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Doralice Chiuchi Da Costa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335256042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000127-32.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE CHIUCHI DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAULISTA - SERVIçOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA (PSERV)

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000127-32.2025.8.26.0334 (processo principal 1000129-19.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Doralice Chiuchi da Costa - Banco Bradesco S.A. - - Paulista - Serv… Processo 0000127-32.2025.8.26.0334 (processo principal 1000129-19.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Doralice Chiuchi da Costa - Banco Bradesco S.A. - - Paulista - Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda (PSERV) - Vistos, 1- Ante a satisfação da obrigação, conforme expressamente reconhecido pelo(a)(s) exequente(s), com fundamento no art. 924, II, do CPC, EXTINGO o presente processo. 2- Ficam suspensos eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, procedendo-se o cancelamento/baixa de eventuais restrições judiciais, observando-se que houve o desbloqueio dos valores remanescentes em favor do executado (fls. 68/90). 2.1- Expeça-se MLE conforme o(s) formulário(s) apresentado(s) (art. 1.112, §8º, das NSCGJ). 2.2- Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2.3- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 2.4- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 3- Inexiste mandado/precatória pendente de recolhimento. 4- Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 5- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 6- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 7- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS)

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Estado De São Paulo x Rosinete Ferreira Machado

ID: 336967075

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000991-92.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSINETE FERREIRA MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000991-92.2025.8.26.0030 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Apiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rosinete Ferreira Machado - Magistrado(a) Fábi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000991-92.2025.8.26.0030 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Apiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rosinete Ferreira Machado - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS. IMPLEMENTAÇÃO COMO VANTAGEM PESSOAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU O DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE (I) A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM VALOR INFERIOR, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTOS NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (II) SE É POSSÍVEL A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIFERENÇAS COMO VANTAGEM PESSOAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 24, ESTABELECEU QUE EMBORA NÃO HAJA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, É ASSEGURADO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.4. A TESE FIXADA NO PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 DETERMINA QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, AINDA QUE A REFERIDA GRATIFICAÇÃO TENHA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.5. A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, ACARRETOU A REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, VIOLANDO PRECEDENTES VINCULANTES.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).7. CABÍVEL A IMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA COMO VANTAGEM PESSOAL, VISTO QUE A DIFERENÇA SERÁ ABSORVIDA COM OS AUMENTOS POSTERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE NÃO PODE IMPLICAR A REDUÇÃO DAS REMUNERAÇÕES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTA NO INC. XIV DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."; 2. "CABÍVEL A IMPLANTAÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE GDPI E GDE COMO VANTAGEM PESSOAL.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC 1.374/22; LC 1.164/12.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 24; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013337-83.2024.8.26.0071, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 04/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002377-98.2023.8.26.0040, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 02/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Anna Suely Bezerra Rivas Cervino x Banco Do Brasil Sa

ID: 341212411

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-51.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANNA SUELY BEZERRA RIVAS CERVINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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RICARDO DE CASTRO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY OLIVEIRA PESSOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIKA DE FATIMA GUEDES MONTALVAN ROSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000127-51.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: ANNA SUELY BEZERRA RIVAS CERVIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000127-51.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: ANNA SUELY BEZERRA RIVAS CERVINO RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6d885b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando o que mais consta dos autos, decido: 1. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante; 2. Acolher a prejudicial de prescrição, para extinguir o processo com o exame do mérito em relação às pretensões indenizatórias nascidas antes de 03.12.2019, nos termos da fundamentação, na forma do artigo 487, II, do CPC; 3. Julgar procedente em parte o pedido inicial formulado por ANNA SUELY BEZERRA RIVAS CERVINO em face de BANCO DO BRASIL S.A., para condenar a parte reclamada ao cumprimento das obrigações estabelecidas nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos. Os valores liquidados indicados na petição inicial constituem mera estimativa e podem ser ultrapassados no momento da liquidação de sentença (TST, SBDI-1, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). Os honorários do advogado deverão ser apurados em apartado e pagos pela parte reclamada também em separado, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária de acordo com: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Incidência de imposto de renda na forma do artigo 12-A na Lei nº 7.713/1988. Os juros de mora não compõem a base de cálculo do tributo (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1/TST). A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, calculadas mês a mês, sobre as parcelas, na forma do artigo 28, caput, I, e § 9º, da Lei nº 8.212/1991. Fica autorizada a retenção da cota do empregado, respeitado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula nº 368/TST). Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 60.000,00. Intimem-se as partes. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANNA SUELY BEZERRA RIVAS CERVINO

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Anna Suely Bezerra Rivas Cervino x Banco Do Brasil Sa

ID: 341212446

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-51.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANNA SUELY BEZERRA RIVAS CERVINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE CASTRO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY OLIVEIRA PESSOA

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ERIKA DE FATIMA GUEDES MONTALVAN ROSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000127-51.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: ANNA SUELY BEZERRA RIVAS CERVIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000127-51.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: ANNA SUELY BEZERRA RIVAS CERVINO RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6d885b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando o que mais consta dos autos, decido: 1. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante; 2. Acolher a prejudicial de prescrição, para extinguir o processo com o exame do mérito em relação às pretensões indenizatórias nascidas antes de 03.12.2019, nos termos da fundamentação, na forma do artigo 487, II, do CPC; 3. Julgar procedente em parte o pedido inicial formulado por ANNA SUELY BEZERRA RIVAS CERVINO em face de BANCO DO BRASIL S.A., para condenar a parte reclamada ao cumprimento das obrigações estabelecidas nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos. Os valores liquidados indicados na petição inicial constituem mera estimativa e podem ser ultrapassados no momento da liquidação de sentença (TST, SBDI-1, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). Os honorários do advogado deverão ser apurados em apartado e pagos pela parte reclamada também em separado, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária de acordo com: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Incidência de imposto de renda na forma do artigo 12-A na Lei nº 7.713/1988. Os juros de mora não compõem a base de cálculo do tributo (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1/TST). A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, calculadas mês a mês, sobre as parcelas, na forma do artigo 28, caput, I, e § 9º, da Lei nº 8.212/1991. Fica autorizada a retenção da cota do empregado, respeitado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula nº 368/TST). Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 60.000,00. Intimem-se as partes. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 0000127-65.2025.8.17.3120

ID: 342745149

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 3º (1TN42G-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000127-65.2025.8.17.3120

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 3º (1TN42G-3º) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000127-65.2025.8.17.3120 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma do Núcleo 4.0 2G - ECECC RELA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 3º (1TN42G-3º) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000127-65.2025.8.17.3120 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma do Núcleo 4.0 2G - ECECC RELATOR: José Júnior Florentino dos Santos Mendonça APELANTE(S): SANDRA MARIA DA SILVA APELADO(A)(S): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Primeira Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, ao proceder ao juízo de admissibilidade nos autos do Recurso Especial no Processo nº 0140304-12.2023.8.17.2001, reconheceu a existência de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, qual seja, a discussão sobre a validade e a eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Em face da intensa dispersão jurisprudencial e da manifesta relevância do tema, que impacta um número expressivo de consumidores e instituições financeiras, Sua Excelência o 1º Vice-Presidente, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c o art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admitiu o referido apelo extremo como representativo da controvérsia, determinando sua remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para a eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos. Na mesma oportunidade, foi determinada a SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no segundo grau de jurisdição deste TJPE e que versem sobre a mesma controvérsia, até o pronunciamento definitivo da Corte Superior. As questões de direito submetidas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça foram assim delimitadas na decisão paradigma: 1. Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. 2. Em caso de invalidação do contrato, se a consequência a ser adotada deve ser a restituição das partes ao estado anterior ou a conversão do contrato em empréstimo consignado. Compulsando os presentes autos, verifico que a controvérsia aqui instalada – atinente à validade de contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação de vício de consentimento, falha no dever de informação e onerosidade excessiva – amolda-se perfeitamente à questão jurídica afetada. Destarte, em estrito cumprimento à decisão vinculante proferida pela Primeira Vice-Presidência, a suspensão do julgamento deste recurso é medida que se impõe, a fim de se aguardar a pacificação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, garantindo a isonomia e a segurança jurídica. Pelo exposto, em cumprimento à determinação da Primeira Vice-Presidência, suspendo o presente feito, devendo os autos serem remetidos à Secretaria para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Relator

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Processo nº 0000127-65.2025.8.17.3120

ID: 342745152

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 3º (1TN42G-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000127-65.2025.8.17.3120

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 3º (1TN42G-3º) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000127-65.2025.8.17.3120 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma do Núcleo 4.0 2G - ECECC RELA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 3º (1TN42G-3º) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000127-65.2025.8.17.3120 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma do Núcleo 4.0 2G - ECECC RELATOR: José Júnior Florentino dos Santos Mendonça APELANTE(S): SANDRA MARIA DA SILVA APELADO(A)(S): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Primeira Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, ao proceder ao juízo de admissibilidade nos autos do Recurso Especial no Processo nº 0140304-12.2023.8.17.2001, reconheceu a existência de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, qual seja, a discussão sobre a validade e a eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Em face da intensa dispersão jurisprudencial e da manifesta relevância do tema, que impacta um número expressivo de consumidores e instituições financeiras, Sua Excelência o 1º Vice-Presidente, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c o art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admitiu o referido apelo extremo como representativo da controvérsia, determinando sua remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para a eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos. Na mesma oportunidade, foi determinada a SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no segundo grau de jurisdição deste TJPE e que versem sobre a mesma controvérsia, até o pronunciamento definitivo da Corte Superior. As questões de direito submetidas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça foram assim delimitadas na decisão paradigma: 1. Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. 2. Em caso de invalidação do contrato, se a consequência a ser adotada deve ser a restituição das partes ao estado anterior ou a conversão do contrato em empréstimo consignado. Compulsando os presentes autos, verifico que a controvérsia aqui instalada – atinente à validade de contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação de vício de consentimento, falha no dever de informação e onerosidade excessiva – amolda-se perfeitamente à questão jurídica afetada. Destarte, em estrito cumprimento à decisão vinculante proferida pela Primeira Vice-Presidência, a suspensão do julgamento deste recurso é medida que se impõe, a fim de se aguardar a pacificação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, garantindo a isonomia e a segurança jurídica. Pelo exposto, em cumprimento à determinação da Primeira Vice-Presidência, suspendo o presente feito, devendo os autos serem remetidos à Secretaria para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Relator

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Ivanilde Nunes De Queiroz x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 339397348

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-62.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE NUNES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DE PERNAMBUCO

Notificação

Advogados:

WILSON PINHO PIRES FILHO

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000127-62.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: IVANILDE NUNES DE QUEIROZ RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000127-62.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: IVANILDE NUNES DE QUEIROZ RECLAMADO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc2b650 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos, buscando o saneamento de equívocos indicados nos termos do art. 897-A da CLT. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS Por estarem preenchidos os pressupostos recursais, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença omissão, contradição ou obscuridade, ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. Ocorre a obscuridade quando há falta de clareza na redação do julgado. Verifica-se a contradição quando a decisão apresenta proposições entre si inconciliáveis. Por seu turno, observa-se omissão quando a sentença não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz deveria pronunciar-se de ofício. Os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas, menos ainda para mudar decisão desfavorável à parte embargante, inclusive se no julgamento houve erro de apreciação destas provas. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinando-se, exclusivamente, a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, conforme disciplina o art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC. A embargante aponta contradição na sentença quanto à forma de pagamento do FGTS. Verifica-se que a decisão reconhece a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar as ações trabalhistas até a liquidação em casos de recuperação judicial, determinando que a parte autora requererá ao Juízo da Recuperação Judicial a inscrição de seu crédito no rol dos credores e, no dispositivo, ordena o depósito direto do FGTS na conta vinculada do reclamante. Não há o que se falar em contradição, tendo em vista que, conforme art. 6º, § 2º da Lei 11.101/2005 e Tese 68 do TST, caberá o pagamento pela reclamada, ainda que seja no Juízo Universal, posto que a obrigação continua a ser da reclamada e não do Juízo Universal, que fica com o encargo de organizar os credores da reclamada para viabilizar um pagamento justo e equânime. Julgo improcedente DISPOSITIVO Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente decisum para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0000127-06.2018.8.17.3510

ID: 278566614

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000127-06.2018.8.17.3510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPEDITA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON SENA BRASIL

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QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000127-06.2018.8.17.3510 APELANTE: ESPEDITA APARECIDA DE LIMA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Mora… QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000127-06.2018.8.17.3510 APELANTE: ESPEDITA APARECIDA DE LIMA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trindade, que julgou improcedente o pedido no sentido de determinar à COMPESA o estabelecimento do fornecimento de água na residência do autora. Insatisfeita, a parte autora apelou. Argumentou existir nítida viabilidade técnica para instalação do hidrômetro individual, tendo em vista que em nenhum momento do laudo pericial, o expert apresentou impossibilidade ou inviabilidade técnica. Aduziu ainda, que apesar de existirem poços artesanais na localidade, os mesmos encontram-se desativados por falta de manutenção por parte da apelada. Contrarrazões. Pelo improvimento do recurso. Inclua-se em pauta para julgamento oportuno. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Voto vencedor: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000127-06.2018.8.17.3510 APELANTE: ESPEDITA APARECIDA DE LIMA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes VOTO Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal diz respeito a obrigatoriedade (ou não) da COMPESA no fornecimento de água na residência da autora mediante a instalação de hidrômetro, além de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifico que a apelada é responsável pela prestação do fornecimento de água e saneamento básico no município de Trindade-PE, onde localizado o povoado da Bonita (Sítio Mandacaru III) em que reside a autora. Deve, como prestadora de serviços públicos, observar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, conforme determina o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como as normas que regulamentam o fornecimento de água e esgoto no âmbito Estado de Pernambuco, in casu, o Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos (Decreto Estadual n° 18.251/94). No entanto, embora o fornecimento de água potável e o saneamento básico caracterizem serviços essenciais, que devem ser prestados a toda população, há procedimentos legais que devem ser observados, tanto pela prestadora de serviços públicos, quanto pela parte que postula a efetivação do direito, a fim de que sejam evitadas fraudes e para que os usuários desfrutem de um serviço eficiente e de qualidade. A apelante afirma que a apelada possui condições de fornecer o serviço de abastecimento de água para a sua residência. Para tanto, junta faturas de residências da região que possuem hidrômetro, alega que a concessionária já disponibilizou o serviço na localidade, bem como que a apelada propôs a prestação do serviço através de chafariz coletivo, cujo valor a ser pago seria único, a ser rateado pelos usuários. Aduz ainda, que a COMPESA detém todas as condições necessárias para promover o fornecimento de água para a sua residência, sendo inverídica a alegação de inviabilidade técnica. Pois bem. Compulsando os autos, observo que, a despeito da inversão do ônus da prova, o fato constitutivo do direito da demandante, ora apelante, não restou minimamente comprovado (373, I, do CPC), de modo que a sentença recorrida não merece ser reformada. Com efeito, a mera juntada das faturas relativas a residências localizadas na BR 316, Zona Rural de Trindade, não comprova a viabilidade de a apelada fornecer água, com a instalação de hidrômetro, na residência da autora/apelante. Isso porque o endereço da autora é distinto do constante nas referidas faturas. Não há prova da estreita proximidade entre os imóveis, não sendo possível inferir que o pretendido fornecimento de água na residência da autora possa ser realizado através da mesma estrutura constante na localidade da BR 316, onde, comprovadamente, existe tubulação da concessionária. No mais, com relação a alegação de que a apelada já prestou serviço de fornecimento de água para o povoado de Bonita, bem como quanto à afirmação da existência de tubulação e estrutura apta a viabilizar a prestação do serviço, verifico que também não lhe assiste razão. Consoante comprovado pela demandada, foi detectada uma ligação de água não autorizada, ou seja, a referida tubulação existente na zona rural do Município de Trindade foi instalada por terceiros. Lado outro, acerca da afirmação de que a apelada, diante da solicitação de moradores para a ligação de água nas suas residências, somente se propôs a instalar chafariz coletivo, também não a vislumbro provada diante dos demais elementos probatórios constantes nos autos. Com efeito, não foi acostado nenhum documento de autoria da concessionária com tal proposta, mas somente Ata de Reunião de Moradores do Povoado da Bonita em que estes registram a suposta intenção da COMPESA. De outra banda, cuido que a demandada/apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito autoral (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para isso, a apelada juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. Isso assentado, ante a comprovada inviabilidade técnica de se fornecer água para o Povoado de Bonita, em que reside a autora, pontua-se a evidente a inutilidade de se determinar a instalação de hidrômetro no seu imóvel. Vale ressaltar, ainda, que a realização da pretensão da demandante exige, antes, elaboração de um projeto básico de sistema de abastecimento de água com o seu respectivo orçamento e preços atualizados, que poderão implicar em licitações, instituição de servidões e, até mesmo, desapropriações. Assim, apesar de não se ignorar a essencialidade da prestação do serviço em questão, não cabe ao Poder Judiciário, a fim de atender a demanda de um indivíduo, fazer a escolha, da alocação de vultosa quantia de recursos financeiros, os quais devem ser destinados à manutenção e à ampliação do fornecimento de água à coletividade. O fornecimento de água no Sertão do Estado de Pernambuco é desafio de alta complexidade, envolvendo questão de política pública, destinada a assegurar a ampliação e expansão da rede de abastecimento de água na região. O direito à água tem um caráter prestacional, exigindo do Poder Público, para a sua efetivação, uma atuação positiva e o emprego de recursos financeiros. Sendo assim, cabe à Administração Pública, que conhece as suas limitações orçamentárias, realizar as escolhas trágicas na alocação dos recursos públicos, definir, discricionariamente, a estratégia e a prioridade a serem adotadas na busca pela realização dos direitos fundamentais de todos os seus administrados com a máxima efetividade. A atuação da concessionária é, aqui, limitada ao fornecimento do serviço. Daí, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes, não pode o Poder Judiciário invadir a seara administrativa e determinar ao Poder Executivo a execução de políticas públicas e o modo do seu implemento. Concluindo, quanto ao mérito administrativo, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que apenas o requisito da legalidade é submetido ao crivo do Judiciário. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade. 4. Apelação a que se dá provimento. (TJPE / Apelação Cível nº 0000004-08.2018.8.17.3510, Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. 4ª CC. Julgado em 06/12/2021). EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade 4. Apelação a que se nega provimento (TJPE / AC 0000125-36.2018.8.17.3510. 1ª CC. Rel. Des. João José Targino, julgado em 31.08.2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPESA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVIABILIDADE TÉCNICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DO TJPE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. A Apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito do autor (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para tanto, juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. 3. O Poder Executivo goza de liberdade para eleger as políticas públicas prioritárias, porque a escolha do momento oportuno e conveniente para a execução de atividades/obras é ato discricionário da Administração Pública. 4. De acordo com o princípio constitucional da separação de Poderes, não pode o Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo dê prioridade a esta ou àquela atividade/obra. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPE / Apelação Cível nº 0000129-73.2018.8.17.3510, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. 5ª CC. Julgado em 16/11/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Conforme determina o art. 85 §11 do CPC, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Suspendo, no entanto, sua exigibilidade, ante a condição da recorrente de beneficiária da justiça gratuita (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Des. Carlos Moraes Demais votos: Ementa: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000127-06.2018.8.17.3510 APELANTE: ESPEDITA APARECIDA DE LIMA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL EM ZONA RURAL. INVIABILIDADE TÉCNICA COMPROVADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, objetivando a instalação de hidrômetro individual em propriedade localizada na zona rural da localidade de Bonita, município de Trindade/PE, além de reparação por suposta falha na prestação do serviço público de abastecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária COMPESA está obrigada a instalar hidrômetro individual em área rural, independentemente da viabilidade técnica; (ii) estabelecer se a negativa da instalação configura falha na prestação do serviço a ensejar responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de serviço público só está obrigada a realizar obras de ampliação da rede de abastecimento de água mediante comprovação de viabilidade técnica, inexistente no caso concreto. A COMPESA comprova, mediante documentos técnicos constantes nos autos, a existência de óbices de ordem técnica, geográfica e financeira que inviabilizam, no momento, a instalação do sistema requerido, nos termos do art. 350 do CPC. A escolha quanto à implementação de obras públicas é discricionária da Administração Pública, cabendo ao Poder Executivo eleger prioridades com base em critérios de conveniência e oportunidade. A ingerência judicial nas escolhas de política pública sem respaldo técnico viola o princípio constitucional da separação de Poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público não pode ser compelida judicialmente a instalar hidrômetro individual quando demonstrada a inviabilidade técnica e financeira da medida. A recusa administrativa amparada em laudos técnicos não configura falha na prestação do serviço. O Poder Judiciário não pode substituir-se ao Executivo na definição e implementação de políticas públicas, sob pena de violação à separação dos Poderes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 350; CF/1988, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0000151-90.2017.8.17.2840, Rel. Des. Erik Simões, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000127-06.2018.8.17.3510, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES] Recife, 23 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000127-06.2018.8.17.3510

ID: 278566620

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000127-06.2018.8.17.3510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Intimação (Outros)

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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GESSICA CARLA ALPES DE CARVALHO CABRAL

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CLARA TAYANE DOS SANTOS SOUZA

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QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000127-06.2018.8.17.3510 APELANTE: ESPEDITA APARECIDA DE LIMA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Mora… QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000127-06.2018.8.17.3510 APELANTE: ESPEDITA APARECIDA DE LIMA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trindade, que julgou improcedente o pedido no sentido de determinar à COMPESA o estabelecimento do fornecimento de água na residência do autora. Insatisfeita, a parte autora apelou. Argumentou existir nítida viabilidade técnica para instalação do hidrômetro individual, tendo em vista que em nenhum momento do laudo pericial, o expert apresentou impossibilidade ou inviabilidade técnica. Aduziu ainda, que apesar de existirem poços artesanais na localidade, os mesmos encontram-se desativados por falta de manutenção por parte da apelada. Contrarrazões. Pelo improvimento do recurso. Inclua-se em pauta para julgamento oportuno. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Voto vencedor: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000127-06.2018.8.17.3510 APELANTE: ESPEDITA APARECIDA DE LIMA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes VOTO Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal diz respeito a obrigatoriedade (ou não) da COMPESA no fornecimento de água na residência da autora mediante a instalação de hidrômetro, além de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifico que a apelada é responsável pela prestação do fornecimento de água e saneamento básico no município de Trindade-PE, onde localizado o povoado da Bonita (Sítio Mandacaru III) em que reside a autora. Deve, como prestadora de serviços públicos, observar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, conforme determina o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como as normas que regulamentam o fornecimento de água e esgoto no âmbito Estado de Pernambuco, in casu, o Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos (Decreto Estadual n° 18.251/94). No entanto, embora o fornecimento de água potável e o saneamento básico caracterizem serviços essenciais, que devem ser prestados a toda população, há procedimentos legais que devem ser observados, tanto pela prestadora de serviços públicos, quanto pela parte que postula a efetivação do direito, a fim de que sejam evitadas fraudes e para que os usuários desfrutem de um serviço eficiente e de qualidade. A apelante afirma que a apelada possui condições de fornecer o serviço de abastecimento de água para a sua residência. Para tanto, junta faturas de residências da região que possuem hidrômetro, alega que a concessionária já disponibilizou o serviço na localidade, bem como que a apelada propôs a prestação do serviço através de chafariz coletivo, cujo valor a ser pago seria único, a ser rateado pelos usuários. Aduz ainda, que a COMPESA detém todas as condições necessárias para promover o fornecimento de água para a sua residência, sendo inverídica a alegação de inviabilidade técnica. Pois bem. Compulsando os autos, observo que, a despeito da inversão do ônus da prova, o fato constitutivo do direito da demandante, ora apelante, não restou minimamente comprovado (373, I, do CPC), de modo que a sentença recorrida não merece ser reformada. Com efeito, a mera juntada das faturas relativas a residências localizadas na BR 316, Zona Rural de Trindade, não comprova a viabilidade de a apelada fornecer água, com a instalação de hidrômetro, na residência da autora/apelante. Isso porque o endereço da autora é distinto do constante nas referidas faturas. Não há prova da estreita proximidade entre os imóveis, não sendo possível inferir que o pretendido fornecimento de água na residência da autora possa ser realizado através da mesma estrutura constante na localidade da BR 316, onde, comprovadamente, existe tubulação da concessionária. No mais, com relação a alegação de que a apelada já prestou serviço de fornecimento de água para o povoado de Bonita, bem como quanto à afirmação da existência de tubulação e estrutura apta a viabilizar a prestação do serviço, verifico que também não lhe assiste razão. Consoante comprovado pela demandada, foi detectada uma ligação de água não autorizada, ou seja, a referida tubulação existente na zona rural do Município de Trindade foi instalada por terceiros. Lado outro, acerca da afirmação de que a apelada, diante da solicitação de moradores para a ligação de água nas suas residências, somente se propôs a instalar chafariz coletivo, também não a vislumbro provada diante dos demais elementos probatórios constantes nos autos. Com efeito, não foi acostado nenhum documento de autoria da concessionária com tal proposta, mas somente Ata de Reunião de Moradores do Povoado da Bonita em que estes registram a suposta intenção da COMPESA. De outra banda, cuido que a demandada/apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito autoral (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para isso, a apelada juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. Isso assentado, ante a comprovada inviabilidade técnica de se fornecer água para o Povoado de Bonita, em que reside a autora, pontua-se a evidente a inutilidade de se determinar a instalação de hidrômetro no seu imóvel. Vale ressaltar, ainda, que a realização da pretensão da demandante exige, antes, elaboração de um projeto básico de sistema de abastecimento de água com o seu respectivo orçamento e preços atualizados, que poderão implicar em licitações, instituição de servidões e, até mesmo, desapropriações. Assim, apesar de não se ignorar a essencialidade da prestação do serviço em questão, não cabe ao Poder Judiciário, a fim de atender a demanda de um indivíduo, fazer a escolha, da alocação de vultosa quantia de recursos financeiros, os quais devem ser destinados à manutenção e à ampliação do fornecimento de água à coletividade. O fornecimento de água no Sertão do Estado de Pernambuco é desafio de alta complexidade, envolvendo questão de política pública, destinada a assegurar a ampliação e expansão da rede de abastecimento de água na região. O direito à água tem um caráter prestacional, exigindo do Poder Público, para a sua efetivação, uma atuação positiva e o emprego de recursos financeiros. Sendo assim, cabe à Administração Pública, que conhece as suas limitações orçamentárias, realizar as escolhas trágicas na alocação dos recursos públicos, definir, discricionariamente, a estratégia e a prioridade a serem adotadas na busca pela realização dos direitos fundamentais de todos os seus administrados com a máxima efetividade. A atuação da concessionária é, aqui, limitada ao fornecimento do serviço. Daí, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes, não pode o Poder Judiciário invadir a seara administrativa e determinar ao Poder Executivo a execução de políticas públicas e o modo do seu implemento. Concluindo, quanto ao mérito administrativo, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que apenas o requisito da legalidade é submetido ao crivo do Judiciário. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade. 4. Apelação a que se dá provimento. (TJPE / Apelação Cível nº 0000004-08.2018.8.17.3510, Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. 4ª CC. Julgado em 06/12/2021). EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. VEDAÇÃO DO INCURSO DO JUDICIÁRIO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. Restando evidenciado que a COMPESA não possui a estrutura necessária para implementar o sistema de abastecimento de água de forma individual na região em que a parte autora reside, o que demandaria a imprescindível realização de estudos e projetos de viabilidade, de rigor a improcedência do pedido para instalação de hidrômetro na residência da autora e para condenação da ré ao pagamento de dano moral. 3. Não se desconhece o caráter essencial da prestação do serviço de abastecimento de água, o qual está indiscutivelmente intrincado ao direito à saúde e à concretização da dignidade da pessoa humana. Entretanto, frente à separação de poderes prevista na Constituição Federal, ao Judiciário não é dado imiscuir-se nas estratégias adotadas pelo Poder Executivo para concretizar as políticas públicas, notadamente quando, por um lado, inexiste estudo de viabilidade técnica nem prévia destinação orçamentária para a realização do serviço requerido - de alta complexidade e repercussão financeira - e de outro, há risco de maior prejuízo à coletividade 4. Apelação a que se nega provimento (TJPE / AC 0000125-36.2018.8.17.3510. 1ª CC. Rel. Des. João José Targino, julgado em 31.08.2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPESA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVIABILIDADE TÉCNICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DO TJPE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessionária de serviço de abastecimento de água somente está plenamente obrigada a implantar os ramais requeridos pelo consumidor, quando houver disponibilidade técnica da rede distribuidora. 2. A Apelada logrou comprovar o fato impeditivo do direito do autor (art. 350 do CPC), qual seja, a inviabilidade técnica, a complexidade da medida pleiteada e a relevante repercussão financeira para a sua implementação, o que impossibilita a realização da pretensão autoral no momento e nos termos requeridos. Para tanto, juntou aos autos Nota Técnica sobre o abastecimento da localidade rural da Bonita em Trindade/PE e residências rurais difusas ao longo do ramal, Relatório de Fiscalização Comercial Concepção para implantação do Sistema de Abastecimento de Água para Localidade de Bonita em Trindade – PE) e Resumo da Estimativa de Custo SAA Bonita em Trindade-PE. 3. O Poder Executivo goza de liberdade para eleger as políticas públicas prioritárias, porque a escolha do momento oportuno e conveniente para a execução de atividades/obras é ato discricionário da Administração Pública. 4. De acordo com o princípio constitucional da separação de Poderes, não pode o Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo dê prioridade a esta ou àquela atividade/obra. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPE / Apelação Cível nº 0000129-73.2018.8.17.3510, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. 5ª CC. Julgado em 16/11/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Conforme determina o art. 85 §11 do CPC, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Suspendo, no entanto, sua exigibilidade, ante a condição da recorrente de beneficiária da justiça gratuita (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Des. Carlos Moraes Demais votos: Ementa: QUARTA Câmara CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000127-06.2018.8.17.3510 APELANTE: ESPEDITA APARECIDA DE LIMA APELADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL EM ZONA RURAL. INVIABILIDADE TÉCNICA COMPROVADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, objetivando a instalação de hidrômetro individual em propriedade localizada na zona rural da localidade de Bonita, município de Trindade/PE, além de reparação por suposta falha na prestação do serviço público de abastecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária COMPESA está obrigada a instalar hidrômetro individual em área rural, independentemente da viabilidade técnica; (ii) estabelecer se a negativa da instalação configura falha na prestação do serviço a ensejar responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de serviço público só está obrigada a realizar obras de ampliação da rede de abastecimento de água mediante comprovação de viabilidade técnica, inexistente no caso concreto. A COMPESA comprova, mediante documentos técnicos constantes nos autos, a existência de óbices de ordem técnica, geográfica e financeira que inviabilizam, no momento, a instalação do sistema requerido, nos termos do art. 350 do CPC. A escolha quanto à implementação de obras públicas é discricionária da Administração Pública, cabendo ao Poder Executivo eleger prioridades com base em critérios de conveniência e oportunidade. A ingerência judicial nas escolhas de política pública sem respaldo técnico viola o princípio constitucional da separação de Poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público não pode ser compelida judicialmente a instalar hidrômetro individual quando demonstrada a inviabilidade técnica e financeira da medida. A recusa administrativa amparada em laudos técnicos não configura falha na prestação do serviço. O Poder Judiciário não pode substituir-se ao Executivo na definição e implementação de políticas públicas, sob pena de violação à separação dos Poderes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 350; CF/1988, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0000151-90.2017.8.17.2840, Rel. Des. Erik Simões, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000127-06.2018.8.17.3510, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES] Recife, 23 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000127-39.2023.8.26.0516

ID: 302069088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000127-39.2023.8.26.0516

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE LIMA FELIX (CNPJ 48.731.373/0001-69)

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO RACHAM

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GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000127-39.2023.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Eduardo de Lima Felix (CNPJ 48.731.373/0001-69) - V I S T O S. Observo que a parte… Processo 0000127-39.2023.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Eduardo de Lima Felix (CNPJ 48.731.373/0001-69) - V I S T O S. Observo que a parte que requer o benefício da gratuidade constituiu advogado particular ao revés de se socorrer da assistência judiciária gratuita, mas mesmo assim requer a concessão desse benefício nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A circunstância de ter constituído advogado, embora não impeça a obtenção dos benefícios da gratuidade processual, derruba a presunção legal do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido - Advogado constituído - Presunção de miserabilidade que não prevalece - Elementos constantes dos autos incompatíveis com a alegada hipossuficiência - Indeferimento - Recurso desprovido (TJSP - AI nº 509.327-4/8-00 - Santo André - 5ª Câmara de Direito Privado - Relator Dimas Carneiro - J. 04.07.2007 - v.u). Assistência judiciária gratuita - Indeferimento - Autor que é gerente comercial, proprietário de veículo importado e que contratou advogado de sua preferência - Falta de prova da condição de necessitado - Recurso não provido (Agravo de Instrumento n.º 96.384-5 - Santos - 2ª Câmara de Direito Público - Relator: Corrêa Vianna - 22.12.98 - V.U.). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido - Advogado constituído pela parte - Presunção de miserabilidade que não prevalece - Hipótese, contudo, em que os elementos constantes dos autos são compatíveis com a alegada miserabilidade - Benefício deferido - Recurso provido (TJSP - AI nº 510.889-4/4-00 - São Paulo - 5ª Câmara de Direito Privado - Relator Dimas Carneiro - J. 15.08.2007 - v.u). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; informações sobre o seu REGISTRATO, informações que podem ser obtidas por meio de acesso ao Banco Central do Brasil www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Caso prefira, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, na forma do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03. Na hipótese de apresentação de documento protegido por sigilo fiscal (declaração de Imposto de Renda), o processo deverá tramitar em segredo de justiça, colocando-se a tarja indicativa. Int. - ADV: RAFAEL ANTONIO RACHAM (OAB 261433/SP), GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO (OAB 142947/SP)

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