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ANTONIO LAUDECI DA SILVA ROSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BENITO TOGNI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carla Leonida Almada

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CARLA LEONIDA ALMADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Domingos Julio Lino Bento

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Eugenio Borotto

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Fabiano Resemini

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João Batista Dos Santos

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Luis Carlos Da Costa

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LUIS CARLOS DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luís Salini

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Márcia De Fátima Dos Santos

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MáRCIA DE FáTIMA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marciano Pelegrini

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MARCIANO PELEGRINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Luiza Bertolini Casag…

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MARIA LUIZA BERTOLINI CASAGRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Matheus Gross

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MATHEUS GROSS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauro Studer

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MAURO STUDER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Moacir Batista Portelles

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MOACIR BATISTA PORTELLES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Olivio Pasini

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OLIVIO PASINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oscar Antonio Zeni

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Roberto Jaroczewski

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ROBERTO JAROCZEWSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosane Soares Borne

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Sandra Demartini

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SANDRA DEMARTINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Celmer

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SERGIO CELMER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tadeu Vieira Pinheiro

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TADEU VIEIRA PINHEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tiago Jose Ancezki

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TIAGO JOSE ANCEZKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Fazenda Naci…

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UNIãO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grandelar Indústria Metalúr…

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GRANDELAR INDúSTRIA METALúRGICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

0000727-90.2010.5.04.0512 e outros x Grandelar Indústria Metalúrgica Ltda

ID: 320842042

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000365-54.2011.5.04.0512

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

0000727-90.2010.5.04.0512 ADEMIR BERTOTTI ANTONIO LAUDECI DA SILVA ROSA BENITO TOGNI CARLA LEONIDA ALMADA DARCI PIASSON DIEGO VARGAS RODRIGUES DOMINGOS JULIO LINO BENTO EUGENIO BOROTTO FABIANO RESEMINI IVANOR JOSé ALVES JOãO BATISTA DOS SANTOS LEDUVINO PANASSOL DOS SANTOS LUIS CARLOS DA COSTA LUíS SALINI MáRCIA DE FáTIMA DOS SANTOS MARCIANO PELEGRINI MARIA LUIZA BERTOLINI CASAGRANDE MATHEUS GROSS MAURO STUDER MOACIR BATISTA PORTELLES OLIVIO PASINI OSCAR ANTONIO ZENI ROBERTO JAROCZEWSKI ROSANE SOARES BORNE SANDRA DEMARTINI SERGIO CELMER TADEU VIEIRA PINHEIRO TIAGO JOSE ANCEZKI UNIãO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

GRANDELAR INDúSTRIA METALúRGICA LTDA

Notificação

Advogados:

IVONE MASSOLA

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RODRIGO TERRA DE SOUZA

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VALDECIR SOUZA DE LIMA

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ADRIANO MINOZZO BORGES

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KAREN DEL RE PERIN

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GEISON AUGUSTO CAINELLI

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SANDRA BELTRAME

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VANDERLEI ZORTEA

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NILO MOROSINI MORE

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LEANDRO JAIME CIPRIANI

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JANETE CLAIR MEZZOMO ZONATTO

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MARCUS AURELIO SARTOR

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MONICA CASAGRANDA SOMENSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATOrd 0000365-54.2011.5.04.0512 RECLAMANTE: SERGIO CELMER E OUTROS (32) RE…

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0000727-90.2010.5.04.0512 e outros x Grandelar Indústria Metalúrgica Ltda

ID: 320842074

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000365-54.2011.5.04.0512

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

0000727-90.2010.5.04.0512 ADEMIR BERTOTTI ANTONIO LAUDECI DA SILVA ROSA BENITO TOGNI CARLA LEONIDA ALMADA DARCI PIASSON DIEGO VARGAS RODRIGUES DOMINGOS JULIO LINO BENTO EUGENIO BOROTTO FABIANO RESEMINI IVANOR JOSé ALVES JOãO BATISTA DOS SANTOS LEDUVINO PANASSOL DOS SANTOS LUIS CARLOS DA COSTA LUíS SALINI MáRCIA DE FáTIMA DOS SANTOS MARCIANO PELEGRINI MARIA LUIZA BERTOLINI CASAGRANDE MATHEUS GROSS MAURO STUDER MOACIR BATISTA PORTELLES OLIVIO PASINI OSCAR ANTONIO ZENI ROBERTO JAROCZEWSKI ROSANE SOARES BORNE SANDRA DEMARTINI SERGIO CELMER TADEU VIEIRA PINHEIRO TIAGO JOSE ANCEZKI UNIãO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

GRANDELAR INDúSTRIA METALúRGICA LTDA

Notificação

Advogados:

IVONE MASSOLA

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RODRIGO TERRA DE SOUZA

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VALDECIR SOUZA DE LIMA

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ADRIANO MINOZZO BORGES

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KAREN DEL RE PERIN

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GEISON AUGUSTO CAINELLI

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SANDRA BELTRAME

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NILO MOROSINI MORE

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LEANDRO JAIME CIPRIANI

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JANETE CLAIR MEZZOMO ZONATTO

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MARCUS AURELIO SARTOR

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MONICA CASAGRANDA SOMENSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATOrd 0000365-54.2011.5.04.0512 RECLAMANTE: SERGIO CELMER E OUTROS (32) RE…

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0000727-90.2010.5.04.0512 e outros x Grandelar Indústria Metalúrgica Ltda

ID: 320842102

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000365-54.2011.5.04.0512

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

0000727-90.2010.5.04.0512 ADEMIR BERTOTTI ANTONIO LAUDECI DA SILVA ROSA BENITO TOGNI CARLA LEONIDA ALMADA DARCI PIASSON DIEGO VARGAS RODRIGUES DOMINGOS JULIO LINO BENTO EUGENIO BOROTTO FABIANO RESEMINI IVANOR JOSé ALVES JOãO BATISTA DOS SANTOS LEDUVINO PANASSOL DOS SANTOS LUIS CARLOS DA COSTA LUíS SALINI MáRCIA DE FáTIMA DOS SANTOS MARCIANO PELEGRINI MARIA LUIZA BERTOLINI CASAGRANDE MATHEUS GROSS MAURO STUDER MOACIR BATISTA PORTELLES OLIVIO PASINI OSCAR ANTONIO ZENI ROBERTO JAROCZEWSKI ROSANE SOARES BORNE SANDRA DEMARTINI SERGIO CELMER TADEU VIEIRA PINHEIRO TIAGO JOSE ANCEZKI UNIãO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

GRANDELAR INDúSTRIA METALúRGICA LTDA

Notificação

Advogados:

IVONE MASSOLA

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RODRIGO TERRA DE SOUZA

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VALDECIR SOUZA DE LIMA

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SANDRA BELTRAME

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NILO MOROSINI MORE

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LEANDRO JAIME CIPRIANI

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JANETE CLAIR MEZZOMO ZONATTO

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MARCUS AURELIO SARTOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATOrd 0000365-54.2011.5.04.0512 RECLAMANTE: SERGIO CELMER E OUTROS (32) RE…

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0000727-90.2010.5.04.0512 e outros x Grandelar Indústria Metalúrgica Ltda

ID: 320842135

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000365-54.2011.5.04.0512

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

0000727-90.2010.5.04.0512 ADEMIR BERTOTTI ANTONIO LAUDECI DA SILVA ROSA BENITO TOGNI CARLA LEONIDA ALMADA DARCI PIASSON DIEGO VARGAS RODRIGUES DOMINGOS JULIO LINO BENTO EUGENIO BOROTTO FABIANO RESEMINI IVANOR JOSé ALVES JOãO BATISTA DOS SANTOS LEDUVINO PANASSOL DOS SANTOS LUIS CARLOS DA COSTA LUíS SALINI MáRCIA DE FáTIMA DOS SANTOS MARCIANO PELEGRINI MARIA LUIZA BERTOLINI CASAGRANDE MATHEUS GROSS MAURO STUDER MOACIR BATISTA PORTELLES OLIVIO PASINI OSCAR ANTONIO ZENI ROBERTO JAROCZEWSKI ROSANE SOARES BORNE SANDRA DEMARTINI SERGIO CELMER TADEU VIEIRA PINHEIRO TIAGO JOSE ANCEZKI UNIãO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

GRANDELAR INDúSTRIA METALúRGICA LTDA

Notificação

Advogados:

IVONE MASSOLA

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RODRIGO TERRA DE SOUZA

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VALDECIR SOUZA DE LIMA

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ADRIANO MINOZZO BORGES

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KAREN DEL RE PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEISON AUGUSTO CAINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA BELTRAME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI ZORTEA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILO MOROSINI MORE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JAIME CIPRIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANETE CLAIR MEZZOMO ZONATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS AURELIO SARTOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONICA CASAGRANDA SOMENSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATOrd 0000365-54.2011.5.04.0512 RECLAMANTE: SERGIO CELMER E OUTROS (32) RE…

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Sarah Costa Volpini Rocha x Personal Sushi Restaurantes Ltda

ID: 278345411

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011223-41.2024.5.15.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARAH COSTA VOLPINI ROCHA

Polo Passivo:

PERSONAL SUSHI RESTAURANTES LTDA

Acórdão

Advogados:

CYNTHIA ALBUQUERQUE LACORTE BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0011223-41.2024.5.15.0106 : SARAH COSTA VOLPINI ROCHA : PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0011223-41.2024.5.15.0106 : SARAH COSTA VOLPINI ROCHA : PERSONAL SUSHI RESTAURANTES LTDA 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0011223-41.2024.5.15.0106 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS RECORRENTE: SARAH COSTA VOLPINI ROCHA RECORRIDO: PERSONAL SUSHI RESTAURANTES LTDA JUIZ SENTENCIANTE: LUIS AUGUSTO FORTUNA GAB16 Relatório Inconformada com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados à inicial, a reclamante recorre ordinariamente, postulando a reforma do julgado para que seja reconhecida a estabilidade provisória, com o pagamento dos consectários legais. Isenta de custas A reclamada deixou de apresentar suas contrarrazões recursais. É o relatório. Fundamentação VOTO Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Informações do contrato de trabalho A reclamante foi admitida pela reclamada em 03/05/2024, mediante contrato de experiência de 90 dias, para exercer a função de garçonete, sendo dispensada sem justa causa em 23/05/2024. Estabilidade gestante Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho da reclamante encerrou-se em 23/05/2024, quando estava grávida. O juízo de origem, por entender que a estabilidade gestante não incide na hipótese de contrato de experiência, julgou improcedente o pedido de indenização substitutiva formulado na inicial. Pois bem. Como visto, cinge-se a controvérsia da presente insurgência quanto ao direito à estabilidade gestante na hipótese de contrato firmado por prazo determinado na modalidade "experiência". Acerca do tema, a nova redação do item III da Súmula 244 do C. TST incluiu expressamente o direito à estabilidade para os contratados por prazo determinado, vejamos: SUM-244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (g.n.). Infere-se, ainda, do aludido enunciado, que o direito à estabilidade independe de prévio conhecimento do empregador. Nestes mesmos termos, é dado ressaltar que o STF, no julgamento do RE nº 629053, em 10/10/2018, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Embora a extinção do contrato de experiência, no termo pré-ajustado, não configure dispensa sem justa causa, o foco do julgamento do STF, em sede de repercussão geral, não foi a modalidade contratual, mas a desnecessidade de ciência ou comunicação do empregador acerca da gravidez, para fins de estabilidade. Tanto é que a jurisprudência dominante no C. TST, posterior ao julgamento do Tema 497 pelo STF, remanesce no sentido da Súmula 244, III. Destaco, ainda, que no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC suscitado pela SDI-1 (Processo 5639-31.2013.5.12.0051), em 29.07.2020, o pleno do TST adotou a tese de que é inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, o que, todavia, não é o caso dos autos. A contratação por prazo determinado nos moldes da CLT não se confunde com o contrato regido pela Lei 6019/74 e, portanto, não há óbice para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, tendo em vista que a norma constitucional visa proteger o direito à vida e à proteção integral da criança, não podendo ser adotada interpretação restritiva quanto ao direito à estabilidade. Assim, o reconhecimento da estabilidade à gestante é medida que se impõe. Nesse sentido, cito precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Registre-se que a discussão dos autos envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade "experiência", e não por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000727-98.2022.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A admissão da trabalhadora por contrato de experiência não elide seu direito à estabilidade gestante. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante a estabilidade à empregada gestante, independentemente da modalidade contratual, exigindo apenas a comprovação da gravidez e da dispensa imotivada. III. A estabilidade da gestante em contrato de experiência (Súmula 244, III, TST) não conflita com o Tema 497 do STF, que se limita a exigir para a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. IV. A decisão regional no sentido de ser inadmissível a estabilidade gestante em razão da existência de contrato de experiência contraria o disposto no enunciado de Súmula nº 244, III, do TST e viola o art. 10, II, "b", da Constituição Federal. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0001262-93.2022.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/02/2025). Desta forma, dou provimento ao apelo da reclamante para, reformando a decisão recorrida, reconhecer à autora o direito à estabilidade provisória no emprego e condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade, compreendendo salários e demais consectários legais, nos limites do pedido, desde a dispensa ocorrida em 23/05/2023 até 5 (cinco) meses após o parto, devendo ser apurada em liquidação de sentença, mantidos os parâmetros fixados na sentença. Como consectário do reconhecimento da estabilidade gestante, a reclamada deverá observar a data da extinção contratual ora reconhecida quando da anotação da CTPS, mantida, em seus demais termos, a sentença de origem. Prequestionamento Diante da fundamentação supra, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme a Súmula 297 do C. TST e o julgamento do STF no RE nº 184.347. Note-se, outrossim, que a obrigação de abordar todos os argumentos tecidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade de estes reverterem a decisão (art. 489, § 1º, do CPC), o que significa dizer que o magistrado não está incumbido de os examinar um a um, bastando expor os fundamentos suficientes para sustentar sua decisão, conforme inciso IX do art. 93 da Constituição da República. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de SARAH COSTA VOLPINI ROCHA e o prover para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade, compreendendo salários e demais consectários legais, nos limites do pedido, desde a dispensa ocorrida em 23/05/2023 até 5 (cinco) meses após o parto, devendo ser apurada em liquidação de sentença, mantidos os parâmetros fixados na sentença. Rearbitro o valor da condenação para R$ 30.000,00, custas de R$ 600,00. Em 20/05/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Convocada para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SARAH COSTA VOLPINI ROCHA

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Sarah Costa Volpini Rocha x Personal Sushi Restaurantes Ltda

ID: 278345422

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011223-41.2024.5.15.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARAH COSTA VOLPINI ROCHA

Polo Passivo:

PERSONAL SUSHI RESTAURANTES LTDA

Acórdão

Advogados:

CYNTHIA ALBUQUERQUE LACORTE BORELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0011223-41.2024.5.15.0106 : SARAH COSTA VOLPINI ROCHA : PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0011223-41.2024.5.15.0106 : SARAH COSTA VOLPINI ROCHA : PERSONAL SUSHI RESTAURANTES LTDA 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0011223-41.2024.5.15.0106 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS RECORRENTE: SARAH COSTA VOLPINI ROCHA RECORRIDO: PERSONAL SUSHI RESTAURANTES LTDA JUIZ SENTENCIANTE: LUIS AUGUSTO FORTUNA GAB16 Relatório Inconformada com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados à inicial, a reclamante recorre ordinariamente, postulando a reforma do julgado para que seja reconhecida a estabilidade provisória, com o pagamento dos consectários legais. Isenta de custas A reclamada deixou de apresentar suas contrarrazões recursais. É o relatório. Fundamentação VOTO Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Informações do contrato de trabalho A reclamante foi admitida pela reclamada em 03/05/2024, mediante contrato de experiência de 90 dias, para exercer a função de garçonete, sendo dispensada sem justa causa em 23/05/2024. Estabilidade gestante Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho da reclamante encerrou-se em 23/05/2024, quando estava grávida. O juízo de origem, por entender que a estabilidade gestante não incide na hipótese de contrato de experiência, julgou improcedente o pedido de indenização substitutiva formulado na inicial. Pois bem. Como visto, cinge-se a controvérsia da presente insurgência quanto ao direito à estabilidade gestante na hipótese de contrato firmado por prazo determinado na modalidade "experiência". Acerca do tema, a nova redação do item III da Súmula 244 do C. TST incluiu expressamente o direito à estabilidade para os contratados por prazo determinado, vejamos: SUM-244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (g.n.). Infere-se, ainda, do aludido enunciado, que o direito à estabilidade independe de prévio conhecimento do empregador. Nestes mesmos termos, é dado ressaltar que o STF, no julgamento do RE nº 629053, em 10/10/2018, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Embora a extinção do contrato de experiência, no termo pré-ajustado, não configure dispensa sem justa causa, o foco do julgamento do STF, em sede de repercussão geral, não foi a modalidade contratual, mas a desnecessidade de ciência ou comunicação do empregador acerca da gravidez, para fins de estabilidade. Tanto é que a jurisprudência dominante no C. TST, posterior ao julgamento do Tema 497 pelo STF, remanesce no sentido da Súmula 244, III. Destaco, ainda, que no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC suscitado pela SDI-1 (Processo 5639-31.2013.5.12.0051), em 29.07.2020, o pleno do TST adotou a tese de que é inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, o que, todavia, não é o caso dos autos. A contratação por prazo determinado nos moldes da CLT não se confunde com o contrato regido pela Lei 6019/74 e, portanto, não há óbice para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, tendo em vista que a norma constitucional visa proteger o direito à vida e à proteção integral da criança, não podendo ser adotada interpretação restritiva quanto ao direito à estabilidade. Assim, o reconhecimento da estabilidade à gestante é medida que se impõe. Nesse sentido, cito precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Registre-se que a discussão dos autos envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade "experiência", e não por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000727-98.2022.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A admissão da trabalhadora por contrato de experiência não elide seu direito à estabilidade gestante. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante a estabilidade à empregada gestante, independentemente da modalidade contratual, exigindo apenas a comprovação da gravidez e da dispensa imotivada. III. A estabilidade da gestante em contrato de experiência (Súmula 244, III, TST) não conflita com o Tema 497 do STF, que se limita a exigir para a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. IV. A decisão regional no sentido de ser inadmissível a estabilidade gestante em razão da existência de contrato de experiência contraria o disposto no enunciado de Súmula nº 244, III, do TST e viola o art. 10, II, "b", da Constituição Federal. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0001262-93.2022.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/02/2025). Desta forma, dou provimento ao apelo da reclamante para, reformando a decisão recorrida, reconhecer à autora o direito à estabilidade provisória no emprego e condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade, compreendendo salários e demais consectários legais, nos limites do pedido, desde a dispensa ocorrida em 23/05/2023 até 5 (cinco) meses após o parto, devendo ser apurada em liquidação de sentença, mantidos os parâmetros fixados na sentença. Como consectário do reconhecimento da estabilidade gestante, a reclamada deverá observar a data da extinção contratual ora reconhecida quando da anotação da CTPS, mantida, em seus demais termos, a sentença de origem. Prequestionamento Diante da fundamentação supra, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme a Súmula 297 do C. TST e o julgamento do STF no RE nº 184.347. Note-se, outrossim, que a obrigação de abordar todos os argumentos tecidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade de estes reverterem a decisão (art. 489, § 1º, do CPC), o que significa dizer que o magistrado não está incumbido de os examinar um a um, bastando expor os fundamentos suficientes para sustentar sua decisão, conforme inciso IX do art. 93 da Constituição da República. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de SARAH COSTA VOLPINI ROCHA e o prover para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade, compreendendo salários e demais consectários legais, nos limites do pedido, desde a dispensa ocorrida em 23/05/2023 até 5 (cinco) meses após o parto, devendo ser apurada em liquidação de sentença, mantidos os parâmetros fixados na sentença. Rearbitro o valor da condenação para R$ 30.000,00, custas de R$ 600,00. Em 20/05/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Convocada para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PERSONAL SUSHI RESTAURANTES LTDA

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Processo nº 0001329-76.2024.8.17.2970

ID: 276055422

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001329-76.2024.8.17.2970

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPESA

Sentença (Outras)

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001329-76.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001329-76.2024.8.17.2970 AUTOR(A): MARIA LUCIA DE SANTANA RÉU: COMPESA SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movido por JOSÉ LUIZ DE SANTANA FILHO, na forma do ID n. 202693402, em face de COMPESA em que a parte autora alega que: é cliente da empresa demandada (Contrato Nº: 15442360). Informa que no quintal de sua residência há 05(cinco) caixa de esgoto, e que há aproximadamente dois anos sofre com essa questão, pois o cheiro ruim que emana das caixas prejudica a saúde de seu marido. O marido da autora foi até uma unidade de saneamento básico da compesa para solicitar a retirada e teria sido informado que a empresa enviaria funcionários para fazer o trabalho, no entanto, isso jamais aconteceu. Sendo o nº 094.260.444.0202.000. Citado, o réu apresentou defesa. O autor apresentou réplica no ID n. 197309101. Intimado para especificarem provas, nada foi requerido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO A preliminar de ilegitimidade ativa restou prejudicada pelo ID n. 202693402. Mantenho a gratuidade de justiça em razão da ausência de qualquer elemento que demande a comprovação da capacidade econômica do autor. O pedido é improcedente. Em sede inicial o autor informou que é cliente da empresa demandada (Contrato Nº: 15442360). Informa que no quintal de sua residência há 05(cinco) caixa de esgoto, e que há aproximadamente dois anos sofre com essa questão, pois o cheiro ruim que emana das caixas prejudica a saúde de seu marido. O marido da autora foi até uma unidade de saneamento básico da compesa para solicitar a retirada e teria sido informado que a empresa enviaria funcionários para fazer o trabalho, no entanto, isso jamais aconteceu. Sendo o nº 094.260.444.0202.000. Entretanto, em sede de Defesa, o requerido comprovou que o serviço foi devidamente realizado, conforme verifico nas imagens acostadas no bojo da peça de ID n. 191987027, além do ID n. 191987029, demonstrando que o serviço foi realizado em setembro de 2024, posteriormente a propositura da ação. Em sede de réplica o autor não impugnou referida alegação, fator que externa a concordância com a realização do serviço e o encerramento do transtorno informado em sede inicial. No processo, oportuno dizer, a prova é todo meio destinado a convencer o juiz a respeito da verdade de uma situação de fato, pois é o magistrado o destinatário da prova, podendo lhe apreciar livremente em sua decisão a partir do principio do livre convencimento motivado, ainda prevalente com o novo CPC. Cabe salientar que no Processo Civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever se provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há, em boa verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional, também valendo para a parte adversa quando não se desincumbe de seu ônus de desconstituir as alegações autorais. Isso porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No mais, tem-se, como cediço, que para poder declarar a procedência ou improcedência do pedido, o Juiz examina a questão em dois aspectos, evidentemente interligados, mas que podem ser lógica e idealmente separados: o direito e o fato, em que os fatos alegados devem se submeter-se e estar amparados ao direito arrolado. Apesar de superada pelas modernas teorias da filosofia do direito, a explicação de que a sentença contém um silogismo é bastante elucidativa e pode ser utilizada para ilustrar o processo de aplicação do direito ao caso concreto. É possível entender que o Juiz, na sentença, desenvolve um raciocínio silogístico. A premissa maior é a norma jurídica, norma geral de conduta; a premissa menor é a situação de fato concreta; a conclusão é a decisão de procedência ou improcedência do pedido. Se a interpretação do direito é função da mais alta relevância no processo de efetivação da ordem jurídica, ela somente se torna possível mediante a análise de uma situação de fato trazido ao conhecimento do Juiz. Neste sentido bem nos esclarece o ilustre doutrinador VICENTE GRECO FILHO: de nada adianta o direito em tese ser favorável a alguém se não consegue demonstrar que se encontra numa situação que permita a incidência da norma. Aliás, no plano prático do processo é mais importante para as partes a demonstração dos fatos do que a interpretação do direito, porque esta ao juiz compete, ao passo que os fatos a ele devem ser trazidos. No dizer de KISCH, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual. Transpondo tal raciocínio, tomando-se como norte o adágio latino segundo o qual “Verba volant, sed scripta manent” (O verbo voa, porém, a escrita permanece), para o caso em tela verifica-se que inexiste qualquer lastro probatório mínimo que justifique o pleito autoral, pois restou comprovado que o serviço foi devidamente realizado, sem comprovação de qualquer ilícito capaz de gerar o dano moral alegado, considerando não se trata de dano moral presumido. É que o autor deve provar a matéria fática em que se baseia a relação jurídica entre demandante e demandado. Mas, o réu, conforme Daniel Assumpção[1]: “Naturalmente, se desejar, poderá tentar demonstrar a inverdade das alegações de fato feitas pelo autor por meio de produção probatória, mas, caso não o faça, não será colocado em situação de desvantagem, a não ser que o autor comprove a veracidade de tais fatos. Nesse caso, entretanto, a situação prejudicial não se dará em consequência da ausência de produção de prova pelo réu, mas sim pela produção de prova pelo autor” (Grifou-se). No caso em epígrafe, não há qualquer indício a demonstrar que os fatos se deram tal como narrado pela demandante. Esta não se desincumbiu do seu onus probandi, o que não permite inferir a veracidade de suas alegações, principalmente por se tratarem de meras assertivas a seu respeito. Em casos em que se aplica o CDC, por exemplo, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor da demonstração mínima do direito alegado, sob pena de impor ao requerido a produção de prova negativa impossível. Nesse sentido: O sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o juiz a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento. Daí por que a parte não tem direito subjetivo à dilação probatória quando a questão é unicamente de direito ou quando as provas constantes nos autos são suficientes para nortear o convencimento do julgador. Nas relações de consumo a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII), o que deve prevalecer é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. Na hipótese em que, de um lado, a parte autora afirma que houve falha na prestação do serviço, consistente na demora excessiva no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e, de outro, a ré sustenta que não recebeu qualquer solicitação de verificação do serviço, o ônus de provar que houve falha na prestação do serviço, deve recair sobre o autor, porque mais habilitado a fazê-lo. Com efeito, exigir da concessionária prova de que suspendeu o fornecimento do serviço significaria impor ônus, na prática, intransponível, por se tratar de prova de fato negativo. In casu, os requerentes, de fato, não lograram êxito em comprovar, sequer minimamente, a sua alegação, inexistindo nos autos quaisquer protocolos de ligação, atendimento, reclamação formal ou documento similar endereçados à concessionária ré, provas estas que estavam ao alcance do consumidor. Conforme bem ressaltado pelo magistrado sentenciante “O fato de ter ocorrido eventual queda de energia nas residências das pessoas que registraram os protocolos anexados não permite concluir automaticamente que a mesma situação foi vivenciada pelos autores”. Recurso desprovido. (Ap 0000727-67.2021.8.17.3010. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 09/11/2023) Quanto às demais teses: “O magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar” (Apelação nº. 17942-4/2, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Des Ivan Sartori). Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, respeitado o benefício da gratuidade. Havendo recurso de apelação, vista a parte contraria e, após, remeta-se ao E. TJPE. A oposição de recurso de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito ou reconsideração da decisão poderá ensejar a aplicação do art. 1026, §2º, CPC. P.R.I. Transito em julgado, arquive-se. MORENO, 21 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Joinville E Regiao x Dcrj Comercio De Chocolates Ltda

ID: 262138115

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001912-81.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOINVILLE E REGIAO

Polo Passivo:

DCRJ COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO BITTENCOURT

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REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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LARISSA DE ARAUJO

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001912-81.2024.5.12.0050 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOINVILLE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001912-81.2024.5.12.0050 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOINVILLE E REGIAO : DCRJ COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc2f453 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE JOINVILLE E REGIÃO, qualificado nos autos, ajuizou ação de cumprimento em face de DCRJ COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA, pleiteando as parcelas elencadas na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$414,00. A requerida apresentou defesa e requereu a improcedência do pedido. Produzida prova documental. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Propostas conciliatórias frustradas. Razões finais remissivas/escritas. Designada pauta para julgamento. 2 FUNDAMENTAÇÃO CONTRIBUIÇÃO DE COOPERAÇÃO Postula o requerente a cobrança das contribuições de cooperação referentes a 2 empregados da empresa ré no valor de R$360,00, amparando o pedido na cláusula 52ª da CCT 2023/2024 e 2024/2025. Exame. A cláusula 52ª da CCT 2023/2024 regulamenta a contribuição de cooperação em análise (ID 03d1dfb): Nota-se que a referida “Contribuição de Cooperação” impõe a obrigação às empresas, independente de serem associadas ou não aos sindicatos. O E. TRT-12, em reiterados precedentes, tem declarado inválidas as cláusulas 25, 26, 29, 34, 43, 50 e 52 das CCTs envolvendo o sindicato requerente no que se refere à exigibilidade da "Certidão de Adesão" e da "Contribuição de Cooperação". Isso porque o instrumento negocial coletivo dispõe que as empresas que pretendam a abertura do comércio nas ocasiões indicadas na alínea “a”, “b”, “c”, “d”,“e”,”f”, “g”, “h” e “i”, do inciso II da cláusula 26 da CCT 2023/2024 devem obter a "Certidão de Adesão", expedida pelo sindicato patronal e desde que atendidas as condições definidas no ajuste coletivo, dentre as quais, o adimplemento da "Contribuição de Cooperação" instituída pela cláusula 52ª da referida norma coletiva. Trata-se, assim, de tentativa de imposição do pagamento, por meio de estipulação de natureza discriminatória, considerando que afasta a aplicação da autorização de prestação de serviços em feriados e no período de Dezembro às empresas que não estejam "em dia com todas as contribuições". A invalidade de cláusulas com semelhante estipulação já foi reconhecida no E. TRT-12, conforme os seguintes precedentes: “AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PREVISÃO CONTIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA. TRABALHO EM FERIADOS E NECESSIDADE DE ACORDO ESPECÍFICO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Inobstante o teor do art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, no sentido de que os instrumentos negociais autônomos devem ser respeitados, é inválida a cláusula coletiva de trabalho que impõe às lojas do comércio varejista a obtenção de "Certificado de Adesão" para a celebração de acordo autorizando a utilização de mão de obra laboral nos feriados, por impor restrições para a categoria, além de estabelecer discriminação, ao excluir a possibilidade de realização de acordo às lojas que não estejam quites com as contribuições sindicais. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000568-53.2022.5.12.0012; Data: 05-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LABOR EM FERIADOS. CLÁUSULA ESTIPULANDO A NECESSIDADE DE ACORDO ESPECÍFICO. INVALIDADE. A despeito da previsão inserta no art. 7º, inc. XXVI da CF, é inválida a cláusula convencional que condiciona a assinatura de acordo coletivo para a utilização de mão de obra em feriados, mediante prévia comprovação de quitação das contribuições sindicais às lojas do comércio varejista, sob pena de cobrança de taxa para intermediação da negociação. O procedimento cria discriminação que atinge o princípio da livre negociação e pode, por via transversa, acarretar a submissão dos entes sindicais ao segmento empresarial. Recurso provido. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000727-93.2022.5.12.0012; Data: 01-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES)”. A respeito, pertinentes são também as ponderações exaradas pelo Exmo. Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, no julgamento do ROT 0000062-88.2020.5.12.0031, em caso análogo, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir no presente feito: “Conforme a cláusula terceira, acima transcrita, a norma coletiva restringiu a adesão ao Termo Aditivo e a consequente possibilidade de trabalho em feriados às empresas associadas. Referida norma viola o Princípio Constitucional da Livre Associação e Sindicalização, previsto nos arts. 5º, XX e art. 8º, V da CR, bem como na Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Brasil, ao compelir/constranger/forçar a sindicalização de todas as empresas que desejem utilizar o trabalho de seus empregados em feriados, não obstante o art. 8º, III da CR estabelecer que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria. Se de um lado é prerrogativa/função/papel do sindicato defender os direitos de toda categoria, de forma ampla, e, do outro, é direito dos empregados e empregadores não se filiar, dessa equação extrai-se que os sindicatos não podem fixar norma coletiva prevendo distinção entre filiados e não filiados. O fato de a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ter tornado facultativa a contribuição sindical, inclusive dos empregadores (art. 587 da CLT) não afasta o entendimento acima demonstrado, tendo em vista a previsão constitucional indicada. Com efeito, permanece incólume o entendimento contido na OJ 17 e no Precedente Normativo 119, ambos do TST, os quais também se aplicam em relação ao empregador: 17. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. (mantida) - DEJT divulgado em 25.08.2014 As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados. PN-119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (mantido) DEJT divulgado em 25.08.2014 A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados”. Deste modo, ainda que não houvesse cláusula expressa de necessidade de associação da empresa, a simples previsão de que aquelas que desejem utilizar trabalhadores nos feriados deverão quitar as contribuições negociais patronais já é ofensiva ao direito à livre associação e sindicalização. Destaco que o art. 611-B, XXVI da CLT deixa claro que é objeto ilícito da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho a redução ou a supressão do direito à "liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho", entendimento que, a toda evidência, também se aplica em relação ao empregador. Os instrumentos coletivos se destinam, consoante o art. 611, caput, da CLT, a estipulação de condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho. Todavia, as contribuições instituídas por acordo ou convenção coletivos não possuem a natureza de direito coletivo trabalhista que vise a estipulação de condições de trabalho e, portanto, não atrai o reconhecimento prescrito no art. 7º, XXVI, da CRFB e, pela mesma razão, não há falar em contrariedade à tese jurídica definida pelo Supremo Tribunal Federal na análise do Tema de Repercussão Geral 1046. Assim discorrendo, entendo que as cláusulas condicionantes da obtenção da "Certidão de Adesão" e de pagamento da "Contribuição de Cooperação", no caso, são discriminatórias, contrárias ao disposto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, e, assim, não amparadas pelo art. 7º, XXVI, também da CRFB. Registre-se, por fim, que o entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 935 autoriza a imposição, exclusivamente, de contribuições assistenciais a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, de maneira que inaplicável ao presente caso, por analogia, uma vez que as cláusulas de adesão instituídas na CCT 2023/2024 não asseguram direito à oposição pelo empregador. Nesse sentido, o inciso I da cláusula 26ª da CCT 2023/2024 estabelece que para a obtenção da certidão de adesão expedida pelo sindicato patronal "As empresas aderentes a presente cláusula, devem estar adimplentes com suas obrigações perante o Sindicato Patronal e Profissional quanto ao cumprimento das normas estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho e/ou Acordos Coletivos de Trabalho" (fl. 84 - ID 03d1dfb). Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de Contribuição de Cooperação. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o autor não comprovou insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo, condição para percepção do benefício nos termos do art. 790, § 3º, CLT, indeferem-se os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Indevidos, ante a defesa apresentada sem procurador - jus postulandi (ID 312986d). 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide a Meritíssima 5ª Vara do Trabalho de Joinville, nos autos da Ação de Cumprimento ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE JOINVILLE E REGIÃO em face de DCRJ COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA, julgar improcedentes os pedidos, tudo nos termos e limites da petição inicial e fundamentação. Custas processuais mínimas pelo(a) requerente, no valor de R$10,64, de 2% sobre o valor da causa de R$414,00. Ficam as partes cientes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e 3º do CPC. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOINVILLE E REGIAO

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Fundacao Para O Desenvolvimento Das Artes E Da Comunicacao x Bruno Gurgel De Oliveira Santos

ID: 261139418

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000801-33.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO

Polo Passivo:

BRUNO GURGEL DE OLIVEIRA SANTOS

Acórdão

Advogados:

WANDA MIRANDA SILVA

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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JOMAR ALVES MORENO

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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AMANDA SANTOS DUARTE VIANA

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ROBERTA MODENA PEGORETTI

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JONAS DUARTE JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000801-33.2024.5.10.0013 : FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000801-33.2024.5.10.0013 : FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO : BRUNO GURGEL DE OLIVEIRA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000801-33.2024.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE : FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO FUNDAC RECORRIDO : BRUNO GURGEL DE OLIVEIRA SANTOS EMENTA 1. NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO COM ENDEREÇO DESATUALIZADO. Comprovado que a notificação foi encaminhada ao endereço da antiga sede da reclamada, impõe-se a nulidade de citação, com o retorno dos autos à Origem para que a marcha processual seja retomada com a reabertura do prazo para apresentação da defesa. 2. Recurso ordinário conhecido e provido RELATÓRIO A MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília DF julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme sentença, a fls. 31/34. A demandada interpõe recurso ordinário, a fls. 70/76. Suscita a nulidade da citação regular, requer a nulidade da sentença e dos atos processuais subsequentes com o retorno do processo à origem para que seja realizada a correta citação. Contrarrazões - a fls. 146/150. O pedido de justiça gratuita foi indeferido e concedido à recorrente prazo para a regularização do preparo recursal, a fls. 151/152. A Reclamada colacionou petição, a fls. 154 comprovando o recolhimento do depósito recursal e custas processuais. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. MÉRITO 2.1 NULIDADE DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO COM INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO. O Juízo de origem, considerando a ausência injustificada da reclamada à audiência, decretou a revelia da parte, aplicando-lhe o efeito da confissão ficta, e julgou procedentes os pedidos. No apelo, a reclamada alega a nulidade da notificação. Diz que o endereço em que foi encaminhada a notificação é diverso daquele registrado no CNPJ da empresa, impossibilitando sua ciência adequada do feito e seu regular comparecimento à audiência. Acrescenta que a sede da empresa foi alterada em 2022, antes da citação do presente processo. Requer a nulidade do processo com o retorno dos autos à origem. Com razão. É sabido que a citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso e, querendo, venha a se defender (CPC, art. 213). A CLT, por sua vez, contém regra expressa, dispondo que "a notificação será feita em registro postal com franquia" (CLT, art. 841, § 1º): presume-se regularmente efetuada a citação, quando remetida e recebida no endereço correto do citando. (Súmula 16 do TST) Para a citação válida, não se exige, portanto, pessoalidade, bastando a entrega do expediente de comunicação no endereço do reclamado para que seja considerada perfeita e acabada. Contudo, pode ser elidida, se evidenciada a impossibilidade de o destinatário tê-la recebido. Na hipótese vertente, os elementos dos autos revelam que a notificação da inicial foi encaminhada para o endereço: Avenida Liberdade 1000 - Centro - São Paulo (a fls. 28), assim como a intimação da sentença (a fls. 39), a qual posteriormente foi devolvida pelos Correios e Telégrafos com o carimbo indicando: "mudou-se" (a fls. 62/63). Diante da devolução da carta com aviso de recebimento, a fls. 39, o MM. Juízo de origem realizou pesquisa INFOJUD e constatou que a reclamada estava localizada na Rua Dona Elisa Flaquer 70 - Centro - São Paulo e determinou sua intimação no novo endereço ( fls. 64/65) Verifica-se que, no contrato de trabalho anotado em CTPS desde 2021, consta como endereço do empregador: Rua Dona Elisa Flaquer 70 - sala 33 (a fls. 11). O Cartão de CNPJ colacionado a fls. 73 evidencia que a ré está localizada na Rua Dona Elisa Flaquer, 70 - Centro - São Paulo. Logo, entendo por comprovada a impossibilidade de a reclamada ter efetivamente recebido a notificação em agosto de 2024 (a fls. 28), ante a inclusão no AR de endereço da antiga sede da empresa (Av. Liberdade, 1000 - Centro - São Paulo), uma vez que houve alteração do endereço em abril de 2022, conforme documento anexado a fls. 116/118 e certidão acostada a fls. 114. Ademais, não há provas de que a empresa permaneceu com alguma atividade no antigo endereço sede. Nesse sentido, cito precedente deste Regional: VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL QUE NÃO ALCANÇA O DESTINATÁRIO. ENDEREÇO INCOMPLETO CADASTRADO PELA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DECLARADA. (Processo 0000727-91.2020.5.10.0021, Redator: DENILSON BANDEIRA COELHO, Data de Julgamento: 05/05/2021, Data de publicação: 08/05/2021, Tipo de Documento: Acórdão) Trago, ainda, precedentes no col. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO COM INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCOMPLETO. 1. A citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (CPC, art. 213). 2. Relativamente ao procedimento de citação, a CLT contém regra expressa, dispondo que "a notificação será feita em registro postal com franquia" (CLT, art. 841, § 1º): presume-se regularmente efetuada a citação, quando remetida e recebida no endereço correto do citando. 3. Para a citação válida, não se exige, portanto, pessoalidade, bastando a entrega do expediente de comunicação no endereço do reclamado para que seja considerada perfeita e acabada. Contudo, pode ser elidida, se evidenciada a absoluta impossibilidade de o destinatário tê-la recebido. 4. Na hipótese vertente, os elementos dos autos revelam que a notificação foi encaminhada com endereço incompleto. Assim, revelada a nulidade de citação da reclamada, não merece reparo o acórdão recorrido. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido" (RO-414-34.2012.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/10/2015). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL EXPEDIDA COM ENDEREÇO INCOMPLETO DO DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO APARTAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 841 DA CLT. 1 - Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir a sentença que decretou a revelia e aplicou a confissão ficta à reclamada e julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante. 2 - Alegação da autora de que a citação realizada nos autos matriz é nula, porque expedida com o endereço incompleto do destinatário. 3 - De fato, os endereços indicados na petição inicial da reclamação trabalhista matriz e constantes da notificação e das demais intimações realizadas nos autos durante a fase de conhecimento estavam incompletos, na medida em que ausente o número do apartamento da reclamada. 4 - Somente na fase executiva, quando do cumprimento pelo oficial de justiça do mandado de citação, penhora e avaliação, é que foi certificado o completo endereço da então ré. 5 - O número do apartamento do destinatário da citação é fundamental para viabilizar a regular comunicação acerca da ação trabalhista contra ele ajuizada, pois constitui elemento essencial para a sua localização dentro do condomínio que reside. Ausente esse dado na notificação, portanto, não há como presumir que a pessoa a quem ela foi dirigida a tenha recebido, o que torna nulo o procedimento citatório. 6 - Nesse passo, a decisão rescindenda, ao considerar válida a citação, violou os arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 841 da CLT, o que autoriza o acolhimento do pleito rescisório com fundamento no art. 485, V, do CPC de 1973. 7 - Precedente. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-9555-16.2010.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/03/2021). Salienta-se que, apesar de a procuração anexada a fls. 77 constar como endereço da reclamada Av. Liberdade, nº 1000 - Liberdade - São Paulo, não se pode precisar a data em que tal mandato foi assinado ou quando os elencados patronos passaram a representar a ré. Registra-se que a d. magistrada da origem, chamou o feito à ordem e determinou o cancelamento do trânsito em julgado e o retorno do processo à fase de conhecimento. Assim, dou provimento ao recurso patronal para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Origem com a reabertura do prazo para a defesa. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Origem com a reabertura do prazo para a defesa, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Origem com a reabertura do prazo para a defesa. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO

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Fundacao Para O Desenvolvimento Das Artes E Da Comunicacao x Bruno Gurgel De Oliveira Santos

ID: 261139438

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000801-33.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO

Polo Passivo:

BRUNO GURGEL DE OLIVEIRA SANTOS

Acórdão

Advogados:

WANDA MIRANDA SILVA

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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JOMAR ALVES MORENO

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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AMANDA SANTOS DUARTE VIANA

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ROBERTA MODENA PEGORETTI

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JONAS DUARTE JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000801-33.2024.5.10.0013 : FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000801-33.2024.5.10.0013 : FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO : BRUNO GURGEL DE OLIVEIRA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000801-33.2024.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE : FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO FUNDAC RECORRIDO : BRUNO GURGEL DE OLIVEIRA SANTOS EMENTA 1. NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO COM ENDEREÇO DESATUALIZADO. Comprovado que a notificação foi encaminhada ao endereço da antiga sede da reclamada, impõe-se a nulidade de citação, com o retorno dos autos à Origem para que a marcha processual seja retomada com a reabertura do prazo para apresentação da defesa. 2. Recurso ordinário conhecido e provido RELATÓRIO A MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília DF julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme sentença, a fls. 31/34. A demandada interpõe recurso ordinário, a fls. 70/76. Suscita a nulidade da citação regular, requer a nulidade da sentença e dos atos processuais subsequentes com o retorno do processo à origem para que seja realizada a correta citação. Contrarrazões - a fls. 146/150. O pedido de justiça gratuita foi indeferido e concedido à recorrente prazo para a regularização do preparo recursal, a fls. 151/152. A Reclamada colacionou petição, a fls. 154 comprovando o recolhimento do depósito recursal e custas processuais. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. MÉRITO 2.1 NULIDADE DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO COM INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO. O Juízo de origem, considerando a ausência injustificada da reclamada à audiência, decretou a revelia da parte, aplicando-lhe o efeito da confissão ficta, e julgou procedentes os pedidos. No apelo, a reclamada alega a nulidade da notificação. Diz que o endereço em que foi encaminhada a notificação é diverso daquele registrado no CNPJ da empresa, impossibilitando sua ciência adequada do feito e seu regular comparecimento à audiência. Acrescenta que a sede da empresa foi alterada em 2022, antes da citação do presente processo. Requer a nulidade do processo com o retorno dos autos à origem. Com razão. É sabido que a citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso e, querendo, venha a se defender (CPC, art. 213). A CLT, por sua vez, contém regra expressa, dispondo que "a notificação será feita em registro postal com franquia" (CLT, art. 841, § 1º): presume-se regularmente efetuada a citação, quando remetida e recebida no endereço correto do citando. (Súmula 16 do TST) Para a citação válida, não se exige, portanto, pessoalidade, bastando a entrega do expediente de comunicação no endereço do reclamado para que seja considerada perfeita e acabada. Contudo, pode ser elidida, se evidenciada a impossibilidade de o destinatário tê-la recebido. Na hipótese vertente, os elementos dos autos revelam que a notificação da inicial foi encaminhada para o endereço: Avenida Liberdade 1000 - Centro - São Paulo (a fls. 28), assim como a intimação da sentença (a fls. 39), a qual posteriormente foi devolvida pelos Correios e Telégrafos com o carimbo indicando: "mudou-se" (a fls. 62/63). Diante da devolução da carta com aviso de recebimento, a fls. 39, o MM. Juízo de origem realizou pesquisa INFOJUD e constatou que a reclamada estava localizada na Rua Dona Elisa Flaquer 70 - Centro - São Paulo e determinou sua intimação no novo endereço ( fls. 64/65) Verifica-se que, no contrato de trabalho anotado em CTPS desde 2021, consta como endereço do empregador: Rua Dona Elisa Flaquer 70 - sala 33 (a fls. 11). O Cartão de CNPJ colacionado a fls. 73 evidencia que a ré está localizada na Rua Dona Elisa Flaquer, 70 - Centro - São Paulo. Logo, entendo por comprovada a impossibilidade de a reclamada ter efetivamente recebido a notificação em agosto de 2024 (a fls. 28), ante a inclusão no AR de endereço da antiga sede da empresa (Av. Liberdade, 1000 - Centro - São Paulo), uma vez que houve alteração do endereço em abril de 2022, conforme documento anexado a fls. 116/118 e certidão acostada a fls. 114. Ademais, não há provas de que a empresa permaneceu com alguma atividade no antigo endereço sede. Nesse sentido, cito precedente deste Regional: VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL QUE NÃO ALCANÇA O DESTINATÁRIO. ENDEREÇO INCOMPLETO CADASTRADO PELA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DECLARADA. (Processo 0000727-91.2020.5.10.0021, Redator: DENILSON BANDEIRA COELHO, Data de Julgamento: 05/05/2021, Data de publicação: 08/05/2021, Tipo de Documento: Acórdão) Trago, ainda, precedentes no col. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO COM INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCOMPLETO. 1. A citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (CPC, art. 213). 2. Relativamente ao procedimento de citação, a CLT contém regra expressa, dispondo que "a notificação será feita em registro postal com franquia" (CLT, art. 841, § 1º): presume-se regularmente efetuada a citação, quando remetida e recebida no endereço correto do citando. 3. Para a citação válida, não se exige, portanto, pessoalidade, bastando a entrega do expediente de comunicação no endereço do reclamado para que seja considerada perfeita e acabada. Contudo, pode ser elidida, se evidenciada a absoluta impossibilidade de o destinatário tê-la recebido. 4. Na hipótese vertente, os elementos dos autos revelam que a notificação foi encaminhada com endereço incompleto. Assim, revelada a nulidade de citação da reclamada, não merece reparo o acórdão recorrido. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido" (RO-414-34.2012.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/10/2015). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL EXPEDIDA COM ENDEREÇO INCOMPLETO DO DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO APARTAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 841 DA CLT. 1 - Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir a sentença que decretou a revelia e aplicou a confissão ficta à reclamada e julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante. 2 - Alegação da autora de que a citação realizada nos autos matriz é nula, porque expedida com o endereço incompleto do destinatário. 3 - De fato, os endereços indicados na petição inicial da reclamação trabalhista matriz e constantes da notificação e das demais intimações realizadas nos autos durante a fase de conhecimento estavam incompletos, na medida em que ausente o número do apartamento da reclamada. 4 - Somente na fase executiva, quando do cumprimento pelo oficial de justiça do mandado de citação, penhora e avaliação, é que foi certificado o completo endereço da então ré. 5 - O número do apartamento do destinatário da citação é fundamental para viabilizar a regular comunicação acerca da ação trabalhista contra ele ajuizada, pois constitui elemento essencial para a sua localização dentro do condomínio que reside. Ausente esse dado na notificação, portanto, não há como presumir que a pessoa a quem ela foi dirigida a tenha recebido, o que torna nulo o procedimento citatório. 6 - Nesse passo, a decisão rescindenda, ao considerar válida a citação, violou os arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 841 da CLT, o que autoriza o acolhimento do pleito rescisório com fundamento no art. 485, V, do CPC de 1973. 7 - Precedente. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-9555-16.2010.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/03/2021). Salienta-se que, apesar de a procuração anexada a fls. 77 constar como endereço da reclamada Av. Liberdade, nº 1000 - Liberdade - São Paulo, não se pode precisar a data em que tal mandato foi assinado ou quando os elencados patronos passaram a representar a ré. Registra-se que a d. magistrada da origem, chamou o feito à ordem e determinou o cancelamento do trânsito em julgado e o retorno do processo à fase de conhecimento. Assim, dou provimento ao recurso patronal para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Origem com a reabertura do prazo para a defesa. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Origem com a reabertura do prazo para a defesa, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Origem com a reabertura do prazo para a defesa. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO GURGEL DE OLIVEIRA SANTOS

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