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"1000007-47.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca

Processo nº 3000300-38.2025.8.06.0018

ID: 306940057

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000300-38.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAOLLA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TERESINHA ALVES DE ASSIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000300-38.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Abatimento proporcional do preço] AUTORA: PAOLLA SILVA DA COSTA RÉ: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, em que a parte autora sustenta que foi surpreendida, no mês de dezembro de 2024 com cobrança referente ao consumo de água em valor abusivo, destoando completamente do consumo habitual da sua residência. Em razão disto, pleiteia a declaração de inexistência do débito referente à fatura relativa a dezembro de 2024, o refaturamento da conta de água de dezembro de 2024 e indenização pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A tutela antecipada pleiteada foi deferida por este juízo, com a determinação de que a CAGECE restabelecesse o fornecimento de água do imóvel da autora, nos termos da decisão de id. 140530435. Em sua peça defensiva (Id. 154574113), a requerida a impugnou o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. No mérito, alega a regularidade da cobrança, a legitimidade da cobrança baseada no consumo registrado no hidrômetro, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a necessidade de observância das cláusulas contratuais, a inexistência de danos morais indenizáveis e a impossibilidade de inversão do ônus probatório, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 15/05/2025 (id. 154848632), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 159332671). É o que importa relatar. DO MÉRITO Quanto à impugnação à justiça gratuita, importa consignar que, em se tratando de procedimento de juizado especial, há a dispensa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas e honorários, de modo que, em verdade, é dispensável o deferimento, ou não, da gratuidade, que já é dada, pelo que se vê, pela própria legislação especial, motivo pelo qual deixo de analisar, por hora, o pedido de gratuidade, bem como sua impugnação, que deve ser resolvida apenas acaso haja envio destes fatos ao 2º grau jurisdicional. Neste sentido, arts. 54 e 55 da Lei 9099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Quanto ao mérito, resta claro que se trata de uma nítida relação consumerista, pois a promovida, além de se enquadrar no conceito legal de fornecedora, nos moldes do CDC, ostenta responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, parágrafo 6º da CF/88, dada sua condição de concessionária de serviço público. A parte promovente ajuizou a presente demanda em virtude de ter recebido fatura de consumo de água referente aos mês de dezembro de 2024 com valor exorbitante em decorrência de suposto consumo de água muito maior que a média habitual (id. 138981032). Deste modo, pleiteia a declaração de inexistência do débito, o refaturamento da mencionada fatura e indenização pelos danos morais sofridos. Alega a autora que as suas faturas de consumo de água sempre estiveram no mesmo patamar de consumo, com consumo médio de 9m³, não tendo ocorrido qualquer alteração no consumo da residência que pudesse gerar aumento tão substancial do consumo para 22 m³ em dezembro/2024. O aumento excepcional do valor cobrado pelo consumo de água no imóvel, relativo ao mês de dezembro de 2024, restou incontroverso e, de mais a mais, é corroborado pelas faturas de consumo acostadas aos autos, de modo que se observa que o consumo habitual da autora é muito inferior ao valor cobrado na fatura questionada. Neste contexto, em que pese a alegação da ré de que a conta impugnada foi faturada corretamente, de acordo com a leitura realizada no medidor, bem como de ausência de responsabilidade em virtude da culpa exclusiva da parte autora, não acostou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar suas alegações. Assim, tratando-se de relação de consumo, em que cabível a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor, e não sendo possível à parte autora a prova de fato negativo, qual seja, que não consumiu o montante apurado pela requerida, incumbia à concessionária comprovar a regularidade da cobrança. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Parcial procedência. Fornecimento de energia elétrica. Emissão de fatura com valor muito superior ao consumo médio da residência da autora. Incidência, no caso, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, deixando de comprovar suas alegações. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1000862-80.2018.8.26.0338, Rel. Thiago de Siqueira, j. 17/06/2020). Neste diapasão, não tendo a promovida produzido prova hábil a justificar a legalidade da cobrança, totalmente destoante do padrão do imóvel, mostra-se razoável aceitar a possibilidade de a medição ter sido feita de forma equivocada. O que é corroborado pelas faturas emitidas nos meses subsequentes, em que o consumo retornou ao patamar habitual. Assim, ante a nítida discrepância entre a fatura referente ao mês de dezembro de 2024 com a média de consumo da residência do autor, entendo pela declaração de inexistência do débito relativo à fatura em questão, determinando que a CAGECE proceda com o refaturamento do consumo de água do imóvel da autora relativo ao mês de dezembro de 2024, tendo por base os 6 (seis) meses anteriores. Vejamos o entendimento do E. TJ-CE sobre o tema, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA ABUSIVA. AUMENTO EXORBITANTE DA FATURA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 - Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexistência do débito questionado e condenando a demandada à restituição do indébito e ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais. 2 - Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, no outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 3 - Verificada a falha na prestação do serviço, decorrente de cobrança indevida de valor bem superior a média de consumo da unidade consumidora da parte autora, cuja legitimidade não restou demonstrada pela acionada, responde esta de forma objetiva pelos prejuízos causados à parte consumidora. 4 - A conduta da parte requerida gerou, sim, prejuízos de ordem imaterial a parte autora, causando-lhe abalo na sua tranquilidade e nos seus sentimentos pessoais, pois acabou por comprometer o orçamento familiar, visto que se viram obrigados a realizar acordo para pagamento do valor a maior da parcela ora questionada e, consequentemente, efetuar o pagamento para não terem o serviço suspenso, restando assim configurada a responsabilidade do fornecedor que, por manifesto descaso, acabou ensejando a ocorrência do dano. 5 - A quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, entendo que não assiste razão o aduzir recursal dos apelantes, já que o valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atendeu, com coerência e proporcionalidade, aos objetivos da demanda, além de está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais, em especial a desta Corte Alencarina. 6 - Recursos conhecidos e improvidos. (TJCE, Apelação Cível - 0167539-19.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2021, data da publicação: 17/12/2021); RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA COBRANÇA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS EXORBITANTES ATRIBUÍDOS AO USUÁRIO PROMOVENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14 DO CDC. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERAS COBRANÇAS NÃO ACARRETAM DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O DANO MORAL CAUSADO DIANTE DA IRREGULARIDADE DA AFERIÇÃO E FATURAMENTO RELATIVO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA (ART.373, INCISO I, DO CPCB). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO INICIAL DE DANO MORAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE, Recurso Inominado Cível - 0000154-91.2015.8.06.0214, Rel. Desembargador(a) SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 30/07/2021, data da publicação: 30/07/2021). Neste diapasão, em momento algum a promovida fez a mais leve alusão aos motivos pelos quais o consumidor foi surpreendido com fatura em valor tão exorbitante, não condizente com o padrão do imóvel, e somente na via judicial, após ter obtido tutela antecipada com cominação de multa diária, ser finalmente atendido pela concessionária prestadora de serviço público. Quanto ao pleito de reparação pelos danos morais, aplica-se ao vertente caso a Teoria do Desvio Produtivo, segundo a qual constitui lesão extrapatrimonial o fato do consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, e apenas posteriormente descobrir que só obterá solução pela via judicial, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PERCALÇOS ENFRENTADOS PARA SE TENTAR RESOLVER O PROBLEMA CRIADO UNICAMENTE PELA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. JULGADOS DO C. STJ E DOS E. TJCE, TJRJ E TJSP. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De logo, deixa-se patente que não se discute no apelo a existência de protocolo de desligamento da energia (fl. 32), as posteriores cobranças por consumos que não poderiam ser imputados à autora da causa, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão dos ônus da prova. 2. Assim, o cerne da controvérsia gira em torno unicamente da possibilidade de reformar a decisão que condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da cobrança indevida de faturas, mesmo após a solicitação de desligamento pela recorrida e comparecimento diversas vezes ao PROCON, na tentativa de resolver essa querela de maneira amistosa. 3. No caso em apreço, é incontroverso que a autora solicitou o desligamento da energia elétrica em 2014 (fl. 32). Porém, passados mais de 03 (três) anos, fora cobrada da importância de R$ 836,14 (oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), referentes a faturas de 2017 e 2018 (fls. 29/31 e 38). 4. Consoante asserido pela sentença recorrida (fls. 135/136), não se pode banalizar a conduta ilícita de uma empresa que efetua diversas cobranças indevidas de serviços, alusivas a períodos posteriores ao pedido de cancelamento, o qual fora protolocado vários anos antes (atuação negligente), impondo, ainda, verdadeira via crucis à entidade consumidora, a qual, por meio de seu representante legal, teve de perder precioso tempo (e recursos) para tentar resolver o problema de maneira amistosa, através do PROCON, mediante audiências infrutíferas (fls. 34/36), tendo, ainda, de se socorrer da via judicial para obter aquilo que a olhos vistos é direito seu. 5. Sem mais delongas, aplica-se a este caso a Teoria Do Desvio Produtivo, a qual: "caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"(DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor - o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, pág. 130). 6. Atente-se, outrossim, que a indenização tem o propósito de coibir o comportamento irregular da empresa prestadora de serviço público (caráter pedagógico). 7. Do contrário, afigurar-se-ia muito cômodo para a apelante praticar as condutas denunciadas, teimar em não resolver a quizila na via administrativa, não se interessar em melhorar seus mecanismos de controle interno, vindo a simplesmente esperar que a parte lesada pelas diversas cobranças indevidas constitua advogado para vir a juízo obter o cancelamento dessas cobranças e a declaração de extinção do contrato há muito findo. 8. Ressalte-se que mesmo após realizadas as audiências no PROCON, em abril e maio de 2018 (fls. 35/36), a ENEL continuou efetuando cobranças indevidas em meses posteriores (fl. 38). 9. Em abono à sentença recorrida, cito os seguintes julgados, mutatis mutandis: (STJ) REsp 1.7374.12/SE e AREsp 1.260.458/SP. (TJCE) Apelação Cível nº 0152885-95.2016.8.06.0001. (TJRJ) Apelações Cíveis nº 0278130-22.2017.8.19.0001, nº 0025148-53.2014.8.19.0087 e nº 0014341-07.2020.8.19.0008. (TJSP) Apelações Cíveis nº 1002236-83.2020.8.26.0590 e nº 1000007-57.2021.8.26.0060. 10. No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. 11. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais. A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. 12. Nesse sentido, tem-se que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é razoável, sendo necessária para reparar de forma suficiente os danos morais ocasionados à demandante. 13. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 14. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJCE, Apelação Cível - 0000799-97.2018.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/02/2022, data da publicação: 02/02/2022); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA -- DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE DISPENSAM A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - REVISIONAL DE CONSUMO - DADOS DE LEITURA QUE DEMONSTRAM O EQUÍVOCO DE FATURAMENTO - DIFERENÇA ENTRE A LEITURA ANTERIOR E ATUAL QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O CONSUMO MENSAL APURADO - DESVIO PRODUTIVO COMPROVADO -DANO MORAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004402-77.2020.8.26.0529; Relator (a): ANDRE LUIZ TOMASI DE QUEIROZ; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) . Destarte, resulta patente, portanto, a ocorrência dos danos morais no caso em testilha. E quanto ao valor, cumpre destacar que a indenização deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Assim, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, notadamente no que concerne ao corte indevido do fornecimento de água da residência do autor, tendo em vista o grau de culpa da requerida e os prejuízos morais ocasionados, o valor da indenização por dano moral deverá ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), atento ao seu caráter sancionador e reparador, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do Autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida no id. 140530435, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência do débito relativo à fatura de dezembro de 2024, determinando que a CAGECE proceda com o refaturamento do consumo de água do imóvel da autora relativo ao mês de dezembro de 2024, tendo por base os 6 (seis) meses anteriores, com o envio da respectiva fatura para o endereço da autora; c) CONDENAR a CAGECE ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3000300-38.2025.8.06.0018

ID: 306940094

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000300-38.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000300-38.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Abatimento proporcional do preço] AUTORA: PAOLLA SILVA DA COSTA RÉ: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, em que a parte autora sustenta que foi surpreendida, no mês de dezembro de 2024 com cobrança referente ao consumo de água em valor abusivo, destoando completamente do consumo habitual da sua residência. Em razão disto, pleiteia a declaração de inexistência do débito referente à fatura relativa a dezembro de 2024, o refaturamento da conta de água de dezembro de 2024 e indenização pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A tutela antecipada pleiteada foi deferida por este juízo, com a determinação de que a CAGECE restabelecesse o fornecimento de água do imóvel da autora, nos termos da decisão de id. 140530435. Em sua peça defensiva (Id. 154574113), a requerida a impugnou o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. No mérito, alega a regularidade da cobrança, a legitimidade da cobrança baseada no consumo registrado no hidrômetro, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a necessidade de observância das cláusulas contratuais, a inexistência de danos morais indenizáveis e a impossibilidade de inversão do ônus probatório, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 15/05/2025 (id. 154848632), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 159332671). É o que importa relatar. DO MÉRITO Quanto à impugnação à justiça gratuita, importa consignar que, em se tratando de procedimento de juizado especial, há a dispensa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas e honorários, de modo que, em verdade, é dispensável o deferimento, ou não, da gratuidade, que já é dada, pelo que se vê, pela própria legislação especial, motivo pelo qual deixo de analisar, por hora, o pedido de gratuidade, bem como sua impugnação, que deve ser resolvida apenas acaso haja envio destes fatos ao 2º grau jurisdicional. Neste sentido, arts. 54 e 55 da Lei 9099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Quanto ao mérito, resta claro que se trata de uma nítida relação consumerista, pois a promovida, além de se enquadrar no conceito legal de fornecedora, nos moldes do CDC, ostenta responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, parágrafo 6º da CF/88, dada sua condição de concessionária de serviço público. A parte promovente ajuizou a presente demanda em virtude de ter recebido fatura de consumo de água referente aos mês de dezembro de 2024 com valor exorbitante em decorrência de suposto consumo de água muito maior que a média habitual (id. 138981032). Deste modo, pleiteia a declaração de inexistência do débito, o refaturamento da mencionada fatura e indenização pelos danos morais sofridos. Alega a autora que as suas faturas de consumo de água sempre estiveram no mesmo patamar de consumo, com consumo médio de 9m³, não tendo ocorrido qualquer alteração no consumo da residência que pudesse gerar aumento tão substancial do consumo para 22 m³ em dezembro/2024. O aumento excepcional do valor cobrado pelo consumo de água no imóvel, relativo ao mês de dezembro de 2024, restou incontroverso e, de mais a mais, é corroborado pelas faturas de consumo acostadas aos autos, de modo que se observa que o consumo habitual da autora é muito inferior ao valor cobrado na fatura questionada. Neste contexto, em que pese a alegação da ré de que a conta impugnada foi faturada corretamente, de acordo com a leitura realizada no medidor, bem como de ausência de responsabilidade em virtude da culpa exclusiva da parte autora, não acostou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar suas alegações. Assim, tratando-se de relação de consumo, em que cabível a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor, e não sendo possível à parte autora a prova de fato negativo, qual seja, que não consumiu o montante apurado pela requerida, incumbia à concessionária comprovar a regularidade da cobrança. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Parcial procedência. Fornecimento de energia elétrica. Emissão de fatura com valor muito superior ao consumo médio da residência da autora. Incidência, no caso, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, deixando de comprovar suas alegações. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1000862-80.2018.8.26.0338, Rel. Thiago de Siqueira, j. 17/06/2020). Neste diapasão, não tendo a promovida produzido prova hábil a justificar a legalidade da cobrança, totalmente destoante do padrão do imóvel, mostra-se razoável aceitar a possibilidade de a medição ter sido feita de forma equivocada. O que é corroborado pelas faturas emitidas nos meses subsequentes, em que o consumo retornou ao patamar habitual. Assim, ante a nítida discrepância entre a fatura referente ao mês de dezembro de 2024 com a média de consumo da residência do autor, entendo pela declaração de inexistência do débito relativo à fatura em questão, determinando que a CAGECE proceda com o refaturamento do consumo de água do imóvel da autora relativo ao mês de dezembro de 2024, tendo por base os 6 (seis) meses anteriores. Vejamos o entendimento do E. TJ-CE sobre o tema, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA ABUSIVA. AUMENTO EXORBITANTE DA FATURA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 - Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexistência do débito questionado e condenando a demandada à restituição do indébito e ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais. 2 - Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, no outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 3 - Verificada a falha na prestação do serviço, decorrente de cobrança indevida de valor bem superior a média de consumo da unidade consumidora da parte autora, cuja legitimidade não restou demonstrada pela acionada, responde esta de forma objetiva pelos prejuízos causados à parte consumidora. 4 - A conduta da parte requerida gerou, sim, prejuízos de ordem imaterial a parte autora, causando-lhe abalo na sua tranquilidade e nos seus sentimentos pessoais, pois acabou por comprometer o orçamento familiar, visto que se viram obrigados a realizar acordo para pagamento do valor a maior da parcela ora questionada e, consequentemente, efetuar o pagamento para não terem o serviço suspenso, restando assim configurada a responsabilidade do fornecedor que, por manifesto descaso, acabou ensejando a ocorrência do dano. 5 - A quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, entendo que não assiste razão o aduzir recursal dos apelantes, já que o valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atendeu, com coerência e proporcionalidade, aos objetivos da demanda, além de está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais, em especial a desta Corte Alencarina. 6 - Recursos conhecidos e improvidos. (TJCE, Apelação Cível - 0167539-19.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2021, data da publicação: 17/12/2021); RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA COBRANÇA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS EXORBITANTES ATRIBUÍDOS AO USUÁRIO PROMOVENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14 DO CDC. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERAS COBRANÇAS NÃO ACARRETAM DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O DANO MORAL CAUSADO DIANTE DA IRREGULARIDADE DA AFERIÇÃO E FATURAMENTO RELATIVO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA (ART.373, INCISO I, DO CPCB). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO INICIAL DE DANO MORAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE, Recurso Inominado Cível - 0000154-91.2015.8.06.0214, Rel. Desembargador(a) SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 30/07/2021, data da publicação: 30/07/2021). Neste diapasão, em momento algum a promovida fez a mais leve alusão aos motivos pelos quais o consumidor foi surpreendido com fatura em valor tão exorbitante, não condizente com o padrão do imóvel, e somente na via judicial, após ter obtido tutela antecipada com cominação de multa diária, ser finalmente atendido pela concessionária prestadora de serviço público. Quanto ao pleito de reparação pelos danos morais, aplica-se ao vertente caso a Teoria do Desvio Produtivo, segundo a qual constitui lesão extrapatrimonial o fato do consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, e apenas posteriormente descobrir que só obterá solução pela via judicial, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PERCALÇOS ENFRENTADOS PARA SE TENTAR RESOLVER O PROBLEMA CRIADO UNICAMENTE PELA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. JULGADOS DO C. STJ E DOS E. TJCE, TJRJ E TJSP. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De logo, deixa-se patente que não se discute no apelo a existência de protocolo de desligamento da energia (fl. 32), as posteriores cobranças por consumos que não poderiam ser imputados à autora da causa, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão dos ônus da prova. 2. Assim, o cerne da controvérsia gira em torno unicamente da possibilidade de reformar a decisão que condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da cobrança indevida de faturas, mesmo após a solicitação de desligamento pela recorrida e comparecimento diversas vezes ao PROCON, na tentativa de resolver essa querela de maneira amistosa. 3. No caso em apreço, é incontroverso que a autora solicitou o desligamento da energia elétrica em 2014 (fl. 32). Porém, passados mais de 03 (três) anos, fora cobrada da importância de R$ 836,14 (oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), referentes a faturas de 2017 e 2018 (fls. 29/31 e 38). 4. Consoante asserido pela sentença recorrida (fls. 135/136), não se pode banalizar a conduta ilícita de uma empresa que efetua diversas cobranças indevidas de serviços, alusivas a períodos posteriores ao pedido de cancelamento, o qual fora protolocado vários anos antes (atuação negligente), impondo, ainda, verdadeira via crucis à entidade consumidora, a qual, por meio de seu representante legal, teve de perder precioso tempo (e recursos) para tentar resolver o problema de maneira amistosa, através do PROCON, mediante audiências infrutíferas (fls. 34/36), tendo, ainda, de se socorrer da via judicial para obter aquilo que a olhos vistos é direito seu. 5. Sem mais delongas, aplica-se a este caso a Teoria Do Desvio Produtivo, a qual: "caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"(DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor - o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, pág. 130). 6. Atente-se, outrossim, que a indenização tem o propósito de coibir o comportamento irregular da empresa prestadora de serviço público (caráter pedagógico). 7. Do contrário, afigurar-se-ia muito cômodo para a apelante praticar as condutas denunciadas, teimar em não resolver a quizila na via administrativa, não se interessar em melhorar seus mecanismos de controle interno, vindo a simplesmente esperar que a parte lesada pelas diversas cobranças indevidas constitua advogado para vir a juízo obter o cancelamento dessas cobranças e a declaração de extinção do contrato há muito findo. 8. Ressalte-se que mesmo após realizadas as audiências no PROCON, em abril e maio de 2018 (fls. 35/36), a ENEL continuou efetuando cobranças indevidas em meses posteriores (fl. 38). 9. Em abono à sentença recorrida, cito os seguintes julgados, mutatis mutandis: (STJ) REsp 1.7374.12/SE e AREsp 1.260.458/SP. (TJCE) Apelação Cível nº 0152885-95.2016.8.06.0001. (TJRJ) Apelações Cíveis nº 0278130-22.2017.8.19.0001, nº 0025148-53.2014.8.19.0087 e nº 0014341-07.2020.8.19.0008. (TJSP) Apelações Cíveis nº 1002236-83.2020.8.26.0590 e nº 1000007-57.2021.8.26.0060. 10. No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. 11. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais. A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. 12. Nesse sentido, tem-se que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é razoável, sendo necessária para reparar de forma suficiente os danos morais ocasionados à demandante. 13. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 14. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJCE, Apelação Cível - 0000799-97.2018.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/02/2022, data da publicação: 02/02/2022); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA -- DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE DISPENSAM A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - REVISIONAL DE CONSUMO - DADOS DE LEITURA QUE DEMONSTRAM O EQUÍVOCO DE FATURAMENTO - DIFERENÇA ENTRE A LEITURA ANTERIOR E ATUAL QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O CONSUMO MENSAL APURADO - DESVIO PRODUTIVO COMPROVADO -DANO MORAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004402-77.2020.8.26.0529; Relator (a): ANDRE LUIZ TOMASI DE QUEIROZ; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) . Destarte, resulta patente, portanto, a ocorrência dos danos morais no caso em testilha. E quanto ao valor, cumpre destacar que a indenização deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Assim, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, notadamente no que concerne ao corte indevido do fornecimento de água da residência do autor, tendo em vista o grau de culpa da requerida e os prejuízos morais ocasionados, o valor da indenização por dano moral deverá ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), atento ao seu caráter sancionador e reparador, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do Autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida no id. 140530435, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência do débito relativo à fatura de dezembro de 2024, determinando que a CAGECE proceda com o refaturamento do consumo de água do imóvel da autora relativo ao mês de dezembro de 2024, tendo por base os 6 (seis) meses anteriores, com o envio da respectiva fatura para o endereço da autora; c) CONDENAR a CAGECE ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3000300-38.2025.8.06.0018

ID: 306940157

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000300-38.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAOLLA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TERESINHA ALVES DE ASSIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000300-38.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Abatimento proporcional do preço] AUTORA: PAOLLA SILVA DA COSTA RÉ: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, em que a parte autora sustenta que foi surpreendida, no mês de dezembro de 2024 com cobrança referente ao consumo de água em valor abusivo, destoando completamente do consumo habitual da sua residência. Em razão disto, pleiteia a declaração de inexistência do débito referente à fatura relativa a dezembro de 2024, o refaturamento da conta de água de dezembro de 2024 e indenização pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A tutela antecipada pleiteada foi deferida por este juízo, com a determinação de que a CAGECE restabelecesse o fornecimento de água do imóvel da autora, nos termos da decisão de id. 140530435. Em sua peça defensiva (Id. 154574113), a requerida a impugnou o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. No mérito, alega a regularidade da cobrança, a legitimidade da cobrança baseada no consumo registrado no hidrômetro, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a necessidade de observância das cláusulas contratuais, a inexistência de danos morais indenizáveis e a impossibilidade de inversão do ônus probatório, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 15/05/2025 (id. 154848632), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 159332671). É o que importa relatar. DO MÉRITO Quanto à impugnação à justiça gratuita, importa consignar que, em se tratando de procedimento de juizado especial, há a dispensa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas e honorários, de modo que, em verdade, é dispensável o deferimento, ou não, da gratuidade, que já é dada, pelo que se vê, pela própria legislação especial, motivo pelo qual deixo de analisar, por hora, o pedido de gratuidade, bem como sua impugnação, que deve ser resolvida apenas acaso haja envio destes fatos ao 2º grau jurisdicional. Neste sentido, arts. 54 e 55 da Lei 9099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Quanto ao mérito, resta claro que se trata de uma nítida relação consumerista, pois a promovida, além de se enquadrar no conceito legal de fornecedora, nos moldes do CDC, ostenta responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, parágrafo 6º da CF/88, dada sua condição de concessionária de serviço público. A parte promovente ajuizou a presente demanda em virtude de ter recebido fatura de consumo de água referente aos mês de dezembro de 2024 com valor exorbitante em decorrência de suposto consumo de água muito maior que a média habitual (id. 138981032). Deste modo, pleiteia a declaração de inexistência do débito, o refaturamento da mencionada fatura e indenização pelos danos morais sofridos. Alega a autora que as suas faturas de consumo de água sempre estiveram no mesmo patamar de consumo, com consumo médio de 9m³, não tendo ocorrido qualquer alteração no consumo da residência que pudesse gerar aumento tão substancial do consumo para 22 m³ em dezembro/2024. O aumento excepcional do valor cobrado pelo consumo de água no imóvel, relativo ao mês de dezembro de 2024, restou incontroverso e, de mais a mais, é corroborado pelas faturas de consumo acostadas aos autos, de modo que se observa que o consumo habitual da autora é muito inferior ao valor cobrado na fatura questionada. Neste contexto, em que pese a alegação da ré de que a conta impugnada foi faturada corretamente, de acordo com a leitura realizada no medidor, bem como de ausência de responsabilidade em virtude da culpa exclusiva da parte autora, não acostou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar suas alegações. Assim, tratando-se de relação de consumo, em que cabível a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor, e não sendo possível à parte autora a prova de fato negativo, qual seja, que não consumiu o montante apurado pela requerida, incumbia à concessionária comprovar a regularidade da cobrança. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Parcial procedência. Fornecimento de energia elétrica. Emissão de fatura com valor muito superior ao consumo médio da residência da autora. Incidência, no caso, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, deixando de comprovar suas alegações. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1000862-80.2018.8.26.0338, Rel. Thiago de Siqueira, j. 17/06/2020). Neste diapasão, não tendo a promovida produzido prova hábil a justificar a legalidade da cobrança, totalmente destoante do padrão do imóvel, mostra-se razoável aceitar a possibilidade de a medição ter sido feita de forma equivocada. O que é corroborado pelas faturas emitidas nos meses subsequentes, em que o consumo retornou ao patamar habitual. Assim, ante a nítida discrepância entre a fatura referente ao mês de dezembro de 2024 com a média de consumo da residência do autor, entendo pela declaração de inexistência do débito relativo à fatura em questão, determinando que a CAGECE proceda com o refaturamento do consumo de água do imóvel da autora relativo ao mês de dezembro de 2024, tendo por base os 6 (seis) meses anteriores. Vejamos o entendimento do E. TJ-CE sobre o tema, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA ABUSIVA. AUMENTO EXORBITANTE DA FATURA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 - Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexistência do débito questionado e condenando a demandada à restituição do indébito e ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais. 2 - Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, no outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 3 - Verificada a falha na prestação do serviço, decorrente de cobrança indevida de valor bem superior a média de consumo da unidade consumidora da parte autora, cuja legitimidade não restou demonstrada pela acionada, responde esta de forma objetiva pelos prejuízos causados à parte consumidora. 4 - A conduta da parte requerida gerou, sim, prejuízos de ordem imaterial a parte autora, causando-lhe abalo na sua tranquilidade e nos seus sentimentos pessoais, pois acabou por comprometer o orçamento familiar, visto que se viram obrigados a realizar acordo para pagamento do valor a maior da parcela ora questionada e, consequentemente, efetuar o pagamento para não terem o serviço suspenso, restando assim configurada a responsabilidade do fornecedor que, por manifesto descaso, acabou ensejando a ocorrência do dano. 5 - A quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, entendo que não assiste razão o aduzir recursal dos apelantes, já que o valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atendeu, com coerência e proporcionalidade, aos objetivos da demanda, além de está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais, em especial a desta Corte Alencarina. 6 - Recursos conhecidos e improvidos. (TJCE, Apelação Cível - 0167539-19.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2021, data da publicação: 17/12/2021); RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA COBRANÇA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS EXORBITANTES ATRIBUÍDOS AO USUÁRIO PROMOVENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14 DO CDC. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERAS COBRANÇAS NÃO ACARRETAM DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O DANO MORAL CAUSADO DIANTE DA IRREGULARIDADE DA AFERIÇÃO E FATURAMENTO RELATIVO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA (ART.373, INCISO I, DO CPCB). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO INICIAL DE DANO MORAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE, Recurso Inominado Cível - 0000154-91.2015.8.06.0214, Rel. Desembargador(a) SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 30/07/2021, data da publicação: 30/07/2021). Neste diapasão, em momento algum a promovida fez a mais leve alusão aos motivos pelos quais o consumidor foi surpreendido com fatura em valor tão exorbitante, não condizente com o padrão do imóvel, e somente na via judicial, após ter obtido tutela antecipada com cominação de multa diária, ser finalmente atendido pela concessionária prestadora de serviço público. Quanto ao pleito de reparação pelos danos morais, aplica-se ao vertente caso a Teoria do Desvio Produtivo, segundo a qual constitui lesão extrapatrimonial o fato do consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, e apenas posteriormente descobrir que só obterá solução pela via judicial, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PERCALÇOS ENFRENTADOS PARA SE TENTAR RESOLVER O PROBLEMA CRIADO UNICAMENTE PELA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. JULGADOS DO C. STJ E DOS E. TJCE, TJRJ E TJSP. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De logo, deixa-se patente que não se discute no apelo a existência de protocolo de desligamento da energia (fl. 32), as posteriores cobranças por consumos que não poderiam ser imputados à autora da causa, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão dos ônus da prova. 2. Assim, o cerne da controvérsia gira em torno unicamente da possibilidade de reformar a decisão que condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da cobrança indevida de faturas, mesmo após a solicitação de desligamento pela recorrida e comparecimento diversas vezes ao PROCON, na tentativa de resolver essa querela de maneira amistosa. 3. No caso em apreço, é incontroverso que a autora solicitou o desligamento da energia elétrica em 2014 (fl. 32). Porém, passados mais de 03 (três) anos, fora cobrada da importância de R$ 836,14 (oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), referentes a faturas de 2017 e 2018 (fls. 29/31 e 38). 4. Consoante asserido pela sentença recorrida (fls. 135/136), não se pode banalizar a conduta ilícita de uma empresa que efetua diversas cobranças indevidas de serviços, alusivas a períodos posteriores ao pedido de cancelamento, o qual fora protolocado vários anos antes (atuação negligente), impondo, ainda, verdadeira via crucis à entidade consumidora, a qual, por meio de seu representante legal, teve de perder precioso tempo (e recursos) para tentar resolver o problema de maneira amistosa, através do PROCON, mediante audiências infrutíferas (fls. 34/36), tendo, ainda, de se socorrer da via judicial para obter aquilo que a olhos vistos é direito seu. 5. Sem mais delongas, aplica-se a este caso a Teoria Do Desvio Produtivo, a qual: "caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"(DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor - o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, pág. 130). 6. Atente-se, outrossim, que a indenização tem o propósito de coibir o comportamento irregular da empresa prestadora de serviço público (caráter pedagógico). 7. Do contrário, afigurar-se-ia muito cômodo para a apelante praticar as condutas denunciadas, teimar em não resolver a quizila na via administrativa, não se interessar em melhorar seus mecanismos de controle interno, vindo a simplesmente esperar que a parte lesada pelas diversas cobranças indevidas constitua advogado para vir a juízo obter o cancelamento dessas cobranças e a declaração de extinção do contrato há muito findo. 8. Ressalte-se que mesmo após realizadas as audiências no PROCON, em abril e maio de 2018 (fls. 35/36), a ENEL continuou efetuando cobranças indevidas em meses posteriores (fl. 38). 9. Em abono à sentença recorrida, cito os seguintes julgados, mutatis mutandis: (STJ) REsp 1.7374.12/SE e AREsp 1.260.458/SP. (TJCE) Apelação Cível nº 0152885-95.2016.8.06.0001. (TJRJ) Apelações Cíveis nº 0278130-22.2017.8.19.0001, nº 0025148-53.2014.8.19.0087 e nº 0014341-07.2020.8.19.0008. (TJSP) Apelações Cíveis nº 1002236-83.2020.8.26.0590 e nº 1000007-57.2021.8.26.0060. 10. No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. 11. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais. A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. 12. Nesse sentido, tem-se que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é razoável, sendo necessária para reparar de forma suficiente os danos morais ocasionados à demandante. 13. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 14. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJCE, Apelação Cível - 0000799-97.2018.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/02/2022, data da publicação: 02/02/2022); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA -- DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE DISPENSAM A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - REVISIONAL DE CONSUMO - DADOS DE LEITURA QUE DEMONSTRAM O EQUÍVOCO DE FATURAMENTO - DIFERENÇA ENTRE A LEITURA ANTERIOR E ATUAL QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O CONSUMO MENSAL APURADO - DESVIO PRODUTIVO COMPROVADO -DANO MORAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004402-77.2020.8.26.0529; Relator (a): ANDRE LUIZ TOMASI DE QUEIROZ; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) . Destarte, resulta patente, portanto, a ocorrência dos danos morais no caso em testilha. E quanto ao valor, cumpre destacar que a indenização deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Assim, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, notadamente no que concerne ao corte indevido do fornecimento de água da residência do autor, tendo em vista o grau de culpa da requerida e os prejuízos morais ocasionados, o valor da indenização por dano moral deverá ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), atento ao seu caráter sancionador e reparador, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do Autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida no id. 140530435, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência do débito relativo à fatura de dezembro de 2024, determinando que a CAGECE proceda com o refaturamento do consumo de água do imóvel da autora relativo ao mês de dezembro de 2024, tendo por base os 6 (seis) meses anteriores, com o envio da respectiva fatura para o endereço da autora; c) CONDENAR a CAGECE ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3000300-38.2025.8.06.0018

ID: 306940200

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000300-38.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000300-38.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Abatimento proporcional do preço] AUTORA: PAOLLA SILVA DA COSTA RÉ: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, em que a parte autora sustenta que foi surpreendida, no mês de dezembro de 2024 com cobrança referente ao consumo de água em valor abusivo, destoando completamente do consumo habitual da sua residência. Em razão disto, pleiteia a declaração de inexistência do débito referente à fatura relativa a dezembro de 2024, o refaturamento da conta de água de dezembro de 2024 e indenização pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A tutela antecipada pleiteada foi deferida por este juízo, com a determinação de que a CAGECE restabelecesse o fornecimento de água do imóvel da autora, nos termos da decisão de id. 140530435. Em sua peça defensiva (Id. 154574113), a requerida a impugnou o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. No mérito, alega a regularidade da cobrança, a legitimidade da cobrança baseada no consumo registrado no hidrômetro, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a necessidade de observância das cláusulas contratuais, a inexistência de danos morais indenizáveis e a impossibilidade de inversão do ônus probatório, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 15/05/2025 (id. 154848632), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 159332671). É o que importa relatar. DO MÉRITO Quanto à impugnação à justiça gratuita, importa consignar que, em se tratando de procedimento de juizado especial, há a dispensa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas e honorários, de modo que, em verdade, é dispensável o deferimento, ou não, da gratuidade, que já é dada, pelo que se vê, pela própria legislação especial, motivo pelo qual deixo de analisar, por hora, o pedido de gratuidade, bem como sua impugnação, que deve ser resolvida apenas acaso haja envio destes fatos ao 2º grau jurisdicional. Neste sentido, arts. 54 e 55 da Lei 9099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Quanto ao mérito, resta claro que se trata de uma nítida relação consumerista, pois a promovida, além de se enquadrar no conceito legal de fornecedora, nos moldes do CDC, ostenta responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, parágrafo 6º da CF/88, dada sua condição de concessionária de serviço público. A parte promovente ajuizou a presente demanda em virtude de ter recebido fatura de consumo de água referente aos mês de dezembro de 2024 com valor exorbitante em decorrência de suposto consumo de água muito maior que a média habitual (id. 138981032). Deste modo, pleiteia a declaração de inexistência do débito, o refaturamento da mencionada fatura e indenização pelos danos morais sofridos. Alega a autora que as suas faturas de consumo de água sempre estiveram no mesmo patamar de consumo, com consumo médio de 9m³, não tendo ocorrido qualquer alteração no consumo da residência que pudesse gerar aumento tão substancial do consumo para 22 m³ em dezembro/2024. O aumento excepcional do valor cobrado pelo consumo de água no imóvel, relativo ao mês de dezembro de 2024, restou incontroverso e, de mais a mais, é corroborado pelas faturas de consumo acostadas aos autos, de modo que se observa que o consumo habitual da autora é muito inferior ao valor cobrado na fatura questionada. Neste contexto, em que pese a alegação da ré de que a conta impugnada foi faturada corretamente, de acordo com a leitura realizada no medidor, bem como de ausência de responsabilidade em virtude da culpa exclusiva da parte autora, não acostou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar suas alegações. Assim, tratando-se de relação de consumo, em que cabível a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor, e não sendo possível à parte autora a prova de fato negativo, qual seja, que não consumiu o montante apurado pela requerida, incumbia à concessionária comprovar a regularidade da cobrança. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Parcial procedência. Fornecimento de energia elétrica. Emissão de fatura com valor muito superior ao consumo médio da residência da autora. Incidência, no caso, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, deixando de comprovar suas alegações. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1000862-80.2018.8.26.0338, Rel. Thiago de Siqueira, j. 17/06/2020). Neste diapasão, não tendo a promovida produzido prova hábil a justificar a legalidade da cobrança, totalmente destoante do padrão do imóvel, mostra-se razoável aceitar a possibilidade de a medição ter sido feita de forma equivocada. O que é corroborado pelas faturas emitidas nos meses subsequentes, em que o consumo retornou ao patamar habitual. Assim, ante a nítida discrepância entre a fatura referente ao mês de dezembro de 2024 com a média de consumo da residência do autor, entendo pela declaração de inexistência do débito relativo à fatura em questão, determinando que a CAGECE proceda com o refaturamento do consumo de água do imóvel da autora relativo ao mês de dezembro de 2024, tendo por base os 6 (seis) meses anteriores. Vejamos o entendimento do E. TJ-CE sobre o tema, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA ABUSIVA. AUMENTO EXORBITANTE DA FATURA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 - Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexistência do débito questionado e condenando a demandada à restituição do indébito e ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais. 2 - Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, no outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 3 - Verificada a falha na prestação do serviço, decorrente de cobrança indevida de valor bem superior a média de consumo da unidade consumidora da parte autora, cuja legitimidade não restou demonstrada pela acionada, responde esta de forma objetiva pelos prejuízos causados à parte consumidora. 4 - A conduta da parte requerida gerou, sim, prejuízos de ordem imaterial a parte autora, causando-lhe abalo na sua tranquilidade e nos seus sentimentos pessoais, pois acabou por comprometer o orçamento familiar, visto que se viram obrigados a realizar acordo para pagamento do valor a maior da parcela ora questionada e, consequentemente, efetuar o pagamento para não terem o serviço suspenso, restando assim configurada a responsabilidade do fornecedor que, por manifesto descaso, acabou ensejando a ocorrência do dano. 5 - A quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, entendo que não assiste razão o aduzir recursal dos apelantes, já que o valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atendeu, com coerência e proporcionalidade, aos objetivos da demanda, além de está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais, em especial a desta Corte Alencarina. 6 - Recursos conhecidos e improvidos. (TJCE, Apelação Cível - 0167539-19.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2021, data da publicação: 17/12/2021); RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA COBRANÇA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS EXORBITANTES ATRIBUÍDOS AO USUÁRIO PROMOVENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14 DO CDC. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERAS COBRANÇAS NÃO ACARRETAM DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O DANO MORAL CAUSADO DIANTE DA IRREGULARIDADE DA AFERIÇÃO E FATURAMENTO RELATIVO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA (ART.373, INCISO I, DO CPCB). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO INICIAL DE DANO MORAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE, Recurso Inominado Cível - 0000154-91.2015.8.06.0214, Rel. Desembargador(a) SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 30/07/2021, data da publicação: 30/07/2021). Neste diapasão, em momento algum a promovida fez a mais leve alusão aos motivos pelos quais o consumidor foi surpreendido com fatura em valor tão exorbitante, não condizente com o padrão do imóvel, e somente na via judicial, após ter obtido tutela antecipada com cominação de multa diária, ser finalmente atendido pela concessionária prestadora de serviço público. Quanto ao pleito de reparação pelos danos morais, aplica-se ao vertente caso a Teoria do Desvio Produtivo, segundo a qual constitui lesão extrapatrimonial o fato do consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, e apenas posteriormente descobrir que só obterá solução pela via judicial, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PERCALÇOS ENFRENTADOS PARA SE TENTAR RESOLVER O PROBLEMA CRIADO UNICAMENTE PELA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. JULGADOS DO C. STJ E DOS E. TJCE, TJRJ E TJSP. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De logo, deixa-se patente que não se discute no apelo a existência de protocolo de desligamento da energia (fl. 32), as posteriores cobranças por consumos que não poderiam ser imputados à autora da causa, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão dos ônus da prova. 2. Assim, o cerne da controvérsia gira em torno unicamente da possibilidade de reformar a decisão que condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da cobrança indevida de faturas, mesmo após a solicitação de desligamento pela recorrida e comparecimento diversas vezes ao PROCON, na tentativa de resolver essa querela de maneira amistosa. 3. No caso em apreço, é incontroverso que a autora solicitou o desligamento da energia elétrica em 2014 (fl. 32). Porém, passados mais de 03 (três) anos, fora cobrada da importância de R$ 836,14 (oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), referentes a faturas de 2017 e 2018 (fls. 29/31 e 38). 4. Consoante asserido pela sentença recorrida (fls. 135/136), não se pode banalizar a conduta ilícita de uma empresa que efetua diversas cobranças indevidas de serviços, alusivas a períodos posteriores ao pedido de cancelamento, o qual fora protolocado vários anos antes (atuação negligente), impondo, ainda, verdadeira via crucis à entidade consumidora, a qual, por meio de seu representante legal, teve de perder precioso tempo (e recursos) para tentar resolver o problema de maneira amistosa, através do PROCON, mediante audiências infrutíferas (fls. 34/36), tendo, ainda, de se socorrer da via judicial para obter aquilo que a olhos vistos é direito seu. 5. Sem mais delongas, aplica-se a este caso a Teoria Do Desvio Produtivo, a qual: "caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"(DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor - o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, pág. 130). 6. Atente-se, outrossim, que a indenização tem o propósito de coibir o comportamento irregular da empresa prestadora de serviço público (caráter pedagógico). 7. Do contrário, afigurar-se-ia muito cômodo para a apelante praticar as condutas denunciadas, teimar em não resolver a quizila na via administrativa, não se interessar em melhorar seus mecanismos de controle interno, vindo a simplesmente esperar que a parte lesada pelas diversas cobranças indevidas constitua advogado para vir a juízo obter o cancelamento dessas cobranças e a declaração de extinção do contrato há muito findo. 8. Ressalte-se que mesmo após realizadas as audiências no PROCON, em abril e maio de 2018 (fls. 35/36), a ENEL continuou efetuando cobranças indevidas em meses posteriores (fl. 38). 9. Em abono à sentença recorrida, cito os seguintes julgados, mutatis mutandis: (STJ) REsp 1.7374.12/SE e AREsp 1.260.458/SP. (TJCE) Apelação Cível nº 0152885-95.2016.8.06.0001. (TJRJ) Apelações Cíveis nº 0278130-22.2017.8.19.0001, nº 0025148-53.2014.8.19.0087 e nº 0014341-07.2020.8.19.0008. (TJSP) Apelações Cíveis nº 1002236-83.2020.8.26.0590 e nº 1000007-57.2021.8.26.0060. 10. No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. 11. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais. A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. 12. Nesse sentido, tem-se que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é razoável, sendo necessária para reparar de forma suficiente os danos morais ocasionados à demandante. 13. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 14. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJCE, Apelação Cível - 0000799-97.2018.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/02/2022, data da publicação: 02/02/2022); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA -- DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE DISPENSAM A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - REVISIONAL DE CONSUMO - DADOS DE LEITURA QUE DEMONSTRAM O EQUÍVOCO DE FATURAMENTO - DIFERENÇA ENTRE A LEITURA ANTERIOR E ATUAL QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O CONSUMO MENSAL APURADO - DESVIO PRODUTIVO COMPROVADO -DANO MORAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004402-77.2020.8.26.0529; Relator (a): ANDRE LUIZ TOMASI DE QUEIROZ; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) . Destarte, resulta patente, portanto, a ocorrência dos danos morais no caso em testilha. E quanto ao valor, cumpre destacar que a indenização deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Assim, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, notadamente no que concerne ao corte indevido do fornecimento de água da residência do autor, tendo em vista o grau de culpa da requerida e os prejuízos morais ocasionados, o valor da indenização por dano moral deverá ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), atento ao seu caráter sancionador e reparador, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do Autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida no id. 140530435, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência do débito relativo à fatura de dezembro de 2024, determinando que a CAGECE proceda com o refaturamento do consumo de água do imóvel da autora relativo ao mês de dezembro de 2024, tendo por base os 6 (seis) meses anteriores, com o envio da respectiva fatura para o endereço da autora; c) CONDENAR a CAGECE ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000007-47.2022.8.26.0634"

Processo nº 3000300-38.2025.8.06.0018

Processo nº 3000300-38.2025.8.06.0018

Processo nº 3000300-38.2025.8.06.0018

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