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"1000007-47.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801307-32.2022.8.10.0033

ID: 275604939

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Colinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801307-32.2022.8.10.0033

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIENE ALVES TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

DANILO FONSECA LOBAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA =====================================================================================================================================… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801307-32.2022.8.10.0033 Ação: [Inventário e Partilha] Autor(a): MARIA JULIENE ALVES TEIXEIRA DE OLIVEIRA e outros Advogado(s) do reclamante: DANILO FONSECA LOBAO (OAB 21550-MA) Ré(u): RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de Pedido de Alvará Judicial para transferência de veículo ajuizado por MARIA JULIENE ALVES TEIXEIRA DE OLIVEIRA e ANÁLIA ALVES TEIXEIRA OLIVEIRA, a fim de receber autorização para transferência do veículo, pertencente ao de cujus Raimundo Nonato de Oliveira. Atribuiu o valor da causa ao montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Instado a se manifestar, o Ministério Público informou o desinteresse na demanda, ante a inexistência das situações previstas no art. 178 do CPC. Vieram os autos conclusos. II - Fundamentação Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente, nos termos da Lei n. 1.060/1950 e em consonância com o artigo 98, Novo Código de Processo Civil ( CPC). O alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é a transferência do veículo deixado em vida pelo de cujus , Raimundo Nonato de Oliveira, para o nome da sua filha ANÁLIA ALVES TEIXEIRA OLIVEIRA, ora Requerente. Importante ressaltar que muito embora o objeto do presente alvará não encontre previsão na respectiva legislação, pois nos termos do art. 666 do CPC, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80, nos seus arts. 1º, §§ 1º e 2º, e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº 85.845/81), seria de extremo apego ao formalismo remeter a requerente a outro procedimento quando se trata de ação cujo objeto é de pequeno valor econômico, o que de qualquer forma se coaduna com o espírito do alvará. Deve-se anotar, ainda, que alguns tribunais pátrios têm flexibilizado a regra supra em alguns casos, mormente quando se trata de pequenos valores acompanhados da inexistência de outros bens sujeitos a inventário, e, em obediência ao princípio da proporcionalidade, restando à desnecessidade de observância do rito da ação de inventário/arrolamento para a concessão de tais pedidos. Assim, considerando o permissivo constante no art. 723, parágrafo único, do CPC, que prescreve que o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, mostra-se adequada a solução empregada, o que se reafirma pelos critérios de celeridade e economia processual. Neste sentido, as ementas abaixo transcritas: "Alvará judicial. Autorização para venda de veículo, único bem deixado pelo"de cujus". Desnecessidade de inventário e arrolamento. Companheira more uxorio do de cujus e seus herdeiros (filhos do casal) de comum acordo quanto ao pedido. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Apelação provida, com determinação de expedição do alvará em primeiro grau (TJ-SP - APL: 10000072720148260699 SP 1000007-27.2014.8.26.0699, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 27/01/2015, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2015)". PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE ÚNICO BEM MÓVEL DEIXADO POR FALECIDO. INTERESSE DE INCAPAZ. EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. I - Embora a via simples do alvará judicial pareça destinar-se apenas às hipóteses de levantamento de valores não recebidos pelo titular e que devem ser pagos aos herdeiros ou sucessores, nos casos de FGTS, PIS /PASEP, devolução de imposto de renda e, ainda, de percepção de vantagem previdenciária, desde que inexistam bens a inventariar (Lei n. 6.858/80), afigura-se juridicamente possível pedido de expedição de alvará judicial, formulado por viúva, para transferir propriedade de único bem (veículo) deixado pelo marido, ainda que existam herdeiros incapazes, porque atendidos os princípios da proteção integral do menor, bem como os da economia, da celeridade processual e da proporcionalidade; II -existência de apenas um bem móvel, com mais de 10 anos de uso, não justifica a exigência de submissão a inventário para que assim possam os menores ter algum proveito do bem que lhe foi deixado por herança; III - apelação provida. (TJ/MA, PROCESSO Nº. 0258522011, REL. DES. CLEONES CARVALHO CUNHA, 16/11/2011) Ademais, entendo que a presente lide não é de natureza contenciosa, vez que a parte autora requer apenas uma autorização judicial para transferir junto ao DETRAN/MA a propriedade do veículo de pequeno valor deixado pelo seu falecido genitor para o seu nome. Da documentação anexa aos autos, afere-se que a requerente, com base em provas documentais, logrou demonstrar o falecimento de Raimundo Nonato de Oliveira, bem como ac condição de companheira e filha das Requerentes. Além disso, restou comprovada a existência do veículo descrito na inicial. Diante disso, a procedência dos pedidos é a medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido e extinto o processo com resolução do mérito para: a) Determinar a expedição de Alvará Judicial, autorizando a efetiva transferência do veículo Hyundai HB20, 1.0, ano 2019, de placa PTU3J90/MA, Renavam nº 0123799839 e chassi: 9BHCR51BBLP043131, para a autora ANALIA ALVES TEXEIRA OLIVEIRA, brasileira, casada, economista, portadora do RG n.º 93171935 – SSP/MA, inscrita sob CPF 759.098.203-20, residente e domiciliada à Rua projetada, s/n, Condomínio Parque das Mangueiras, Bl 06, Apto 02, Tirirical, São Luís-MA. Custas com exigibilidade suspensa, ante o deferimento da Justiça Gratuita. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se eletronicamente. Por falta de litigiosidade, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial. Corrija-se a classe judicial processual nos autos. Publique-se. Registre-se Intimem-se, via PJE. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas/MA, data da assinatura eletrônica. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara de Colinas

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Processo nº 0801307-32.2022.8.10.0033

ID: 275604947

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Colinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801307-32.2022.8.10.0033

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANALIA ALVES TEXEIRA OLIVEIRA

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Advogados:

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000007-47.2022.8.26.0634"

Processo nº 0801307-32.2022.8.10.0033

Processo nº 0801307-32.2022.8.10.0033