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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319824135

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011486-55.2017.5.03.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GIOVANNI PEREIRA PANISSI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GIOVANNI PEREIRA PANISSI

Notificação

Advogados:

EDUARDA CAROLINE MARTINS

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HUNDERSON CLEBER MACHADO DA MOTA

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NEY JOSE CAMPOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BRUNA GABRIELA SANTOS

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LUIZ RICARDO DIEGUES

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RODRIGO LOPES ROSA

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VANESSA BARBOSA DOS SANTOS

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FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0011486-55.2017.5.03.0073 RECORRENTE: GIOVANNI PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0011486-55.2017.5.03.0073 RECORRENTE: GIOVANNI PEREIRA PANISSI E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b31a6f0 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 60793b2; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 2fbb7e4). Regular a representação processual (Id 9ff61f3, 35c293b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 52c7584 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 52c7584 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 345041d : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id da8ae73, 9e6a360 ; Condenação no acórdão, id 6b584aa : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 6b584aa : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 531e435 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 2°, 141, 322 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores indicados na inicial (Id. 6b584aa ): (...) Registro que art. 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, impõe mera estimativa dos valores atribuídos a cada pedido, como fez o reclamante, cabendo a sua exata quantificação apenas na fase de execução. Com o fim de orientar e uniformizar a interpretação desse dispositivo, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST fixou que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (...) Nestes termos, a indicação de valores na petição inicial não pode ser utilizada como fator de restrição do montante efetivamente devido à parte (conforme apurado em liquidação de sentença), o que, inclusive, poderia importar enriquecimento ilícito da parte contrária. Por isso mesmo, deve-se interpretá-la como uma simples estimativa, apenas para fins de fixação do rito, sendo certo que o montante preciso será oportunamente apurado em liquidação de sentença. Esse entendimento em nada contraria os arts. 141 e 492 do CPC. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art.5º, LV, da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao cerceamento de defesa/indeferimento das provas digitais (Id. 6b584aa ): (...) O pedido foi formulado pelo reclamado em 21.10.2021 (ID. 533944a), após a audiência realizada em 29.01.2018, quando se declarou a preclusão da prova documental (ID. 46923be). Ainda que assim não fosse, o indeferimento da denominada "prova digital" (geolocalização do reclamante nos horários em que indicou estar realizando horas extras, sem registro nos controles de jornada), não configura nulidade, porquanto a jornada do empregado é demonstrada pelos controles de ponto, conforme determina o artigo 74, §2º, da CLT. Além disso, a Lei 13.709/2018 (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o consentimento do titular (artigo 7º, I). De toda forma, no presente caso, as provas documentais e orais produzidas revelam-se suficientes para a solução do litígio. Ademais, ao magistrado cumpre dirigir a instrução processual (artigo 765 da CLT), competindo-lhe indeferir provas desnecessárias para a solução da lide, observando a celeridade e economia processual (art. 370 do CPC). (...). Com efeito, não há ofensa ao art. 5º, LV, da CR, uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidade a ser declarada ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, quais sejam: pedido formulado pela parte após a audiência em que se declarou a preclusão da prova documental e existência, nos autos, de provas documentais e orais já suficientes para a solução do litígio (Súmula 296 do TST). Acrescento, ainda, que a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114 e 202, §2°, da Constituição da República. - violação do art. 2° da LC 109/01. Consta do acórdão em relação à icompetência da Justiça do Trabalho (Id. 6b584aa): (...) No julgamento do RE 586453 fixou-se a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de complementação de aposentadoria privada. Todavia, a matéria debatida nestes autos não diz respeito ao que foi decidido pelo STF nos REs 586.453 (Tema 190) e 583.050, mas está restrita aos repasses das contribuições devidas sobre os valores deferidos nos autos, decorrentes da relação de emprego havida entre as partes, o que figura na competência da Justiça do Trabalho. Em outras palavras, a Justiça do Trabalho não foi acionada para decidir nenhuma controvérsia previdenciária, mas, tão somente, para determinar o cumprimento de uma obrigação acessória à sua decisão. Veja-se que o mero reflexo devido ao fundo complementar de previdência privada em decorrência de outros haveres trabalhistas não estaria inserido no âmbito da competência da Justiça Comum, mas na seara Trabalhista. Esse foi o entendimento firmado pelo STF no Tema 1166 (RE 1265564), como se vê a seguir: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Mantenho a sentença que declarou a competência desta Especializada para julgar o pleito de incidência de eventuais parcelas deferidas na presente ação trabalhista nas contribuições referentes ao plano de previdência privada, afastando as apontadas ofensas aos arts. 114 e 202, § 2º, da CR e 2º da LC 109/2001. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5°, II e XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 6° da lINDB. Consta do acórdão em relação à aplicação da Lei 13.467/2017 (Id. 6b584aa): (...) O reclamado pugna pela aplicação imediata e integral das normas de direito material e processual introduzidas pela Lei 13.467/2017. No caso, o reclamante foi contratado em 01.09.1994 e seu contrato está suspenso, em razão de aposentadoria por invalidez (ID. bbb08bf - Pág. 14). Todavia, na inicial, postulou horas extras, inclusive intervalares, entre 18.09.2008 até 31.03.2010, motivo pelo qual é inaplicável a Lei 13.467/2017. Referido diploma legal não se aplica aos atos jurídicos que antecederam sua vigência, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei, previsto pelo art. 5º, XXXVI Constituição Federal, pelo art. 6º da LINDB e pelo art. 912 da CLT. Quanto às normas de direito processual, à luz da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e nos termos da Instrução Normativa n. 41/2018, aplica-se o referido diploma legal às ações ajuizadas a partir de 11.11.2017. Logo, elas também são inaplicáveis ao caso, porque a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17 (em 06.11.2017). (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 11, caput e §3°, da CLT e 487, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao protesto interruptivo da prescrição (Id. 6b584aa): (...) Em 19.03.2013, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Varginha e Região ajuizou ação de protesto interruptivo da prescrição em face do Banco Santander (Brasil) S.A. (processo nº 0001283-55.2013.503.0079), pleiteando a interrupção da prescrição incidente sobre horas extras além da 6ª/8ª diárias e intervalares (ID. 1bc8f0d - Pág. 8). Ao revés do alegado pelo reclamado, o protesto judicial mencionado não é genérico. Por sua vez, as matérias alusivas à ilegitimidade do sindicato para ajuizar a ação de protesto foge ao objeto destes autos, nos quais o reclamante pretende a interrupção da prescrição pelo ajuizamento anterior do protesto. Veja-se que o entendimento pacificado pelo TST é de que o protesto é causa interruptiva da prescrição bienal e quinquenal, como se extrai da OJ n. 392 da SDI-1: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Assim, com base nos arts. 7º, XXIX, da CR, 11 da CLT, 867 do CPC e 202, II, do CC, correta a decisão que pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 18.09.2008 (cinco anos antes do ajuizamento do protesto judicial, em 18.09.2013), à exceção das horas extras pela supressão do intervalo interjornadas e horas extras pelo tempo à disposição do empregador. E, como a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não se aplicam ao caso as disposições do artigo 11, §3º, da CLT. Cabe reiterar, ainda, que, nos termos do entendimento pacificado na OJ nº 359 da SDI-1 do TST, "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam". Vale frisar que o protesto judicial interrompe a prescrição bienal e quinquenal e, no caso, não transcorridos cinco anos entre a data do ajuizamento desta ação (06.11.2017) e a anterior ação de protesto (18.09.2013), seus efeitos ainda incidem na hipótese em exame, pois há que se considerar que, no momento em que ocorre tal interrupção, ficam resguardados direitos relativos aos cinco anos anteriores à data do protesto. Este posicionamento não viola o art. 97 da CR, nem sequer contraria a Súmula Vinculante nº 10 do STF. (...). Por tal teor decisório, verifico que o Colegiado decidiu em sintonia com as OJs 359 e 392 da SBDI-I do TST e também de acordo com a Súmula 268 do TST, de forma a tornar superado o único aresto válido colacionado sobre o tema (proveniente do TRT da 5ª Região), que adota tese diversa, bem como afastar as violações à Constituição da República e à legislação federal apontadas quanto à matéria - inclusive o art. 11, §3°, da CLT, até porque, conforme pontuado pelos julgadores, a ação interruptiva da prescrição foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Registro, de todo modo, que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do art. 62, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às horas extras/intervalo intrajornada/cargo de confiança (Id. 6b584aa): (...) Quanto ao exercício de cargo de confiança, na forma prevista no art. 62, II, da CLT, é necessária demonstração de que o empregado era detentor de amplos poderes de mando e gestão. No período em que as horas extras foram deferidas (18/09/2008 a 31/10/2009), o reclamante ocupou o cargo de Assistente Chefe Setor II (ID. bbb08bf - Pág. 14). Segundo o preposto, o demandante estava subordinado ao Superintendente, possuía siglas e senha de acesso ao sistema, mas não login e logoff com fins de controle de ponto (ata ID. acf60fb). Por sua vez, sobre as funções do reclamante, a testemunha Mirella Aparecida de Castro Ruas informou o seguinte: (...) Assim, o reclamante não detinha poderes típicos do cargo de alta fidúcia a que alude o citado art. 62, II, da CLT, tampouco o status de alter ego do empregador, estando subordinado ao Superintendente. Lado outro, a prova oral evidencia que o reclamante exercia função de maior fidúcia concedida pelo empregador, já que atuava como assistente do Superintendente, além de receber remuneração diferenciada, eis que sua gratificação de cargo correspondia a aproximadamente oito vezes seu salário base (ID. 437be30). Portanto, ele estava inserido na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, fazendo jus ao recebimento das horas trabalhadas além da oitava diária, conforme decido na sentença. O reclamante também não se inseria na hipótese do art. 62, I, da CLT, pois sua jornada de trabalho poderia ser controlada pelo Superintendente. Conforme relatou a testemunha Mirella Aparecida de Castro Ruas "o horário do reclamante era controlado por meio do sistema (login/log off); reconhece a tela de fl. 213 como sendo do sistema da época; o superintendente regional fiscalizava o horário da depoente e do reclamante". Quanto à jornada de trabalho, a testemunha Mirella Castro relatou que "trabalhava de 7h30/7h45 até 20h; nos dias de pico (5 primeiros e 5 últimos dias do mês, além dos dias 15 e 20) ficava cerca de 30 minutos a mais; não sabe precisar o horário do reclamante, mas ele já estava no banco quando a depoente chegava e ficava trabalhando quando a depoente ia embora; o reclamante tinha cerca de 30 minutos de intervalo". A sentença estabeleceu a jornada como sendo: das 07 às 21h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, com exceção dos dias de pico (cinco primeiros dias e cinco últimos dias do mês, além do dia 20), em que a jornada se estendia até 21:30h. Os horários de trabalho estão em consonância com aqueles informados na inicial e pela testemunha. Conforme destacado acima, a supressão do descanso intervalar foi comprovada pela prova oral. Portanto, o reclamante faz mesmo jus à uma hora extra por dia de efetivo trabalho e seus reflexos, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, com redação anterior à vigência da Lei 13.467/20177, considerando que a condenação se limitou a 18/09/2008 a 31/10/2009. Quanto aos reflexos, correta a sentença ao deferi-los, em razão da habitualidade, apenas destacando que as repercussões das horas extras em sábados são mesmo devidas pois, embora sejam considerados dias úteis não trabalhados para o bancário (Súmula 113 do TST), as próprias normas coletivas da categoria determinam que sobre eles incidem as horas extras, quando prestadas durante toda a semana (cláusula 8ª, §1º). Registro que não foram deferidas repercussões do RSRs em outras parcelas, havendo sido determinada a aplicação da OJ 394 da SDI-1 do TST. Da mesma forma, determinou-se que os valores do FGTS serão depositados em conta vinculada. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa indicada pela parte. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do TST (artigo 896, alínea "a", da CLT) não enseja o conhecimento do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 202, §2°, da Constituição da República. - violação dos arts. 68 da LC 109/01 e 114 do CC. Consta do acórdão em relação à previdência complementar (Id. 6b584aa): (...) O reclamante pede que sejam depositadas, junto ao plano de previdência complementar, as diferenças das contribuições devidas mês a mês, por todo o período, a partir das horas extras e intervalares deferidas em juízo. O pedido foi indeferido pelos seguintes fundamentos: O regulamento anexado aos autos pelo autor (Id. 1642d43), que infiro ser a versão vigente à época dos fatos apurados na presente ação, traz em seu item 2.28 o conceito de salário aplicável, que é a base de cálculo das contribuições ao plano de previdência complementar, conforme pode ser visto pelo item 7.1 do regulamento (contribuições dos participantes). O regulamento limita a base de cálculo da contribuição ao salário-base mensal pago pela patrocinadora ao participante, com a possibilidade da inclusão de outras parcelas, desde que prévia e expressamente determinadas pelo Conselho Deliberativo. Assim, considerando a versão do regulamento apresentado pelo autor, e ausente comprovação de que, à época dos fatos, a base de cálculo do salário aplicável tenha sido majorada, com a inclusão de horas extras (parcela salarial deferida na presente ação), improcede o pedido de recolhimento de contribuições do empregador à entidade de previdência complementar, item "g" do rol postulatório. Porém, a Ata do Conselho Deliberativo (ID. c9fa5d5) ampliou as verbas que compõem o salário aplicável, citando, dentre elas, as horas extras. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para determinar que o reclamado deposite junto ao plano de previdência complementar as diferenças de contribuições devidas mês a mês apuradas a partir das horas extras e intervalares deferidas na presente ação. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 896, "a" e "c", da CLT. Consta do acórdão em relação à complementação salarial (Id. 6b584aa): (...) Insurge-se o reclamado contra a condenação ao pagamento da complementação salarial prevista nos instrumentos coletivos. Alega que a cláusula normativa atinente ao tema não menciona a integração de parcelas eventualmente reconhecidas em juízo. Alega, ainda, que a partir de 17.02.2016 o benefício foi convertido em aposentadoria por invalidez, não havendo falar em complementação durante qualquer período. Contudo, a matéria foi corretamente examinada na sentença, pelo que transcrevo seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir: Observo, primeiramente, ser incontroverso nos autos que o autor esteve afastado recebendo benefício previdenciário pelo período apontado na petição inicial, ante a ausência de impugnação específica pelo réu. A cláusula 28ª das CCTs 2014/2015 e 2015/2016 traz a previsão de que, em caso de concessão de auxílio doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentário pela Previdência Social, fica assegurada ao empregado complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas. Isso posto, procedem as diferenças dos valores recebidos pelo autor a título de complementação salarial, pelo período de 25/09/2014 a 17/02/2016, recebidas considerando todas as parcelas salariais de natureza fixa e devidas ao autor, conforme for oportunamente apurado em fase de liquidação de sentença. Ante a natureza indenizatória da parcela (art. 28, §9º, "n" da Lei nº 8.212/1991), improcedem os reflexos pleiteados. Apenas destaco que a complementação salarial deferida limitou-se ao período anterior à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, qual seja, de 25/09/2014 a 17/02/2016. (...). Os preceitos da legislação federal apontados pela parte recorrente não tratam especificamente do tema em debate. Por esta razão, não há possibilidade de terem sido violados no acórdão em sua literalidade. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios (Id. 6b584aa): (...) Pugna o reclamado pelo deferimento dos honorários sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT em favor dos seus procuradores. Porém, por força das normas de direito intertemporal acima indicadas, não tem aplicabilidade, nestes autos, o art. 791-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, de modo que a questão deve ser analisada à luz da legislação vigente à época (artigo 6º da IN 41/2018 do TST). E, na ocasião, os honorários advocatícios eram devidos somente quando houvesse prestação de assistência judiciária pelo sindicato profissional do trabalhador (Súmulas 219 e 329 do TST), o que não ocorreu no caso, tornando indevida a verba honorária em favor dos procuradores do reclamado. (...). A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 219 e 329 do TST, de forma a incidir o óbice do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Acrescento, conforme já ressaltado em tópico anterior, que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estar superado o aresto válido que adota tese diversa , fica afastada a ofensa normativa e apontadas quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5°, caput e I, da Constituição da República. - violação dos arts. 927, I, do CPC e 883 da CLT. Consta do acórdão em relação aos juros e correção monetária (Id. 6b584aa ): (...) A sentença carece de pequeno reparo no aspecto, a fim de se adequar à interpretação constitucional conferida pelo STF aos arts. 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, qual seja, atualização pelo IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, a qual também é o indexador aplicável ao cálculo dos juros moratórios, a teor do art. 406 do Código Civil. Consta do acórdão proferido nas mencionadas ADCs, já no item 6 de sua ementa: Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" (destaques acrescidos). (...). Nesse passo, resta observar os parâmetros acima especificados: no período anterior ao ajuizamento da demanda, correção monetária pela variação do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, pela taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, pelo IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa legal definida pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29.08.2024. (...). Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ou na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GIOVANNI PEREIRA PANISSI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 4895738; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 77605f4). Regular a representação processual (Id 1530671 ). Preparo dispensado (Id 52c7584, 6b584aa ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 489 do CPC e 832 da CLT. Na forma da Súmula 459 do TST, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza mediante indicação de violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou ao inciso IX do art. 93 da CR. No presente caso, ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as horas extras/cargo de confiança/controle de jornada/consignação do quadro fático. Com efeito, no acórdão recorrido a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) No período em que as horas extras foram deferidas (18/09/2008 a 31/10/2009), o reclamante ocupou o cargo de Assistente Chefe Setor II (ID. bbb08bf - Pág. 14). (...) Lado outro, a prova oral evidencia que o reclamante exercia função de maior fidúcia concedida pelo empregador, já que atuava como assistente do Superintendente, além de receber remuneração diferenciada, eis que sua gratificação de cargo correspondia a aproximadamente oito vezes seu salário base (ID. 437be30). Portanto, ele estava inserido na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, fazendo jus ao recebimento das horas trabalhadas além da oitava diária, conforme decido na sentença. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar, no mais, que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 224, caput e §2º, e 818, II, da CLT e 373, II, 374, II e 389 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à reclassificação jurídica do cargo (Id. 6b584aa): (...) Assim, o reclamante não detinha poderes típicos do cargo de alta fidúcia a que alude o citado art. 62, II, da CLT, tampouco o status de alter ego do empregador, estando subordinado ao Superintendente. Lado outro, a prova oral evidencia que o reclamante exercia função de maior fidúcia concedida pelo empregador, já que atuava como assistente do Superintendente, além de receber remuneração diferenciada, eis que sua gratificação de cargo correspondia a aproximadamente oito vezes seu salário base (ID. 437be30). Portanto, ele estava inserido na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, fazendo jus ao recebimento das horas trabalhadas além da oitava diária, conforme decido na sentença. O reclamante também não se inseria na hipótese do art. 62, I, da CLT, pois sua jornada de trabalho poderia ser controlada pelo Superintendente. Conforme relatou a testemunha Mirella Aparecida de Castro Ruas "o horário do reclamante era controlado por meio do sistema (login/log off); reconhece a tela de fl. 213 como sendo do sistema da época; o superintendente regional fiscalizava o horário da depoente e do reclamante". (...). O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança/reclassificação jurídica do cargo e o cabimento de horas extras fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNI PEREIRA PANISSI - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319824138

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011486-55.2017.5.03.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GIOVANNI PEREIRA PANISSI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GIOVANNI PEREIRA PANISSI

Notificação

Advogados:

EDUARDA CAROLINE MARTINS

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HUNDERSON CLEBER MACHADO DA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA GABRIELA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RICARDO DIEGUES

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RODRIGO LOPES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0011486-55.2017.5.03.0073 RECORRENTE: GIOVANNI PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0011486-55.2017.5.03.0073 RECORRENTE: GIOVANNI PEREIRA PANISSI E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b31a6f0 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 60793b2; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 2fbb7e4). Regular a representação processual (Id 9ff61f3, 35c293b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 52c7584 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 52c7584 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 345041d : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id da8ae73, 9e6a360 ; Condenação no acórdão, id 6b584aa : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 6b584aa : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 531e435 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 2°, 141, 322 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores indicados na inicial (Id. 6b584aa ): (...) Registro que art. 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, impõe mera estimativa dos valores atribuídos a cada pedido, como fez o reclamante, cabendo a sua exata quantificação apenas na fase de execução. Com o fim de orientar e uniformizar a interpretação desse dispositivo, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST fixou que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (...) Nestes termos, a indicação de valores na petição inicial não pode ser utilizada como fator de restrição do montante efetivamente devido à parte (conforme apurado em liquidação de sentença), o que, inclusive, poderia importar enriquecimento ilícito da parte contrária. Por isso mesmo, deve-se interpretá-la como uma simples estimativa, apenas para fins de fixação do rito, sendo certo que o montante preciso será oportunamente apurado em liquidação de sentença. Esse entendimento em nada contraria os arts. 141 e 492 do CPC. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art.5º, LV, da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao cerceamento de defesa/indeferimento das provas digitais (Id. 6b584aa ): (...) O pedido foi formulado pelo reclamado em 21.10.2021 (ID. 533944a), após a audiência realizada em 29.01.2018, quando se declarou a preclusão da prova documental (ID. 46923be). Ainda que assim não fosse, o indeferimento da denominada "prova digital" (geolocalização do reclamante nos horários em que indicou estar realizando horas extras, sem registro nos controles de jornada), não configura nulidade, porquanto a jornada do empregado é demonstrada pelos controles de ponto, conforme determina o artigo 74, §2º, da CLT. Além disso, a Lei 13.709/2018 (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o consentimento do titular (artigo 7º, I). De toda forma, no presente caso, as provas documentais e orais produzidas revelam-se suficientes para a solução do litígio. Ademais, ao magistrado cumpre dirigir a instrução processual (artigo 765 da CLT), competindo-lhe indeferir provas desnecessárias para a solução da lide, observando a celeridade e economia processual (art. 370 do CPC). (...). Com efeito, não há ofensa ao art. 5º, LV, da CR, uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidade a ser declarada ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, quais sejam: pedido formulado pela parte após a audiência em que se declarou a preclusão da prova documental e existência, nos autos, de provas documentais e orais já suficientes para a solução do litígio (Súmula 296 do TST). Acrescento, ainda, que a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114 e 202, §2°, da Constituição da República. - violação do art. 2° da LC 109/01. Consta do acórdão em relação à icompetência da Justiça do Trabalho (Id. 6b584aa): (...) No julgamento do RE 586453 fixou-se a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de complementação de aposentadoria privada. Todavia, a matéria debatida nestes autos não diz respeito ao que foi decidido pelo STF nos REs 586.453 (Tema 190) e 583.050, mas está restrita aos repasses das contribuições devidas sobre os valores deferidos nos autos, decorrentes da relação de emprego havida entre as partes, o que figura na competência da Justiça do Trabalho. Em outras palavras, a Justiça do Trabalho não foi acionada para decidir nenhuma controvérsia previdenciária, mas, tão somente, para determinar o cumprimento de uma obrigação acessória à sua decisão. Veja-se que o mero reflexo devido ao fundo complementar de previdência privada em decorrência de outros haveres trabalhistas não estaria inserido no âmbito da competência da Justiça Comum, mas na seara Trabalhista. Esse foi o entendimento firmado pelo STF no Tema 1166 (RE 1265564), como se vê a seguir: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Mantenho a sentença que declarou a competência desta Especializada para julgar o pleito de incidência de eventuais parcelas deferidas na presente ação trabalhista nas contribuições referentes ao plano de previdência privada, afastando as apontadas ofensas aos arts. 114 e 202, § 2º, da CR e 2º da LC 109/2001. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5°, II e XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 6° da lINDB. Consta do acórdão em relação à aplicação da Lei 13.467/2017 (Id. 6b584aa): (...) O reclamado pugna pela aplicação imediata e integral das normas de direito material e processual introduzidas pela Lei 13.467/2017. No caso, o reclamante foi contratado em 01.09.1994 e seu contrato está suspenso, em razão de aposentadoria por invalidez (ID. bbb08bf - Pág. 14). Todavia, na inicial, postulou horas extras, inclusive intervalares, entre 18.09.2008 até 31.03.2010, motivo pelo qual é inaplicável a Lei 13.467/2017. Referido diploma legal não se aplica aos atos jurídicos que antecederam sua vigência, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei, previsto pelo art. 5º, XXXVI Constituição Federal, pelo art. 6º da LINDB e pelo art. 912 da CLT. Quanto às normas de direito processual, à luz da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e nos termos da Instrução Normativa n. 41/2018, aplica-se o referido diploma legal às ações ajuizadas a partir de 11.11.2017. Logo, elas também são inaplicáveis ao caso, porque a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17 (em 06.11.2017). (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 11, caput e §3°, da CLT e 487, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao protesto interruptivo da prescrição (Id. 6b584aa): (...) Em 19.03.2013, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Varginha e Região ajuizou ação de protesto interruptivo da prescrição em face do Banco Santander (Brasil) S.A. (processo nº 0001283-55.2013.503.0079), pleiteando a interrupção da prescrição incidente sobre horas extras além da 6ª/8ª diárias e intervalares (ID. 1bc8f0d - Pág. 8). Ao revés do alegado pelo reclamado, o protesto judicial mencionado não é genérico. Por sua vez, as matérias alusivas à ilegitimidade do sindicato para ajuizar a ação de protesto foge ao objeto destes autos, nos quais o reclamante pretende a interrupção da prescrição pelo ajuizamento anterior do protesto. Veja-se que o entendimento pacificado pelo TST é de que o protesto é causa interruptiva da prescrição bienal e quinquenal, como se extrai da OJ n. 392 da SDI-1: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Assim, com base nos arts. 7º, XXIX, da CR, 11 da CLT, 867 do CPC e 202, II, do CC, correta a decisão que pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 18.09.2008 (cinco anos antes do ajuizamento do protesto judicial, em 18.09.2013), à exceção das horas extras pela supressão do intervalo interjornadas e horas extras pelo tempo à disposição do empregador. E, como a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não se aplicam ao caso as disposições do artigo 11, §3º, da CLT. Cabe reiterar, ainda, que, nos termos do entendimento pacificado na OJ nº 359 da SDI-1 do TST, "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam". Vale frisar que o protesto judicial interrompe a prescrição bienal e quinquenal e, no caso, não transcorridos cinco anos entre a data do ajuizamento desta ação (06.11.2017) e a anterior ação de protesto (18.09.2013), seus efeitos ainda incidem na hipótese em exame, pois há que se considerar que, no momento em que ocorre tal interrupção, ficam resguardados direitos relativos aos cinco anos anteriores à data do protesto. Este posicionamento não viola o art. 97 da CR, nem sequer contraria a Súmula Vinculante nº 10 do STF. (...). Por tal teor decisório, verifico que o Colegiado decidiu em sintonia com as OJs 359 e 392 da SBDI-I do TST e também de acordo com a Súmula 268 do TST, de forma a tornar superado o único aresto válido colacionado sobre o tema (proveniente do TRT da 5ª Região), que adota tese diversa, bem como afastar as violações à Constituição da República e à legislação federal apontadas quanto à matéria - inclusive o art. 11, §3°, da CLT, até porque, conforme pontuado pelos julgadores, a ação interruptiva da prescrição foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Registro, de todo modo, que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do art. 62, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às horas extras/intervalo intrajornada/cargo de confiança (Id. 6b584aa): (...) Quanto ao exercício de cargo de confiança, na forma prevista no art. 62, II, da CLT, é necessária demonstração de que o empregado era detentor de amplos poderes de mando e gestão. No período em que as horas extras foram deferidas (18/09/2008 a 31/10/2009), o reclamante ocupou o cargo de Assistente Chefe Setor II (ID. bbb08bf - Pág. 14). Segundo o preposto, o demandante estava subordinado ao Superintendente, possuía siglas e senha de acesso ao sistema, mas não login e logoff com fins de controle de ponto (ata ID. acf60fb). Por sua vez, sobre as funções do reclamante, a testemunha Mirella Aparecida de Castro Ruas informou o seguinte: (...) Assim, o reclamante não detinha poderes típicos do cargo de alta fidúcia a que alude o citado art. 62, II, da CLT, tampouco o status de alter ego do empregador, estando subordinado ao Superintendente. Lado outro, a prova oral evidencia que o reclamante exercia função de maior fidúcia concedida pelo empregador, já que atuava como assistente do Superintendente, além de receber remuneração diferenciada, eis que sua gratificação de cargo correspondia a aproximadamente oito vezes seu salário base (ID. 437be30). Portanto, ele estava inserido na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, fazendo jus ao recebimento das horas trabalhadas além da oitava diária, conforme decido na sentença. O reclamante também não se inseria na hipótese do art. 62, I, da CLT, pois sua jornada de trabalho poderia ser controlada pelo Superintendente. Conforme relatou a testemunha Mirella Aparecida de Castro Ruas "o horário do reclamante era controlado por meio do sistema (login/log off); reconhece a tela de fl. 213 como sendo do sistema da época; o superintendente regional fiscalizava o horário da depoente e do reclamante". Quanto à jornada de trabalho, a testemunha Mirella Castro relatou que "trabalhava de 7h30/7h45 até 20h; nos dias de pico (5 primeiros e 5 últimos dias do mês, além dos dias 15 e 20) ficava cerca de 30 minutos a mais; não sabe precisar o horário do reclamante, mas ele já estava no banco quando a depoente chegava e ficava trabalhando quando a depoente ia embora; o reclamante tinha cerca de 30 minutos de intervalo". A sentença estabeleceu a jornada como sendo: das 07 às 21h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, com exceção dos dias de pico (cinco primeiros dias e cinco últimos dias do mês, além do dia 20), em que a jornada se estendia até 21:30h. Os horários de trabalho estão em consonância com aqueles informados na inicial e pela testemunha. Conforme destacado acima, a supressão do descanso intervalar foi comprovada pela prova oral. Portanto, o reclamante faz mesmo jus à uma hora extra por dia de efetivo trabalho e seus reflexos, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, com redação anterior à vigência da Lei 13.467/20177, considerando que a condenação se limitou a 18/09/2008 a 31/10/2009. Quanto aos reflexos, correta a sentença ao deferi-los, em razão da habitualidade, apenas destacando que as repercussões das horas extras em sábados são mesmo devidas pois, embora sejam considerados dias úteis não trabalhados para o bancário (Súmula 113 do TST), as próprias normas coletivas da categoria determinam que sobre eles incidem as horas extras, quando prestadas durante toda a semana (cláusula 8ª, §1º). Registro que não foram deferidas repercussões do RSRs em outras parcelas, havendo sido determinada a aplicação da OJ 394 da SDI-1 do TST. Da mesma forma, determinou-se que os valores do FGTS serão depositados em conta vinculada. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa indicada pela parte. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do TST (artigo 896, alínea "a", da CLT) não enseja o conhecimento do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 202, §2°, da Constituição da República. - violação dos arts. 68 da LC 109/01 e 114 do CC. Consta do acórdão em relação à previdência complementar (Id. 6b584aa): (...) O reclamante pede que sejam depositadas, junto ao plano de previdência complementar, as diferenças das contribuições devidas mês a mês, por todo o período, a partir das horas extras e intervalares deferidas em juízo. O pedido foi indeferido pelos seguintes fundamentos: O regulamento anexado aos autos pelo autor (Id. 1642d43), que infiro ser a versão vigente à época dos fatos apurados na presente ação, traz em seu item 2.28 o conceito de salário aplicável, que é a base de cálculo das contribuições ao plano de previdência complementar, conforme pode ser visto pelo item 7.1 do regulamento (contribuições dos participantes). O regulamento limita a base de cálculo da contribuição ao salário-base mensal pago pela patrocinadora ao participante, com a possibilidade da inclusão de outras parcelas, desde que prévia e expressamente determinadas pelo Conselho Deliberativo. Assim, considerando a versão do regulamento apresentado pelo autor, e ausente comprovação de que, à época dos fatos, a base de cálculo do salário aplicável tenha sido majorada, com a inclusão de horas extras (parcela salarial deferida na presente ação), improcede o pedido de recolhimento de contribuições do empregador à entidade de previdência complementar, item "g" do rol postulatório. Porém, a Ata do Conselho Deliberativo (ID. c9fa5d5) ampliou as verbas que compõem o salário aplicável, citando, dentre elas, as horas extras. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para determinar que o reclamado deposite junto ao plano de previdência complementar as diferenças de contribuições devidas mês a mês apuradas a partir das horas extras e intervalares deferidas na presente ação. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 896, "a" e "c", da CLT. Consta do acórdão em relação à complementação salarial (Id. 6b584aa): (...) Insurge-se o reclamado contra a condenação ao pagamento da complementação salarial prevista nos instrumentos coletivos. Alega que a cláusula normativa atinente ao tema não menciona a integração de parcelas eventualmente reconhecidas em juízo. Alega, ainda, que a partir de 17.02.2016 o benefício foi convertido em aposentadoria por invalidez, não havendo falar em complementação durante qualquer período. Contudo, a matéria foi corretamente examinada na sentença, pelo que transcrevo seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir: Observo, primeiramente, ser incontroverso nos autos que o autor esteve afastado recebendo benefício previdenciário pelo período apontado na petição inicial, ante a ausência de impugnação específica pelo réu. A cláusula 28ª das CCTs 2014/2015 e 2015/2016 traz a previsão de que, em caso de concessão de auxílio doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentário pela Previdência Social, fica assegurada ao empregado complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas. Isso posto, procedem as diferenças dos valores recebidos pelo autor a título de complementação salarial, pelo período de 25/09/2014 a 17/02/2016, recebidas considerando todas as parcelas salariais de natureza fixa e devidas ao autor, conforme for oportunamente apurado em fase de liquidação de sentença. Ante a natureza indenizatória da parcela (art. 28, §9º, "n" da Lei nº 8.212/1991), improcedem os reflexos pleiteados. Apenas destaco que a complementação salarial deferida limitou-se ao período anterior à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, qual seja, de 25/09/2014 a 17/02/2016. (...). Os preceitos da legislação federal apontados pela parte recorrente não tratam especificamente do tema em debate. Por esta razão, não há possibilidade de terem sido violados no acórdão em sua literalidade. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios (Id. 6b584aa): (...) Pugna o reclamado pelo deferimento dos honorários sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT em favor dos seus procuradores. Porém, por força das normas de direito intertemporal acima indicadas, não tem aplicabilidade, nestes autos, o art. 791-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, de modo que a questão deve ser analisada à luz da legislação vigente à época (artigo 6º da IN 41/2018 do TST). E, na ocasião, os honorários advocatícios eram devidos somente quando houvesse prestação de assistência judiciária pelo sindicato profissional do trabalhador (Súmulas 219 e 329 do TST), o que não ocorreu no caso, tornando indevida a verba honorária em favor dos procuradores do reclamado. (...). A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 219 e 329 do TST, de forma a incidir o óbice do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Acrescento, conforme já ressaltado em tópico anterior, que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estar superado o aresto válido que adota tese diversa , fica afastada a ofensa normativa e apontadas quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5°, caput e I, da Constituição da República. - violação dos arts. 927, I, do CPC e 883 da CLT. Consta do acórdão em relação aos juros e correção monetária (Id. 6b584aa ): (...) A sentença carece de pequeno reparo no aspecto, a fim de se adequar à interpretação constitucional conferida pelo STF aos arts. 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, qual seja, atualização pelo IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, a qual também é o indexador aplicável ao cálculo dos juros moratórios, a teor do art. 406 do Código Civil. Consta do acórdão proferido nas mencionadas ADCs, já no item 6 de sua ementa: Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" (destaques acrescidos). (...). Nesse passo, resta observar os parâmetros acima especificados: no período anterior ao ajuizamento da demanda, correção monetária pela variação do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, pela taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, pelo IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa legal definida pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29.08.2024. (...). Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ou na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GIOVANNI PEREIRA PANISSI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 4895738; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 77605f4). Regular a representação processual (Id 1530671 ). Preparo dispensado (Id 52c7584, 6b584aa ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 489 do CPC e 832 da CLT. Na forma da Súmula 459 do TST, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza mediante indicação de violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou ao inciso IX do art. 93 da CR. No presente caso, ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as horas extras/cargo de confiança/controle de jornada/consignação do quadro fático. Com efeito, no acórdão recorrido a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) No período em que as horas extras foram deferidas (18/09/2008 a 31/10/2009), o reclamante ocupou o cargo de Assistente Chefe Setor II (ID. bbb08bf - Pág. 14). (...) Lado outro, a prova oral evidencia que o reclamante exercia função de maior fidúcia concedida pelo empregador, já que atuava como assistente do Superintendente, além de receber remuneração diferenciada, eis que sua gratificação de cargo correspondia a aproximadamente oito vezes seu salário base (ID. 437be30). Portanto, ele estava inserido na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, fazendo jus ao recebimento das horas trabalhadas além da oitava diária, conforme decido na sentença. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar, no mais, que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 224, caput e §2º, e 818, II, da CLT e 373, II, 374, II e 389 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à reclassificação jurídica do cargo (Id. 6b584aa): (...) Assim, o reclamante não detinha poderes típicos do cargo de alta fidúcia a que alude o citado art. 62, II, da CLT, tampouco o status de alter ego do empregador, estando subordinado ao Superintendente. Lado outro, a prova oral evidencia que o reclamante exercia função de maior fidúcia concedida pelo empregador, já que atuava como assistente do Superintendente, além de receber remuneração diferenciada, eis que sua gratificação de cargo correspondia a aproximadamente oito vezes seu salário base (ID. 437be30). Portanto, ele estava inserido na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, fazendo jus ao recebimento das horas trabalhadas além da oitava diária, conforme decido na sentença. O reclamante também não se inseria na hipótese do art. 62, I, da CLT, pois sua jornada de trabalho poderia ser controlada pelo Superintendente. Conforme relatou a testemunha Mirella Aparecida de Castro Ruas "o horário do reclamante era controlado por meio do sistema (login/log off); reconhece a tela de fl. 213 como sendo do sistema da época; o superintendente regional fiscalizava o horário da depoente e do reclamante". (...). O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança/reclassificação jurídica do cargo e o cabimento de horas extras fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNI PEREIRA PANISSI - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1001557-07.2023.8.11.0005

ID: 276782827

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001557-07.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON GUILHERME RODRIGUES TITO

Sentença

Advogados:

FRANCISCO JAIME VASCONCELOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001557-07.2023.8.11.0005. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001557-07.2023.8.11.0005. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ANDERSON GUILHERME RODRIGUES TITO Vistos. O Representante do Ministério Público do Estado do Mato Grosso, em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia em face de ANDERSON GUILHERME RODRIGUES TITO, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 147, caput (por duas vezes), na forma do art. 69, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei n.º 11.340/2006. A denúncia descreve os seguintes fatos delituosos: “FATO 01: Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que no dia 29 de maio de 2022, por volta das 14h00min, em residência particular, localizada na Rua Almirante Barroso, Centro, (em frente a bicicletaria do Laurindo), no município de Alto Paraguai/MT, o denunciado ANDERSON GUILHERME RODRIGUES TITO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, de modo a configurar violência doméstica, ameaçou, por meio de palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, a vítima Tatielle dos Santos Florão. FATO 02: Ressalta também que no dia 1º de janeiro de 2023, por volta das 16h30min, em residência particular, localizada na Rua das Perdizes, nº. 131, (perto da Prefeitura, rua de trás), no Bairro Bela Vista, no município de Alto Paraguai/MT, o denunciado ANDERSON GUILHERME RODRIGUES TITO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, de modo a configurar violência doméstica, ameaçou, por meio de palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, a vítima Tatielle dos Santos Florão. DA DESCRIÇÃO FÁTICA Inicialmente, convém mencionar que a vítima e o denunciado conviveram maritalmente por aproximadamente 02 (dois) anos e, desta relação tiveram 01 (um) filho. Depreende-se dos autos que no dia 30 de maio de 2022, por volta das 10h50min, a vítima compareceu na Delegacia de Polícia para relatar a ocorrência do crime de ameaça, conforme Boletim de Ocorrência de nº. 2022.144540. Consta que, no dia 29 de maio de 2022, por volta das 14h00min, o denunciado entrou em contato com a sua ex companheira e, por meio de palavras, a ameaçou a causar-lhe mau injusto e grave dizendo que “iria mandar alguém lhe dar um pau” sic (FATO 01). Ainda, verifica-se também que no dia 1º de janeiro de 2023, por volta das 16h30min, o denunciado ao entregar o filho do casal na residência da vítima, iniciou uma discussão, ocasião em que disse que faria o que quisesse com a convivência com o filho e, se esta não aceitasse, “ele poderia fazer coisas piores com ela” e “a coisa iria ficar louca para ela” sic. (FATO 02). Diante disso, existem no feito em tela elementos robustos que consubstanciam a materialidade e a autoria delitiva, caracterizadas pelos Boletins de Ocorrência de nºs. 2022.144540 e 2023.1397 (ID. 121782820 – Págs. 01/02 e ID. 121782818 – Págs. 01/02), bem como pelos termos e declarações constantes nos autos.” Consta do inquérito policial, dentre outros documentos, portaria de instauração (Id n.º 121782817), boletim de ocorrência n.º 2023.1397 (Id n.º 121872818), boletim de ocorrência n.º 2022.144540 (Id n.º 121782820), pedido de medidas protetivas (Id n.º 121782821), termo de declaração da vítima (Id n.º 121782821 – Pág. 5/6), termo de representação criminal (Id n.º 121782821 – Pág. 12), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 121782823) e relatório (Id n.º 121782827). A denúncia foi regularmente recebida, em 12/07/2023, conforme decisão de Id n.º 123024954. Devidamente citado (Id n.º 125259549), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (Id. n.º 125664337). Considerando o teor da defesa técnica do réu e, não estando presente nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 12/12/2024 (Id n.º 133349673). Aberta audiência de instrução, constatou-se a ausência da vítima, que não foi localizada para intimação. Homologou-se a dispensa das testemunhas da acusação Raphael Guerra Pereira e Cleomara Almira dos Santos Vasconcellos da Costa, e das testemunhas da defesa Silvia Adriane Gusmão e Maria Aparecida Fernandes. Após, havendo insistência na oitiva da vítima e da testemunha Ilana Thais Fernandes Costa, foi redesignada a audiência para o dia 06/05/2025 (Id n.º 178748594). Realizada a audiência de instrução e julgamento, promoveu-se a oitiva da vítima Tatielle dos Santos Florão. Homologou-se a dispensa da testemunha Ilana Thais Fernandes Costa. Após, procedeu-se o interrogatório do réu Anderson Guilherme Rodrigues Tito. Por fim, deu-se por encerrada a instrução processual e abriu-se vista dos autos para apresentação das alegações finais sucessivas pelas partes (Id n.º 193112105). Em memoriais escritos, o Ministério Público pleiteou pela procedência da ação, para condenar o denunciado pela prática do crime descrito no art. 147 do Código Penal, por duas vezes (Id n.º 193474563). A Defesa, através de memoriais, requereu a absolvição do réu em ante a insuficiência de provas (Id n.º 194390783). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e Decido. Não há questões preliminares a serem decididas, bem como verifico que o processo seguiu seu curso regular, sem nulidades a serem declaradas. Portanto, passo à análise do mérito. Primeiramente, cumpre ressaltar que vige em nosso ordenamento jurídico o sistema acusatório, no qual estão delineadas as funções de acusar, defender e julgar, o que, por consentâneo, traduz-se durante a persecução penal uma distribuição lógica do ônus da prova, de acordo com os interesses imperativos de cada parte. Na esteira da melhor doutrina, caberá à acusação provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Conquanto à defesa, a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena que tenha alegado. No que se refere aos efeitos da produção da prova, direcionados ao magistrado, caberá ao Ministério Público à produção de provas que concretizem um juízo de certeza, enquanto à defesa, basta a produção de um cenário de dúvida ao julgador. DA INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.340/2006 A Lei Maria da Penha tem o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, contudo, o crime deve ser cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Aliás, o art. 5º da norma em questão não exige coabitação para que seja configurada a violência doméstica contra a mulher, bastando à convivência, ainda que anterior. É a lição que se infere daquele dispositivo legal, in verbis: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa”; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. Da leitura do artigo e incisos acima transcritos, tem que aplica-se a Lei Maria da Penha a fatos que sejam praticados no âmbito da unidade doméstica, ou no âmbito familiar ou, ainda, em qualquer relação íntima. O denunciado se valendo da relação íntima que mantinha com a vítima Tatielle dos Santos Florão, praticou o delito, assim fazendo incidir sobre este a aplicação da Lei n.º 11.340/2006. DO CRIME DE AMEAÇA IMPUTADO AO ACUSADO (Artigo 147, caput, do CP) O Ministério Público imputa ao acusado a prática do delito de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação”. A presente ação é penal pública condicionada à representação, detendo o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas e nada tendo sido alegado pelas partes neste sentido, passo a análise do mérito. O crime de ameaça é de natureza formal, porquanto se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento do conteúdo da ameaça, a qual deve ser capaz de infundir temor, ainda que o autor do fato não tenha a intenção de concretizar seus dizeres posteriormente. O dispositivo em apreço tutela a liberdade da pessoa humana, tendo como objeto material a pessoa contra a qual é dirigida a ameaça. Primeiramente, preenchida a condição de procedibilidade que possibilitou ao Ministério Público denunciar Anderson Guilherme Rodrigues Tito pelo crime de ameaça, conforme se verifica no Id n.º 121782821 – Pág. 12. A materialidade restou comprovada pela portaria de instauração (Id n.º 121782817), boletim de ocorrência n.º 2023.1397 (Id n.º 121872818), boletim de ocorrência n.º 2022.144540 (Id n.º 121782820), pedido de medidas protetivas (Id n.º 121782821), termo de declaração da vítima (Id n.º 121782821 – Pág. 5/6), termo de representação criminal (Id n.º 121782821 – Pág. 12), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 121782823) e relatório (Id n.º 121782827), e demais depoimentos dos autos. A autoria é incontestável. Após apreciar os documentos acostados, as provas produzidas e os argumentos apresentados por ambas as partes se chega à conclusão de que o denunciado praticou o fato descrito da denúncia. Vejamos. Durante sua oitiva em juízo, a vítima Tatielle dos Santos Florão afirmou que, por duas vezes, em situações e datas distintas, foi ameaçada de morte pelo acusado: “Promotora: Boa tarde, senhora Tatielle. Tudo bem? Tatielle: Sim. Promotora: Senhora Tatielle, eu queria que a senhora contasse o que que aconteceu nesse dia 30 de maio de 2022, e também dia 29 de maio. O Anderson teria ameaçado a senhora de morte, o que que aconteceu esses dias, nessas oportunidades? Na verdade, 29 de maio e 1º de janeiro de 2023. Tatielle: Nós já estávamos há alguns meses já separados, e inicialmente começou a discussão devido ao nosso filho, a questão de visitas e convivência. Eu já não morava, já não residia mais na mesma cidade, já tinha me mudado de Tangará para Alto Paraguai e pelo telefone a gente começou uma discussão. Foi onde pelo telefone ele começou a me falar ameaças de morte. Morte e outras coisas, né? Ele logo em seguida apagou as mensagens. Mas quando eu fui fazer o boletim de ocorrência, eu mostrei ao policial o enredo da conversa, dava para entender. Promotora: Consta aqui que foram duas oportunidades, só para poder esclarecer. Consta aqui que no dia 29 de maio ele teria ameaçado a senhora, dizendo que iria mandar alguém lhe dar um pau. Isso aconteceu? Tatielle: Isso. Sim. Promotora: E aí no dia 1º de janeiro de 2023 consta aqui essa situação que a senhora narrou, que os senhores tiveram uma discussão por conta do filho. E aí ele teria ameaçado a senhora dizendo o seguinte, “ele poderia fazer as coisas piores com ela, e a coisa iria ficar louca para a senhora né, para ela”, isso aconteceu? Ele falou isso pra senhora? Tatielle: Falou. No dia primeiro a gente já tinha passado pela audiência na justiça, já tinha tudo certo de acordo referente ao nosso filho, guarda pensão e tudo. Ele estava no direito de estar pegando, de visitar o bebê. No dia primeiro ele me pediu, eu entreguei. Só que quando eu entreguei, ele falou que em um lugar, no meio do caminho ele tomou outras, ia fazer outras coisas no qual não estava permitido, já dentro do nosso acordo judicial. Aí foi quando eu falei para ele que caso ele prosseguisse, eu ia chamar a polícia, o conselho tutelar, porque eu estava amparada judicialmente. E foi quando, na entrega do bebê, foi quando ele proferiu de novo ameaças contra mim e também contra o meu marido né, contra os dois. Que eu não pudesse, ele falou que eu não poderia proibir ele de nada, não é? No caso, o que a gente tinha acordo não valia de nada, era o que ele queria fazer, entendeu? E era aquilo. Caso eu entrasse na frente e proibisse ele de certas atitudes que, nesse caso, nesse dia era: ele já tinha virado uma noite bebendo em festa, era dia primeiro do ano e ele estava sozinho, ele não tem casa fixa, ele não tem uma esposa, ele tem o costume né, de se alcoolizar, de beber. Então ele ia tomar, ele ia para outro lugar muito afastado. Foi quando ele pegou meu filho, ele falou que ele ia passar algumas horas com a tia e madrinha do meu filho, o qual foi por causa disso que eu permiti, porque tinha uma segunda pessoa por responsabilidade. E daí assim que ele pegou, alguns minutos, ele falou que ele iria para um outro local muito afastado com o nenê, quando o neném não tinha bolsa, não tinha nada preparado e sem a minha autorização. Promotora: Quando ele ameaçou a senhora nessas duas oportunidades, tanto no dia 29 de maio de 2022, quanto no dia 1º de janeiro de 2023, a senhora ficou com medo dessas ameaças? Tatielle: Com certeza. Até mesmo porque, para onde eu mudei é uma cidade dele no caso, né? De criação dele, não minha. Então eu. Ele me coagiu muito nessa parte, o fato de eu ser sozinha aqui né, nessa cidade de Alto Paraguai. Aqui é uma cidade de criação dele, onde ele é bem conhecido, onde ele é bem influente, onde ele tem né, se ele quiser fazer alguma coisa. E o fato de eu estar sozinha né, com meu filho. Promotora: E atualmente, ele mantém contato com a senhora? Como que está? Tatielle: Após isso nós mantivemos até mês passado ou retrasado, se não estou enganada. Ele sempre teve contato com nenê via WhatsApp, né? Porém, em algumas oportunidades também a gente não estava se entendendo, estava mudando o rumo. Não era só uma questão de ver o nenê né, estava mudando o rumo da conversa. Eu me senti no direito de bloqueá-lo, então hoje ele é bloqueado no meu WhatsApp, porém, ele tem acesso ao neném. Agora no último feriado ele esteve com ele, inclusive. Promotora: Entendi. Tá ok, então, senhora Tatielle. Muito obrigada. Sem mais perguntas. Juíza: Doutor Francisco, a palavra. Advogado: Boa tarde, Tatielle. Tudo bem? Tatielle: Boa tarde. Advogado: Você disse que no segundo momento, na verdade, a ameaça dele também se estendeu ao teu marido, ao teu ex-marido. Procede isso que você disse, né? Tatielle: Sim, meu atual marido. Advogado: Teu atual marido? E ele e ele viu, ele presenciou juntamente contigo ele fazendo ameaça para você? Tatielle: Sim, presenciou. E o Anderson também levou uma pessoa dentro do carro, a qual é, aparentemente, ela é de associada a essas facções, para poder estar fazendo essas ameaças, né? Para poder estar coagindo tanto eu quanto o Everton, no caso. Na hora que ele falou, ele falou para mim, só que ele foi bem específico com Everton. Que o Everton não iria querer problemas com ele também. É para deixar bem claro que, nesse momento, o Everton estava com nosso filho no colo. Ele entregou o nosso filho para o Everton segurar e não para mim. Chegou na minha casa pedindo para falar com o homem da casa, e proferindo essas ameaças para a esposa, no caso eu né. Caso o Everton fosse reagir, fosse de uma outra natureza, teria acontecido coisa pior aquele dia. Advogado: Sem mais perguntas, excelência.” O acusado Anderson Guilherme Rodrigues Tito, em seu interrogatório, negou os fatos a ele imputados: “Juíza: Anderson, se o senhor não for exercer o direito ao silêncio, o senhor confirma esses fatos? Que no dia 30 de maio de 2022... Anderson: Não, doutora, não confirmo não, isso daí... Juíza: 29 de maio. O senhor teria entrado em contato né, com a sua ex-companheira, a Tatielle, e por meio de palavras teria ameaçado a causar mal injusto a ela, dizendo que iria mandar alguém lhe dar o pau? E ainda no dia primeiro de janeiro, quando o senhor foi entregar o filho comum lá na residência dela, depois de uma discussão o senhor também teria ameaçado ela, dizendo que poderia fazer coisas piores com ela, e a coisa ficaria louca para ela? Anderson: Jamais, doutora, jamais. A Tatielle é uma pessoa bem difícil de se lidar, entendeu? E tem como eu provar isso daí, que eu tenho vários prints, não sei se pode, se não pode, mas ela é uma pessoa bem difícil. Ela desce do salto mesmo com palavrões de baixo calão. E enquanto eu aguentava tudo isso, pra ela estava tudo bem, entendeu? Palavrões mesmo, feio mesmo, entendeu? Palavrões feios. E até então ela... Aí eu comecei, eu simplesmente comecei a agir da mesma forma que ela, porque tipo assim, ela viu que enquanto ela não estava me atingindo, para ela estava tudo bem. Ela me xingava e ficava por isso mesmo. Até porque eu tenho um filho com ela e tenho que relevar, eu relevo muitas coisas e relevei muitas coisas dela né. Mas não teve nenhuma ameaça sobre ela não, por telefone. Mas palavrões, ela se referindo pra cima de mim, teve muitos, muitas vezes, palavrões feios mesmo. Discussões de marido, ex-marido e mulher, né? De pai e mãe, né? Porque ela sempre quis fazer as coisas do jeito dela. E então, de certa forma, eu contratei o Doutor Francisco pra gente resolver isso. Pra a senhora ver, eu contratei o Doutor Francisco para a resolver isso, porque eu queria pegar meu filho na legalidade, tudo conforme a lei para não ter problema, entendeu? Porque o que acontece? Eu só podia ver meu filho quando ela quisesse, quando ela queria, quando ela deixava, quando ela estava bem, de bom humor, ou quando ela estava tudo ok, aí eu poderia ver o meu filho. Caso contrário eu não poderia ver meu filho, certo? Então o que que a gente fez? Entrei em contato com o doutor Francisco, ele conversou comigo e me falou qual que era a melhor decisão que a gente tomasse, né? A gente fez uma revisão de visita né, e ficou tudo certo. Nesse dia primeiro eu morava em morava em Goiás. O dia primeiro estava tudo certo, eu liguei para ela com antecedência né, que meu advogado me instruía como é que tinha que fazer. Tinha que ligar com antecedência para ela arrumar o menino, tudo certo. E eu tinha o livre acesso com ele na região do Alto Paraguai, no distrito de Alto Paraguai né. E eu tenho uma família aí, é muito grande minha família, conhecida, onde a gente se encontra todos os finais de ano, todas festas, todos datas festivas e a gente se encontra num sítio que é perto de Alto Paraguai, poucos quilômetros de Alto Paraguai. E para a senhora ver tanto que eu fui uma pessoa coerente e com a cabeça tranquila, a minha irmã me mandou mensagem, que a minha irmã ela é madrinha do meu filho. Ela mandou mensagem “vamos descer para o sítio, a mãe vai estar no sítio, todo mundo vai estar no sítio” né, que é próximo do Alto Paraguai, fica no distrito de Alto Paraguai. Eu falei “tudo bem, vamos sim”. E nisso eu liguei para ela e falei para ela, falei assim, “ó, estou indo com o Téo. Eu vou deixar meu carro, não vou com o meu carro. Vou com ele, vou com o carro da minha irmã, meu cunhado vai passar aqui, que são os padrinhos dele. A gente vai lá”. Isso era 11 horas da manhã. 10/11 horas da manhã. “Eles vão passar aqui, vão me pegar, a gente vai lá, finalzinho da tarde a gente está aqui”. Ela falou que não, que não era pra sair com meu filho de lá, porque se não ela ia atrás da polícia, atrás de mim. Eu falei “mas como que você vai? Eu estou no perímetro de Alto Paraguai, estou te ligando, estou te avisando que eu vou para lá. Por que que eu não posso ir com meu filho?” Ela falou “se você sair daqui, eu vou com a polícia atrás de você”. Nisso eu liguei para ela, mandei mensagem pra ela, não teve ameaça nenhuma. Falei para ela “ó, me dá o número do seu marido, do Everton, eu vou conversar com ele. Quem sabe ele você ouve, eu vou explicar para ele certinho como é que é, como é que ficou o nosso combinado na justiça. E quem sabe ele falando com você, você ouve ele”, porque eu era só xingamento, palavrões de alto calão, e aí por fim. Então eu resolvi ir lá, falei para ele, mandei mensagem para ele e falei, “ó, eu estou aí, estou conversando com você, vou para conversar com você”. Nisso eu estava no posto e um amigo meu antigo, não sei se ela falou que mexe com facção. Não sei se mexe, se é envolvido, se foi envolvido, não é problema meu, mas eu acho que não, porque eu não mexo com esse tipo de pessoas, com esse tipo de gente. Então a gente foi lá, ele estava comigo né, a gente fomos lá. E aí eu fui para entregar meu filho, porque como ela não quis deixar eu sair com ele da cidade, eu fui para entregar ele né. Ia entregar ele e ia para outro lugar, ia fazer alguma coisa. Porque até então era data festiva né. E na hora que fui entregar ele, eu queria falar com o marido dela, chamei ele no canto, conversei, entreguei o meu filho para ele e comecei a explicar a situação para ele. Falei assim “cara, eu tenho isso com ela na justiça, tal tal, tal tudo ajeitado na justiça com ela. Por favor, converse com ela, porque quem sabe você ela ouve”. E aí eu conversando com ele ali, bem pacificamente, de boa, ela começava a entrar na conversa, gritando, com baixo calão, com palavrões me ofendendo, ofendendo mesmo e eu conversando totalmente com ele. Mas aí nessa discussão que ela começou a me xingar, ela começou a me maltratar com palavras, eu comecei a discutir com ela, apenas isso. Só houve discussões. Eu não ameacei em nenhum momento, tanto ela quanto ele. Se ele tivesse, ele poderia falar também aqui, não sei se ele ia mentir ou não. Não ameacei ninguém, doutora, ninguém. Juíza: Tá certo, obrigado. Doutora Rhyzea, com a palavra. Promotora: Sem perguntas, doutora. Juíza: Doutor Francisco, com a palavra. Advogado: Anderson, só uma dúvida. Hoje você conversa com o marido dela? Anderson: Sim, normalmente. Não tenho nada contra ele, até eu acho que ele é um cara muito bacana, porque essa época que eu fiquei afastado do meu filho, que ela, você mesmo lembra que a gente entrou na justiça para regularizar isso. Ele que cuidou do meu filho, né? Então para mim é uma pessoa bacana, maravilhosa, não tem nada contra ele. Advogado: Sem mais perguntas, excelência.” É cediço que a palavra da vítima constitui prova de grande importância no delito de violência doméstica, e a sua declaração prestada em juízo, em consonância com as demais provas, autoriza a condenação. Neste sentido decidiu o STJ: “No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas” (STJ, AgRg no AREsp213796/DF). Nessa vertente colaciono recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado: “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA INDISCUTÍVEIS – INTIMIDAÇÃO CAUSADA À VÍTIMA – CONFISSÃO DO RÉU – RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA MINISTERIAL. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de ameaça, o réu deve ser condenado, porquanto comprovadas por sua confissão e pelo relato da ofendida, especialmente porque a palavra dela tem singular relevância nos crimes que envolvem violência doméstica”. (N.U 0002899-46.2019.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 10/07/2022) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO, RESISTÊNCIA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE AMEAÇA CONTRA UMA DAS VÍTIMAS – ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREPONDERÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE AFIRMOU TER SE SENTIDO AMEDRONTADA – 2. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE RESISTÊNCIA – INVIABILIDADE – PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE COMPROVAM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA ATIVA E AMEAÇA PARA ESQUIVAR-SE DA AÇÃO ESTATAL – 3. PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO QUANTITATIVO MÍNIMO LEGAL – PARCIAL PERTIÊNCIA – ADOÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL PARA RECRUDESCER A REPRIMENDA BASILAR DO DELITO DE AMEAÇA – AFASTAMENTO DOS VETORES PEJORATIVOS EMPREGADOS DE FORMA INIDONEA – 4. POSTULADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 5. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – VIABILIDADE – CAPACIDADE ECONÔMICA REDUZIDA DO APELANTE – 5. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inviável a absolvição do apelante pela aventada fragilidade probatória, porquanto a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nestes autos, estando, por conseguinte, a sua condenação fundada no acervo probatório produzido na instrução processual, mormente no depoimento da vítima, que firmemente o apontou como autor da ameaça sofrida por ela. Além do mais, deve ser destacado que, em delitos dessa natureza, as palavras da ofendida têm valor probatório preponderante, sobretudo quando amparadas por laudo de lesão corporal. (...) 6. Recurso parcialmente provido”. (N.U 1004971-21.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 11/07/2022) (destaquei) Assim, analisando as provas colhidas nos autos, depreende-se que nos dias 29/05/2022 e 01/01/2023, em contextos fáticos distintos, o réu ameaçou a vítima de morte, dizendo na primeira ocasião que “iria mandar alguém lhe dar um pau” e na segunda ocasião, após uma discussão em relação ao filho em comum, disse que “poderia fazer coisas piores com ela” e que “a coisa iria ficar louca para ela”. Em que pese a negativa do réu, que sustentou que não proferiu qualquer ameaça contra a vítima, suas declarações, por si só, não se sobrepõem ao depoimento da mesma, que foi firme ao imputar ao acusado a prática do delito. Verifico que o acusado se limitou a dizer que houve diversas discussões entre eles e que a ofendida o xingava e utilizava diversos palavrões, mas nunca a ameaçou, porém não trouxe qualquer elemento apto a comprovar a veracidade de suas alegações. Aliás, durante seu interrogatório afirmou que tinha como provar suas afirmações através de prints, contudo, nada juntou aos autos. Da mesma forma, afirmou que um amigo o acompanhou na segunda ocasião e presenciou os fatos, no entanto, não o arrolou como testemunha para corroborar com suas alegações. Lembre-se que o ônus de comprovar as teses defensivas trazidas aos autos é do próprio acusado, sendo que de tal mister, não se desincumbiu. Por sua vez, a vítima, em seu depoimento, relatou com detalhes como os fatos ocorreram, salientando que se sentiu atemorizada pelas ameaças proferidas pelo acusado, aduzindo que ele possui família e muitos conhecidos na cidade, enquanto ela era sozinha. Desse modo, diante da segunda situação de ameaça que sofreu e temendo por sua integridade, solicitou medidas protetivas de urgência em seu favor. Com efeito, a decisão que concedeu as medidas protetivas nos autos de n.º 1000007-74.2023.8.11.0005 evidencia a ameaça perpetrada e o temor da vítima. Assim, pelo depoimento da ofendida e demais provas dos autos, restou comprovado que, em duas ocasiões distintas, nos dias 29 de maio de 2022 e 01 de janeiro de 2023, o réu proferiu ameaça de morte contra a vítima Tatielle dos Santos Florão, sua ex-companheira. Diante disso, a prova de autoria teve lugar nos consistentes elementos carreados aos autos, de modo que a singela alegação de fragilidade das provas, despida de componentes que denotem a inocência do acusado, não lhe dá o amparo pretendido. Não havendo quaisquer elementos ou indícios capazes de demonstrar minimamente que a ofendida tivesse motivos para fantasiar os fatos. Importante registrar que os fatos cometidos no âmbito das relações domésticas e familiares demandam uma resposta rápida e efetiva do Estado, com a finalidade de coibir e evitar o agravamento dos conflitos. Desta feita, comprovados os fatos deduzidos na denúncia, constitutivos da infração penal prevista no art. 147, caput, do Código Penal, por duas vezes, é de rigor a condenação. DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado ANDERSON GUILHERME RODRIGUES TITO, pela prática do delito tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, com as implicações da Lei n.º 11.340/2006, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal. Desse modo, passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput do Diploma Penal. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Em relação aos crimes imputados ao denunciado, considerando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; não registra maus antecedentes, visto que não pesa contra si condenação penal transitada em julgado, anterior à prática do crime em comento; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; quanto à personalidade não há elementos suficientes para analisá-la; quanto ao motivo do crime não há qualquer motivo relevante; quanto às circunstâncias do crime nada que justifique a exasperação da pena, visto que não ultrapassou a previsão da conduta; no tocante às consequências dos crimes nada havendo a ser valorado como fator extrapenal; quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para a prática delitiva. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, nenhuma desfavorável ao réu, fixo as penas-base em: a) Para o crime do art. 147 do CP (fato 01): 01 (um) mês de detenção; b) Para o crime do art. 147 do CP (fato 02): 01 (um) mês de detenção. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não estão presentes circunstâncias atenuantes e agravantes. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou diminuição da pena, de modo que mantenho as penas anteriormente fixadas. CONCURSO DE CRIMES Concurso material – artigo 69 do Código Penal Restou comprovado que o denunciado mediante duas ações praticou os crimes de ameaça (por duas vezes em contextos distintos), caracterizando assim o concurso material (art. 69 do CP), razão pela qual somo as respectivas penas, passando a dosá-la em: 02 (dois) meses de detenção. PENA DEFINITIVA Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) meses de detenção. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Com fundamento no artigo 33, § 2º e 3º c/c artigo 59, III, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS O artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, preceitua que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena não superior a 04 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não for reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais indicarem que a substituição seja suficiente. Na hipótese, não estão preenchidos os requisitos legais, pois se trata de crime cometido com ameaça à pessoa, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, tornando-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: O sursis é um benefício concedido ao acusado condenado a pena não superior a 02 (dois) anos, podendo sua pena ser suspensa por 02 (dois) a 04 (quatro) anos, mediante condições a serem fixadas pelo juiz, desde que cumpridos os requisitos do artigo 77 do Código Penal. A concessão do sursis penal é cabível no caso, pois preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal. O réu foi condenado a pena privativa de liberdade inferior a 02 (dois) anos, é primário e as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, à exceção de uma, lhe são favoráveis. Entretanto, in casu, a execução da pena se mostra mais vantajosa que o benefício do sursis (suspensão condicional da pena). Assim, embora preencha os requisitos legais, revela-se mais benéfico ao réu dar início ao cumprimento da pena de 02 (dois) meses de detenção em regime inicial aberto, uma vez que evita que tenha que cumprir as condições previstas no §2° do artigo 78 do Código Penal, pelo prazo de 02 (dois) anos. Ademais, o cumprimento da pena de 02 (dois) meses de detenção em regime inicial aberto implica no encerramento da execução num prazo demasiadamente menor. APELO EM LIBERDADE Concedo ao réu o benefício de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com fundamento no mandamento do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, pois permaneceu nessa situação durante todo o trâmite processual. Outrossim, a prisão cautelar revela-se mais gravosa que o próprio regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença (aberto), não justificando a prisão preventiva ante a manifesta incompatibilidade. REPARAÇÃO DOS DANOS Consta da inicial acusatória requerimento do Ministério Público para a fixação de valor mínimo indenizatório para a vítima. Nas alegações finais, requereu o Parquet a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais Pois bem. Consoante o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, ao proferir a sentença condenatória, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida. No que diz respeito a condenação pelos danos extrapatrimoniais suportados pela vítima, segundo entendimento do c. STJ, para fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CP, não se exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando que conste pedido expresso na inicial acusatória, garantia suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa. (AgRg no REsp 2.029.732-MS). Convém destacar, ainda, a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 983, segundo a qual não é necessário especificar o valor mínimo pretendido nos casos de violência doméstica: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” O dano moral decorre da violação a direitos da personalidade, o que inclui a integridade psicológica, a qual inegavelmente restou violada no presente caso. In casu, o crime de violência doméstica contra a mulher gera dano moral in re ipsa, ou seja, decorre das próprias circunstâncias do ato lesivo. Desse modo, a aferição do dano e sua dimensão são extraídas do próprio contexto criminoso. Inquestionável que a ofendida ficou abalada emocionalmente diante do contexto de violência doméstica ao qual estava inserida. Em vista disso, a condenação do réu Anderson Guilherme Rodrigues Tito ao pagamento de indenização por dano moral à vítima Tatielle dos Santos Florão é medida de direito, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Assim, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e considerando a situação econômica do réu, condeno-o ao pagamento, a título de indenização mínima pelo dano moral causado pela infração, em favor da vítima Tatielle dos Santos Florão, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, intime-se a vítima para que promova a execução desta condenação no juízo cível. Providências finais: Condeno o réu ao pagamento de custas processuais. Se vantajoso ao réu, expedir-se-á a guia de execução provisória. Oportunamente, após o trânsito em julgado dessa decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Oficie-se ao Cartório Eleitoral desta comarca, informando a suspensão dos direitos políticos do condenado; 3) Comuniquem-se os órgãos de registro; 4) Expeça-se guia de execução; 5) Intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais. Intime-se a vítima, nos termos do artigo 21 da Lei 11.340/2006. Após, não havendo pendência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 275469673

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010119-82.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAULO SOUZA DIAS

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAULO SOUZA DIAS

Notificação

Advogados:

MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

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LEILA AZEVEDO SETTE

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RENATO ARMANELLI GIBSON

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DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

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GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010119-82.2019.5.03.0054 : SAULO SOUZA DIAS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010119-82.2019.5.03.0054 : SAULO SOUZA DIAS E OUTROS (1) : SAULO SOUZA DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f88091 proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 5e53b66; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 8b46663). Regular a representação processual (Id 919d2b5). Preparo satisfeito (seguro garantia judicial - Id 3ab5cfc e Id e71536c; custas - Id ddbc572 e Id a718f31). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da CR/88. - violação dos arts. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Os arts. 141 e 492 do CPC determinam ao juiz decidir o mérito da causa nos limites propostos pelas partes, vedando a prolação de decisão de natureza diversa da pedida. Essa vedação de julgamento fora dos limites da lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa, que objetiva, em especial, a definição do rito processual. Já o §1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o pedido formulado na reclamação trabalhista deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Da mesma forma que no diploma processual civil, tal premissa tem por finalidade estabelecer a vinculação do julgamento ao que consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor dado à causa, cuja exigência visa, com efeito, à definição do rito processual a ser seguido. Acrescento que a Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST estabelece expressamente, em seu art. 12, § 2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, nos processos submetidos ao rito ordinário, o juízo não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial que são, na verdade, mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito. Por esses motivos, esta Turma Recursal vem entendendo que, nos processos submetidos ao rito ordinário, não se pode cogitar em limitação dos pedidos aos valores indicados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do art. 5º, XXXVI, da CR/88. - violação do art. 468 da CLT. Em relação à aplicação da Lei 13.467/2017, consta do acórdão: O contrato de trabalho do reclamante vigorou de 20/2/2015 a 19/7/2018 (TRCT de ID. d965f7c). Desse modo, a aplicação do direito material deve observar as normas vigentes à época dos fatos, em respeito aos dispositivos legais acima citados e ao princípio "tempus regit actum". Nesse sentido, a recente tese fixada pelo c. TST, no julgamento do Tema 23, em 25/11/2014: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." No que tange ao Direito Processual, incidem integralmente as inovações legislativas advindas da Lei n. 13.467/17, considerando que a presente ação foi proposta em 29/12/2018 (ID 9f36c11), já sob a vigência da referida norma. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 06 do TST. - violação do art 5º, II e LIV da CR/88. - violação do art. 461 e art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto à equiparação salarial, consta do acórdão: O reclamante foi admitido em 23/2/2015, com salário de R$ 1.722,00, para exercer a função de operador de logística I e dispensado em 19/7/2018. Em 1º/12/2016, foi promovido a operador de logística II, como se infere da ficha de registro de ID. 68badee - Pág. 2 O paradigma foi admitido em 5/8/2013, para exercer a função de operador logístico I e dispensado em 22/8/2016. Foi promovido a operador logístico II, em 1º/7/2014. Seu último salário foi de R$ 2.051,00 (informações extraídas da ficha de registro de ID. c3c2827). Do cotejo de tais informações fica afastada a tese patronal de que reclamante e paradigma não trabalharam concomitantemente na empresa, assim como a alegação de que não havia diferença em relação a seus salários. A única testemunha ouvida nos autos, Thiago Dutra de Almeida, foi indicada pelo reclamante e prestou os seguintes declarações: "que trabalhou para a reclamada de agosto/2013 a outubro/2018, como operador logística; que trabalhou juntamente com o autor de agosto/2015 a março/2018; (...) que o reclamante fazia manobras ferroviárias e operação de locomotiva; que o paradigma realizava as mesmas atividades, e operava os mesmos tipos de equipamentos e máquinas que o autor; que o paradigma começou a exercer essas atividades cerca de 1 ano antes do autor; que operador de logística I e operador de logística II exercem as mesmas atividades; (ID. b0f3552 - Pág. 1, destaquei) Da análise das provas documental e testemunhal, considero, na esteira da decisão de origem, que o reclamante logrou êxito em comprovar a identidade de funções com o paradigma apontado, não tendo a empresa demonstrado a alegada diferença de produtividade e maior perfeição técnica por parte do paradigma. Preenchidos todos os requisitos contidos no art. 461 da CLT para reconhecimento da isonomia salarial entre o reclamante e o paradigma, são realmente devidas as diferenças salariais asseguradas na sentença recorrida em favor da parte autora. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 06, VIII, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LIV e art. 7º, XXVI, da CR/88. - violação do art. 611-A da CLT. Em relação ao RSR concedido após o sétimo dia, consta do acórdão: Ao contrário do que sustenta a reclamada, as normas coletivas que autorizavam o cumprimento de jornada no sistema de turnos ininterruptos de revezamento em momento algum permitiram a concessão de repouso semanal remunerado por um período superior a sete dias consecutivos de trabalho. As normas em exame têm natureza de ordem pública, por assegurar ao trabalhador condições mínimas de saúde, higiene e segurança. Cabe registrar que, pelo princípio da adequação setorial negociada, o reconhecimento dos instrumentos negociados pelo sindicato (art. 7º, XXVI, da Constituição da República) encontra limite nos direitos fundamentais do trabalhador, dentre os quais se insere, justamente, o direito ao repouso semanal remunerado. Assim, faz jus o reclamante ao recebimento de uma folga semanal em dobro, sempre que ultrapassado o sexto dia consecutivo de labor. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 110 do TST. - contrariedade à OJ 355 da SDI-1, do TST. - violação do art. 5º, II e LIV e art. 7º, XXVI, da CR/88. - violação do art. 58, 66, 611-A e 818 da CLT, c/c art. 611-A da CLT. Quanto ao intervalo interjornadas, consta do acórdão: De fato, analisando o espelho de ponto relativo a tal data (ID. 953f5d2 - Pág. 17), verifica-se que houve a supressão parcial do intervalo de 11 horas estabelecido no art. 66 da CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre o término de uma jornada e o início de outra, previsto no art. 66 da CLT, acarreta o pagamento de horas extras pelo tempo suprimido, em conformidade com a OJ n. 355 do SBDI-1/TST [...] Assim, o reclamante faz jus ao pagamento como extra do tempo de intervalo interjornadas suprimido, conforme se apurar nos cartões de ponto. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensa ao art. 818 da CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXVI e LIV, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Destarte, nego provimento ao apelo da reclamada e dou provimento parcial ao apelo do reclamante para determinar que, na apuração dos valores devidos, sejam considerados os seguintes critérios: 1) na fase pré-judicial incide o IPCAE e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC (Receita Federal), que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC (taxa divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN n. 5.171/2024), desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada.” A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação art. 5º, II, LIV , LV e LXXIV da CR/88. - violação do art. 790, § 3º da CLT; art. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante, consta do acórdão: O reclamante apresentou declaração de miserabilidade (ID. d1c7a10), a qual não foi infirmada nos autos por nenhuma prova em sentido contrário. Importante destacar que a declaração de hipossuficiência econômica tem presunção de veracidade (art. 1º da Lei n. 7.115/83, art. 99, § 3º do CPC e Súmula 463 do c. TST), sendo ônus das reclamadas desconstituir tal presunção (art. 818, II, da CLT), mormente porque não há indício de prova de que o reclamante tenha sido recolocado no mercado de trabalho após a dispensa, ocorrida em 19/7/2018. Vale destacar ainda que o Pleno do TST, ao examinar o Tema 21, fixou a seguinte tese: "(ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal;" O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do 791-A, da CLT. Consta do acórdão: Em decisão de embargos declaratórios, proferida em junho de 2022, foi reputada inconstitucional pelo STF a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, a redação do referido §4º do artigo 791-A da CLT passou a ter mesmo sentido da diretriz já trazida pelo CPC de 2015, em seu artigo 98, §3º, na medida em que ambos fazem referência à condição suspensiva de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária, com exceção do prazo de dois anos fixado na CLT e o de cinco anos estabelecido no CPC. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas sim tem suspensa a exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se a obrigação, vencido este prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Dessa forma, no caso em análise são realmente devidos os honorários de sucumbência pelo reclamante, no valor já fixado de 10% dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Aplico à hipótese, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade da verba, pelo que os honorários sucumbenciais devidos somente poderão ser executados se o credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, demonstrar a alteração na situação de insuficiência de recursos do devedor. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SAULO SOUZA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id f0b742d; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 6fef979). Regular a representação processual (Id a7c5e11). Preparo dispensado (Id 79707fd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364, I, do TST. - violação do art. 193, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de periculosidade, consta do acórdão: O reclamante renova o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade em virtude do risco gerado pelo grande volume de combustíveis existentes no tanque das locomotivas que operava, estimado em cerca de 1.500 litros. [...] Determinada a realização de prova pericial (art. 193 da CLT), assim constou do laudo: [...] Analisando os quadros acima, observa-se que as atividades habitualmente desempenhadas pelo Autor, não se assemelham a nenhuma das descritas nele, vez que a Legislação deixa clara que, o enquadramento se dá, na atuação do trabalhador em área de produção, armazenamento e transporte de líquidos inflamáveis, em quantidades de 200 litros e 135 Kg para gasosos inflamáveis, o que não era o caso. Considerando o combustível existente nos tanques das locomotivas, com capacidade de 1500 litros, têm-se a princípio, a ideia de que se pode enquadrar como condição periculosa. No entanto, é possível observar claramente que, a NR-16 estabelece em seu item 16.6.1, que as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio, não serão consideradas para efeito desta Norma como periculosa, se aplicando também ao tanque das locomotivas, vez que sem os mesmos, os veículos ferroviários não teriam autonomia para se deslocar. (*Grifos do Perito) Diante do exposto, é entendimento deste Perito, que o Reclamante não desenvolveu atividades e operações de perigo ou esteve exposto de forma habitual durante suas jornadas de trabalho em área de risco normatizada, ficando descaracterizada a periculosidade, segundo os preceitos da NR-16, anexo 2. (ID. 59a060e, destaques no original) [...] Em relação à caracterização da periculosidade pelo eventual condução de locomotivas com tanque próprio carregando líquido inflamável, também adiro à tese de que é incabível a pretensão do reclamante, por não se tratar de atividade que envolva produção, armazenamento ou transporte de líquidos inflamáveis em quantidade superiores a 200 litros. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegação de suposta contrariedade à Súmula 364, I, do TST não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscreve exegese antagônica. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação artigo 7º, incisos XIII, XIV, XXII, e XXVI, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Em relação aos turnos ininterruptos de revezamento, consta do acórdão: Como se infere dos controles de ponto de ID 869da9a, no período não prescrito, o obreiro trabalhou nos horários de 7h45min às 17h15min; das 23h30min às 8h45min; das 16h15min às 00h30min, com intervalo intrajornada de uma hora. A jornada tinha duração de 8h30min; 8h15min ou 7h:15min. totalizando, em média, 42 horas semanais. No caso, as normas coletivas poderiam estabelecer critérios diversos para o elastecimento da jornada, por força do art. 611-A da CLT, o qual dispõe que o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre jornada de trabalho (inciso I). Além disso, o artigo 611-B do mesmo diploma legal fixou em seu parágrafo único que as "regras sobre a duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho". Da análise dos controles de jornada não se vislumbra prestação de horas extras com a habitualidade necessária à invalidação das jornadas previstas nas normas coletivas de trabalho Como analisado anteriormente, não há falar em labor em atividade insalubres sem a devida proteção. Assim, estando toda a jornada efetivamente cumprida nos limites previstos nas normas coletivas de trabalho, não há falar em nenhum tipo de nulidade, pois conforme ata de julgamento publicada no DJE em 14.06.2022, o Tribunal Pleno do STF, ao julgar o Tema 1.046 de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633-GO, assim decidiu [...] Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 366, 429 e 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XVI, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611-B, X da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto aos minutos residuais, consta do acórdão: Como já consignado em tópico anterior, o contrato de trabalho objeto destes autos teve início em 23/2/2015 e término em 19/7/2018 (ID. d965f7c). Quanto ao tempo de transbordo, deslocamentos internos e tempo de espera pela condução fornecida pela empresa, considero que estão todos excluídos de pagamento, por força da seguinte estipulação coletiva: "A Gerdau Açominas continuará a oferecer aos seus empregados residentes nas cidades de Congonhas, Conselheiro Lafaiete e Ouro Branco, e para os empregados residentes em Belo Horizonte na forma do parágrafo único, a opção de transporte entre pontos de embarque e postos de trabalho (trajeto interno e externo), e vice-versa, ajustando as partes que tal oferta e concessão não gera direitos e obrigações que possam ser exigíveis, nem poderá ser arguida para pagamento de horas 'in itinere' ou 'tempo à disposição', sendo a mesma concedida de forma compensatória com outros direitos asseguradosaos empregados da Gerdau Açominas, além da isenção de desconto de 6% do salário a título de Vale Transporte. A utilização do transporte não é obrigatória e bastará a apresentação de Identidade Funcional (Por ex., cláusula 21ª do ACT de 2015/2017, ID. 0c5a913 - Pág. 7 - destaques acrescidos). As Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis possuem regulamentação específica com relação aos atrasos e comparecimentos antecipados pelos empregados, como se infere, por exemplo, do parágrafo 5º da cláusula 13ª do ACT de 2015/2017, renovada nas normas posteriores, cuja redação é a seguinte: § 5º - Não serão considerados como atrasos ou comparecimentos antecipados o tempo de 30 (trinta) minutos diários, antes e após a jornada de trabalho, sendo que este período não poderá ser contado para desconto de horas faltantes ou para pagamento de horas-extras porquanto nesse interregno não há prestação de serviços." (ID. 0c5a913 - Pág. 4) Acerca do tema, a única testemunha ouvida declarou o seguinte: "que o baldeio demorava 20/25 minutos na chegada e 05/10 minutos na saída, sem registro no cartão de ponto;" (ID. b0f3552 - Pág. 1). Embora não se olvide da argumentação recursal, considero que, excluído o tempo gasto com o transporte fornecido pela empresa, por força da cláusula convencional acima transcrita, e com base na prova oral produzida, entendo razoável estipular uma média diária de 30 minutos a título de tempo à disposição, encontrando-se, portanto, dentro dos limites estabelecidos pela cláusula 13ª, § 5º, do ACT acima transcrito, cujo teor se encontra também nas demais negociações coletivas juntadas aos autos. As normas coletivas citadas devem ser respeitadas, inclusive as que adotaram um período de tolerância para a marcação do ponto por exceção, a teor do art. 7º, XXVI, da CR, mormente diante da decisão do excelso STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.121.633 (Tema 1046), publicada em 14/6/2022 [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 443 do TST. - violação do art. 5º, LIV e LV e art. 93, IX, da CR/88. - violação do art. 1º c/c artigo 4º, ambos da Lei n° 9.029/95; arts. 186, 187 e 927, do Código Civil; art. 832 da CLT e art. 489 do CPC. Sobre o tema dispensa discriminatória, consta do acórdão: No caso dos autos, porém, o reclamante não logrou êxito em demonstrar que teria sofrido dispensa discriminatória em razão de sua doença, conquanto fosse seu o ônus (art. 818, I, da CLT). Não há nenhum indício de que, à época da dispensa, o autor estivesse doente ou mesmo que a redução em sua capacidade laborativa pudesse suscitar estigma ou preconceito, hipótese em que se presumiria discriminatória a despedida, a teor do disposto na supracitada Súmula 443 do colendo TST. Aliás, sua doença (ansiedade) sequer pode ser considerada estigmatizante. Fato é que o autor não produziu nenhuma prova a seu favor, não emergindo, no presente caso, a ocorrência de nenhuma das práticas discriminatórias de que trata a Lei n. 9.029/1995. Estando a dispensa dentro dos limites do direito potestativo da empregadora, não há ensejo para a reforma pretendida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Por outro lado, não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Por fim, não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento da Súmula 443 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAULO SOUZA DIAS - GERDAU ACOMINAS S/A

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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 275469733

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010119-82.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAULO SOUZA DIAS

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAULO SOUZA DIAS

Notificação

Advogados:

MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

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LEILA AZEVEDO SETTE

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RENATO ARMANELLI GIBSON

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DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

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GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010119-82.2019.5.03.0054 : SAULO SOUZA DIAS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010119-82.2019.5.03.0054 : SAULO SOUZA DIAS E OUTROS (1) : SAULO SOUZA DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f88091 proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 5e53b66; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 8b46663). Regular a representação processual (Id 919d2b5). Preparo satisfeito (seguro garantia judicial - Id 3ab5cfc e Id e71536c; custas - Id ddbc572 e Id a718f31). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da CR/88. - violação dos arts. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Os arts. 141 e 492 do CPC determinam ao juiz decidir o mérito da causa nos limites propostos pelas partes, vedando a prolação de decisão de natureza diversa da pedida. Essa vedação de julgamento fora dos limites da lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa, que objetiva, em especial, a definição do rito processual. Já o §1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o pedido formulado na reclamação trabalhista deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Da mesma forma que no diploma processual civil, tal premissa tem por finalidade estabelecer a vinculação do julgamento ao que consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor dado à causa, cuja exigência visa, com efeito, à definição do rito processual a ser seguido. Acrescento que a Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST estabelece expressamente, em seu art. 12, § 2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, nos processos submetidos ao rito ordinário, o juízo não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial que são, na verdade, mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito. Por esses motivos, esta Turma Recursal vem entendendo que, nos processos submetidos ao rito ordinário, não se pode cogitar em limitação dos pedidos aos valores indicados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do art. 5º, XXXVI, da CR/88. - violação do art. 468 da CLT. Em relação à aplicação da Lei 13.467/2017, consta do acórdão: O contrato de trabalho do reclamante vigorou de 20/2/2015 a 19/7/2018 (TRCT de ID. d965f7c). Desse modo, a aplicação do direito material deve observar as normas vigentes à época dos fatos, em respeito aos dispositivos legais acima citados e ao princípio "tempus regit actum". Nesse sentido, a recente tese fixada pelo c. TST, no julgamento do Tema 23, em 25/11/2014: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." No que tange ao Direito Processual, incidem integralmente as inovações legislativas advindas da Lei n. 13.467/17, considerando que a presente ação foi proposta em 29/12/2018 (ID 9f36c11), já sob a vigência da referida norma. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 06 do TST. - violação do art 5º, II e LIV da CR/88. - violação do art. 461 e art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto à equiparação salarial, consta do acórdão: O reclamante foi admitido em 23/2/2015, com salário de R$ 1.722,00, para exercer a função de operador de logística I e dispensado em 19/7/2018. Em 1º/12/2016, foi promovido a operador de logística II, como se infere da ficha de registro de ID. 68badee - Pág. 2 O paradigma foi admitido em 5/8/2013, para exercer a função de operador logístico I e dispensado em 22/8/2016. Foi promovido a operador logístico II, em 1º/7/2014. Seu último salário foi de R$ 2.051,00 (informações extraídas da ficha de registro de ID. c3c2827). Do cotejo de tais informações fica afastada a tese patronal de que reclamante e paradigma não trabalharam concomitantemente na empresa, assim como a alegação de que não havia diferença em relação a seus salários. A única testemunha ouvida nos autos, Thiago Dutra de Almeida, foi indicada pelo reclamante e prestou os seguintes declarações: "que trabalhou para a reclamada de agosto/2013 a outubro/2018, como operador logística; que trabalhou juntamente com o autor de agosto/2015 a março/2018; (...) que o reclamante fazia manobras ferroviárias e operação de locomotiva; que o paradigma realizava as mesmas atividades, e operava os mesmos tipos de equipamentos e máquinas que o autor; que o paradigma começou a exercer essas atividades cerca de 1 ano antes do autor; que operador de logística I e operador de logística II exercem as mesmas atividades; (ID. b0f3552 - Pág. 1, destaquei) Da análise das provas documental e testemunhal, considero, na esteira da decisão de origem, que o reclamante logrou êxito em comprovar a identidade de funções com o paradigma apontado, não tendo a empresa demonstrado a alegada diferença de produtividade e maior perfeição técnica por parte do paradigma. Preenchidos todos os requisitos contidos no art. 461 da CLT para reconhecimento da isonomia salarial entre o reclamante e o paradigma, são realmente devidas as diferenças salariais asseguradas na sentença recorrida em favor da parte autora. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 06, VIII, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LIV e art. 7º, XXVI, da CR/88. - violação do art. 611-A da CLT. Em relação ao RSR concedido após o sétimo dia, consta do acórdão: Ao contrário do que sustenta a reclamada, as normas coletivas que autorizavam o cumprimento de jornada no sistema de turnos ininterruptos de revezamento em momento algum permitiram a concessão de repouso semanal remunerado por um período superior a sete dias consecutivos de trabalho. As normas em exame têm natureza de ordem pública, por assegurar ao trabalhador condições mínimas de saúde, higiene e segurança. Cabe registrar que, pelo princípio da adequação setorial negociada, o reconhecimento dos instrumentos negociados pelo sindicato (art. 7º, XXVI, da Constituição da República) encontra limite nos direitos fundamentais do trabalhador, dentre os quais se insere, justamente, o direito ao repouso semanal remunerado. Assim, faz jus o reclamante ao recebimento de uma folga semanal em dobro, sempre que ultrapassado o sexto dia consecutivo de labor. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 110 do TST. - contrariedade à OJ 355 da SDI-1, do TST. - violação do art. 5º, II e LIV e art. 7º, XXVI, da CR/88. - violação do art. 58, 66, 611-A e 818 da CLT, c/c art. 611-A da CLT. Quanto ao intervalo interjornadas, consta do acórdão: De fato, analisando o espelho de ponto relativo a tal data (ID. 953f5d2 - Pág. 17), verifica-se que houve a supressão parcial do intervalo de 11 horas estabelecido no art. 66 da CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre o término de uma jornada e o início de outra, previsto no art. 66 da CLT, acarreta o pagamento de horas extras pelo tempo suprimido, em conformidade com a OJ n. 355 do SBDI-1/TST [...] Assim, o reclamante faz jus ao pagamento como extra do tempo de intervalo interjornadas suprimido, conforme se apurar nos cartões de ponto. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensa ao art. 818 da CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXVI e LIV, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Destarte, nego provimento ao apelo da reclamada e dou provimento parcial ao apelo do reclamante para determinar que, na apuração dos valores devidos, sejam considerados os seguintes critérios: 1) na fase pré-judicial incide o IPCAE e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC (Receita Federal), que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC (taxa divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN n. 5.171/2024), desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada.” A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação art. 5º, II, LIV , LV e LXXIV da CR/88. - violação do art. 790, § 3º da CLT; art. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante, consta do acórdão: O reclamante apresentou declaração de miserabilidade (ID. d1c7a10), a qual não foi infirmada nos autos por nenhuma prova em sentido contrário. Importante destacar que a declaração de hipossuficiência econômica tem presunção de veracidade (art. 1º da Lei n. 7.115/83, art. 99, § 3º do CPC e Súmula 463 do c. TST), sendo ônus das reclamadas desconstituir tal presunção (art. 818, II, da CLT), mormente porque não há indício de prova de que o reclamante tenha sido recolocado no mercado de trabalho após a dispensa, ocorrida em 19/7/2018. Vale destacar ainda que o Pleno do TST, ao examinar o Tema 21, fixou a seguinte tese: "(ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal;" O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do 791-A, da CLT. Consta do acórdão: Em decisão de embargos declaratórios, proferida em junho de 2022, foi reputada inconstitucional pelo STF a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, a redação do referido §4º do artigo 791-A da CLT passou a ter mesmo sentido da diretriz já trazida pelo CPC de 2015, em seu artigo 98, §3º, na medida em que ambos fazem referência à condição suspensiva de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária, com exceção do prazo de dois anos fixado na CLT e o de cinco anos estabelecido no CPC. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas sim tem suspensa a exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de 2 anos, extinguindo-se a obrigação, vencido este prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Dessa forma, no caso em análise são realmente devidos os honorários de sucumbência pelo reclamante, no valor já fixado de 10% dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Aplico à hipótese, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade da verba, pelo que os honorários sucumbenciais devidos somente poderão ser executados se o credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, demonstrar a alteração na situação de insuficiência de recursos do devedor. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SAULO SOUZA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id f0b742d; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 6fef979). Regular a representação processual (Id a7c5e11). Preparo dispensado (Id 79707fd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364, I, do TST. - violação do art. 193, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de periculosidade, consta do acórdão: O reclamante renova o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade em virtude do risco gerado pelo grande volume de combustíveis existentes no tanque das locomotivas que operava, estimado em cerca de 1.500 litros. [...] Determinada a realização de prova pericial (art. 193 da CLT), assim constou do laudo: [...] Analisando os quadros acima, observa-se que as atividades habitualmente desempenhadas pelo Autor, não se assemelham a nenhuma das descritas nele, vez que a Legislação deixa clara que, o enquadramento se dá, na atuação do trabalhador em área de produção, armazenamento e transporte de líquidos inflamáveis, em quantidades de 200 litros e 135 Kg para gasosos inflamáveis, o que não era o caso. Considerando o combustível existente nos tanques das locomotivas, com capacidade de 1500 litros, têm-se a princípio, a ideia de que se pode enquadrar como condição periculosa. No entanto, é possível observar claramente que, a NR-16 estabelece em seu item 16.6.1, que as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio, não serão consideradas para efeito desta Norma como periculosa, se aplicando também ao tanque das locomotivas, vez que sem os mesmos, os veículos ferroviários não teriam autonomia para se deslocar. (*Grifos do Perito) Diante do exposto, é entendimento deste Perito, que o Reclamante não desenvolveu atividades e operações de perigo ou esteve exposto de forma habitual durante suas jornadas de trabalho em área de risco normatizada, ficando descaracterizada a periculosidade, segundo os preceitos da NR-16, anexo 2. (ID. 59a060e, destaques no original) [...] Em relação à caracterização da periculosidade pelo eventual condução de locomotivas com tanque próprio carregando líquido inflamável, também adiro à tese de que é incabível a pretensão do reclamante, por não se tratar de atividade que envolva produção, armazenamento ou transporte de líquidos inflamáveis em quantidade superiores a 200 litros. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegação de suposta contrariedade à Súmula 364, I, do TST não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscreve exegese antagônica. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação artigo 7º, incisos XIII, XIV, XXII, e XXVI, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Em relação aos turnos ininterruptos de revezamento, consta do acórdão: Como se infere dos controles de ponto de ID 869da9a, no período não prescrito, o obreiro trabalhou nos horários de 7h45min às 17h15min; das 23h30min às 8h45min; das 16h15min às 00h30min, com intervalo intrajornada de uma hora. A jornada tinha duração de 8h30min; 8h15min ou 7h:15min. totalizando, em média, 42 horas semanais. No caso, as normas coletivas poderiam estabelecer critérios diversos para o elastecimento da jornada, por força do art. 611-A da CLT, o qual dispõe que o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre jornada de trabalho (inciso I). Além disso, o artigo 611-B do mesmo diploma legal fixou em seu parágrafo único que as "regras sobre a duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho". Da análise dos controles de jornada não se vislumbra prestação de horas extras com a habitualidade necessária à invalidação das jornadas previstas nas normas coletivas de trabalho Como analisado anteriormente, não há falar em labor em atividade insalubres sem a devida proteção. Assim, estando toda a jornada efetivamente cumprida nos limites previstos nas normas coletivas de trabalho, não há falar em nenhum tipo de nulidade, pois conforme ata de julgamento publicada no DJE em 14.06.2022, o Tribunal Pleno do STF, ao julgar o Tema 1.046 de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633-GO, assim decidiu [...] Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 366, 429 e 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XVI, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611-B, X da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto aos minutos residuais, consta do acórdão: Como já consignado em tópico anterior, o contrato de trabalho objeto destes autos teve início em 23/2/2015 e término em 19/7/2018 (ID. d965f7c). Quanto ao tempo de transbordo, deslocamentos internos e tempo de espera pela condução fornecida pela empresa, considero que estão todos excluídos de pagamento, por força da seguinte estipulação coletiva: "A Gerdau Açominas continuará a oferecer aos seus empregados residentes nas cidades de Congonhas, Conselheiro Lafaiete e Ouro Branco, e para os empregados residentes em Belo Horizonte na forma do parágrafo único, a opção de transporte entre pontos de embarque e postos de trabalho (trajeto interno e externo), e vice-versa, ajustando as partes que tal oferta e concessão não gera direitos e obrigações que possam ser exigíveis, nem poderá ser arguida para pagamento de horas 'in itinere' ou 'tempo à disposição', sendo a mesma concedida de forma compensatória com outros direitos asseguradosaos empregados da Gerdau Açominas, além da isenção de desconto de 6% do salário a título de Vale Transporte. A utilização do transporte não é obrigatória e bastará a apresentação de Identidade Funcional (Por ex., cláusula 21ª do ACT de 2015/2017, ID. 0c5a913 - Pág. 7 - destaques acrescidos). As Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis possuem regulamentação específica com relação aos atrasos e comparecimentos antecipados pelos empregados, como se infere, por exemplo, do parágrafo 5º da cláusula 13ª do ACT de 2015/2017, renovada nas normas posteriores, cuja redação é a seguinte: § 5º - Não serão considerados como atrasos ou comparecimentos antecipados o tempo de 30 (trinta) minutos diários, antes e após a jornada de trabalho, sendo que este período não poderá ser contado para desconto de horas faltantes ou para pagamento de horas-extras porquanto nesse interregno não há prestação de serviços." (ID. 0c5a913 - Pág. 4) Acerca do tema, a única testemunha ouvida declarou o seguinte: "que o baldeio demorava 20/25 minutos na chegada e 05/10 minutos na saída, sem registro no cartão de ponto;" (ID. b0f3552 - Pág. 1). Embora não se olvide da argumentação recursal, considero que, excluído o tempo gasto com o transporte fornecido pela empresa, por força da cláusula convencional acima transcrita, e com base na prova oral produzida, entendo razoável estipular uma média diária de 30 minutos a título de tempo à disposição, encontrando-se, portanto, dentro dos limites estabelecidos pela cláusula 13ª, § 5º, do ACT acima transcrito, cujo teor se encontra também nas demais negociações coletivas juntadas aos autos. As normas coletivas citadas devem ser respeitadas, inclusive as que adotaram um período de tolerância para a marcação do ponto por exceção, a teor do art. 7º, XXVI, da CR, mormente diante da decisão do excelso STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.121.633 (Tema 1046), publicada em 14/6/2022 [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 443 do TST. - violação do art. 5º, LIV e LV e art. 93, IX, da CR/88. - violação do art. 1º c/c artigo 4º, ambos da Lei n° 9.029/95; arts. 186, 187 e 927, do Código Civil; art. 832 da CLT e art. 489 do CPC. Sobre o tema dispensa discriminatória, consta do acórdão: No caso dos autos, porém, o reclamante não logrou êxito em demonstrar que teria sofrido dispensa discriminatória em razão de sua doença, conquanto fosse seu o ônus (art. 818, I, da CLT). Não há nenhum indício de que, à época da dispensa, o autor estivesse doente ou mesmo que a redução em sua capacidade laborativa pudesse suscitar estigma ou preconceito, hipótese em que se presumiria discriminatória a despedida, a teor do disposto na supracitada Súmula 443 do colendo TST. Aliás, sua doença (ansiedade) sequer pode ser considerada estigmatizante. Fato é que o autor não produziu nenhuma prova a seu favor, não emergindo, no presente caso, a ocorrência de nenhuma das práticas discriminatórias de que trata a Lei n. 9.029/1995. Estando a dispensa dentro dos limites do direito potestativo da empregadora, não há ensejo para a reforma pretendida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Por outro lado, não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Por fim, não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento da Súmula 443 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAULO SOUZA DIAS - GERDAU ACOMINAS S/A

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Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 275714557

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010444-37.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES JESSICA CRISTINA DOS SANTOS PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA PRECON ENGENHARIA S.A.

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES JESSICA CRISTINA DOS SANTOS PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA PRECON ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRAGA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010444-37.2024.5.03.0004 : PRC SERVICOS DE ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010444-37.2024.5.03.0004 : PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) : PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e30b513 proferida nos autos. RECURSO DE: PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 4b36f1c,deb1262; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id f2b944a), aditado em 10/04/2025 - ID. 487800a. Regular a representação processual (Id 3ef5291, 990287d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 26baedc : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 26baedc : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 35f7815 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 37d83fe ; Condenação no acórdão, id fd16020 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id fd16020 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a800c68 : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, XXIV, 8º, III da CF. - violação do art. 11, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à prescrição (id fd16020): [...] Conforme asseverado na origem, a reclamação trabalhista sob exame foi ajuizada em 03/05/2024. Conforme o art. 3º da Lei 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12.06.2020 a 30.10.2020, in verbis: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Assim, ciente dos arts. 3º e 21 da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos por 141 dias, no interstício de 12.06.2020 a 30.10.2020. Portanto, correta a sentença. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. - violação do art. 5º, II, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial (id fd16020): [...] Os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles, tampouco há exigência legal para que seja apresentada planilha de cálculo com a inicial, como afirma a 3ª ré. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Não fosse o suficiente, a SDI-I do c. TST pacificou a controvérsia nesse sentido, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro. No mesmo sentido, evidentemente, não se trata de julgamento fora dos limites da lide, tampouco caso de inépcia da petição inicial. Assim, não há que se falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. [...] No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 374 do TST. - violação do art. 5º, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 511, § 3º, 570, 581, § 2º, 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao enquadramento sindical - aplicabilidade da CCT (id fd16020): [...] Regra geral é que o enquadramento sindical do empregado seja determinado pela atividade preponderante do empregador, pois cada categoria profissional de empregados corresponde a uma atividade econômica patronal, considerando-se, ainda, a base territorial em que ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigos 511 e 570 da CLT), exceto nos casos de trabalhadores que integram categoria profissional diferenciada (artigo 511, § 3º da CLT). Na hipótese em exame, a duas primeiras reclamadas tem como objeto social "Construções Civis, Construção de Edifícios residenciais, comerciais e industriais, compra e venda de imóveis e serviços de engenharia" (ID 9b623ff - Pág. 5). Assim sendo, compartilho do entendimento adotado na origem, reputando aplicáveis as normas coletivas juntadas com a inicial, visto que representativas da categoria econômica das empresas de construção civil, na qual se insere a atividade das reclamadas, considerando-se, também, o grupo econômico reconhecido entre a 2ª e a 3ª ré. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade a verbete jurisprudencial indicadas. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação do art. 5º, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 62, I, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às horas extras - atividade externa - domingos e feriados (id fd16020): [...] Em regra, o trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita ao regime disciplinado no Capítulo II do Título II da CLT. Submete-se, porém, a esse regime, quando o empregador, embora distante, dispõe de meios para controlar efetivamente a jornada, pois a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, aplica-se somente à atividade externa "incompatível com a fixação de horário de trabalho". Portanto, nos termos do citado verbete legal, para que o empregado esteja excetuado do regime de labor em jornada elastecida é necessário não só que suas tarefas sejam realizadas externamente, como também que fique demonstrado que o empregador está impossibilitado de fixar e de controlar o seu horário, devido à natureza de suas atividades. Contudo, no presente caso, a prova oral produzida nos autos corroborou a tese de que a autora não se enquadrava na exceção contida no art. 62, inciso I, da CLT, sendo plenamente possível o controle da sua jornada de trabalho por parte das rés, demonstrando-se possível a apuração das horas extras efetivamente cumpridas. Confrontando os horários indicados na inicial com aqueles informados pelas testemunhas, considero razoável o arbitramento realizado na origem, qual seja: de segunda a sexta-feira, das 10h00 às 19h30, com 1 hora de intervalo intrajornada; aos sábados, das 10h00 às 18h30, com 1 hora de intervalo intrajornada; em 1 domingo por mês e em feriados alternados, até o limite de 3 feriados no ano, das 09h00 às 14h00, com 1 hora de intervalo intrajornada. Contrariamente às alegações das reclamadas, não há elementos para desqualificar as afirmações feitas pela testemunha indicada pela autora, não se vislumbrando contradições ou nítida tentativa de beneficiar a reclamante. Neste contexto, não há como privilegiar o depoimento da testemunha da reclamada em detrimento daquela ouvia pela autora, tendo sido analisada em conjunto todos os depoimentos colhidos em audiência e aqueles provenientes da prova emprestada. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. A parte recorrente não indica o item da Súmula 338 do TST tido como violado, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST e do inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014), inviabilizando o seguimento do recurso. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 102, § 2º da CF. - violação dos arts. 769 da CLT, 927, I, III do CPC, 39 da Lei 8.177/91. - contrariedade ao julgamento da ADC 58 do STF. Consta do acórdão quanto aos juros e correção monetária (id fd16020): [...] A tese vinculante obriga o Juízo ao seu acolhimento, pelo que a atualização monetária na fase pré-judicial compreende a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária acrescido de juros de mora de do art. 39 da Lei 8.177/91. Ainda, uma vez que atualização monetária é matéria de ordem pública e pode ser decidida inclusive de ofício, passo a aprecia-la após o ajuizamento da ação. É que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 30.08.2024, foram alterados os índices de correção monetária e juros de mora, devendo ser observados os novos critérios. Os arts. 389 e 406 do Código Civil passaram a dispor: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Isso por que, no julgamento das ADCs 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, o STF fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil, ou seja, a nova redação deve ser aplicada a partir de 30.08.2024. Portanto, o índice de correção monetária, na fase judicial, deve ser a taxa SELIC a contar da propositura da ação até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA). [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a entendimentos jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV da CF. - violação dos arts. 790, §§ 3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão em embargos de declaração quanto à gratuidade de justiça e honorários sucumbenciais (id bb1b4f2): [...] A parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de pobreza. Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, não há exigência legal de que a parte reclamante faça prova material da miserabilidade jurídica. Não se lhe pode impor, portanto, apresentação de holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidão positiva ou negativa no Registro de Imóveis etc., bastando a declaração firmada de próprio punho, ou subscrita por seu patrono, devidamente autorizado a tal. No mesmo sentido, o Tema 21 do TST: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". À obviedade, havendo presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, cabe à parte ré demonstrar que, ao contrário, a parte autora possui sim condições de arcar com as despesas do processo, ônus da qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, II). Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração apresentados pela reclamante para lhe deferir os benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária a ela imputada pelo prazo de dois anos, para que se confirme a hipossuficiência da parte no período, nos termos da ADI 5766 do STF. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JESSICA CRISTINA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id c7f9181; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id b59517a). Regular a representação processual (Id 0a7ab4b ). Preparo dispensado (Id bb1b4f2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 146 do TST. - violação do art. 7º, XV da CF. - violação dos arts. 1º, 7º, a, b, c, d, §§ 1º, 2º, 9º da Lei 605/49. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao trabalho em domingos e feriados (id fd16020): [...] Portanto, correta a condenação das rés ao pagamento do adicional de horas extras, considerando que a autora recebia apenas comissões, bem como os domingos e feriados arbitrados em dobro, sendo que os critérios definidos na sentença, considerado o divisor 220, já tendo sido deferidos os domingos e feriados em dobro, estão corretos, não havendo cabimento legal para que seja considerado o percentual de 200% como aponta a reclamante, tampouco o divisor 30, devendo a apuração observar a jornada fixada na sentença e mantida por este julgado. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se vislumbra contrariedade à Súmula 146 do TST, pois a Turma registrou expressamente que já foi deferido os domingos e feriados em dobro. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Afinal, a Turma registrou que "Portanto, correta a condenação das rés ao pagamento do adicional de horas extras, considerando que a autora recebia apenas comissões, bem como os domingos e feriados arbitrados em dobro, sendo que os critérios definidos na sentença, considerado o divisor 220, já tendo sido deferidos os domingos e feriados em dobro, estão corretos, não havendo cabimento legal para que seja considerado o percentual de 200% como aponta a reclamante, tampouco o divisor 30, devendo a apuração observar a jornada fixada na sentença e mantida por este julgado". Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 9264f3e; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id e71e78c). Regular a representação processual (Id bc80658, 79eb583 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 26baedc : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 26baedc : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 40b778a, 4dea0c2 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c0ed2ea, 6f5d3d9 ; Condenação no acórdão, id fd16020 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id fd16020 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bdee7ad : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CF. - violação dos arts. 141, 485, IV, § 3º, 492, 1.013 do CPC. Não se vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados, em relação ao tema da nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV, 93, IX da CF. - violação dos arts. 832, caput, 897, caput, p. único, da CLT, 489, IV do CPC. - divergência jurisprudencial. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre à configuração de grupo econômico: Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Acompanho a bem lançada sentença, no aspecto (ID 26baedc - Pág. 13): "O grupo econômico é figura decorrente da vinculação havida entre duas ou mais empresas que se beneficiam de um mesmo contrato de trabalho. Nos termos do § 2°, do artigo 2°, da CLT, o reconhecimento do grupo econômico tem como consequência a responsabilização solidária dos seus entes componentes pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No presente caso, as 1ª e 2ª reclamadas reconheceram que fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual deverão responder de forma solidária pelos valores deferidos à reclamante na presente ação, nos moldes do art. 2º, §2º da CLT. Em relação à 3ª reclamada, a despeito da negativa defensiva, entendo que a mera constituição de Sociedades de Propósitos Específicos por ela e a 2ª ré, a exemplo da empresa PRE 81 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (fl.738), faz pressupor a existência de grupo econômico. Isso porque se está diante de uma conjugação de empresas que se associam para o desenvolvimento de atividade econômica comum, no caso, incorporação imobiliária. Por essa razão, deve ela também responder solidariamente pelos créditos ora deferidos". No âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico reveste-se de relativa informalidade, pois visa a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Não há necessidade de que haja relação de dominância entre os integrantes do grupo, com um deles exercendo efetiva direção ou controle sobre os demais, mas tão-somente que existam elementos que sugiram uma relação de coordenação entre os entes coligados. A finalidade do instituto do grupo econômico é a ampliação da garantia do crédito trabalhista, amparando-se na concepção do empregador único para assegurar que todos os integrantes do grupo sejam considerados um só ente, assumindo as obrigações e os direitos decorrentes do contrato de trabalho de seus empregados (Súmula 129 do TST). É relevante ressaltar que os documentos encartados aos autos demonstram a convergência de interesses entre a 2ª e a 3ª ré (ID a5ad579), sendo ambas beneficiárias da mão de obra da parte autora. Assim, provado à saciedade grupo econômico, correta a imposição da responsabilidade solidária das reclamadas pelas parcelas reconhecidas nesta decisão. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 2º, § 2º, 818, I da CLT, 373 do CPC, 265 do CC, 278, § 1º da Lei 6.404/76. Consta do acórdão quanto ao grupo econômico (id fd16020): [...] Acompanho a bem lançada sentença, no aspecto (ID 26baedc - Pág. 13): "O grupo econômico é figura decorrente da vinculação havida entre duas ou mais empresas que se beneficiam de um mesmo contrato de trabalho. Nos termos do § 2°, do artigo 2°, da CLT, o reconhecimento do grupo econômico tem como consequência a responsabilização solidária dos seus entes componentes pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No presente caso, as 1ª e 2ª reclamadas reconheceram que fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual deverão responder de forma solidária pelos valores deferidos à reclamante na presente ação, nos moldes do art. 2º, §2º da CLT. Em relação à 3ª reclamada, a despeito da negativa defensiva, entendo que a mera constituição de Sociedades de Propósitos Específicos por ela e a 2ª ré, a exemplo da empresa PRE 81 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (fl.738), faz pressupor a existência de grupo econômico. Isso porque se está diante de uma conjugação de empresas que se associam para o desenvolvimento de atividade econômica comum, no caso, incorporação imobiliária. Por essa razão, deve ela também responder solidariamente pelos créditos ora deferidos". No âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico reveste-se de relativa informalidade, pois visa a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Não há necessidade de que haja relação de dominância entre os integrantes do grupo, com um deles exercendo efetiva direção ou controle sobre os demais, mas tão-somente que existam elementos que sugiram uma relação de coordenação entre os entes coligados. A finalidade do instituto do grupo econômico é a ampliação da garantia do crédito trabalhista, amparando-se na concepção do empregador único para assegurar que todos os integrantes do grupo sejam considerados um só ente, assumindo as obrigações e os direitos decorrentes do contrato de trabalho de seus empregados (Súmula 129 do TST). É relevante ressaltar que os documentos encartados aos autos demonstram a convergência de interesses entre a 2ª e a 3ª ré (ID a5ad579), sendo ambas beneficiárias da mão de obra da parte autora. Assim, provado à saciedade grupo econômico, correta a imposição da responsabilidade solidária das reclamadas pelas parcelas reconhecidas nesta decisão. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - PRECON ENGENHARIA S.A. - JESSICA CRISTINA DOS SANTOS

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Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 275714596

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010444-37.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES JESSICA CRISTINA DOS SANTOS PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA PRECON ENGENHARIA S.A.

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES JESSICA CRISTINA DOS SANTOS PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA PRECON ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

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LUCAS BRAGA VIANA

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ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

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MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

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BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010444-37.2024.5.03.0004 : PRC SERVICOS DE ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010444-37.2024.5.03.0004 : PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) : PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e30b513 proferida nos autos. RECURSO DE: PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 4b36f1c,deb1262; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id f2b944a), aditado em 10/04/2025 - ID. 487800a. Regular a representação processual (Id 3ef5291, 990287d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 26baedc : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 26baedc : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 35f7815 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 37d83fe ; Condenação no acórdão, id fd16020 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id fd16020 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a800c68 : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, XXIV, 8º, III da CF. - violação do art. 11, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à prescrição (id fd16020): [...] Conforme asseverado na origem, a reclamação trabalhista sob exame foi ajuizada em 03/05/2024. Conforme o art. 3º da Lei 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12.06.2020 a 30.10.2020, in verbis: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Assim, ciente dos arts. 3º e 21 da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos por 141 dias, no interstício de 12.06.2020 a 30.10.2020. Portanto, correta a sentença. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. - violação do art. 5º, II, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial (id fd16020): [...] Os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles, tampouco há exigência legal para que seja apresentada planilha de cálculo com a inicial, como afirma a 3ª ré. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Não fosse o suficiente, a SDI-I do c. TST pacificou a controvérsia nesse sentido, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro. No mesmo sentido, evidentemente, não se trata de julgamento fora dos limites da lide, tampouco caso de inépcia da petição inicial. Assim, não há que se falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. [...] No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 374 do TST. - violação do art. 5º, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 511, § 3º, 570, 581, § 2º, 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao enquadramento sindical - aplicabilidade da CCT (id fd16020): [...] Regra geral é que o enquadramento sindical do empregado seja determinado pela atividade preponderante do empregador, pois cada categoria profissional de empregados corresponde a uma atividade econômica patronal, considerando-se, ainda, a base territorial em que ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigos 511 e 570 da CLT), exceto nos casos de trabalhadores que integram categoria profissional diferenciada (artigo 511, § 3º da CLT). Na hipótese em exame, a duas primeiras reclamadas tem como objeto social "Construções Civis, Construção de Edifícios residenciais, comerciais e industriais, compra e venda de imóveis e serviços de engenharia" (ID 9b623ff - Pág. 5). Assim sendo, compartilho do entendimento adotado na origem, reputando aplicáveis as normas coletivas juntadas com a inicial, visto que representativas da categoria econômica das empresas de construção civil, na qual se insere a atividade das reclamadas, considerando-se, também, o grupo econômico reconhecido entre a 2ª e a 3ª ré. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade a verbete jurisprudencial indicadas. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação do art. 5º, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 62, I, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às horas extras - atividade externa - domingos e feriados (id fd16020): [...] Em regra, o trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita ao regime disciplinado no Capítulo II do Título II da CLT. Submete-se, porém, a esse regime, quando o empregador, embora distante, dispõe de meios para controlar efetivamente a jornada, pois a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, aplica-se somente à atividade externa "incompatível com a fixação de horário de trabalho". Portanto, nos termos do citado verbete legal, para que o empregado esteja excetuado do regime de labor em jornada elastecida é necessário não só que suas tarefas sejam realizadas externamente, como também que fique demonstrado que o empregador está impossibilitado de fixar e de controlar o seu horário, devido à natureza de suas atividades. Contudo, no presente caso, a prova oral produzida nos autos corroborou a tese de que a autora não se enquadrava na exceção contida no art. 62, inciso I, da CLT, sendo plenamente possível o controle da sua jornada de trabalho por parte das rés, demonstrando-se possível a apuração das horas extras efetivamente cumpridas. Confrontando os horários indicados na inicial com aqueles informados pelas testemunhas, considero razoável o arbitramento realizado na origem, qual seja: de segunda a sexta-feira, das 10h00 às 19h30, com 1 hora de intervalo intrajornada; aos sábados, das 10h00 às 18h30, com 1 hora de intervalo intrajornada; em 1 domingo por mês e em feriados alternados, até o limite de 3 feriados no ano, das 09h00 às 14h00, com 1 hora de intervalo intrajornada. Contrariamente às alegações das reclamadas, não há elementos para desqualificar as afirmações feitas pela testemunha indicada pela autora, não se vislumbrando contradições ou nítida tentativa de beneficiar a reclamante. Neste contexto, não há como privilegiar o depoimento da testemunha da reclamada em detrimento daquela ouvia pela autora, tendo sido analisada em conjunto todos os depoimentos colhidos em audiência e aqueles provenientes da prova emprestada. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. A parte recorrente não indica o item da Súmula 338 do TST tido como violado, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST e do inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014), inviabilizando o seguimento do recurso. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 102, § 2º da CF. - violação dos arts. 769 da CLT, 927, I, III do CPC, 39 da Lei 8.177/91. - contrariedade ao julgamento da ADC 58 do STF. Consta do acórdão quanto aos juros e correção monetária (id fd16020): [...] A tese vinculante obriga o Juízo ao seu acolhimento, pelo que a atualização monetária na fase pré-judicial compreende a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária acrescido de juros de mora de do art. 39 da Lei 8.177/91. Ainda, uma vez que atualização monetária é matéria de ordem pública e pode ser decidida inclusive de ofício, passo a aprecia-la após o ajuizamento da ação. É que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 30.08.2024, foram alterados os índices de correção monetária e juros de mora, devendo ser observados os novos critérios. Os arts. 389 e 406 do Código Civil passaram a dispor: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Isso por que, no julgamento das ADCs 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, o STF fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil, ou seja, a nova redação deve ser aplicada a partir de 30.08.2024. Portanto, o índice de correção monetária, na fase judicial, deve ser a taxa SELIC a contar da propositura da ação até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA). [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a entendimentos jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV da CF. - violação dos arts. 790, §§ 3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão em embargos de declaração quanto à gratuidade de justiça e honorários sucumbenciais (id bb1b4f2): [...] A parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de pobreza. Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, não há exigência legal de que a parte reclamante faça prova material da miserabilidade jurídica. Não se lhe pode impor, portanto, apresentação de holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidão positiva ou negativa no Registro de Imóveis etc., bastando a declaração firmada de próprio punho, ou subscrita por seu patrono, devidamente autorizado a tal. No mesmo sentido, o Tema 21 do TST: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". À obviedade, havendo presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, cabe à parte ré demonstrar que, ao contrário, a parte autora possui sim condições de arcar com as despesas do processo, ônus da qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, II). Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração apresentados pela reclamante para lhe deferir os benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária a ela imputada pelo prazo de dois anos, para que se confirme a hipossuficiência da parte no período, nos termos da ADI 5766 do STF. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JESSICA CRISTINA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id c7f9181; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id b59517a). Regular a representação processual (Id 0a7ab4b ). Preparo dispensado (Id bb1b4f2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 146 do TST. - violação do art. 7º, XV da CF. - violação dos arts. 1º, 7º, a, b, c, d, §§ 1º, 2º, 9º da Lei 605/49. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao trabalho em domingos e feriados (id fd16020): [...] Portanto, correta a condenação das rés ao pagamento do adicional de horas extras, considerando que a autora recebia apenas comissões, bem como os domingos e feriados arbitrados em dobro, sendo que os critérios definidos na sentença, considerado o divisor 220, já tendo sido deferidos os domingos e feriados em dobro, estão corretos, não havendo cabimento legal para que seja considerado o percentual de 200% como aponta a reclamante, tampouco o divisor 30, devendo a apuração observar a jornada fixada na sentença e mantida por este julgado. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se vislumbra contrariedade à Súmula 146 do TST, pois a Turma registrou expressamente que já foi deferido os domingos e feriados em dobro. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Afinal, a Turma registrou que "Portanto, correta a condenação das rés ao pagamento do adicional de horas extras, considerando que a autora recebia apenas comissões, bem como os domingos e feriados arbitrados em dobro, sendo que os critérios definidos na sentença, considerado o divisor 220, já tendo sido deferidos os domingos e feriados em dobro, estão corretos, não havendo cabimento legal para que seja considerado o percentual de 200% como aponta a reclamante, tampouco o divisor 30, devendo a apuração observar a jornada fixada na sentença e mantida por este julgado". Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 9264f3e; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id e71e78c). Regular a representação processual (Id bc80658, 79eb583 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 26baedc : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 26baedc : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 40b778a, 4dea0c2 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c0ed2ea, 6f5d3d9 ; Condenação no acórdão, id fd16020 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id fd16020 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bdee7ad : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CF. - violação dos arts. 141, 485, IV, § 3º, 492, 1.013 do CPC. Não se vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados, em relação ao tema da nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV, 93, IX da CF. - violação dos arts. 832, caput, 897, caput, p. único, da CLT, 489, IV do CPC. - divergência jurisprudencial. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre à configuração de grupo econômico: Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Acompanho a bem lançada sentença, no aspecto (ID 26baedc - Pág. 13): "O grupo econômico é figura decorrente da vinculação havida entre duas ou mais empresas que se beneficiam de um mesmo contrato de trabalho. Nos termos do § 2°, do artigo 2°, da CLT, o reconhecimento do grupo econômico tem como consequência a responsabilização solidária dos seus entes componentes pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No presente caso, as 1ª e 2ª reclamadas reconheceram que fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual deverão responder de forma solidária pelos valores deferidos à reclamante na presente ação, nos moldes do art. 2º, §2º da CLT. Em relação à 3ª reclamada, a despeito da negativa defensiva, entendo que a mera constituição de Sociedades de Propósitos Específicos por ela e a 2ª ré, a exemplo da empresa PRE 81 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (fl.738), faz pressupor a existência de grupo econômico. Isso porque se está diante de uma conjugação de empresas que se associam para o desenvolvimento de atividade econômica comum, no caso, incorporação imobiliária. Por essa razão, deve ela também responder solidariamente pelos créditos ora deferidos". No âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico reveste-se de relativa informalidade, pois visa a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Não há necessidade de que haja relação de dominância entre os integrantes do grupo, com um deles exercendo efetiva direção ou controle sobre os demais, mas tão-somente que existam elementos que sugiram uma relação de coordenação entre os entes coligados. A finalidade do instituto do grupo econômico é a ampliação da garantia do crédito trabalhista, amparando-se na concepção do empregador único para assegurar que todos os integrantes do grupo sejam considerados um só ente, assumindo as obrigações e os direitos decorrentes do contrato de trabalho de seus empregados (Súmula 129 do TST). É relevante ressaltar que os documentos encartados aos autos demonstram a convergência de interesses entre a 2ª e a 3ª ré (ID a5ad579), sendo ambas beneficiárias da mão de obra da parte autora. Assim, provado à saciedade grupo econômico, correta a imposição da responsabilidade solidária das reclamadas pelas parcelas reconhecidas nesta decisão. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 2º, § 2º, 818, I da CLT, 373 do CPC, 265 do CC, 278, § 1º da Lei 6.404/76. Consta do acórdão quanto ao grupo econômico (id fd16020): [...] Acompanho a bem lançada sentença, no aspecto (ID 26baedc - Pág. 13): "O grupo econômico é figura decorrente da vinculação havida entre duas ou mais empresas que se beneficiam de um mesmo contrato de trabalho. Nos termos do § 2°, do artigo 2°, da CLT, o reconhecimento do grupo econômico tem como consequência a responsabilização solidária dos seus entes componentes pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No presente caso, as 1ª e 2ª reclamadas reconheceram que fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual deverão responder de forma solidária pelos valores deferidos à reclamante na presente ação, nos moldes do art. 2º, §2º da CLT. Em relação à 3ª reclamada, a despeito da negativa defensiva, entendo que a mera constituição de Sociedades de Propósitos Específicos por ela e a 2ª ré, a exemplo da empresa PRE 81 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (fl.738), faz pressupor a existência de grupo econômico. Isso porque se está diante de uma conjugação de empresas que se associam para o desenvolvimento de atividade econômica comum, no caso, incorporação imobiliária. Por essa razão, deve ela também responder solidariamente pelos créditos ora deferidos". No âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico reveste-se de relativa informalidade, pois visa a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Não há necessidade de que haja relação de dominância entre os integrantes do grupo, com um deles exercendo efetiva direção ou controle sobre os demais, mas tão-somente que existam elementos que sugiram uma relação de coordenação entre os entes coligados. A finalidade do instituto do grupo econômico é a ampliação da garantia do crédito trabalhista, amparando-se na concepção do empregador único para assegurar que todos os integrantes do grupo sejam considerados um só ente, assumindo as obrigações e os direitos decorrentes do contrato de trabalho de seus empregados (Súmula 129 do TST). É relevante ressaltar que os documentos encartados aos autos demonstram a convergência de interesses entre a 2ª e a 3ª ré (ID a5ad579), sendo ambas beneficiárias da mão de obra da parte autora. Assim, provado à saciedade grupo econômico, correta a imposição da responsabilidade solidária das reclamadas pelas parcelas reconhecidas nesta decisão. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - PRECON ENGENHARIA S.A. - JESSICA CRISTINA DOS SANTOS

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 324140015

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001481-37.2021.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ELIEZER TAVARES FILHO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ELIEZER TAVARES FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg RR AIRR 1001481-37.2021.5.02.0204 AGRAVANTE: ELIEZER TAVARES FILHO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg RR AIRR 1001481-37.2021.5.02.0204 AGRAVANTE: ELIEZER TAVARES FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: ELIEZER TAVARES FILHO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001481-37.2021.5.02.0204 AGRAVANTE: ELIEZER TAVARES FILHO ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: ELIEZER TAVARES FILHO ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA AGRAVADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA GMDAR/AC/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2024 - Id0cdef8c ; recurso apresentado em 07/03/2024 - Id 8fc052d). Regular a representação processual (Id fd2de58). Preparo satisfeito (Id 7e0dbec; cd39253; 556aa01; c1e497f;6353d3b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO / REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS / INDENIZAÇÃO Quanto às horas extras atinentes ao Curso NR-10, consta do v. acórdão que "As provas de audiência demonstraram que, para se auferir a promoção a Agente Comercial, era imprescindível a conclusão do curso NR-10, de sorte que é imperativo considerá-lo como obrigatório para o progresso na carreira e, por conseguinte, como parte inafastável do contrato e dos interesses da reclamada." Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.[...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos de sajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS No que concerne ao pleito trazido no tópico recursal "B. HORASEXTRAS - CURSOS - OFENSA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL - TRT 23" para "excluir a condenação ao pagamento dos reflexos deferidos, ante a ausência de habitualidade", o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: " [ . . . ] AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST.TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]"(AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO 4.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA No que tange ao tópico recursal "C. HORAS EXTRAS", as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões de mandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento deque, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR-1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A mera alegação de ofensa ao art. 791-A da CLT, sem indicação expressa do caput, inciso ou parágrafo tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. DENEGO seguimento. 7.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO /MAJORAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A reclamada limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e os dispositivos legais e constitucionais indicados. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à lei ou à Constituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADABANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIADOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADASNO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA.CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Destaco, quanto ao tema “correção monetária”, que a parte indica afronta aos arts. 102, I, “a”, da CF, 525, §§ 12 e 14, 535, §§ 5º e 7º, do CPC, contudo é inviável o conhecimento do recurso de revista, haja vista que os artigos indicados como violados não guardam pertinência temática com o debate proposto, na medida em que tratam apenas da competência originária do STF, da inexigibilidade de obrigações reconhecidas em título executivo judicial, da garantia de que a execução não possa ser concluída com fundamento em decisão que pode ser considerada inconstitucional pelo STF, nada dispondo sobre a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial. Saliento ainda que, o parágrafo 14 do artigo 525 do Código de Processo Civil (CPC) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), incidentalmente, no âmbito do julgamento da Ação Rescisória 2876, em 23/4/2025. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE:ELIEZER TAVARES FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/10/2024 - Id1ca3bb7; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id ffad5d5). Regular a representação processual (Id 0112f6e). Preparo dispensado (Id 5c4b4b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, com caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS As razões recursais quanto aos tópicos "1.2. Trabalho em sábados / domingos/folgas destinados à compensação, conforme controles de ponto"; "1.3. Trabalho habitual em jornadas excessivas - Banco de Horas" e "1.4. Demonstrativo de diferenças de horas extras" revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões de mandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) /REDUÇÃO / SUPRESSÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para chegar-se à conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com o escopo e os limites do recurso de revista, devotado à correção de violações constitucionais e legais e à uniformização da jurisprudência trabalhista, em nível nacional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. (...) No que diz respeito aos temas “negativa de prestação jurisdicional”, “acordo de compensação/banco de horas/horas extras”, “inaplicabilidade da lei 13457/2017”, “repouso semanal remunerado/labor aos sábados/domingos” e “intervalo intrajornada”, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, no que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada nas razões recursais, além do requisito previsto no artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, bem como da indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art.458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Súmula 459 do TST), cumpre a parte demonstrar, de forma clara, que a Corte Regional, responsável pela prolação da decisão recorrida, recusou-se a responder os questionamentos apresentados em sede declaratória (Súmula 184 do TST), envolvendo questões deduzidas oportunamente (artigos 141, 492 e 493 do CPC) e que se mostravam essenciais para a adequada resolução da disputa, o que não ocorreu. No que diz respeito ao tema “intervalo intrajornada”, vale ressaltar que a controvérsia ora apreciada não tem aderência ao tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, visto que não há registro no acórdão regional acerca de norma coletiva sob esse enfoque. No mais, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, em relação aos temas destacados, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Por sua vez, quanto ao tema “adicional de periculosidade”, a parte sustenta que dos “controles de ponto juntados pela própria reclamada indicam claramente que o reclamante desde dezembro/2015 ao menos, era Leiturista MT, ou seja, Leiturista de Média Tensão” (fl. 1491). Aduz ser evidente que “a leitura efetuada em instalações elétricas em mau estado de conservação gera sim risco à vida do reclamante”, e que, “a avaliação da periculosidade é realizada de forma QUALITATIVA, sendo IRRELEVANTE o tempo de exposição, justamente porque o risco da atividade, e por conseguinte, a ocorrência de um evento danoso, está sempre presente, podendo acontecer a qualquer momento” (fl. 1493). Anota ter colacionado jurisprudência específica. Considero que, nas razões do recurso de revista, a Reclamante atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1399), colacionou divergência jurisprudencial e promoveu o devido cotejo analítico. O Tribunal Regional, manteve a decisão do julgador de origem que acolheu a conclusão pericial no sentido de que “competia ao autor realizar leituras em residências e comércios, e que se ativava em área de risco apenas ´no caso de leitura reativa, (e quando) o conector da caixa estivesse caído dentro do quadro, e a caixa estava com o lacre violado, (oportunidade em que) abria a caixa do relógio de consumo de energia para ligar o cabo do leito óticos, (...) o que ocorria em média de 10 vezes por mês, portanto e forma eventual, descaracterizando a atividade como periculosa´” (fl. 1185). O aresto às fls. 1402/1403, oriundo do TRT da 4ª Região consigna que “o contato com agentes perigosos, mesmo que de forma intermitente, gera direito ao percebimento do adicional de periculosidade”. Nesse contexto, em que se vislumbra divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista, apenas quanto ao tema “adicional de periculosidade”. III – RECURSO DE REVISTA 1.CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso. O TRT assim se manifestou a respeito do tema: (...) RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ANTERIOR A 01/01/2018 Pretende o autor a percepção do adicional de periculosidade, no período não prescrito (posterior a 15/06/2016) até 01/01/2018, quando a reclamada passou a pagar o título. Defendeu-se a ré alegando que o autor, ativando-se como Leiturista BT ("Baixa Tensão") até janeiro de 2018, não estava sujeito à periculosidade. No laudo pericial de id. 638ebc2 o vistor apontou que, no período reclamado, competia ao autor realizar leituras em residências e comércios, e que se ativava em área de risco apenas "no caso de leitura reativa, (e quando) o conector da caixa estivesse caído dentro do quadro, e a caixa estava com o lacre violado, (oportunidade em que) abria a caixa do relógio de consumo de energia para ligar o cabo do leitor óticos, (...) o que ocorria em média de 10 vezes por mês, portanto e forma eventual, descaracterizando a atividade como periculosa." É verdade que afirmou a testemunha do reclamante: "fazia leituras reativas diariamente, de 10 a 15 em média; faziam a leitura, mesmo que o medidor e a caixa de energia apresentassem más condições; apenas lançava a nota de avariado se este estivesse apagado; as más condições apresentadas variavam de acordo com o bairro em que estavam trabalhando, mas tal situação ocorria todos os dias" Todavia, ao perito o autor declarou que a leitura em medidor avariado ocorrida em média 10 por mês (e não de 10 a 15 ao dia, como dito pela testemunha), deixando patente a falta de isenção de ânimo da testemunha. A alegação de que o autor se ativou como "Leiturista MT" ("Média Tensão") foi argumento lançado apenas no recurso ordinário, constituindo-se, portanto, em inovação recursal a não merecer conhecimento. Destarte, as invectivas do reclamante ao trabalho técnico não merecem acolhimento, eis que destituídas de suporte capaz de invalidar o resultado da perícia. Frise-se que o perito nomeado honrou a confiança depositada pelo Juízo, demonstrando-se equidistante dos interesses das partes. Além disso, por sua manifesta capacidade técnica, exerceu com competência a função que lhe foi delegada, oferecendo elementos necessários ao esclarecimento dos fatos. Destarte, nada a modificar quanto à sentença que acolheu a conclusão pericial. Mantenho. (...) A parte sustenta que dos “controles de ponto juntados pela própria reclamada indicam claramente que o reclamante desde dezembro/2015 ao menos, era Leiturista MT, ou seja, Leiturista de Média Tensão” (fl. 1400). Aduz ser evidente que “a leitura efetuada em instalações elétricas em mau estado de conservação gera sim risco à vida do reclamante”, e que, “a avaliação da periculosidade é realizada de forma QUALITATIVA, sendo IRRELEVANTE o tempo de exposição, justamente porque o risco da atividade, e por conseguinte, a ocorrência de um evento danoso, está sempre presente, podendo acontecer a qualquer momento” (fl. 1405). Traz divergência jurisprudencial a cotejo de teses. O Tribunal Regional, manteve a decisão do julgador de origem que acolheu a conclusão pericial no sentido de que “competia ao autor realizar leituras em residências e comércios, e que se ativava em área de risco apenas ´no caso de leitura reativa, (e quando) o conector da caixa estivesse caído dentro do quadro, e a caixa estava com o lacre violado, (oportunidade em que) abria a caixa do relógio de consumo de energia para ligar o cabo do leito óticos, (...) o que ocorria em média de 10 vezes por mês, portanto e forma eventual, descaracterizando a atividade como periculosa´” (fl. 1185). O aresto às fls. 1402/1403, oriundo do TRT da 4ª Região consigna que “o contato com agentes perigosos, mesmo que de forma intermitente, gera direito ao percebimento do adicional de periculosidade”. Conheço, por divergência jurisprudencial. Vale ressaltar a impossibilidade do debate a respeito da ativação em área de risco ocorrer em média de 10 vezes por mês ou por dia, tendo em vista o óbice da Súmula 126/TST, porquanto demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório. A controvérsia existente diz respeito à necessidade de pagamento de adicional de periculosidade no caso de exposição ao agente perigoso durante “uma média de 10 vezes por mês”. Das premissas fáticas consignadas pela Corte Regional, verifica-se que o Reclamante laborava com exposição de forma habitual e intermitente ao perigo. E o contato intermitente não pode ser considerado eventual, porquanto o risco subsiste, se mantem com potencial de dano efetivo. Consubstancia contato eventual aquele que seja acidental, casual, fortuito. O tempo da exposição ao risco é irrelevante, pois está sujeito ao dano tanto o empregado que permanece por longo tempo na área como o que regularmente permanece por pouco tempo, dada a imprevisibilidade do evento. Portanto, no caso, o contato regular com agente perigoso, de 10 a 015ª vezes por mês, capaz de expor a vida do empregado a perigo concreto, pelo risco de choque elétrico, consubstancia contato intermitente, pois havia uma periodicidade previsível na exposição ao fator de risco. Sobre o tema, dispõe a Súmula 364, I, do TST que: Súmula nº 364 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-I nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003). Nesse sentido, cito o julgado: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCO ELÉTRICO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 1.1. A melhor exegese que se extrai do art. 193 da CLT, é que, ao condicionar o adicional de periculosidade à exposição permanente ao agente de risco, não exigiu que esse contato fosse desenvolvido de modo absolutamente constante. Tratando-se de norma inerente à saúde e segurança do trabalho, deve ser interpretada em benefício da parte hipossuficiente na relação de emprego. Dessa forma, a intermitência da exposição ao risco não exclui o direito ao adicional de periculosidade, pois bastam frações de segundo para que esteja o empregado sujeito aos seus efeitos danosos. 1.2. No caso, o reclamante necessitava adentrar diariamente subestações para realizar a leitura do medidor. 1.3. Sendo periódica e inerente às funções do autor, sua submissão ao fator de risco não se considera eventual, ou seja, acidental, casual, fortuita, imprevista, razão pela qual subsiste o direito ao adicional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-451-13.2013.5.04.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020). Em tal contexto, infere-se do acórdão da Corte Regional que o Reclamante estava exposto de forma intermitente a condições de risco, ensejando, pois, a percepção ao adicional de periculosidade. Ademais, vale salientar que a função desta Colenda Corte Superior não é revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST), e sim, dar o devido enquadramento jurídico aos fatos que lhe são expostos, o que se verifica in casu. Diante do exposto, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos postulados nas parcelas contratuais vinculadas ao salário, conforme apurado em regular liquidação de sentença. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões agravada e recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada; II – CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo de instrumento do Reclamante, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para prosseguir no exame do recurso de revista; III – CONHEÇO do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico do empregado, acrescido dos reflexos postulados nas parcelas contratuais vinculadas ao salário, conforme apurado em regular liquidação de sentença. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELIEZER TAVARES FILHO

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ID: 324140058

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001481-37.2021.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ELIEZER TAVARES FILHO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ELIEZER TAVARES FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg RR AIRR 1001481-37.2021.5.02.0204 AGRAVANTE: ELIEZER TAVARES FILHO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg RR AIRR 1001481-37.2021.5.02.0204 AGRAVANTE: ELIEZER TAVARES FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: ELIEZER TAVARES FILHO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001481-37.2021.5.02.0204 AGRAVANTE: ELIEZER TAVARES FILHO ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: ELIEZER TAVARES FILHO ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA AGRAVADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA GMDAR/AC/ABM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2024 - Id0cdef8c ; recurso apresentado em 07/03/2024 - Id 8fc052d). Regular a representação processual (Id fd2de58). Preparo satisfeito (Id 7e0dbec; cd39253; 556aa01; c1e497f;6353d3b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO / REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS / INDENIZAÇÃO Quanto às horas extras atinentes ao Curso NR-10, consta do v. acórdão que "As provas de audiência demonstraram que, para se auferir a promoção a Agente Comercial, era imprescindível a conclusão do curso NR-10, de sorte que é imperativo considerá-lo como obrigatório para o progresso na carreira e, por conseguinte, como parte inafastável do contrato e dos interesses da reclamada." Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.[...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos de sajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS No que concerne ao pleito trazido no tópico recursal "B. HORASEXTRAS - CURSOS - OFENSA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I, DO CPC - DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL - TRT 23" para "excluir a condenação ao pagamento dos reflexos deferidos, ante a ausência de habitualidade", o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: " [ . . . ] AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST.TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]"(AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO 4.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA No que tange ao tópico recursal "C. HORAS EXTRAS", as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões de mandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento deque, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR-1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A mera alegação de ofensa ao art. 791-A da CLT, sem indicação expressa do caput, inciso ou parágrafo tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. DENEGO seguimento. 7.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO /MAJORAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO/ CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A reclamada limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e os dispositivos legais e constitucionais indicados. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à lei ou à Constituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADABANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIADOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADASNO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA.CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Destaco, quanto ao tema “correção monetária”, que a parte indica afronta aos arts. 102, I, “a”, da CF, 525, §§ 12 e 14, 535, §§ 5º e 7º, do CPC, contudo é inviável o conhecimento do recurso de revista, haja vista que os artigos indicados como violados não guardam pertinência temática com o debate proposto, na medida em que tratam apenas da competência originária do STF, da inexigibilidade de obrigações reconhecidas em título executivo judicial, da garantia de que a execução não possa ser concluída com fundamento em decisão que pode ser considerada inconstitucional pelo STF, nada dispondo sobre a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial. Saliento ainda que, o parágrafo 14 do artigo 525 do Código de Processo Civil (CPC) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), incidentalmente, no âmbito do julgamento da Ação Rescisória 2876, em 23/4/2025. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE:ELIEZER TAVARES FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/10/2024 - Id1ca3bb7; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id ffad5d5). Regular a representação processual (Id 0112f6e). Preparo dispensado (Id 5c4b4b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, com caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS As razões recursais quanto aos tópicos "1.2. Trabalho em sábados / domingos/folgas destinados à compensação, conforme controles de ponto"; "1.3. Trabalho habitual em jornadas excessivas - Banco de Horas" e "1.4. Demonstrativo de diferenças de horas extras" revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões de mandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) /REDUÇÃO / SUPRESSÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para chegar-se à conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com o escopo e os limites do recurso de revista, devotado à correção de violações constitucionais e legais e à uniformização da jurisprudência trabalhista, em nível nacional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. (...) No que diz respeito aos temas “negativa de prestação jurisdicional”, “acordo de compensação/banco de horas/horas extras”, “inaplicabilidade da lei 13457/2017”, “repouso semanal remunerado/labor aos sábados/domingos” e “intervalo intrajornada”, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, no que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada nas razões recursais, além do requisito previsto no artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, bem como da indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art.458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Súmula 459 do TST), cumpre a parte demonstrar, de forma clara, que a Corte Regional, responsável pela prolação da decisão recorrida, recusou-se a responder os questionamentos apresentados em sede declaratória (Súmula 184 do TST), envolvendo questões deduzidas oportunamente (artigos 141, 492 e 493 do CPC) e que se mostravam essenciais para a adequada resolução da disputa, o que não ocorreu. No que diz respeito ao tema “intervalo intrajornada”, vale ressaltar que a controvérsia ora apreciada não tem aderência ao tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, visto que não há registro no acórdão regional acerca de norma coletiva sob esse enfoque. No mais, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, em relação aos temas destacados, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Por sua vez, quanto ao tema “adicional de periculosidade”, a parte sustenta que dos “controles de ponto juntados pela própria reclamada indicam claramente que o reclamante desde dezembro/2015 ao menos, era Leiturista MT, ou seja, Leiturista de Média Tensão” (fl. 1491). Aduz ser evidente que “a leitura efetuada em instalações elétricas em mau estado de conservação gera sim risco à vida do reclamante”, e que, “a avaliação da periculosidade é realizada de forma QUALITATIVA, sendo IRRELEVANTE o tempo de exposição, justamente porque o risco da atividade, e por conseguinte, a ocorrência de um evento danoso, está sempre presente, podendo acontecer a qualquer momento” (fl. 1493). Anota ter colacionado jurisprudência específica. Considero que, nas razões do recurso de revista, a Reclamante atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1399), colacionou divergência jurisprudencial e promoveu o devido cotejo analítico. O Tribunal Regional, manteve a decisão do julgador de origem que acolheu a conclusão pericial no sentido de que “competia ao autor realizar leituras em residências e comércios, e que se ativava em área de risco apenas ´no caso de leitura reativa, (e quando) o conector da caixa estivesse caído dentro do quadro, e a caixa estava com o lacre violado, (oportunidade em que) abria a caixa do relógio de consumo de energia para ligar o cabo do leito óticos, (...) o que ocorria em média de 10 vezes por mês, portanto e forma eventual, descaracterizando a atividade como periculosa´” (fl. 1185). O aresto às fls. 1402/1403, oriundo do TRT da 4ª Região consigna que “o contato com agentes perigosos, mesmo que de forma intermitente, gera direito ao percebimento do adicional de periculosidade”. Nesse contexto, em que se vislumbra divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista, apenas quanto ao tema “adicional de periculosidade”. III – RECURSO DE REVISTA 1.CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso. O TRT assim se manifestou a respeito do tema: (...) RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ANTERIOR A 01/01/2018 Pretende o autor a percepção do adicional de periculosidade, no período não prescrito (posterior a 15/06/2016) até 01/01/2018, quando a reclamada passou a pagar o título. Defendeu-se a ré alegando que o autor, ativando-se como Leiturista BT ("Baixa Tensão") até janeiro de 2018, não estava sujeito à periculosidade. No laudo pericial de id. 638ebc2 o vistor apontou que, no período reclamado, competia ao autor realizar leituras em residências e comércios, e que se ativava em área de risco apenas "no caso de leitura reativa, (e quando) o conector da caixa estivesse caído dentro do quadro, e a caixa estava com o lacre violado, (oportunidade em que) abria a caixa do relógio de consumo de energia para ligar o cabo do leitor óticos, (...) o que ocorria em média de 10 vezes por mês, portanto e forma eventual, descaracterizando a atividade como periculosa." É verdade que afirmou a testemunha do reclamante: "fazia leituras reativas diariamente, de 10 a 15 em média; faziam a leitura, mesmo que o medidor e a caixa de energia apresentassem más condições; apenas lançava a nota de avariado se este estivesse apagado; as más condições apresentadas variavam de acordo com o bairro em que estavam trabalhando, mas tal situação ocorria todos os dias" Todavia, ao perito o autor declarou que a leitura em medidor avariado ocorrida em média 10 por mês (e não de 10 a 15 ao dia, como dito pela testemunha), deixando patente a falta de isenção de ânimo da testemunha. A alegação de que o autor se ativou como "Leiturista MT" ("Média Tensão") foi argumento lançado apenas no recurso ordinário, constituindo-se, portanto, em inovação recursal a não merecer conhecimento. Destarte, as invectivas do reclamante ao trabalho técnico não merecem acolhimento, eis que destituídas de suporte capaz de invalidar o resultado da perícia. Frise-se que o perito nomeado honrou a confiança depositada pelo Juízo, demonstrando-se equidistante dos interesses das partes. Além disso, por sua manifesta capacidade técnica, exerceu com competência a função que lhe foi delegada, oferecendo elementos necessários ao esclarecimento dos fatos. Destarte, nada a modificar quanto à sentença que acolheu a conclusão pericial. Mantenho. (...) A parte sustenta que dos “controles de ponto juntados pela própria reclamada indicam claramente que o reclamante desde dezembro/2015 ao menos, era Leiturista MT, ou seja, Leiturista de Média Tensão” (fl. 1400). Aduz ser evidente que “a leitura efetuada em instalações elétricas em mau estado de conservação gera sim risco à vida do reclamante”, e que, “a avaliação da periculosidade é realizada de forma QUALITATIVA, sendo IRRELEVANTE o tempo de exposição, justamente porque o risco da atividade, e por conseguinte, a ocorrência de um evento danoso, está sempre presente, podendo acontecer a qualquer momento” (fl. 1405). Traz divergência jurisprudencial a cotejo de teses. O Tribunal Regional, manteve a decisão do julgador de origem que acolheu a conclusão pericial no sentido de que “competia ao autor realizar leituras em residências e comércios, e que se ativava em área de risco apenas ´no caso de leitura reativa, (e quando) o conector da caixa estivesse caído dentro do quadro, e a caixa estava com o lacre violado, (oportunidade em que) abria a caixa do relógio de consumo de energia para ligar o cabo do leito óticos, (...) o que ocorria em média de 10 vezes por mês, portanto e forma eventual, descaracterizando a atividade como periculosa´” (fl. 1185). O aresto às fls. 1402/1403, oriundo do TRT da 4ª Região consigna que “o contato com agentes perigosos, mesmo que de forma intermitente, gera direito ao percebimento do adicional de periculosidade”. Conheço, por divergência jurisprudencial. Vale ressaltar a impossibilidade do debate a respeito da ativação em área de risco ocorrer em média de 10 vezes por mês ou por dia, tendo em vista o óbice da Súmula 126/TST, porquanto demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório. A controvérsia existente diz respeito à necessidade de pagamento de adicional de periculosidade no caso de exposição ao agente perigoso durante “uma média de 10 vezes por mês”. Das premissas fáticas consignadas pela Corte Regional, verifica-se que o Reclamante laborava com exposição de forma habitual e intermitente ao perigo. E o contato intermitente não pode ser considerado eventual, porquanto o risco subsiste, se mantem com potencial de dano efetivo. Consubstancia contato eventual aquele que seja acidental, casual, fortuito. O tempo da exposição ao risco é irrelevante, pois está sujeito ao dano tanto o empregado que permanece por longo tempo na área como o que regularmente permanece por pouco tempo, dada a imprevisibilidade do evento. Portanto, no caso, o contato regular com agente perigoso, de 10 a 015ª vezes por mês, capaz de expor a vida do empregado a perigo concreto, pelo risco de choque elétrico, consubstancia contato intermitente, pois havia uma periodicidade previsível na exposição ao fator de risco. Sobre o tema, dispõe a Súmula 364, I, do TST que: Súmula nº 364 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-I nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003). Nesse sentido, cito o julgado: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCO ELÉTRICO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 1.1. A melhor exegese que se extrai do art. 193 da CLT, é que, ao condicionar o adicional de periculosidade à exposição permanente ao agente de risco, não exigiu que esse contato fosse desenvolvido de modo absolutamente constante. Tratando-se de norma inerente à saúde e segurança do trabalho, deve ser interpretada em benefício da parte hipossuficiente na relação de emprego. Dessa forma, a intermitência da exposição ao risco não exclui o direito ao adicional de periculosidade, pois bastam frações de segundo para que esteja o empregado sujeito aos seus efeitos danosos. 1.2. No caso, o reclamante necessitava adentrar diariamente subestações para realizar a leitura do medidor. 1.3. Sendo periódica e inerente às funções do autor, sua submissão ao fator de risco não se considera eventual, ou seja, acidental, casual, fortuita, imprevista, razão pela qual subsiste o direito ao adicional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-451-13.2013.5.04.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020). Em tal contexto, infere-se do acórdão da Corte Regional que o Reclamante estava exposto de forma intermitente a condições de risco, ensejando, pois, a percepção ao adicional de periculosidade. Ademais, vale salientar que a função desta Colenda Corte Superior não é revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST), e sim, dar o devido enquadramento jurídico aos fatos que lhe são expostos, o que se verifica in casu. Diante do exposto, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos postulados nas parcelas contratuais vinculadas ao salário, conforme apurado em regular liquidação de sentença. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões agravada e recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada; II – CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo de instrumento do Reclamante, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para prosseguir no exame do recurso de revista; III – CONHEÇO do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico do empregado, acrescido dos reflexos postulados nas parcelas contratuais vinculadas ao salário, conforme apurado em regular liquidação de sentença. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 261530774

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011220-91.2018.5.03.0054

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAYMON HENRIQUE DE AMORIM FERREIRA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAYMON HENRIQUE DE AMORIM FERREIRA

Notificação

Advogados:

MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

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LUANNA VIEIRA DE LIMA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

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RENATO ARMANELLI GIBSON

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DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011220-91.2018.5.03.0054 : SAYMON HENRIQUE DE AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011220-91.2018.5.03.0054 : SAYMON HENRIQUE DE AMORIM FERREIRA E OUTROS (1) : SAYMON HENRIQUE DE AMORIM FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a88e81c proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 57c5c4e; recurso apresentado em 02/01/2025 - Id e8146ba), ratificado em 25/02/2025 - Id. 133d5b8. Regular a representação processual (Id f53c829 ). Preparo satisfeito. Id. c73db7e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV da Constituição da República. - violação do art.141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 38ddf97): Os arts. 141 e 492 do CPC determinam ao juiz decidir o mérito da causa nos limites propostos pelas partes, vedando a prolação de decisão de natureza diversa da pedida. Essa vedação de julgamento fora dos limites da lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa, que objetiva, em especial, a definição do rito processual. Já o §1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o pedido formulado na reclamação trabalhista deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Da mesma forma que no diploma processual civil, tal premissa tem por finalidade estabelecer a vinculação do julgamento ao que consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor dado à causa, cuja exigência visa, com efeito, à definição do rito processual a ser seguido. Acrescento que a Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST estabelece expressamente, em seu art. 12, § 2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, nos processos submetidos ao rito ordinário, o juízo não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial que são, na verdade, mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito. Por esses motivos, esta Turma Recursal vem entendendo que, nos processos submetidos ao rito ordinário, não se pode cogitar em limitação dos pedidos aos valores indicados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Sumula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do art.5º, XXXVI, da Constituição da República; art. 6º do decreto-lei 4657/42. Consta do acórdão (Id.38ddf97 ): O contrato de trabalho objeto destes autos teve início em 13/1/2014 e término, por iniciativa da empregadora, em 3/4/2018 (TRCT de ID 36e8075). Desse modo, a aplicação do direito material deve observar as normas vigentes à época dos fatos, em respeito aos dispositivos legais acima citados e ao princípio "tempus regit actum". Nesse sentido, a recente tese fixada pelo c. TST, no julgamento do Tema 23, em 25/11/2024: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." No que tange ao Direito Processual, incidem integralmente as inovações legislativas advindas da Lei n. 13.467/17, considerando que a presente ação foi proposta em 29/12/2018 (ID 9f36c11), já sob a vigência da referida norma. Assim, nego provimento ao recurso do reclamante no aspecto e dou provimento parcial ao apelo da parte ré, para determinar que a aplicação do direito material deve observar as normas vigentes à época dos fatos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.1º, II e IV, 3º, II e III, 5º, II, LIV e LV, 7º, XXIII, 170, II, III e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 191 e 192 da CLT. Consta do acórdão (Id.38ddf97 ): ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PERÍCIA. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Nos termos do art. 195 da CLT, a perícia é o meio apto à aferição de eventual insalubridade e/ou periculosidade nas condições de trabalho experienciadas pelo empregado. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões técnicas na formação de seu convencimento (art. 371 e art. 479 do CPC), estas só podem ser desconsideradas mediante prova robusta apta a infirmá-las, até porque faltam ao julgador conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria do perito. (...) Pelo exposto, acolho integralmente as conclusões periciais. Cumpre destacar que, embora o julgador não esteja adstrito às conclusões técnicas (artigos 371 e 479 do CPC), estas só podem ser desconsideradas por prova robusta apta a infirmá-las, até mesmo porque faltam ao magistrado conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria do expert. Não é o caso, contudo, de deferimento de adicional de insalubridade em grau médio por exposição ao agente ruído, pois já deferidos, no período, adicional de insalubridade em grau máximo e adicional de periculosidade. Reconhecida a exposição do autor a agentes insalubres e perigosos, permanece a obrigação da reclamada de retificar o PPP e emitir a guia GFIP, cabendo pequeno reparo na sentença as ressalvas constantes da sentença quanto ao formulário PPP e a exposição ao agente ruído. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades às Súmulas 80 e 364 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se afigura a pretendida violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em comento. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice na Súmula 296 do TST. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, III e VIII, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art 5º, II e LIV, da Constituição da República. - violação dos arts.461 e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 38ddf97): Da análise das provas documental e testemunhal, considero, na esteira da decisão de origem, que o reclamante logrou êxito em comprovar a identidade de funções com os paradigmas Alexandre Deodato Amaro Lopes, Caio de Lima Bitencourt, Clayton Giovanni Baeta Pereira, Deyliane Lobo Garcia e Felipe Dalavedova de Souza Costa, inexistindo, por outro lado, prova de fato obstativo da equiparação pleiteada. Registre-se que não foi demonstrada a existência de quadro de carreiras homologada pelo MTE na reclamada. Vale ressaltar ainda a declaração da testemunha no sentido de que os paradigmas apontados "exerciam as mesmas atividades que o autor, na mesma área, não havendo, para o depoente, diferenças em termos de qualidade ou produtividade entre o trabalho deles". Acertada, portanto, a sentença, que determinou o pagamento de diferenças salariais ao reclamante, por equiparação com os referidos paradigmas, "no valor que for superior a cada mês entre eles, até 31.03.2017, excluídas apenas as verbas decorrentes de vantagens pessoais" (ID a024e9a - Pág. 7). Ao contrário do que alega a reclamada, o critério estabelecido pela juíza sentenciante quanto ao montante das diferenças salariais devidas ao reclamante é claro e poderá ser corretamente apurado em regular liquidação de sentença. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Não se afigura a pretendida violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts.7º, XIII, XIV, XXVI e XVII, 8º, III e VI, da CR/88, e 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 38ddf97): Com relação às contribuições previdenciárias e o imposto de renda, é de se manter a sentença, que assim decidiu: "Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT possuem natureza salarial as parcelas acima deferidas, salvo valores relativos a férias indenizadas acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser realizados pela reclamada, que deverá comprovar nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se os incisos II e III da Súmula nº 368 do TST, e o Provimento nº 04/GCGJT, de 26/09/2023. Especificamente quando se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa nº 1.500/14 (e alterações posteriores), da Receita Federal do Brasil, na Lei nº 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), sem que haja incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). Em razão da atual redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91, c/c os incisos IV e V da Súmula nº 368 do TST, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da efetiva prestação do serviço. Outrossim, no que se refere ao imposto de renda deve-se observar o disposto no art. 158, I, da CF/88" (ID a024e9a - Pág. 18). Como se vê, a sentença já determinou a observância do disposto na Súmula 368 do TST, que atribui ao empregado a responsabilidade pelo pagamento de sua cota-parte quanto ao imposto de renda devido e às contribuições previdenciárias, não havendo nada a prover no aspecto. (...) Desse modo, conjugando os referidos critérios, impõe-se considerar na utilização do crédito trabalhista as seguintes regras: 1) na fase pré-judicial incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. Cumpre destacar que este entendimento foi adotado pela SBDI-I do c. TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024. Portanto, resumindo, ao contrário do que constou na sentença, entendo que as novas disposições da Lei 14.905/2024 aplicam-se apenas a partir de sua vigência, em 30/8/2024, e não a partir do ajuizamento da ação, em 29/12/2018. No tocante à contribuição previdenciária, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 368 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 791-A, da CLT. Consta do acórdão (Id. 38ddf97): Mantida a sucumbência parcial da parte ré, é de se manter também sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da parte contrária, nos termos do art. 791-A, §3º. E o percentual arbitrado na origem, qual seja, 10% (ID a024e9a - Pág. 18) atende aos requisitos estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT, além de estar em consonância com o montante ordinariamente arbitrado por esta Turma Recursal em casos similares. Por fim, dispõe a O.J. 348 da SBDI-1 do TST que "os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Por seu turno, estabelece a Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Tribunal, que "A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União". Assim, nego provimento ao apelo da reclamada e dou parcial provimento ao do reclamante para determinar que, na apuração dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, seja observado o disposto na OJ 348 da SDBD-1 do TST e na Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Tribunal. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 348 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Acerca do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SAYMON HENRIQUE DE AMORIM FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 6f3e73c; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id e735dca). Regular a representação processual (Id 74afc9d). Preparo dispensado (Id 38ddf97). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 456 e parágrafo único da CLT, artigo 468da CLTc/c artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.38ddf97 ): Entretanto, com a devida vênia ao entendimento de origem, considero que as funções de operador de empilhadeira e operador de plataforma elevatória estão inseridas nas atividades atinentes ao cargo de mecânico, para o qual foi contratado. Tanto é assim que a prova testemunhal produzida foi no sentido de que os demais empregados que exerciam as mesmas funções também operavam os mesmos equipamentos (ID 8586f90 - Pág. 4). Esclareça-se que o fato de a empresa ter optado por alterar a forma de realização dessas atividades, deixando de contratar empresa terceirizada, transferindo tais atividades aos seus próprios empregados, está inserido no jus variandido empregador e em nada altera esse entendimento. Com efeito, nos termos 456 da CLT, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal e a realização de cursos e treinamentos, conforme certificam os documentos de ID 067a1b8, comprova que o reclamante estava apto para operar tanto a empilhadeira, quanto a plataforma elevatória. Nessa linha de ideias, impõe-se excluir a condenação da reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de função e seus reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema acúmulo de função. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5°, incisos LIV e LV e artigo 7º, incisos X e XXX da Constituição da República. - violação dos artigos 141, 336, 492 e 1.013, §1°, todos do CPC. e artigo 611-B, inciso VII da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 38ddf97): É indiscutível a validade da cláusula coletiva, tendo em vista o entendimento firmado pelo STF no julgamento do tema 1046, ARE 1121633, segundo a qual "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, o seguinte julgamento do TST: "AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. CLÁUSULA 7ª, PARÁGRAFO 1º. SALÁRIO DO SUBSTITUTO. Esta SDC firmou o entendimento - em hipótese similar à destes autos - de que é válida cláusula que trata do salário-substituição, pois cláusula dessa espécie está abarcada pela tese fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, na medida em que a hipótese não versa sobre direitos absolutamente indisponíveis. (...) (ROT-827-71.2017.5.08.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, acórdão pendente de publicação) - vencido, na época, este Relator. Seguindo a linha jurisprudencial dominante, tem-se que, no caso concreto, deve ser restabelecida a Cláusula 7ª da CCT 2015/2016. (...) (RO-282- 30.2019.5.08.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 23.8.23". Quanto ao tema salário substituição, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas indicadas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmula 159 do TTST), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 366, 429 e 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.7º, XVI e XXVI, da Constituição da República; 4º e 611-B, X, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 38ddf97): Como já consignado em tópico anterior, o contrato de trabalho objeto destes autos teve início em 13/1/2014 e término, por iniciativa da empregadora, em 3/4/2018 (TRCT de ID 36e8075). Quanto ao tempo de transbordo, deslocamentos internos e tempo de espera pela condução fornecida pela empresa, considero que estão todos excluídos de pagamento, por força da seguinte estipulação coletiva: "A Gerdau Açominas continuará a oferecer aos seus empregados residentes nas cidades de Congonhas, Conselheiro Lafaiete e Ouro Branco, e para os empregados residentes em Belo Horizonte na forma do parágrafo único, a opção de transporte entre pontos de embarque e postos de trabalho (trajeto interno e externo), e vice-versa, ajustando as partes que tal oferta e concessão não gera direitos e obrigações que possam ser exigíveis, nem poderá ser arguida para pagamento de horas 'in itinere' ou 'tempo à disposição', sendo a mesma concedida de forma compensatória com outros direitos asseguradosaos empregados da Gerdau Açominas, além da isenção de desconto de 6% do salário a título de Vale Transporte. A utilização do transporte não é obrigatória e bastará a apresentação de Identidade Funcional (Por ex., ACT de 2013/2015, ID 7d28fcc - Pág. 8 - destaques acrescidos). As Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis possuem regulamentação específica com relação aos atrasos e comparecimentos antecipados pelos empregados, como se infere, por exemplo, do parágrafo 5º da cláusula 14ª do ACT de 2013/2015, renovada nas normas posteriores, cuja redação é a seguinte: § 5º - Não serão considerados como atrasos ou comparecimentos antecipados o tempo de 30 (trinta) minutos diários, antes e após a jornada de trabalho, sendo que este período não poderá ser contado para desconto de horas faltantes ou para pagamento de horas-extras porquanto nesse interregno não há prestação de serviços." (ID 7d28fcc - Pág. 6-7) Acerca do tema, a única testemunha ouvida declarou o seguinte: "o baldeio demora de 20/30 minutos na chegada e o mesmo tempo na saída; que não recebem ordens nesse período e nem executam qualquer tipo de trabalho, (...) que gastava 10/12 minutos de ônibus no trajeto da área de baldeio até a área de sinterização" (ID 8586f90 - Pág. 3). Embora não se olvide da argumentação recursal, considero que, excluído o tempo gasto com o transporte fornecido pela empresa, por força da cláusula convencional transcrita linhas acima, e com base na prova oral produzida, entendo razoável estipular uma média diária de 30 minutos a título de tempo à disposição, encontrando-se, portanto, dentro dos limites estabelecidos pela cláusula 14ª, § 5º, do ACT acima transcrito, cujo teor se encontra também nas demais negociações coletivas juntadas aos autos. As normas coletivas citadas devem ser respeitadas, inclusive as que adotaram um período de tolerância para a marcação do ponto por exceção, a teor do art. 7º, XXVI, da CR, mormente diante da decisão do excelso STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.121.633 (Tema 1046), publicada em 14/6/2022, na qual se fixou a seguinte tese, com força vinculante para todo o Poder Judiciário: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Demais disso, as cláusulas convencionais não devem ser interpretadas de maneira isolada, mas sim de modo sistemático, como parte integrante do acordo cuja celebração implica a cessão de alguns direitos em prol de outros conferidos à categoria (Teoria do Conglobamento). Dessarte, mantenho a decisão que julgou improcedentes os minutos residuais gastos com os atos preparativos ao trabalho e com o baldeio. Quanto ao período anterior à Lei 13.467/17, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 366, 429 e 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.7º, XVI e XXVI, da Constituição da República; 4º e 611-B, X, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 38ddf97): Como já consignado em tópico anterior, o contrato de trabalho objeto destes autos teve início em 13/1/2014 e término, por iniciativa da empregadora, em 3/4/2018 (TRCT de ID 36e8075). Quanto ao tempo de transbordo, deslocamentos internos e tempo de espera pela condução fornecida pela empresa, considero que estão todos excluídos de pagamento, por força da seguinte estipulação coletiva: "A Gerdau Açominas continuará a oferecer aos seus empregados residentes nas cidades de Congonhas, Conselheiro Lafaiete e Ouro Branco, e para os empregados residentes em Belo Horizonte na forma do parágrafo único, a opção de transporte entre pontos de embarque e postos de trabalho (trajeto interno e externo), e vice-versa, ajustando as partes que tal oferta e concessão não gera direitos e obrigações que possam ser exigíveis, nem poderá ser arguida para pagamento de horas 'in itinere' ou 'tempo à disposição', sendo a mesma concedida de forma compensatória com outros direitos asseguradosaos empregados da Gerdau Açominas, além da isenção de desconto de 6% do salário a título de Vale Transporte. A utilização do transporte não é obrigatória e bastará a apresentação de Identidade Funcional (Por ex., ACT de 2013/2015, ID 7d28fcc - Pág. 8 - destaques acrescidos). As Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis possuem regulamentação específica com relação aos atrasos e comparecimentos antecipados pelos empregados, como se infere, por exemplo, do parágrafo 5º da cláusula 14ª do ACT de 2013/2015, renovada nas normas posteriores, cuja redação é a seguinte: § 5º - Não serão considerados como atrasos ou comparecimentos antecipados o tempo de 30 (trinta) minutos diários, antes e após a jornada de trabalho, sendo que este período não poderá ser contado para desconto de horas faltantes ou para pagamento de horas-extras porquanto nesse interregno não há prestação de serviços." (ID 7d28fcc - Pág. 6-7) Acerca do tema, a única testemunha ouvida declarou o seguinte: "o baldeio demora de 20/30 minutos na chegada e o mesmo tempo na saída; que não recebem ordens nesse período e nem executam qualquer tipo de trabalho, (...) que gastava 10/12 minutos de ônibus no trajeto da área de baldeio até a área de sinterização" (ID 8586f90 - Pág. 3). Embora não se olvide da argumentação recursal, considero que, excluído o tempo gasto com o transporte fornecido pela empresa, por força da cláusula convencional transcrita linhas acima, e com base na prova oral produzida, entendo razoável estipular uma média diária de 30 minutos a título de tempo à disposição, encontrando-se, portanto, dentro dos limites estabelecidos pela cláusula 14ª, § 5º, do ACT acima transcrito, cujo teor se encontra também nas demais negociações coletivas juntadas aos autos. As normas coletivas citadas devem ser respeitadas, inclusive as que adotaram um período de tolerância para a marcação do ponto por exceção, a teor do art. 7º, XXVI, da CR, mormente diante da decisão do excelso STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.121.633 (Tema 1046), publicada em 14/6/2022, na qual se fixou a seguinte tese, com força vinculante para todo o Poder Judiciário: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Demais disso, as cláusulas convencionais não devem ser interpretadas de maneira isolada, mas sim de modo sistemático, como parte integrante do acordo cuja celebração implica a cessão de alguns direitos em prol de outros conferidos à categoria (Teoria do Conglobamento). Dessarte, mantenho a decisão que julgou improcedentes os minutos residuais gastos com os atos preparativos ao trabalho e com o baldeio. Sobre o tempo à disposição período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, não constato dissenso jurisprudencial específico com as Súmulas 366 e 429 do TST, mas a inaplicabilidade, uma vez que essas foram elaboradas à luz de legislação que não está mais vigente. Além do mais, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Destaco ainda que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. DENEGO. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 6º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.38ddf97 ): O regime de sobreaviso a que alude o § 2º do art. 224 da CLT somente se configura quando o empregado fica aguardando ser chamado a qualquer momento para atender interesse do empregador, tendo cerceada sua liberdade de locomoção fora da jornada de trabalho. Sobre o assunto, dispõe a Súmula 428 do c. TST: "SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012: I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." No caso, o depoimento testemunhal, apesar de comprovar que o reclamante deveria permanecer em área de cobertura, com o celular ligado, não afirmou que o reclamante estivesse impedido de se locomover livremente nos seus dias de descanso, o que afasta a configuração do sobreaviso. Assim, considero que o reclamante não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório no aspecto (art. 818, I, da CLT). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 428 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais .não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAYMON HENRIQUE DE AMORIM FERREIRA - GERDAU ACOMINAS S/A

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