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Deisy Kelly Soares De Souza Menezes x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 259690535

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000127-38.2025.5.06.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEISY KELLY SOARES DE SOUZA MENEZES

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

NOEMIA MARIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANO LOPES DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000127-38.2025.5.06.0011 : DEISY KELLY SOARES DE SOUZA MENEZES : CONTAX S.A. - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000127-38.2025.5.06.0011 : DEISY KELLY SOARES DE SOUZA MENEZES : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88c21fa proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ajuizada por DEISY KELLY SOARES DE SOUZA MENEZES em face de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL a qual retornou da Central de Audiências Iniciais para dar prosseguimento ao feito. Ante o acima exposto, determino: 1. Fica a audiência do tipo Instrução (rito sumaríssimo) designada para o dia 25/06/2025 09:00, em formato PRESENCIAL. A audiência será realizada no seguinte endereço: Av. Cais do Apolo, 739, sobreloja, sala 10, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP 50030-902. 2. Cientes as partes que deverão comparecer para interrogatório, sob pena de confissão, na forma da Súmula nº 74 do TST, e quanto à aplicação do inteiro teor do art. 455 do CPC, no que diz respeito à produção da prova testemunhal, cabendo, portanto, às partes intimar/convidar as testemunhas que pretendem apresentar, comprovando nos autos a convocação, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, ou apresentar as testemunhas independentemente de intimação/ciência prévia, sob pena de se concluir que desistiu da inquirição em caso de ausência da testemunha. 3. Por questão de celeridade, para apurar o nexo de causalidade ou a extensão do dano entre a doença da parte autora e as atividades desenvolvidas na ré, o Juízo determina a realização de perícia técnica a cargo do(a) Dr. FILIPE SALES FERREIRA MAIA, que deverá apresentar o laudo em 30 dias, de acordo com o disposto no artigo 465 do NCPC. Após a ciência da nomeação, o Sr. Perito deverá informar nos autos, em 05 (cinco) dias, seu contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Intime-se o(a) expert; 4. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do Perito, se for o caso, bem como para, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos (artigo 465, § 1º, I, II e III, do NCPC). 5. O Sr. Perito deverá comunicar, por meio de petição nos autos, o local, dia e horário da perícia, assim como assegurar aos mesmos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames, com prévia comunicação, a qual deve ser comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, em conformidade com os artigos 466, § 2º e 474, ambos do NCPC. As partes serão intimadas do local, dia e horário da perícia mediante comunicação prévia aos patronos constituídos nos autos, via DJE. 6. O laudo deve ser apresentado de forma fundamentada, devendo o Sr. Perito responder um a um os quesitos das partes e do Juízo, quando apresentados, sendo expressamente vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (artigo 473, § 2º e 3º do NCPC). Deve acompanhar o laudo a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, nos termos da Lei nº. 6496/77.Uma vez apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para se manifestar no prazo de 15 dias (artigo 477, § 1º do NCPC). Intimem-se as partes por meio de suas respectivas assistências jurídicas. O presente despacho segue eletronicamente assinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. GUSTAVO AUGUSTO PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEISY KELLY SOARES DE SOUZA MENEZES

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Aline De Andrade Macias x Banco Bradesco S.A.

ID: 258927688

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-37.2025.5.14.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DE ANDRADE MACIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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NORIEH LESSA SOARES DIAS

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LUCAS DUARTE MOZINI

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NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000127-37.2025.5.14.0004 RECLAMANTE: ALINE DE ANDRADE MACIAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000127-37.2025.5.14.0004 RECLAMANTE: ALINE DE ANDRADE MACIAS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9718be1 proferida nos autos. DECISÃO 1) RECURSO ORDINÁRIO DO(A) RECLAMANTE: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamante no Id cf100f8, contra a r. sentença de Id 5bc252a, publicada no DJEN de 4/4/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, e 895, I, CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 21/4/2025, dentro do octódio legal (art. 895, I, CLT); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento de mandato de Id f657161; d) preparo: a parte reclamante é isenta do depósito recursal (art. 899, § 10, CLT) e do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, CLT) se beneficiária da justiça gratuita ou não há preparo ante a inexistência de condenação em pecúnia (art. 899, § 1º, CLT). 1.2) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 895, I, CPC); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996, CPC); c) legitimidade: a(o) reclamante é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 2) RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamada no Id 73aba3a, contra a r. sentença de Id 5bc252a, publicada no DJEN de 4/4/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 2.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, e 895, I, CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 16/4/2025, dentro do octódio legal (art. 895, I, CLT); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento de mandato de Id 55f5507; d) preparo: foi realizado o depósito recursal (Id 9a6450f) e recolhidas as custas processuais (Id 061d045) de acordo com a condenação, estando regular o preparo (art. 899, § 1º, CLT). 2.2) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 895, I, CLT); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996 do CPC); c) legitimidade: a(o) reclamada(o) é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 3) DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Preenchidos todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, ADMITO os recursos ordinários interpostos pelas partes. 4) INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES: Ficam as partes intimadas para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentarem contrarrazões, sob pena de preclusão. 5) REMESSA AO TRIBUNAL: Sobrevindo contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao e. Tribunal para julgamento. 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial. PORTO VELHO/RO, 22 de abril de 2025. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DE ANDRADE MACIAS

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Aline De Andrade Macias x Banco Bradesco S.A.

ID: 258927743

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-37.2025.5.14.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DE ANDRADE MACIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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NORIEH LESSA SOARES DIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCAS DUARTE MOZINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000127-37.2025.5.14.0004 RECLAMANTE: ALINE DE ANDRADE MACIAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000127-37.2025.5.14.0004 RECLAMANTE: ALINE DE ANDRADE MACIAS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9718be1 proferida nos autos. DECISÃO 1) RECURSO ORDINÁRIO DO(A) RECLAMANTE: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamante no Id cf100f8, contra a r. sentença de Id 5bc252a, publicada no DJEN de 4/4/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, e 895, I, CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 21/4/2025, dentro do octódio legal (art. 895, I, CLT); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento de mandato de Id f657161; d) preparo: a parte reclamante é isenta do depósito recursal (art. 899, § 10, CLT) e do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, CLT) se beneficiária da justiça gratuita ou não há preparo ante a inexistência de condenação em pecúnia (art. 899, § 1º, CLT). 1.2) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 895, I, CPC); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996, CPC); c) legitimidade: a(o) reclamante é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 2) RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamada no Id 73aba3a, contra a r. sentença de Id 5bc252a, publicada no DJEN de 4/4/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 2.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, e 895, I, CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 16/4/2025, dentro do octódio legal (art. 895, I, CLT); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento de mandato de Id 55f5507; d) preparo: foi realizado o depósito recursal (Id 9a6450f) e recolhidas as custas processuais (Id 061d045) de acordo com a condenação, estando regular o preparo (art. 899, § 1º, CLT). 2.2) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 895, I, CLT); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996 do CPC); c) legitimidade: a(o) reclamada(o) é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 3) DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Preenchidos todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, ADMITO os recursos ordinários interpostos pelas partes. 4) INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES: Ficam as partes intimadas para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentarem contrarrazões, sob pena de preclusão. 5) REMESSA AO TRIBUNAL: Sobrevindo contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao e. Tribunal para julgamento. 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial. PORTO VELHO/RO, 22 de abril de 2025. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Adeilda Pereira Da Silva x Hermes Pereira Frade Neto

ID: 328718004

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000327-62.2022.5.06.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HERMES PEREIRA FRADE NETO

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO CARVALHO TAVARES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000327-62.2022.5.06.0007 RECLAMANTE: ADEILDA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: HER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000327-62.2022.5.06.0007 RECLAMANTE: ADEILDA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: HERMES PEREIRA FRADE NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7e2e1e proferido nos autos. Vistos os autos. Trata-se de requerimento da parte exequente no sentido de que se promovam medidas executórias em face de possíveis cônjuges dos sócios executados. Pois bem. Em primeiro lugar, há de ressaltar que a responsabilidade dos sócios executados não deriva, diretamente, do título executivo, mas sim é originada pela desconsideração da personalidade jurídica. Assim, entendo que não se tratam de dívidas contraídas pelo sócio executada para manutenção de sua família e de seu possível cônjuge e, portanto, não se tratam de dívidas presumidamente adquiridas em favor desse. Em segundo lugar, nosso Eg. TRT da 6ª Região, em decisões atuais proferidas por pelo menos três turmas diferentes, é uníssono no sentido de que o art. 4º da Lei nº. 6.830/1980 (LEF) e o art. 779 do CPC, não autorizam o direcionamento da execução em relação a terceiro estranho ao título executivo quando não há amparo legal para sua inclusão. Situação, então, diversa da desconsideração da personalidade jurídica. AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a inclusão da cônjuge do sócio executado no polo passivo da demanda, porquanto se trata de pessoa estranha à lide, hipótese não elencada dentre os sujeitos passíveis de serem executados, nos termos do art. 779, do CPC. Agravo de petição improvido. (Processo: Ag - 0000617-83.2013.5.06.0010, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 29/04/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 30/04/2020) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA CÔNJUGE. 1.O art. 4º, da Lei nº. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), e o art. 779, do Novel CPC, não autorizam o direcionamento da execução contra o cônjuge do executado, tão somente por tal qualidade, sendo certo, ainda, que os arts. 790, do CPC/2015, e 1.644, do Código Civil/2002, interpretados em conjunto, não trazem previsão de incursão, em patrimônio de quem não participou da relação processual, com base apenas em probabilidades (ou seja, automaticamente). 2. Na hipótese, o que é pior, não se vislumbra, nos fólios, documentação que permita a conclusão de que a apontada esposa seja, de fato, cônjuge do executado. Agravo de petição não provido. (Processo: AP - 0000127-54.2015.5.06.0313, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 26/06/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 27/06/2017) AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA CÔNJUGE DA SÓCIA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a inclusão do cônjuge da sócia executada no polo passivo da demanda, porquanto se trata de pessoa estranha à lide, hipótese não elencada dentre os sujeitos passíveis de serem executados, nos termos do art. 779, do CPC/2015. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0001273-68.2017.5.06.0020, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 13/06/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/06/2019) Por fim, é de bom tom esclarecer que é indispensável o respeito aos limites subjetivos da coisa julgada e à legalidade estrita (art. 5º, II, da CF) por se tratar de medidas requeridas no sentido de atingir o direito de propriedade de terceiros (art. 5º, XXII, da CF). Pelo exposto, indefiro o requerimento da parte exequente. 1) Dê-se ciência ao exequente desta decisão e para que requeira o que entender de direito. Advirta-se que, decorrido o prazo sem indicação de meios ao prosseguimento da execução, terá início a fluência da prescrição intercorrente (art. 11-A, § 1º, da CLT). Prazo: 30 dias. 2) Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se a fluência do prazo prescricional. RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. LUIS GUILHERME SILVA ROBAZZI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADEILDA PEREIRA DA SILVA

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Kassandra Silva Dos Santos x Cleidismar Gomes De Araujo 05487736456

ID: 256736054

Tribunal: TRT13 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-51.2023.5.13.0031

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KASSANDRA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLEIDISMAR GOMES DE ARAUJO 05487736456

Notificação

Advogados:

DANIEL VIEIRA SMITH

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WARGLA DORE SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000127-51.2023.5.13.0031 : KASSANDRA SILVA DOS SANTOS : CLEIDISMAR GOMES DE ARAUJO 05487736456 INTIMAÇÃO Fica V… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000127-51.2023.5.13.0031 : KASSANDRA SILVA DOS SANTOS : CLEIDISMAR GOMES DE ARAUJO 05487736456 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7fcfb5 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a manifestação da autora (Id. fcdce79) e a impugnação dos réus (Id. 349a84c), acompanhada da certidão de óbito de Cleidismar Gomes de Araújo (Id. 3acfdd6), bem como a manifestação da autora em réplica (Id. fa8360e), verifica-se a necessidade de análise mais aprofundada da questão da sucessão trabalhista. É importante ressaltar que a configuração da sucessão trabalhista exige a demonstração da transferência da unidade econômico-produtiva e a continuidade da prestação de serviços pelo empregado. A simples mudança na propriedade ou estrutura jurídica da empresa não configura automaticamente a sucessão trabalhista, devendo ser analisado o caso concreto. A autora, quando alega a sucessão trabalhista, apresenta documentos que demonstram a continuidade da atividade empresarial após o falecimento de Cleidismar Gomes de Araújo, com a criação de nova empresa (Restaurante Sabor na Panela Ltda - CNPJ 48.953.054/0001-06) pelos sucessores Allef Gomes de Araújo e Carlos Alexandre Marcolino do Nascimento, mantendo-se o mesmo nome fantasia e local de funcionamento. A documentação anexada (Ids ff70de5 e 79b310b) corrobora essa alegação. Constata-se que o Restaurante Sabor na Panela Ltda. passou a explorar a mesma atividade econômica antes exercida pela reclamada, no mesmo local. Não há duvidas sobre a ocorrência de transferência da universalidade do negócio. Resta caracterizada a sucessão para os efeitos dos artigos 10 e 448 da CLT, passando a sucessora a se responsabilizar pelos créditos devidos. Ressalte-se que a ausência de prestação de serviços da reclamante à empresa sucessora não afasta a responsabilização decorrente da sucessão. É o que leciona Maurício Godinho Delgado, verbis: "Não será, pois, toda e qualquer transferência interempresarial que, isoladamente, será apta a provocar a sucessão trabalhista. Se ela vier acompanhada da continuidade da prestação laborativa para o novo titular, ocorrerá, sim, é claro, a sucessão (vertente tradicional). Porém, não se verificando o segundo requisito, é preciso que se trate de transferência de universalidade empresarial que seja efetivamente apta a afetar os contratos de trabalho" (in Curso de Direito do Trabalho, LTr, 13ª ed., 2014, pág. 439). No caso, toda a universalidade empresarial foi transferida, sendo o que importa para caracterização da sucessão, visto que a relação do empregado se dá com o estabelecimento, inexistindo o requisito da pessoalidade em relação ao empregador. Daí porque o novo titular responde por todos os débitos relativos aos contratos empregatícios da empresa sucedida, inclusive os encerrados anteriormente à sucessão. Por fim, também não importa o fato de a transferência ter se dado já na fase de execução, valendo conferir, a propósito, o magistério de Manoel Antônio Teixeira Filho, para quem "estando a sucessão cabalmente comprovada nos autos, a execução será promovida contra a sucessora (ou contra ela prosseguirá, conforme seja a época em que o fato sucessório ocorreu), pouco importando que esta não tenha participado do processo de conhecimento" (in Execução no Processo do Trabalho, LTr, 9ª ed., 2006, pg. 147). Diante de todo o exposto, defiro parcialmente o pedido da autora para determinar a inclusão de Allef Gomes de Araújo, Carlos Alexandre Marcolino do Nascimento e Restaurante Sabor na Panela Ltda (CNPJ 48.953.054/0001-06) no polo passivo da presente execução. Determino, ainda, a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em nome dos executados recém-incluídos no polo passivo, nos termos do art. 854 do CPC, para garantir a efetividade da execução. Intimem-se os réus acima citados para apresentarem resposta à presente execução, no prazo legal. Após, com ou sem resposta, voltem conclusos. JOAO PESSOA/PB, 14 de abril de 2025. ANA BEATRIZ DIAS FERNANDES GONDIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDISMAR GOMES DE ARAUJO 05487736456

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Kassandra Silva Dos Santos x Cleidismar Gomes De Araujo 05487736456

ID: 256736096

Tribunal: TRT13 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-51.2023.5.13.0031

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KASSANDRA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLEIDISMAR GOMES DE ARAUJO 05487736456

Notificação

Advogados:

DANIEL VIEIRA SMITH

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WARGLA DORE SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000127-51.2023.5.13.0031 : KASSANDRA SILVA DOS SANTOS : CLEIDISMAR GOMES DE ARAUJO 05487736456 INTIMAÇÃO Fica V… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000127-51.2023.5.13.0031 : KASSANDRA SILVA DOS SANTOS : CLEIDISMAR GOMES DE ARAUJO 05487736456 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7fcfb5 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a manifestação da autora (Id. fcdce79) e a impugnação dos réus (Id. 349a84c), acompanhada da certidão de óbito de Cleidismar Gomes de Araújo (Id. 3acfdd6), bem como a manifestação da autora em réplica (Id. fa8360e), verifica-se a necessidade de análise mais aprofundada da questão da sucessão trabalhista. É importante ressaltar que a configuração da sucessão trabalhista exige a demonstração da transferência da unidade econômico-produtiva e a continuidade da prestação de serviços pelo empregado. A simples mudança na propriedade ou estrutura jurídica da empresa não configura automaticamente a sucessão trabalhista, devendo ser analisado o caso concreto. A autora, quando alega a sucessão trabalhista, apresenta documentos que demonstram a continuidade da atividade empresarial após o falecimento de Cleidismar Gomes de Araújo, com a criação de nova empresa (Restaurante Sabor na Panela Ltda - CNPJ 48.953.054/0001-06) pelos sucessores Allef Gomes de Araújo e Carlos Alexandre Marcolino do Nascimento, mantendo-se o mesmo nome fantasia e local de funcionamento. A documentação anexada (Ids ff70de5 e 79b310b) corrobora essa alegação. Constata-se que o Restaurante Sabor na Panela Ltda. passou a explorar a mesma atividade econômica antes exercida pela reclamada, no mesmo local. Não há duvidas sobre a ocorrência de transferência da universalidade do negócio. Resta caracterizada a sucessão para os efeitos dos artigos 10 e 448 da CLT, passando a sucessora a se responsabilizar pelos créditos devidos. Ressalte-se que a ausência de prestação de serviços da reclamante à empresa sucessora não afasta a responsabilização decorrente da sucessão. É o que leciona Maurício Godinho Delgado, verbis: "Não será, pois, toda e qualquer transferência interempresarial que, isoladamente, será apta a provocar a sucessão trabalhista. Se ela vier acompanhada da continuidade da prestação laborativa para o novo titular, ocorrerá, sim, é claro, a sucessão (vertente tradicional). Porém, não se verificando o segundo requisito, é preciso que se trate de transferência de universalidade empresarial que seja efetivamente apta a afetar os contratos de trabalho" (in Curso de Direito do Trabalho, LTr, 13ª ed., 2014, pág. 439). No caso, toda a universalidade empresarial foi transferida, sendo o que importa para caracterização da sucessão, visto que a relação do empregado se dá com o estabelecimento, inexistindo o requisito da pessoalidade em relação ao empregador. Daí porque o novo titular responde por todos os débitos relativos aos contratos empregatícios da empresa sucedida, inclusive os encerrados anteriormente à sucessão. Por fim, também não importa o fato de a transferência ter se dado já na fase de execução, valendo conferir, a propósito, o magistério de Manoel Antônio Teixeira Filho, para quem "estando a sucessão cabalmente comprovada nos autos, a execução será promovida contra a sucessora (ou contra ela prosseguirá, conforme seja a época em que o fato sucessório ocorreu), pouco importando que esta não tenha participado do processo de conhecimento" (in Execução no Processo do Trabalho, LTr, 9ª ed., 2006, pg. 147). Diante de todo o exposto, defiro parcialmente o pedido da autora para determinar a inclusão de Allef Gomes de Araújo, Carlos Alexandre Marcolino do Nascimento e Restaurante Sabor na Panela Ltda (CNPJ 48.953.054/0001-06) no polo passivo da presente execução. Determino, ainda, a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em nome dos executados recém-incluídos no polo passivo, nos termos do art. 854 do CPC, para garantir a efetividade da execução. Intimem-se os réus acima citados para apresentarem resposta à presente execução, no prazo legal. Após, com ou sem resposta, voltem conclusos. JOAO PESSOA/PB, 14 de abril de 2025. ANA BEATRIZ DIAS FERNANDES GONDIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KASSANDRA SILVA DOS SANTOS

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Lucas Da Silva Matias e outros x Cnll Guindastes Ltda e outros

ID: 331307257

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-18.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA MATIAS TWR FACILITIES

Polo Passivo:

CNLL GUINDASTES LTDA TWR FACILITIES - EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

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MICHEL RONNEY BARBOSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000127-18.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA MATIAS RECLAMADO: TWR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000127-18.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA MATIAS RECLAMADO: TWR FACILITIES - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9052097 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, verifico que, até o momento, não houve confirmação da efetiva citação da reclamada TWR FACILITIES - EIRELI. Inicialmente, foi realizada uma tentativa de notificação inicial pelos correios (id. abf086c), no entanto, conforme comprovante de id. 69885a7, o objeto foi devolvido ao remetente. Na sequência, foi realizada uma tentativa de notificação por mandado (id. def5078), utilizando-se contato telefônico e E-mail, no entanto, a referida diligência também não foi produtiva (Certidão de id. 9c057b9). Por fim, observou-se que a reclamada estava cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, expedindo-se a correspondente notificação (Id. d57a55f), no entanto, expirado o prazo, não houve registro da ciência por parte da reclamada. O art. 246 do CPC, prevê que: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. [...] Observa-se, com base nos §§1-A, 1-B e 1-C, acima transcritos, que, em caso de ausência da confirmação da ciência da notificação inicial (citação), deve o juízo providenciar a notificação da reclamada por outro meio legalmente previsto, oportunizando a apresentação de justificativa em razão da ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. No caso dos autos, verifico que, após a notificação por Domicílio Judicial Eletrônico, os autos vieram conclusos para julgamento, sem que fosse realizada a citação (notificação inicial) por outro meio legal. Dessa forma, evitando-se qualquer nulidade processual, chamo o feito à ordem para determinar a realização da citação da reclamada TWR FACILITIES - EIRELI por Edital, a fim de que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, informando se pretende produzir provas em audiência de instrução, bem como para que apresente justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada para o Domicílio Judicial Eletrônico, sob pena de aplicação da multa prevista no §1-C do art. 246 do CPC. Decorrido o prazo do Edital e mantendo-se inerte a reclamada TWR FACILITIES - EIRELI, retornem os autos conclusos para julgamento. MOSSORO/RN, 21 de julho de 2025. MAGNO KLEIBER MAIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DA SILVA MATIAS

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Lucas Da Silva Matias e outros x Cnll Guindastes Ltda e outros

ID: 331307305

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-18.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA MATIAS TWR FACILITIES

Polo Passivo:

CNLL GUINDASTES LTDA TWR FACILITIES - EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

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MICHEL RONNEY BARBOSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000127-18.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA MATIAS RECLAMADO: TWR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000127-18.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA MATIAS RECLAMADO: TWR FACILITIES - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9052097 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, verifico que, até o momento, não houve confirmação da efetiva citação da reclamada TWR FACILITIES - EIRELI. Inicialmente, foi realizada uma tentativa de notificação inicial pelos correios (id. abf086c), no entanto, conforme comprovante de id. 69885a7, o objeto foi devolvido ao remetente. Na sequência, foi realizada uma tentativa de notificação por mandado (id. def5078), utilizando-se contato telefônico e E-mail, no entanto, a referida diligência também não foi produtiva (Certidão de id. 9c057b9). Por fim, observou-se que a reclamada estava cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, expedindo-se a correspondente notificação (Id. d57a55f), no entanto, expirado o prazo, não houve registro da ciência por parte da reclamada. O art. 246 do CPC, prevê que: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. [...] Observa-se, com base nos §§1-A, 1-B e 1-C, acima transcritos, que, em caso de ausência da confirmação da ciência da notificação inicial (citação), deve o juízo providenciar a notificação da reclamada por outro meio legalmente previsto, oportunizando a apresentação de justificativa em razão da ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. No caso dos autos, verifico que, após a notificação por Domicílio Judicial Eletrônico, os autos vieram conclusos para julgamento, sem que fosse realizada a citação (notificação inicial) por outro meio legal. Dessa forma, evitando-se qualquer nulidade processual, chamo o feito à ordem para determinar a realização da citação da reclamada TWR FACILITIES - EIRELI por Edital, a fim de que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, informando se pretende produzir provas em audiência de instrução, bem como para que apresente justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada para o Domicílio Judicial Eletrônico, sob pena de aplicação da multa prevista no §1-C do art. 246 do CPC. Decorrido o prazo do Edital e mantendo-se inerte a reclamada TWR FACILITIES - EIRELI, retornem os autos conclusos para julgamento. MOSSORO/RN, 21 de julho de 2025. MAGNO KLEIBER MAIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CNLL GUINDASTES LTDA

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Vagner Dos Santos Sartor x Supreme Estofaria - Eireli e outros

ID: 331010678

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-76.2025.5.09.0133

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER DOS SANTOS SARTOR

Polo Passivo:

SUPREME ESTOFARIA - EIRELI TEEM HOME ESTOFADOS LTDA TREND TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

MIRIAM APARECIDA GLERIA GNANN

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MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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ANDREA CARBONI BARATO

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CLEBER RICARDO BALLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATOrd 0000127-76.2025.5.09.0133 RECLAMANTE: VAGNER DOS SANTOS SARTOR RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATOrd 0000127-76.2025.5.09.0133 RECLAMANTE: VAGNER DOS SANTOS SARTOR RECLAMADO: SUPREME ESTOFARIA - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2fd8aa proferida nos autos. DECISÃO 1. A parte autora requer que a parte ré seja compelida a apresentar nos autos os tacógrafos dos caminhões que conduzia ao tempo da vigência contratual, sob pena do disposto no artigo 400 do CPC. Argumenta que a testemunha ROBSON informou ter lançado o "código 2" nos espelhos de ponto "através dos horários registrados em tacógrafos", mas os discos de registros não foram exibidos nos autos. Ocorre que o depoimento da testemunha ROBSON não é nesse sentido, uma vez que informou que os registros dos espelhos de ponto eram provenientes dos diários de bordo, enquanto os discos dos tacógrafos eram checados como medida de confirmação dos horários registrados pelos trabalhadores, assegurando que não havia divergências: "3 - o depoente é o responsável por transcrever as anotações dos diários de bordo nas respectivas planilhas; 4 - o depoente esclarece que utiliza o diário de bordo juntamente com os tacógrafos e os relatórios do rastreador via satélite para fazer as transcrições; 5 - o depoente não encontra divergências entre o diário de bordo e os tacógrafos" (ID2e255a8 - fl. 1169). A própria causa de pedir da petição inicial alega que os tacógrafos não contemplariam toda a jornada cumprida, uma vez que só capturam o tempo de direção efetiva, e não outras tarefas, como a alegada descarga de mercadorias, de modo que não seriam suficientes para substituir os controles de jornada. Ademais, a orientação jurisprudencial da OJ 332 da SDI-1 do TST descarta o tacógrafo, por si só, como instrumento de controle de jornada de trabalho: "O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa". Por fim, a parte autora requereu ao final da audiência de instrução, oportunidade exclusivamente para informar sua eventual concordância com a realização da prova emprestada do laudo pericial de periculosidade, nada referindo a respeito de produção de outras provas documentais. No mesmo sentido manifestou-se no ID 290a209, ocasionando o encerramento da instrução processual pela decisão do ID 026ed45 e, por conseguinte, a preclusão para a produção de outras provas documentais. Incumbe destacar que a informação dada pela testemunha ROBSON não é nova em relação à contestação da parte ré, integrada documentalmente pelos diários de bordo que registram a seguinte observação: "Quando em atividade externa e/ou em viagem de longa distância é de responsabilidade exclusiva do motorista anotar com exatidão todos os registros de horários no presente diário de bordo, sob pena de responder pela infração nos termos da CLT e do CLB. Alerta-se que os registros efetuados pelo motorista poderão ser confrontados com as informações contidas no tacógrafo do veículo e no relatório do gerenciamento de risco (monitoramento por satélite), quando contratado e disponível" (ID 35efdc8, por exemplo). Por conta disso, a parte autora teve a oportunidade para requerer a juntada dos discos de tacógrafo preclusa por consumação quando apresentou sua impuganção aos documentos de contestação da parte ré. Indefiro e mantenho o encerramento da instrução processual. 2. As partes ficam intimadas da presente decisão e também da oportunidade de razões finais, nos termos do item 2 da decisão do ID 9c836fd. APUCARANA/PR, 21 de julho de 2025. MAURICIO MAZUR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPREME ESTOFARIA - EIRELI - TEEM HOME ESTOFADOS LTDA - TREND TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

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Processo nº 0000127-30.2010.8.24.0070

ID: 337634615

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000127-30.2010.8.24.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000127-30.2010.8.24.0070/SC EXEQUENTE : ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) DESPACHO/DECISÃO Com fulcro no a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000127-30.2010.8.24.0070/SC EXEQUENTE : ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) DESPACHO/DECISÃO Com fulcro no art. 854 do CPC, DEFIRO o pedido de penhora em dinheiro mediante a utilização do sistema SISBAJUD , com a ordem de reiteração de 30 (trinta) dias, observando o valor do débito atualizado (ev. 445). A. Certificado o êxito na localização e indisponibilização de ativos financeiros, no limite do valor atualizado do débito executado, intime-se o executado para manifestação em 5 dias, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. A.1. Acaso apresentada manifestação pelo executado, façam os autos conclusos. A.2. Acaso realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 dias. A.2.1. Se houver impugnação pelo exequente ao pagamento efetuado por meio diverso, façam os autos conclusos. A.2.2. Não havendo oposição, proceda-se, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada ou, se já convertida em penhora, a expedição de alvará para liberação dos valores à conta bancária originária do devedor, consoante preleciona o art. 854, § 6º, do CPC. A.3. Acaso não oferecida manifestação, ou sendo esta rejeitada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, a rigor do disposto no art. 854, § 5º, do CPC. A.3.1. Nesse caso, proceda-se à transferência do montante para subconta judicial vinculada aos autos, intime-se o exequente para apresentar os seus dados bancários atualizados e expeça-se alvará judicial da quantia penhorada. A.3.2. Nessa mesma oportunidade, deve o exequente manifestar-se acerca da total satisfação do débito ou, se parcial, providenciar o impulsionamento do feito executivo, sob pena de suspensão. B. Certificado o insucesso na tentativa de constrição, ou localizado montante inferior a R$ 100,00, providencie-se o cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 12 de 30.08.2021 e Provimento n. 44 de 31.08.2021) e intime-se o exequente para impulsionar o feito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Diante do desinteresse da parte exequente, determino a retirada de eventual constrição inserida sobre os veículos designados através do emplacamento MBJ1216 e LZM9674 . Cumpra-se.

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