenação. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, merecem conhecimento os embargos opostos. MÉRITO Da omissão quanto à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho A reclamada ADIDAS DO BRASIL LTDA opôs embargos declaratórios em face do acórdão de Id. cd0a74b, por cujos termos esta Segunda Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos, negou provimento ao da Paquetá Calçados Ltda. - Em Recuperação Judicial; deu provimento ao da reclamante para majorar a verba honorária devida a seus advogados para 15% do montante condenatório; assim como deu parcial provimento ao da Adidas do Brasil Ltda. para majorar a 15% do montante condenatório a verba honorária arbitrada em face da autora. Em sede de aclaratórios, a quarta reclamada alega que esta Turma restou omissa quanto "ao art. 114, da CF/88 c/c art. 652, da CLT e Tema 550 da Tabela de RG do STF", segundo os quais a Justiça do Trabalho seria incompetente para processar e julgar o presente feito. Não lhe assiste razão. Inicialmente, esclareça-se que a Adidas não suscitou, em sede recursal, a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. Tampouco há que se falar em omissão quanto à matéria sobre a qual este juízo deveria se pronunciar de ofício. Isso porque esta Turma considerou que o contrato de facção foi desvirtuado e que, na realidade, o que havia entre as reclamadas era uma relação de terceirização, o que atrai a competência desta Justiça Especializada. A manifestação de ofício somente se justificaria se tivesse sido constatada hipótese de incompetência, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, referente ao tema nº. 550 do ementário de repercussão geral, não possui relação com o caso dos autos, posto que trata de representantes comerciais, nestes termos: "Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes.". Isso posto, nega-se provimento aos embargos. Das omissões referentes ao contrato de facção Esta Turma manteve a responsabilidade subsidiária da Adidas, com base nos seguintes fundamentos: Da responsabilidade subsidiária da Adidas e das multas dos artigos 467 e 477,§ 8º, da CLT [...]. Cinge-se a controvérsia acerca da validade do contrato de facção celebrado entre a Paquetá, empregadora da reclamante, e a Adidas. O contrato de facção tem natureza civil e caracteriza-se pela contratação de uma empresa para fornecer produtos prontos e acabados a outra, sem exclusividade e nem interferência direta do adquirente na produção. Não se confunde com terceirização e nem gera responsabilidade trabalhista para o tomador. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que o contrato de facção foi desvirtuado, pois havia ingerência da Adidas no processo de produção da Paquetá. Observe-se que a testemunha da própria recorrente, Rodrigo Formentin Gomes, cujo depoimento foi trazido como prova emprestada, disse que: Testemunha da parte reclamada ADIDAS: RODRIGO FORMENTIN GOMES, [...]; Que a Paquetá, em Pentecoste e Apuiarés, foi contratada para produzir sapatos para a Adidas de um modo completo; [...]; Que o depoente ia uma vez por mês nas unidades da Paquetá, para fazer a inspeção da qualidade e liberação de embarque; Que a Paquetá é uma empresa homologada pela Adidas; Que ora há volume grande, ora há volume pequeno de produção para a Adidas; [...]; Que compram o produto acabado da Paquetá; Quem define produto, qualidade, design é a Adidas; Que a Paquetá não tem liberdade de formular o tipo de sapato a produzir; Que o modelo é definido, para a Paquetá replicar; Que a Adidas não tinha qualquer ingerência sobre contratação de pessoal e desenvolvimento das atividades por parte da Paquetá; [...]. Da leitura do depoimento supra, constata-se que, embora a testemunha tenha negado a ingerência da recorrente acerca da contratação de trabalhadores e desenvolvimento das atividades da Paquetá, tem-se que, na realidade, ao informar que a Adidas definia o produto, a qualidade e o design dos sapatos, bem como que a fabricante não tinha liberdade para formular o tipo de sapato a produzir e que a contratante fiscalizava a produção, descreveu exatamente como se dava a ingerência da recorrente, que, assim, não se limitava a fornecer meras orientações e diretrizes acerca da confecção dos calçados, como seria próprio do contrato de facção. A ingerência da Adidas fica mais evidente no contrato de Id. 7f53627, trazido pela própria recorrente. Observe-se, por exemplo, que de acordo com a cláusula 5.3, a fabricante tinha que seguir todos os cronogramas fornecidos pela contratante e, nos termos da cláusula 5.4, somente podia utilizar materiais e equipamentos indicados pela recorrente. Eventual subcontratação pela fabricante, por sua vez, somente era possível se houvesse expressa aprovação da contratante, previamente comunicada por escrito, com antecedência mínima de 30 dias (cláusula 5.5.1) Por todo o exposto, constata-se que houve desvirtuamento do contrato de facção, o que, por consequência, evidencia a hipótese de terceirização de serviços, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente, por ter sido beneficiada com o trabalho da reclamante. Nesse sentido está a súmula nº. 331, IV, do TST, que assim dispõe: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE [...]. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, subsiste sua condenação subsidiária, a qual tem natureza objetiva e, portanto, alcança todas as parcelas deferidas, inclusive a multa de 40% do FGTS e as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, porquanto se tratam de verbas oriundas do pacto laboral. O entendimento supra tem amparo no inciso VI, da já citada súmula nº. 331 do TST, que assim dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Destaque-se que a responsabilidade subsidiária da Adidas já foi reconhecida por este Regional em caso análogo envolvendo as reclamadas, como se verifica no seguinte julgado: [...]. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A tomadora dos serviços não pode escusar-se a responder pela eventual inadimplência da intermediadora, já que ao contratar pessoa que se demonstrou inidônea no decorrer da execução contratual deve responder culposamente, como acima mencionado. Na hipótese, inexistem dúvidas de que a 2ª reclamada foi diretamente beneficiada pela prestação de serviços dos empregados contratados pela 1ª reclamada, observando-se a existência de culpa in vigilando da 2ª reclamada. Assim, com fulcro no item IV da Súmula nº 331 do C. TST, declara-se que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas devidas ao reclamante pela primeira reclamada. Recurso Ordinário provido. (ROT nº. 0000508-69.2019.5.07.0030; relator: Clóvis Valença Alves Filho; 3ª Turma do TRT da 7ª Região; julgado em 8/9/2022; publicado em: 16/9/2022). Isso posto, nega-se provimento ao recurso. Examina-se. Da leitura do trecho acima transcrito se observa que não houve omissão quanto ao contrato firmado entre a Adidas e a Paquetá. Pelo contrário, suas cláusulas foram detidamente analisadas e chegou-se à conclusão de que havia ingerência da contratante sobre o processo produtivo da contratada, o que também se observou no depoimento da testemunha, tendo sido desvirtuado o contrato de facção. Por consequência, restou evidenciada a hipótese de terceirização de serviços, circunstância que atraiu a responsabilidade subsidiária da embargante. No que tange à espécie de tributo recolhido pela embargante em sua relação com a Paquetá, se ICMS ou qualquer outro, bem como no que concerne ao print da página eletrônica da Paquetá e à exclusividade, ou não, da produção da primeira reclamada, tratam-se de argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, uma vez que o desvirtuamento do contrato de facção foi constatado pelas provas apresentadas e o Direito do Trabalho norteia-se pelo princípio da Primazia da Realidade. Portanto, de acordo com o artigo 489, §§ 1º, IV, combinado com o artigo 1.022, § único, II, do CPC, não houve omissão. Ressalte-se que o órgão julgador, já tendo motivado a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento, não está obrigado a rebater, um a um, cada argumento trazido pela parte, sob pena de inviabilizar a própria prestação jurisdicional. Ademais, o acórdão está em consonância com entendimento sumulado do TST e com a jurisprudência deste Regional, conforme ementa transcrita na fundamentação, inexistindo omissão a ser sanada. Na realidade, o que pretende a Adidas é a reanálise das provas, a fim de obter decisão que lhe seja favorável, o que é incabível em sede de aclaratórios, os quais se rejeitam. Da omissão quanto à confissão do preposto da Paquetá A embargante afirma que o juiz de primeiro grau valeu-se da confissão do preposto da Paquetá, trazida como prova emprestada, para concluir pelo desvirtuamento do contrato de facção, o que teria violado o artigo 117 do CPC. Assim, afirma que o acórdão restou omisso quanto "a regra de que os atos e omissões da 1ª reclamada não poderão prejudicar outros". Os argumentos não prosperam. Como explicitado no tópico anterior, esta Turma concluiu que houve desvirtuamento do contrato de facção com base nas próprias cláusulas contratuais e no depoimento da testemunha. Portanto, desnecessária a manifestação expressa sobre eventual confissão do preposto da Paquetá, uma vez que o depoimento deste não foi utilizado, por este juízo revisor, para prejudicar a embargante. Isso posto, nada a reformar. Da omissão quanto à extrapolação dos limites da lide Informa, a Adidas, que a parte reclamante teria se limitado a incluí-la no polo passivo e requerer que fosse responsabilizada subsidiariamente, sem nada alegar sobre desvirtuamento ou fraude no contrato de facção. Assim, a sentença, ratificada pelo acórdão, teria extrapolado os limites da lide, questão que não teria sido abordada por esta egrégia Turma. Ocorre que essa tese não consta no recurso ordinário, razão pela qual inexiste omissão a ser sanada. Portanto, nega-se provimento aos aclaratórios. Da omissão quanto à multa do artigo 467 da CLT Por fim, a embargante aduz que haveria omissão quanto ao fato de ter sido condenada ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT mesmo tendo impugnado todos os pedidos na contestação. Não assiste razão à embargante. A sentença recorrida deferiu a multa do art. 467 da CLT em relação às verbas e valores indicados no TRCT de Id.2d71c59, ante a ausência de controvérsia. Mais uma vez a embargante pretende a reanálise do mérito da decisão, o que não é possível no presente momento. Isso posto, mantém-se inalterado o acórdão. Da multa por embargos de declaração protelatórios Como exaustivamente demonstrado, a Adidas, ao opor os presentes embargos de declaração, buscou claramente a reanálise das provas apresentadas, sob o prisma que lhe é favorável, o que é incabível em sede de aclaratórios e evidencia abuso, bem como o intuito manifestamente protelatório. Em face do exposto e com base no artigo 1.026, § 2º, do CPC, condena-se a embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% do valor atualizado da causa. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando-se a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, por embargos protelatórios, revertida à parte contrária. […] À Análise. O recurso, proposto no rito sumaríssimo, limita-se à contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a Súmula Vinculante do STF, ou à violação direta à Constituição Federal (art. 896, § 9º, da CLT e Súmula nº 442 do TST). As alegações da recorrente não se enquadram nesse rol taxativo. As matérias deduzidas pela parte recorrente envolvem, em sua essência, interpretação de norma infraconstitucional e valoração de provas, circunstâncias que, quando muito, configuram ofensa reflexa à Constituição Federal, o que é insuficiente para o processamento do apelo nesta instância superior, nos termos da Súmula 126 do TST. Quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita: Embora a recorrente esteja em recuperação judicial, o simples fato de estar em tal situação não configura, automaticamente, o direito à assistência judiciária gratuita. A jurisprudência do TST exige a demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não foi demonstrado de forma cabal pela recorrente. A simples alegação de dificuldades financeiras decorrentes da recuperação judicial, sem comprovação robusta de ausência de recursos para arcar com as custas, não é suficiente para o deferimento do benefício. O Tribunal Regional analisou adequadamente a prova dos autos e não se verificou qualquer vício na sua decisão. O §10 do art. 899 da CLT não dispensa a comprovação da necessidade, apenas estabelece uma presunção que pode ser afastada pela análise do caso concreto. Quanto à aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT: A jurisprudência do TST não prevê a extensão da Súmula 388 (que trata da massa falida) às empresas em recuperação judicial no que tange às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A recorrente não demonstra a existência de precedentes jurisprudenciais que sustentem seu pleito. A decisão regional, ao manter a condenação às multas, não se mostra contrária à legislação e à jurisprudência consolidada. A analogia pretendida pela recorrente não se mostra pertinente, dado o contexto normativo e as diferenças entre a situação de falência e a de recuperação judicial. Quanto à alegada divergência jurisprudencial: O acórdão do TRT da 12ª Região apresentado não configura divergência jurisprudencial relevante. A divergência deve se dar em relação a questões de direito, e não apenas em relação à análise de provas específicas do caso. A decisão da 12ª Região não apresenta fundamentos suficientes que justifiquem o acolhimento da tese de isenção das multas e justiça gratuita baseados somente no fato de estar a empresa em recuperação judicial. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, por inexistência de pressupostos intrínsecos e extrínsecos nos termos do art. 896, § 9º da CLT e Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id a1cb623; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id e38274f). Representação processual regular (Id 7db601c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7bec13a : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 7bec13a : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7dd3d75: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 5da8f91 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 5662f9a, 89969e7 : R$ 1.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 114; inciso III do §2º do artigo 102; incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 1013 e 117 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1032 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 897-A e 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação: TEMA 550 da Repercussão Geral do e. STF. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional: A recorrente argumenta que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não se manifestou sobre questões relevantes e essenciais apresentadas nos embargos de declaração, referentes à validade do contrato de facção e à inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. Alegada violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT. Incompetência da Justiça do Trabalho: A recorrente sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a causa, por se tratar de relação jurídica comercial (contrato de facção) e não trabalhista. Alegada violação aos arts. 102, III, §2º e 114 da Constituição Federal e contrariedade à tese do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Violação ao art. 5º, II, da CF e má aplicação da Súmula 331 do TST: A recorrente contesta a aplicação da Súmula 331 do TST, argumentando que a natureza comercial do contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária. Violação aos limites da lide (art. 5º, LIV, da CF): A recorrente alega que a decisão extrapolou os limites da lide ao invalidar o contrato de facção sem que isso tivesse sido alegado pela parte contrária. Inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT: A recorrente argumenta que a multa do art. 467 da CLT é inaplicável, pois todos os pedidos da inicial foram impugnados (art. 117 do CPC). Alegada violação ao art. 5º, LV, da CF. Multa por Embargos Declaratórios considerados protelatórios: A recorrente contesta a multa aplicada por considerar os embargos de declaração protelatórios, alegando que foram opostos para sanar omissões e garantir o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX da CF; art. 1.022 e 1.026, §2°, do CPC; art. 897-A da CLT). Em suma, o recurso questiona a decisão do TRT quanto à competência, à aplicação da Súmula 331, aos limites da lide, à aplicação de multas, e à negativa de prestação jurisdicional, tudo sob a argumentação da natureza comercial do contrato de facção e da necessidade de respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Negativa de Prestação Jurisdicional: O TRT se omitiu ao não se pronunciar sobre questões essenciais e relevantes apresentadas nos Embargos de Declaração (ED), especificamente sobre a validade do contrato de facção e a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. A alegação é de violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT. A omissão se refere à análise do contrato de facção e sua validade, e à aplicação da Súmula 331 do TST, bem como aos limites da lide e a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT, tudo sob o argumento da natureza comercial do contrato e da necessidade de respeito aos princípios constitucionais. Incompetência da Justiça do Trabalho: Alega-se incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a causa, por se tratar de relação jurídica comercial (contrato de facção) e não trabalhista, violando os arts. 102, III, §2º e 114 da Constituição Federal e contrariando a tese do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Má aplicação da Súmula 331 do TST e violação ao art. 5º, II, da CF: A recorrente argumenta que a aplicação da Súmula 331 do TST foi equivocada, pois a natureza comercial do contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária. Isso representa, segundo o recorrente, violação ao art. 5º, II, da CF e ao devido processo legal. Violação aos limites da lide (art. 5º, LIV, da CF): A decisão do TRT, segundo a recorrente, extrapolou os limites da lide ao invalidar o contrato de facção sem que isso tivesse sido alegado pela parte contrária. Inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT: A recorrente argumenta que a multa do art. 467 da CLT é inaplicável, pois todos os pedidos da inicial foram impugnados (art. 117 do CPC). A alegação é de violação ao art. 5º, LV, da CF. Multa por Embargos Declaratórios considerados protelatórios: A recorrente contesta a multa aplicada por considerar os embargos de declaração protelatórios, alegando que foram opostos para sanar omissões e garantir o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX da CF; art. 1.022 e 1.026, §2°, do CPC; art. 897-A da CLT). Em síntese, o recurso argumenta que o TRT cometeu erros de direito e procedimento, violando dispositivos constitucionais e da CLT, ao aplicar indevidamente a responsabilidade subsidiária e multas, sem considerar a natureza comercial do contrato de facção e os limites da lide. O recorrente sustenta a necessidade de revisão da decisão em todos esses pontos, alegando negativa de prestação jurisdicional e contrariedade à jurisprudência do STF. A parte recorrente requer: [...] Concluindo, confia no conhecimento do recurso de revista por manifesta violação a dispositivos da Constituição Federal, assim como contrariedade ao precedente obrigatório do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, incontinenti, no provimento do apelo para anular o acórdão recorrido ou, sucessivamente, reformá-lo, nos termos da fundamentação supra. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. À análise. A Recorrente interpõe recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, alegando violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como divergência jurisprudencial e contrariedade a precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 550). Contudo, após cuidadosa análise do recurso, verifica-se a ausência dos pressupostos intrínsecos para sua admissibilidade. O recurso de revista, no rito sumaríssimo, somente é cabível quando houver ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme deste Tribunal ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 896, § 9º, da CLT, e a Súmula nº 442, I, do TST. Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, não se verifica omissão ou contradição no acórdão recorrido que impeça a compreensão do julgado ou que justifique o conhecimento do recurso de revista. As questões apresentadas pela Recorrente foram analisadas pelo Tribunal Regional, ainda que não da forma pretendida pela parte. A divergência interpretativa sobre os temas tratados não configura negativa de prestação jurisdicional. A alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, com base na natureza comercial do contrato de facção, e a contrariedade ao Tema 550 do STF não configuram ofensa direta à Constituição Federal, tampouco se enquadram nas hipóteses de cabimento do recurso de revista no rito sumaríssimo. A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou sobre a competência da Justiça do Trabalho em casos semelhantes, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial que se enquadre nos requisitos do art. 896, § 9º, da CLT. As demais alegações de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 331 do TST, art. 467 da CLT e arts. 5º, II, LIV e LV da CF), não configuram ofensa direta e literal aos dispositivos legais invocados. A interpretação e aplicação da lei dada pelo Tribunal Regional, mesmo que discordante da tese da Recorrente, não se enquadra no cabimento do recurso de revista no caso em questão. Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442, I, do TST, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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Ednaldo Silva De Araujo x Município De Guaraci/Pr

ID: 323166391

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007245-22.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARACI/PR

Conclusão

Advogados:

DEBORA CRISTIANE ORTEGA DE MARCHI

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0007245-22.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$19.273,11 Polo Ativo(s): EDNALDO SILVA DE ARAUJO Polo Passivo(s): Município de Guaraci/PR I. Defiro o precatório em favor de EDNALDO SILVA DE ARAUJO, pelo valor de R$ 19.273,11, em face de o Município de Guaraci/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (10/04/2025 12:39:26). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000250-40.2022.8.16.0099 JUÍZO DE ORIGEM:JUÍZO ÚNICO - JAGUAPITÃ (em 11/12/2024) REQUERENTE: EDNALDO SILVA DE ARAUJO REQUERIDO: Município de(a) GUARACI PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919070/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0007245-22.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 VALOR ORIGINAL CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTAL EDNALDO SILVA DE ARAUJOVP17.371,61 01/04/2024 1.901,50 R$ 19.273,11 VALOR ATUALIZADO PARA PAGAMENTO EM JUL/2025 (R$) CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTALQUITAÇÃO EDNALDO SILVA DE ARAUJOVP19.810,582.168,4721.979,05 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 8 de julho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 1 of 408/07/2025, 16:10TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 JAN 1,01 FEV 0,99 MAR 0,96 ABR 0,89 1,06 MAI 0,83 1,14 JUN 0,79 1,1 JUL 0,91 AGO 0,87 SET 0,84 OUT 0,93 NOV 0,79 DEZ 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 2 of 408/07/2025, 16:10R$ R$ R$ ORIGEM EM ABR/2024 Principal 17.371,61 Juros moratórios1.901,50 TOTAL 19.273,11 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000250-40.2022.8.16.0099 JUÍZO DE ORIGEM:JUÍZO ÚNICO - JAGUAPITÃ (em 11/12/2024) REQUERENTE: EDNALDO SILVA DE ARAUJO REQUERIDO: Município de(a) GUARACI PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919070/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0007245-22.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): EDNALDO SILVA DE ARAUJO TIPO: Credor do valor principal ATUALIZAÇÃO PARA JUL/2025 Principal 17.371,61 SELIC de abr/24 a jun/25 = 14,04%2.438,97 Total do principal19.810,58 Juros moratórios1.901,50 SELIC de abr/24 a jun/25 = 14,04%266,97 Total dos juros moratórios2.168,47 TOTAL 21.979,05 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado21.979,05 Valor depositado21.979,05 Informações para DIRF CPF 290.870.058-14 Rendimentos tributáveis19.810,58 Rendimentos isentos ou não tributáveis2.168,47 Total dos rendimentos21.979,05 (-) Previdência0,00 (-) Imposto de Renda4.539,18 Saldo devido ao beneficiário17.439,87 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Tabela Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) Base de Cálculo Mensalalíquotatotal dedução até R$ 2.428,800%R$ 0,00 De R$ 2.428,81 até R$ 2.826,657,5%R$ 182,16 De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,0515%R$ 394,16 De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,6822,5%R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,6927,5%R$ 908,73 Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 3 of 408/07/2025, 16:10IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 19.810,58 27,5% 908,73 IRRF 4.539,18 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 8 de julho de 2025. Nota: Correção monetária conforme índices da tabela apresentada na planilha global. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 4 of 408/07/2025, 16:10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 Autos nº. 0000250-40.2022.8.16.0099 Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): EDNALDO SILVA DE ARAUJO (CPF/CNPJ: 290.870.058-14) Vila Rural Gralha Azul, s/n - GUARACI/PR Requerido(s): Município de Guaraci/PR (CPF/CNPJ: 75.845.537/0001-51) RUA JOÃO DE GIULI, 180 - CENTRO - GUARACI/PR - CEP: 86.620-000 1.RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2.FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, eis que se trata de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Desta forma, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sigo ao julgamento do feito. 2.1 Das prejudiciais de mérito arguidas Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais suscitada em razão de suposto pedido ilíquido, uma vez que não se trata de iliquidez de pedido, pois a verificação de eventual diferença de saldo a ser restituído na situação apontada nos autos depende exclusivamente de simples cálculo aritmético baseado em parâmetros previamente definidos (diferença entre salário mínimo nacional e base salarial do servidor e prazo quinquenal a contar da data da propositura da demanda) e que não configuram hipótese de necessidade de liquidação de sentença. Entendimento este consolidado jurisprudencialmente conforme se depreende: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DENOMINADO “ENVIO MENS. AUTOMÁTICA”. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA DOBRADA. SENTENÇA ILÍQUIDA NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000569-92.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 12.04.2021) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoRECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE PROVA COMPLEXA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA, MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECLAMADOS CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA DE CONTATO MEDIANTE ERRO. RECEBIMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. DIFERENTES CONTRATAÇÕES. PROVA DA ADESÃO COM TERMOS CLAROS REFERENTE AOS CARTÕES DO BANCO ITAÚ. AUSÊNCIA DE CONTRATO REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA FORNECIDO PELO BANCO BMG. COBRANÇAS ABUSIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do Banco Itaú conhecido e provido. Recurso do Banco BMG conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001728-32.2019.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 20.07.2021) Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais suscitada em razão devedaçãoàviolaçãoaoprincípiodainérciadajurisdição,poisnãoháquebradeinércia jurisdicional considerando que o sistema jurídico pátrio adota a teoria da substanciação, permitindo ao julgador apreciar os pedidos formulados sob a ótica do conjunto da postulação, conforme se extrai do art. 322, §2º, Código Processo Civil, assim como do entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado. Art. 322. O pedido deve ser certo. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS. NÃO CONSTITUÍDOS OU CONTESTADOS NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. VEDAÇÃO DE REPASSE DAS VERBAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS. ART. 160, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO RÉU. PORTARIA PGFN 708/2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A publicação da Portaria PGFN 708/2009 importa em reconhecimento do pedido por parte da União e alcança o pleito do Estado do Rio de Janeiro, porquanto impede que o ente central deixe de repassar as quotas do FPE, quando pendente discussão quanto à exigibilidade dos créditos ainda não constituídos ou contestados em processos administrativos e judiciais de índole fiscal. 2. O sistema processual pátrio adota a teoria da substanciação, a qual valoriza os fatos expostos na inicial para que se compreenda a relação jurídica estruturante da pretensão. Assim, os limites objetivos da lide são definidos não apenas pelo pedido deduzido, mas também pela causa de pedir próxima e remota. Considera-se que o pedido formulado na exordial restringe-se, expressamente, à problemática consignada na sua causa de pedir remota (os fatos). 3. A ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária não comporta a manifestação judicial prévia e hipotética a respeito da modalidade executória supostamente correta mediante a qual o débito fiscal junto à União seria solvido, caso existisse. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1357 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11- 09-2017 PUBLIC 12-09-2017). Grifado. Doutrina CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 1223-1224. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 268. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoEmbora a parte autora não tenha indicado expressamente as datas às quais se referem opedido,extrai-sedaexordial,especificamentenapágina4,apostulaçãoda“(...)condenação da Requerida ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, considerando o prazo quinquenal(...)”. Indevida, portanto, a alegação de violação ao princípio da inércia jurisdicional. Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais em face da necessidadedeperícia,poisincabívelperícianocasodosautosemanálise.Nãocabe suscitar necessidade de análise pericial dos períodos trabalhados para aferição da real exposição da parte autora à agentes nocivos em razão do incontroverso reconhecimento pela parte ré de que a parte autora faz jus ao adicional de insalubridade, conforme se extrai da Ficha Financeira correspondente ao período de janeiro de 2017 a março de 2022, na proporção de 20%. Desnecessária e improdutiva a realização de perícia técnica no caso em tela, uma vez que não se discute nos autos se a parte autora faz ou não jus ao adicional de insalubridade, notadamente reconhecido e pago pela parte ré conforme demonstrado pela documentação anexada pelo próprio Ente. O que se discute na presente ação é, meramente, se o percentual de insalubridade deve incidir sobre a base salarial ou sobre o salário mínimo nacional. Rejeito a preliminar de falta das condições da ação e de pressupostos processuais.Emrelaçãoàscondiçõesdaaçãotemosointeresseealegitimidadedaparte. Não há dúvidas de que resta interesse à parte autora e legitimidade para pugnar pela declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001 em razão dos impactos econômicos resultantes da diferença entre a base salarial do servidor e o salário mínimo nacional. Em relação aos pressupostos processuais, tanto os pressupostos de existência e os requisitos de validade da relação processual restam verificados. Alega a parte ré da impossibilidade do acolhimento dos pedidos da parte autora por inconsistência na indicação do artigo que estabelece a base de cálculo. Pois bem. Não se trata de analisar a inconstitucionalidade de toda a Lei n. 892/2001, mas de avaliar no caso concreto e de forma incidental se o percentual de insalubridade pagos à parte autora fundamenta-se em norma reputada inconstitucional, notadamente apontado o art. 112 do mesmo diploma legal. Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Trata-se de ação movida por EDNALDO SILVA DE ARAÚJO em face de MUNICÍPIO DE GUARACI/PR na qual o autor pretende a DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE do art. 112 da Lei Municipal n. 892/2011, que utiliza o salário mínimo nacional como indexador para o cálculo do benefício recebido, assim como a declaração dos efeitos repristinatórios do art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993, cumulada com a consequente COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE correspondentes ao período não prescrito, contado da data da propositura da demanda, passando a ser calculado sobre o vencimento base da parte autora. Na contestação, a parte ré, pugna pela improcedência total dos pedidos e sustenta a constitucionalidade da Lei Municipal n. 892/2011, alegando que é defeso ao Poder Judiciário Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãoestabelecer por decisão judicial novos parâmetros em substituição à base de cálculo estabelecida em Lei, assim como a impossibilidade de repristinação da Lei revogada (Lei Municipal n. 756/1993). Ainda, sob o princípio da eventualidade, sustenta ser incabível a aplicação de eventual diferença salarial sobre a incidência de horas extras, férias e terço constitucional. Requer, ainda, a autorização para proceder aos descontos legais, quais sejam, contribuição previdenciária e IR, assim como o indeferimento da justiça gratuita para a parte autora. Analisando detidamente os fatos e fundamentos, passo a analisar o mérito das questões controvertidas. 2.2 Do mérito Do benefício da justiça gratuita Aparterérequeroindeferimentodaconcessãodobenefíciodajustiçagratuitaàparteautora. Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil reconheça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, em declaração de hipossuficiência firmada pela parte, pessoa física, tal presunção é relativa, pois esta não pode se sobrepor ao livre convencimento motivado do juiz, principalmente se as provas produzidas contrariam a aludida declaração. Tanto é assim que o próprio artigo 99, §2º, permite ao julgador indeferir, de ofício, o benefício da gratuidade da justiça se os requisitos para a sua concessão não restarem comprovados e o juiz não se convença do estadodehipossuficiênciadaparte.NemaLein.1060/1950estabeleceumvalorpré-definidoparaa concessão da gratuidade da justiça, nem o Código de Processo Civil estabelece um valor determinado, devendo ser analisada no caso concreto. De todas formas, é cediço o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná no sentido da concessão da benesse a aqueles que demonstrem auferir rendimentos inferioresatrêssaláriosmínimosnacionais.Emvistadisso,écertoquenocasodosautosemconcreto, extrai-se, tanto da comprovação mensal de rendimentos, quanto da ficha financeira anexada, que a parte autora tem percebido rendimento líquido inferior a 3 (três) salários mínimos. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0062026- 18.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA À SATISFAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA – RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009639-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 13.03.2021). Assim, diante da atual e real situação financeira da autora, demonstrada pelos documentos anexados, conclui-se que faz jus à concessão integral dos benefícios da justiça gratuita, nomeadamente em atenção à concretização da garantia do acesso à justiça (Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoDa alegação de improcedência liminar do pedido com base no art. 332, inciso II do CódigodeProcessoCivil.Oqueseextraidapostulaçãorealizadaemcontestaçãopelaparte ré, em referência aos Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal nas Reclamações Constitucionais n. 6275, n. 6277 e n. 8436, assim como do constante na parte final da Súmula Vinculante 4 do STF, é que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade. Entretanto, tal fato não ocorre no caso em tela, pois não está o Poder Judiciário criando novos parâmetros para a referida base de cálculo, mas sim, avaliando a legalidade da norma constante no art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001, que revogou o parâmetro anteriormente estabelecido pela norma constante no art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993. É certo que o Poder Judiciário pode avaliar a legalidade, nesse sentido DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. BASE DE CÁLCULO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.905/11 (ARTIGO 78, PARÁGRAFO ÚNICO) E 4.106/13 (ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO) QUE ESTABELECIAM O SALÁRIO MÍNIMO. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇAMANTIDA.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.Sustenta,oMunicípiode Francisco Beltrão em suas razões de recurso, que o Poder Judiciário não pode examinar a pretensão formulada pela parte autora, porquanto, estaria violando o princípio da separação de poderes.Semrazão,contudo.(...)Noentanto,lheéconferidoopoderdeverificaralegalidade e a legitimidade do procedimento e da pena aplicada, incluindo a presença ou ausência de motivação destes atos, conforme os ditames do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 27 da ConstituiçãoEstadual.Porlegalidade,entende-seaconformidadedoatocomanormaqueo rege.Damesmaforma,porlegitimidade,entende-seaconformidadecomosprincípiosbásicosda Administração Pública, em especial do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende a lei formalmente, como ilegítimo o ato que violenta a moral da instituição ou desvia-se do interesse público, para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração. Portanto, o Poder Judiciário não pode substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas pode avaliar se ela agiu com observância da lei e dentro de sua competência. Frise-se que não lhe é permitido ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração. É o caso dos autos! Discute-se a legalidade da base de cálculo a ser utilizada para o cálculo do adicional de insalubridade,inexistindoqualquerdúvidaacercadalegitimidadedoPoderJudiciáriopara exercer o controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo. Atinente ao mérito, verifica-se ter sido escorreita a decisão do Juízo a quo no que tange à declaração incidental inconstitucionalidade dos dispositivos legais que previam a indexação do cálculo de insalubridadeaosaláriomínimo.(TJPR-4ªTurmaRecursal-0000425-63.2020.8.16.0209- Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 23.05.2022). Grifado. Da inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 892/2001 e dos efeitos repristinatórios.Nocasodosautos,aparteautorapugnapeladeclaraçãoincidentalda inconstitucionalidade do disposto na Lei Municipal n. 892/2001 em relação ao previsto no art. 112 e a aplicação do constante no art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1996. A parte ré postula pela constitucionalidade da norma e pela impossibilidade da aplicação dos efeitos repristinatórios. A controvérsia versa acerca, portanto, do cálculo do adicional de insalubridade que, segundo a parte autora, deve ser sobre o vencimento básico e não sobre o salário mínimo Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãonacional, conforme definido na Lei Municipal n. 892/2001. Em que pese a insurgência da parte ré, observa-se que o art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993 teve sua redação alterada pelo art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001. Vejamos: Lei756/1993Art.84,§3ºOvalordagratificaçãodequetrataesteartigoserácalculadosobreo vencimento básico do servidor. Lei892/2001Art.112Oadicionaldeinsalubridadeédevidosempreempercentualsobreo Salário mínimo nacional, respectivamente 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo respectivamente. Evidente, portanto, a inconstitucionalidade do referido dispositivo, vez que o art. 7º, inciso IV da CF é claro em dispor: Art. 7º, IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social,comreajustesperiódicosquelhepreservemopoderaquisitivo,sendovedadasua vinculação para qualquer fim. No mesmo sentido dispõe a Súmula Vinculante 4 do STF: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Assim, compete ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e legalidade dos atos estatais, devendo ser declarada a inconstitucionalidade do art. 112 da Lei Municipal n. 892 /2001. Tal declaração gera efeito repristinatório, pois restabelece os efeitos da Lei Municipal n. 756/1993 no que concerne ao indexador utilizado para o cálculo do adicional de insalubridade. Observe-se que o disposto no art. 2º, §3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro trata da repristinação e não do efeito repristinatório. Desse modo, declarada a inconstitucionalidade do dispositivo, exsurge o efeito repristinatório da presente decisão, não havendo que se falar em substituição do salário mínimo por decisão judicial, respeitado o prazo prescricional quinquenal a contar da data do ajuizamento da presente ação (24/02/2022). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. LEI COMPLEMENTARMUNICIPALNº239/1998.SALÁRIOMÍNIMOUTILIZADOCOMOBASEDE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº04.INAPLICABILIDADEDAREDAÇÃODADAPELALEICOMPLEMENTAR266/1998. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART.89 DA LEI 239/1998. PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016704-52.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 21.09.2020). Grifado. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.BASEDECÁLCULODOADICIONALDEINSALUBRIDADE.SALÁRIOMÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIODALEI.APLICAÇÃODOARTIGO89DALEIMUNICIPALN.139/1998EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016709- 74.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 18.11.2020). Grifado. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoDa incidência dos reflexos do adicional de insalubridade sobre horas extras, 13º salário,fériasacrescidasdoterçoconstitucional.Aparteautoraestávinculadaaoregime jurídico estatutário, submetendo-se às disposições do Estatuto dos Servidores do Município Guaraci/PR (Lei Municipal n. 892/2001). Em seus dispositivos, há previsão expressa quanto à possibilidade de reflexos do adicional de insalubridade no 13° salário, horas extras e férias, senão vejamos: Art.115-Osadicionaisporserviçosinsalubresoupericulosos,serãodevidosduranteoperíodo de férias e licenças regulares, desde que trabalhado, durante um prazo mínimo de 06 (seis) meses. Art. 99 - Ao servidor municipal será creditado até o dia 20 de dezembro de cada ano, a título de gratificação natalina, o 13º (décimo terceiro) salário, calculado com base no vencimento e vantagens de caráter habitual e correspondente a 1/12 (um doze avos) para cada mês efetivamentetrabalhadonorespectivoano.Parágrafoúnico–Afraçãoigualousuperioraquinze dias será considerada como mês integral. Art.82-Sãovantagenspecuniáriasdecaráterfuncionalouvantagemdeserviço:I-gratificação detempointegralededicaçãoexclusiva;II-funçãogratificada;III-adicionalpelaprestaçãode serviçosextraordinários;IV–gratificaçãoopcionalpeloexercíciodecargoemcomissão;V– adicionalnoturno;VI–adicionalpeloexercíciodeatividadesinsalubres,periculosasepenosas. Da análise do artigo 115 da Lei Municipal n. 892/2001, extrai-se que o servidor faz jus ao recebimento dos reflexos da diferença do adicional de insalubridade sobre as férias acrescidas do terço constitucional, pois o autor notadamente trabalhou por um período superior a 6 meses. Também faz jus aos reflexos incidentes sobre o 13º salário e horas extras pelo disposto nos artigos 82 e 99 do mesmo diploma legal, pois reconhecido que são vantagens pecuniárias tanto o adicional pela prestação de serviços extraordinários (art. 82, inciso III), como o adicional pelo exercício de atividades insalubres (art. 82, inciso VI). Portanto, não há o que se falar em violação ao disposto na Súmula Vinculante 37 do STF e Súmula 339 do STF, ambas no sentido de que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”, já que expressamente previsto na Lei Municipal n. 892/2001 que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Guaraci/PR. Nesse sentido, DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE AMPÉRE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1990. RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. VERBA QUE PRESSUPÕE A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AOS AGENTES INSALUBRES.REFLEXOSEM13°SALÁRIOEFÉRIASACRESCIDASDOTERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000680-56.2021.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 19.05.2022). Grifado. Dosjurosedacorreçãomonetária.PugnaaparteautorapelaaplicaçãodoTema905do STJ. A parte ré pugna pela aplicação do Tema 810 do STF. Não há controvérsia. As diferenças Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãosalariais resultantes da aplicação do percentual de insalubridade sobre a base salarial da parte autorasofrerãoincidênciadejurosmoratóriossegundoaremuneraçãodacadernetade poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 e deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em ambos os casos desde o vencimento de cada parcela conforme entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário 870947/SE e pacífica posição jurisprudencial. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. AUXILIAR DE ODONTOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO- MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 1º DO ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2006. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO, QUE DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DE ADICIONAIS SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A ESTABELECER O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA EM QUESTÃO. PRECEDENTES DA EXCELSA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ DECLARADA. NÃO ACRÉSCIMO DA VPNI AO VENCIMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV, DA CF). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS QUANTIAS DEVIDAS.FIXAÇÃODOSJUROSMORATÓRIOSEDACORREÇÃOMONETÁRIA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO JULGADO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001677- 15.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 31.05.2022)(...)Emsetratandodostermosiniciais,aatualizaçãomonetáriadeveser contabilizada a partir de quando cada pagamento deveria ter sido feito e, quanto aos juros de mora, estes devem ser contados a partir de cada inadimplemento, com fulcro no art. 397 do Código Civil[1] e na linha do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES.1. É firme no âmbito do STJ o entendimento, segundo o qual, tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.492.212/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019 e AREsp 1.557.058/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019.2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1504312/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). Grifado. DaContribuiçãoPrevidenciáriaedoImpostodeRenda.Requeraparteréa autorização para proceder com os descontos dos valores referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda sobre as diferenças das verbas decorrentes da aplicação do percentual de insalubridade sobre a base salarial da parte autora, acrescidos dos reflexos salariais e juros de mora e correção monetária, dentro do período quinquenal. Entretanto, não é cabível realizar os descontos referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda por expressa previsão legal na Lei Municipal 1.029/2006 (lei vigente em parte do período trabalhado pela parte autora) e na Lei Municipal n. 1.667/2021, atualmente vigente. O entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é pela possibilidade de retenção dos referidosdescontoslegaispeloMunicípio,desdequehouvessepermissãoexpressana legislação vigente à época dos pagamentos devidos. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoNo caso em concreto, se observa que no art. 13, caput e §1º letra g, da Lei Municipal n. 1.029/2006 (lei que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Guaraci – Fundo Especial Previdenciário, e dá outras providências – revogada pela Lei Municipal n. 1.667/2021) temos: Art. 13 - As contribuições previdenciárias de que tratam esta lei serão de 15,24% (quinze vírgula vinte e quatro por cento) contribuição do Município, 11% (onze por cento) contribuição do segurado e 5,94% (cinco vírgula noventa e quatro por cento) de contribuição suplementar em 2006, em percentuais crescentes de 2,5% ao ano, incidentes sobre a totalidade da remuneração, até o limite do 51,87% em 2025, sendo: § 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquernatureza,incorporadasouincorporáveis,percebidaspelosegurado,exceto:g) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas; Ainda, no art. 59, inciso V, §1º da Lei Municipal n. 1.667/2021 (lei vigente) temos: Art. 59 - Para apuração do valor devido de contribuição previdenciária, a base imponível será a remuneração no cargo efetivo, composta pelo vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, para as quais não exista expressavedaçãodeincorporação,eosadicionaisdecaráterindividual,excetoas vantagens de natureza indenizatória ou transitórias, tais como: V - parcelas remuneratórias em decorrência do local de trabalho; §1ºIncluem-seentreasparcelasaqueserefereoincisoV,docaputdesteartigo, ashorasextras,adicionalnoturno,serviçosextraordinários,adicionaldeinsalubridade , periculosidade, penosidade ou de risco de vida, verba de representação, gratificação por local de exercício, e todas as gratificações instituídas no Município, e outras previstas em lei, de natureza transitória, e não incorporáveis. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. AUXILIAR DE ODONTOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO- MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 1º DO ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2006. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO, QUE DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DE ADICIONAIS SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A ESTABELECER O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA EM QUESTÃO. PRECEDENTES DA EXCELSA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ DECLARADA. NÃO ACRÉSCIMO DA VPNI AO VENCIMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VEDAÇÃOAOEFEITOCASCATA(ART.37,INC.XIV,DACF).INCIDÊNCIADA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS QUANTIAS DEVIDAS. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO JULGADO PREJUDICADO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0001677- 15.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 31.05.2022) Portanto, ostenta deferimento o pleito do autor, sendo devidas pelo ente municipal as Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãodiferenças relativas aos cinco anos anteriores ao ato que o Município passou a efetuar o pagamento do adicional de insalubridade com base no vencimento dos cargos ocupados, ou seja, desde janeiro de 2014.Em relação ao mérito do recurso, o apelante sustenta a impossibilidade de retenção da contribuição previdenciária e Imposto de Renda sobre o adicional de insalubridade. Sobreesseponto,faz-senecessárioesclarecerqueoentendimentoadotadoporesteTribunal é que existe a possibilidade de que ocorra e referida retenção pelo Município, desde que houvesse permissão expressa na legislação vigente à época dos pagamentos indevidos. Pela pertinência: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. QUERÊNCIA DO NORTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO EM 20% SOBRE SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 69/2003. REFLEXOS APENAS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. INDEVIDO SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO. INDEVIDO O ADICIONAL EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO - PARCELA PROPTER LABOREM. LAUDO PERICIAL – PROVA EMPRESTADA – INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO. EPI NÃO AFASTOU O AGENTE NOCIVO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A PARCELA SUPRIMIDA.POSSIBILIDADEDERETENÇÃODEIMPOSTODERENDAECONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIASEALEGISLAÇÃOVIGENTEÀÉPOCAPERMITIR.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004711-13.2017.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 19.07.2021) Grifado. Ainda,nostermosdatesefirmadanoTeman.163,proferidapeloSTFnoRE393.068, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tal como adicional de insalubridade. 3. DISPOSITIVO Anteoexposto,comfundamentonoart.487,incisoI,doCódigodeProcessoCivil, JULGOPROCEDENTESospedidosformuladosnainicialpara: a) Declarar, de forma incidental, em via de controle difuso, a inconstitucionalidade da norma disposta no art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001, no que se refere ao salário mínimo como indexador para a base de cálculo do adicional de insalubridade, assim como determinar a incidência dos efeitos repristinatórios da declaração da inconstitucionalidade da norma citada anteriormente e a consequente aplicação do art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993 no que se refere à base de cálculo tomando como referente o vencimento básico do servidor, ao qual será aplicado o percentual de insalubridade respectivo; b) Condenar o Município de Guaraci/PR ao pagamento das diferenças remuneratórias em razão da modificação da base de cálculo, a partir de 24/02/2017 em respeito à prescrição quinquenal; c) Condenar o Município de Guaraci/PR ao pagamento das diferenças remuneratórias incidentes no cálculo das férias acrescidas do terço constitucional, assim como as incidentes no 13º salário e horas extras, a partir de 24/02/2017 em respeito à prescrição quinquenal; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãod) Determinar que o Município de Guaraci/PR passe a utilizar o vencimento básico da parte autora como base de cálculo para a aplicação do percentual do benefício do adicional de insalubridade na continuidade do trato sucessivo da relação-jurídica estabelecida entre parte autora e parte ré; e) Determinar que as diferenças salariais resultantes da aplicação do percentual de insalubridade sobre a base salarial do autor sofrerão incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09 e deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em ambos os casos desde o vencimento de cada parcela conforme entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário 870947/SE e pacífica posição jurisprudencial. f) Afastar a incidência dos descontos referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda por expressa previsão legal na Lei Municipal n. 1.029/2006 (lei vigente em parte do período trabalhado pela parte autora) e na Lei Municipal n. 1.667/2021, atualmente vigente. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, face o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Submeto a presente decisão à apreciação da Meritíssima Juíza Supervisora, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguapitã, data do protocolo. Elianne Vanisse Martinez Izquierdo Juíza Leiga Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisão

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Glauciane Aparecida Freire x Município De Guaraci/Pr

ID: 323165736

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007244-37.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIANE APARECIDA FREIRE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARACI/PR

Conclusão

Advogados:

DEBORA CRISTIANE ORTEGA DE MARCHI

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0007244-37.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$22.128,43 Polo Ativo(s): GLAUCIANE APARECIDA FREIRE Polo Passivo(s): Município de Guaraci/PR I. Defiro o precatório em favor de GLAUCIANE APARECIDA FREIRE, pelo valor de R$ 22.128,43, em face de o Município de Guaraci/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (10/04/2025 12:39:18). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000247-85.2022.8.16.0099 JUÍZO DE ORIGEM:JUÍZO ÚNICO - JAGUAPITÃ (em 12/03/2025) REQUERENTE: GLAUCIANE APARECIDA FREIRE REQUERIDO: Município de(a) GUARACI PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919072/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0007244-37.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 VALOR ORIGINAL CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTAL GLAUCIANE APARECIDA FREIREVP19.911,65 01/05/2024 2.216,78 R$ 22.128,43 VALOR ATUALIZADO PARA PAGAMENTO EM JUL/2025 (R$) CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTALQUITAÇÃO GLAUCIANE APARECIDA FREIREVP22.530,032.508,2925.038,32 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 8 de julho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 1 of 408/07/2025, 16:38TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 JAN 1,01 FEV 0,99 MAR 0,96 ABR 1,06 MAI 0,83 1,14 JUN 0,79 1,1 JUL 0,91 AGO 0,87 SET 0,84 OUT 0,93 NOV 0,79 DEZ 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 2 of 408/07/2025, 16:38R$ R$ R$ ORIGEM EM MAI/2024 Principal 19.911,65 Juros moratórios2.216,78 TOTAL 22.128,43 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000247-85.2022.8.16.0099 JUÍZO DE ORIGEM:JUÍZO ÚNICO - JAGUAPITÃ (em 12/03/2025) REQUERENTE: GLAUCIANE APARECIDA FREIRE REQUERIDO: Município de(a) GUARACI PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919072/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0007244-37.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): GLAUCIANE APARECIDA FREIRE TIPO: Credor do valor principal ATUALIZAÇÃO PARA JUL/2025 Principal 19.911,65 SELIC de mai/24 a jun/25 = 13,15%2.618,38 Total do principal22.530,03 Juros moratórios2.216,78 SELIC de mai/24 a jun/25 = 13,15%291,51 Total dos juros moratórios2.508,29 TOTAL 25.038,32 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado25.038,32 Valor depositado25.038,32 Informações para DIRF CPF 624.257.149-87 Rendimentos tributáveis22.530,03 Rendimentos isentos ou não tributáveis2.508,29 Total dos rendimentos25.038,32 (-) Previdência0,00 (-) Imposto de Renda5.287,03 Saldo devido ao beneficiário19.751,29 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Tabela Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) Base de Cálculo Mensalalíquotatotal dedução até R$ 2.428,800%R$ 0,00 De R$ 2.428,81 até R$ 2.826,657,5%R$ 182,16 De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,0515%R$ 394,16 De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,6822,5%R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,6927,5%R$ 908,73 Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 3 of 408/07/2025, 16:38IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 22.530,03 27,5% 908,73 IRRF 5.287,03 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 8 de julho de 2025. Nota: Correção monetária conforme índices da tabela apresentada na planilha global. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 4 of 408/07/2025, 16:38 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 Autos nº. 0000247-85.2022.8.16.0099 Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): GLAUCIANE APARECIDA FREIRE (CPF/CNPJ: 624.257.149-87) Rua Juiz Paz Antonio Ferreira Sardenha, s/n - GUARACI/PR Requerido(s): Município de Guaraci/PR (CPF/CNPJ: 75.845.537/0001-51) RUA JOÃO DE GIULI, 180 - CENTRO - GUARACI/PR - CEP: 86.620-000 1.RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2.FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, eis que se trata de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Desta forma, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sigo ao julgamento do feito. 2.1 Das prejudiciais de mérito arguidas Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais suscitada em razão de suposto pedido ilíquido, uma vez que não se trata de iliquidez de pedido, pois a verificação de eventual diferença de saldo a ser restituído na situação apontada nos autos depende exclusivamente de simples cálculo aritmético baseado em parâmetros previamente definidos (diferença entre salário mínimo nacional e base salarial do servidor e prazo quinquenal a contar da data da propositura da demanda) e que não configuram hipótese de necessidade de liquidação de sentença. Entendimento este consolidado jurisprudencialmente conforme se depreende: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DENOMINADO “ENVIO MENS. AUTOMÁTICA”. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA DOBRADA. SENTENÇA ILÍQUIDA NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000569-92.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 12.04.2021) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoRECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE PROVA COMPLEXA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA, MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECLAMADOS CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA DE CONTATO MEDIANTE ERRO. RECEBIMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. DIFERENTES CONTRATAÇÕES. PROVA DA ADESÃO COM TERMOS CLAROS REFERENTE AOS CARTÕES DO BANCO ITAÚ. AUSÊNCIA DE CONTRATO REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA FORNECIDO PELO BANCO BMG. COBRANÇAS ABUSIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do Banco Itaú conhecido e provido. Recurso do Banco BMG conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001728-32.2019.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 20.07.2021) Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais suscitada em razão devedaçãoàviolaçãoaoprincípiodainérciadajurisdição,poisnãoháquebradeinércia jurisdicional considerando que o sistema jurídico pátrio adota a teoria da substanciação, permitindo ao julgador apreciar os pedidos formulados sob a ótica do conjunto da postulação, conforme se extrai do art. 322, §2º, Código Processo Civil, assim como do entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado. Art. 322. O pedido deve ser certo. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS. NÃO CONSTITUÍDOS OU CONTESTADOS NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. VEDAÇÃO DE REPASSE DAS VERBAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS. ART. 160, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO RÉU. PORTARIA PGFN 708/2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A publicação da Portaria PGFN 708/2009 importa em reconhecimento do pedido por parte da União e alcança o pleito do Estado do Rio de Janeiro, porquanto impede que o ente central deixe de repassar as quotas do FPE, quando pendente discussão quanto à exigibilidade dos créditos ainda não constituídos ou contestados em processos administrativos e judiciais de índole fiscal. 2. O sistema processual pátrio adota a teoria da substanciação, a qual valoriza os fatos expostos na inicial para que se compreenda a relação jurídica estruturante da pretensão. Assim, os limites objetivos da lide são definidos não apenas pelo pedido deduzido, mas também pela causa de pedir próxima e remota. Considera-se que o pedido formulado na exordial restringe-se, expressamente, à problemática consignada na sua causa de pedir remota (os fatos). 3. A ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária não comporta a manifestação judicial prévia e hipotética a respeito da modalidade executória supostamente correta mediante a qual o débito fiscal junto à União seria solvido, caso existisse. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1357 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11- 09-2017 PUBLIC 12-09-2017). Grifado. Doutrina CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 1223-1224. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 268. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoEmbora a parte autora não tenha indicado expressamente as datas às quais se referem opedido,extrai-sedaexordial,especificamentenapágina4,apostulaçãoda“(...)condenação da Requerida ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, considerando o prazo quinquenal(...)”. Indevida, portanto, a alegação de violação ao princípio da inércia jurisdicional. Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais em face da necessidadedeperícia,poisincabívelperícianocasodosautosemanálise.Nãocabe suscitar necessidade de análise pericial dos períodos trabalhados para aferição da real exposição da parte autora à agentes nocivos em razão do incontroverso reconhecimento pela parte ré de que a parte autora faz jus ao adicional de insalubridade, conforme se extrai da Ficha Financeira correspondente ao período de janeiro de 2017 a março de 2022, na proporção de 20%. Desnecessária e improdutiva a realização de perícia técnica no caso em tela, uma vez que não se discute nos autos se a parte autora faz ou não jus ao adicional de insalubridade, notadamente reconhecido e pago pela parte ré conforme demonstrado pela documentação anexada pelo próprio Ente. O que se discute na presente ação é, meramente, se o percentual de insalubridade deve incidir sobre a base salarial ou sobre o salário mínimo nacional. Rejeito a preliminar de falta das condições da ação e de pressupostos processuais.Emrelaçãoàscondiçõesdaaçãotemosointeresseealegitimidadedaparte. Não há dúvidas de que resta interesse à parte autora e legitimidade para pugnar pela declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001 em razão dos impactos econômicos resultantes da diferença entre a base salarial do servidor e o salário mínimo nacional. Em relação aos pressupostos processuais, tanto os pressupostos de existência e os requisitos de validade da relação processual restam verificados. Alega a parte ré da impossibilidade do acolhimento dos pedidos da parte autora por inconsistência na indicação do artigo que estabelece a base de cálculo. Pois bem. Não se trata de analisar a inconstitucionalidade de toda a Lei n. 892/2001, mas de avaliar no caso concreto e de forma incidental se o percentual de insalubridade pagos à parte autora fundamenta-se em norma reputada inconstitucional, notadamente apontado o art. 112 do mesmo diploma legal. Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Trata-se de ação movida por GLAUCIANE APARECIDA FREIRE em face de MUNICÍPIO DE GUARACI/PR na qual a parte autora pretende a DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE do art. 112 da Lei Municipal n. 892/2011, que utiliza o salário mínimo nacional como indexador para o cálculo do benefício recebido, assim como a declaração dos efeitos repristinatórios do art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993, cumulada com a consequente COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE correspondentes ao período não prescrito, contado da data da propositura da demanda, passando a ser calculado sobre o vencimento base da parte autora. Na contestação, a parte ré, pugna pela improcedência total dos pedidos e sustenta a constitucionalidade da Lei Municipal n. 892/2011, alegando que é defeso ao Poder Judiciário Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãoestabelecer por decisão judicial novos parâmetros em substituição à base de cálculo estabelecida em Lei, assim como a impossibilidade de repristinação da Lei revogada (Lei Municipal n. 756/1993). Ainda, sob o princípio da eventualidade, sustenta ser incabível a aplicação de eventual diferença salarial sobre a incidência de horas extras, férias e terço constitucional. Requer, ainda, a autorização para proceder aos descontos legais, quais sejam, contribuição previdenciária e IR, assim como o indeferimento da justiça gratuita para a parte autora. Analisando detidamente os fatos e fundamentos, passo a analisar o mérito das questões controvertidas. 2.2 Do mérito Do benefício da justiça gratuita Aparterérequeroindeferimentodaconcessãodobenefíciodajustiçagratuitaàparteautora. Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil reconheça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, em declaração de hipossuficiência firmada pela parte, pessoa física, tal presunção é relativa, pois esta não pode se sobrepor ao livre convencimento motivado do juiz, principalmente se as provas produzidas contrariam a aludida declaração. Tanto é assim que o próprio artigo 99, §2º, permite ao julgador indeferir, de ofício, o benefício da gratuidade da justiça se os requisitos para a sua concessão não restarem comprovados e o juiz não se convença do estadodehipossuficiênciadaparte.NemaLein.1060/1950estabeleceumvalorpré-definidoparaa concessão da gratuidade da justiça, nem o Código de Processo Civil estabelece um valor determinado, devendo ser analisada no caso concreto. De todas formas, é cediço o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná no sentido da concessão da benesse a aqueles que demonstrem auferir rendimentos inferioresatrêssaláriosmínimosnacionais.Emvistadisso,écertoquenocasodosautosemconcreto, extrai-se, tanto da comprovação mensal de rendimentos, quanto da ficha financeira anexada, que a parte autora tem percebido rendimento líquido inferior a 3 (três) salários mínimos. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0062026- 18.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA À SATISFAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA – RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009639-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 13.03.2021). Assim, diante da atual e real situação financeira da autora, demonstrada pelos documentos anexados, conclui-se que faz jus à concessão integral dos benefícios da justiça gratuita, nomeadamente em atenção à concretização da garantia do acesso à justiça (Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoDa alegação de improcedência liminar do pedido com base no art. 332, inciso II do CódigodeProcessoCivil.Oqueseextraidapostulaçãorealizadaemcontestaçãopelaparte ré, em referência aos Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal nas Reclamações Constitucionais n. 6275, n. 6277 e n. 8436, assim como do constante na parte final da Súmula Vinculante 4 do STF, é que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade. Entretanto, tal fato não ocorre no caso em tela, pois não está o Poder Judiciário criando novos parâmetros para a referida base de cálculo, mas sim, avaliando a legalidade da norma constante no art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001, que revogou o parâmetro anteriormente estabelecido pela norma constante no art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993. É certo que o Poder Judiciário pode avaliar a legalidade, nesse sentido DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. BASE DE CÁLCULO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.905/11 (ARTIGO 78, PARÁGRAFO ÚNICO) E 4.106/13 (ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO) QUE ESTABELECIAM O SALÁRIO MÍNIMO. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇAMANTIDA.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.Sustenta,oMunicípiode Francisco Beltrão em suas razões de recurso, que o Poder Judiciário não pode examinar a pretensão formulada pela parte autora, porquanto, estaria violando o princípio da separação de poderes.Semrazão,contudo.(...)Noentanto,lheéconferidoopoderdeverificaralegalidade e a legitimidade do procedimento e da pena aplicada, incluindo a presença ou ausência de motivação destes atos, conforme os ditames do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 27 da ConstituiçãoEstadual.Porlegalidade,entende-seaconformidadedoatocomanormaqueo rege.Damesmaforma,porlegitimidade,entende-seaconformidadecomosprincípiosbásicosda Administração Pública, em especial do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende a lei formalmente, como ilegítimo o ato que violenta a moral da instituição ou desvia-se do interesse público, para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração. Portanto, o Poder Judiciário não pode substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas pode avaliar se ela agiu com observância da lei e dentro de sua competência. Frise-se que não lhe é permitido ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração. É o caso dos autos! Discute-se a legalidade da base de cálculo a ser utilizada para o cálculo do adicional de insalubridade,inexistindoqualquerdúvidaacercadalegitimidadedoPoderJudiciáriopara exercer o controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo. Atinente ao mérito, verifica-se ter sido escorreita a decisão do Juízo a quo no que tange à declaração incidental inconstitucionalidade dos dispositivos legais que previam a indexação do cálculo de insalubridadeaosaláriomínimo.(TJPR-4ªTurmaRecursal-0000425-63.2020.8.16.0209- Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 23.05.2022). Grifado. Da inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 892/2001 e dos efeitos repristinatórios.Nocasodosautos,aparteautorapugnapeladeclaraçãoincidentalda inconstitucionalidade do disposto na Lei Municipal n. 892/2001 em relação ao previsto no art. 112 e a aplicação do constante no art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1996. A parte ré postula pela constitucionalidade da norma e pela impossibilidade da aplicação dos efeitos repristinatórios. A controvérsia versa acerca, portanto, do cálculo do adicional de insalubridade que, segundo a parte autora, deve ser sobre o vencimento básico e não sobre o salário mínimo Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãonacional, conforme definido na Lei Municipal n. 892/2001. Em que pese a insurgência da parte ré, observa-se que o art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993 teve sua redação alterada pelo art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001. Vejamos: Lei756/1993Art.84,§3ºOvalordagratificaçãodequetrataesteartigoserácalculadosobreo vencimento básico do servidor. Lei892/2001Art.112Oadicionaldeinsalubridadeédevidosempreempercentualsobreo Salário mínimo nacional, respectivamente 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo respectivamente. Evidente, portanto, a inconstitucionalidade do referido dispositivo, vez que o art. 7º, inciso IV da CF é claro em dispor: Art. 7º, IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social,comreajustesperiódicosquelhepreservemopoderaquisitivo,sendovedadasua vinculação para qualquer fim. No mesmo sentido dispõe a Súmula Vinculante 4 do STF: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Assim, compete ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e legalidade dos atos estatais, devendo ser declarada a inconstitucionalidade do art. 112 da Lei Municipal n. 892 /2001. Tal declaração gera efeito repristinatório, pois restabelece os efeitos da Lei Municipal n. 756/1993 no que concerne ao indexador utilizado para o cálculo do adicional de insalubridade. Observe-se que o disposto no art. 2º, §3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro trata da repristinação e não do efeito repristinatório. Desse modo, declarada a inconstitucionalidade do dispositivo, exsurge o efeito repristinatório da presente decisão, não havendo que se falar em substituição do salário mínimo por decisão judicial, respeitado o prazo prescricional quinquenal a contar da data do ajuizamento da presente ação (24/02/2022). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. LEI COMPLEMENTARMUNICIPALNº239/1998.SALÁRIOMÍNIMOUTILIZADOCOMOBASEDE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº04.INAPLICABILIDADEDAREDAÇÃODADAPELALEICOMPLEMENTAR266/1998. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART.89 DA LEI 239/1998. PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016704-52.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 21.09.2020). Grifado. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.BASEDECÁLCULODOADICIONALDEINSALUBRIDADE.SALÁRIOMÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIODALEI.APLICAÇÃODOARTIGO89DALEIMUNICIPALN.139/1998EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016709- 74.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 18.11.2020). Grifado. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoDa incidência dos reflexos do adicional de insalubridade sobre horas extras, 13º salário,fériasacrescidasdoterçoconstitucional.Aparteautoraestávinculadaaoregime jurídico estatutário, submetendo-se às disposições do Estatuto dos Servidores do Município Guaraci/PR (Lei Municipal n. 892/2001). Em seus dispositivos, há previsão expressa quanto à possibilidade de reflexos do adicional de insalubridade no 13° salário, horas extras e férias, senão vejamos: Art.115-Osadicionaisporserviçosinsalubresoupericulosos,serãodevidosduranteoperíodo de férias e licenças regulares, desde que trabalhado, durante um prazo mínimo de 06 (seis) meses. Art. 99 - Ao servidor municipal será creditado até o dia 20 de dezembro de cada ano, a título de gratificação natalina, o 13º (décimo terceiro) salário, calculado com base no vencimento e vantagens de caráter habitual e correspondente a 1/12 (um doze avos) para cada mês efetivamentetrabalhadonorespectivoano.Parágrafoúnico–Afraçãoigualousuperioraquinze dias será considerada como mês integral. Art.82-Sãovantagenspecuniáriasdecaráterfuncionalouvantagemdeserviço:I-gratificação detempointegralededicaçãoexclusiva;II-funçãogratificada;III-adicionalpelaprestaçãode serviçosextraordinários;IV–gratificaçãoopcionalpeloexercíciodecargoemcomissão;V– adicionalnoturno;VI–adicionalpeloexercíciodeatividadesinsalubres,periculosasepenosas. Da análise do artigo 115 da Lei Municipal n. 892/2001, extrai-se que o servidor faz jus ao recebimento dos reflexos da diferença do adicional de insalubridade sobre as férias acrescidas do terço constitucional, pois a parte autora notadamente trabalhou por um período superior a 6 meses. Também faz jus aos reflexos incidentes sobre o 13º salário e horas extras pelo disposto nos artigos 82 e 99 do mesmo diploma legal, pois reconhecido que são vantagens pecuniárias tanto o adicional pela prestação de serviços extraordinários (art. 82, inciso III), como o adicional pelo exercício de atividades insalubres (art. 82, inciso VI). Portanto, não há o que se falar em violação ao disposto na Súmula Vinculante 37 do STF e Súmula 339 do STF, ambas no sentido de que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”, já que expressamente previsto na Lei Municipal n. 892/2001 que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Guaraci/PR. Nesse sentido, DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE AMPÉRE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1990. RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. VERBA QUE PRESSUPÕE A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AOS AGENTES INSALUBRES.REFLEXOSEM13°SALÁRIOEFÉRIASACRESCIDASDOTERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000680-56.2021.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 19.05.2022). Grifado. Dosjurosedacorreçãomonetária.PugnaaparteautorapelaaplicaçãodoTema905do STJ. A parte ré pugna pela aplicação do Tema 810 do STF. Não há controvérsia. As diferenças Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãosalariais resultantes da aplicação do percentual de insalubridade sobre a base salarial da parte autorasofrerãoincidênciadejurosmoratóriossegundoaremuneraçãodacadernetade poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 e deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em ambos os casos desde o vencimento de cada parcela conforme entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário 870947/SE e pacífica posição jurisprudencial. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. AUXILIAR DE ODONTOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO- MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 1º DO ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2006. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO, QUE DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DE ADICIONAIS SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A ESTABELECER O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA EM QUESTÃO. PRECEDENTES DA EXCELSA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ DECLARADA. NÃO ACRÉSCIMO DA VPNI AO VENCIMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV, DA CF). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS QUANTIAS DEVIDAS.FIXAÇÃODOSJUROSMORATÓRIOSEDACORREÇÃOMONETÁRIA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO JULGADO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001677- 15.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 31.05.2022)(...)Emsetratandodostermosiniciais,aatualizaçãomonetáriadeveser contabilizada a partir de quando cada pagamento deveria ter sido feito e, quanto aos juros de mora, estes devem ser contados a partir de cada inadimplemento, com fulcro no art. 397 do Código Civil[1] e na linha do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES.1. É firme no âmbito do STJ o entendimento, segundo o qual, tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.492.212/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019 e AREsp 1.557.058/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019.2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1504312/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). Grifado. DaContribuiçãoPrevidenciáriaedoImpostodeRenda.Requeraparteréa autorização para proceder com os descontos dos valores referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda sobre as diferenças das verbas decorrentes da aplicação do percentual de insalubridade sobre a base salarial da parte autora, acrescidos dos reflexos salariais e juros de mora e correção monetária, dentro do período quinquenal. Entretanto, não é cabível realizar os descontos referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda por expressa previsão legal na Lei Municipal 1.029/2006 (lei vigente em parte do período trabalhado pela parte autora) e na Lei Municipal n. 1.667/2021, atualmente vigente. O entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é pela possibilidade de retenção dos referidosdescontoslegaispeloMunicípio,desdequehouvessepermissãoexpressana legislação vigente à época dos pagamentos devidos. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoNo caso em concreto, se observa que no art. 13, caput e §1º letra g, da Lei Municipal n. 1.029/2006 (lei que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Guaraci – Fundo Especial Previdenciário, e dá outras providências – revogada pela Lei Municipal n. 1.667/2021) temos: Art. 13 - As contribuições previdenciárias de que tratam esta lei serão de 15,24% (quinze vírgula vinte e quatro por cento) contribuição do Município, 11% (onze por cento) contribuição do segurado e 5,94% (cinco vírgula noventa e quatro por cento) de contribuição suplementar em 2006, em percentuais crescentes de 2,5% ao ano, incidentes sobre a totalidade da remuneração, até o limite do 51,87% em 2025, sendo: § 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquernatureza,incorporadasouincorporáveis,percebidaspelosegurado,exceto:g) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas; Ainda, no art. 59, inciso V, §1º da Lei Municipal n. 1.667/2021 (lei vigente) temos: Art. 59 - Para apuração do valor devido de contribuição previdenciária, a base imponível será a remuneração no cargo efetivo, composta pelo vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, para as quais não exista expressavedaçãodeincorporação,eosadicionaisdecaráterindividual,excetoas vantagens de natureza indenizatória ou transitórias, tais como: V - parcelas remuneratórias em decorrência do local de trabalho; §1ºIncluem-seentreasparcelasaqueserefereoincisoV,docaputdesteartigo, ashorasextras,adicionalnoturno,serviçosextraordinários,adicionaldeinsalubridade , periculosidade, penosidade ou de risco de vida, verba de representação, gratificação por local de exercício, e todas as gratificações instituídas no Município, e outras previstas em lei, de natureza transitória, e não incorporáveis. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. AUXILIAR DE ODONTOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO- MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 1º DO ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2006. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO, QUE DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DE ADICIONAIS SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A ESTABELECER O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA EM QUESTÃO. PRECEDENTES DA EXCELSA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ DECLARADA. NÃO ACRÉSCIMO DA VPNI AO VENCIMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VEDAÇÃOAOEFEITOCASCATA(ART.37,INC.XIV,DACF).INCIDÊNCIADA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS QUANTIAS DEVIDAS. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO JULGADO PREJUDICADO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0001677- 15.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 31.05.2022) Portanto, ostenta deferimento o pleito do autor, sendo devidas pelo ente municipal as Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãodiferenças relativas aos cinco anos anteriores ao ato que o Município passou a efetuar o pagamento do adicional de insalubridade com base no vencimento dos cargos ocupados, ou seja, desde janeiro de 2014.Em relação ao mérito do recurso, o apelante sustenta a impossibilidade de retenção da contribuição previdenciária e Imposto de Renda sobre o adicional de insalubridade. Sobreesseponto,faz-senecessárioesclarecerqueoentendimentoadotadoporesteTribunal é que existe a possibilidade de que ocorra e referida retenção pelo Município, desde que houvesse permissão expressa na legislação vigente à época dos pagamentos indevidos. Pela pertinência: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. QUERÊNCIA DO NORTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO EM 20% SOBRE SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 69/2003. REFLEXOS APENAS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. INDEVIDO SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO. INDEVIDO O ADICIONAL EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO - PARCELA PROPTER LABOREM. LAUDO PERICIAL – PROVA EMPRESTADA – INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO. EPI NÃO AFASTOU O AGENTE NOCIVO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A PARCELA SUPRIMIDA.POSSIBILIDADEDERETENÇÃODEIMPOSTODERENDAECONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIASEALEGISLAÇÃOVIGENTEÀÉPOCAPERMITIR.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004711-13.2017.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 19.07.2021) Grifado. Ainda,nostermosdatesefirmadanoTeman.163,proferidapeloSTFnoRE393.068, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tal como adicional de insalubridade. 3. DISPOSITIVO Anteoexposto,comfundamentonoart.487,incisoI,doCódigodeProcessoCivil, JULGOPROCEDENTESospedidosformuladosnainicialpara: a) Declarar, de forma incidental, em via de controle difuso, a inconstitucionalidade da norma disposta no art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001, no que se refere ao salário mínimo como indexador para a base de cálculo do adicional de insalubridade, assim como determinar a incidência dos efeitos repristinatórios da declaração da inconstitucionalidade da norma citada anteriormente e a consequente aplicação do art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993 no que se refere à base de cálculo tomando como referente o vencimento básico da parte autora, ao qual será aplicado o percentual de insalubridade respectivo; b) Condenar o Município de Guaraci/PR ao pagamento das diferenças remuneratórias em razão da modificação da base de cálculo, a partir de 24/02/2017 em respeito à prescrição quinquenal; c) Condenar o Município de Guaraci/PR ao pagamento das diferenças remuneratórias incidentes no cálculo das férias acrescidas do terço constitucional, assim como as incidentes no 13º salário e horas extras, a partir de 24/02/2017 em respeito à prescrição quinquenal; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãod) Determinar que o Município de Guaraci/PR passe a utilizar o vencimento básico da parte autora como base de cálculo para a aplicação do percentual do benefício do adicional de insalubridade na continuidade do trato sucessivo da relação-jurídica estabelecida entre parte autora e parte ré; e) Determinar que as diferenças salariais resultantes da aplicação do percentual de insalubridade sobre a base salarial da parte autora sofrerão incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09 e deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em ambos os casos desde o vencimento de cada parcela conforme entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário 870947/SE e pacífica posição jurisprudencial. f) Afastar a incidência dos descontos referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda por expressa previsão legal na Lei Municipal n. 1.029/2006 (lei vigente em parte do período trabalhado pela parte autora) e na Lei Municipal n. 1.667/2021, atualmente vigente. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, face o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Submeto a presente decisão à apreciação da Meritíssima Juíza Supervisora, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguapitã, data do protocolo. Elianne Vanisse Martinez Izquierdo Juíza Leiga Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisão

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ID: 338021761

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000554-40.2024.5.11.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRITANIA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA LUIS OTAVIO FERREIRA DE SOUZA PHILCO ELETRONICOS SA

Polo Passivo:

BRITANIA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA LUIS OTAVIO FERREIRA DE SOUZA PHILCO ELETRONICOS SA

Notificação

Advogados:

MARCIO LUIZ SORDI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TIAGO FARNETI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000554-40.2024.5.11.0008 RECORRENTE: BRITAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000554-40.2024.5.11.0008 RECORRENTE: BRITANIA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: LUIS OTAVIO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cef730 proferida nos autos. ROT 0000554-40.2024.5.11.0008 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BRITANIA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO (AM1734) MARCIO LUIZ SORDI (AM134) Recorrente: Advogado(s): 2. PHILCO ELETRONICOS SA JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO (AM1734) MARCIO LUIZ SORDI (AM134) Recorrente: Advogado(s): 3. LUIS OTAVIO FERREIRA DE SOUZA TIAGO FARNETI DE CARVALHO (SP320594) RECURSO DE: BRITÂNIA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 04/07/2025 - ID. 758dad3,12837b9; Recurso apresentado em 03/06/2025 - ID. 1f8c3ff). Representação processual regular (ID. 31c6d84, 9515f97). Preparo satisfeito. Condenação no Acórdão, ID. 52e97b2: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, ID. 52e97b2: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, ID. 2250710: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ID. 16b3050. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações - contrariedade à Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente alega, que opôs Embargos de Declaração para prequestionar a valoração da prova em razão do depoimento das testemunhas, em especial ao do Recorrido, ao argumento de que a prova se mostrou contraditória para demonstrar a jornada de trabalho do Reclamante. Alega ainda ter prequestionado a divergência entre o entendimento de outros Tribunais Regionais do Trabalho para a caracterização do cargo de confiança nos moldes do Art. 62, II da CLT. Entretanto, alega que a Turma não se manifestou expressamente quanto à matéria suscitada pela Recorrente, verificando-se de plano a negativa da prestação jurisdicional. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Conforme asseverou a testemunha arrolada pelo autor, a equipe de manutenção (o que inclui o reclamante), embora registrasse a saída às 14h20, continuava trabalhando além desse horário, para dar apoio à equipe que entraria no próximo turno. Além disso, a testemunha confirmou que o reclamante chegava na reclamada às 5h30, porém em seus cartões de ponto consta o registro de entrada por volta das 6h. A testemunha arrolada pela reclamada, por sua vez, afirmou que trabalhava no turno da 16h10 às 1h30, portanto em turno diverso do reclamante. Asseverou, ainda, que não lembrava se o reclamante, após a passagem do turno, continuava trabalhando. Além disso, a testemunha admitiu que não poderia dispor do trabalho do reclamante, como supervisor, posto que passaram a trabalhar em locais diferentes. Diante disso, reputo que o depoimento da testemunha arrolada pelo autor detém maior aptidão probatória no que diz respeito aos horários de entrada e saída do reclamante. Por consequência, extrai-se que os cartões de ponto não registram corretamente os horários de entrada e saída do reclamante. Os documentos, todavia, se mostram adequados com registro dos dias trabalhados, tendo em vista que não houve alegação de os sábados trabalhados não fossem registrados nos referidos documentos. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha arrolada pelo reclamante admitiu que poucas vezes o encontrava durante o intervalo, e que os funcionários da manutenção faziam revezamento para usufruir do referido período de descanso. Confirmou, ainda, que o refeitório da empresa ficava aberto das 10h às 13h. Assim, não há como reconhecer a supressão do intervalo intrajornada, diante da fragilidade da prova apresentada. Sendo assim, cotejando o conjunto probatório apresentado, a ausência de cartões de ponto de todo o período laboral, e balizado pelas declarações das parte e testemunhas, reputo que o reclamante cumpria a seguinte jornada de trabalho: - de 11/11/2019 a 31/03/2021, período que exerceu a função de encarregado de manutenção, o reclamante trabalhava das 5h30 às 17h (considerando que o reclamante admitiu em audiência que encerrava a jornada entre as 16h e 18h), de segunda a sexta-feira, e das 6h (horário descrito na inicial) às 14h20, aos sábados (considerando que a testemunha do reclamante admitiu que o labor extraordinário ocorria somente de 4 a 5 vezes na semana). Havia a concessão regular do intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso. Para o período que há cartão de ponto juntado aos autos, deve ser considerado que o reclamante trabalhou apenas os dias registrados nos referidos documentos; para o período sem o cartão de ponto correspondente, deve ser considerada a alegação do autor de que trabalhava de segunda a sexta-feira e em dois sábados por mês. - de 01/04/2021 a 03/10/2022, período que exerceu a função de supervisor de manutenção, o reclamante trabalhava das 5h30 às 18h30, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada de uma hora. Em razão do exposto, acolho em parte as razões do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal trabalhada, observada a jornada de trabalho ora reconhecida e descrita acima, com adicional de 60% (cláusula 6ª, 'a', das CCT's 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024), bem como os reflexos no RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8% e 40%). Para liquidação dos valores, deverá ser considerada a evolução salarial do trabalhador e o divisor 220. Indevido os reflexos da majoração do RSR sobre as demais parcelas, considerando o disposto no item II da OJ nº 394 da SDI-1 do TST. Indevido também o pagamento de horas intrajornada, considerando a concessão do intervalo para refeição e descanso. Ressalto, ainda, que as reclamadas são solidariamente responsáveis pelos termos da condenação, na forma do § 2º, do art. 2º, da CLT, tendo em vista a existência de grupo econômico entre as empresas, conforme admitido em contestação. (…)". Não ocorre nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, se a matéria objeto de inconformismo da parte é apreciada, de forma fundamentada, e o Tribunal Regional deixa clara a motivação do convencimento. Não se trata, pois, de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, mas de mero inconformismo da parte com as razões que formaram o convencimento do órgão judicial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegações - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No mérito, a recorrente se insurge contra o Acórdão de ID. 52e97b2, proferido pela 2ª Turma do Egrégio TRT da 11ª Região, que reformou a decisão de 1º grau para julgar parcialmente procedente os pleitos da Recorrida, para condenar para condenar as Reclamadas/Recorrentes solidariamente a pagar as horas extras excedentes à 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal trabalhada, observada a jornada de trabalho descrita na fundamentação, com adicional de 60%, bem como os reflexos no RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8% e 40%), bem como honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação. Sustenta que as declarações das testemunhas se mostram contraditórias e, portanto, inaptas para afastar a presunção de veracidade dos cartões de ponto, nos moldes do Art. 74 § 2º da CLT da Súmula nº 338 do TST. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) É incontroverso que o reclamante exerceu a função de encarregado de manutenção no período de 11/11/2019 a 31/03/2021, e de supervisor de manutenção de 01/04/2022 a 03/10/2022, conforme registrado na ficha do empregado (id. 7005e34). Além disso, conforme assentado na sentença recorrida, a função de supervisor exercida pelo reclamante não corresponde à função de confiança a que alude o art. 62, II, da CLT. Assim é que a preposta das reclamadas admitiu que o reclamante apenas solicitava admissões e demissões. A efetiva contratação e demissão, bem como a aplicação de penalidades, era realizada pelo gerente, autoridade máxima do setor de manutenção, conforme revelado pela prova testemunhal. Diante disso, cabia às reclamadas apresentar os controles de ponto de todo o período laboral, consoante se extrai do art. 74, § 2º, da CLT e Súmula nº 338, I, do TST: Art. 74, § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Súmula 338. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) As reclamadas, contudo, apresentaram os cartões de ponto relativo ao período de 16/11/2019 a 15/10/2020 (id. ddc5125), com horário variável de entrada e saída e a pré-assinalação do intervalo intrajornada. O reclamante, contudo, impugnou-os, aduzindo que não refletem a real jornada de trabalho. Declarou, em audiência, que, como encarregado de manutenção, trabalhava das 5h30 às 16/18h, de segunda a sábado, mas registrava a jornada 6h às 14h20, e, como supervisor, trabalhava das 5h30 às 18h30, de segunda a sexta-feira. Em ambas as funções, declarou que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo. Já a testemunha arrolada pelo reclamante declarou "(...) que usufruía 30 minutos de intervalo para refeição; que não usufruia intervalo de 1 hora porque não dava tempo; que poderia acontecer algum problema a qualquer momento e tinha de resolver imediatamente;(...) que o reclamante trabalhava das 05:30 até as 14:20 no turno A de segunda a sábado; que o reclamante usufruía 30 minutos de intervalo para refeição; (...) que não só o reclamante mas a equipe da manutenção trabalhava em regime extraordinario, que não podia registrar no cartão de ponto; que registrava a saída às 14:20 e ficava até mais tarde quando não conseguiam resolver o conserto das máquinas; que isso acontecia cerca de 4 a 5 dias na semana que saiam em horários variáveis: 18:30,19,21 ou 22h; que todos os dias encontrava com o reclamante as 05:30; que tem condução própria; que algumas vezes encontrou com o reclamante na hora do almoço, mas a maioria não encontrava; que faziam intervalo de 30 minutos e as vezes nem faziam intervalo para dar prioridade ao conserto da máquina; (...) que a empresa funcionava 24 horas, que havia 3 equipes de manutenção; que a primeira equipe sempre permanecia para dar apoio para a segunda equipe; que havia rodízio no horário do intervalo; que o refeitório funcionava das 10h até as 13h" A testemunha arrolada pela reclamada, por sua vez, declarou: "(...) que anteriormente trabalhou como encarregado de manutenção no período de fevereiro de 2021 a novembro de 2022 no horário das 16:10 até 01h:30; que como encarregado o reclamante trabalhava das 06 as 16:10 e como supervisor ele cumpria o mesmo horário; (...) que o depoente chegava 30/40 minutos antes do seu horário, que fazia troca de turno com o reclamante e ia para o campo fazer o serviço com a sua equipe; que não recorda se o reclamante permanecia trabalhando porque a empresa é muito grande; que a sua equipe fazia os mesmos serviços que a equipe do reclamante; que a sua equipe terminava o serviço que a equipe do reclamante havia iniciado; que por isso havia troca de turno; (...) que não sabe informar se o reclamante na qualidade de supervisor atuava em campo porque quando ele foi promovido o depoente foi trabalhar em outra unidade que fica a 2 km de onde o reclamante trabalhava na F2 na rua palmeira do miriti 895 onde havia fabricação de espelhos de pontos extrusão e transformador de celular; que o reclamante não trabalhou nessa fábrica 2; (...)" Conforme asseverou a testemunha arrolada pelo autor, a equipe de manutenção (o que inclui o reclamante), embora registrasse a saída às 14h20, continuava trabalhando além desse horário, para dar apoio à equipe que entraria no próximo turno. Além disso, a testemunha confirmou que o reclamante chegava na reclamada às 5h30, porém em seus cartões de ponto consta o registro de entrada por volta das 6h. A testemunha arrolada pela reclamada, por sua vez, afirmou que trabalhava no turno da 16h10 às 1h30, portanto em turno diverso do reclamante. Asseverou, ainda, que não lembrava se o reclamante, após a passagem do turno, continuava trabalhando. Além disso, a testemunha admitiu que não poderia dispor do trabalho do reclamante, como supervisor, posto que passaram a trabalhar em locais diferentes. Diante disso, reputo que o depoimento da testemunha arrolada pelo autor detém maior aptidão probatória no que diz respeito aos horários de entrada e saída do reclamante. Por consequência, extrai-se que os cartões de ponto não registram corretamente os horários de entrada e saída do reclamante. Os documentos, todavia, se mostram adequados com registro dos dias trabalhados, tendo em vista que não houve alegação de os sábados trabalhados não fossem registrados nos referidos documentos. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha arrolada pelo reclamante admitiu que poucas vezes o encontrava durante o intervalo, e que os funcionários da manutenção faziam revezamento para usufruir do referido período de descanso. Confirmou, ainda, que o refeitório da empresa ficava aberto das 10h às 13h. Assim, não há como reconhecer a supressão do intervalo intrajornada, diante da fragilidade da prova apresentada. Sendo assim, cotejando o conjunto probatório apresentado, a ausência de cartões de ponto de todo o período laboral, e balizado pelas declarações das parte e testemunhas, reputo que o reclamante cumpria a seguinte jornada de trabalho: - de 11/11/2019 a 31/03/2021, período que exerceu a função de encarregado de manutenção, o reclamante trabalhava das 5h30 às 17h (considerando que o reclamante admitiu em audiência que encerrava a jornada entre as 16h e 18h), de segunda a sexta-feira, e das 6h (horário descrito na inicial) às 14h20, aos sábados (considerando que a testemunha do reclamante admitiu que o labor extraordinário ocorria somente de 4 a 5 vezes na semana). Havia a concessão regular do intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso. Para o período que há cartão de ponto juntado aos autos, deve ser considerado que o reclamante trabalhou apenas os dias registrados nos referidos documentos; para o período sem o cartão de ponto correspondente, deve ser considerada a alegação do autor de que trabalhava de segunda a sexta-feira e em dois sábados por mês. - de 01/04/2021 a 03/10/2022, período que exerceu a função de supervisor de manutenção, o reclamante trabalhava das 5h30 às 18h30, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada de uma hora. Em razão do exposto, acolho em parte as razões do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal trabalhada, observada a jornada de trabalho ora reconhecida e descrita acima, com adicional de 60% (cláusula 6ª, 'a', das CCT's 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024), bem como os reflexos no RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8% e 40%). Para liquidação dos valores, deverá ser considerada a evolução salarial do trabalhador e o divisor 220. Indevido os reflexos da majoração do RSR sobre as demais parcelas, considerando o disposto no item II da OJ nº 394 da SDI-1 do TST. Indevido também o pagamento de horas intrajornada, considerando a concessão do intervalo para refeição e descanso. Ressalto, ainda, que as reclamadas são solidariamente responsáveis pelos termos da condenação, na forma do § 2º, do art. 2º, da CLT, tendo em vista a existência de grupo econômico entre as empresas, conforme admitido em contestação. Alega, ainda, que os cartões de ponto foram anexados aos autos e possuem presunção relativa de veracidade, de acordo com a súmula 338, II do TST e a prova produzida pelo Recorrido não é hábil para afastar a veracidade dos documentos. (...)". Constata-se, do Acórdão de ID. 52e97b2, que o reclamante se desincumbiu do ônus de provar o labor extraordinário, pois, a prova testemunhal produzida fora contundente o bastante para descaracterizar os registros de ponto trazidos pela reclamada, concluindo que não registram corretamente os horários de entrada e saída do reclamante. Nesse contexto, a desconstituição dos controles de frequência (e a fixação da jornada com base na prova oral) está em consonância com o disposto na Súmula nº 338 , item II, do Tribunal Superior do Trabalho, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Ademais, para decidir em sentido contrário à valoração da prova pela instância regional, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, em manifesta contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Inviável, portanto, o processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT e, após apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: LUIS OTAVIO FERREIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 04/07/2025 - ID. 47cc543; Recurso apresentado em 16/07/2025 - ID. 67e77df). Representação processual regular (ID. 9ff5a6f). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. dee9ff9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Alegações - contrariedade ao item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que a Turma limitou a jornada de trabalho, por, erroneamente, não observar a dinâmica do ônus da prova. Relata que, em que pese o deferimento de horas extras, temos que a jornada reconhecida não condiz com aquela que se observa a partir da prova produzida, em estrita observância da Súmula 338 do TST. A Súmula 338 do C. TST é clara em dispor que a não apresentação injustificada dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, podendo esta ser elidida por prova em contrário, ônus do qual o Reclamado não se desincumbiu. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Além disso, conforme assentado na sentença recorrida, a função de supervisor exercida pelo reclamante não corresponde à função de confiança a que alude o art. 62, II, da CLT. Assim é que a preposta das reclamadas admitiu que o reclamante apenas solicitava admissões e demissões. A efetiva contratação e demissão, bem como a aplicação de penalidades, era realizada pelo gerente, autoridade máxima do setor de manutenção, conforme revelado pela prova testemunhal. Diante disso, cabia às reclamadas apresentar os controles de ponto de todo o período laboral, consoante se extrai do art. 74, § 2º, da CLT e Súmula nº 338, I, do TST: Art. 74, § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Súmula 338. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) As reclamadas, contudo, apresentaram os cartões de ponto relativo ao período de 16/11/2019 a 15/10/2020 (id. ddc5125), com horário variável de entrada e saída e a pré-assinalação do intervalo intrajornada. O reclamante, contudo, impugnou-os, aduzindo que não refletem a real jornada de trabalho. Declarou, em audiência, que, como encarregado de manutenção, trabalhava das 5h30 às 16/18h, de segunda a sábado, mas registrava a jornada 6h às 14h20, e, como supervisor, trabalhava das 5h30 às 18h30, de segunda a sexta-feira. Em ambas as funções, declarou que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo. Já a testemunha arrolada pelo reclamante declarou "(...) que usufruía 30 minutos de intervalo para refeição; que não usufruia intervalo de 1 hora porque não dava tempo; que poderia acontecer algum problema a qualquer momento e tinha de resolver imediatamente;(...) que o reclamante trabalhava das 05:30 até as 14:20 no turno A de segunda a sábado; que o reclamante usufruía 30 minutos de intervalo para refeição; (...) que não só o reclamante mas a equipe da manutenção trabalhava em regime extraordinario, que não podia registrar no cartão de ponto; que registrava a saída às 14:20 e ficava até mais tarde quando não conseguiam resolver o conserto das máquinas; que isso acontecia cerca de 4 a 5 dias na semana que saiam em horários variáveis: 18:30,19,21 ou 22h; que todos os dias encontrava com o reclamante as 05:30; que tem condução própria; que algumas vezes encontrou com o reclamante na hora do almoço, mas a maioria não encontrava; que faziam intervalo de 30 minutos e as vezes nem faziam intervalo para dar prioridade ao conserto da máquina; (...) que a empresa funcionava 24 horas, que havia 3 equipes de manutenção; que a primeira equipe sempre permanecia para dar apoio para a segunda equipe; que havia rodízio no horário do intervalo; que o refeitório funcionava das 10h até as 13h" A testemunha arrolada pela reclamada, por sua vez, declarou: "(...) que anteriormente trabalhou como encarregado de manutenção no período de fevereiro de 2021 a novembro de 2022 no horário das 16:10 até 01h:30; que como encarregado o reclamante trabalhava das 06 as 16:10 e como supervisor ele cumpria o mesmo horário; (...) que o depoente chegava 30/40 minutos antes do seu horário, que fazia troca de turno com o reclamante e ia para o campo fazer o serviço com a sua equipe; que não recorda se o reclamante permanecia trabalhando porque a empresa é muito grande; que a sua equipe fazia os mesmos serviços que a equipe do reclamante; que a sua equipe terminava o serviço que a equipe do reclamante havia iniciado; que por isso havia troca de turno; (...) que não sabe informar se o reclamante na qualidade de supervisor atuava em campo porque quando ele foi promovido o depoente foi trabalhar em outra unidade que fica a 2 km de onde o reclamante trabalhava na F2 na rua palmeira do miriti 895 onde havia fabricação de espelhos de pontos extrusão e transformador de celular; que o reclamante não trabalhou nessa fábrica 2; (...)" Conforme asseverou a testemunha arrolada pelo autor, a equipe de manutenção (o que inclui o reclamante), embora registrasse a saída às 14h20, continuava trabalhando além desse horário, para dar apoio à equipe que entraria no próximo turno. Além disso, a testemunha confirmou que o reclamante chegava na reclamada às 5h30, porém em seus cartões de ponto consta o registro de entrada por volta das 6h. A testemunha arrolada pela reclamada, por sua vez, afirmou que trabalhava no turno da 16h10 às 1h30, portanto em turno diverso do reclamante. Asseverou, ainda, que não lembrava se o reclamante, após a passagem do turno, continuava trabalhando. Além disso, a testemunha admitiu que não poderia dispor do trabalho do reclamante, como supervisor, posto que passaram a trabalhar em locais diferentes. Diante disso, reputo que o depoimento da testemunha arrolada pelo autor detém maior aptidão probatória no que diz respeito aos horários de entrada e saída do reclamante. Por consequência, extrai-se que os cartões de ponto não registram corretamente os horários de entrada e saída do reclamante. Os documentos, todavia, se mostram adequados com registro dos dias trabalhados, tendo em vista que não houve alegação de os sábados trabalhados não fossem registrados nos referidos documentos. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha arrolada pelo reclamante admitiu que poucas vezes o encontrava durante o intervalo, e que os funcionários da manutenção faziam revezamento para usufruir do referido período de descanso. Confirmou, ainda, que o refeitório da empresa ficava aberto das 10h às 13h. Assim, não há como reconhecer a supressão do intervalo intrajornada, diante da fragilidade da prova apresentada. Sendo assim, cotejando o conjunto probatório apresentado, a ausência de cartões de ponto de todo o período laboral, e balizado pelas declarações das parte e testemunhas, reputo que o reclamante cumpria a seguinte jornada de trabalho: - de 11/11/2019 a 31/03/2021, período que exerceu a função de encarregado de manutenção, o reclamante trabalhava das 5h30 às 17h (considerando que o reclamante admitiu em audiência que encerrava a jornada entre as 16h e 18h), de segunda a sexta-feira, e das 6h (horário descrito na inicial) às 14h20, aos sábados (considerando que a testemunha do reclamante admitiu que o labor extraordinário ocorria somente de 4 a 5 vezes na semana). Havia a concessão regular do intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso. Para o período que há cartão de ponto juntado aos autos, deve ser considerado que o reclamante trabalhou apenas os dias registrados nos referidos documentos; para o período sem o cartão de ponto correspondente, deve ser considerada a alegação do autor de que trabalhava de segunda a sexta-feira e em dois sábados por mês. - de 01/04/2021 a 03/10/2022, período que exerceu a função de supervisor de manutenção, o reclamante trabalhava das 5h30 às 18h30, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada de uma hora. Em razão do exposto, acolho em parte as razões do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal trabalhada, observada a jornada de trabalho ora reconhecida e descrita acima, com adicional de 60% (cláusula 6ª, 'a', das CCT's 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024), bem como os reflexos no RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8% e 40%). Para liquidação dos valores, deverá ser considerada a evolução salarial do trabalhador e o divisor 220. Indevido os reflexos da majoração do RSR sobre as demais parcelas, considerando o disposto no item II da OJ nº 394 da SDI-1 do TST. Indevido também o pagamento de horas intrajornada, considerando a concessão do intervalo para refeição e descanso. Ressalto, ainda, que as reclamadas são solidariamente responsáveis pelos termos da condenação, na forma do § 2º, do art. 2º, da CLT, tendo em vista a existência de grupo econômico entre as empresas, conforme admitido em contestação. (…)". Mostra-se inatacável a fundamentação do v. acórdão regional, onde a valoração da prova é competência do julgador que tem o seu livre convencimento embasado no art. 371, do CPC e observadas as disposições dos arts. 818, da CLT e 373, I e II, do CPC. Com efeito, da análise da prova testemunhal, a Turma decidiu acolher, de forma parcial, as alegações do autor, de modo que se pode observar, pelo confronto das razões revisionais com os fundamentos do Acórdão, que a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegações - violação do artigo 170 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, requer a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Considerando a reforma da sentença e a consequente condenação da reclamada, fica esta parte condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação, consoante previsão do art. 761-A, da CLT. (…)". A verificação quanto à complexidade da causa e ajuste do percentual arbitrado para fins de honorários advocatícios remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra possível violação aos artigos da legislação federal indicados. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegações - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra o entendimento da Turma, de não incluir os reflexos nas horas extras nas demais verbas rescisórias, nos seguintes termos. Acrescenta: "Dessa forma, visando a garantia da parte autora ao direito as repercussões dos reflexos das horas extras e DSR’S nas demais verbas, requer que seja aplicado o novo entendimento do TST sem limitação temporal, a fim de que a parte recorrente não venha sofrer prejuízos trabalhistas, ao contrário do que tenta fazer a recorrente". Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Indevido os reflexos da majoração do RSR sobre as demais parcelas, considerando o disposto no item II da OJ nº 394 da SDI-1 do TST. (…)". O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na item II da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I/TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Alegações - divergência jurisprudencial. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) As verbas devidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, devendo ainda serem apuradas as contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória, observando-se neste cômputo o período de vigência do contrato de trabalho, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Quanto aos juros de mora e correção monetária, estes deverão ser apurados conforme parâmetros definidos no julgamento da ADC 58 e outras ações correlatas (ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021): na fase pré-processual, há incidência de juros legais da TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e correção monetária pelo IPCA-E; na fase processual, há a incidência apenas da SELIC, que já abrange os juros de mora e correção monetária. (…)". A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio das seguintes ementas: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. 1. Diante da decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, integrada pelo teor dos Embargos de Declaração, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, deve ser adotado o IPCA-E e os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8 .177/91 até o ajuizamento da ação e, a partir de então, apenas a taxa SELIC Receita Federal, que abrange correção monetária e juros, até 29.08.2024. 2 . Por força das alterações no Código Civil, pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30.08.2024 devem ser observados o IPCA como índice de correção monetária, conforme art . 389 do Código Civil, e os juros de mora equivalentes à taxa legal, nos moldes do art. 406 do Código Civil. (TRT-4 - AP: 00207390220195040451, Data de Julgamento: 22/05/2025, Seção Especializada em Execução) https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalheprocesso/0020739-02.2019.5.04.0451/2#ce728c7 AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO EM QUE NÃO SE FIXOU, DE FORMA EXPRESSA, O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A SEREM APLICADOS . ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 14.905/24 . O STF, em 18/12/2020, sob a Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgou conjuntamente as Ações Declaratórias de Constitucionalidades (ADC's) nº 58 e 59 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI's) nº 5867 e 6021, decidindo, por maioria, ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, e, ato contínuo, determinou que, até deliberação do Poder Legislativo Federal, sejam aplicados os índices vigentes para as condenações cíveis em geral, nos moldes do art. 406 do Código Civil, quais sejam: a) o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase préjudicial; b) e na fase judicial, a partir da citação, a taxa Selic para juros e correção monetária. Registre-se que, nesse julgamento, o Ministro Dias Toffoli esclareceu: "Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização", com a seguinte modulação: a) em processo não transitado em julgado aplica-se, de forma retroativa, a Selic para os juros e para a correção monetária; b) em processo já transitado em julgado em que se fixou, de forma expressa, o índice de correção monetária e os juros a serem aplicados, esses devem ser respeitados; e c) em processo já transitado em julgado em que não se fixou, de forma expressa, o índice de correção monetária e os juros a serem aplicados, aplicar-se-á a Selic para ambos. Contudo, após a fixação da tese supra pelo Supremo Tribunal Federal, mais precisamente no dia 28/06/2024, foi publicada a Lei n . 14.905, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, o que, por certo, provoca alterações no precedente vinculante do STF. Nesse contexto, fazendo a atualização do precedente antes fixado ao quanto disposto nos artigos 389 e 406 do CC, com redação conferida pela Lei n. 14 .905 de 28/06/2024, chega-se à seguinte formulação para os processos nesta Justiça Especializada: 1) respeitar a modulação posta na ADC n. 58 em relação aos processos transitados em julgado até 27/06/2020 até que sobrevenha legislação especificamente disciplinando a atualização do débito trabalhista; 2) em relação aos demais processos (isto é, excluídos os referidos no item anterior), a) até o dia 29/08/2024, cabe aplicar o IPCA e juros pela TR na fase pré-judicial e a taxa Selic na fase judicial; e b) a partir do dia 30/08/2024, sobre o valor apurado na forma do item anterior, cabe atualizar monetariamente o débito pelo IPCA, acrescido dos juros equivalentes à diferença entre a SELIC e o IPCA, adotando-se taxa de 0% quando o resultado da diferença for negativo. Agravo de Petição provido parcialmente. (TRT-5 - AP: 00006802220235050193, Relator.: DEBORA MARIA LIMA MACHADO, Data de Julgamento: 18/03/2025, Primeira Turma - Gab . Des. Débora Maria Lima Machado) https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual/detalheprocesso/0000680-22.2023.5.05.0193/2#e372009 Portanto, ante a demonstração de divergência jurisprudencial, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "a" da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO 1. RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista. 2. Notifique(m)-se a(s) partes(s) contrária(s) para, querendo, apresentar(em) resposta(s) ao(s) Recurso(s) de Revista(s), no prazo de 8 dias; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT e, após apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - BRITANIA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - PHILCO ELETRONICOS SA - LUIS OTAVIO FERREIRA DE SOUZA

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ID: 338021828

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000554-40.2024.5.11.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRITANIA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA LUIS OTAVIO FERREIRA DE SOUZA PHILCO ELETRONICOS SA

Polo Passivo:

BRITANIA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA LUIS OTAVIO FERREIRA DE SOUZA PHILCO ELETRONICOS SA

Notificação

Advogados:

MARCIO LUIZ SORDI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TIAGO FARNETI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000554-40.2024.5.11.0008 RECORRENTE: BRITAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000554-40.2024.5.11.0008 RECORRENTE: BRITANIA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: LUIS OTAVIO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cef730 proferida nos autos. ROT 0000554-40.2024.5.11.0008 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BRITANIA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO (AM1734) MARCIO LUIZ SORDI (AM134) Recorrente: Advogado(s): 2. PHILCO ELETRONICOS SA JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO (AM1734) MARCIO LUIZ SORDI (AM134) Recorrente: Advogado(s): 3. LUIS OTAVIO FERREIRA DE SOUZA TIAGO FARNETI DE CARVALHO (SP320594) RECURSO DE: BRITÂNIA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 04/07/2025 - ID. 758dad3,12837b9; Recurso apresentado em 03/06/2025 - ID. 1f8c3ff). Representação processual regular (ID. 31c6d84, 9515f97). Preparo satisfeito. Condenação no Acórdão, ID. 52e97b2: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, ID. 52e97b2: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, ID. 2250710: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ID. 16b3050. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações - contrariedade à Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente alega, que opôs Embargos de Declaração para prequestionar a valoração da prova em razão do depoimento das testemunhas, em especial ao do Recorrido, ao argumento de que a prova se mostrou contraditória para demonstrar a jornada de trabalho do Reclamante. Alega ainda ter prequestionado a divergência entre o entendimento de outros Tribunais Regionais do Trabalho para a caracterização do cargo de confiança nos moldes do Art. 62, II da CLT. Entretanto, alega que a Turma não se manifestou expressamente quanto à matéria suscitada pela Recorrente, verificando-se de plano a negativa da prestação jurisdicional. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Conforme asseverou a testemunha arrolada pelo autor, a equipe de manutenção (o que inclui o reclamante), embora registrasse a saída às 14h20, continuava trabalhando além desse horário, para dar apoio à equipe que entraria no próximo turno. Além disso, a testemunha confirmou que o reclamante chegava na reclamada às 5h30, porém em seus cartões de ponto consta o registro de entrada por volta das 6h. A testemunha arrolada pela reclamada, por sua vez, afirmou que trabalhava no turno da 16h10 às 1h30, portanto em turno diverso do reclamante. Asseverou, ainda, que não lembrava se o reclamante, após a passagem do turno, continuava trabalhando. Além disso, a testemunha admitiu que não poderia dispor do trabalho do reclamante, como supervisor, posto que passaram a trabalhar em locais diferentes. Diante disso, reputo que o depoimento da testemunha arrolada pelo autor detém maior aptidão probatória no que diz respeito aos horários de entrada e saída do reclamante. Por consequência, extrai-se que os cartões de ponto não registram corretamente os horários de entrada e saída do reclamante. Os documentos, todavia, se mostram adequados com registro dos dias trabalhados, tendo em vista que não houve alegação de os sábados trabalhados não fossem registrados nos referidos documentos. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha arrolada pelo reclamante admitiu que poucas vezes o encontrava durante o intervalo, e que os funcionários da manutenção faziam revezamento para usufruir do referido período de descanso. Confirmou, ainda, que o refeitório da empresa ficava aberto das 10h às 13h. Assim, não há como reconhecer a supressão do intervalo intrajornada, diante da fragilidade da prova apresentada. Sendo assim, cotejando o conjunto probatório apresentado, a ausência de cartões de ponto de todo o período laboral, e balizado pelas declarações das parte e testemunhas, reputo que o reclamante cumpria a seguinte jornada de trabalho: - de 11/11/2019 a 31/03/2021, período que exerceu a função de encarregado de manutenção, o reclamante trabalhava das 5h30 às 17h (considerando que o reclamante admitiu em audiência que encerrava a jornada entre as 16h e 18h), de segunda a sexta-feira, e das 6h (horário descrito na inicial) às 14h20, aos sábados (considerando que a testemunha do reclamante admitiu que o labor extraordinário ocorria somente de 4 a 5 vezes na semana). Havia a concessão regular do intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso. Para o período que há cartão de ponto juntado aos autos, deve ser considerado que o reclamante trabalhou apenas os dias registrados nos referidos documentos; para o período sem o cartão de ponto correspondente, deve ser considerada a alegação do autor de que trabalhava de segunda a sexta-feira e em dois sábados por mês. - de 01/04/2021 a 03/10/2022, período que exerceu a função de supervisor de manutenção, o reclamante trabalhava das 5h30 às 18h30, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada de uma hora. Em razão do exposto, acolho em parte as razões do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal trabalhada, observada a jornada de trabalho ora reconhecida e descrita acima, com adicional de 60% (cláusula 6ª, 'a', das CCT's 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024), bem como os reflexos no RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8% e 40%). Para liquidação dos valores, deverá ser considerada a evolução salarial do trabalhador e o divisor 220. Indevido os reflexos da majoração do RSR sobre as demais parcelas, considerando o disposto no item II da OJ nº 394 da SDI-1 do TST. Indevido também o pagamento de horas intrajornada, considerando a concessão do intervalo para refeição e descanso. Ressalto, ainda, que as reclamadas são solidariamente responsáveis pelos termos da condenação, na forma do § 2º, do art. 2º, da CLT, tendo em vista a existência de grupo econômico entre as empresas, conforme admitido em contestação. (…)". Não ocorre nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, se a matéria objeto de inconformismo da parte é apreciada, de forma fundamentada, e o Tribunal Regional deixa clara a motivação do convencimento. Não se trata, pois, de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, mas de mero inconformismo da parte com as razões que formaram o convencimento do órgão judicial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegações - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No mérito, a recorrente se insurge contra o Acórdão de ID. 52e97b2, proferido pela 2ª Turma do Egrégio TRT da 11ª Região, que reformou a decisão de 1º grau para julgar parcialmente procedente os pleitos da Recorrida, para condenar para condenar as Reclamadas/Recorrentes solidariamente a pagar as horas extras excedentes à 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal trabalhada, observada a jornada de trabalho descrita na fundamentação, com adicional de 60%, bem como os reflexos no RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8% e 40%), bem como honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação. Sustenta que as declarações das testemunhas se mostram contraditórias e, portanto, inaptas para afastar a presunção de veracidade dos cartões de ponto, nos moldes do Art. 74 § 2º da CLT da Súmula nº 338 do TST. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) É incontroverso que o reclamante exerceu a função de encarregado de manutenção no período de 11/11/2019 a 31/03/2021, e de supervisor de manutenção de 01/04/2022 a 03/10/2022, conforme registrado na ficha do empregado (id. 7005e34). Além disso, conforme assentado na sentença recorrida, a função de supervisor exercida pelo reclamante não corresponde à função de confiança a que alude o art. 62, II, da CLT. Assim é que a preposta das reclamadas admitiu que o reclamante apenas solicitava admissões e demissões. A efetiva contratação e demissão, bem como a aplicação de penalidades, era realizada pelo gerente, autoridade máxima do setor de manutenção, conforme revelado pela prova testemunhal. Diante disso, cabia às reclamadas apresentar os controles de ponto de todo o período laboral, consoante se extrai do art. 74, § 2º, da CLT e Súmula nº 338, I, do TST: Art. 74, § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Súmula 338. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) As reclamadas, contudo, apresentaram os cartões de ponto relativo ao período de 16/11/2019 a 15/10/2020 (id. ddc5125), com horário variável de entrada e saída e a pré-assinalação do intervalo intrajornada. O reclamante, contudo, impugnou-os, aduzindo que não refletem a real jornada de trabalho. Declarou, em audiência, que, como encarregado de manutenção, trabalhava das 5h30 às 16/18h, de segunda a sábado, mas registrava a jornada 6h às 14h20, e, como supervisor, trabalhava das 5h30 às 18h30, de segunda a sexta-feira. Em ambas as funções, declarou que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo. Já a testemunha arrolada pelo reclamante declarou "(...) que usufruía 30 minutos de intervalo para refeição; que não usufruia intervalo de 1 hora porque não dava tempo; que poderia acontecer algum problema a qualquer momento e tinha de resolver imediatamente;(...) que o reclamante trabalhava das 05:30 até as 14:20 no turno A de segunda a sábado; que o reclamante usufruía 30 minutos de intervalo para refeição; (...) que não só o reclamante mas a equipe da manutenção trabalhava em regime extraordinario, que não podia registrar no cartão de ponto; que registrava a saída às 14:20 e ficava até mais tarde quando não conseguiam resolver o conserto das máquinas; que isso acontecia cerca de 4 a 5 dias na semana que saiam em horários variáveis: 18:30,19,21 ou 22h; que todos os dias encontrava com o reclamante as 05:30; que tem condução própria; que algumas vezes encontrou com o reclamante na hora do almoço, mas a maioria não encontrava; que faziam intervalo de 30 minutos e as vezes nem faziam intervalo para dar prioridade ao conserto da máquina; (...) que a empresa funcionava 24 horas, que havia 3 equipes de manutenção; que a primeira equipe sempre permanecia para dar apoio para a segunda equipe; que havia rodízio no horário do intervalo; que o refeitório funcionava das 10h até as 13h" A testemunha arrolada pela reclamada, por sua vez, declarou: "(...) que anteriormente trabalhou como encarregado de manutenção no período de fevereiro de 2021 a novembro de 2022 no horário das 16:10 até 01h:30; que como encarregado o reclamante trabalhava das 06 as 16:10 e como supervisor ele cumpria o mesmo horário; (...) que o depoente chegava 30/40 minutos antes do seu horário, que fazia troca de turno com o reclamante e ia para o campo fazer o serviço com a sua equipe; que não recorda se o reclamante permanecia trabalhando porque a empresa é muito grande; que a sua equipe fazia os mesmos serviços que a equipe do reclamante; que a sua equipe terminava o serviço que a equipe do reclamante havia iniciado; que por isso havia troca de turno; (...) que não sabe informar se o reclamante na qualidade de supervisor atuava em campo porque quando ele foi promovido o depoente foi trabalhar em outra unidade que fica a 2 km de onde o reclamante trabalhava na F2 na rua palmeira do miriti 895 onde havia fabricação de espelhos de pontos extrusão e transformador de celular; que o reclamante não trabalhou nessa fábrica 2; (...)" Conforme asseverou a testemunha arrolada pelo autor, a equipe de manutenção (o que inclui o reclamante), embora registrasse a saída às 14h20, continuava trabalhando além desse horário, para dar apoio à equipe que entraria no próximo turno. Além disso, a testemunha confirmou que o reclamante chegava na reclamada às 5h30, porém em seus cartões de ponto consta o registro de entrada por volta das 6h. A testemunha arrolada pela reclamada, por sua vez, afirmou que trabalhava no turno da 16h10 às 1h30, portanto em turno diverso do reclamante. Asseverou, ainda, que não lembrava se o reclamante, após a passagem do turno, continuava trabalhando. Além disso, a testemunha admitiu que não poderia dispor do trabalho do reclamante, como supervisor, posto que passaram a trabalhar em locais diferentes. Diante disso, reputo que o depoimento da testemunha arrolada pelo autor detém maior aptidão probatória no que diz respeito aos horários de entrada e saída do reclamante. Por consequência, extrai-se que os cartões de ponto não registram corretamente os horários de entrada e saída do reclamante. Os documentos, todavia, se mostram adequados com registro dos dias trabalhados, tendo em vista que não houve alegação de os sábados trabalhados não fossem registrados nos referidos documentos. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha arrolada pelo reclamante admitiu que poucas vezes o encontrava durante o intervalo, e que os funcionários da manutenção faziam revezamento para usufruir do referido período de descanso. Confirmou, ainda, que o refeitório da empresa ficava aberto das 10h às 13h. Assim, não há como reconhecer a supressão do intervalo intrajornada, diante da fragilidade da prova apresentada. Sendo assim, cotejando o conjunto probatório apresentado, a ausência de cartões de ponto de todo o período laboral, e balizado pelas declarações das parte e testemunhas, reputo que o reclamante cumpria a seguinte jornada de trabalho: - de 11/11/2019 a 31/03/2021, período que exerceu a função de encarregado de manutenção, o reclamante trabalhava das 5h30 às 17h (considerando que o reclamante admitiu em audiência que encerrava a jornada entre as 16h e 18h), de segunda a sexta-feira, e das 6h (horário descrito na inicial) às 14h20, aos sábados (considerando que a testemunha do reclamante admitiu que o labor extraordinário ocorria somente de 4 a 5 vezes na semana). Havia a concessão regular do intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso. Para o período que há cartão de ponto juntado aos autos, deve ser considerado que o reclamante trabalhou apenas os dias registrados nos referidos documentos; para o período sem o cartão de ponto correspondente, deve ser considerada a alegação do autor de que trabalhava de segunda a sexta-feira e em dois sábados por mês. - de 01/04/2021 a 03/10/2022, período que exerceu a função de supervisor de manutenção, o reclamante trabalhava das 5h30 às 18h30, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada de uma hora. Em razão do exposto, acolho em parte as razões do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal trabalhada, observada a jornada de trabalho ora reconhecida e descrita acima, com adicional de 60% (cláusula 6ª, 'a', das CCT's 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024), bem como os reflexos no RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8% e 40%). Para liquidação dos valores, deverá ser considerada a evolução salarial do trabalhador e o divisor 220. Indevido os reflexos da majoração do RSR sobre as demais parcelas, considerando o disposto no item II da OJ nº 394 da SDI-1 do TST. Indevido também o pagamento de horas intrajornada, considerando a concessão do intervalo para refeição e descanso. Ressalto, ainda, que as reclamadas são solidariamente responsáveis pelos termos da condenação, na forma do § 2º, do art. 2º, da CLT, tendo em vista a existência de grupo econômico entre as empresas, conforme admitido em contestação. Alega, ainda, que os cartões de ponto foram anexados aos autos e possuem presunção relativa de veracidade, de acordo com a súmula 338, II do TST e a prova produzida pelo Recorrido não é hábil para afastar a veracidade dos documentos. (...)". Constata-se, do Acórdão de ID. 52e97b2, que o reclamante se desincumbiu do ônus de provar o labor extraordinário, pois, a prova testemunhal produzida fora contundente o bastante para descaracterizar os registros de ponto trazidos pela reclamada, concluindo que não registram corretamente os horários de entrada e saída do reclamante. Nesse contexto, a desconstituição dos controles de frequência (e a fixação da jornada com base na prova oral) está em consonância com o disposto na Súmula nº 338 , item II, do Tribunal Superior do Trabalho, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Ademais, para decidir em sentido contrário à valoração da prova pela instância regional, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, em manifesta contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Inviável, portanto, o processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT e, após apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: LUIS OTAVIO FERREIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 04/07/2025 - ID. 47cc543; Recurso apresentado em 16/07/2025 - ID. 67e77df). Representação processual regular (ID. 9ff5a6f). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. dee9ff9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Alegações - contrariedade ao item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que a Turma limitou a jornada de trabalho, por, erroneamente, não observar a dinâmica do ônus da prova. Relata que, em que pese o deferimento de horas extras, temos que a jornada reconhecida não condiz com aquela que se observa a partir da prova produzida, em estrita observância da Súmula 338 do TST. A Súmula 338 do C. TST é clara em dispor que a não apresentação injustificada dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, podendo esta ser elidida por prova em contrário, ônus do qual o Reclamado não se desincumbiu. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Além disso, conforme assentado na sentença recorrida, a função de supervisor exercida pelo reclamante não corresponde à função de confiança a que alude o art. 62, II, da CLT. Assim é que a preposta das reclamadas admitiu que o reclamante apenas solicitava admissões e demissões. A efetiva contratação e demissão, bem como a aplicação de penalidades, era realizada pelo gerente, autoridade máxima do setor de manutenção, conforme revelado pela prova testemunhal. Diante disso, cabia às reclamadas apresentar os controles de ponto de todo o período laboral, consoante se extrai do art. 74, § 2º, da CLT e Súmula nº 338, I, do TST: Art. 74, § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Súmula 338. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) As reclamadas, contudo, apresentaram os cartões de ponto relativo ao período de 16/11/2019 a 15/10/2020 (id. ddc5125), com horário variável de entrada e saída e a pré-assinalação do intervalo intrajornada. O reclamante, contudo, impugnou-os, aduzindo que não refletem a real jornada de trabalho. Declarou, em audiência, que, como encarregado de manutenção, trabalhava das 5h30 às 16/18h, de segunda a sábado, mas registrava a jornada 6h às 14h20, e, como supervisor, trabalhava das 5h30 às 18h30, de segunda a sexta-feira. Em ambas as funções, declarou que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo. Já a testemunha arrolada pelo reclamante declarou "(...) que usufruía 30 minutos de intervalo para refeição; que não usufruia intervalo de 1 hora porque não dava tempo; que poderia acontecer algum problema a qualquer momento e tinha de resolver imediatamente;(...) que o reclamante trabalhava das 05:30 até as 14:20 no turno A de segunda a sábado; que o reclamante usufruía 30 minutos de intervalo para refeição; (...) que não só o reclamante mas a equipe da manutenção trabalhava em regime extraordinario, que não podia registrar no cartão de ponto; que registrava a saída às 14:20 e ficava até mais tarde quando não conseguiam resolver o conserto das máquinas; que isso acontecia cerca de 4 a 5 dias na semana que saiam em horários variáveis: 18:30,19,21 ou 22h; que todos os dias encontrava com o reclamante as 05:30; que tem condução própria; que algumas vezes encontrou com o reclamante na hora do almoço, mas a maioria não encontrava; que faziam intervalo de 30 minutos e as vezes nem faziam intervalo para dar prioridade ao conserto da máquina; (...) que a empresa funcionava 24 horas, que havia 3 equipes de manutenção; que a primeira equipe sempre permanecia para dar apoio para a segunda equipe; que havia rodízio no horário do intervalo; que o refeitório funcionava das 10h até as 13h" A testemunha arrolada pela reclamada, por sua vez, declarou: "(...) que anteriormente trabalhou como encarregado de manutenção no período de fevereiro de 2021 a novembro de 2022 no horário das 16:10 até 01h:30; que como encarregado o reclamante trabalhava das 06 as 16:10 e como supervisor ele cumpria o mesmo horário; (...) que o depoente chegava 30/40 minutos antes do seu horário, que fazia troca de turno com o reclamante e ia para o campo fazer o serviço com a sua equipe; que não recorda se o reclamante permanecia trabalhando porque a empresa é muito grande; que a sua equipe fazia os mesmos serviços que a equipe do reclamante; que a sua equipe terminava o serviço que a equipe do reclamante havia iniciado; que por isso havia troca de turno; (...) que não sabe informar se o reclamante na qualidade de supervisor atuava em campo porque quando ele foi promovido o depoente foi trabalhar em outra unidade que fica a 2 km de onde o reclamante trabalhava na F2 na rua palmeira do miriti 895 onde havia fabricação de espelhos de pontos extrusão e transformador de celular; que o reclamante não trabalhou nessa fábrica 2; (...)" Conforme asseverou a testemunha arrolada pelo autor, a equipe de manutenção (o que inclui o reclamante), embora registrasse a saída às 14h20, continuava trabalhando além desse horário, para dar apoio à equipe que entraria no próximo turno. Além disso, a testemunha confirmou que o reclamante chegava na reclamada às 5h30, porém em seus cartões de ponto consta o registro de entrada por volta das 6h. A testemunha arrolada pela reclamada, por sua vez, afirmou que trabalhava no turno da 16h10 às 1h30, portanto em turno diverso do reclamante. Asseverou, ainda, que não lembrava se o reclamante, após a passagem do turno, continuava trabalhando. Além disso, a testemunha admitiu que não poderia dispor do trabalho do reclamante, como supervisor, posto que passaram a trabalhar em locais diferentes. Diante disso, reputo que o depoimento da testemunha arrolada pelo autor detém maior aptidão probatória no que diz respeito aos horários de entrada e saída do reclamante. Por consequência, extrai-se que os cartões de ponto não registram corretamente os horários de entrada e saída do reclamante. Os documentos, todavia, se mostram adequados com registro dos dias trabalhados, tendo em vista que não houve alegação de os sábados trabalhados não fossem registrados nos referidos documentos. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha arrolada pelo reclamante admitiu que poucas vezes o encontrava durante o intervalo, e que os funcionários da manutenção faziam revezamento para usufruir do referido período de descanso. Confirmou, ainda, que o refeitório da empresa ficava aberto das 10h às 13h. Assim, não há como reconhecer a supressão do intervalo intrajornada, diante da fragilidade da prova apresentada. Sendo assim, cotejando o conjunto probatório apresentado, a ausência de cartões de ponto de todo o período laboral, e balizado pelas declarações das parte e testemunhas, reputo que o reclamante cumpria a seguinte jornada de trabalho: - de 11/11/2019 a 31/03/2021, período que exerceu a função de encarregado de manutenção, o reclamante trabalhava das 5h30 às 17h (considerando que o reclamante admitiu em audiência que encerrava a jornada entre as 16h e 18h), de segunda a sexta-feira, e das 6h (horário descrito na inicial) às 14h20, aos sábados (considerando que a testemunha do reclamante admitiu que o labor extraordinário ocorria somente de 4 a 5 vezes na semana). Havia a concessão regular do intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso. Para o período que há cartão de ponto juntado aos autos, deve ser considerado que o reclamante trabalhou apenas os dias registrados nos referidos documentos; para o período sem o cartão de ponto correspondente, deve ser considerada a alegação do autor de que trabalhava de segunda a sexta-feira e em dois sábados por mês. - de 01/04/2021 a 03/10/2022, período que exerceu a função de supervisor de manutenção, o reclamante trabalhava das 5h30 às 18h30, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada de uma hora. Em razão do exposto, acolho em parte as razões do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal trabalhada, observada a jornada de trabalho ora reconhecida e descrita acima, com adicional de 60% (cláusula 6ª, 'a', das CCT's 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024), bem como os reflexos no RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8% e 40%). Para liquidação dos valores, deverá ser considerada a evolução salarial do trabalhador e o divisor 220. Indevido os reflexos da majoração do RSR sobre as demais parcelas, considerando o disposto no item II da OJ nº 394 da SDI-1 do TST. Indevido também o pagamento de horas intrajornada, considerando a concessão do intervalo para refeição e descanso. Ressalto, ainda, que as reclamadas são solidariamente responsáveis pelos termos da condenação, na forma do § 2º, do art. 2º, da CLT, tendo em vista a existência de grupo econômico entre as empresas, conforme admitido em contestação. (…)". Mostra-se inatacável a fundamentação do v. acórdão regional, onde a valoração da prova é competência do julgador que tem o seu livre convencimento embasado no art. 371, do CPC e observadas as disposições dos arts. 818, da CLT e 373, I e II, do CPC. Com efeito, da análise da prova testemunhal, a Turma decidiu acolher, de forma parcial, as alegações do autor, de modo que se pode observar, pelo confronto das razões revisionais com os fundamentos do Acórdão, que a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegações - violação do artigo 170 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, requer a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Considerando a reforma da sentença e a consequente condenação da reclamada, fica esta parte condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação, consoante previsão do art. 761-A, da CLT. (…)". A verificação quanto à complexidade da causa e ajuste do percentual arbitrado para fins de honorários advocatícios remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra possível violação aos artigos da legislação federal indicados. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegações - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra o entendimento da Turma, de não incluir os reflexos nas horas extras nas demais verbas rescisórias, nos seguintes termos. Acrescenta: "Dessa forma, visando a garantia da parte autora ao direito as repercussões dos reflexos das horas extras e DSR’S nas demais verbas, requer que seja aplicado o novo entendimento do TST sem limitação temporal, a fim de que a parte recorrente não venha sofrer prejuízos trabalhistas, ao contrário do que tenta fazer a recorrente". Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Indevido os reflexos da majoração do RSR sobre as demais parcelas, considerando o disposto no item II da OJ nº 394 da SDI-1 do TST. (…)". O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na item II da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I/TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Alegações - divergência jurisprudencial. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) As verbas devidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, devendo ainda serem apuradas as contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória, observando-se neste cômputo o período de vigência do contrato de trabalho, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Quanto aos juros de mora e correção monetária, estes deverão ser apurados conforme parâmetros definidos no julgamento da ADC 58 e outras ações correlatas (ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021): na fase pré-processual, há incidência de juros legais da TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e correção monetária pelo IPCA-E; na fase processual, há a incidência apenas da SELIC, que já abrange os juros de mora e correção monetária. (…)". A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio das seguintes ementas: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. 1. Diante da decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, integrada pelo teor dos Embargos de Declaração, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, deve ser adotado o IPCA-E e os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8 .177/91 até o ajuizamento da ação e, a partir de então, apenas a taxa SELIC Receita Federal, que abrange correção monetária e juros, até 29.08.2024. 2 . Por força das alterações no Código Civil, pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30.08.2024 devem ser observados o IPCA como índice de correção monetária, conforme art . 389 do Código Civil, e os juros de mora equivalentes à taxa legal, nos moldes do art. 406 do Código Civil. (TRT-4 - AP: 00207390220195040451, Data de Julgamento: 22/05/2025, Seção Especializada em Execução) https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalheprocesso/0020739-02.2019.5.04.0451/2#ce728c7 AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO EM QUE NÃO SE FIXOU, DE FORMA EXPRESSA, O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A SEREM APLICADOS . ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 14.905/24 . O STF, em 18/12/2020, sob a Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgou conjuntamente as Ações Declaratórias de Constitucionalidades (ADC's) nº 58 e 59 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI's) nº 5867 e 6021, decidindo, por maioria, ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, e, ato contínuo, determinou que, até deliberação do Poder Legislativo Federal, sejam aplicados os índices vigentes para as condenações cíveis em geral, nos moldes do art. 406 do Código Civil, quais sejam: a) o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase préjudicial; b) e na fase judicial, a partir da citação, a taxa Selic para juros e correção monetária. Registre-se que, nesse julgamento, o Ministro Dias Toffoli esclareceu: "Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização", com a seguinte modulação: a) em processo não transitado em julgado aplica-se, de forma retroativa, a Selic para os juros e para a correção monetária; b) em processo já transitado em julgado em que se fixou, de forma expressa, o índice de correção monetária e os juros a serem aplicados, esses devem ser respeitados; e c) em processo já transitado em julgado em que não se fixou, de forma expressa, o índice de correção monetária e os juros a serem aplicados, aplicar-se-á a Selic para ambos. Contudo, após a fixação da tese supra pelo Supremo Tribunal Federal, mais precisamente no dia 28/06/2024, foi publicada a Lei n . 14.905, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, o que, por certo, provoca alterações no precedente vinculante do STF. Nesse contexto, fazendo a atualização do precedente antes fixado ao quanto disposto nos artigos 389 e 406 do CC, com redação conferida pela Lei n. 14 .905 de 28/06/2024, chega-se à seguinte formulação para os processos nesta Justiça Especializada: 1) respeitar a modulação posta na ADC n. 58 em relação aos processos transitados em julgado até 27/06/2020 até que sobrevenha legislação especificamente disciplinando a atualização do débito trabalhista; 2) em relação aos demais processos (isto é, excluídos os referidos no item anterior), a) até o dia 29/08/2024, cabe aplicar o IPCA e juros pela TR na fase pré-judicial e a taxa Selic na fase judicial; e b) a partir do dia 30/08/2024, sobre o valor apurado na forma do item anterior, cabe atualizar monetariamente o débito pelo IPCA, acrescido dos juros equivalentes à diferença entre a SELIC e o IPCA, adotando-se taxa de 0% quando o resultado da diferença for negativo. Agravo de Petição provido parcialmente. (TRT-5 - AP: 00006802220235050193, Relator.: DEBORA MARIA LIMA MACHADO, Data de Julgamento: 18/03/2025, Primeira Turma - Gab . Des. Débora Maria Lima Machado) https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual/detalheprocesso/0000680-22.2023.5.05.0193/2#e372009 Portanto, ante a demonstração de divergência jurisprudencial, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "a" da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO 1. RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista. 2. Notifique(m)-se a(s) partes(s) contrária(s) para, querendo, apresentar(em) resposta(s) ao(s) Recurso(s) de Revista(s), no prazo de 8 dias; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT e, após apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - BRITANIA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - PHILCO ELETRONICOS SA - LUIS OTAVIO FERREIRA DE SOUZA

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