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"1000007-47.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 1 de 92

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ID: 276768177

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010968-38.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010968-38.2024.5.03.0035 : JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010968-38.2024.5.03.0035 : JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS E OUTROS (1) : JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010968-38.2024.5.03.0035, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DE PEDIDOS LÍQUIDOS NA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que não limitou o valor da condenação aos valores dos pedidos líquidos da petição inicial, apesar da ação ter sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte recorrente argumenta que a sentença foi "extra petita". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a limitação do valor da condenação aos valores líquidos da petição inicial é obrigatória em ações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando a interpretação do art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018, em confronto com os arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento de que os valores constantes nos pedidos líquidos da petição inicial em ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 devem ser considerados apenas como estimativa, não limitando a condenação a esses montantes. Essa interpretação considera a redação do art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018, em harmonia com as disposições dos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Em ações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores dos pedidos líquidos na petição inicial servem apenas como estimativa do valor da condenação, não configurando limite para a condenação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.467/2017; art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018; art. 840, §1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (TST, SBDI-I); Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071 (TST, 1ª Turma); RRAg-8-81.2021.5.12.0001 (TST, 2ª Turma); RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066 (TST, 3ª Turma); RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614 (TST, 4ª Turma); RR-891-23.2020.5.09.0041 (TST, 5ª Turma); RR-1001021-41.2021.5.02.0401 (TST, 6ª Turma); RR-20647-73.2019.5.04.0661 (TST, 7ª Turma); RRAg-10668-44.2020.5.15.0080 (TST, 8ª Turma). ACÓRDÃO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; sem divergência, rejeitou a preliminar de suposta inicial inepta, suscitada pela parte ré em seu apelo e, no mérito, negou provimento a ambos os apelos. Presidente: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, em exercício. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora), Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros e o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Sustentou oralmente: Dr. João Manoel Rodrigues Peixoto, pelo recorrente/ reclamante. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 276768187

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010968-38.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010968-38.2024.5.03.0035 : JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010968-38.2024.5.03.0035 : JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS E OUTROS (1) : JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010968-38.2024.5.03.0035, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DE PEDIDOS LÍQUIDOS NA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que não limitou o valor da condenação aos valores dos pedidos líquidos da petição inicial, apesar da ação ter sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte recorrente argumenta que a sentença foi "extra petita". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a limitação do valor da condenação aos valores líquidos da petição inicial é obrigatória em ações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando a interpretação do art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018, em confronto com os arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento de que os valores constantes nos pedidos líquidos da petição inicial em ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 devem ser considerados apenas como estimativa, não limitando a condenação a esses montantes. Essa interpretação considera a redação do art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018, em harmonia com as disposições dos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Em ações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores dos pedidos líquidos na petição inicial servem apenas como estimativa do valor da condenação, não configurando limite para a condenação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.467/2017; art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018; art. 840, §1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (TST, SBDI-I); Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071 (TST, 1ª Turma); RRAg-8-81.2021.5.12.0001 (TST, 2ª Turma); RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066 (TST, 3ª Turma); RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614 (TST, 4ª Turma); RR-891-23.2020.5.09.0041 (TST, 5ª Turma); RR-1001021-41.2021.5.02.0401 (TST, 6ª Turma); RR-20647-73.2019.5.04.0661 (TST, 7ª Turma); RRAg-10668-44.2020.5.15.0080 (TST, 8ª Turma). ACÓRDÃO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; sem divergência, rejeitou a preliminar de suposta inicial inepta, suscitada pela parte ré em seu apelo e, no mérito, negou provimento a ambos os apelos. Presidente: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, em exercício. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora), Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros e o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Sustentou oralmente: Dr. João Manoel Rodrigues Peixoto, pelo recorrente/ reclamante. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 334969366

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011018-52.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. ROBERTO SAMPAIO DE CASTRO

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ROBERTO SAMPAIO DE CASTRO

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DÉSIA SOUZA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011018-52.2024.5.03.0039 RECORRENTE: ROBERTO SAMPAIO DE CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011018-52.2024.5.03.0039 RECORRENTE: ROBERTO SAMPAIO DE CASTRO E OUTROS (1) RECORRIDO: AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa1eca0 proferida nos autos. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 40ea794; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 0c4c326). Regular a representação processual (Id 1977f4c ,5157863 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bada5fc : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id bada5fc : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6395278 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id f77e312 ; Condenação no acórdão, id 05f70d5 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 05f70d5 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 22c57cb : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 141 e 492, do CPC, art. 5º, LIV e LV, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Em verdade, os valores lançados no rol de pedidos da inicial e o valor dado à causa são mera estimativa do conteúdo econômico da demanda e servem para fixação do rito, ordinário ou sumaríssimo. Desse modo, não vinculam o juízo sentenciante e a condenação fora de seus limites não implica violação aos artigos 840, § 1º da CLT e 292 do CPC. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A. - ROBERTO SAMPAIO DE CASTRO

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 334969396

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011018-52.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. ROBERTO SAMPAIO DE CASTRO

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ROBERTO SAMPAIO DE CASTRO

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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DÉSIA SOUZA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011018-52.2024.5.03.0039 RECORRENTE: ROBERTO SAMPAIO DE CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011018-52.2024.5.03.0039 RECORRENTE: ROBERTO SAMPAIO DE CASTRO E OUTROS (1) RECORRIDO: AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa1eca0 proferida nos autos. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 40ea794; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 0c4c326). Regular a representação processual (Id 1977f4c ,5157863 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bada5fc : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id bada5fc : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6395278 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id f77e312 ; Condenação no acórdão, id 05f70d5 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 05f70d5 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 22c57cb : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 141 e 492, do CPC, art. 5º, LIV e LV, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Em verdade, os valores lançados no rol de pedidos da inicial e o valor dado à causa são mera estimativa do conteúdo econômico da demanda e servem para fixação do rito, ordinário ou sumaríssimo. Desse modo, não vinculam o juízo sentenciante e a condenação fora de seus limites não implica violação aos artigos 840, § 1º da CLT e 292 do CPC. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A. - ROBERTO SAMPAIO DE CASTRO

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Hospital Santa Genoveva Ltda x Ducileia Da Silva Barros

ID: 319659546

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011422-05.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA

Polo Passivo:

DUCILEIA DA SILVA BARROS

Notificação

Advogados:

BRENNER FERREIRA DE LIMA

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MARCELO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011422-05.2024.5.03.0104 RECORRENTE: HOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011422-05.2024.5.03.0104 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA RECORRIDO: DUCILEIA DA SILVA BARROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b021c0 proferida nos autos. RECURSO DE: HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id a23567a; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 7cd078a). Regular a representação processual (Id 96dd633 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 603e50e : R$ 7.000,00; Custas fixadas, id 603e50e : R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 24c5038 : R$ 7.000,00; Custas pagas no RO: id 24c5038 ; Condenação no acórdão, id d4e1c41 : R$ 7.000,00; Custas no acórdão, id d4e1c41 : R$ 140,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, da CR Consta do acórdão: (...) Os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não podendo causar prejuízos para a parte autora, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. No mesmo sentido, o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido, em decorrência da condenação, será apurado em regular liquidação de sentença, não havendo limitação ao valor atribuído à causa na petição inicial (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema (art. 5º, LIV, da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DUCILEIA DA SILVA BARROS

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Hospital Santa Genoveva Ltda x Ducileia Da Silva Barros

ID: 319659557

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011422-05.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA

Polo Passivo:

DUCILEIA DA SILVA BARROS

Notificação

Advogados:

BRENNER FERREIRA DE LIMA

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MARCELO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR

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RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011422-05.2024.5.03.0104 RECORRENTE: HOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0011422-05.2024.5.03.0104 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA RECORRIDO: DUCILEIA DA SILVA BARROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b021c0 proferida nos autos. RECURSO DE: HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id a23567a; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 7cd078a). Regular a representação processual (Id 96dd633 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 603e50e : R$ 7.000,00; Custas fixadas, id 603e50e : R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 24c5038 : R$ 7.000,00; Custas pagas no RO: id 24c5038 ; Condenação no acórdão, id d4e1c41 : R$ 7.000,00; Custas no acórdão, id d4e1c41 : R$ 140,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, da CR Consta do acórdão: (...) Os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não podendo causar prejuízos para a parte autora, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. No mesmo sentido, o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido, em decorrência da condenação, será apurado em regular liquidação de sentença, não havendo limitação ao valor atribuído à causa na petição inicial (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema (art. 5º, LIV, da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA

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Carlos Pedro Machado Mendes e outros x Carlos Pedro Machado Mendes e outros

ID: 257106083

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010682-27.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEDRO MACHADO MENDES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS PEDRO MACHADO MENDES ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

STEFANIA VENTURIM LOPES

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MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA

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MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010682-27.2024.5.03.0143 : CARLOS PEDRO MACHADO MENDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010682-27.2024.5.03.0143 : CARLOS PEDRO MACHADO MENDES E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ea0881 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id a181a8b; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 6a52148). Regular a representação processual (Id 2eb246b ). Preparo satisfeito (Ids. 128205a, c937fde). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, Constituição da República. - violação dos artigos 840, §1º, da CLT, artigos 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão: (...) não há limitação da condenação ao valor constante na inicial, que atua como mera estimativa para fins de definição do rito processual, consoante parágrafo 2ª do art. 12 da Instrução Normativa 41/TST (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas indicadas. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação dos artigos 840, §1º, da CLT, 1.026, §2º, do CPC, 896, §1º-A, I, da CLT e 141 e 492, do CPC. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A penalidade infligida ao recorrente nos embargos de declaração subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados, os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Nesse sentido, não há, também, a contrariedade indicada. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - CARLOS PEDRO MACHADO MENDES

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Carlos Pedro Machado Mendes e outros x Carlos Pedro Machado Mendes e outros

ID: 257106098

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010682-27.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEDRO MACHADO MENDES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS PEDRO MACHADO MENDES ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

STEFANIA VENTURIM LOPES

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MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA

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MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010682-27.2024.5.03.0143 : CARLOS PEDRO MACHADO MENDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010682-27.2024.5.03.0143 : CARLOS PEDRO MACHADO MENDES E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ea0881 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id a181a8b; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 6a52148). Regular a representação processual (Id 2eb246b ). Preparo satisfeito (Ids. 128205a, c937fde). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, Constituição da República. - violação dos artigos 840, §1º, da CLT, artigos 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão: (...) não há limitação da condenação ao valor constante na inicial, que atua como mera estimativa para fins de definição do rito processual, consoante parágrafo 2ª do art. 12 da Instrução Normativa 41/TST (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas indicadas. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação dos artigos 840, §1º, da CLT, 1.026, §2º, do CPC, 896, §1º-A, I, da CLT e 141 e 492, do CPC. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A penalidade infligida ao recorrente nos embargos de declaração subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados, os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Nesse sentido, não há, também, a contrariedade indicada. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS PEDRO MACHADO MENDES - ITAU UNIBANCO S.A.

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Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social e outros x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social e outros

ID: 333858545

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011227-45.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CONTAGEM WANDERLY BARBOZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL MUNICIPIO DE CONTAGEM WANDERLY BARBOZA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VITOR BATISTA RODRIGUES

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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EDILANDER DE JESUS TAVARES

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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ADRIANA DORADO TORRES

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011227-45.2024.5.03.0031 RECORRENTE: WANDERLY BARBOZA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011227-45.2024.5.03.0031 RECORRENTE: WANDERLY BARBOZA DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: WANDERLY BARBOZA DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011227-45.2024.5.03.0031, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DE PEDIDOS LÍQUIDOS NA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que não limitou o valor da condenação aos valores dos pedidos líquidos da petição inicial, apesar da ação ter sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte recorrente argumenta que a sentença foi "extra petita". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a limitação do valor da condenação aos valores líquidos da petição inicial é obrigatória em ações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando a interpretação do art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018, em confronto com os arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento de que os valores constantes nos pedidos líquidos da petição inicial em ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 devem ser considerados apenas como estimativa, não limitando a condenação a esses montantes. Essa interpretação considera a redação do art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018, em harmonia com as disposições dos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Em ações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores dos pedidos líquidos na petição inicial servem apenas como estimativa do valor da condenação, não configurando limite para a condenação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.467/2017; art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018; art. 840, §1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (TST, SBDI-I); Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071 (TST, 1ª Turma); RRAg-8-81.2021.5.12.0001 (TST, 2ª Turma); RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066 (TST, 3ª Turma); RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614 (TST, 4ª Turma); RR-891-23.2020.5.09.0041 (TST, 5ª Turma); RR-1001021-41.2021.5.02.0401 (TST, 6ª Turma); RR-20647-73.2019.5.04.0661 (TST, 7ª Turma); RRAg-10668-44.2020.5.15.0080 (TST, 8ª Turma). ACÓRDÃO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porque preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso do Município de Contagem, para determinar a incidência de juros de mora até 08/12/2021, apurados na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, juntamente com o IPCA-E, incidindo, a partir de 09/12/2021, apenas a taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, caso a execução seja contra ele revertida; sem divergência, proveu parcialmente o apelo da primeira parte ré, para lhe reconhecer o direito à isenção da contribuição previdenciária patronal, nos termos do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal e do artigo 3º da Lei Complementar nº 187/2021 e negou provimento ao apelo da parte autora; mantidos os valores arbitrados à condenação e às custas processuais, por ainda compatíveis. Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora), Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros e o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins. Procurador do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 22 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLY BARBOZA DOS SANTOS

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ID: 333858669

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011227-45.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CONTAGEM WANDERLY BARBOZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL MUNICIPIO DE CONTAGEM WANDERLY BARBOZA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VITOR BATISTA RODRIGUES

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILANDER DE JESUS TAVARES

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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ADRIANA DORADO TORRES

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011227-45.2024.5.03.0031 RECORRENTE: WANDERLY BARBOZA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011227-45.2024.5.03.0031 RECORRENTE: WANDERLY BARBOZA DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: WANDERLY BARBOZA DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011227-45.2024.5.03.0031, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DE PEDIDOS LÍQUIDOS NA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que não limitou o valor da condenação aos valores dos pedidos líquidos da petição inicial, apesar da ação ter sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte recorrente argumenta que a sentença foi "extra petita". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a limitação do valor da condenação aos valores líquidos da petição inicial é obrigatória em ações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando a interpretação do art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018, em confronto com os arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento de que os valores constantes nos pedidos líquidos da petição inicial em ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 devem ser considerados apenas como estimativa, não limitando a condenação a esses montantes. Essa interpretação considera a redação do art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018, em harmonia com as disposições dos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Em ações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores dos pedidos líquidos na petição inicial servem apenas como estimativa do valor da condenação, não configurando limite para a condenação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.467/2017; art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018; art. 840, §1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (TST, SBDI-I); Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071 (TST, 1ª Turma); RRAg-8-81.2021.5.12.0001 (TST, 2ª Turma); RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066 (TST, 3ª Turma); RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614 (TST, 4ª Turma); RR-891-23.2020.5.09.0041 (TST, 5ª Turma); RR-1001021-41.2021.5.02.0401 (TST, 6ª Turma); RR-20647-73.2019.5.04.0661 (TST, 7ª Turma); RRAg-10668-44.2020.5.15.0080 (TST, 8ª Turma). ACÓRDÃO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porque preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso do Município de Contagem, para determinar a incidência de juros de mora até 08/12/2021, apurados na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, juntamente com o IPCA-E, incidindo, a partir de 09/12/2021, apenas a taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, caso a execução seja contra ele revertida; sem divergência, proveu parcialmente o apelo da primeira parte ré, para lhe reconhecer o direito à isenção da contribuição previdenciária patronal, nos termos do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal e do artigo 3º da Lei Complementar nº 187/2021 e negou provimento ao apelo da parte autora; mantidos os valores arbitrados à condenação e às custas processuais, por ainda compatíveis. Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora), Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros e o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins. Procurador do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 22 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1000007-47.2022.8.26.0634" – Página 1 de 92

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

Hospital Santa Genoveva Ltda x Ducileia Da Silva Barros

Hospital Santa Genoveva Ltda x Ducileia Da Silva Barros

Carlos Pedro Machado Mendes e outros x Carlos Pedro Machado Mendes e outros

Carlos Pedro Machado Mendes e outros x Carlos Pedro Machado Mendes e outros

Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social e outros x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social e outros

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