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MARIA LUIZA BERTOLINI CASAGRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Matheus Gross

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Mauro Studer

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MAURO STUDER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Moacir Batista Portelles

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MOACIR BATISTA PORTELLES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Olivio Pasini

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Oscar Antonio Zeni

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Roberto Jaroczewski

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Sandra Demartini

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Sergio Celmer

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Tadeu Vieira Pinheiro

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TADEU VIEIRA PINHEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tiago Jose Ancezki

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TIAGO JOSE ANCEZKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Fazenda Naci…

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UNIãO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grandelar Indústria Metalúr…

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GRANDELAR INDúSTRIA METALúRGICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ancora Recuperadora De Creditos E Ativos Ltda x Elizabeth M Naoum e outros

ID: 319109400

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000261-81.2020.5.23.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANCORA RECUPERADORA DE CREDITOS E ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

ELIZABETH M NAOUM EXPRESS BRASILIA HOSPEDAGEM E TURISMO S/A JANAINA NAOUM JANETH M NAOUM DO VALLE KARINY NAOUM BUENO KENIA NAOUM DIAS MARIA SUZETE DA COSTA MOUNIR NAOUM MOUNIR NAOUM FILHO NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM S/A NATHALIA NAOUM SOARES SIBYLLA NAOUM MENEZES USINA JACIRA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA FALIDO USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRENO DE FREITAS KECHICHIAN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBIE BITENCOURT IANHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARA DE LIMA RIGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANI BIANCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON PELLIZZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILSON JOAQUIM SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEUBER ALIONI DA SILVA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER PARMIGIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSE STEFANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO DE SOUZA PASSOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTELA MARIS PIVETTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMA FERRAZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NICIA DA ROSA HAAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KATHREIN AMORIM AKIL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDMAR PORTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMULO MARTINS NAGIB

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REMI CRUZ BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARQUES DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUCIANO DE TARSON HUERGO BAUERMEISTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDVANIA OLIMPIO DA SILVA SANTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA MOREIRA DE LIMA BORTOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYRA VANESSA DIAS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIO HENRIQUE CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERTONI DARI NITSCHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CELIO GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ELIAS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDGAR LEAL LOUREIRO

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POLIANA SANTANA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON MOLINA PORTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO ROMANO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ILEONILSON RODRIGUES

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TIAGO XAVIER DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BASSO

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NADIELLY GARBIN FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NYEMAIER MATOS DA SILVA

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ANDERSON LUIZ RASIA

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MURILO GUEDES CHAVES

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ANDREIA PINHEIRO

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NAISA SOUSA RODRIGUES

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EVELYN CATARINA DO CARMO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OTAVIO GUIMARAES REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CORDEIRO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARLI BATISTA RODRIGUES

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LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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MARIELLE ORRIGO FERREIRA MENDES

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GERSON CAMILO DE PAULA

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DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE

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LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS

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MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN

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LUCIANA CASTREQUINI TERNERO CORREA

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EDSON CORREA DA SILVA

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MARCOS RAFAEL MENDES KOTH BALBINO

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ADRIANNE APARECIDA DA SILVA BARINI

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JANICE FLORES CAMPOS

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FRANCISCO DE CARVALHO

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SANDRA REGINA BOMBONATO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag AIRR 0000261-81.2020.5.23.0071 AGRAVANTE: ANCORA RECUPERADORA DE CREDITOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag AIRR 0000261-81.2020.5.23.0071 AGRAVANTE: ANCORA RECUPERADORA DE CREDITOS E ATIVOS LTDA AGRAVADO: MARIA SUZETE DA COSTA E OUTROS (14) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-0000261-81.2020.5.23.0071 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA / MDP / AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. 1 – EXECUÇÃO. ACORDO. SUBROGAÇÃO. 1 - A Corte de origem assentou que a empresa terceira interessada, ora agravante, renunciou, expressamente à sub-rogação nos créditos trabalhistas, no acordo firmado nos autos da execução provisória, sem qualquer ressalva. 2 – Portanto, o que se discute são os termos e o alcance do acordo homologado pela instância de origem em autos de execução provisória e, segundo a jurisprudência desta Corte "o termo conciliatório [do acordo judicial] transita em julgado na data da sua homologação" (Súmula nº 100, V, do TST) e "só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT" – Súmula nº 259 do TST. 3 - Em sendo assim, somente se demonstrada violação direta ao texto da Constituição Federal é que seria viável o recurso, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que inocorreu na espécie, pois o debate dos autos está adstrito à interpretação dos termos em que firmado o acordo judicial e não o seu descumprimento. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-0000261-81.2020.5.23.0071, em que é AGRAVANTE ANCORA RECUPERADORA DE CREDITOS E ATIVOS LTDA e são AGRAVADOS MARIA SUZETE DA COSTA, USINA JACIRA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM S/A, EXPRESS BRASILIA HOSPEDAGEM E TURISMO S/A, USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA FALIDO, USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, JANAINA NAOUM, ELIZABETH M NAOUM, JANETH M NAOUM DO VALLE, KENIA NAOUM DIAS, MOUNIR NAOUM FILHO, MOUNIR NAOUM, SIBYLLA NAOUM MENEZES, KARINY NAOUM BUENO e NATHALIA NAOUM SOARES. Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. ACORDO. SUB-ROGAÇÃO. DESISTÊNCIA Trata-se de agravo interno interposto nos autos da execução em que é terceira interessada a ora agravante contra a decisão monocrática a qual negou seguimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ANCORA RECUPERADORA DE CRÉDITOS E ATIVOS LTDA. contra decisão do 23º Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / COISA JULGADA Alegações: - violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. - violação aos arts. 346, I e 349, do CC; 778, § 1º, IV, do CPC. A Turma Revisora refutou a arguição deduzida pela empresa ÂNCORA RECUPERADORA DE CRÉDITOS E ATIVOS LTDA., que figura como terceira interessada na presente execução provisória, no tocante ao pedido de que fosse reconhecida a sua sub-rogação nos créditos trabalhistas definidos no acordo entabulado no bojo do processo principal, tendo, a partir de tal premissa, mantido o indeferimento das pretensões que gravitam em torno da configuração do aludido instituto jurídico. Fundamentou, o órgão turmário, que, in casu, "(...) a empresa terceira interessada (...) renunciou, expressamente à sub-rogação nos créditos trabalhistas, sem qualquer ressalva. Em outro dizer, o texto do acordo homologado não permite concluir que a renúncia estava restrita a parte do valor depositado nos autos, porquanto aludiu, de forma ampla e genérica, a totalidade dos créditos trabalhistas." (Texto extraído da ementa do acórdão - Id c6244c8 - fl. 10831 - grifos acrescidos). Irresignada, a terceira interessada, ora recorrente, postula o reexame do referido decisum. Consigna que “A controvérsia que ensejou o presente recurso tem origem nos autos do processo piloto n. 0101200-89.2008.5.23.0071 em que foi homologado acordo (ID. 29ffc75) para pagamento de aproximadamente 1.414 execuções trabalhistas que tramitavam na Vara do Trabalho de Jaciara/MT em desfavor do Grupo Naoum.” (fls. 10872/10873). Aduz que, “Para cumprimento do mencionado acordo, foi determinada a instauração da presente execução provisória nº 0000261- 81.2020.5.23.0071 para pagamento da verba incontroversa e eleito o processo nº 0000727-51.2015.5.23.0071 com a finalidade de expropriar os bens dos devedores. Na transação homologada pela Justiça do Trabalho a Recorrente Âncora figurou expressamente como terceira interessada e garantidora do pagamento dos débitos trabalhistas das devedoras até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). A quantia permaneceu depositada em conta judicial de titularidade da Âncora e, em decisão de ID. 9324ad7, os 10 milhões de reais foram liberados da conta garantia e utilizados para a quitação de aproximadamente 1.000 execuções trabalhistas. Todavia, houve descumprimento dos próprios termos do acordo pactuado.” (fl. 10873). Pontua que, “Como se depreende do acordo firmado, transitado em julgado, cumpriria à Recorrente o depósito imediato de R$ 20.000.000,00 e a abertura de conta judicial, a título de garantia, nos seguintes termos: ‘indisponibilizada a sua utilização sem autorização judicial, que fica em garantia do juízo, até 30.05.2020. Em não sendo quitados os 10 milhões de outro modo por qualquer dos executados, o valor fica disponível a partir de 30.05.2020 para quitação dos credores trabalhistas’. Complementando a avença, ao final do acordo, resta claro: ‘A penhora do Hotel Express Brasília fica mantida até o termo final do acordo, conforme data anteriormente definida, ou seja, 30.05.2020’. Resta evidente, da leitura integral do acordo que o contexto dos termos estipulados são claros: permitir que a penhora existente do imóvel da Express Brasília fosse utilizada para quitação integral das verbas, com data prevista para 30/05/20. Em outros termos, a penhora sobre o Hotel Express Brasília e dos outros bens servia para quitar o crédito e que, em ultima ratio, poderiam ser utilizados os R$ 10.000.000,00 aportados pela Recorrente, a título de garantia, para que se cumprisse o combinado caso não tivesse sido efetuada a quitação dos créditos trabalhistas pela Executada – considerando que a penhora existente que supera com folga o valor dos débitos apurados até então. A renúncia da sub-rogação, como se infere de mera leitura, é a consequência lógica da quitação dos créditos trabalhistas, que geraria a desnecessidade de utilização do valor de R$ 10.000.000,00. Tendo em vista o descumprimento dos termos avençados, após a liberação da garantia, no intuito de reaver a quantia garantida, a ora Recorrente apresentou manifestação requerendo o prosseguimento da execução em razão da sua sub-rogação legal, de modo a excluir os credores já quitados e incluí-la no polo ativo da demanda, nos termos dos artigos 346, I, do CC, art. 349 do CC e art. 778, § 1º, IV, do CPC.” (sic, fls. 10874/10875). Assinala que, “Não se ignora o texto do acordo no tocante à renúncia, todavia existe um contexto na avença: a renúncia presume a quitação integral do débito, que estava segura diante da existência de penhora do imóvel. De forma recortada, ignorando-se o contexto, geram-se consequências que passam à margem da boa-fé. Da mesma forma que não se fala em renúncia sem a quitação, jamais se falaria se quitação do contrato de trabalho sem seu efetivo pagamento, pois todos fizeram concessões recíprocas partindo da mesma premissa, qual seja, a ‘ quitação integral do dos créditos trabalhistas’. Todavia, o Regional entendeu de forma contrária ao quanto fora avençado no acordo, chancelando a utilização do valor dado em garantia pelo mero transcurso do prazo assinalado (30/05/20) mesmo existindo penhora do imóvel capaz de quitar integralmente a dívida – gravame que corretamente foi mantido pelo TST em decisão do dia 19/12/2023 nos autos principais.” (sic, fl. 10875). Enfatiza que “(...) o acordo homologado transitado em julgado previa a existência dos R$ 10.000.000,00 (dez milhões) dados em garantia, que poderiam ser liberados se não fossem quitados de outra forma os débitos trabalhistas, tendo-se como prazo estimado para quitação a data de 26/05/2020. Havendo cumprimento em situação normal do pactuado, haveria a renúncia à sub-rogação. Todavia, não houve a quitação integral, mas descumprimento do pactuado, razão pela qual requereu-se a sub-rogação por forma legal.” (fl. 10877). Registra que, tal como proferido, o decisum “(...) viola de forma frontal o art. 5º, XXXVI, da CF (...).” (fl. 10879). Obtempera que “O acordo transitado em julgado, como se denota claramente de sua leitura, utiliza os R$ 10.000.000,00 a título de garantia estimando a venda do imóvel penhorado até 20/05/20. Em nenhum momento avança sobre a liberação do valor existindo a penhora sobre imóvel capaz de quitar integralmente a dívida. Veja-se que, mantendo-se o acórdão regional nos termos em que fora prolatado, cria-se situação conflitante com a própria conclusão a que se chegou nos autos principais, que com todas as letras concluiu não ser a data estimada subterfúgio para furtar a Executada à quitação integral do débito (...).” (sic, fl. 10880). Sustenta que, “Da forma em que concluiu o Regional, chancelase a ardileza do executado, que se beneficia da própria torpeza, pois tem todos os incentivos para protelar o andamento do feito até superar o limite temporal estimado e, posteriormente, buscar se eximir da obrigação, mediante a utilização de valor que estava disponível a título de garantia, ferindo de boa morte a boa-fé processual e o ânimo de solução que culminou na avença sob análise. A terceira interessada, nesse sentido, na qualidade de seguradora do valor, não pode ser prejudicada pela demora do Poder Judiciário em efetivar a penhora realizada no imóvel do Executado, desvirtuando o instituto da garantia e os termos claros do acordo, que devem ser interpretados levando-se em consideração a lealdade e a boa-fé – e não o contrário.” (fl. 10880). Adverte que “(...) a manutenção do acórdão recorrido, neste momento, viola também a segurança jurídica, uma vez que está em desacordo com a conclusão acima mencionada, pois o alcance dado ao título executivo judicial é distinto, qual seja: existe imóvel apto a garantir a dívida trabalhista e, por isso, deve ser alienado, não podendo liberar-se do gravame para furtar-se às obrigações. Não pode, pois, ser prejudicada a terceira interessada que condicionou sua renúncia considerando a situação de normalidade do cumprimento do acordo o que, como visto, não aconteceu.” (fl. 10881). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, a recorrente pugna pela reforma do acórdão objurgado “(...) para fins de assegurar o recebimento do crédito de R$ 10.000.000,00 e eventuais sobras existentes na conta que deverão ser apuradas após a venda do imóvel penhorado da Brasília Express e dos outros bens e quitação integral dos créditos trabalhistas, reiterando-se que continua existindo o gravame por força de decisão judicial. Caso assim não se entenda, sucessivamente, pleiteia-se o reconhecimento da sub-rogação legal no montante acima assinalado, para que seja possível a justa restituição, vedando-se o prejuízo desmedido da terceira interessada, que não pode ser prejudicada pelo descumprimento da avença feita pelo Executado.” (fl. 10881). Consta da ementa do acórdão: “AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. SUB-ROGAÇÃO EM DIREITOS TRABALHISTAS. RENÚNCIA EXPRESSA. RESSALVA INEXISTENTE. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. Da leitura do título executivo, exsurge de forma literal que em não sendo quitada a dívida perante os trabalhadores por qualquer dos executados, o valor pretendido pela empresa agravante, embora depositado em nome desta, ficaria disponível para quitação da referida obrigação. Deveras, inexiste qualquer outra condição para utilização do montante, senão a implementação do marco temporal. De mais a mais, a empresa terceira interessada, ora agravante, renunciou, expressamente à sub-rogação nos créditos trabalhistas, sem qualquer ressalva. Em outro dizer, o texto do acordo homologado não permite concluir que a renúncia estava restrita a parte do valor depositado nos autos, porquanto aludiu, de forma ampla e genérica, a totalidade dos créditos trabalhistas. Recurso da empresa terceira interessada ao qual se nega provimento no particular.” (Id c6244c8, destaques no original). Trago da respectiva fundamentação: “SUB-ROGAÇÃO NOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. A terceira interessada, ÂNCORA RECUPERADORA DE CRÉDITOS E ATIVOS, por intermédio da petição de ID fbfded1, requereu ao Juízo da execução que fosse determinada a venda de bens de propriedade das partes executadas, elencados no acordo realizado nos autos; a sub-rogação nos créditos trabalhistas já quitados e o rateio do valor remanescente nos autos, entre si e os trabalhadores com créditos pendentes de pagamento, caso não houvesse dinheiro suficiente para quitação de todas as dívidas. Em extensa e minuciosa decisão, o magistrado de origem indeferiu os pedidos formulados, sob o fundamento de que a empresa renunciou expressamente, em acordo homologado pelo Juízo, à pretensão de sub-rogação nos direitos trabalhistas. Acrescentou que não há que se falar em relativização ou coisa julgada, sob pena de malferimento dos arts. 5, XXXVI, da CF/88 e 503 do CPC. Consignou, ademais, que o acordo firmado nos autos previu apenas uma condição temporal no sentido de que "caso o débito não fosse quitado de outro modo, os 10 milhões seriam usados para quitar o crédito trabalhista, sem prejuízo de, ainda, prosseguir a satisfação da dívida por meio dos outros bens também descritos na ata. " (ID ebdb63b, fls. 9682). Destacou que não era necessária a implementação de nenhuma outra condição para utilização desta rubrica (R$10.000.000,00 - dez milhões de reais), mas apenas a implementação do marco temporal na avença. Disse, também, que diante da incontroversa ausência de novos pagamentos o valor pode ser destinado ao adimplemento das execuções trabalhistas. Aduziu, também, que os bens da executada, citado no item "c" da avença, não guardam qualquer relação com os R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) aos quais se referem os itens "a" e "b" do acordo. Concluiu apontando que enquanto não forem quitados todos os créditos trabalhistas (e acessórios) não há que se falar em satisfação da pretensão da Âncora. Desta decisão recorre a referida empresa. Aduz que a decisão vergastada foi proferida no dia seguinte à intimação do magistrado prolator para prestar esclarecimentos em reclamação disciplinar por si proposta (n. 0000019- 13.2023.2.00.0523), o que denotaria o seu claro caráter revanchista e persecutório, típico de quem não suportou uma mínima crítica a sua conduta reprovável. Pontua que o magistrado prolatou a decisão com sentimentos pessoais incompatíveis com a imparcialidade necessária para o exercício do essencial e valoroso múnus da magistratura. Acrescenta que a segregação de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), prevista no acordo homologado nos autos, em conta apartada "atesta" que a propriedade deste valor é da empresa recorrente. Alega que a sub-rogação opera por força de Lei, independentemente da vontade das partes, bem assim que é impossível renunciar a direito que não existe. Alude ao fato de que o acórdão (ID 8823783 dos autos n. 0101200-89.2008.5.23.0071) foi claro ao determinar a reserva dos R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) em conta de titularidade da empresa Âncora. Anota que não houve penhora no valor estimado de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), na medida em que as penhoras têm que trazer valores certos e corrigidos. Aponta que ao registrar que o valor necessário para quitação dos débitos trabalhistas era de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) o magistrado omitiu que houve composição e desconto no valor. Argui que o acordo foi construído sob a lógica de que seriam necessários R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) e que os demais bens posteriormente ofertados pelos executados são mais do que suficientes para quitação do acordo. Argumenta que da leitura do acordo deduz-se facilmente que a venda dos demais bens já penhorados nos autos, que dependiam da marcha processual para serem expropriados, serviriam para pagar os devedores, de modo a permitir a devolução do valor segregado de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) à empresa Âncora. Assere que a decisão vergastada distorce o teor do acórdão, dado que inexiste prioridade da União sobre a propriedade da Âncora. Brada que o trespasse do crédito não tem o condão de alterar a sua natureza e privilégios, consoante sacramentado pelo STJ no REsp n. 1924529. Faz digressão histórica acerca da situação pretérita ao acordo entabulado nos autos e aponta que os valores auferidos para quitação trabalhista por conta da sua conduta de execução hipotecária no Juízo cível. Diz que a lógica de construção do acordo partiu do deságio do crédito trabalhista e que da necessidade de angariar aos autos bens dos devedores suficientes a quitar os 15 milhões (35 milhões de crédito - 20 milhões aportados da venda da Santa Fé = 15 milhões). Enuncia que "até 30/05/2020 esperava-se que os devedores apresentassem mais bens para integralizar o montante necessário a quitação do acordo, bem como que a Justiça do Trabalho, valendo-se do privilégio do crédito trabalhista, promovesse a venda dos bens elencados, tal qual se comprometeu em audiência" Eriça a tese de que o Juízo de origem foi inerte na promoção dos termos do acordo. Explica que o magistrado autor da decisão vergastada não participou da audiência préprocessual, tampouco esteve presente no dia da celebração do acordo e constrói uma interpretação para fazer suas convicções pessoais e fazer tábula rasa da vontade das partes e do acordo celebrado e que este deve levar em conta a vontade dos pactuantes na forma do art. 112 do código civil. Repisa que no acordo homologado restou convencionado que a empresa Âncora majoraria o valor da penhora para R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), dos quais R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) pertenceriam à empresa Âncora e teria natureza de garantia do acordo. Exclama que desistiu de todas os recursos que poderiam impedir o uso do dinheiro da expropriação do bem pela justiça trabalhista, conduta que evitou o prolongamento de disputas judiciais inócuas. Expressa que "ao determinar a abertura de conta específica em nome da ÂNCORA e consignar que a empresa só poderia utilizar o dinheiro com a autorização do juízo, por óbvio, o Tribunal reconhece que o dinheiro era de propriedade da empresa e que garantia o pagamento do acordo." (ID eb8453c, fls. 10332). Menciona que "os 10 milhões de reais permaneceram depositados em conta de itularidade da ÂNCORA até que em 13 de dezembro de 2021, quando foram liberados da conta judicial de garantia e utilizados para a quitação de aproximadamente 1.000 execuções trabalhistas"(ID eb8453c, fls. 332) Narra que, neste contexto fático, em face do teor dos arts. 346 e 349 do CC e 778 do CPC, a empresa sub-rogou-se, com todos os privilégios legais, nos créditos dos trabalhadores pagos com a referida quantia. Pois bem. De início, cumpre destacar que os argumentos recursais que buscam retirar a credibilidade do magistrado prolator da decisão, ao imputar-lhe um ânimo revanchista e interesse de perseguição, não encontram qualquer amparo na legislação e nos elementos de convicção jungidos aos autos. A um, pois o instrumento adequado para ventilar tal linha de argumentação seria a exceção de suspeição, incidente da qual a parte recorrente desistiu expressamente (ID 88234ca, fls. 10360). A dois, dado que, forte no princípio da conexão reticular, verifico que a reclamação disciplinar por diversas vezes citada pela parte recorrente (n.0000019-13.2023.2.00.0523), foi arquivada definitivamente, por ausência de evidências das violações ventiladas, após ter sido analisada pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e pela Corregedoria Nacional de Justiça, em 16/06/2023. A três, porquanto o mero fato do magistrado autor da decisão combatida não ter participado do ato de homologação do acordo que ora se procura interpretar não lhe alija, diante da controvérsia superveniente, do poder/dever funcional de bem prestar a função jurisdicional, bem assim de subsumir os fatos delineados à norma posta. Isto porque o novo CPC não encampou a vetusta teoria do princípio da identidade física do juiz (outrora prevista no art. 132 do CPC/73), que, de qualquer sorte, não dizia respeito à fase de execução, mas sim a de conhecimento. Esta é a razão de decidir estampada no aresto abaixo transcrito: (...) Traçadas tais premissas, anoto que para análise dos demais argumentos recursais, revela-se necessário realizar breve digressão histórica dos fatos que deram azo à prolação da decisão vergastada. De início, cumpre destacar que o presente feito possui natureza jurídica de execução provisória vinculada ao processo centralizador n. 0101200-89.2008.5.23.0071 (ID 76bd25a, fls. 4). Já em 03/12/2019 a terceira interessada ora agravante, apresentou proposta de acordo, onde fez-se constar expressamente a possibilidade de sub-rogação nas verbas trabalhistas eventualmente quitadas (ID 3294301, fls. 155). Ocorre que, em 18/12/2019, no bojo do referido processo centralizador, foi realizado acordo (que destacou a renúncia à sub-rogação inicialmente proposta), nos seguintes termos: "Para efeitos de acordo convenciona-se o pagamento em valor único das parcelas futuras, devendo-se ser aplicado um deságio de 35% (art. 950, § único do CC). Sobre a quantia apurada a título de parcelas vincendas, antecipadas em valor única, mais os créditos vencidos, os credores trabalhistas concordam em receber 70% do total apurado, para dar a quitação geral de todos os créditos trabalhistas dos 1.414 processos listados, bem assim dos demais pendentes de liquidação, conforme certidão emitida pela secretaria da VT de Jaciara e outros que eventualmente sejam localizados e ainda não contemplados em qualquer das listas disponíveis nos autos. Os créditos dos peritos que atuaram nos autos submetem se aos mesmos parâmetros. Os presentes convencionam que deverão ser acrescidos na planilha os honorários assistências deferidos em alguns processos, cujo pagamento será efetuado seguindo-se os mesmos critérios de deságio definidos nesta conciliação, ou seja, com decréscimo de 30%. Nesse sentido a âncora Recuperadora de Créditos S/A deverá: a)Aportar aos autos a quantia de R$ 30.000.000,00 em até 5 dias após efetuada a alienação da Fazenda Santa Fé pela Justiça Estadual de Jaciara. Para cumprimento desta cláusula a Âncora e os executados presentes nesta audiência concordam seja requisitado por este Juízo junto a JE de Jaciara a transferência do valor ora mencionado. b)Deste total, R$ 20.000.000,00 ficam disponíveis imediatamente para pagamento e 10.000.000,00 (dez milhões de reais) serão depositados em conta Bancária a ser aberta especificamente para este fim em nome da Âncora, indisponibilizada a sua utilização sem autorização judicial, que fica em garantia do juízo, até 30.05.2020. Em não sendo quitados os 10 milhões de outro modo por qualquer dos executados, o valor fica disponível a partir de 30.05.2020 para quitação dos credores trabalhistas." c) Para pagamento da diferença ao excedente aos R$ 30.000.000,00 ficam mantidas as cláusulas "a, b, c e d", da ata de audiência anterior, quais sejam: a) R$3.000.000,00 por conta da venda dos lotes da cidade universitária em Anápolis - GO, já realizada a venda pela Justiça Federal; b) R$2.568.000,00 de depósitos da Justiça do Trabalho de Anápolis - GO; c) R$3.723.068,00 que estão penhorados na Justiça do Trabalho em Anápolis - GO, que aguardam a ordem de venda a ser emitida para a Vara do Trabalho de Jaciara - MT; d) Valor disponível nestes autos. d) Em complemento às garantias mencionadas na cláusula anterior, acrescenta-se o valor proveniente das vendas das casas pertencentes ao grupo, na cidade de Jaciara - MT, no total de 13 imóveis, avaliadas em aproximadamente R$2.500.000,00. Efetuada a quitação integral dos créditos trabalhistas, havendo sobra do produto das vendas acima mencionadas o valor deverá ser repassado à Âncora Recuperadora de Créditos, com preferência sobre qualquer outro credor, pois atua no processo como terceiro não responsável pelos débitos em execução.(...) A Âncora Renuncia à sub-rogação nos créditos trabalhistas que lhe foi assegurado na audiência anterior e renuncia a qualquer medida de cobrança decorrentes desses créditos em desfavor da Express Brasília e seus sócios" (ID 30a640e, fls. 395/396, destaquei). Desta feita, em 26/05/20, a empresa agravante, terceira interessada, manejou, também nos autos centralizadores mencionados, o recurso de agravo de petição (ID 7381df0), com pedido de liberação do valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) e, de forma subsidiária, de revisão da avença supratranscrita (de modo a que fosse elastecido o prazo entabulado para utilização do saldo da conta judicial onde seria depositado o montante referido). O pedido liminar foi indeferido em 16/11/20 (ID c3f8a53) por esta relatora, sob o fundamento, dentre outros, de que não havia sobra para ser repassada à empresa Âncora Recuperadora de Créditos e Ativos, ora agravante, em face da ausência de quitação integral dos créditos trabalhistas. Em decorrência da oposição de embargos de declaração, o acórdão subsequente, datado de 25/06/21, deixou assentado que o pleito de prosseguimento de execução seria analisado pelo Juízo de origem após o julgamento dos recursos pendentes de julgamento inclusive quanto a "destinação final dos R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) " (ID 13aabcc, fls. 3). Do até aqui exposto, da leitura do título executivo formado nos autos 0101200- 89.2008.5.23.0071 (avença supratranscrita), exsurge de forma literal que, em não sendo quitada a dívida trabalhista de outro modo por qualquer dos executados, o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), embora depositado em nome da empresa terceira interessada, ficaria disponível a partir de 30.05.2020 para quitação dos credores trabalhistas. Não havia qualquer outra condição para utilização dos R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), senão a implementação do marco temporal de 30/05/2020. Tanto assim que o item "c" supratranscrito foi expresso ao pontuar que a execução dos demais bens dos réus seria destinada para pagamento da diferença ao excedente aos R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais = R$20.000.000,00 + R$10.000.000,00) e não para substituir os R$10.000.000,00 (dez milhões de reais). De mais a mais, a empresa Âncora, terceira interessada, ora agravante, renunciou, expressamente à sub-rogação nos créditos trabalhistas, sem qualquer ressalva. Em outro dizer, o texto do acordo homologado não permite concluir que a renúncia estava restrita aos R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) porquanto aludiu de forma ampla e genérica aos créditos trabalhistas. Importa consignar que, consoante preconiza o art. 192 do CPC, "em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa" e, de acordo com norma culta, a palavra "renúncia", da qual se valeu a empresa terceira interessada, possui inequívoco sentido de abdicação da pretensão material originalmente formulada. Impende recobrar, outrossim, que a afirmação do Direito enquanto Ciência pressupõe a adoção de terminologia própria, sendo certo que as palavras são as ferramentas disponíveis aos operadores jurídicos para fazer transformar a realidade sob a égide do ordenamento vigente. Sobre a necessidade da correta utilização das palavras no âmbito jurídico discorre doutrina especializada: (...) Dessarte, o pedido recursal esbarra na previsão contida no art. 831, parágrafo único, da CLT, que preconiza que "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas". Nesse sentido, o item V da súmula 100 do TST prevê que "o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial". Em verdade, a sugestão de que não se poderia renunciar a direito futuro se configura, por via transversa, em tentativa de ilidir o acordo homologado pelo Juízo em face de suposta impossibilidade do objeto (art. 104, II, do CC). Insta registrar que tal pretensão, de invalidade do negócio jurídico homologado pelo Juízo, não prescinde do manejo do instrumento processual adequado para tal mister, qual seja, após a vigência do novo CPC, a propositura de ação anulatória. Deveras, de acordo o §4º do art. 966 do CPC, § 4º "os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei". Não é outro o entendimento de Miessa ao asseverar que "homologado o acordo judicial haverá trânsito em julgado, mas sua impugnação deverá ser feita por meio de ação anulatória e não ação rescisória"(MIESSA, Elisson. Processo do trabalho. 4 ed. Salvador, Ed. Juspodvum, 2017, fls. 1211) Esclarece, ainda, Theodoro Júnior que "os atos de transação realizados entre as partes, mesmo após sua homologação pelo juiz, devem ser objeto de ação anulatória, e não de rescisória, pois o que se busca invalidar, in casu, é o próprio negócio jurídico, e não o decisum".(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. 52 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, fls. 935). No mesmo norte é o enunciado n. 256 do V Fórum Nacional de Processo do Trabalho: (...) Este também é o sentir da jurisprudência do TST e deste TRT, consoante exemplificam os arestos abaixo colacionados: (...) De qualquer modo, obiter dictum, vale pontuar que ainda que se entendesse pela possibilidade da análise nestes autos da pretensão de afastamento da renúncia homologada em juízo, este pleito não mereceria ser acolhido. Com efeito, inexiste óbice legal à renúncia de situação jurídica futura, notadamente quando se trata de interesse privado (patrimonial) e não matéria de ordem pública. Neste sentido é a doutrina de escol: (...) Registro, por oportuno, que os acórdãos, de minha relatoria, prolatados no bojo dos autos 0101200-89.2008.5.23.0071, e publicados em 26/04 /2021 e 25/06/2021 (IDs f00fe9c e f00fe9c, fls. 8664 /8693), ao determinarem a abertura de conta específica para depósito dos R$10.000.000,00 não reconheceram qualquer direito de sub-rogação da terceira interessada, antes procuraram imprimir efetividade ao título executivo, explicitando, com tal desiderato, que diante da ausência de quitação integral dos créditos trabalhistas não havia sobra para ser repassada e que o pleito de prosseguimento de execução deveria ser analisado pelo Juízo de origem após o julgamento dos recursos, inclusive quanto a destinação final do referido montante (Ids f00fe9c, fls. 8686 e 15e89b7, fls. 8691). Diante do exposto nego provimento ao recurso da agravante empresa terceira interessada.” (Id c6244c8, destaques no original). Extraio da decisão integrativa: “A embargante alega que o entendimento manifestado no acórdão vergastado "foge ao texto original do acordo". Diz neste sentido que o julgado põe "obscuridade a obrigação do judiciário trabalhista de expropriar os bens listados, utilizar o produto deles e devolver a Âncora o valor remanescente". Repisa os argumentos de seu recurso ordinário e conclui que interpretação distinta da sua viola a coisa julgada e, consequentemente, fere o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Acrescenta que o entendimento que afastou o caráter revanchista do magistrado de origem não poderia ter sido proferida sem que houvesse a análise de todos os fatos na petição de agravo. Analiso. Os embargos declaratórios não servem para rediscutir a decisão ou as razões de decidir com as quais a parte sucumbente não concorde. Seu cabimento restringe-se às hipóteses previstas nos artigos 897-A, caput e parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC, que lhes atribuem apenas a destinação de sanar omissões, contradições, obscuridades, erros materiais e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por meio de embargos declaratórios se configura apenas nas hipóteses em que o julgador deixa de apreciar pedido ou argumento deduzido pelas partes que tenham potencial de influenciar no deslinde da controvérsia. Por obscuridade, entende-se tratar da ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. Friso, ainda, que, mesmo depois da vigência do CPC/2015, o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas aqueles que possuem relevância capaz de, ao menos em tese, infirmar a conclusão do julgado, a teor do disposto no art. 489, §1º, IV, do mesmo Diploma Legal. Neste sentido é o entendimento do Excelso STF, in verbis: (...) A par disso, denota-se que não há qualquer omissão na decisão colegiada. Com efeito, a própria parte embargante confessa que "a ementa é precisa em descrever os fundamentos lançados no voto" (ID 8b938e6, fls.10854). De seu lado, o acórdão vergastado foi muito claro ao pontuar que "o texto do acordo homologado não permite concluir que a renúncia estava restrita a parte do valor depositado nos autos, porquanto aludiu, de forma ampla e genérica, a totalidade dos créditos trabalhistas."(ID c6244c8, fls. 1) Demais disto, inexiste qualquer omissão quanto à análise a multa por litigância de má-fé, na medida em que foi explicitado que "a conduta de pleitear a sub-rogação nos créditos trabalhistas, a qual havia renunciado sem qualquer ressalva, mais do que mera tentativa de sanar dúvida acerca do alcance da coisa julgada, se revela como incidente manifestamente infundado, com o claro propósito de alterar a verdade dos fatos estabelecidos nos autos (arts. 80, II e VI, do CPC), conduta passível de sanção pelo poder Judiciário (arts. 81 do CPC e 793-C da CLT)" (ID c6244c8, fls. 13) Neste caso, em verdade, a pretexto de sanar o alegado vício, a parte embargante confessadamente intenta a reanálise das questões decididas, desta feita em conformidade com a ótica que lhe parece mais favorável, o que não se pode admitir pela via estreita dos embargos declaratórios. Por fim, resta dizer que não prosperam os embargos declaratórios sequer a título de prequestionamento, conforme entendimento firmado na Súmula n. 297 do TST, uma vez que o julgado apresentou tese explícita quanto aos temas eriçados. Não havendo, por conseguinte, a alegada omissão ou qualquer outro vício a ser sanado na decisão hostilizada, rejeito os embargos de declaração opostos pela empresa ÂNCORA RECUPERADORA DE CRÉDITOS E ATIVOS LTDA.” (Id be3a5e1, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 2º do art. 896 da CLT. Quanto às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que o seguimento do recurso à instância superior encontra óbice na restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegações: - violação ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF. - violação aos arts. 793-C da CLT; 81 do CPC. A parte recorrente pleiteia a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Julgadora no que respeita à temática “cominação de multa por litigância de má-fé”. Assevera que, no caso, “Além de chancelar o descumprimento do acordo homologado e permitir a liberação do valor dado em garantia, o Regional manteve a condenação da Recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé (...).” (fl. 10881). Aduz que, tal como proferida, "(...) a decisão viola de forma frontal o art. 5º, II e LIV e LV da CF (...)." (sic, fl. 10882). Pontua que “(...) está sendo condenada por multa de litigância de má-fé mesmo ausente prova de dolo, sendo a conclusão dada pelo Regional baseada no fato de que ela tentou, a todo momento, demonstrar o descumprimento do acordo judicial e, por conseguinte, o pleito de sub-rogação. Como se denota dos trechos acima transcritos, o pedido de sub-rogação tem um contexto claro: houve descumprimento do acordo e, nesse sentido, haveria a possibilidade de observa-se o que prescreve a lei, já que o pactuado não fora observado.” (sic, fls. 10882/10883). Enfatiza ser “(...) um pleito claramente legítimo, comportamento esperado de quem vê o descumprimento ser premiado e a lei ser colocada à margem das circunstâncias. Tanto se faz verdade que a Recorrente sempre agiu de boa-fé que retirou a exceção de suspeição do juízo de primeiro grau e que o próprio Regional reduziu a multa exorbitante que havia sido aplicada no primeiro grau, que perfazia o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 10% da garantia que foi apresentada no processo.” (fl. 10883). Consigna que “(...) só se admite a condenação em litigância de má-fé a prova de dolo da parte, o que não pode ser assim interpretado em casos que a Parte utiliza dos meios legítimos para buscar efetivar seu pleito.” (sic, fl. 10883). Assinala que, na espécie, “(...) não há qualquer comprovação de dolo por parte da Recorrente, mas tão somente insatisfação das instâncias inferiores quanto ao pleito da Âncora, que utilizou-se dos meios necessários à sua disposição, garantidos constitucionalmente, para denunciar o descumprimento cabal de um acordo homologado em juízo, transitado em julgado, que causaria prejuízo não somente a ela, mas a milhares de trabalhadores. Veja-se que seu pleito, referente à necessidade de manutenção da avença e da imperiosa quitação integral da dívida que estava prestes a acontecer com a alienação do imóvel penhorado da Executada foi chancelado nos autos do processo principal, sendo impossível que uma mesma crise jurídica seja resolvida de forma contraditória. Vale dizer, não pode ao mesmo tempo um provimento jurisdicional no processo principal ser no sentido pretendido pela Recorrente e, ao mesmo tempo, sua pretensão na execução provisória ter como consequência jurídica a má-fé. Por essa razão, resta clara a violação ao art. 5º, II, LIV e LV da CF, ensejando a reforma do acórdão para afastar a multa por litigância de má-fé, uma vez ser incontroverso que não existiu dolo por parte da Recorrente, tendo o próprio acórdão recorrido reconhecido a desproporcionalidade da medida e já realizado uma redução parcial.” (sic, fl. 10885). Obtempera, a par do exposto, que, “(...) caso esse não seja o entendimento de Vossas Excelências, o que aqui se admite hipoteticamente, requer seja a multa aplicada nos estritos termos do art. 793-C da CLT, que guarda redação harmônica com o art. 81 do CPC (...). O acórdão regional, porém, utilizou base de cálculo diversa, referente ao ‘valor pretendido por intermédio do incidente’, inflando de forma desproporcional a sanção que já é essencialmente injusta (...). Ao assim proceder, o acórdão viola o art. 5º, II, da CF, pois a lei determina que a multa seja aplicada sobre o valor corrigido da causa, que no caso concreto é R$ 588.385,69 (pág. 7.791). Por essa razão, de forma subsidiária, caso seja mantida a multa de 1,01% por litigância de má-fé, o que aqui se admite apenas de maneira hipotética, imperioso que seja utilizada a base de cálculo prevista em lei: o valor corrigido da causa – e não o eleito pelo Regional sem qualquer fundamento legal, consistente no ‘valor pretendido sobre o intermédio do incidente manejado’, que não encontra qualquer amparo no ordenamento jurídico vigente.” (sic, fls. 10885/10886). Consta do acórdão: “LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O magistrado de origem, a par de julgar improcedentes os pleitos da empresa terceira interessada, reputou que esta abusou do direito de ação, dado que tentou de forma dolosa alterar os termos do acordo homologado e induzir o judiciário a erro, razão pela qual condenou-a ao pagamento de multa, a ser revertida em favor da execução, de 10% sobre o valor pretendido de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), em um total de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma dos arts. 793-C da CLT e 81 do CPC. A parte agravante pontifica que a decisão proferida tenta impedir o seu acesso ao judiciário e viola o direito constitucional de petição (arts. 5º, XXXIV,da CF/88). Assevera que o manejo de duas petições não pode caracterizar abuso do direito de petição e que a apresentação de petições nas 500 (quinhentas) ações individuais foi a única forma encontrada para evitar que o crédito fosse extinto antes da apreciação do pedido de sub-rogação. Verbera que os seus pedidos ficaram durante 11 (onze) meses sem nenhuma apreciação. Pugna pela extirpação da multa aplicada. Analiso. Repiso que os argumentos recursais que buscam retirar a credibilidade do magistrado prolator da decisão, ao imputar-lhe um ânimo revanchista e interesse de perseguição, não encontram qualquer amparo na legislação e nos elementos de convicção jungidos aos autos. Acresço, apenas, que o manejo de reclamação disciplinar manifestamente improcedente não possui, sequer em tese, o condão de gerar presunção de que as decisões supervenientes estejam eivadas de qualquer vício (art. 145, §2º, I, do CPC). Lado outro, a conduta de pleitear a sub-rogação nos créditos trabalhistas, a qual havia renunciado sem qualquer ressalva, mais do que mera tentativa de sanar dúvida acerca do alcance da coisa julgada, se revela como incidente manifestamente infundado, com o claro propósito de alterar a verdade dos fatos estabelecidos nos autos (arts. 80, II e VI, do CPC), conduta passível de sanção pelo poder Judiciário (arts. 81 do CPC e 793-C da CLT) Deveras, o direito do acesso ao judiciário art. 5º, XXXV, da CF/88 não prescinde da observância do devido processo legal, inclusive a necessária observância da boa-fé em suas mais variadas vertentes (art. 5º, LIV da CF/88 c/c 5º do CPC). Não passa desapercebido, contudo, que o percentual da sanção fixada não se coaduna com a gravidade da conduta ilícita constatada, mormente porquanto não há notícia de causas agravantes (v.g reiteração da conduta e irreversibilidade de dano). Destarte, impende dar parcial provimento ao recurso da empresa terceira interessada para minorar a multa aplicada para 1,01% sobre do valor pretendido por intermédio do incidente por si manejado (R$10.000.000,00), ou seja para R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), sem prejuízo da aplicação de nova multa em caso da reiteração de conduta. Dou parcial provimento.” (Id c6244c8, destaques no original). Extraio da decisão integrativa: “A embargante alega que o entendimento manifestado no acórdão vergastado "foge ao texto original do acordo". Diz neste sentido que o julgado põe "obscuridade a obrigação do judiciário trabalhista de expropriar os bens listados, utilizar o produto deles e devolver a Âncora o valor remanescente". Repisa os argumentos de seu recurso ordinário e conclui que interpretação distinta da sua viola a coisa julgada e, consequentemente, fere o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Acrescenta que o entendimento que afastou o caráter revanchista do magistrado de origem não poderia ter sido proferida sem que houvesse a análise de todos os fatos na petição de agravo. Analiso. Os embargos declaratórios não servem para rediscutir a decisão ou as razões de decidir com as quais a parte sucumbente não concorde. Seu cabimento restringe-se às hipóteses previstas nos artigos 897-A, caput e parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC, que lhes atribuem apenas a destinação de sanar omissões, contradições, obscuridades, erros materiais e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por meio de embargos declaratórios se configura apenas nas hipóteses em que o julgador deixa de apreciar pedido ou argumento deduzido pelas partes que tenham potencial de influenciar no deslinde da controvérsia. Por obscuridade, entende-se tratar da ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. Friso, ainda, que, mesmo depois da vigência do CPC/2015, o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas aqueles que possuem relevância capaz de, ao menos em tese, infirmar a conclusão do julgado, a teor do disposto no art. 489, §1º, IV, do mesmo Diploma Legal. Neste sentido é o entendimento do Excelso STF, in verbis: (...) A par disso, denota-se que não há qualquer omissão na decisão colegiada. Com efeito, a própria parte embargante confessa que "a ementa é precisa em descrever os fundamentos lançados no voto" (ID 8b938e6, fls.10854). De seu lado, o acórdão vergastado foi muito claro ao pontuar que "o texto do acordo homologado não permite concluir que a renúncia estava restrita a parte do valor depositado nos autos, porquanto aludiu, de forma ampla e genérica, a totalidade dos créditos trabalhistas."(ID c6244c8, fls. 1) Demais disto, inexiste qualquer omissão quanto à análise a multa por litigância de má-fé, na medida em que foi explicitado que "a conduta de pleitear a sub-rogação nos créditos trabalhistas, a qual havia renunciado sem qualquer ressalva, mais do que mera tentativa de sanar dúvida acerca do alcance da coisa julgada, se revela como incidente manifestamente infundado, com o claro propósito de alterar a verdade dos fatos estabelecidos nos autos (arts. 80, II e VI, do CPC), conduta passível de sanção pelo poder Judiciário (arts. 81 do CPC e 793-C da CLT)" (ID c6244c8, fls. 13) Neste caso, em verdade, a pretexto de sanar o alegado vício, a parte embargante confessadamente intenta a reanálise das questões decididas, desta feita em conformidade com a ótica que lhe parece mais favorável, o que não se pode admitir pela via estreita dos embargos declaratórios. Por fim, resta dizer que não prosperam os embargos declaratórios sequer a título de prequestionamento, conforme entendimento firmado na Súmula n. 297 do TST, uma vez que o julgado apresentou tese explícita quanto aos temas eriçados. Não havendo, por conseguinte, a alegada omissão ou qualquer outro vício a ser sanado na decisão hostilizada, rejeito os embargos de declaração opostos pela empresa ÂNCORA RECUPERADORA DE CRÉDITOS E ATIVOS LTDA.” (Id be3a5e1, destaques no original). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 2º do art. 896 da CLT. Quanto às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega, em síntese, que seu recurso de revista merecia regular processamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Não obstante o inconformismo da parte agravante, a decisão denegatória não merece reforma, conforme fundamentos acima transcritos. Portanto, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. Saliente-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: RHC 113308/SP, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe: de 2/6/2021; HC 128755/PA AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/2/2020; MS 33558 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/2016; AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de setembro de 2024. MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Turma Sustenta a agravante que a decisão monocrática não deve prevalecer eis que demonstrado nos autos violação ao texto constitucional suficiente a ensejar o agravo de instrumento. Afirma que foi homologado nos autos acordo para o pagamento de aproximadamente 1.414 execuções trabalhistas que tramitavam na Vara do Trabalho de Jaciara/ MT em desfavor do grupo Naoun e que para o cumprimento do mencionado acordo instaurou-se a execução provisória para pagamento da verba incontroversa por meio do processo 727-51.2015.5.23.0071. Aduz que no acordo a ora agravante constou como terceira interessada e garantidora do pagamento dos débitos trabalhistas das devedoras até o valor de dez milhões de reais, cuja quantia permaneceu depositada em conta judicial de sua titularidade até ulterior liberação por meio de decisão judicial para a quitação de aproximadamente 1.000 execuções trabalhistas. Relata que houve descumprimento dos próprios termos do acordo pactuado, uma vez que cumpriria à Recorrente, ora Agravante, o depósito imediato de R$ 20.000.000,00 e a abertura de conta judicial, a título de garantia: “indisponibilizada a sua utilização sem autorização judicial, que fica em garantia do juízo, até 30.05.2020. Em não sendo quitados os 10 milhões de outro modo por qualquer dos executados, o valor fica disponível a partir de 30.05.2020 para quitação dos credores trabalhistas”. Complementando a avença, ao final do acordo, resta claro: “A penhora do Hotel Express Brasília fica mantida até o termo final do acordo, conforme data anteriormente definida, ou seja, 30.05.2020”.” Diz que, da leitura do acordo ficou claro que a penhora do imóvel da Express Brasília fosse utilizada para quitação integral das verbas com data prevista para dia 30/5/2020. No entanto, argumenta que o Tribunal Regional chancelou a utilização do valor dado em garantia pelo mero transcurso do prazo assinalado, mesmo existindo penhora do imóvel capaz de quitar integralmente a dívida, o que foi mantido pelo Tribunal Superior do Trabalho em decisão do dia 19/12/2023, nos autos do o EDCiv-RR-101200-89.2008.5.23.0071, onde se discute os termos do mesmo título judicial homologado. Afirma que nesse processo a decisão judicial prolatada enfrentou a controvérsia do descumprimento do acordo homologado e manteve a penhora do bem imóvel objeto da execução. Renova a alegação de violação dos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. A Corte de origem afastou a arguição da ora requerente, no tocante ao pedido de que fosse reconhecida a sua sub-rogação nos créditos trabalhistas definidos no acordo entabulado no processo principal, mantendo o indeferimento das pretensões relacionadas à abrangência desse instituto jurídico. Consignou o Tribunal que, no caso "(...) a empresa terceira interessada (...) renunciou, expressamente à sub-rogação nos créditos trabalhistas, sem qualquer ressalva. Em outro dizer, o texto do acordo homologado não permite concluir que a renúncia estava restrita a parte do valor depositado nos autos, porquanto aludiu, de forma ampla e genérica, a totalidade dos créditos trabalhistas." (Texto extraído da ementa do acórdão - Id c6244c8 - fl. 10831 - grifos acrescidos). Observe-se que o que se discute são os termos e o alcance do acordo homologado pela instância de origem em autos de execução provisória e, segundo a jurisprudência desta Corte "o termo conciliatório [do acordo judicial] transita em julgado na data da sua homologação" (Súmula nº 100, V, do TST). E consoante a jurisprudência vinculante desta Corte Superior, definitivamente consagrada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento do IncJulgRREmbRep nº 1000-71.2012.5.06.0018, processado sob a sistemática de recurso repetitivo, "o ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (artigo 487, III, "c", do CPC), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, arts. 525, § 15, 535, § 8º, e 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, § 12) ou dos embargos à execução (CPC, art. 535, § 5º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento". De outra parte, nos autos do processo nº RO-456-81.2016.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, a Subseção 2 de Dissídios Individuais reiterou a pertinência da Súmula 259 do TST: "só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT") mesmo sob a égide do CPC de 2015. Em sendo assim, somente se demonstrada violação direta ao texto da Constituição Federal é que seria viável o recurso, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que inocorreu na espécie, pois o debate dos autos está adstrito à interpretação dos termos em que firmado o acordo judicial e não o seu descumprimento. Registre-se, por oportuno, que o processo a que se refere a parte não foi conhecido nesta Corte ante os mesmos óbices desse. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Não há error in procedendo . Recurso de revista não conhecido. ACORDO JUDICIAL - PREVISÃO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA APÓS O ADVENTO DE DATA - TERMO FINAL DO ACORDO. No caso, a penhora do imóvel que alcançou o bem da recorrente tem um propósito muito claro, que se revela pela leitura integral do ajuste, qual seja, assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas relativas a todos os processos transitados em julgado, bem como aqueles ainda em trâmite na fase de conhecimento que envolvam como ente devedor qualquer das partes responsáveis nos autos. Conclui-se, assim, que o simples advento de uma data estimada na ata de audiência para o termo final do acordo é irrelevante para a liberação da penhora, pois, por óbvio, somente com o cumprimento do acordo em sua integralidade é que os bens indicados para penhora poderão ser liberados, conforme disposto no art. 476 do CC. O intuito de estimar uma data como termo final do acordo é para definir um prazo final para cumprimento das obrigações e não para eximir a executada da obrigação de pagar constante do referido acordo com o advento da referida data. A decisão regional, portanto, ao manter a decisão que não liberou a penhora do bem imóvel da recorrente, não desafia afronta direta à coisa julgada de que trata o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois estamos no plano da interpretação dos termos em que firmado o acordo judicial e não o seu descumprimento. Incide o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2. Recurso de revista não conhecido" (RR-101200-89.2008.5.23.0071, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2023). Assim sendo, mantenho a incidência do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266, ambas do TST, como óbice ao agravo de instrumento e do agravo interno. NEGO PROVIMENTO. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - KENIA NAOUM DIAS

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Processo nº 5000172-30.2017.4.03.6113

ID: 263093068

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000172-30.2017.4.03.6113

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA PEREIRA RONCA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000172-30.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000172-30.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA PEREIRA RONCA Advogados do(a) APELADO: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515-A, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000172-30.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA PEREIRA RONCA Advogados do(a) APELADO: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515-A, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Apelação interposta pelo INSS (Id 253658878) e apelo adesivo da autora (Id 253658884), em face de sentença (Id 253658875) que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como tempo especial o período de 16/01/1978 a 28/05/1986; condenar o INSS a averbar o referido período como especial com a respectiva conversão em tempo comum (fator 1,2), bem como soma-lo aos demais períodos anotados em CTPS, de modo que a autora conte com 31 anos, 05 meses e 26 dias de tempo de contribuição até a data da propositura da presente ação em 31/05/2017; conceder o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais e sem incidência do fator previdenciário, com data de início (DIB) em 31/05/2017; e pagar as prestações vencidas entre a DIB (31/05/2017) até a data da efetiva implantação do benefício, com atualização monetária e juros calculados de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente à época do cálculo. Dada a sucumbência preponderante, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, calculado até a data da sentença, excluindo-se, pois, as prestações vincendas, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil c/c a Súmula 111 do STJ. Sem condenação ao pagamento das custas. Em seu apelo, o INSS alega, preliminarmente: a necessidade de sobrestamento do feito para julgamento do Tema 1083 do STJ e a necessidade de recepção do recurso no efeito suspensivo. No mérito, sustenta, em suma: que não é possível o reconhecimento de exercício de atividade especial nos termos determinados pela r. sentença, de 16/01/1978 a 28/05/1986, para Calçados Samello S/A, na função de sapateira/auxiliar; que os períodos que não possuem correspondência no CNIS não podem ser computados, haja vista que a simples anotação em CTPS não gera presunção absoluta em favor da parte autora, que não apresentou outros documentos para comprovar a sua veracidade, como, por exemplo, cópia do contrato de trabalho, folha de ponto, contracheques, etc; que é notória a imprestabilidade da prova pericial produzida no âmbito deste processo judicial para fins de comprovação da nocividade do labor porque se deu em empresa paradigma para a qual não foi comprovada efetiva similaridade e foi produzida extemporaneamente; que os PPPs juntados aos autos não se revelam aptos a comprovar a nocividade da atividade, pois não apontam qualquer agente nocivo no período trabalhado; não configuração da atividade especial sob exposição ao agente ruído com diferentes níveis sonoros com base em "pico de ruído"/média simples/arredondamento; que em relação ao ruído, a legislação sempre exigiu laudo técnico contemporâneo; que a simples menção genérica a agentes químicos, sem a comprovação dos patamares de concentração/intensidade e sem a ficha toxicológica a que havia exposição não pode ser enquadrada como atividade especial; que apenas é possível a reafirmação da DER se a implementação dos requisitos para a obtenção do benefício se formar a partir do ajuizamento da ação judicial e dentro das instâncias ordinárias, o que não se aplica se o direito se consumar entre o término do processo administrativo e antes da instauração da demanda judicial; que é incabível o pagamento de atrasados, de modo que o termo inicial dos efeitos financeiros deve corresponder à data de prolação da decisão que realizou a reafirmação da DER; que é indevida a fixação de juros de mora, que somente começarão a correr por eventual descumprimento de ordem judicial e após decorridos 45 dias e a cominação de honorários advocatícios. Eventualmente, requer: quanto à correção monetária e juros de mora a observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal; que a condenação da autarquia retroaja à data de juntada do laudo/data da citação; a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação; o arbitramento de honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ; vedação à desaposentação. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso. Já a autora, em seu recurso, aduz, em síntese: que o juízo deixou de analisar, e por conseguinte, reconhecer, como atividades especiais o período de 13/03/1996 a 09/10/2015, laborado na função de servente merendeira, mas que tal labor incluiu também serviços de limpeza; que de forma habitual e permanente, a autora lidou com preparo de alimentos em larga escala, limpeza das áreas comuns, separação, coleta e transporte de lixo, higienização de paredes, pisos, vidros, mobiliários, além de lavagem de banheiros e varreção de pátios e áreas externas públicas, sob a inevitável exposição dos mais diversos agentes nocivos, sobretudo físicos (calor), químicos (hidrocarbonetos aromáticos – querosene) e biológicos (recolhimento de lixo coletivo/urbano; que o Laudo Pericial, elaborado pelo Engenheiro Civil Lázaro Elveci de Oliveira, nos autos da RT n.º 0012234-50.2014.5.15.0076, concluiu que a autora estava exposta a agentes nocivos físicos (calor), químicos (hidrocarbonetos aromáticos - querosene) e biológicos (recolhimento de lixo coletivo/urbano) sem ficar demonstrada a respectiva proteção eficaz; que é direito da parte autora ver os efeitos da concessão do seu benefício retroagindo à DER, aos 09 de outubro de 2015. Com contrarrazões da autora (Id 253658882) e sem contrarrazões do INSS, embora oportunizadas, Id 253658887, subiram os autos. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000172-30.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA PEREIRA RONCA Advogados do(a) APELADO: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515-A, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Inicialmente, não conheço do recurso do INSS quanto à observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal; à prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação; ao arbitramento de honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ; e à vedação à desaposentação, considerando que são matérias estranhas aos autos ou cuja sentença fora proferida nos termos da irresignação. No mais, tempestivos os recursos de apelação do INSS e o apelo adesivo da autora, e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas, considerando-se a matéria objeto de devolução. Rejeito a matéria preliminar arguida pelo INSS, visto que, não obstante o art. 1.012 do Código de Processo Civil/2015 dispor, em seu caput, que, in verbis: "A apelação terá efeito suspensivo", excepciona no seu §1º, em seus incisos, algumas situações, nas quais será esse recurso recebido somente no efeito devolutivo. Ainda, rejeito a preliminar autárquica de suspensão do feito para julgamento do Tema 1083 do STJ, uma vez que o Tema já possui tese firmada, com Trânsito em Julgado em 12/08/2022, não se amoldando, ainda, ao caso em análise. Vamos ao caso concreto. Consigno que a controvérsia nos presentes autos se refere ao reconhecimento de período especial de 16/01/1978 a 28/05/1986, assim tido em sentença, e da especialidade do período de 13/05/1996 a 09/10/2015, não reconhecido em sentença, bem como ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício vindicado, inclusive quanto ao início de seus efeitos financeiros. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Por sua vez, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, deve ser concedida ao segurado que, ao ter cumprido o período de carência, trabalhou sujeito a condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade exercida. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. Em se tratando de segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98, têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. A Medida Provisória n.º 676/2015, publicada em 18/6/2015 e convertida na Lei n.º 13.183/2015, alterou a Lei n.º 8.213/91 e nela fez inserir o art. 29-C, que assim dispõe: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022; IV - 31 de dezembro de 2024; e V - 31 de dezembro de 2026. § 3º (...) § 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. § 5º (VETADO).” Instituiu-se, assim, a denominada “regra 85/95”, possibilitando ao segurado que satisfaça determinada condição o afastamento do fator previdenciário criado pela Lei n.º 9.876/99 – em vigor desde 29/11/1999 – do cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Referida condição consiste no atingimento, após efetuada a somatória da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, da pontuação prevista no dispositivo legal em questão, diversa em se tratando de trabalhador do sexo masculino ou feminino e a depender do ano de sua apuração. No tocante ao reconhecimento da especialidade do período, destaque-se que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Em resumo, desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, o mero enquadramento por categoria profissional deixou de ser possível, de sorte que a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, deveria se dar por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto, que se tornou obrigatória. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se realizaria por meio de formulário e laudo técnico sobre as condições ambientais, elaborado por profissional apto. A Lei nº 9.528/97 criou o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao acrescentar o §4º ao mesmo art. 58, que previu que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Importante ressaltar que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Impende frisar que eventuais falhas ou equívocos em seu preenchimento não o tornam, de plano, absolutamente imprestável como prova ou sejam suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial. Isso porque, não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão que a própria empresa empregadora, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe ao INSS, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Se do PPP/formulário/laudo consta a identificação do subscritor, pelo seu nome completo e NIT, e cujas informações foram atestadas por profissional devidamente habilitado, tais elementos são suficientes para presumir a legitimidade do emissor do documento, bem como das conclusões por ele atestadas, cuja prova contrária recai sobre o réu. Mera irregularidade formal não prejudica a comprovação das condições especiais da atividade. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5007878-83.2020.4.03.6105. Relator(a): Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 09/11/2022. Intimação via sistema DATA: 16/11/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5006527-88.2019.4.03.6112. Relator(a): Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN. Órgão Julgador: 9ª Turma. Data do Julgamento: 20/07/2022. DJEN DATA: 26/07/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001062-27.2017.4.03.6126. Relator(a): Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 30/04/2020. Data da Publicação/Fonte: e - DJF3 Judicial 1 DATA 05/05/2020; Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1785112 / SP 0036459-35.2012.4.03.9999. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI. Órgão Julgador: OITAVA TURMA. Data do Julgamento; 06/05/2019. Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2019). Nessa seara, ainda, a deficiência nas informações constantes do PPP/formulários, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. Saliente-se, ainda, que é irrelevante, para caracterização da atividade como “especial”, informação de o EPI ser eficaz em relação aos agentes nocivos. Ele sempre será considerado insuficiente em relação ao ruído, enquanto, nos casos dos demais agentes, será necessária prova de sua efetiva neutralização (e não apenas mitigação), ônus que recai sobre o réu e do qual não se desincumbiu. Ainda que do bojo do PPP/documento, porventura, conste informação do uso de EPI eficaz, sem informação técnica de se o equipamento fornecido era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade causada pelos agentes químicos não deve ser afastada a especialidade do período passível de enquadramento. Ou seja, à míngua de informações precisas sobre a eficácia do EPI, deve prevalecer, em benefício do segurado, o reconhecimento da especialidade do período laborado. No julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou a tese segundo a qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Sendo assim, apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. Nesse ponto, convém observar que o fato de o PPP consignar que o EPI é eficaz não significa que ele seja capaz de neutralizar a nocividade, tal como exigido pelo E. STF para afastar a especialidade do labor. Conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS, o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com "S - Sim; N – Não”, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MTE. Portanto, quando o PPP consigna que o EPI era eficaz, tal eficácia diz respeito à sua aptidão de atenuar ou reduzir os efeitos do agente nocivo. Isso não significa, contudo, que o EPI era "realmente capaz de neutralizar a nocividade". Logo, havendo dúvida razoável quanto à neutralização real do agente nocivo, deve prevalecer o entendimento de que o segurado laborou em condições insalubres, fazendo jus ao reconhecimento do tempo especial. Para mais, a habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõem que a exposição ao agente nocivo seja contínua e ininterrupta durante toda a jornada de trabalho (REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019). E também não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais, a extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou, ao menos, igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. É esse também o teor da Súmula 68 da TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Em caso de vícios importantes no PPP não há que se falar em nulidade/desconsideração da prova pericial produzida em juízo e com participação de ambas as partes, ou competência da Justiça do Trabalho para tanto, visto que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade e para a formação do seu convencimento, não tendo o mesmo que estar atrelado à determinada prova específica, mostrando-se válida à formação da convicção do magistrado a quo. Até mesmo porque, a prova pericial é meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. Ademais, a jurisprudência tem admitido a utilização de perícia por similaridade, realizada em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação do serviço, quando impossível sua realização no próprio ambiente de trabalho do segurado. Assim é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. (...) 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp nº 1.370.229-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, v.u., j. 25/02/14, DJe 11/03/14) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. 1. “Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica”. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp nº 1.422.399-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., j. 18/03/14, DJe 27/03/14) Da mesma forma, tem se decidido no âmbito desta Corte (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000326-42.2017.4.03.6115. Relator(a): Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento: 04/10/2022. DJEN DATA: 07/10/2022; AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5031363-26.2022.4.03.0000. Relator(a): Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN. Órgão Julgador: 9ª Turma. Data do Julgamento: 15/06/2023. DJEN DATA: 20/06/2023). Ainda, cabe ressaltar a validade de provas emprestadas nos moldes previstos no art. 261 da Instrução Normativa nº 77 de 2015: Art. 261. Poderão ser aceitos, em substituição ao LTCAT, e ainda de forma complementar, desde que contenham os elementos informativos básicos constitutivos relacionados no art. 262, os seguintes documentos: I - laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho; II - laudos emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO; III - laudos emitidos por órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE; IV - laudos individuais acompanhados de: (...) (grifei) Com essas bases estabelecidas, no tocante, especificamente, ao agente ruído, é necessário esclarecer que, para fins de reconhecimento da especialidade, não é exigido que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN). Basta que sejam aplicadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. A partir de 19/11/2003, ambas as metodologias são admitidas para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, conforme tese fixada pela TNU no julgamento do Tema n.º 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Essa tese foi reafirmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região em sede de pedido de uniformização regional de interpretação de Lei Federal Previdenciário (proc. 0001089-45.2018.4.03.9300), conforme ementa que segue: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). TÉCNICA DA DOSIMETRIA DO RUÍDO. PREVISÃO NA NR-15/MTE E NA NHO-01/FUNDACENTRO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO (LTCAT OU EQUIVALENTE) PARA SUPRIR INCONSISTÊNCIA, ELUCIDAR DÚVIDA OU SANAR OMISSÃO DO PPP. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003, conforme Tema 174 da TNU; b) Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP.” Esse entendimento foi alcançado após comparação entre as metodologias da NR-15 e da NHO-01, constatando-se que a NHO-01 da FUNDACENTRO é mais benéfica ao trabalhador. Logo, não há motivação suficiente para não se admitir também a apuração feita pela metodologia da NR-15, especialmente quando esta ultrapassa o limite de tolerância previsto na legislação previdenciária, mesmo no período em que a metodologia de apuração da NHO-01 passou a ser exigível. Desse modo, o fato de a intensidade do ruído não ter sido informada em NEN não pode ser motivo para afastar as conclusões do PPP, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, corroborado por precedentes deste Tribunal. Em relação aos instrumentos e técnicas empregados para aferição do ruído, a TNU, no julgamento do pedido de uniformização, estabeleceu as seguintes premissas: “a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR-15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica “dosimetria” indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como “quantitativa” ou “decibelímetro” não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” Com base nessa premissa, a TNU afastou o entendimento do v. acórdão da 2.ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3.ª Região, que considerou “insuficiente a mera alusão à ‘dosimetria’, visto que ‘esta não revela, por si só, a medição do ruído nos termos dessa norma [NHO-01/FUNDACENTRO], podendo também significar a utilização da metodologia NR-15, não mais admitida a partir de 19/11/2003 pelo Decreto 4.882/2003”, tendo em vista que o julgado destoou da tese fixada no Tema 174/TNU. Portanto, no caso de o PPP mencionar apenas “dosimetria”, não havendo impugnação específica do PPP e elementos de prova em sentido contrário, infere-se o emprego de metodologia em conformidade com a NHO-01 ou NR-15. Assim, havendo menção ao dosímetro, à dosimetria, à NR-15 ou à NHO-01, em todos esses casos, se aceita a nocividade quando acima dos limites toleráveis, haja vista que tais metodologias se encontram de acordo com as normas regulamentares. Por tais razões, deve ser rejeitada a tese de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído, em relação ao período anterior a 19/11/2003, bem como o posterior em que houver juntada de PPP que mencione, laudo judicial ou LTCAT, cuja técnica empregada, seja uma das acima mencionadas. Saliente-se, ainda, a Tese Firmada no julgamento do Tema 1083 do STJ: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão publicado no REsp 1.886.795/RS: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO – NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central, objeto deste recurso, versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10 . Recurso da autarquia desprovido. Com efeito, do entendimento firmado, verifica-se que, para os períodos anteriores ao Decreto n.º 4.882/2003, nas hipóteses de exposição do segurado a diferentes intensidades de ruído, deverá ser adotado o nível de ruído máximo (pico de ruído) para se aferir o efetivo exercício de atividade em condições nocivas. Para os períodos posteriores, aplicável o Tema 1083 do STJ, na íntegra. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002157-57.2019.4.03.6115. Relator(a): Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento: 08/05/2024. DJEN DATA: 13/05/2024; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000033-36.2017.4.03.6127. Relator(a): Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento: 08/05/2024. DJEN DATA: 13/05/2024). Para o agente ruído, em suma, até 05/03/1997, são considerados especiais os períodos em que o segurado esteve submetido a ruído acima de 80 dB, vide Decreto nº 53.831/64. Entre 06/03/1997 a 18/11/2003, com o advento do Decreto nº 2.172/97, a especialidade deve ser reconhecida para exposições acima de 90dB. Já a partir de 19/11/2003, quando editado o Decreto nº 4.882/03, o reconhecimento se dá para ruído superior a 85 dB. A exposição aos agentes químicos está prevista sob o código 1.2.11 do anexo ao Decreto 53.831/64 (Tóxicos orgânicos - operações executadas com derivados tóxicos de carbono – I – Hidrocarbonetos; II – Ácidos carboxíliocos; III – Álcoois; IV – Aldehydos; V – Cetona; VI e VII – Ésteres; VIII – Amidas; IX – Aminas; X – Nitrilas e isonitrilas; XI – Compostos organometálicos halogenados, metalóides e nitratos [ Trabalhos permanentes expostos a poeiras; gases, vapores, neblinas e fumos de derivados de carbono constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da OIT - tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricloroetileno, clorofórmio, bromureto de metila, nitrobenzeno, gasolina, álcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc.]); sob o código 1.2.10 do anexo ao Decreto 83.080/79 (Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono); sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 2.172/97 (Outras substâncias químicas) e sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 3.048/99 (Outras substâncias químicas). No tocante aos agentes químicos, para mais, importante salientar, que a apuração da nocividade é realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa. (ApReeNec - 5840848-95.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 09/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2020; - ApReeNec - 0001361-69.2010.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 19/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018; - ApCiv - 5004772-78.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 07/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/10/2019). No tocante, especificamente, aos agentes nocivos biológicos, destaque-se que até a edição da Lei Federal nº 9.032, de 28/04/1995, como já mencionado, afigurava-se possível o enquadramento como especial por categoria de profissionais da saúde das ocupações de médicos, técnicos de raio-x, técnicos de anatomia e de necropsia, dentistas, enfermeiros, agentes/atendentes de enfermagem, veterinários, pelo item 2.1.3 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e item 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979. O item 1.3.2 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e o item 1.3.2 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 também previam como especiais as atividades permanentes em que houvesse contato com doentes, animais doentes ou materiais infectocontagiosos, como as atividades de assistência médica, veterinária, odontológica, hospitalar e outras atividades afins. Por sua vez, o item 3.0.1 do Anexo IV aos Decretos nº 2.172/1997 e n° 3.048/1999, enquadra como especial as atividades onde haja exposição habitual e permanente a microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas. Quanto à exposição a microrganismos e parasitas infecciosos vivos, bem como suas toxinas, é importante observar que no Anexo nº 14 da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho nº. 15 (NR-15), a insalubridade das atividades relacionadas a agentes biológicos é determinada por meio de uma análise qualitativa. Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual, quanto aos agentes biológicos, não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11; TRF3, AC 0000727-58.2013.4.03.6183, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020; TRF3, AC 0046087-43.2015.4.03.9999, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020; e TRF3, AC 5002920-62.2017.4.03.6104, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA PRADO SOARES, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). Neste sentido: “Cabe acentuar que os agentes biológicos – tais como bactérias, fungos e vírus – ou químicos – como, v.g., hidrocarbonetos derivados do contato com óleos, graxas minerais e produtos inflamáveis – estão listados entre aqueles de aferição pelo critério de avaliação qualitativa, cuja constatação de insalubridade decorre da inspeção realizada no local de trabalho e, portanto, é presumida pelo contato durante a produção do bem ou da prestação do serviço. É o que se lê do art. 151, § 1º, I, da Norma Regulamentar n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-15/MTE)”. (STJ, Decisão no Ag. Em REsp nº 1.372.565 – SP (2018/0253379-6), Relator Ministro Gurgel Faria, - DJe: 01/10/2019). Outrossim, cabe salientar que, tratando-se agentes biológicos, exige-se apenas a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada, conforme tese fixada pela TNU (Tema 211). Cumpre observar, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998, pelo menos até 13/12/2019, quando da vigência da EC 103/19. Nessa linha, em breve resumo, tem-se o seguinte: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Por fim, saliente-se que os extratos dos sistemas previdenciários como CNIS e SAT, nos quais consolidadas as informações previdenciárias dos segurados, tratam de documentos que consubstanciam dados que são acessíveis ao magistrado e servidores, sendo admissível a sua juntada até mesmo de ofício, para fins de corretamente permitir a aferição do pedido inicial em demandas previdenciárias. Isto posto, no caso concreto, para comprovação da especialidade do labor do quanto alegado, consta dos autos: -Período de 16/01/1978 a 28/05/1986: A parte autora anexou aos autos cópia da CTPS e o PPP emitido pela Prefeitura Municipal de Franca, e houve realização de prova pericial por similaridade na empresa que se encontra com suas atividades encerradas, uma vez que o PPP emitido não atende às exigências legais, situação permitida e necessária, nos termos da fundamentação supra. Laudo pericial judicial, produzido com participação de ambas as partes, de Id 253658852, denota que no período supra, a autora esteve exposta a ruído de 85,9dB, além agentes químicos (nevoas e vapores de cola e contato dermal com produtos químicos – hidrocarbonetos) - pág. 6 do Id. 19780855, os quais se enquadram como especial nos códigos 1.1.6, 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64. No item 7.0 do laudo pericial o expert dispõe sobre a metodologia utilizada para avaliação do ruído, esclarecendo que foi considerada a metodologia especificada na legislação do MTE e Fundacentro. Conclui-se que, seja pela exposição aos agentes químicos de análise qualitativa, seja pela exposição a ruído acima dos limites legais, o período deve ser tido como especial. -Período de 13/05/1996 a 09/10/2015: O PPP emitido pela empregadora (Id. 253658819- Pág. 25 e ss), assim descreve as atividades da: “Prepara as refeições de acordo com as orientações recebidas. Serve as refeições preparadas, de conformidade com as normas de procedimentos previamente definidas. Procede a limpeza e mantém em condições de higiene o local de preparo das refeições. Dispõe adequadamente as sobras de comida e lixo de cozinha, de forma a evitar proliferações de insetos. Executa outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.”. De acordo com o formulário, não havia exposição a fatores de risco. Laudo trabalhista, Id 253658820 - Pág. 3, em nome da autora e contra o município de Franca (empregador direto), denota que a autora estava exposta a calor abaixo do limite legal, a agentes químicos de forma eventual e a agentes biológicos “(recolhimento de lixo coletivo/urbano). Contato rotineiro”. O expert expõe que "os serviços rotineiros da reclamada são (...) após faz toda a limpeza da escola, sendo: salas de aula, 3 banheiros (lavar, limpar e recolher o lixo). Esta limpeza é realizada 2 vezes/dia. Também limpa áreas externas (...)". O laudo trabalhista foi produzido por perito “engenheiro de segurança do trabalho”, especificamente para a autora destes autos e contra seu empregador, nos moldes exatos previstos no art. 261, I, da Instrução Normativa nº 77 de 2015. Assim sendo, válido à comprovação da especialidade do labor. A possibilidade de reconhecimento de exposição a agentes biológicos é reconhecida pela 8ª Turma do TRF3, vide ApCiv 5070490-73.2024.4.03.9999, 8ª Turma, Relator(a): Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Julgamento: 23/07/2024, DJEN Data: 26/07/2024. Não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais, a extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou, ao menos, igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica Assim sendo, pela exposição a agentes biológicos de caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada, o período deve ser reconhecido como especial. Nesse cenário, a r. Sentença de piso foi cristalina e exata ao explanar que os documentos apresentados são hábeis e claros, demonstrando a especialidade do período de 16/01/1978 a 28/05/1986. Todavia, a reforma da sentença é medida que se impõe para reconhecer também a especialidade do período de 13/05/1996 a 09/10/2015, nos termos da fundamentação supra. Reconhecida a especialidade acima destacada, nítido o direito da autora à aposentadoria especial pleiteada, porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeita a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, resguardado o direito de opção ao melhor benefício: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 10/06/1962 Sexo Feminino DER 09/10/2015 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CALCADOS SAMELLO SA 16/01/1978 28/05/1986 Especial 25 anos 8 anos, 4 meses e 13 dias 101 3 SEMUFRANCA0000000 (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PVIN-RE) 13/05/1996 31/01/2025 Especial 25 anos 28 anos, 8 meses e 18 dias Período parcialmente posterior à DER 345 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 2 CALCADOS SAMELLO SA 16/06/1986 06/11/1986 1.00 0 anos, 4 meses e 21 dias 6 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (09/10/2015) 27 anos, 9 meses e 10 dias Inaplicável 341 53 anos, 3 meses e 29 dias Inaplicável Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião do exercício da pretensão executória. No caso concreto, a perícia judicial fora imprescindível à comprovação da especialidade do período. Em tendo sido produzida na seara judicial, por óbvio, o laudo não consta do processo administrativo, não tendo passado pelo crivo do INSS anteriormente aos presentes autos. Nesse sentido, assiste a hipótese dos autos se amolda ao Tema 1124 do STJ. Em consonância com o posicionamento já adotado pela 8ª Turma do TRF da 3ª Região, e em nome do princípio da economia processual, determino que o termo inicial do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993), ainda que tal se opere em sede de execução, não necessitando de declaração judicial. Em se tratando de aposentadoria especial, nítida a necessidade de afastamento do trabalhador da atividade especial, como consta da r. sentença, uma vez que o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 709 de repercussão geral (RE nº 791.961-PR, j.08.06.2020), em que se discute, à luz dos arts. 5º, XIII; 7º, XXXIII, e 201, § 1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade ou operação nociva à saúde ou à integridade física, firmou a seguinte tese: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão”. Em 24.02.2021, o Pleno do STF, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para: “a) esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em razão da alegada ausência dos requisitos autorizadores da edição da Medida Provisória que o originou, pois referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo, portanto, as exigências devidas; b) alterar a redação da tese de repercussão geral fixada, para evitar qualquer contradição entre os termos utilizados no acórdão ora embargado, devendo ficar assim redigida: “4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: ‘(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.’”; c) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar os segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; e d) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial ou administrativa, até a proclamação do resultado deste julgamento, nos termos do voto do Relator.” Em 04.10.2021, o Pleno retomou a análise da matéria em sede de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal para modular os efeitos, excepcionalmente e temporalmente, da incidência do acórdão, no tocante aos profissionais de saúde constantes do rol do art. 3º-J da Lei nº 13.979/2020, e que estejam trabalhando diretamente no combate à pandemia do COVID-19, ou prestando serviços de atendimento a pessoas atingidas pela doença em hospitais ou instituições congêneres, públicos ou privados, ficando suspensos os efeitos do acórdão proferido nos autos, enquanto estiver vigente a referida lei, que dispõe sobre as medidas de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do vírus SARS-COV2, rejeitando os aclaratórios opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios, Derivados de Petróleo e Combustíveis de Santos e Região. Depreende-se assim, que o exercício da atividade especial pelo segurado durante o trâmite do processo administrativo ou judicial, seja de concessão ou de revisão, não altera o seu direito à percepção do benefício e dos efeitos financeiros decorrentes. Apenas com a implantação efetiva do benefício é que se lhe aplica a vedação do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, cabendo ao INSS, dentro das suas atribuições, fiscalizar o afastamento do segurado das atividades a partir de então. Deixo de apreciar os pedidos de reafirmação da DER e demais modalidades de aposentação, tendo em vista que se tratam de pedidos subsidiários. Saliente-se, alfim, que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura, não tenham sido abordados de forma expressa, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). Do exposto, não conheço de parte do recurso do INSS, na parte conhecida rejeito a preliminar e dou parcial provimento ao apelo autárquico, apenas para determinar que o termo inicial do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124, não havendo que se falar em majoração dos honorários advocatícios. Ainda, conheço do recurso do autor e dou provimento ao apelo para reconhecer a especialidade do labor também no período de 13/05/1996 a 09/10/2015, e condenar o INSS a conceder/pagar aposentadoria especial à autora, nos termos delimitados, resguardado o direito de opção pelo melhor benefício. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo INSS e apelo adesivo da autora contra sentença que reconheceu como tempo especial o período de 16/01/1978 a 28/05/1986, determinando sua conversão em tempo comum, o cômputo para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, e o pagamento das parcelas vencidas com a reafirmação da DER. O INSS sustenta a impossibilidade de reconhecimento da especialidade do período, a necessidade de sobrestamento do feito para julgamento do Tema 1083 do STJ, a impugnação da prova técnica utilizada, a impossibilidade de computar períodos não constantes no CNIS e a revisão dos juros e da correção monetária. A autora busca o reconhecimento da especialidade do período de 13/05/1996 a 09/10/2015, exercido como servente merendeira, com exposição a agentes nocivos biológicos, químicos e físicos, e a revisão da data de início do benefício para a DER em 09/10/2015. II. Questão em discussão 4. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de reconhecimento da atividade especial nos períodos indicados; (ii) os critérios para cômputo do tempo de contribuição; e (iii) a definição da data de início dos efeitos financeiros do benefício. III. Razões de decidir 5. Preliminarmente, rejeitada a alegada necessidade de sobrestamento do feito para julgamento do Tema 1083 do STJ, pois já houve trânsito em julgado da matéria. 6. Quanto ao período de 16/01/1978 a 28/05/1986, o laudo pericial judicial atesta exposição habitual a ruído acima dos limites legais e a agentes químicos. A impugnação da prova técnica pelo INSS não prospera, pois a perícia indireta é permitida nos casos em que a empresa encontra-se inativa, sendo aceita pela jurisprudência para comprovação de condições ambientais análogas. 7. No tocante ao período de 13/05/1996 a 09/10/2015, laudo pericial trabalhista comprova exposição habitual a agentes biológicos, ensejando o reconhecimento da especialidade, conforme precedentes desta Corte. 8. Reconhecido o direito à aposentadoria especial, independentemente da conversão do tempo especial em comum, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 9. Determina-se que a data de início do benefício seja fixada conforme a tese a ser definida pelo STJ no Tema 1124, resguardando-se o direito de opção pelo melhor benefício. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso do INSS conhecido em parte e parcialmente provido para determinar que o termo inicial do benefício seja fixado nos termos da tese a ser firmada no Tema 1124 do STJ. 11. Recurso da autora provido para reconhecer a especialidade do período de 13/05/1996 a 09/10/2015 e conceder aposentadoria especial, garantindo o direito de opção pelo melhor benefício. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 709; STJ, Tema 1124; TRF3, ApCiv 5070490-73.2024.4.03.9999. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, não conheceu de parte do recurso do INSS, na parte conhecida rejeitou a preliminar e deu parcial provimento ao apelo autárquico e conheceu do recurso do autor e deu provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 0000727-75.2013.8.24.0125

ID: 303668409

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000727-75.2013.8.24.0125

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO CLAUDIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000727-75.2013.8.24.0125/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada pessoalmente para regulari… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000727-75.2013.8.24.0125/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada pessoalmente para regularizar sua representação processual no prazo de 15 dias. No mais, trata-se de ação de execução/cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. DO DÉBITO ATUALIZADO E IMPULSO PROCESSUAL 1. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, preferencialmente em petição com pedidos subsidiários/alternativos, a fim de dar celeridade ao processo, sob pena de suspensão e/ou arquivamento. 1.1. Decorrido o prazo em branco, cumpra-se diretamente o item 25.1 desta decisão, sem necessidade de nova conclusão. 1.2. Apresentado o demonstrativo ou caso já haja cálculo atualizado até os últimos 6 (seis) meses, dê-se prosseguimento ao feito . 1.3. Para dar maior efetividade às execuções, ponderando que essas tramitam em proveito dos credores (CPC, art. 797) e que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas informatizados que otimizam a busca de informações e tornam mais céleres os processos (CPC, art. 4º), desde que haja expresso requerimento da parte exequente, proceda-se de forma sucessiva aos seguintes atos de expropriação: DA PENHORA EM DINHEIRO: SISBAJUD 2. De início, fica a parte exequente ciente de que somente será deferida a repetição da utilização do sistema SISBAJUD, caso a última tentativa tenha ocorrido há mais de um ano. 2.1. Observado o lapso temporal acima mencionado, afigura-se possível o deferimento do pedido de penhora de valores nas contas correntes e/ou aplicações financeiras da parte devedora, pois, em função do acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN, pode a penhora ser feita através do SISBAJUD, cuja utilização está regulamentada pela Corregedoria-Geral da Justiça do TJSC por meio do Ofício-Circular n. 4/2020 e Circular 261/2020. Neste sentido, a jurisprudência: A penhora on-line de ativos financeiros não caracteriza ofensa qualquer ao princípio da menor onerosidade, consubstanciado no artigo 620 do Código de Processo Civil, eis que a execução se processa no interesse do credor (AgRg no Ag 1.294.366/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 22/11/10). 2.2. Ademais, tendo em vista que o dinheiro é o primeiro bem na ordem de preferência para penhora ou arresto estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, bem como no art. 835 do Código de Processo Civil, é facultado ao credor buscar a satisfação de seu crédito com a constrição de valores em conta corrente antes de aceitar nomeação de bens outros à penhora. 2.3. Sendo assim: 2.3.1. Defiro a penhora de valores em conta-corrente e/ou aplicações financeiras da parte executada, no montante indicado na última atualização do débito, cuja ordem será efetivada pelo SISBAJUD. 2.3.2. Se houver pedido do exequente, a ordem de bloqueio será protocolada com determinação para que a busca ocorra de forma reiterada/continuada - modalidade que popularmente é chamada de "teimosinha" - pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.3.3. Efetivado o bloqueio, total ou parcial, promova-se a transferência do montante à subconta judicial e intime-se o devedor (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 2.4. Eventual arguição de impenhorabilidade deve ser demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio e do anterior; b) se for de saldo em poupança, documento que comprove que a conta é poupança, acompanhado dos extratos bancários dos (três) meses anteriores ao bloqueio. 2.4.1. Se o devedor for pessoa jurídica, deverá apresentar os últimos três balancetes, devidamente assinados pelo contador responsável e pelo administrador da empresa. 2.4.2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. 2.4.3. Rejeitada ou não apresentada a referida impugnação, o numerário será convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo, com a sua transferência para conta vinculada aos autos (art. 854, § 5º, do CPC). 2.5. No silêncio da parte executada, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente (desde que apresentados os dados do próprio exequente ou procuração conferindo ao advogado poderes para receber) e sua intimação para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que de direito, acostando aos autos, se for ocaso, o respectivo cálculo atualizado da quantia remanescente, presumindo-se o seu silêncio como quitação do débito. DO RENAJUD 3. Frustrada a consulta via SISBAJUD e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro a consulta ao sistema RENAJUD para localização de veículos em nome da parte executada. 3.1. Em caso positivo, desde que o automóvel não esteja alienado fiduciariamente , autorizo desde já a inclusão de restrição de transferência, intimando-se a parte exequente para recolhimento das diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Após, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação, consignando-se que a parte exequente deverá figurar como depositária fiel do bem, nos termos do artigo 840, § 1º, do CPC, salvo se esta houver indicado expressamente pessoa diversa, caso em o múnus deverá ser exercido pelo terceiro indicado. 3.3. Em seguida, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. DOS BENS CONSTITUÍDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 4. Sendo encontrados bens com registro de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC, defiro, desde já, caso requerido, a penhora dos direitos aquisitivos derivados da respectiva promessa, nos termos do art. 835, XII, do CPC. 4.1. Expeça-se termo de penhora e oficie-se ao credor fiduciário - que deverá ser indicado pela parte exequente, inclusive com endereço - para que se abstenha de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato, bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. 4.2. Caso necessário, autorizo, desde já, a expedição de alvará para obtenção de informações quanto ao veículo encontrado pelo sistema Renajud junto ao órgão de trânsito competente. 4.3. Requisitem-se informações a respeito dos valores totais dos contratos de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 4.4. Intime-se a parte executada acerca da penhora, cientificando-a de que por tal ato restou constituído(a) depositário(a), e do prazo para o oferecimento de embargos. 4.5. Indefiro eventual pedido de remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 4.6. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. CNIB 5. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de pesquisar eventuais imóveis sob a propriedade da parte executada. 5.1 Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 6. Em eventual pedido de penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente ser intimada para, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento automático: a) providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 (trinta) dias; b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 6.1. Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora e mandado de avaliação do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 6.2. Especificamente sobre execução ou cumprimento de sentença envolvendo taxas condominiais, defiro o pedido de penhora do imóvel gerador do débito, ainda que haja alienação fiduciária. Isso porque a obrigação em questão possui natureza propter rem e, portanto, adere ao próprio bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DA CREDORA FIDUCIÁRIA DA UNIDADE HABITACIONAL (CEF). IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXEGESE DO ART. 1.345 DO CC. INSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL QUE NÃO AFASTA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. CRÉDITO PREFERENCIAL. EXPROPRIAÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL VIÁVEL. PRECEDENTES RECENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A dívida condominial de natureza propter rem autoriza a penhora do próprio imóvel gerador do débito, ainda que alienado fiduciariamente, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029196-47.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2024). 6.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 6.4. Oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 6.5. Se não houver impugnação quanto à penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem; 6.6. Intimem-se as partes quanto à avaliação; 6.7. Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à possibilidade de adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, de alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I, do CPC) ou de leilão (art. 879, inciso II, do CPC). DO INFOJUD 7. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, determino a consulta às declarações do Imposto de Renda da parte executada, via INFOJUD, em relação aos últimos três exercícios. 7.1.Restando exitosa a pesquisa de bens, deverá o cartório atentar-se à regra estabelecida na alínea "a" do inciso II do artigo 5º do Apêndice VI do CNCGJ, in verbis : Art. 5º. As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: [...] II quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte (cópia de declarações): a) em processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada; [...]. 7.2. Intime-se a parte exequente sobre o resultado da consulta e o teor desta decisão, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DO PREVJUD 8. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro, com base no Princípio da Cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), o pedido de utilização do PREVJUD, que, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (Seção de Gerenciamento dos Aplicativos Externos), permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 8.1. Assim, realize-se consulta no Sistema PREVJUD, a fim de verificar eventual aposentadoria e/ou vínculos empregatícios da parte executada, por meio de seu(s) dossiê(s) previdenciário(s). 8.2. Caso haja impossibilidade de consulta pelo referido sistema, oficie-se ao INSS para cumprimento da ordem judicial. 8.3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. DO SERASAJUD 9. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro o pedido de inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face da parte executada, atentando-se ao valor atualizado do débito. 9.1. Consigno que a inscrição poderá perdurar pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte exequente, conforme art. 782, § 3º, do CPC e Resolução GP/TJSC 41/2016. 9.2. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ABRANGIDOS PELO SISBAJUD 10. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro a expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e à CNSeg (Saúde Suplementar e Capitalização). 10.1. Isto porque ambas as instituições têm como objetivo a obtenção de informação sobre a existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL do executado. Tais informações se voltam à situação patrimonial do executado às quais o exequente não pode ter acesso de forma administrativa, inclusive por ter essência nas categorias "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" e "títulos e valores mobiliários com cotação em mercado" (art. 835, incisos I e III, do CPC), de modo que esses dados, quando passíveis de obtenção a partir das funcionalidades do sistema, deve ser realizada pelo sistema SisbaJud (art. 854 do CPC). No entanto, as instituições SUSEP, CNSeg, entre outras, ainda que sejam integrantes no Sistema Financeiro Nacional, não estão albergadas na consulta efetiva pelo SisbaJud, por não abranger informações sobre previdência privada, tampouco aquelas relativas às centrais depositárias, de custódia e liquidação de títulos. Desta forma, a requisição de informações às instituições SUSEP e CNSeg acerca da existência de ativos financeiros não abrangidos pelo SisbaJud é medida autorizada, com vista à efetividade da execução, à luz dos princípios da razoável duração do processo e da colaboração entre os sujeitos processuais. 10.2. Assim, expeçam-se os ofícios com prazo de 15 dias para resposta. 10.3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DA PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 11. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, fica autorizada a pesquisa de ativos judiciais pela ferramenta disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça. 11.1. Nessa hipótese, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório utilizando o texto padronizado pela Corregedoria-Geral da Justiça : Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 11.2. Após o lançamento do ato ordinatório, o processo deverá ser movido ao localizador "CAMP - PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS". 11.3. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC) ou requeira o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, indicando patrimônio penhorável, se for o caso. DA CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO E/OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA 12. Ainda, também mediante requerimento, autorizo a emissão de certidão para fins de protesto, observando-se as disposições elencadas nos arts. 517 do CPC. 12.1. Registro que a própria parte exequente poderá gerar a certidão de averbação premonitória pelo Sistema Eproc (no campo ações - certidão para execuções), o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, art. 828, ambos do CPC. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 13. Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida, devendo a penhora ser averbada no rosto dos respectivos autos, ficando o juízo responsável pela ação ciente de que o produto da demanda deverá ser revertido à execução. 13.1. Oficie-se ao juízo onde tramita o processo para formalização do ato. 13.2. Formalizado o ato, intime-se a parte executada sobre a penhora. 13.3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DA PENHORA DAS QUOTAS DO DEVEDOR EM SOCIEDADE SIMPLES OU EMPRESÁRIAS 14. Para penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa, se já não constar instruída a petição, deverá a parte exequente ser intimada para providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 (trinta) dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. 14.1. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para análise do pedido. SNIPER 15. Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário". (disponível em: < www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/>. acesso em 04-11-2022). 15.1 Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) 15.2. Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022, a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 15.3. A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, primando pela efetividade do processo executivo, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial. 15.4. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, em consequência, determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para verificar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada. 15.5. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS 16. Havendo requerimento expresso da parte exequente, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, observando-se o endereço conhecido nos autos, para constrição de tantos bens quanto bastem para satisfação do débito, devendo o Oficial de Justiça, caso necessário, utilizar-se das prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de processo Civil. 16.1 Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS 17. Havendo requerimento expresso da parte exequente, intime-se a parte executada (por seu procurador ou pessoalmente) para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de aplicação multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, parágrafo único, do CPC). 17.1 Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DA REITERAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS 18. Registro que as medidas acima listadas somente serão reanalisadas após o transcurso de lapso temporal superior a 1 (um) ano desde as últimas consultas, e mediante requerimento fundamentado. DOS SISTEMAS CCS, SIMBA, DECRED, DIMOB, SREI, FCDL, CENTRAL RISC, SERPJUD, CAGED, NAVEJUD E SIMGEMB 19. Além disso, indefiro, de imediato e sem possibilidade de reconsideração — advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas CCS, SIMBA, DECRED, DIMOB, SREI, FCDL, CENTRAL RISC, SERPJUD, CAGED, NAVEJUD e SIMGEMB. 19.1. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), tenho que a pesquisa destinada a identificar as instituições financeiras em que a parte devedora possui contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores já é realizada pelo sistema Sisbajud, medida anteriormente deferida por este juízo. Ademais, saliento que a principal finalidade do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas, dando-se cumprimento à Lei 10.701/2003. Assim, trata-se de mecanismo que foge ao fim das execuções, que, como já dito, é a satisfação patrimonial. Friso que não cabe à parte credora, tampouco ao Poder Judiciário, transformar as execuções em procedimentos investigatórios criminais, sobretudo se o requerimento é desprovido de qualquer suporte fático. 19.2. Por sua vez, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro e possibilita coletar, processar e analisar dados de movimentações financeiras. Ocorre que o sigilo de dados bancários constitui direito fundamental previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, só podendo ser flexibilizado em situações excepcionais e/ou com o propósito de salvaguardar o interesse público, na apuração de ilícitos criminais ou de infrações administrativas. É isso, a propósito, o que prevê a Lei Complementar n. 105/2001. No caso dos autos, para além do objetivo nitidamente particular do pedido, a medida buscada em nada contribuirá para a satisfação da pretensão do credor, pois revelará dados relativos a movimentações financeiras pretéritas da parte, não possuindo caráter indutivo, coercitivo, ou sub-rogatório (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021. A propósito do tema, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E SIMBA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO.UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA DE PESQUISA MAIS VINCULADA AO COMBATE DE CRIMES. APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS. PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHEIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022) 19.3. Em consonância com a fundamentação exposta nos itens anteriores, as pesquisas junto à Receita Federal nos sistemas DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) também não possuem cabimento nestes autos, pois tais ferramentas prestam informações relacionadas às movimentações financeiras da parte executada, não sendo aptas à localização de bens penhoráveis. 19.4. Quanto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à resolução do litígio, porquanto as consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud, CNIB, SNIPER e Infojud já abrangem todas as espécies de bens — ativos financeiros, móveis e imóveis —, cabendo à parte exequente, portanto, realizar buscas auxiliares necessárias à satisfação do débito perseguido. Somado a isso, consigno que, nos termos da Circular n. 13/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, o sistema SREI está disponível para qualquer interessado independentemente de intervenção judicial, de modo que constitui ônus da parte proceder à consulta, arcando com os respectivos emolumentos (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062084-40.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31.01.2023). 19.5. No mesmo sentido, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina - FCDL, bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. 19.6. Em relação ao SERPJUD, cabe destacar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), criado pela Lei n.º 14.382, de 27 de Junho de 2022, permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Contudo, o pedido de utilização da referida plataforma deve ser indeferido, pois não se trata de sistema voltado para localização de bens penhoráveis do executado. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência (sem destaque na redação original): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). 19.7. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), por sua vez, é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o CAGED não aponta a existência de bens. Ademais, dados sobre vínculo empregatício podem ser obtidos mediante consulta ao PREVJUD. 19.8. Por fim, destaca-se que o NAVEJUD é um software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil), próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC. DAS MEDIDAS ATÍPICAS 20. De igual modo, desde já indefiro eventuais pedidos de adoção de medidas atípicas, tais como suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte da parte executada, cancelamento dos seus cartões de crédito e de proibição de participação em concurso público. 20.1. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 139, IV, inovou ao estabelecer que '' o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe [...] determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária ''. 20.2. Da leitura do citado dispositivo, tem-se que o legislador passou a autorizar ao magistrado a adoção de medidas coercitivas atípicas, com o fito de assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação de natureza pecuniária, como é o caso dos autos. É o que a doutrina denomina de princípio da atipicidade das medidas executivas. 20.3. Tal inovação, contudo, deve ser interpretada em consonância com todos os demais institutos do ordenamento jurídico brasileiro, a fim de se evitarem medidas coercitivas desproporcionais e desarrazoadas, passíveis inclusive de violação de direitos e garantias fundamentais. 20.4. Daí porque providências como a suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte, bloqueio de cartões de crédito e outras de ordem similar, somente poderão ser adotadas em situações excepcionais, justificadas pela natureza do débito perquirido, pelo esgotamento dos meios regulares de busca de patrimônio e, ainda, pela verificação de má-fé do devedor, com intenção inequívoca de inadimplemento de suas obrigações. 20.5. O próprio Diploma Processual Civil consagrou, em seu art. 789, o princípio da responsabilidade patrimonial, restringindo a execução aos bens do devedor, o que não pode ser confundido com a sua pessoa. Assim vem entendendo a jurisprudência pátria: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA MUTUO CONCEDIDO POR PESSOA FÍSICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE BENS CONSTRINGÍEIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO E APREENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE DOS DEVEDORES. ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS. VINCULAÇÃO AO OBJETO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DE RECUSA INJUSTIFICADA E CONDUTA ABUSIVA DOS DEVEDORES, INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE DA MEDIA PARA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL DE CERTIDÃO. ATO CARTORÁRIO QUE PRESCINDE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atual ordenamento jurídico permite a adoção de medidas coercitivas tendentes a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, impondo, mesmo em caso de execução de obrigação de pagar quantia certa, restrições ao devedor, que se mostrem necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o que a doutrina conceitua como princípio da atipicidade das medidas executivas (artigo 139, inciso IV do CPC). 2. Essa previsão legal deve ser interpretada de forma sistemática, observando os limites impostos pelo ordenamento jurídico, não podendo se distanciar da finalidade da norma, que é coagir a parte ao cumprimento de ordem judicial, sob pena de se legitimar a imposição de verdadeiras sanções, desprovidas de substrato jurídico 3. A expressão contida na norma jurídica, de que as medidas coercitivas a serem adotadas devem ser as ''necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial'', revelam que eventuais medidas restritivas de direito do devedor devem ser pertinentes com o objeto da decisão judicial descumprida, além de proporcional e razoável diante de alguma conduta desleal da parte que voluntariamente se recusa ao cumprimento de determinada determinação exarada no processo. 4. Na hipótese, não se constata a presença das condições necessárias a adoção das providências postuladas pela recorrente, visando a suspensão e apreensão da carteira de habilitação e passaporte dos devedores, por não guardar vinculação com a obrigação exequenda, por representarem medidas restritivas de direitos graves, além de não possuírem o condão de resultar na satisfação da execução originária, já que não há prova de que conduziria ao pagamento do debito pelos devedores, representando verdadeiras penas restritivas de direito desprovidas de respectiva cominação legal. 5. A expedição de certidão de inteiro teor a requerimento da parte em processo judicial é direito subjetivo fundamental que prescinde de qualquer manifestação judicial, salvo nas hipóteses de segredo de justiça (art. 5 º, inciso XXXIV, ?b?, da CF e art. 152, inciso V do CPC). 6. In casu, não estando a ação originária tramitando em segredo de justiça, revela-se indevido o indeferimento do pedido de emissão de certidão de objeto e pé formulado pela agravante, o que deveria ter sido atendido, no prazo de cinco dias, por ato do Diretor de Secretaria do Juízo, independente de manifestação jurisdicional, conforme dispõem os artigos 33, inciso XVI e 84 do Provimento Geral da Corregedoria deste egrégio Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF, Agravo de Instrumento n. 0701809-56.2016.8.07.0000, rel. Des. Alfeu Machado, j. 27/04/2017). E ainda: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Devedora e respectivos bens não localizados – Pretensão de que seja determinada a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação e passaporte – Inadmissibilidade: – Ainda que a execução se processe em benefício do credor e que o art. 139, inc. IV, do novo Código de Processo Civil, preveja que cabe ao Juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 2235900-70.2016.8.26.0000, rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 23/02/2017). De arremate: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE FRUSTRADA PELA AUSÊNCIA DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS DEVEDORES. IMPOSIÇÃO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULOS DOS EXECUTADOS QUE RESTOU PREJUDICADA, ANTE O RESULTADO NEGATIVO DA PESQUISA NO RENAJUD. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO DOS DEVEDORES, APREENSÃO DOS PASSAPORTES E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE NÃO ENCONTRAM PREVISÃO LEGAL COMO PROVIDÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA QUE DEVE SE REALIZAR PELA EXPROPRIAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS (ARTIGO 824 DO CPC/2015), OBSERVADA A ORDEM PREFERENCIAL DOS BENS E DIREITOS PASSÍVEIS DE PENHORA (ARTIGO 835 DO MESMO DIPLOMA). PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ARTIGO 805 DO CPC/2015). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, Agravo de Instrumento n. 00647911720168190000, rel. Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, j. 08/03/2017). 20.6. Ausente a excepcionalidade necessária a justificar a adoção das medidas pleiteadas, o seu deferimento configuraria verdadeira restrição das garantias constitucionais da parte executada. DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 21. É sabido que o empresário individual não exerce suas atividades como empresa de responsabilidade limitada, mas atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Sobre o tema, ensina Elisabete Vido: O empresário individual é a pessoa física que exerce uma atividade empresarial sem a presença de sócios. O problema de se exercer a atividade dessa forma, é que o empresário assume o risco total pela atividade exercida. Isso porque o empresário individual, mesmo que regularmente registrado, não tem um patrimônio separado para a atividade empresarial, e outro para suas obrigações pessoais já que não existe a constituição da personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. A sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada, quando se registram, constituem personalidade jurídica e adquirem autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios ou titulares. Portanto, nessas situações, diante de uma obrigação empresarial a responsabilidade patrimonial é da sociedade ou da “empresa individual de responsabilidade limitada” e, eventualmente, dependendo do tipo societário adotado, pode-se ou não atingir o patrimônio pessoal dos sócios. Aliás, esse benefício de ordem é previsto pelo art. 1.024 do Código Civil de 2002, quando o legislador afirma que o patrimônio pessoal dos sócios só pode ser atingido quando permitido no ordenamento, depois de esgotados os bens da pessoa jurídica. O empresário individual não tem benefício de ordem e, igualmente, não tem personalidade jurídica, ainda que seja registrado e possua CNPJ e, mantendo sua existência como pessoa física" ( Curso de Direito Empresarial . 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 35). Nesse sentido, também colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito (STJ, REsp 1682989, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 9/7/2017). 21.2. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, sendo possível também a busca de bens no patrimônio da pessoa física, com sua inclusão no polo passivo da execução independentemente de prévia citação ou desconsideração da personalidade jurídica. 21.3. Assim, caso haja expresso requerimento pela parte exequente, autorizo desde já a inclusão de ambos (pessoa física e pessoa jurídica) no polo passivo da demanda, desde que comprovada nos autos a condição de empresário individual. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS 22. Em caso de requerimento de busca de ativos, valores ou endereços em instituições (públicas ou privadas) não mencionadas pela presente decisão, destaco que o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura de seus bens, sendo da parte exequente o encargo de localizá-los. 22.1. Dessa forma havendo pedido expresso nesse sentido, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, concedendo-a o direito de obter informações quanto a endereços e eventuais créditos e bens pertencentes à parte executada junto a tais instituições. 22.2. Para tanto, a parte exequente deverá especificar e qualificar as instituições em que pretende diligenciar. 22.3. Os alvarás poderão ser solicitados pela parte exequente diretamente perante o cartório desta unidade jurisdicional, com validade de 90 (noventa) dias. DAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA 23. Consigno que todas as intimações da parte executada deverão se dar na pessoa do procurador constituído nos autos. 23.1. Caso a parte executada não possua advogado, suas intimações (se estritamente necessárias) deverão ser realizadas pessoalmente (preferencialmente pelos Correios), no último endereço em que tenha sido localizada nos autos ou no processo principal. Se o ato houver sido cumprido remotamente por aplicativo de mensagens, assim deverá se dar a sua intimação. 23.2. Na hipótese de a intimação pessoal não ser cumprida por mudança de endereço da parte executada, ou por se tratar de pessoa desconhecida no local, a intimação será considerada válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, in verbis : Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 23.3. Além disso, caso a intimação pelos correios retorne não cumprida pelos motivos " endereço insuficiente ", " não existe o número ", " não procurado " ou " ausente ", deverá ser renovada a tentativa por mandado, mediante o recolhimento das respectivas diligências do Oficial de Justiça, se for o caso. 23.4. Havendo necessidade de expedição de mandado e sendo constatado que a parte executada reside fora do Estado de Santa Catarina, autorizo desde já a expedição de carta precatória (prazo: 30 dias) para cumprimento da diligência. 23.5. Caso a intimação da parte executada para pagamento voluntário/impugnação tenha se dado por edital, assim deverão se dar as demais intimações estritamente necessárias da parte executada. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. 23.6. Decorrido o prazo do item 23.5 sem manifestação da parte executada, proceda-se à nomeação de defensor(a) dativo(a) através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), com base na Resolução CM n. 5/2019. Os honorários advocatícios serão arbitrados por ato praticado, de acordo com o trabalho profissional realizado. Deverá ser nomeado preferencialmente defensor(a) dativo(a) que já tenha atuado na defesa da parte executada nos autos. 23.7. O(A) defensor(a) deverá ser cadastrado(a) no sistema eproc e intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita a nomeação e apresentar a defesa que entender cabível no caso concreto. Em caso de recusa do(a) advogado(a), determino desde já a nomeação de novo(a) defensor(a). DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO 24. Os servidores desta Unidade ficam expressamente autorizados a expedir atos ordinatórios que visem ao cumprimento da presente decisão, inclusive para reiterar o teor das questões já decididas e orientar as partes no caso de requerimentos realizados de forma equivocada. IMPULSO PROCESSUAL 25. Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias (em dobro para Fazenda Pública), apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento. 25.1. Transcorrido o prazo sem manifestação, suspendo o processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, com fulcro no art. 921, III e § 1º, do CPC. 25.2. Decorrido o prazo acima estabelecido sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova intimação da parte exequente, promova-se o arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, § 2°, do CPC, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, se forem encontrados bens penhoráveis. 25.3. Salienta-se que termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme expressa previsão do art. 921, § 4º, do CPC e, neste interregno, serão contabilizados eventuais suspensões e/ou arquivamentos administrativos já efetuados nos autos. 25.4. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 921, § 5º, do CPC. 25.5. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 5014314-52.2019.4.03.6183

ID: 309167930

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014314-52.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENIS ALBERTO PRATICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO DUTRA ANDRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014314-52.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: DENIS ALBERTO PRATICO Advogado d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014314-52.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: DENIS ALBERTO PRATICO Advogado do(a) APELANTE: FABIO DUTRA ANDRIGO - SP325055-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Apelação interposta pelo autor (Id 156362672), em face de sentença (Id 156362669) que julgou improcedentes os pedidos de cômputo como tempo comum o curso técnico – de 17/07/1986 a 20/03/1988 – bem como especialidade do labor nos períodos de 21/03/1988 a 26/01/1989, de 01/05/1993 a 05/03/1997 e de 16/05/2000 a 21/03/2004 e denegou a aposentação pleiteada. Condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto a parte autora mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do NCPC. Em seu apelo, o autor, alega, preliminarmente: o cerceamento de defesa, uma vez que foi requerida a expedição de ofício à antiga empregadora do Apelante, na hipótese de impugnação ou irregularidade no PPP apresentação de laudos completares, e caso o laudo não fosse suficiente poderia se fazer uma perícia indireta, o que não foi deferido. No mérito, sustenta, em suma: que quanto ao curso técnico, o diploma de conclusão do curso se encontra nos autos no ID. 23421103, bem como a certidão e atestado de frequência, além da CTPS no ID. 23421107 devidamente descrita com o tempo de estágio remunerado nas páginas 3 e 5; que há contraprestação conforme carteira de trabalho que aponta vale alimentação e transporte, de modo que há remuneração indireta no mínimo, comprovada; que no caso o Apelante é aluno-aprendiz da escola técnica em destaque com a diferença que na carteira de trabalho apresenta que havia contraprestação, o que faz com que o Sr. Denis tenha direito ao reconhecimento do referido tempo; que relativamente à habitualidade e permanência da atividade especial, a exposição a ruído, a todo momento o Apelante estava exposto a ruídos conforme discriminado, visto ser uma empresa com máquinas funcionando a todo momento da permanência dos funcionários, o que está descrito na parte da descrição das atividades no documento mencionado; que o INSS sequer fez tais pleitos, o que aparenta falta de imparcialidade no julgado, requisitos estes que sequer são requeridos em sede administrativa; que no que se refere aos níveis de ruídos, estes foram especialmente destacados conforme o PPP, de maneira que os períodos pleiteados seguem a conformidade das normas regulamentadoras, nos primeiros períodos acima de 80 decibéis e no último período acima de 85; que de acordo com a CTPS do segurado, bem como de acordo com as Certidões Anexo VIII, a parte autora possui, atualmente, 36 anos, 5 meses e 2 dias de tempo de contribuição, possuindo na época do pedido administrativo 34 anos 1 mês e 02 dias, razão pela qual faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso. Com contrarrazões da parte autora, Id 97682764, subiram os autos. É o Relatório. Decido. Inicialmente, frise-se que o presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). A ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, já que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Inicialmente, não conheço do recurso do autor, em atenção à falta de interesse processual, quanto ao reconhecimento de períodos já admitidos como especiais pelo próprio INSS, qual seja, entre 21/03/1988 a 26/01/1989 e 01/03/1993 a 05/03/1997, (Id 156362662 - Pág. 26), de modo que, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, há de ser extinto o feito sem resolução de mérito. No mais, tempestivo o recurso de apelação do autor, e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas, considerando-se a matéria objeto de devolução. Inicialmente, rejeito a matéria preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que é encargo da parte autora trazer aos autos toda a documentação e provas que dão suporte ao seu pleito, não cabendo ao Judiciário por ela diligenciar. Vamos ao caso concreto. Consigno que a controvérsia nos autos diz respeito ao cômputo como tempo comum o curso técnico realizado, aluno aprendiz – de 17/07/1986 a 20/03/1988; à especialidade do labor no período de 16/05/2000 a 21/03/2004, bem como ao preenchimento dos requisitos para o benefício vindicado. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. Em se tratando de segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98, têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. A Medida Provisória n.º 676/2015, publicada em 18/6/2015 e convertida na Lei n.º 13.183/2015, alterou a Lei n.º 8.213/91 e nela fez inserir o art. 29-C, que assim dispõe: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022; IV - 31 de dezembro de 2024; e V - 31 de dezembro de 2026. § 3º (...) § 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. § 5º (VETADO).” Instituiu-se, assim, a denominada “regra 85/95”, possibilitando ao segurado que satisfaça determinada condição o afastamento do fator previdenciário criado pela Lei n.º 9.876/99 – em vigor desde 29/11/1999 – do cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Referida condição consiste no atingimento, após efetuada a somatória da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, da pontuação prevista no dispositivo legal em questão, diversa em se tratando de trabalhador do sexo masculino ou feminino e a depender do ano de sua apuração. A Emenda Constitucional 103, de 2019, introduziu, por sua vez, as seguintes diretrizes de transição para os indivíduos que estavam afiliados ao Regime Geral da Previdência Social antes da vigência dessa norma: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” Com essas premissas fixadas, frise-se que a reafirmação da DER foi assunto disciplinado expressamente pelo Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, que foi acrescido dos artigos 176-D e 176-E, por força do Decreto n. 10.410, de 30/06/2020, cujas normas, respectivamente, contemplam os Temas 995/STJ e 334/STF, que dizem respeito às técnicas da reafirmação da DER e do melhor benefício. Muito embora a alteração normativa tenha sido implementada somente em 2020, pelo Decreto n. 10.410/2020, o INSS já se encontrava submetido à obrigatoriedade da aplicação das referidas técnicas, por força das normas dos artigos 687 e 690 da Instrução Normativo INSS n. 77/2015, que estabelecia: “Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido. (...) Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado”. Pontue-se o artigo 176-D do já mencionado Decreto n. 10.410/2020: “Art. 176-D. Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico.” (NR) A mesma regra foi contemplada na atual Instrução Normativa INSS n. 128, de 28/03/2022, em seu artigo 222, § 3º, que contempla tanto a reafirmação da DER quanto a obrigação de resguardar o direito ao benefício mais vantajoso ao segurado: “§ 3º Na hipótese de ser identificado o direito a mais de uma forma de cálculo de aposentadoria, fica resguardada a opção pelo cálculo mais vantajoso, observada a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo a critério do segurado, se for o caso, na forma do art. 577”. Anote-se que a concessão do melhor benefício resulta do dever legal da Administração de prestar orientação ao cidadão na instrução de pedido administrativo, conforme a norma do parágrafo único do artigo 6º da Lei n 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “Art. 6º (...) Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas”. Ainda, é dever da Autarquia Previdenciária orientar o trabalhador a apresentar os documentos e a requerer o melhor benefício, na forma do que preconiza o artigo 88 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991: “Art. 80. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade”. Acrescente-se, também, o Enunciado n. 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social dispõe: “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”, (Editado pela Resolução n. 2/1993, de 2/12/1993, publicado no DOU de 18/01/1994, ora revogado). Na mesma senda, o atual Enunciado n. 1 do Conselho de Recursos da Previdência Social, que dispõe: “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o beneficiário fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. Ressalte-se que o STJ julgou definitivamente o Tema 995 (possibilidade de reafirmação da DER), transitado em julgado, fixando a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Na delimitação do julgado, restou estabelecido em acórdão publicado no DJe de 2/12/2019, a Primeira Seção decidiu que: "(...) 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. (...)" Firmou-se, então, o entendimento no referido Recurso Repetitivo pela possibilidade de acolher fato superveniente constitutivo do direito, atrelado à causa de pedir. Assim, é viável o cômputo de tempo de contribuição entre a DER e a data do implemento dos requisitos para a concessão do benefício, independentemente de se tal preenchimento se deu enquanto (1) ainda em curso o processo administrativo, (2) no intervalo entre o processo administrativo e o ajuizamento da ação, ou ainda, (3) se durante o curso do processo judicial. A diferença entre os três cenários reside apenas quanto ao termo inicial da condenação ao pagamento de parcelas pretéritas, quanto aos juros e quanto à condenação em honorários advocatícios, de modo que passo a explicitar. No primeiro cenário, em sendo implementados os requisitos à aposentação ainda durante o curso do processo administrativo, com toda a documentação necessária tendo passado pelo crivo administrativo, por força dos dispositivos legais supracitados, o INSS deveria ter procedido à reafirmação da DER, de modo que, mesmo que o reconhecimento se dê apenas na esfera judicial, os efeitos financeiros devem ter seu início quando da exata data do preenchimento, já que se tratava de uma obrigação autárquica. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião do exercício da pretensão executória. Ainda, plenamente aplicável a condenação em honorários advocatícios, uma vez que não há qualquer exceção à aplicação do CPC ao caso em voga. Quanto à base de cálculo da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia de n.º 1.883.715/SP, n.º 1.883.722/SP e n.º 1.880.529/SP (Tema n. 1.105), fixou a seguinte tese: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”. Desse modo, o percentual a ser fixado a título de verba honorária deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora. Isto posto, no segundo cenário, quando o direito ao benefício apenas se implementar entre o término do processo administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve fixado na data da citação, ocasião em que o INSS tomou conhecimento da pretensão. Nesse sentido, STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1986193/RS, Ministro Herman Benjamin, precedentes do STJ (Segunda Turma, Fonte: DJE 30/09/2022; STJ, AgInt no REsp 2031380/RS, Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, Fonte: DJe 18/05/2023). Os juros moratórios serão devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora, até a data da expedição do requisitório (Tema 96/STF). Hão que prevalecer os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião do exercício da pretensão executória, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES.TUTELA DEFERIDA. – (...) - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo da Controvérsia nº 1.727.063/SP (Tema 995), em 23/10/2019, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. - In casu, verifica-se que o acórdão embargado de fato omitiu-se acerca da possibilidade de reafirmação da DER, o que deve ser sanado. - O período contributivo utilizado para a concessão em tela não abrange tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da demanda, pelo que o termo inicial do benefício fixado na data da citação, ocasião em que o INSS tomou conhecimento da pretensão. - Quer seja em relação aos juros moratórios, quer seja no tocante à correção monetária, incidente esta desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado, observada a rejeição dos embargos de declaração no âmbito do julgamento em epígrafe, em 03/10/2019. – (...) (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5050112-04.2021.4.03.9999. Relator(a): Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento: 08/03/2024. DJEN DATA: 13/03/2024). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.040, II, DO CPC. TEMA 995 DO STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTADORIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 579.431. JUROS PELA MORA NO PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.(...) - Concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, considerando que o implemento dos requisitos para o deferimento do benefício ocorreu após a data de entrada do requerimento administrativo (DER) e antes do ajuizamento da ação, não tendo sido computado período posterior à propositura da presente ação, não se vislumbra hipótese de retratação quanto ao tema. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 96, sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. - Existência de contrariedade à tese firmada pelo STF. - Juízo de retratação positivo (Tema 96/STF). (grifei) Nesta seara, também é plenamente aplicável a condenação em honorários advocatícios, com a necessidade de aplicação da Súmula 111 do STJ e incidência sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora, tal qual no primeiro cenário, não havendo que se falar na aplicação do Tema 995: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE TEMPO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SITUAÇÃO EM QUE O AUTOR TRABALHOU E VERTEU CONTRIBUIÇÕES APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE, NO ÂMBITO DA RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO. EM SEDE DE REJULGAMENTO DA CAUSA, RATIFICAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO DA REAFIRMAÇÃO DA DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) Considerando que o tempo contributivo necessário para a concessão do benefício foi posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação subjacente, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício fica fixado na data da citação da ação subjacente. Como o tempo de contribuição suficiente à jubilação foi alcançado antes da data do ajuizamento da ação subjacente, 16/11/2017, resta afastada a subsunção do caso concreto ao Tema 995/STJ, não havendo que se falar na incidência de juros de mora somente após escoado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da decisão judicial que teria aplicado a reafirmação da DER. O Tema 995/STJ não trata da reafirmação da DER entre a constância da data final do processo administrativo previdenciário e a data da propositura da ação, conforme assentado pelo C. STJ no julgamento do EDcl no REsp 1.727.063/SP (j. 19/05/2020). Precedentes. O termo inicial dos juros de mora deverá ser fixado na data da citação do INSS na ação subjacente, nos termos da legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. Quanto à fixação de honorários advocatícios, é de rigor o seu cabimento, considerando que não há fundamento jurídico para a reafirmação da DER, na forma preconizada pelo Tema 995/STJ. Aplica-se, na espécie, a sucumbência recíproca, observados os precedentes obrigatórios da Súmula 111/STJ e do Tema 1105/STJ, para fixação da verba honorária no percentual mínimo consoante as normas do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data do v. acórdão proferido na ação subjacente, distribuídos igualmente entre as partes, devendo ser obedecido o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC em relação ao réu, beneficiário da gratuidade da justiça. Em Juízo rescindente, julga-se parcialmente procedente o pedido, para desconstituir o capítulo do julgado relativo à concessão de aposentadoria na DER (10/05/2016) Em juízo rescisório, julga-se improcedente o pedido de concessão de aposentadoria na DER (10/05/2016) formulado na ação subjacente. Concedido ao réu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER para 01.04.2017, acrescidos de juros e correção monetária. Distribuída a sucumbência entre as partes. (AR 5017474-73.2020.4.03.0000. Relator(a): Desembargador Federal INÊS VIRGÍNIA. Órgão Julgador: 3ª Seção. Data da disponibilização do Acórdão no sistema PJE: 06/03/2024). Por fim, no terceiro cenário, quando a reafirmação da DER se der apenas após o ajuizamento da ação, aplicáveis, na íntegra, as disposições do Tema 995, especialmente, quanto à mora, caso em que é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até 45 (quarenta e cinco) dias, surgirão, a partir daí parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. Desse modo, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação da autarquia para implantação do benefício ora deferido, nos estritos termos do quanto definido pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 995. O termo final ocorrerá na data de expedição do ofício requisitório. Neste último caso, impende destacar, para mais, que quanto aos honorários advocatícios, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. Nesse sentido, a 8ª Turma do TRF3: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA EM PARTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA DE PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. (...) 6 - Conforme consta da r. sentença, na data do requerimento administrativo (01/06/2021) a parte autora não havia completado tempo suficiente para concessão do benefício pleiteado. 7 - Por outro lado, a parte autora continuou a verter contribuições após o requerimento administrativo, tendo completado 30 anos, 11 meses e 22 dias em 31/12/2022 fazendo jus à concessão da aposentadora por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER, nos termos do artigo 17 da EC 103/2019, conforme determinado pela sentença. (...) 9 - Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até 45 (quarenta e cinco) dias, surgirão, a partir daí parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. Desse modo, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação da autarquia para implantação do benefício ora deferido, nos estritos termos do quanto definido pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 995. O termo final ocorrerá na data de expedição do ofício requisitório. 10 - No que se refere aos honorários advocatícios, nos termos do julgamento proferido, aos 23/10/2019, nos autos do REsp 1.727.063-SP (Tema Repetitivo 995) deixo de condenar o INSS ao pagamento de tal verba, uma vez que não houve oposição ao reconhecimento do pedido à luz dos novos fatos. 11 - Matéria preliminar rejeitada, Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação da parte autora improvida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5003074-14.2021.4.03.6113. Relator(a) Desembargador Federal TORU YAMAMOTO. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento. 20/02/2024. Data da Publicação/Fonte - Intimação via sistema DATA: 23/02/2024). Quanto à reafirmação da DER, por fim, destaque-se o entendimento do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.069, de que “A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafirmada a DER”. É possível o cômputo do tempo do aluno aprendiz, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que preenchidos os requisitos previstos na Súmula 96 do TCU, in verbis: SÚMULA TCU 96: Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Assim sendo, não é necessário apenas o fornecimento de ensino, mas sim, que haja pelo aluno aprendiz a percepção de valores a título de "bolsa de trabalho", ainda que de forma indireta (alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros) provenientes do Orçamento da União. No sentido do exposto, assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO. ALUNO-APRENDIZ. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA SÚMULA 96/TCU. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, conta-se como tempo de serviço o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que preenchidos os requisitos previstos na Súmula 96 do TCU. 2. O Tribunal a quo, com base nas provas constantes dos autos, afirmou inexistir a retribuição pecuniária por parte da União, ainda que de forma indireta, afastando a possibilidade de averbação deste tempo. 3. A modificação desta premissa fática, de modo a reconhecer a existência de retribuição pecuniária, esbarra no óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. 4. Agravo regimental improvido. (5.ª Turma, AgRg no REsp 1242600 / RS 2011/0045518-7, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01/08/2011) PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício. 2. O reconhecimento do tempo de serviço prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42, é possível, pois suas legislações subsequentes, quais sejam, Lei nº 3.552/59, 6.225/79 e 6.864/80, não trouxeram nenhuma alteração no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz.3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que determina que nas instituições públicas de ensino, necessário se faz a comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.4. Recurso especial não provido. (6.ª Turma, REsp 494141, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 08.10.2007, p. 376) No tocante ao reconhecimento da especialidade do período, destaque-se que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Em resumo, desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, o mero enquadramento por categoria profissional deixou de ser possível, de sorte que a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, deveria se dar por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto, que se tornou obrigatória. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se realizaria por meio de formulário e laudo técnico sobre as condições ambientais, elaborado por profissional apto. A Lei nº 9.528/97 criou o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao acrescentar o §4º ao mesmo art. 58, que previu que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Importante ressaltar que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Impende frisar que eventuais falhas ou equívocos em seu preenchimento não o tornam, de plano, absolutamente imprestável como prova ou sejam suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial. Isso porque, não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão que a própria empresa empregadora, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe ao INSS, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Se do PPP/formulário/laudo consta a identificação do subscritor, pelo seu nome completo e NIT, e cujas informações foram atestadas por profissional devidamente habilitado, tais elementos são suficientes para presumir a legitimidade do emissor do documento, bem como das conclusões por ele atestadas, cuja prova contrária recai sobre o réu. Mera irregularidade formal não prejudica a comprovação das condições especiais da atividade. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5007878-83.2020.4.03.6105. Relator(a): Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 09/11/2022. Intimação via sistema DATA: 16/11/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5006527-88.2019.4.03.6112. Relator(a): Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN. Órgão Julgador: 9ª Turma. Data do Julgamento: 20/07/2022. DJEN DATA: 26/07/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001062-27.2017.4.03.6126. Relator(a): Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 30/04/2020. Data da Publicação/Fonte: e - DJF3 Judicial 1 DATA 05/05/2020; Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1785112 / SP 0036459-35.2012.4.03.9999. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI. Órgão Julgador: OITAVA TURMA. Data do Julgamento; 06/05/2019. Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2019). No que diz respeito ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), há que se observar o que restou decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.090, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2082072/RS e outros), no qual se firmou a seguinte tese (ainda não transitada em julgado): Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. É preciso destacar, nessa seara, o julgamento do ARE 664335, no qual o E. STF assentou a tese segundo a qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Sendo assim, para que o EPI seja considerado eficaz é necessário que ele seja capaz de neutralizar a nocividade. Destaco que, para períodos anteriores a de 3 de dezembro de 1998, quando entrou em vigor a Lei 9.732, sequer havia no âmbito do direito previdenciário o uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. A exigência de informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância só passou a existir com o advento da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei nº 9.732 /98, alterando a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213 /1991, conclusão extraída, inclusive, do §6º do art. 238 da IN nº 45 do INSS (TNU – PEDILEF n.º 0501309-27.2015.4.05.8300/PE). Quanto aos períodos posteriores, há de se verificar, in casu, conforme definido no Tema 1.090 do STJ “se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” (grifei). Assim, ainda que haja anotação da utilização de equipamento de proteção individual – EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, admite-se a contagem especial dos períodos requeridos, diante da particularidade do caso, se restou dúvida sobre a sua real eficácia, impondo-se decisão favorável ao autor. Quanto aos agentes, para a exposição a “ruído”, o EPI sempre será considerado insuficiente, nos termos da tese firmada junto ao Tema 555 do STF: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (grifei) Ainda, no caso específico de exposição a agentes químicos reconhecidamente cancerígenos para humanos (Grupo 1 da LINACH/IARC), a utilização de EPI é insuficiente para neutralizar os riscos, dada a elevada toxicidade e potencial cumulativo desses agentes. Para tais agentes, a efetiva especialidade da atividade permanece reconhecida, independentemente da indicação de uso de EPI no PPP, diante da presunção de ineficácia da proteção individual frente à natureza insidiosa e persistente da exposição. Ressalta-se que a LINACH, com respaldo na IARC, classifica no Grupo 1 os agentes para os quais há evidência suficiente de carcinogenicidade em humanos, sendo a simples exposição — ainda que intermitente ou sob EPI — considerada fator de risco relevante à saúde do trabalhador. Assim, nos termos do entendimento firmado, é desnecessária a comprovação adicional da ineficácia do EPI quando o agente nocivo envolvido for classificado no Grupo 1 da LINACH, sendo suficiente, para fins de reconhecimento do tempo especial, a demonstração da exposição habitual e permanente ao referido agente. Destaco, para além, que o uso de equipamento de proteção individual, quanto aos agentes biológicos, não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11; TRF3, AC 0000727-58.2013.4.03.6183, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020; TRF3, AC 0046087-43.2015.4.03.9999, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020; e TRF3, AC 5002920-62.2017.4.03.6104, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA PRADO SOARES, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). Para mais, no caso do agente eletricidade, especificamente, não há comprovação de que qualquer equipamento que seja utilizado (capacetes, luvas e roupas especiais) possa evitar completamente os danos à saúde humana que um acidente com eletricidade de alta tensão possa causar. Em se tratando de agente perigoso, o uso de EPI não impede o enquadramento, tendo em vista a impossibilidade de total neutralização, conforme precedentes desta 8ª Turma (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000571-81.2021.4.03.6125. Relator(a): Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento: 23/07/2024. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 26/07/2024; AC 5010539-06.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal David Diniz, e-DJF3 Judicial 1 de 05/05/2020; AC 0002493-49.2015.4.03.6128, Des. Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 de 23/04/2018). Por fim, em relação aos demais agentes nocivos, é imprescindível a análise individualizada de cada caso concreto, de modo a verificar se há elementos suficientes para descaracterizar a eficácia do EPI declarado no PPP. Para mais, a habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõem que a exposição ao agente nocivo seja contínua e ininterrupta durante toda a jornada de trabalho (REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019). E também não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais, a extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou, ao menos, igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. É esse também o teor da Súmula 68 da TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Importante destacar, nessa seara, a tese firmada pela TNU no Tema 208: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. No tocante, especificamente, ao agente ruído, é necessário esclarecer que, para fins de reconhecimento da especialidade, não é exigido que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ainda, quanto à sua metodologia de aferimento, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Por tais razões, deve ser rejeitada a tese de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído. Nesse sentido, cito os seguintes julgados proferidos nesta E. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. - Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. - Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - Não merece acolhida a alegação no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado, em função de a técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a Instrução Normativa 77/2015. O segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. - Desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei. - Recursos desprovidos. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002810-76.2021.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 20/03/2025) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. I – Hipótese em que descabida a submissão da sentença ao reexame necessário. II – Desnecessidade de que o PPP esteja acompanhado de procuração ou contrato social que comprove os poderes de representação da empresa por quem o assinou, visto inexistir qualquer exigência normativa nesse sentido, cabendo ao INSS demonstrar eventual vício na representação, ônus do qual não se desincumbiu. Precedente deste Tribunal. III - Indicação da técnica utilizada para aferição de ruído no PPP suficientemente clara para indicar que a mensuração seguiu as normas vigentes à época do período analisado. IV – Aferição de ruído por meio de dosimetria que não invalida as informações trazidas no PPP ou LTCAT, tampouco impede o reconhecimento da especialidade do período analisado, vez que reflete a exposição do segurado ao agente nocivo durante toda sua jornada de trabalho, sendo, inclusive, admitida e equiparada à indicação de nível de ruído em NEN pelo próprio Enunciado n. 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), com relação dada pela Res. nº 33/CRPS. V – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002938-69.2021.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 26/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023) Saliente-se, ainda, a Tese Firmada no julgamento do Tema 1083 do STJ: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão publicado no REsp 1.886.795/RS: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO – NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central, objeto deste recurso, versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. Com efeito, do entendimento firmado, verifica-se que, para os períodos anteriores ao Decreto n.º 4.882/2003, nas hipóteses de exposição do segurado a diferentes intensidades de ruído, deverá ser adotado o nível de ruído máximo (pico de ruído) para se aferir o efetivo exercício de atividade em condições nocivas. Para os períodos posteriores, aplicável o Tema 1083 do STJ, na íntegra. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002157-57.2019.4.03.6115. Relator(a): Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento: 08/05/2024. DJEN DATA: 13/05/2024; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000033-36.2017.4.03.6127. Relator(a): Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento: 08/05/2024. DJEN DATA: 13/05/2024). Para o agente ruído, em suma, até 05/03/1997, são considerados especiais os períodos em que o segurado esteve submetido a ruído acima de 80dB, vide Decreto nº 53.831/64. Entre 06/03/1997 a 18/11/2003, com o advento do Decreto nº 2.172/97, a especialidade deve ser reconhecida para exposições acima de 90dB. Já a partir de 19/11/2003, quando editado o Decreto nº 4.882/03, o reconhecimento se dá para ruído superior a 85 dB. Isto posto, cumpre observar, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998, pelo menos até 13/12/2019, quando da vigência da EC 103/19. Nessa linha, em breve resumo, tem-se o seguinte: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Por fim, saliente-se que os extratos dos sistemas previdenciários como CNIS e SAT, nos quais consolidadas as informações previdenciárias dos segurados, tratam de documentos que consubstanciam dados que são acessíveis ao magistrado e servidores, sendo admissível a sua juntada até mesmo de ofício, para fins de corretamente permitir a aferição do pedido inicial em demandas previdenciárias. Passa-se ao exame da situação concreta exposta na lide. Quanto ao período comum, a parte autora juntou apenas o Diploma de conclusão de curso, no qual consta que concluiu o curso técnico em eletrotécnica no ano de 1989, porém, sem a data de início do curso e sem qualquer documento acerca do tempo exato em que o curso fora realizado (Id 156362652). A alegação de que o autor apresentou certidão e atestado de frequência não merece prosperar, uma vez que, conforme consignado junto à r. sentença “Observo, ainda, que a certidão id. 23421103 não se refere ao período mencionado”. Na CTPS do requerente, há, de fato, a existência de estágio profissional, datado de 17/07/86 a 20/03/88, sem, porém, qualquer indicativo de que poderia ser computado para fins de tempo de contribuição, uma vez que o estágio, por si, não se presta a tal finalidade e nem há notícia nos autos de que estaria relacionado à comprovação de percepção de valores diretos ou indiretos a título de "bolsa de trabalho" provenientes do Orçamento da União ao aluno aprendiz, o que é indispensável para se caracterizar a condição do aluno-aprendiz para que se reconheça, no caso concreto, a aplicação do teor da Súmula 96 do TCU, com a consequente averbação do tempo. Impossível, portanto, o reconhecimento e cômputo do período como aluno-aprendiz pretendido pelo autor, uma vez que, neste caso, sequer há comprovação do período em que houve a realização de referido curso, e quiçá, da suposta contraprestação necessária. Para comprovação da especialidade do labor do quanto alegado, consta dos autos: -Período de 16/05/2000 a 21/03/2004: PPP de Id 156362662 - Pág. 15, formal e materialmente válido, e colacionado desde o processo administrativo, denota que, no período supra, o autor esteve exposto ao agente ruído de 98,3 dB(A), em todo o referido intervalo. Nos termos do Tema 555 do STF não há EPI eficaz para o agente ruído. O autor laborava em ambiente fabril e a habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõem que a exposição ao agente nocivo seja contínua e ininterrupta durante toda a jornada de trabalho (REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019). Portanto, o intervalo deve ser reconhecido como especial. Nesse cenário, a reforma da r. Sentença é medida que se impõe para reconhecer a especialidade do período de 16/05/2000 a 21/03/2004. Reconhecida a especialidade acima destacada, em sendo somada com a já administrativamente reconhecida (21/03/1988 a 26/01/1989 e 01/03/1993 a 05/03/1997, Id 156362662 - Pág. 26), em 13/06/2017 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 1 mês e 22 dias, quando o mínimo é 35 anos): Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 21/03/1988 26/01/1989 ABB SACE LTDA Especial 25 Sem 0 10 6 1,4 1 2 8 11 2 01/06/1989 28/02/1993 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR Comum Sem 3 9 0 1,0 3 9 0 45 3 01/03/1993 05/03/1997 HITACHI ENERGY BRASIL Especial 25 Sem 4 0 5 1,4 5 7 13 49 4 06/03/1997 16/12/1998 HITACHI ENERGY BRASIL Comum Sem 1 9 11 1,0 1 9 11 21 5 17/12/1998 28/11/1999 HITACHI ENERGY BRASIL Comum Sem 0 11 12 1,0 0 11 12 11 6 29/11/1999 15/05/2000 HITACHI ENERGY BRASIL Comum Sem 0 5 17 1,0 0 5 17 6 7 16/05/2000 21/03/2004 HITACHI ENERGY BRASIL Especial 25 Sem 3 10 6 1,4 5 4 20 46 8 22/03/2004 09/12/2016 HITACHI ENERGY BRASIL Comum Sem 12 8 18 1,0 12 8 18 153 9 01/03/2017 13/06/2017 RECOLHIMENTO Facultativo Comum Sem 0 3 13 1,0 0 3 13 4 Passo, assim, ao pedido subsidiário de reafirmação da DER. Tendo em vista que o autor continuou vertendo contribuições ao sistema previdenciário, na DER reafirmada para 10/07/2020, o autor tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 34 anos, 6 meses e 22 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 35 anos, 2 meses e 19 dias, para o mínimo de 35 anos, 2 meses e 19 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 383 meses meses, para o mínimo de 180 meses: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 21/03/1988 26/01/1989 ABB SACE LTDA Especial 25 Sem 0 10 6 1,4 1 2 8 11 2 01/06/1989 28/02/1993 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR Comum Sem 3 9 0 1,0 3 9 0 45 3 01/03/1993 05/03/1997 HITACHI ENERGY BRASIL Especial 25 Sem 4 0 5 1,4 5 7 13 49 4 06/03/1997 16/12/1998 HITACHI ENERGY BRASIL Comum Sem 1 9 11 1,0 1 9 11 21 5 17/12/1998 28/11/1999 HITACHI ENERGY BRASIL Comum Sem 0 11 12 1,0 0 11 12 11 6 29/11/1999 15/05/2000 HITACHI ENERGY BRASIL Comum Sem 0 5 17 1,0 0 5 17 6 7 16/05/2000 21/03/2004 HITACHI ENERGY BRASIL Especial 25 Sem 3 10 6 1,4 5 4 20 46 8 22/03/2004 09/12/2016 HITACHI ENERGY BRASIL Comum Sem 12 8 18 1,0 12 8 18 153 9 01/03/2017 31/12/2018 RECOLHIMENTO Facultativo Comum Sem 1 10 0 1,0 1 10 0 22 10 01/01/2019 13/11/2019 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS Comum Sem 0 10 13 1,0 0 10 13 11 11 14/11/2019 10/07/2020 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS Comum Sem 0 7 27 1,0 0 7 27 8 Períodos: 1) de 21/03/1988 a 26/01/1989 (ABB SACE LTDA), contado como especial 25; 2) de 01/06/1989 a 28/02/1993 (EMPRESÁRIO / EMPREGADOR), contado como comum; 3) de 01/03/1993 a 05/03/1997 (HITACHI ENERGY BRASIL), contado como especial 25; 4) de 06/03/1997 a 16/12/1998 (HITACHI ENERGY BRASIL), contado como comum; 5) de 17/12/1998 a 28/11/1999 (HITACHI ENERGY BRASIL), contado como comum; 6) de 29/11/1999 a 15/05/2000 (HITACHI ENERGY BRASIL), contado como comum; 7) de 16/05/2000 a 21/03/2004 (HITACHI ENERGY BRASIL), contado como especial 25; 8) de 22/03/2004 a 09/12/2016 (HITACHI ENERGY BRASIL), contado como comum; 9) de 01/03/2017 a 31/12/2018 (RECOLHIMENTO Facultativo), contado como comum; 10) de 01/01/2019 a 13/11/2019 (AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS), contado como comum; 11) de 14/11/2019 a 10/07/2020 (AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS), contado como comum. 42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (EC 103, art. 17) Apurado até 10/07/2020 Tempo comum (até 13/11/2019): 34 anos, 6 meses e 22 dias Tempo com pedágio : 35 anos, 2 meses e 19 dias Carência : 383 Exigido Tempo comum (até 13/11/2019): 33 anos Tempo com pedágio : 35 anos, 2 meses e 19 dias Carência : 180 Coeficiente: 100% Pontos: não se aplica Aplicar fator: Sim Fator: 0,6347 Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião do exercício da pretensão. Em se tratando de reafirmação da DER para o terceiro cenário (quando já em curso a ação judicial), aplicáveis, na íntegra, as disposições do Tema 995, especialmente, quanto à mora, caso em que é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até 45 (quarenta e cinco) dias, surgirão, a partir daí parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. Desse modo, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação da autarquia para implantação do benefício ora deferido, nos estritos termos do quanto definido pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 995. O termo final ocorrerá na data de expedição do ofício requisitório. Vencido o INSS e tendo em vista que não houve oposição do INSS à reafirmação, não há que se falar em condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos já explicitados, uma vez que não houve oposição ao reconhecimento do pedido à luz dos novos fatos. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993), ainda que tal se opere em sede de execução, não necessitando de declaração judicial. Saliente-se, alfim, que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura, não tenham sido abordados de forma expressa, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). Com tais premissas fixadas, extingo o feito sem resolução de mérito quanto ao intervalo de 02/05/1989 a 13/10/1996, reconhecido administrativamente, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; conheço do recurso do autor; rejeito a preliminar; e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo para reconhecer a especialidade do labor no intervalo de 16/05/2000 a 21/03/2004, com a conseguinte concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, na DER reafirmada, para 10/07/2020, aplicado o Tema 995 do STJ, na íntegra, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Ana Paula Leite Dantas Beirao e outros x Ana Paula Leite Dantas Beirao e outros

ID: 323921972

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000374-21.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LEITE DANTAS BEIRAO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANA PAULA LEITE DANTAS BEIRAO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000374-21.2024.5.10.0018 RECORRENTE: ANA PAULA LEITE DANTAS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000374-21.2024.5.10.0018 RECORRENTE: ANA PAULA LEITE DANTAS BEIRAO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA PAULA LEITE DANTAS BEIRAO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000374-21.2024.5.10.0018 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 CONEXÃO: ROT 0001128-60.2024.5.10.0018 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRENTE: ANA PAULA LEITE DANTAS BEIRAO ADVOGADO: HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA PROCESSO 0000374-21.2024.5.10.0018 1. "PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. INSTITUIÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR DO EMPREGADOR. NÃO CONCESSÃO. SÚMULA Nº 452 DO TST. EFEITOS. 1. É parcial a prescrição relativa ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão, pelo empregador, de promoções asseguradas em plano de cargos e salários ou equivalente, porquanto a lesão ao direito do empregado decorre do descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar da empresa. Incidência da Súmula nº 452 do TST" Recurso da autora provido" (...) (TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, E-ED-RR-900-31.2012.5.18.0003, Redator Ministro João Oreste Dalazen, julg. 17/8/2017, DEJT 20/10/2017). Recurso da autora provido. 2. "PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. INSTITUIÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR DO EMPREGADOR. NÃO CONCESSÃO. SÚMULA Nº 452 DO TST. EFEITOS. (...) A incidência da prescrição parcial não impede o reconhecimento a promoções a que fazia jus a empregada em período já prescrito, restringindo-se, porém, seus efeitos financeiros somente a contar do lapso temporal não atingido pela prescrição. 3. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento" (TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, E-ED-RR-900-31.2012.5.18.0003, Redator Ministro João Oreste Dalazen, julg. 17/8/2017, DEJT 20/10/2017). Recurso da ré não provido. Recurso da autora parcialmente provido. 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, em conjunto com a Instrução Normativa n.º 41/2018 do colendo TST e com os princípios da informalidade, simplicidade, amplo acesso à jurisdição, dignidade da pessoa humana e proteção social ao trabalho, conduz à conclusão de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos. Exigir que a parte autora apresente valores líquidos na petição inicial, sob pena de limitar a condenação, restringiria o jus postulandi e o acesso à justiça. Recurso da autora provido. 4. "ECT. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO DO ADICIONAL PAGO. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. A empresa Reclamada pagou ao Autor por vários anos acréscimo de 70% sobre os abonos pecuniários de férias, benefício que integrou o contrato de trabalho. Eventual alteração unilateral prejudicial acerca dos percentuais incidentes sobre o abono pecuniário, como pretende a Reclamada, por intermédio do Memorando Circular 2316/2016, resulta em violação ao art. 468 da CLT e à Súmula 51 do C. TST. (...). Recurso ordinário da Reclamada conhecido e desprovido. Recurso ordinário adesivo do Reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido." (RO-0001659-14.2017.5.10.0012, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 23/04/2022)" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000430-93.2024.5.10.0005, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julg. 4/6/2025, DEJT 10/6/2025). Recurso da ré não provido. PROCESSO 0001128-60.2024.5.10.0018 5. "(...) PROGRESSÃO VERTICAL - AUSÊNCIA DE CURSOS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E DE PROCESSO DE RECRUTAMENTO INTERNO.Discute-se, in casu, a progressão por merecimento, a qual revela alto grau de subjetividade, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo. No caso, ela é apurada a partir da avaliação de desempenho implementada pelo empregador. A omissão em realizar cursos de desenvolvimento profissional, processo de recrutamento interno e avaliações de desempenho, não tem o condão de autorizar a concessão do benefício. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a eventual omissão da empresa em disponibilizar os cursos e realizar o recrutamento interno, não teria o condão de atrair a aplicação subsidiária do artigo 129 do Código Civil de 2002 e, consequentemente, autorizar a concessão do benefício. Segue-se o mesmo entendimento pacificado pela SDI-1 no sentido de que a eventual omissão da empresa quanto ao procedimento de avaliação por desempenho para concessão da promoção por merecimento não permite a conclusão de que os empregados foram avaliados satisfatoriamente nem tampouco que houve a necessária submissão à concorrência com outros empregados à referida promoção. Precedentes, inclusive da SBDI-1. Agravo interno a que se nega provimento" (TST, 2ª Turma, Ag-AIRR-1723-32.2017.5.17.0011, Relatora Ministra Liana Chaib, julg. 10/4/2024, DEJT 12/04/2024). Recurso da autora não provido. RELATÓRIO Estes autos possuem conexão com o processo n.º 0001128-60.2024.5.10.0018. O Exmo. Juiz Jonathan Quintão Jacob da 18ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 1564/1578, complementada pela decisão às fls. 1606/1608, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Recurso ordinário da ECT às fls. 1583/1593 e da autora às fls. 1611/1618. Contrarrazões da ré às fls. 1623/1628 e da demandante às fls. 1629/1647. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE (Processos 0000374-21.2024.5.10.0018 e 0001128-60.2024.5.10.0018) Em relação à petição id c6e5a70, indefiro o pedido de desconexão destes autos com o processo n.º 0001128-60.2024.5.10.0018, pois a vinculação dos processos não geram prejuízos à autora e atende ao princípio da celeridade e da duração razoável do processo. Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos da ré e da autora nestes autos e do recurso da autora apresentado na ação trabalhista conexa n.º 0001128-60.2024.5.10.0018. RECURSO DA RECLAMANTE (AUTOS N.º 0000374-21.2024.5.10.0018) PRESCRIÇÃO O Juízo de origem declarou a prescrição parcial do feito, sob os seguintes fundamentos: "Na defesa, a reclamada requereu seja decretada a prescrição. A presente reclamação foi ajuizada em 29 de março de 2023. Assim, encontram-se prescritas as pretensões anteriores a 8 de novembro de 2017 (art. 7º, XXIX, da CF/88). Não há prescrição total, quanto ao adicional de férias postulado, eis que a pretensão postulada tem amparo na lei (art. 468, da CLT). Quanto às promoções postulas, a norma invocada como fundamento do pedido encontra-se vigente: não há alteração do pactuado, não havendo de cogitar em prescrição total com esteio na Súmula nº 294, do C. TST". No recurso, a autora alega que foi fixada a prescrição quinquenal em 8/11/2017 em relação aos pedidos pecuniários, o que não obsta o reconhecimento dos pedidos declaratórios referentes às progressões por antiguidade no período de 2008 a 2016, uma vez que sobre estes recai a regra da Súmula n.º 452 do C. TST. Isto porque, argumenta, o marco prescricional quinquenal limita apenas as obrigações de pagar (pedidos condenatórios), não servindo para restringir o reconhecimento de direitos (pedidos declaratórios) ainda que estes gerem efeitos financeiros no período não prescrito. Pois bem. Com efeito, a leitura da inicial revela que a reclamante busca o reconhecimento de que faz jus à três progressões por antiguidade (PHA), entre elas a do ano de 2008, além das obrigações de pagar que refletem nos últimos cinco anos laborados. Sobre o tema, adoto os fundamentos expressos pelo Exmo. Desembargador Brasilino Santos Ramos no julgamento do ROT 0000884-86.2023.5.10.0012, ocorrido em 5/2/2025, com publicação no DEJT em 10/2/2025 que, adotando divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, decidiu: "A prescrição foi pronunciada nos seguintes termos: "A reclamada alega que a pretensão autoral encontra-se prescrita, uma vez que o plano de cargos e salários foi implementado em 2008 e com vigência a partir de 2009. Analiso. O pedido de pagamento de diferenças salariais é obrigação sucessiva, uma vez que se renova mês a mês. Assim, a prescrição utilizada é a parcial, conforme inteligência da Súmula 452, do TST, abaixo destacada: 'DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.' Acolhe-se a prejudicial de prescrição arguida na peça defensiva, para declarar prescritas as parcelas exigíveis anteriormente a 17/08/2018, uma vez proposta a reclamatória em 17/08/2023, a teor do art. 7º, XXIX da Carta Magna e à luz do princípio da actio nata, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito com relação a tais verbas, com esteio no art. 487, II do CPC." (fls. 1.060/1.061). O reclamante pretende a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição quinquenal quanto ao pleito de natureza declaratória, ao argumento de que a prescrição deve recair apenas sobre os efeitos pecuniários, não podendo atingir o reconhecimento ao direito às promoções. Pede seja declarado o direito à contagem das progressões por antiguidade desde 2015 e não apenas a partir de março de 2018. A reclamada pretende o reconhecimento da prescrição total, na forma da Súmula 294 do TST, alegando que as pretensões do autor se referem a parcelas decorrentes da implementação do PCS de 2008. O pleito de alíneas 'a', 'b' e 'c' da inicial foram formulados nos seguintes termos: 'a) Reconhecer e declarar o direito a progressão salarial por antiguidade em novembro/2011, novembro/2013 novembro/2015, novembro/2017, novembro/2019, novembro/2021, assegurando-se, ainda, o direito a progressões futuras (2023, 2025, 2027 etc), parcelas vincendas, a partir de 2021, de um nível salarial ... pedido declaratório. b) Condenar a Reclamada a proceder às referidas progressões, com a inclusão na folha de pagamento, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo; c) Condenar ao pagamento das diferenças salariais a partir de novembro/2011, novembro/2013, novembro/2015, novembro/2017, novembro/2019, novembro/2021, seus reflexos em anuênios, adicional de atividade, gratificação variável p/resultado, RSR, 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS, reajustes da categoria, verbas vencidas e vincendas; com a condenação ao pagamento dessas diferenças reflexas ... estimativa R$ 43.729,31" (fls. 9) Como se observa, a pretensão formulada na inicial envolve pretensão de natureza constitutiva (reconhecimento da progressão salarial) e também pagamento das diferenças salariais respectivas. Com efeito, o pedido de reconhecimento do direito à progressão salarial não é declaratório, uma vez que não se amolda ao disposto no art. 19 do CPC. Na realidade, a pretensão envolve o reconhecimento de um direito, portanto, a pretensão é constitutiva, sujeita à prescrição quinquenal, tal como a pretensão condenatória, nos moldes do art. 7º, XXIX, da CF. Nesse sentido, a Súmula 452 do TST: 'Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês'. Contudo, essa não e a interpretação dada pelo Tribunal Superior do Trabalho a súmula referida. Com efeito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao apreciar a questão, dá uma nova feição à prescrição parcial tratada na Súmula 452 do TST. No julgamento do E-ED-RR-900-31.2012.5.18.0003, de Relatoria do Excelentíssimo Ministro João Oreste Dalazen, foi assim decidido: "PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. INSTITUIÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR DO EMPREGADOR. NÃO CONCESSÃO. SÚMULA Nº 452 DO TST. EFEITOS 1. É parcial a prescrição relativa ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão, pelo empregador, de promoções asseguradas em plano de cargos e salários ou equivalente, porquanto a lesão ao direito do empregado decorre do descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar da empresa. Incidência da Súmula nº 452 do TST. 2. A incidência da prescrição parcial não impede o reconhecimento a promoções a que fazia jus a empregada em período já prescrito, restringindo-se, porém, seus efeitos financeiros somente a contar do lapso temporal não atingido pela prescrição. 3. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento'. (E-ED-RR - 900-31.2012.5.18.0003, SBDI I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/10/2017). Não obstante a clareza da ementa, transcrevo, ainda, parte do voto referido, em que o Ministro Relator assim fundamentou: 'A teor da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é parcial a prescrição relativa ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão, pelo empregador, de promoções asseguradas em plano de cargos e salários ou equivalente. Em semelhante circunstância, a lesão ao direito da empregada decorre do descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar da empresa. Nesse sentido, como sabemos, sinaliza a atual Súmula nº 452 do TST, resultado da conversão da antiga Orientação Jurisprudencial nº 404 da SbDI-1: 'DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.' Desse modo, a lesão ao direito decorre do descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar da Reclamada, consubstanciada na suposta omissão da empresa em implementar promoções a que faria jus a empregada, em tese, na forma e no momento fixado na referida norma. A incidência da prescrição parcial, a toda evidência, afasta por completo a incidência da prescrição do fundo do direito. Serão atingidas pela prescrição parcial, portanto, apenas as parcelas abrangidas pelo período aquém dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da reclamação trabalhista. Tal entendimento conduz ao raciocínio de que a aplicação da prescrição parcial não impede o reconhecimento a promoções a que fazia jus a empregada em período já prescrito, restringindo-se, porém, seus efeitos financeiros somente a contar do lapso temporal não atingido pela prescrição. Caso contrário, estar-se-ia conferindo à diretriz da Súmula nº 452 do TST os efeitos da incidência da prescrição total do direito de ação, o que não é o caso. Na espécie, a Reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista em maio de 2012, a fim de postular diferenças salariais decorrentes da não implementação de promoções previstas em norma interna da Reclamada ("Regulamento de Carreira Administrativa" de 1985 - RCA/85), a partir de 2000. O Eg. Regional, consoante ressaltado, manteve a r. sentença que, observada a prescrição parcial relativamente às parcelas "exigíveis anteriormente a 1º/05/2007", condenou a Reclamada ao pagamento de "diferenças salariais mensais decorrentes das promoções por antiguidade, acima relacionadas (...)". A Eg. Primeira Turma do TST, por sua vez, não conheceu do recurso de revista da Reclamada, ante a invocação da antiga Orientação Jurisprudencial nº 404 da SbDI-1, atualmente convertida na Súmula nº 452 do TST. Em semelhante circunstância, penso que decidiram com acerto o Eg. Regional e a Eg. Turma do TST, ao manterem a condenação em diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções, observada tão somente a prescrição quinquenal parcial. Por essa razão, a meu juízo, não merece reforma o v. acórdão turmário, no que ratificou a incidência da prescrição parcial, na espécie. À vista do exposto, nego provimento aos embargos interpostos pela Reclamada." (E-ED-RR - 900-31.2012.5.18.0003, SBDI I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/10/2017). No mesmo sentido recente decisão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. REPERCUSSÃO NO PERÍODO IMPRESCRITO. Agravo de instrumento a que se dá provimento em virtude de provável contrariedade à Súmula 452/TST, para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. REPERCUSSÃO NO PERÍODO IMPRESCRITO. Quando integrava a 3ª Turma, era sabido que a Súmula nº 452 do TST, ao fazer alusão à prescrição parcial das promoções previstas no Plano de Cargos e Salários não concedidas, não contemplava as promoções anteriores ao quinquênio, dada a pretensão condenatória das repercussões decorrentes. Assim, entende-se que embora o direito às promoções tenha natureza declaratória, tal reconhecimento não poderia importar em comando de cunho condenatório no período imprescrito. No entanto, a SBDI-1, por ocasião do julgamento do E-ED-RR-900-31.2012.5.18.0003, redator designado Min. João Oreste Dalazen, decidiu, por maioria, que a pronúncia da prescrição parcial mantém incólume o fundo do direito, podendo ser reconhecidas as promoções do período imprescrito, devendo, no entanto, serem restringidos os seus efeitos financeiros a tal período. Eis a ementa do referido leading case: PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. INSTITUIÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR DO EMPREGADOR. NÃO CONCESSÃO. SÚMULA Nº 452 DO TST. EFEITOS. 1. É parcial a prescrição relativa ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão, pelo empregador, de promoções asseguradas em plano de cargos e salários ou equivalente, porquanto a lesão ao direito do empregado decorre do descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar da empresa. Incidência da Súmula nº 452 do TST. 2. A incidência da prescrição parcial não impede o reconhecimento a promoções a que fazia jus a empregada em período já prescrito, restringindo-se, porém, seus efeitos financeiros somente a contar do lapso temporal não atingido pela prescrição. 3. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (E-ED-RR - 900-31.2012.5.18.0003, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 17/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017). Outros precedentes. Assim, pacificada a questão no âmbito da SBDI-1, passa-se a aplicar o referido entendimento por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 452/TST e provido" (RRAg-20547-89.2015.5.04.0522, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024). Emerge claramente das transcrições é de que a prescrição parcial não atinge o fundo de direito, que podem ser deferidas as progressões do período prescrito, sendo que os efeitos financeiros das progressões deferidas estão limitadas ao período imprescrito. O caso em análise trata de pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade previstas em normativos internos da reclamada (PCS de 2008). Logo, trata-se de parcelas de trato sucessivo cuja lesão se opera mês a mês. Portanto, não se aplica o entendimento consubstanciado na Súmula 294/TST, uma vez que não se trata de ato único do empregador. Aplica-se à hipótese o entendimento da Súmula 452 do TST. Por esses motivos rejeita-se a alegação patronal de prescrição total. Incólume o art. 7º, XXIX da CF. Não há contrariedade às Súmulas 294 e 452 do TST. O art. 7º, XXIV da CF trata de aposentadoria, matéria dissociada do debate dos autos, logo, não há violação ao referido dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para declarar que a prescrição parcial não atinge o fundo de direito, que podem ser deferidas as progressões do período prescrito, mas os efeitos financeiros (pretensão condenatória) devem observar o período imprescrito, cujo termo inicial é 17/8/2018. (grifos do original) Assim, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para declarar que a prescrição parcial não atinge o fundo de direito, que podem ser deferidas as progressões do período prescrito, mas os efeitos financeiros (pretensão condenatória) devem observar o período imprescrito, cujo termo inicial é 17/8/2018" (Desembargador Brasilino Santos Ramos). Também nestes autos os efeitos pecuniários gerados pelo reconhecimento do direito da autora a progressões por antiguidade devem observar a prescrição quinquenal, na forma da Súmula n.º 452 do C. TST, uma vez que se trata de lesão sucessiva que se renova mês a mês. Deste modo, a limitação prescricional do pedido condenatório não impede que seja reconhecido o direito da autora às promoções não concedidas no período prescrito, pois o fundo do direito remanesce, uma vez que as parcelas em pecúnia decorrentes do direito prescrevem, mas não o direito buscado em si. Sendo assim, no aspecto, dou provimento ao recurso da reclamante, pois a prescrição parcial declarada não atinge o fundo de direito e, portanto, não impede a concessão de progressões relativas ao período prescrito caso estas sejam confirmadas, restringindo apenas os efeitos pecuniários ao período não prescrito. VALOR DOS PEDIDOS - LIMITAÇÃO No recurso, a autora afirma que os valores dos pedidos indicados na inicial não são limitadores da liquidação, pois o valor exato exige cálculos complexos que dependem de documentos disponibilizados pela ré. Assim, as quantias indicadas são mera estimativa e não vinculam a liquidação. Pois bem. Esta Egr. Turma vinha decidindo que somente se admite a atribuição de valores estimados aos pedidos quando houver impossibilidade verdadeira de indicação do montante que a parte entende ser-lhe devido. Contudo, diante que deliberou a C. SDI-1 do TST, ao analisar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, adoto como razões de decidir os fundamentos delineados no referido precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Assim, dou provimento ao recurso da autora para determinar que os valores dos pedidos indicados na inicial não limitam a liquidação na fase de execução. RECURSO DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE (AUTOS N.º 0000374-21.2024.5.10.0018) PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE - PCCS 2008 Na inicial, a autora narra que labora para a ECT desde 18/2/1999 e ocupa o cargo de Analista de Correios Jr., mas sem receber corretamente as Promoções Horizontais por Antiguidade (PHA), apesar de preencher os requisitos objetivos exigidos no PCCS 2008. Segundo a demandante, preencheu as exigências para a concessão das progressões por antiguidade (PHA), pois são inegáveis o decurso do tempo exigido (24 meses) e a lucratividade da empresa, sendo dispensável a aprovação da Diretoria (OJ Transitória n.º 71 da SDI-1 do C. TST). Todavia, aduz, ainda assim a ré tem ignorado o preenchimento dos critérios objetivos e não concedido as progressões nos interstícios de 2 anos fixados na norma interna, mas sim a cada três anos nos meses de outubro (2011, 2014, 2017, 2020 e 2023), motivo pelo qual deve ser condenada a pagar "diferenças salariais" pela concessão retroativa de "três promoções horizontais por antiguidade" previstas no PCCS 2008, parcelas vencidas e vincendas, com indicação específica dos anos concedidos (item "b", fl. 33). Na defesa, a ré assevera que em relação às progressões horizontais, "os empregados não são elegíveis todos os anos, ou mesmo compulsoriamente a cada 24 meses de efetivo exercício", uma vez que é observado o revezamento com as progressões por mérito. Sustenta que a empresa observa os critérios de elegibilidade fixados no PCCS, inclusive a limitação orçamentária fixada pelos órgãos de controle das empresas estatais de gastos de 1% para "todas as promoções", destacando que as progressões foram regularmente concedidas à autora em "ciclos sucessivos de três anos, nos quais recebeu, em cada ciclo, rigorosamente, uma promoção por mérito e uma por antiguidade" (fl. 1350). O Juízo de origem reconheceu o direito da empregada às progressões funcionais horizontais na forma do PCCS 2008, nos seguintes moldes: "Na inicial, a autora postulou sejam concedidas promoções horizontais, e reflexos. "A condenação da reclamada no pagamento de todas as diferenças salariais decorrentes da concessão retroativa de três promoções horizontais por antiguidade oriundas do PCCS/2008, bem como sejam especificados os anos que estão sendo concedidas, e os valores vincendos, até que se proceda à devida implantação em folha de pagamento das PHAs de forma adequada". Aduziu, como fundamento da pretensão deduzida, que: "as disposições regulamentares do PCCS/2008 não foram devidamente aplicadas à reclamante, que deixou de receber as progressões horizontais por antiguidade dentro dos interstícios adequados ao longo de seu contrato de trabalho, em ofensa ao art. 468 da CLT. [...] pugna o reclamante que o requisito do lapso temporal de 24 meses necessário à concessão das PHA's do PCCS/2008 seja contado de acordo com as decisões supracitadas". A reclamada assim impugnou o pedido: "[...] Dessa forma, cumpre ressaltar que, não obstante a aplicação anual das promoções horizontais, os empregados não são elegíveis todos os anos, ou mesmo compulsoriamente a cada 24 meses de efetivo exercício, para serem premiados. No que tange a reclamante em voga, observamos segundo as informações retiradas da sua Ficha Cadastral, que desde a migração para o PCCS vigente e a obtenção do quesito mínimo de tempo de serviço, iniciou seus ciclos sucessivos de três anos, nos quais recebeu, em cada ciclo, rigorosamente, uma promoção por mérito e uma por antiguidade. Pelo exposto, requer-se a improcedência total dos pedidos da Reclamante no que concerne a concessão das progressões questionadas". O Plano de Cargos e Salários de 2008, a respeito das promoções, estabelece que: "5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano" (cf. ID b895d2a). Em caso similar, assim decidiu a 3ª Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, sendo os fundamentos adotados como razões de decidir: "Como se observa, a norma dispõe que o empregado terá direito à promoção horizontal por mérito, aplicada no mês de novembro, desde que atendidos os critérios de obtenção de desempenho mínimo desejado pela empresa e de observância do interstício de 24 meses contados a partir da admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. A promoção horizontal por antiguidade será concedida no mês de outubro de cada ano ao empregado que tiver 24 meses de efetivo exercício, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade, sendo o critério aferido no dia 31 de agosto de cada ano. O texto normativo é claro em dispor que as promoções por mérito e antiguidade serão concedidas de forma alternada, sendo vedada a concessão de ambas no mesmo ano e devendo ser observada a dotação orçamentária. Registre-se que a respeito da progressão horizontal por antiguidade, o Tribunal Superior do Trabalho já firmou o seu entendimento na OJ 71 da SDI1T, que diz: 'EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE.(DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) - A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano'. Pela orientação jurisprudencial transcrita é devida a progressão salarial por antiguidade, independente de deliberação da diretoria, desde que preenchidas as demais condições do plano. Nos termos da legislação vigente, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos e ao réu a prova" (Ac. 3ª Turma dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 818, I e II, da CLT) do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Processo nº 0000670-17.2022.5.10.0017, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos). No caso, não há demonstração que a concessão de promoção à reclamante impactaria o percentual de 1% da folha salarial (Resolução nº 9 de 1996), prova essa a qual competia à reclamada produzir, ante o principio da aptidão para a produção da prova (a empregadora é quem deteria os meios para produzir a prova em questão). A reclamante foi admitida em 29 de março de 2024. O Plano de Cargos e Salários de 2008 entrou em vigência em 1º de julho de 2008. Conforme apontado na inicial, a autora foi promovida deixou de ser promovida em três ocasiões, em razão da falta da observância do intervalo de dois anos. Logo, são devidas as promoções postuladas (3), considerando como termo final a data do ajuizamento da presente ação em 2023. São devidas as diferenças salariais postuladas sobre as seguintes rubricas: 13º salário; férias acrescidas de 1/3, IGPQ, ITF, gratificação de função, anuênio, quinquênio, horas extras, feriados, depósitos do FGTS e recolhimentos devidos à Postalis" (fls. 1565/1567). A sentença de embargos de declaração consigna: "Embargos de declaração oferecidos pela reclamante I. Alegou a embargante que: "A decisão incorreu no vício de obscuridade acerca da indicação precisa de quais os anos em que a autora deveria efetivamente receber as PHA's (i. e., a cada 24 meses, contados a partir de 2008, 2010, 2012, 2014, 2016, 2018, 2020, 2022, 2024, 2026, 2028, etc.), conforme requerido na exordial [...] Tal medida torna-se necessária ao se constatar que, em diversos processos decorrentes das ações que questionaram a aplicação dos seus respectivos PCCS, a ECT vem tentando se esquivar da obrigação de conceder as PHA's deferidas em sentença, rediscutindo o mérito dos casos na fase de execução do feito". Estabelece o art. 1022, do Código de Processo Civil, que: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão III - corrigir erro material judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;". Esclarece-se que as promoções deferidas referem-se aos anos de 2022, 2020 e 2016. Pontua-se que, na inicial, o autor limitou o pedido a 3 promoções, o que deverá ser observado quando da execução. Não há promoções em número superior a 3, ante o limite imposto na própria inicial. II. Alegou o embargante que: " [...] conforme consta da inicial, pede a reclamante que este juízo se pronuncie expressamente quanto ao pedido declaratório no sentido de que as PHMs não são óbices ao direito da autora, uma vez que o atraso na concessão das PHA's reflete nas datas de concessão das PHM's". Esclarece-se que as promoções por mérito não impedem a concessão das promoções por antiguidade. III. Alegou o embargante, ademais, que: "Embora tenha julgado procedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento de diferenças salariais, conforme requerido na petição inicial, a sentença foi omissa acerca das parcelas vincendas, especialmente até a implementação em folha do direito a uma PHA a cada 24 meses, considerando que a reclamante ainda está com contrato ativo e laborando em favor da ré". Esclarece-se que são devidas as diferenças salariais vincendas em razão das 3 promoções devidas, exclusivamente. As diferenças salariais postuladas repercutem sobre as seguintes rubricas: 13º salário; férias acrescidas de 1/3, IGPQ, ITF, gratificação de função, anuênio, quinquênio, horas extras, feriados, depósitos do FGTS e recolhimentos devidos à Postalis" (fls. 1606/1607). No recurso, a ré afirma que o julgador desconsiderou que em relação ao PCCS 2008 todas as promoções foram feitas observando "uma análise criteriosa do desempenho e da antiguidade dos empregados, respeitando sempre as diretrizes orçamentárias da organização" (fl. 1589). Argumenta, ainda, que a prova documental confirma que a reclamante não atendeu às exigências da norma interna para o recebimento das progressões por antiguidade, como limitação orçamentária e avaliações individuais, não havendo elegibilidade todos os anos ou progressão compulsória a cada 24 meses. Assim, conclui, inexistindo "atraso" na concessão das progressões por antiguidade, não há diferenças e reflexos a serem pagos. A reclamante recorre asseverando que deve ser declarado que faz jus "à percepção das PHA's dos anos de 2008, 2010, 2012, 2014, 2016, 2018, 2020, 2022, 2024 etc" a fim de que sejam resguardados os "efeitos financeiros e administrativos" relativos às diferenças salariais não alcançadas pela prescrição (fl. 1615). Sustenta, ainda, que deve ser determinado que a ré permaneça efetuando as progressões por antiguidade a cada 24 meses enquanto estiver vigente o PCCS 2008. Pois bem. O Plano de Carreiras, Cargos e Salários de 2008 (PCCS) fixam as regras para a concessão das promoções horizontais aos empregados, autorizando as progressões por mérito e antiguidade. Vejamos: "5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano". Especificamente sobre as promoções por antiguidade, a norma interna de interpretação restrita (art. 114 do Código Civil) fixa exigências para a concessão das progressões: "5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. (...) 5.4.4 O orçamento destinado à concessão de todos os tipos de Promoções (Vertical e Horizontal) previstos neste Plano, deverá integrar o planejamento orçamentário da Empresa e será limitado ao percentual definido pelos Órgãos de controle" (fls. 82/84). Como se percebe, o plano de 2008 fixa que as progressões por antiguidade serão concedidas a cada 24 meses contados da admissão ou da última promoção idêntica por meio do atendimento a critérios objetivos específicos. Constatada a elegibilidade anual em 31 de agosto, a promoção por antiguidade deve ser concedida em outubro, em alternância com as promoções por mérito. No aspecto, destaco que a fixação destes períodos objetivam apenas organizar o procedimento da avaliação administrativa, mas não altera ou transmuda o prazo bienal para a concessão da progressão definido na norma para o período trienal indicado pela ré. Sobre a necessidade de inclusão da verba destinada às progressões do PCCS 2008 no planejamento orçamentário, destaco que a jurisprudência considera que as condições e critérios subjetivos impostos pela empresa não são válidos, uma vez que a aplicação das regras do plano de cargos não pode depender da discricionariedade da ré, sendo tal condição sido considerada inadmissível, na forma do art. 122 do Código Civil ("São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes") e, na mesma vertente, a OJ Transitória 71 da SDI-1 do C. TST Neste sentido: "I - (...) II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CBTU. PES 2010. CONDICIONAMENTO A CRITÉRIOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA. EXEQUIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem entendido em casos análogos que, preenchido o requisito temporal, os empregados públicos fazem jus à progressão horizontal por antiguidade, não se admitindo a concessão vinculada à prévia dotação orçamentária, por se tratar de condição puramente potestativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (...)" (TST, 2ª Turma, RR-782-33.2022.5.06.0005, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, julg. 11/6/2025, DEJT 18/6/2025). "(...) ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 71 DA SDI-1. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão proferida pela Corte Regional, relativa ao direito do empregado às promoções por antiguidade, está em consonância com a OJ-T 71 da SBDI-1 do TST, no sentido de que "a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Irrepreensível a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (TST, 7ª Turma, Ag-RRAg-777-49.2012.5.02.0077, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, julg. 22/5/2025, DEJT 30/5/2025). Além disso, a ré não apresentou documentos a confirmarem que não possui condições orçamentárias capazes de arcar com as despesas geradas pela concessão das progressões. Nestes autos, a autora foi admitida em 18/2/1999, recebeu sua última promoção antes da adesão ao PCCS 2008 (1º/julho) em 1/2/2006, sendo que após a instituição da norma, recebeu as seguintes promoções, consoante o documento à fl. 51: Mérito em 11/2010 Antiguidade 10/2011 Mérito em 11/2012 Antiguidade 10/2014 Mérito 11/2015 Antiguidade 10/2017 Mérito 11/2018 Antiguidade 10/2020 Mérito 11/2021 Antiguidade 10/2023 Sobre a aplicação do PCCS no primeiro ano da sua vigência (2008), adoto como razões de decidir o entendimento esposado pelo Exmo. Desembargador Brasilino Santos Ramos no julgamento do ROT 0000430-93.2024.5.10.0005, ocorrido em 4/6/2025 e publicado no DEJT em 10/6/2025, uma vez que trata de questão idêntica a destes autos: "A última promoção por antiguidade da autora, antes da implementação do PCCS 2008, foi em fevereiro de 2006, sob a égide do PCCS 1995 (a fls. 36). A norma empresarial estabelece como condição de elegibilidade para a promoção por antiguidade o interstício de 24 meses a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção por antiguidade, e não a partir da vigência do PCCS 2008. Sendo assim, em outubro de 2008 a autora fazia jus à promoção por antiguidade, o que não foi observado pela reclamada. A partir dessa data, fazia jus às promoções alternadas por mérito e antiguidade, do seguinte modo: (...) Conforme se observa, houve troca dos anos de concessão das promoções por mérito/antiguidade. Todavia, e apesar de não haver pedido de retificação das promoções erroneamente concedidas, tal fato não obsta o reconhecimento do direito às corretas progressões por antiguidade devidas à reclamante. Portanto, faz jus a autora às progressões por antiguidade dos anos de 2008, 2016 e 2022, devendo a reclamada observar as progressões bienais enquanto viger o PCCS 2008 (conforme já decidido por este egr. Terceira Turma no ROT 0001505-52.2024.5.10.0011, Rel. Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DJE 07/05/2025)" (Desembargador Brasilino Santos Ramos). Também nestes autos, como já visto, embora a partir de 2008 a ré tenha implantado o sistema de progressões alternadas por antiguidade e merecimento, tal sequência não foi aplicada à empregada, pois em alguns anos a empregada não recebeu nenhuma promoção (2008, 2009, 2013, 2016, 2019 e 2022). Considerando, ainda, que a promoção por antiguidade é devida a cada dois anos a partir de 2008, é possível verificar que a ré não observou tal regra, pois nos anos de 2010, 2012 e 2018, quando eram devidas as progressões por antiguidade, a ré concedeu à empregada as promoções por mérito. Assim, além de não conceder todas as progressões por antiguidade devidas à empregada, a ré deixou de efetuar a concessão nas datas corretas. Todavia, como visto, esta Egr. Turma já enfrentou tal questão, concluindo que quando ocorrer "troca dos anos de concessão das promoções por mérito/antiguidade", mesmo não havendo pedido de "retificação das promoções erroneamente concedidas", não há óbice para o "reconhecimento do direito às corretas progressões por antiguidade devidas à reclamante". Sendo assim, imperioso reconhecer que a reclamante tem direito às progressões por antiguidade nos anos de 2008, 2016 e 2022, observado os limites do pedido da inicial de reconhecimento do direito a três promoções por antiguidade O item "b" da inicial registra: "(...) b) A condenação da reclamada no pagamento de todas as diferenças salariais decorrentes da concessão retroativa de três promoções horizontais por antiguidade oriundas do PCCS/2008, bem como sejam especificados os anos que estão sendo concedidas, e os valores vincendos, até que se proceda à devida implantação em folha de pagamento das PHA's de forma adequada (...)" (fl. 32). No recurso, contudo, a autora aduz ser necessária a declaração judicial no sentido de que possui direito às percepções das progressões por antiguidade (PHA) nos anos de "2008, 2010, 2012, 2014, 2016, 2018, 2020, 2022, 2024 etc" para que sejam resguardados "os efeitos financeiros e administrativos relativamente às diferenças salariais não atingidas pelo corte prescricional" (fl. 1615). Todavia, como visto, o pedido da inicial é específico em relação a condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais no período não prescrito pela concessão de três progressões por antiguidade (PHA) devidas com base nas regras do PCCS 2008. Tal delimitação deve ser respeitada, pois o pedido foi específico para que fosse declarado o direito da empregada à três progressões por antiguidade não concedidas após a implantação do PCCS de 2008. No mais, quanto ao pedido de progressões futuras, com efeito, enquanto viger o PCCS 2008, a ré deverá aplicar as progressões por antiguidade a cada 24 meses, consoante o entendimento adotado por esta Egr. Turma nos precedentes ROT 0001505-52.2024.5.10.0011 e ROT 0000430-93.2024.5.10.0005. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento parcial ao recurso da reclamante para fixar que lhe são devidas as gratificações por antiguidade conferidas pelo PCCS referentes aos anos de 2008, 2016 e 2022 e para determinar que enquanto permanecer vigente o PCCS 2008 a ré deverá conceder à empregada as progressões por antiguidade (PHA) a cada 24 meses, na forma e período definido na norma interna. RECURSO DA RECLAMADA ABONO PECUNIÁRIO (70%) O Juízo de origem, considerando que as regras do Memorando Circular 2136/2016 que alteram o cálculo da gratificação de férias não se aplicam à autora, reconheceu o direito desta em receber o abono pecuniário de 70%, sob os seguintes fundamentos: "Na petição inicial, alega o autor a fazer jus ao adicional de férias no importe de 70%. Deduziu a seguinte pretensão: 'Seja declarado o direito ao recebimento da gratificação do abono pecuniário acrescido do adicional de 70% (setenta por cento), por todo o período contratual, bem como seja a ECT condenada ao pagamento das diferenças' relativas aos anos vincendos Alega que: "A reclamada, por força das ACTs anexas (doc. 16), sempre concedeu aos ecetistas a gratificação de férias no importe de 70% em detrimento do 1/3 constitucional. E por liberalidade da própria reclamada, o abono das férias, isto é, o valor pago para aqueles trabalhadores que vendiam 10 dias dos 30 dias de férias para a empregadora, também era pago pela ECT com o mesmo acréscimo do percentual de 70%. [...] Nesse sentido, tendo sido admitida em 1999, desde o início do seu contrato de trabalho a reclamante tinha direito e era beneficiada com o pagamento do acréscimo de 70% no abono pecuniário. Contudo, após anos procedendo ao pagamento nos termos supracitados, no ano de 2016 a ECT emitiu um memorando circular (n.º 2316/2016) informando que, a partir de 01.07.2016, o acréscimo de 70% deixaria de ser computado no cálculo do abono pecuniário de férias [...] Conclui-se, portanto, que através da Nota Técnica Vigep 687/2016 e sumário/Cegep 2284/2016, de forma unilateral e lesiva aos seus empregados, a ré alterou a metodologia de pagamento do abono das férias, passando a não mais considerar o percentual aplicado anteriormente (i. e., 70%), o que, consequentemente, gerou prejuízos financeiros à reclamante, com a redução indevida de uma parcela de caráter salarial". A reclamada assim impugnou a pretensão deduzida pelo autor: "[...] Excelência, é de suma importância, portanto, observar que o Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP apenas cuidou de formalizar a correção de um erro da Reclamada na interpretação legal e normativa da metodologia de cálculo da "gratificação de férias" daqueles empregados que se valiam da faculdade do artigo 143 da CLT. Nesse norte, a insurgência do autor não prospera, em especial porque não cuidou de alteração contratual lesiva do pactuado, que permanece incólume face o compromisso assumido pela ECT de pagar "gratificação de férias" no percentual de 70% sobre a remuneração mensal. Os fatos ora relatados, demonstram, por si só, que a conduta patronal representa autêntica e legítima revisão da fórmula de cálculo do "abono pecuniário devido aos trabalhadores substituídos em razão da "venda" de 10 (dez) dias de férias", para a correção de pagamentos apurados em duplicidade. Logo, conforme explanado, resta improcedente o pedido para recebimento do abono pecuniário a fim de ser evitado o pagamento em duplicidade e que fora retificado no Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP". Cotejadas as alegações das partes, impõe-se reconhecer que a reclamada fez incidir o percentual de 70% sobre o abono pecuniário de férias, isso durante anos e, ao argumento de que a forma de cálculo não é a devida, efetuou alteração unilateral, a qual importou em prejuízo financeiro ao autor, redução do montante que recebia da forma anterior. O que se verifica é que a reclamada, ao fazer incidir o percentual de 70% sobre o abono pecuniário de férias, criou condição mais vantajosa ao empregado, a qual adere ao contrato de trabalho. Estabelece o art. 468, da CLT, que: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia" A regra estabelecida no art. 468, da CLT, relaciona-se a um dos princípios cardeais do Direito do Trabalho, qual seja, o princípio da condição mais benéfica. A respeito do princípio da condição mais benéfica, Arnaldo Süssekind esclarece que: "O princípio da condição mais benéfica [...] determina a prevalência das condições mais vantajosas para o trabalhador" (Instituições de Direito do Trabalho , v. 1, editora LTr, 17ª ed., p. 154). Américo Plá Rodriguez, por sua vez, leciona, a respeito do princípio da condição mais benéfica, que: "A regra da condição mais benéfica pressupõe a existência de uma situação concreta, anteriormente reconhecida, e determina que ela deve ser respeitada, na medida em que seja mais favorável ao trabalhador que a nova norma aplicável [...] Segundo Alonso García, a aplicação desta regra da condição mais benéfica implica nestas duas consequências: 1) quando se estabelecer uma regulamentação ou disposição de caráter geral, aplicável a todo um conjunto de situações trabalhistas, estas ficarão alteradas em suas condições anteriores, desde que não sejam mais benéficas ao trabalhador do que as recentemente estabelecidas; e 2) salvo disposição expressa em contrário, a nova regulamentação deverá respeitar, como situações concretas reconhecidas em favor do trabalhador, ou trabalhadores interessados, as condições que lhes resultem mais benéficas do que as estabelecidas para a matéria ou " (Princípios de matérias tratadas - ou em seu conjunto - pela nova regulamentação Direito do Trabalho, Ed. LTr, 1993, Américo Plá Rodriguez, cf. fls. 60 e 63). A esse respeito, estabelece o inciso I da Súmula nº 51, do C. TST, que: "I. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". A respeito da questão, em caso idêntico, assim decidiu a 1ª Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, cujo teor é adotado como razões de decidir: "ECT. Férias. Abono pecuniário. Conversão. Terço constitucional ou gratificação substitutiva (70%). Alteração unilateral ilícita. A supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, importa em ofensa aos princípio da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). Destarte, ilícita a conduta da Ré, impõe-se a sustação dos atos anunciados por meio do memorando circular 2316/2016, com o retorno imediato do pagamento relativo ao abono pecuniário de férias aos empregados da ECT nos moldes realizados durante os sete anos anteriores à alteração levada a efeito, com pagamento das diferenças, conforme exordialmente requerido. Ressalvas do relator. [...] por ocasião da sessão de julgamento do presente feito, convenceram-me as eméritas razões de decidir do Exmo. Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, as quais transcrevo a seguir: '1- Abono pecuniário de férias. Adicional de 70% sobre a remuneração. Supressão. Alteração ilícita do contrato de trabalho. Na inicial, o reclamante alegou que, desde 2009, a reclamada pagava aos seus empregados o abono pecuniário em valor correspondente aos dias abonados mais 70% a título de gratificação de férias. Descreveu que, por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, de 27.05.2016, a reclamada decidiu alterar a forma de cálculo, limitando o pagamento do abono pecuniário com a percepção da gratificação de férias com apenas 1/3 da remuneração. Sustentou que o pagamento voluntário do abono de férias com adicional de 70% aderiu ao contrato de trabalho como cláusula tácia, nos termos dos arts. 442, 443, 444 e 468 da CLT e Súmula nº 51 do TST, não podendo ser mais alterada. Pretendeu, por consequência, a condenação da ré ao pagamento de gratificação de férias no percentual de 70%. Em contestação, a reclamada, em síntese, alegou que identificou equívoco no pagamento do abono pecuniário, razão pela qual editou o memorando no intuito de retificar a forma de cálculo da parcela. Asseverou que 'a interpretação equivocada da legislação, acordos coletivos e normativos internos, levou a demandada a remunerar seus empregados que optavam pela 'venda de férias' a maior, em desacordo com o disposto nos artigos 5º, II, 7º, XVII, 37, caput, da Carta Magna, 130, I, e 143 da CLT, e Súmula 328 do Col. TST'. O magistrado originário julgou improcedentes os pedidos formulados. Em recurso, o sindicato autor pugna pela procedência do pleito. O Exmo. Desembargador Relator entende pelo desprovimento do recurso. Ouso divergir. No caso em exame, até maio de 2016, não há qualquer controvérsia em relação ao pagamento do adicional de férias de 70% quando havia a opção pelo empregado do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT. Verifica-se, portanto, que a introdução no âmbito da reclamada do pagamento do adicional de férias sobre o abono no percentual de 70% passou a integrar o contrato de trabalho. Não pode a empregadora olvidar-se dos princípios que orientam o Direito do Trabalho, relativos à inalterabilidade contratual lesiva e à observância da condição mais benéfica, que se substanciam na impossibilidade de o empregador modificar unilateralmente, ao longo da relação de emprego, as regras contratuais mais benéficas ao empregado, constatando-se que tal orientação encontra respaldo nos termos do artigo 468 da CLT. De fato, as regras vigentes à época da admissão do empregado agregam-se ao seu contrato, somente podendo ser alteradas por normas mais favoráveis. Releva notar que, embora não seja dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios adotados nos Planos de Cargos e Salários ou em Regulamento de Pessoal, a não ser que configurem inconstitucionalidade ou ilegalidade - poder diretivo do empregador, uma vez criado o regulamento e efetuada a adesão, qualquer alteração prejudicial ou revogação das vantagens deferidas somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento empresarial. Isso sob pena de ferir-se o disposto nos artigos 444 e 468 da CLT (Inteligência da súmula n° 51 do col. TST). Diante disso, as alterações lesivas, por força da vedação contida no art. 468 da CLT e em virtude do princípio da proteção ao trabalhador - especialmente traduzido na aplicação da condição mais benéfica, não podem alcançar aqueles trabalhadores admitidos anteriormente à referida alteração. À análise dos autos, verifica-se que o autor busca ver mantida a gratificação de férias no percentual de 70% regularmente percebida ao longo de anos quando do pagamento do abono pecuniário. A reclamada promoveu, de forma incontroversa, a extensão da cláusula 59 do ACT (gratificação de férias de 70%) também quando do pagamento do abono pecuniário. Assim, o pagamento do adicional de férias de 70%, durante vários anos, aderiu ao contrato de trabalho como condição benéfica, não podendo ser suprimido pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Razão pela qual, a supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, importa em ofensa aos princípio da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). Nesse sentido já decidiu esse Tribunal Regional, conforme os seguintes julgados: 'Abono pecuniário de férias. ECT. Exclusão do benefício no patamar de 70%. Previsão em norma coletiva alterada por norma empresarial. Alteração lesiva do contrato de trabalho. O pagamento do benefício no patamar de 70% ao longo dos anos, por força de interpretação favorável extraída de norma coletiva, no âmbito de sua vigência, incorpora-se ao contrato de trabalho como condição benéfica ao empregado e, portanto, não poderá ser alterado pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Precedentes' (RO-0000344-30.2017.5.10.0018, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, 3ª Turma, DEJT de 01.09.2017) 'ECT. Abono pecuniário. Cálculo. Norma interna. Supressão. Ilicitude. A inclusão da gratificação de férias, por força de norma regulamentar, no cômputo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, traduz o estabelecimento de condição benéfica no contrato de emprego e, como tal, infensa à alteração unilateral e piorativa (CLT, art. 468). Aplicação da Súmulas 51 do TST. Recurso conhecido e desprovido" (RO-0001438-95.2016.5.10.0002, Rel. Des. João Amilcar Silva e Souza Pavan, 2ª Turma, DEJT de 28.08.2017). É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pelo empregador. Assim, dou provimento ao recurso para, reconhecendo como ilícita a conduta da Ré, determinar a sustação dos atos anunciados por meio do memorando circular 2316/2016, com o retorno imediato do pagamento relativo ao abono pecuniário de férias aos empregados da ECT nos moldes realizados durante os sete anos anteriores à alteração levada a efeito, e que sejam pagas as diferenças, conforme exordialmente requerido'. Portanto, migro meu " entendimento para acompanhar o voto de divergência e dar provimento ao recurso (Ac. 1ª Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho, Processo nº 0002387 50.2016.5.10.0801, Relator Desembargador Dorival Borges). Assim, defere-se para declarar que não se aplicam ao autor as alterações introduzidas pelo Memorando Circular 2136/2016, quanto à forma de cálculo da gratificação de férias (...)" (1568/1572). No recurso, a ECT narra que efetuou o "pagamento duplicado do abono de férias de 70%" incidente sobre os trinta dias das férias e na conversão de dez dias do abono pecuniário, gerando o pagamento em duplicidade. Aduz, contudo, que não há previsão legal ou normativa a impor a continuidade dos pagamentos e a supressão da regra não configura alteração contratual lesiva do contrato de trabalho, pois a "Administração pode rever seus atos" e a correção visa sanar erro administrativo que não gera direitos, pois o ato nulo não produz efeitos. Pois bem. A questão exposta nos autos já foi analisada por esta Egr. Turma no julgamento do ROT 0001136-49.2024.5.10.0014, relatado pelo Exmo. Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, julgado em 28/5/2025 e publicado no DEJT em 3/6/2025, cujos fundamentos adoto como razões de decidir nos aspectos similares aos tratados nestes autos: "(...) Desde 1989, os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos recebiam uma gratificação de férias correspondente a 70% da remuneração vigente, conforme estipulado nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados pela empresa. Essa gratificação, mais vantajosa do que o adicional de 1/3 previsto na Constituição Federal, foi amplamente documentada nos normativos internos da ECT, incluindo o Manual de Pessoal - MANPES. A prática de incluir o adicional de 70% sobre o abono pecuniário dos dez dias "vendidos" de férias também se manteve consistente durante esse período. Em 2016, a ECT introduziu uma alteração significativa por meio do Memorando Circular nº 2316/2016, que reduziu unilateralmente o percentual da gratificação de férias e do abono pecuniário de 70% para 1/3 (33%). Essa modificação gerou considerável prejuízo aos empregados, pois reduziu substancialmente os valores anteriormente percebidos, em desacordo com as práticas estabelecidas e reconhecidas ao longo de quase três décadas. O artigo 468 da CLT veda expressamente quaisquer alterações contratuais que resultem em prejuízos ao empregado, assegurando que práticas benéficas, como a gratificação de férias de 70%, não possam ser unilateralmente modificadas em detrimento dos trabalhadores. A Súmula nº 51 do TST, a seu turno, estabelece que cláusulas regulamentares que conferem vantagens não podem ser suprimidas de forma prejudicial aos empregados, uma vez que se incorporam aos contratos de trabalho e geram direitos adquiridos. Além disso, a própria ECT, em seus normativos internos e acordos coletivos, reconheceu a prática da gratificação de férias e do abono pecuniário de 70%, evidenciando a interpretação extensiva e benéfica que a empresa adotou ao longo dos anos. O princípio da condição mais benéfica, amplamente reconhecido na legislação e jurisprudência trabalhista, assegura que os trabalhadores não podem ter seus direitos diminuídos por mudanças unilaterais que não lhes tragam benefícios adicionais. Portanto, a alteração imposta pela ECT em 2016, que reduziu a gratificação de férias e o abono pecuniário de 70% para 1/3, configura uma alteração contratual lesiva e viola o disposto no artigo 468 da CLT. Dada a incorporação dessas práticas aos contratos de trabalho dos empregados, é imprescindível restabelecer o pagamento da gratificação de férias e do abono pecuniário no percentual de 70%, conforme a prática anterior, respeitando os direitos adquiridos e assegurando a manutenção das condições mais benéficas. Nesse sentido, aliás, é o entendimento da Turma: "(...)2. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE 70% SOBRE AS FÉRIAS POR NORMA EMPRESARIAL. As normas que estabelecem a gratificação de férias sobre o abono pecuniário, no percentual de 70%, vigentes à data de contratação do empregado aderem a seu contrato de trabalho. Dessa forma, por se tratar de alteração unilateral ilícita, a alteração pejorativa da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP não alcança o reclamante (Súmula 51-I/TST). (...). Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT10ª Região, 3ª Turma, RO 0001022-74.2023.5.10.0005, Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 24/04/2024, publicado em 01/05/2024) "RECURSO ORDINÁRIO. ECT. 'ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO DO ADICIONAL PAGO. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. A empresa Reclamada pagou ao Autor por vários anos acréscimo de 70% sobre os abonos pecuniários de férias, benefício que integrou o contrato de trabalho. Eventual alteração unilateral prejudicial acerca dos percentuais incidentes sobre o abono pecuniário, como pretende a Reclamada, por intermédio do Memorando Circular 2316/2016, resulta em violação ao art. 468 da CLT e à Súmula 51 do C. TST. (...). Recurso ordinário da Reclamada conhecido e desprovido. Recurso ordinário adesivo do Reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido.' (RO - 0001659-14.2017.5.10.0012, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 23/04/2022) 2. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TRT10ª Região, 3ª Turma, RO 0000691-95.2023.5.10.0004, Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 13/03/2024, publicado em 16/03/2024) Diante desse cenário, é evidente que a ECT deve reverter a alteração imposta e garantir aos seus empregados o pagamento das parcelas conforme a prática estabelecida desde 1989. A manutenção dos direitos adquiridos é essencial para a segurança jurídica e a proteção dos trabalhadores, evitando prejuízos decorrentes de mudanças contratuais unilaterais e lesivas. Por conseguinte, deve ser mantida a condenação imposta à reclamada ao pagamento das diferenças relativas à gratificação de férias no percentual de 70% sobre o abono pecuniário, nos moldes praticados antes da edição do Memorando Circular nº 2316/2016, uma vez configurada a alteração contratual lesiva vedada pelo art. 468 da CLT" (Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto,). Com base em tais fundamentos, nego provimento ao recurso da ECT. RECURSO DA RECLAMANTE (AÇÃO CONEXA 0001128-60.2024.5.10.0018) PROGRESSÃO VERTICAL - PCCS 2008 O Juízo de origem, considerando que a autora não atendeu aos critérios exigidos para a promoção vertical, julgou improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, sob os seguintes fundamentos: "Narra a autora que foi admitida em seu último cargo, Analista de Correios JR - especialidade Administrador, por concurso público na data de 19/11/2009, na Referência Salarial (NS - 03) do PCCS/2008 (fl. 38). Afirma que "a empresa não fez nenhuma seleção interna desde a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de 2008 até hoje, impedindo a ascensão profissional de seus trabalhadores", pois ela teria objetivamente atingido os três marcos determinados pelo item 5.2.1.3.4 do PCCS de 2008, o que a permitiria ter sido promovida aos níveis Pleno, Sênior e Máster, respectivamente. Aduz que "a empresa obsta a implementação da condição necessária para a progressão vertical de seus colaboradores, ela está sujeita à aplicação do artigo 129 c/c artigo 422 do Código Civil de 2002". Requer o reconhecimento de promoções verticais lastreadas no PCCS 2008, de forma retroativa: a nível Pleno em 19/11/2012; a nível Sênior em 19/11 /2015; e a nível Máster em 19/11/2020, assim como o pagamento das diferenças salariais desses cargos e seus reflexos. A reclamada, em defesa, afirma que é necessário para a concessão de promoções verticais "que se atenda tanto o requisito objetivo de existência de vaga, quanto o requisito meritório/ subjetivo de aprovação em Recrutamento Interno (RI)", defendendo a improcedência da ação. Analiso. A matéria já foi apreciada, com maestria, pelo Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Relator do Processo 1111-2013-016-10-00-7, cujo teor se utiliza como fundamento desta decisão: "O reclamante insiste no reenquadramento funcional pelo critério da promoção vertical, que significa a mudança de estágio de desenvolvimento do cargo de Analista dos correios Sênior para Máster, com o pagamento das diferenças salarias daí resultantes, tudo de acordo com os pedidos da inicial. Ataca a omissão do empregador na aplicação das progressões e promoções de forma imediata, cuja obrigação foi estabelecida na Ata de Reunião de Diretoria nº 25/2008, quando se obrigou a aplicar o Recrutamento Interno de forma imediata a partir de 31/8/2008. Alega que o ônus de comprovar a inexistência de vagas é da recorrida, do qual não desincumbiu. Ademais, como a reclamada nunca pôs em prática o mecanismo de promoção vertical para os cargos de engenheiros, não há dúvida quanto à existência de vaga para o estágio de desenvolvimento Máster. Alega violação aos arts. 5º, XXXVI, da CF; 104, II, 122 e 129 do CPC; 134 do CPC; 461 e 818 da CLT. Examinando as razões postas no recurso da parte autora bem como a tese da reclamada, verifico que alguns pontos restaram incontroversos, dentre eles o fato de que a reclamada instituiu no PCCS de 2008 a possibilidade de progressão vertical na carreira mediante a movimentação funcional em estágios de desenvolvimento no cargo. No caso dos autos, discute se a ascensão do estágio SENIOR para o MASTER na carreira do Analista de Correios. O autor preenche o requisito objetivo relacionado com o tempo no estágio anterior (5 anos) e, por isso, entende que faz jus à movimentação funcional. Vejamos a redação do PCCS na fração de interesse: '5.2.1 5.2.1.1 Caracterizam-se como promoção vertical as situações que ensejarem evolução na arquitetura de carreira do presente Plano e que resultarem em alteração funcional e/ou salarial do empregado. Ocorrerá pela Promoção Vertical por Mudança de Cargo e pela Promoção Vertical por Mudança de Estágio de Desenvolvimento, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. ... 5.2.1.3.2 Para o cargo de Analista de Correios e os cargos da Carreira de Cargos Específicos, promoção vertical por mudança de estágio de desenvolvimento é a movimentação do empregado do estágio de desenvolvimento Jr para o estágio de desenvolvimento Pl, do estágio de desenvolvimento Pl para o estágio de desenvolvimento Sr e do estágio de desenvolvimento Sr para o estágio de desenvolvimento Máster do cargo que ocupa como forma de aceleração na carreira, mediante a existência de vaga e aprovação em Recrutamento Interno (RI). ... 5.2.1.3.4 Os ocupantes do cargo de Analista de Correios e dos cargos da Carreira de Cargos Específicos poderão concorrer à promoção vertical para mudança de estágio de desenvolvimento desde que atendam às seguintes condições: a) ter tido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Jr para passagem para o estágio de desenvolvimento Pl, 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Pl para passagem para o estágio de desenvolvimento Sr e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Sr para passagem para o estágio de desenvolvimento Máster; b) ter concluído a matriz de desenvolvimento prevista para o cargo e estágio de desenvolvimento objeto da promoção, conforme os critérios e regras estabelecidas pela Empresa; e c) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo Instrumento por ela utilizado. ... 5.4.3 Além do atendimento dos requisitos e critérios específicos das modalidades Promoção Vertical por Mudança de Cargo, Promoção Vertical por Mudança de Estágio de Desenvolvimento e Mudança de Atividade, exceto para a Reclassificação, devem ser atendidos também os seguintes critérios: a) não ter sofrido sanção disciplinar nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de abertura da inscrição para Recrutamento Interno, excetuando-se a advertência verbal e por escrito; b) não ter sido responsabilizado em procedimento administrativo de apuração de irregularidades ou processo de sindicância nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de abertura de inscrição para Recrutamento Interno.' Da redação dos dispositivos do PCCS, verifico que a promoção vertical dos empregados está condicionada ao preenchimento de alguns requisitos: limite temporal de cinco anos de Sênior para Master; existência de vagas e aprovação em Recrutamento Interno. Além desses critérios objetivos, há outros, de natureza subjetiva, vinculados ao desempenho profissional do empregado. O requisito relacionado com o tempo no estágio anterior torna o empregado apto a participar do processo seletivo, a se inscrever e ter seu perfil profissional examinado, e não exatamente em ser contemplado com a progressão vertical, como defende o autor. Trata-se de norma programática que exige a regulamentação do recrutamento interno, além da definição do número de vagas em cada estágio e possibilidade orçamentária. O recrutamento interno é necessário para confrontar o perfil profissional do autor com seus colegas contemporâneos na função. De outro lado, a identificação do número de vagas e da possibilidade orçamentária está ligada à observância dos princípios que regem a Administração Pública (CF art. 37 ). Nesse contexto, os requisitos impostos no plano de cargos e salários não configuram condição potestativa. Trata-se de condicionantes com conteúdo importante na estrutura da reclamada. Restou incontroversa a omissão da reclamada em regulamentar o procedimento. Não há dúvida. Mas, a consequência jurídica dessa omissão, data venia, não é a concessão automática da progressão funcional apenas em função do quesito temporal. Os empregados devem pleitear, por meio dos instrumentos adequados, o efetivo cumprimento do plano de cargos e salários, no âmbito da empresa como um todo, e não o desvirtuamento dos institutos, com a alteração do status funcional no plano individual desvinculada dos critérios previstos no normativo. O art. 461 da CLT preceitua que "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade". De outro lado, a teor do § 3º "as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional". Eventual comando judicial no sentido de concessão do benefício a um reclamante, sem apreciação da situação funcional dos demais empregados da reclamada em situação similar desnatura o instituto da progressão funcional por merecimento, a teor do art. 461, § 3º, da CLT. Não se trata de discutir o ônus da prova quanto à existência de vagas ou os critérios subjetivos. O processo seletivo interno é condição sine qua non para a concretização da progressão vertical no âmbito da reclamada, em respeito ao principio da isonomia, inclusive. Vale dizer, acho legítima a expectativa do autor em ascender na carreira já que há previsão neste sentido no PCCS, mas a providência que sob a ótica individual poderia ser justa não tem a mesma licitude se apreciado o contexto macro - a provável expectativa de outros empregados e também a legalidade estrita que protege o patrimônio público. A reclamada é empresa pública e é necessário lembrar que as empresas públicas, instituídas para prestação de serviços ou exploração de atividade econômica (CF, art. 173, §1º ), têm natureza de pessoa jurídica de direito privado, mas mantêm dependência com a entidade estatal que as criou e atuam em defesa do interesse público, submissas a um regime híbrido público e privado. O patrimônio delas é constituído com recursos públicos. Tendo como norte esse contexto, as controvérsias entre a empresa pública e seus empregados são dirimidas também com observância desse caráter híbrido. De um lado, o princípio da proteção do Direito do Trabalho e todo o regramento da CLT; de outro lado, os princípios que regem a Administração Pública e a proteção ao erário. Também sob o prisma dos dispositivos apontados como violados no recurso do reclamante, melhor sorte não lhe socorre. O art. 5º , XXXVI, da CF, não tem aplicação ao presente caso, em que não há configuração de direito adquirido, mas apenas expectativa de direito. Da mesma forma, inaplicáveis os arts. 104, II, 122 e 129 do CCB. Além de não haver condição potestativa, conforme já exposto, tais dispositivos regulam os negócios jurídicos celebrados no âmbito das relações privadas, ao passo que a natureza jurídica da reclamada afasta aqueles regramentos. O art. 134 do CPC disciplina as exceções de impedimento e suspeição do magistrado, hipótese estranha a estes autos. Também não há de se falar em violação das regras de distribuição dos ônus da prova na forma prevista no art. 818 da CLT, pois o convencimento formado nestes autos derivou da apreciação da prova efetivamente produzida. Quanto ao art. 461 da CLT, como já exposto anteriormente, este julgamento primou pela sua observância. No sentido de improcedência do pedido, precedentes deste Eg. Tribunal: 'PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO VERTICAL POR MUDANÇA DE ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO. CRITÉRIOS. REQUISITOS. A imposição de progressões a partir do implemento de apenas um dos requisitos, exatamente o de tempo de serviço, implica a alteração da essência a normatização interna, inexistindo, assim, suporte a amparar a pretensão deduzida.' (Processo 01668-2012-001-10-00-8 RO, Acórdão 2ª Turma, Relator Desembargador JOÃO AMÍLCAR, Julgado em 31/7/2013) 'ECT. PROMOÇÃO VERTICAL. PCCS DE 2008. Na qualidade de empresa pública, a reclamada subordina-se aos preceitos constitucionais 37, 167, II e 169, § 1º, I, devendo pautar sua conduta administrativa em critérios rigorosos, notadamente no que pertine à criação de cargos e à existência de dotação orçamentária específica. Tratando-se de pleito relacionado à promoção vertical, com mudança de cargo, devem ser observados as condições objetivas e subjetivas estabelecidas no Plano de Cargos e Salários, cabendo, exclusivamente, à reclamada, deliberar sobre os critérios a serem observados na aferição dos requisitos previstos para a promoção, máxime quando tal medida envolve a instauração de processo de recrutamento interno.' (1ª Turma, RO 01104-2013-010-10-00-7 RO, Relator Desembargador PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN, Julgado em 11/12/2013) 'PROMOÇÃO VERTICAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. O PCCS estabelece que o empregado concorrerá à promoção vertical desde que atenda às condições ali estabelecidas, ou seja, a promoção não é imediata, não bastando o simples transcurso do prazo de cinco anos, é necessária ainda a existência de vagas e aprovação no recrutamento interno. Assim, evidente que a promoção não é automática e nem obrigatória, sujeitando-se ao preenchimento dos requisitos estabelecidos, que diga-se de passagem, não restaram atendidos.' (1ª Turma, RO00915-2013-001-10-00-0, Relator Desembargador DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, julgado em 19/2/2014) 'ECT. PROMOÇÃO VERTICAL. ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO. REQUISITOS. Nos parâmetros fixados pelo PCCS de 2008, a promoção vertical por alteração de estágio de desenvolvimento do empregado requer o concurso de critérios objetivos - existência de vagas e instauração de processo de recrutamento interno - e subjetivos, vinculados ao desempenho profissional do empregado. Ainda que atendidos os pré-requisitos pelo empregado, não há concessão automática da promoção vertical por mudança de estágio de desenvolvimento, caso não implementados os requisitos objetivos da existência de vagas e a aprovação em recrutamento interno, tal como ocorreu com o reclamante. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido.' (RO 00854-2013-019-10-00-9, Relatora Desembargadora ELKE DORIS JUST , julgado em 28/5/2014) Em suma, a omissão da ECT em regulamentar a concessão de progressão vertical prevista no PCCS de 2008 não enseja o direito do empregado a alcançar o estágio de desenvolvimento no cargo unicamente mediante o decurso do tempo. A verificação da existência de vagas, a possibilidade orçamentária e a aprovação em recrutamento interno são essenciais para a alteração do status funcional, de modo a velar pelos princípios que regem a Administração Pública e também a isonomia. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento." Dessa forma, os requisitos impostos no Plano de Cargos e Salários da Reclamada não configuram condição potestativa, na medida em que se faz necessária a aprovação no recrutamento interno pelo empregado, não havendo, portanto, violação aos artigos 122 e 129 do Código Civil pela reclamada. Assim, não se pode presumir, da inércia da reclamada, a satisfação dos requisitos necessários para obter o direito à promoção, pelo que julgo improcedentes, in totum, os pedidos iniciais" (fls. 875/881). A autora recorre aduzindo que cumpriu todos os critérios fixados no PCCS 2008 para "alcançar a progressão vertical para mudança de cargo e estágio de desenvolvimento", mas a ré não ofertou Recrutamento Interno, nem efetuou avaliações funcionais, exigências que dependem do poder potestativo da empregadora. Assim, aduz, ressai evidente que a ré visa de forma clara e intencional "retardar a promoção" dos empregados que já atenderam aos requisitos objetivos e subjetivos fixados no PCCS 2008, não podendo os empregados ficarem sujeitos ao atendimento de critérios que a ré intencionalmente deixa de cumprir, pois não oferta seleção interna desde 2008, ano de implantação do plano, o que atrai a regra do art. 129 do Código Civil. Não há, pois, nenhum óbice para a concessão da progressão vertical e a alteração do cargo ocupado, pois confirmada a aptidão para a modificação do nível "junior" para o "master". Pois bem. Nestes autos, a autora relata que foi admitida em 18/2/1999, como Técnico Operacional Junior e, após aprovação em concurso público, "foi reclassificada para o cargo de Analista de Correios JR - especialidade Administrador" em 19/11/2009. Sustenta, ainda, que após a vigência do PCCS de 2008 a ré não realizou seleção interna, impedindo intencionalmente a progressão vertical por nível, apesar da existência das vagas decorrentes de demissões e aposentadorias e, dessa forma, obstando que ocupe a posição de Analista de Correios Master (NS50). A discussão sobre os requisitos necessários para a progressão vertical prevista no PCCS 2008 já foi debatida nesta Egr. Turma, prevalecendo o posicionamento expresso no ROT 0001554-75.2024.5.10.0017, relatado pela Exma. Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, julgado em 18/6/2025, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "(...) O reclamante foi contratado em 16/11/2009 pela reclamada, para exercer o cargo de Analista de Correios Jr., percebendo a remuneração de R$ 3.108,37 (fl. 30). Atualmente encontra-se no nível do PCS NS-11, com a remuneração de R$ 8.212,23 (fl. 40). O Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS - 2008 da reclamada, conceitua a promoção vertical no cargo de Analista da seguinte maneira: "5.2.1.3.2 Para o cargo de Analista de Correios e os cargos da Carreira de Cargos Específicos, promoção vertical por mudança de estágio de desenvolvimento é a movimentação do empregado do estágio de desenvolvimento Jr para o estágio de desenvolvimento Pl, do estágio de desenvolvimento Pl para o estágio de desenvolvimento Sr e do estágio de desenvolvimento Sr para o estágio de desenvolvimento Máster do cargo que ocupa como forma de aceleração na carreira, mediante a existência de vaga e aprovação em Recrutamento Interno (RI)" (fl. 123, grifei) O PCSS também estabelece os seguintes critérios para a promoção: "5.2.1.3.4 Os ocupantes do cargo de Analista de Correios e dos cargos da Carreira de Cargos Específicos poderão concorrer à promoção vertical para mudança de estágio de desenvolvimento desde que atendam às seguintes condições: a) ter tido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Jr para passagem para o estágio de desenvolvimento Pl, 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Pl para passagem para o estágio de desenvolvimento Sr e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Sr para passagem para o estágio de desenvolvimento Máster; b) ter concluído a matriz de desenvolvimento prevista para o cargo e estágio de desenvolvimento objeto da promoção, conforme os critérios e regras estabelecidas pela Empresa; e c) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado. [...] 5.4.3 Além do atendimento dos requisitos e critérios específicos das modalidades Promoção Vertical por Mudança de Cargo, Promoção Vertical por Mudança de Estágio de Desenvolvimento e Mudança de Atividade, exceto para a Reclassificação, devem ser atendidos também os seguintes critérios: a) não ter sofrido sanção disciplinar nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de abertura de inscrição para Recrutamento Interno, excetuando-se a advertência verbal e por escrito; b) não ter sido responsabilizado em procedimento administrativo de apuração de irregularidades ou processo de sindicância nos 24 (vinte quatro) meses anteriores à data de abertura de inscrição para Recrutamento Interno." (fls. 124/127, grifei) Além dos critérios objetivos constantes do PCCS da empresa, a promoção vertical está condicionada à abertura de Recrutamento Interno. Os critérios para realização do Recrutamento Interno estão definidos no "MÓDULO 5: RECRUTAMENTO E SELEÇÃO" do Manual de Pessoal da reclamada, verbis: "O Recrutamento Interno deverá ser desencadeado uma vez por ano, no primeiro semestre, ocorrendo simultaneamente em todas as Diretorias Regionais. A critério e conveniência da Empresa, o RI poderá ser desencadeado mais de uma vez no ano, de forma a atender as necessidades de provimento de sua força de trabalho. A abertura do Recrutamento Interno é condicionada a existência de vaga, por meio da Requisição de Pessoal (RP) emitida pelo órgão requisitante, ou para formação de cadastro" (fl. 189, grifei) Como visto, embora o regulamento preveja a realização do Recrutamento Interno anualmente, o mesmo dispositivo determina que a abertura do procedimento está condicionada a existência de vaga, por meio da Requisição de Pessoal, assim, condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade do empregador. Assim, não há direito subjetivo à progressão vertical quando não preenchidos todos os requisitos estabelecidos no regulamento da empresa, mesmo quando se trate de ato dependente do empregador, como no caso de abertura de Recrutamento Interno. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, cabendo colacionar o seguinte precedente: "I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (E. B. C. E. T.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - PROMOÇÃO VERTICAL POR MUDANÇA DE ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO - REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao artigo 129 do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (E. B. C. E. T.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - PROMOÇÃO VERTICAL POR MUDANÇA DE ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO - REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a promoção vertical por mudança de estágio de desenvolvimento está condicionada ao atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos indicados no regulamento da empresa. Assim, não há falar em concessão automática da promoção vertical quando não preenchidos os critérios previstos no regulamento empresarial, ainda que seja por omissão da própria Reclamada. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000911-26.2022.5.17.0007, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025, grifei) No mesmo sentido é o entendimento desta e. Terceira Turma: "ECT. PROMOÇÃO VERTICAL. PCCS 2008. Considerando que a norma regulamentar (PCCS 2008) condiciona o deferimento das promoções verticais à existência de vaga e à prévia realização de recrutamento interno, mediante conveniência administrativa da Reclamada, não há falar em progressão automática ou determinação de obrigação de fazer à Reclamada. Recurso conhecido e desprovido" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000727-10.2023.5.10.0014; Data de assinatura: 09-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator(a): JOSE LEONE CORDEIRO LEITE) Com efeito, não comprovada a realização de processo seletivo interno válido nem demonstrada a existência de vaga formalmente requisitada, inviável o reconhecimento do direito à progressão vertical e ao pagamento de diferenças salariais daí decorrentes. Por tais razões, mantém-se incólume a sentença" (Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães). No mesmo sentido: "ECT. PROMOÇÃO VERTICAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. O PCCS da ECT estabelece que o empregado concorrerá à promoção vertical desde que atenda às condições ali estabelecidas. Conforme o PCCS, para que seja concedida a promoção, não basta o simples transcurso do prazo previsto, é necessária, ainda, a existência de vagas e a aprovação no recrutamento interno. Assim, é evidente que a promoção não é automática e tampouco obrigatória, sujeitando-se ao preenchimento dos requisitos estabelecidos que, no caso, não foram atendidos" (TRT10, 1ª Turma, ROT 0001089-18.2023.5.10.0012, Relator Desembargador Dorival Borges de Souza Neto, julg. 13/9/2024, DEJT 18/9/2024). Recurso da autora não provido. CONCLUSÃO Sendo assim, em relação ao conhecimento: 1. Conheço do recurso da reclamada e da autora. 2. Conheço do recurso da autora na ação conexa 0001128-60.2024.5. 10.0018. Nos termos da fundamentação, em relação aos recursos da ré e da autora referente aos autos 0000374-21.2024.5.10.0018: 1. Dou provimento parcial ao recurso da autora para: a) fixar que a prescrição parcial declarada não atinge o fundo de direito e, portanto, não impede a concessão de progressões relativas ao período prescrito caso estas sejam confirmadas, restringindo apenas os efeitos pecuniários ao período não prescrito. b) determinar que os valores dos pedidos indicados na inicial não limitam a liquidação na fase de execução. c) fixar que são devidas à empregada as gratificações por antiguidade conferidas pelo PCCS referentes aos anos de 2008, 2016 e 2022; d) determinar que enquanto permanecer vigente o PCCS 2008 a ré deverá conceder à empregada as progressões por antiguidade (PHA) a cada 24 meses, no período definido na norma interna. 2. Negar provimento ao recurso da ECT. 3. Por compatível, fica mantido o valor provisório fixado para a condenação. 4. Nego provimento ao recurso da autora apresentado na ação conexa 0001128-60.2024.5.10.0018: Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos da reclamante e do réu, dar provimento parcial ao recurso da autora e negar provimento ao recurso do reclamado e, em relação à ação trabalhista conexa 0001128-60.2024.5.10.0018, conhecer do recurso da autora e negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente processo - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator vmp BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA LEITE DANTAS BEIRAO

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Ana Paula Leite Dantas Beirao x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 323922953

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001128-60.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LEITE DANTAS BEIRAO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

GISELLE DE MELO SALLES MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001128-60.2024.5.10.0018 RECORRENTE: ANA PAULA LEITE DANTAS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001128-60.2024.5.10.0018 RECORRENTE: ANA PAULA LEITE DANTAS BEIRAO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0001128-60.2024.5.10.0018 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 CONEXÃO: ROT 0000374-21.2024.5.10.0018 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: ANA PAULA LEITE DANTAS BEIRAO ADVOGADO: HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMENTA PROCESSO 0001128-60.2024.5.10.0018 1. "(...) PROGRESSÃO VERTICAL - AUSÊNCIA DE CURSOS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E DE PROCESSO DE RECRUTAMENTO INTERNO. Discute-se, in casu, a progressão por merecimento, a qual revela alto grau de subjetividade, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo. No caso, ela é apurada a partir da avaliação de desempenho implementada pelo empregador. A omissão em realizar cursos de desenvolvimento profissional, processo de recrutamento interno e avaliações de desempenho, não tem o condão de autorizar a concessão do benefício. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a eventual omissão da empresa em disponibilizar os cursos e realizar o recrutamento interno, não teria o condão de atrair a aplicação subsidiária do artigo 129 do Código Civil de 2002 e, consequentemente, autorizar a concessão do benefício. Segue-se o mesmo entendimento pacificado pela SDI-1 no sentido de que a eventual omissão da empresa quanto ao procedimento de avaliação por desempenho para concessão da promoção por merecimento não permite a conclusão de que os empregados foram avaliados satisfatoriamente nem tampouco que houve a necessária submissão à concorrência com outros empregados à referida promoção. Precedentes, inclusive da SBDI-1. Agravo interno a que se nega provimento" (TST, 2ª Turma, Ag-AIRR-1723-32.2017.5.17.0011, Relatora Ministra Liana Chaib, julg. 10/4/2024, DEJT 12/04/2024). Recurso da autora não provido. PROCESSO 0000374-21.2024.5.10.0018 1. "PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. INSTITUIÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR DO EMPREGADOR. NÃO CONCESSÃO. SÚMULA Nº 452 DO TST. EFEITOS. 1. É parcial a prescrição relativa ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão, pelo empregador, de promoções asseguradas em plano de cargos e salários ou equivalente, porquanto a lesão ao direito do empregado decorre do descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar da empresa. Incidência da Súmula nº 452 do TST" Recurso da autora provido" (...) (TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, E-ED-RR-900-31.2012.5.18.0003, Redator Ministro João Oreste Dalazen, julg. 17/8/2017, DEJT 20/10/2017). Recurso da autora provido. 2. "PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. INSTITUIÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR DO EMPREGADOR. NÃO CONCESSÃO. SÚMULA Nº 452 DO TST. EFEITOS. (...)A incidência da prescrição parcial não impede o reconhecimento a promoções a que fazia jus a empregada em período já prescrito, restringindo-se, porém, seus efeitos financeiros somente a contar do lapso temporal não atingido pela prescrição. 3. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento" (TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, E-ED-RR-900-31.2012.5.18.0003, Redator Ministro João Oreste Dalazen, julg. 17/8/2017, DEJT 20/10/2017). Recurso da ré não provido. Recurso da autora parcialmente provido. 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, em conjunto com a Instrução Normativa n.º 41/2018 do colendo TST e com os princípios da informalidade, simplicidade, amplo acesso à jurisdição, dignidade da pessoa humana e proteção social ao trabalho, conduz à conclusão de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos. Exigir que a parte autora apresente valores líquidos na petição inicial, sob pena de limitar a condenação, restringiria o jus postulandi e o acesso à justiça. Recurso da autora provido. 4. "ECT. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO DO ADICIONAL PAGO. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. A empresa Reclamada pagou ao Autor por vários anos acréscimo de 70% sobre os abonos pecuniários de férias, benefício que integrou o contrato de trabalho. Eventual alteração unilateral prejudicial acerca dos percentuais incidentes sobre o abono pecuniário, como pretende a Reclamada, por intermédio do Memorando Circular 2316/2016, resulta em violação ao art. 468 da CLT e à Súmula 51 do C. TST. (...). Recurso ordinário da Reclamada conhecido e desprovido. Recurso ordinário adesivo do Reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido." (RO-0001659-14.2017. 5.10.0012, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 23/04/2022)" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000430-93.2024.5.10.0005, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julg. 4/6/2025, DEJT 10/6/2025). Recurso da ré não provido. RELATÓRIO Estes autos possuem conexão com o processo n.º 0000374-21.2024.5.10.0018. A Exma. Juíza Jaeline Boso Portela de Santana Strobel da 18ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 873/883, declarou a prescrição das parcelas que poderiam ter sido exigidas até 6/5/2019 e julgou improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Recurso ordinário da autora às fls. 886/898. Contrarrazões às fls. 901/912. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso da autora. RECURSO DA RECLAMANTE (0001128-60.2024.5.10.0018) PROGRESSÃO VERTICAL - PCCS 2008 O Juízo de origem, considerando que a autora não atendeu aos critérios exigidos para a promoção vertical, julgou improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, sob os seguintes fundamentos: "Narra a autora que foi admitida em seu último cargo, Analista de Correios JR - especialidade Administrador, por concurso público na data de 19/11/2009, na Referência Salarial (NS - 03) do PCCS/2008 (fl. 38). Afirma que "a empresa não fez nenhuma seleção interna desde a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de 2008 até hoje, impedindo a ascensão profissional de seus trabalhadores", pois ela teria objetivamente atingido os três marcos determinados pelo item 5.2.1.3.4 do PCCS de 2008, o que a permitiria ter sido promovida aos níveis Pleno, Sênior e Máster, respectivamente. Aduz que "a empresa obsta a implementação da condição necessária para a progressão vertical de seus colaboradores, ela está sujeita à aplicação do artigo 129 c/c artigo 422 do Código Civil de 2002". Requer o reconhecimento de promoções verticais lastreadas no PCCS 2008, de forma retroativa: a nível Pleno em 19/11/2012; a nível Sênior em 19/11 /2015; e a nível Máster em 19/11/2020, assim como o pagamento das diferenças salariais desses cargos e seus reflexos. A reclamada, em defesa, afirma que é necessário para a concessão de promoções verticais "que se atenda tanto o requisito objetivo de existência de vaga, quanto o requisito meritório/ subjetivo de aprovação em Recrutamento Interno (RI)", defendendo a improcedência da ação. Analiso. A matéria já foi apreciada, com maestria, pelo Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Relator do Processo 1111-2013-016-10-00-7, cujo teor se utiliza como fundamento desta decisão: "O reclamante insiste no reenquadramento funcional pelo critério da promoção vertical, que significa a mudança de estágio de desenvolvimento do cargo de Analista dos correios Sênior para Máster, com o pagamento das diferenças salarias daí resultantes, tudo de acordo com os pedidos da inicial. Ataca a omissão do empregador na aplicação das progressões e promoções de forma imediata, cuja obrigação foi estabelecida na Ata de Reunião de Diretoria nº 25/2008, quando se obrigou a aplicar o Recrutamento Interno de forma imediata a partir de 31/8/2008. Alega que o ônus de comprovar a inexistência de vagas é da recorrida, do qual não desincumbiu. Ademais, como a reclamada nunca pôs em prática o mecanismo de promoção vertical para os cargos de engenheiros, não há dúvida quanto à existência de vaga para o estágio de desenvolvimento Máster. Alega violação aos arts. 5º, XXXVI, da CF; 104, II, 122 e 129 do CPC; 134 do CPC; 461 e 818 da CLT. Examinando as razões postas no recurso da parte autora bem como a tese da reclamada, verifico que alguns pontos restaram incontroversos, dentre eles o fato de que a reclamada instituiu no PCCS de 2008 a possibilidade de progressão vertical na carreira mediante a movimentação funcional em estágios de desenvolvimento no cargo. No caso dos autos, discute se a ascensão do estágio SENIOR para o MASTER na carreira do Analista de Correios. O autor preenche o requisito objetivo relacionado com o tempo no estágio anterior (5 anos) e, por isso, entende que faz jus à movimentação funcional. Vejamos a redação do PCCS na fração de interesse: '5.2.1 5.2.1.1 Caracterizam-se como promoção vertical as situações que ensejarem evolução na arquitetura de carreira do presente Plano e que resultarem em alteração funcional e/ou salarial do empregado. Ocorrerá pela Promoção Vertical por Mudança de Cargo e pela Promoção Vertical por Mudança de Estágio de Desenvolvimento, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. ... 5.2.1.3.2 Para o cargo de Analista de Correios e os cargos da Carreira de Cargos Específicos, promoção vertical por mudança de estágio de desenvolvimento é a movimentação do empregado do estágio de desenvolvimento Jr para o estágio de desenvolvimento Pl, do estágio de desenvolvimento Pl para o estágio de desenvolvimento Sr e do estágio de desenvolvimento Sr para o estágio de desenvolvimento Máster do cargo que ocupa como forma de aceleração na carreira, mediante a existência de vaga e aprovação em Recrutamento Interno (RI). ... 5.2.1.3.4 Os ocupantes do cargo de Analista de Correios e dos cargos da Carreira de Cargos Específicos poderão concorrer à promoção vertical para mudança de estágio de desenvolvimento desde que atendam às seguintes condições: a) ter tido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Jr para passagem para o estágio de desenvolvimento Pl, 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Pl para passagem para o estágio de desenvolvimento Sr e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Sr para passagem para o estágio de desenvolvimento Máster; b) ter concluído a matriz de desenvolvimento prevista para o cargo e estágio de desenvolvimento objeto da promoção, conforme os critérios e regras estabelecidas pela Empresa; e c) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo Instrumento por ela utilizado. ... 5.4.3 Além do atendimento dos requisitos e critérios específicos das modalidades Promoção Vertical por Mudança de Cargo, Promoção Vertical por Mudança de Estágio de Desenvolvimento e Mudança de Atividade, exceto para a Reclassificação, devem ser atendidos também os seguintes critérios: a) não ter sofrido sanção disciplinar nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de abertura da inscrição para Recrutamento Interno, excetuando-se a advertência verbal e por escrito; b) não ter sido responsabilizado em procedimento administrativo de apuração de irregularidades ou processo de sindicância nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de abertura de inscrição para Recrutamento Interno.' Da redação dos dispositivos do PCCS, verifico que a promoção vertical dos empregados está condicionada ao preenchimento de alguns requisitos: limite temporal de cinco anos de Sênior para Master; existência de vagas e aprovação em Recrutamento Interno. Além desses critérios objetivos, há outros, de natureza subjetiva, vinculados ao desempenho profissional do empregado. O requisito relacionado com o tempo no estágio anterior torna o empregado apto a participar do processo seletivo, a se inscrever e ter seu perfil profissional examinado, e não exatamente em ser contemplado com a progressão vertical, como defende o autor. Trata-se de norma programática que exige a regulamentação do recrutamento interno, além da definição do número de vagas em cada estágio e possibilidade orçamentária. O recrutamento interno é necessário para confrontar o perfil profissional do autor com seus colegas contemporâneos na função. De outro lado, a identificação do número de vagas e da possibilidade orçamentária está ligada à observância dos princípios que regem a Administração Pública (CF art. 37 ). Nesse contexto, os requisitos impostos no plano de cargos e salários não configuram condição potestativa. Trata-se de condicionantes com conteúdo importante na estrutura da reclamada. Restou incontroversa a omissão da reclamada em regulamentar o procedimento. Não há dúvida. Mas, a consequência jurídica dessa omissão, data venia, não é a concessão automática da progressão funcional apenas em função do quesito temporal. Os empregados devem pleitear, por meio dos instrumentos adequados, o efetivo cumprimento do plano de cargos e salários, no âmbito da empresa como um todo, e não o desvirtuamento dos institutos, com a alteração do status funcional no plano individual desvinculada dos critérios previstos no normativo. O art. 461 da CLT preceitua que "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade". De outro lado, a teor do § 3º "as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional". Eventual comando judicial no sentido de concessão do benefício a um reclamante, sem apreciação da situação funcional dos demais empregados da reclamada em situação similar desnatura o instituto da progressão funcional por merecimento, a teor do art. 461, § 3º, da CLT. Não se trata de discutir o ônus da prova quanto à existência de vagas ou os critérios subjetivos. O processo seletivo interno é condição sine qua non para a concretização da progressão vertical no âmbito da reclamada, em respeito ao principio da isonomia, inclusive. Vale dizer, acho legítima a expectativa do autor em ascender na carreira já que há previsão neste sentido no PCCS, mas a providência que sob a ótica individual poderia ser justa não tem a mesma licitude se apreciado o contexto macro - a provável expectativa de outros empregados e também a legalidade estrita que protege o patrimônio público. A reclamada é empresa pública e é necessário lembrar que as empresas públicas, instituídas para prestação de serviços ou exploração de atividade econômica (CF, art. 173, §1º ), têm natureza de pessoa jurídica de direito privado, mas mantêm dependência com a entidade estatal que as criou e atuam em defesa do interesse público, submissas a um regime híbrido público e privado. O patrimônio delas é constituído com recursos públicos. Tendo como norte esse contexto, as controvérsias entre a empresa pública e seus empregados são dirimidas também com observância desse caráter híbrido. De um lado, o princípio da proteção do Direito do Trabalho e todo o regramento da CLT; de outro lado, os princípios que regem a Administração Pública e a proteção ao erário. Também sob o prisma dos dispositivos apontados como violados no recurso do reclamante, melhor sorte não lhe socorre. O art. 5º , XXXVI, da CF, não tem aplicação ao presente caso, em que não há configuração de direito adquirido, mas apenas expectativa de direito. Da mesma forma, inaplicáveis os arts. 104, II, 122 e 129 do CCB. Além de não haver condição potestativa, conforme já exposto, tais dispositivos regulam os negócios jurídicos celebrados no âmbito das relações privadas, ao passo que a natureza jurídica da reclamada afasta aqueles regramentos. O art. 134 do CPC disciplina as exceções de impedimento e suspeição do magistrado, hipótese estranha a estes autos. Também não há de se falar em violação das regras de distribuição dos ônus da prova na forma prevista no art. 818 da CLT, pois o convencimento formado nestes autos derivou da apreciação da prova efetivamente produzida. Quanto ao art. 461 da CLT, como já exposto anteriormente, este julgamento primou pela sua observância. No sentido de improcedência do pedido, precedentes deste Eg. Tribunal: 'PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO VERTICAL POR MUDANÇA DE ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO. CRITÉRIOS. REQUISITOS. A imposição de progressões a partir do implemento de apenas um dos requisitos, exatamente o de tempo de serviço, implica a alteração da essência a normatização interna, inexistindo, assim, suporte a amparar a pretensão deduzida.' (Processo 01668-2012-001-10-00-8 RO, Acórdão 2ª Turma, Relator Desembargador JOÃO AMÍLCAR, Julgado em 31/7/2013) 'ECT. PROMOÇÃO VERTICAL. PCCS DE 2008. Na qualidade de empresa pública, a reclamada subordina-se aos preceitos constitucionais 37, 167, II e 169, § 1º, I, devendo pautar sua conduta administrativa em critérios rigorosos, notadamente no que pertine à criação de cargos e à existência de dotação orçamentária específica. Tratando-se de pleito relacionado à promoção vertical, com mudança de cargo, devem ser observados as condições objetivas e subjetivas estabelecidas no Plano de Cargos e Salários, cabendo, exclusivamente, à reclamada, deliberar sobre os critérios a serem observados na aferição dos requisitos previstos para a promoção, máxime quando tal medida envolve a instauração de processo de recrutamento interno.' (1ª Turma, RO 01104-2013-010-10-00-7 RO, Relator Desembargador PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN, Julgado em 11/12/2013) 'PROMOÇÃO VERTICAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. O PCCS estabelece que o empregado concorrerá à promoção vertical desde que atenda às condições ali estabelecidas, ou seja, a promoção não é imediata, não bastando o simples transcurso do prazo de cinco anos, é necessária ainda a existência de vagas e aprovação no recrutamento interno. Assim, evidente que a promoção não é automática e nem obrigatória, sujeitando-se ao preenchimento dos requisitos estabelecidos, que diga-se de passagem, não restaram atendidos.' (1ª Turma, RO00915-2013-001-10-00-0, Relator Desembargador DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, julgado em 19/2/2014) 'ECT. PROMOÇÃO VERTICAL. ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO. REQUISITOS. Nos parâmetros fixados pelo PCCS de 2008, a promoção vertical por alteração de estágio de desenvolvimento do empregado requer o concurso de critérios objetivos - existência de vagas e instauração de processo de recrutamento interno - e subjetivos, vinculados ao desempenho profissional do empregado. Ainda que atendidos os pré-requisitos pelo empregado, não há concessão automática da promoção vertical por mudança de estágio de desenvolvimento, caso não implementados os requisitos objetivos da existência de vagas e a aprovação em recrutamento interno, tal como ocorreu com o reclamante. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido.' (RO 00854-2013-019-10-00-9, Relatora Desembargadora ELKE DORIS JUST , julgado em 28/5/2014) Em suma, a omissão da ECT em regulamentar a concessão de progressão vertical prevista no PCCS de 2008 não enseja o direito do empregado a alcançar o estágio de desenvolvimento no cargo unicamente mediante o decurso do tempo. A verificação da existência de vagas, a possibilidade orçamentária e a aprovação em recrutamento interno são essenciais para a alteração do status funcional, de modo a velar pelos princípios que regem a Administração Pública e também a isonomia. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento." Dessa forma, os requisitos impostos no Plano de Cargos e Salários da Reclamada não configuram condição potestativa, na medida em que se faz necessária a aprovação no recrutamento interno pelo empregado, não havendo, portanto, violação aos artigos 122 e 129 do Código Civil pela reclamada. Assim, não se pode presumir, da inércia da reclamada, a satisfação dos requisitos necessários para obter o direito à promoção, pelo que julgo improcedentes, in totum, os pedidos iniciais" (fls. 875/881). A autora recorre aduzindo que cumpriu todos os critérios fixados no PCCS 2008 para "alcançar a progressão vertical para mudança de cargo e estágio de desenvolvimento", mas a ré não ofertou Recrutamento Interno, nem efetuou avaliações funcionais, exigências que dependem do poder potestativo da empregadora. Assim, aduz, ressai evidente que a ré visa de forma clara e intencional "retardar a promoção" dos empregados que já atenderam aos requisitos objetivos e subjetivos fixados no PCCS 2008, não podendo os empregados ficarem sujeitos ao atendimento de critérios que a ré intencionalmente deixa de cumprir, pois não oferta seleção interna desde 2008, ano de implantação do plano, o que atrai a regra do art. 129 do Código Civil. Não há, pois, nenhum óbice para a concessão da progressão vertical e a alteração do cargo ocupado, pois confirmada a aptidão para a modificação do nível "junior" para o "master". Pois bem. Nestes autos, a autora relata que foi admitida em 18/2/1999, como Técnico Operacional Junior e, após aprovação em concurso público, "foi reclassificada para o cargo de Analista de Correios JR - especialidade Administrador" em 19/11/2009. Sustenta, ainda, que após a vigência do PCCS de 2008 a ré não realizou seleção interna, impedindo intencionalmente a progressão vertical por nível, apesar da existência das vagas decorrentes de demissões e aposentadorias e, dessa forma, obstando que ocupe a posição de Analista de Correios Master (NS50). A discussão sobre os requisitos necessários para a progressão vertical prevista no PCCS 2008 já foi debatida nesta Egr. Turma, prevalecendo o posicionamento expresso no ROT 0001554-75.2024.5.10.0017, relatado pela Exma. Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, julgado em 18/6/2025, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "(...) O reclamante foi contratado em 16/11/2009 pela reclamada, para exercer o cargo de Analista de Correios Jr., percebendo a remuneração de R$ 3.108,37 (fl. 30). Atualmente encontra-se no nível do PCS NS-11, com a remuneração de R$ 8.212,23 (fl. 40). O Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS - 2008 da reclamada, conceitua a promoção vertical no cargo de Analista da seguinte maneira: "5.2.1.3.2 Para o cargo de Analista de Correios e os cargos da Carreira de Cargos Específicos, promoção vertical por mudança de estágio de desenvolvimento é a movimentação do empregado do estágio de desenvolvimento Jr para o estágio de desenvolvimento Pl, do estágio de desenvolvimento Pl para o estágio de desenvolvimento Sr e do estágio de desenvolvimento Sr para o estágio de desenvolvimento Máster do cargo que ocupa como forma de aceleração na carreira, mediante a existência de vaga e aprovação em Recrutamento Interno (RI)" (fl. 123, grifei) O PCSS também estabelece os seguintes critérios para a promoção: "5.2.1.3.4 Os ocupantes do cargo de Analista de Correios e dos cargos da Carreira de Cargos Específicos poderão concorrer à promoção vertical para mudança de estágio de desenvolvimento desde que atendam às seguintes condições: a) ter tido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Jr para passagem para o estágio de desenvolvimento Pl, 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Pl para passagem para o estágio de desenvolvimento Sr e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Sr para passagem para o estágio de desenvolvimento Máster; b) ter concluído a matriz de desenvolvimento prevista para o cargo e estágio de desenvolvimento objeto da promoção, conforme os critérios e regras estabelecidas pela Empresa; e c) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado. [...] 5.4.3 Além do atendimento dos requisitos e critérios específicos das modalidades Promoção Vertical por Mudança de Cargo, Promoção Vertical por Mudança de Estágio de Desenvolvimento e Mudança de Atividade, exceto para a Reclassificação, devem ser atendidos também os seguintes critérios: a) não ter sofrido sanção disciplinar nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de abertura de inscrição para Recrutamento Interno, excetuando-se a advertência verbal e por escrito; b) não ter sido responsabilizado em procedimento administrativo de apuração de irregularidades ou processo de sindicância nos 24 (vinte quatro) meses anteriores à data de abertura de inscrição para Recrutamento Interno." (fls. 124/127, grifei) Além dos critérios objetivos constantes do PCCS da empresa, a promoção vertical está condicionada à abertura de Recrutamento Interno. Os critérios para realização do Recrutamento Interno estão definidos no "MÓDULO 5: RECRUTAMENTO E SELEÇÃO" do Manual de Pessoal da reclamada, verbis: "O Recrutamento Interno deverá ser desencadeado uma vez por ano, no primeiro semestre, ocorrendo simultaneamente em todas as Diretorias Regionais. A critério e conveniência da Empresa, o RI poderá ser desencadeado mais de uma vez no ano, de forma a atender as necessidades de provimento de sua força de trabalho. A abertura do Recrutamento Interno é condicionada a existência de vaga, por meio da Requisição de Pessoal (RP) emitida pelo órgão requisitante, ou para formação de cadastro" (fl. 189, grifei) Como visto, embora o regulamento preveja a realização do Recrutamento Interno anualmente, o mesmo dispositivo determina que a abertura do procedimento está condicionada a existência de vaga, por meio da Requisição de Pessoal, assim, condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade do empregador. Assim, não há direito subjetivo à progressão vertical quando não preenchidos todos os requisitos estabelecidos no regulamento da empresa, mesmo quando se trate de ato dependente do empregador, como no caso de abertura de Recrutamento Interno. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, cabendo colacionar o seguinte precedente: "I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (E. B. C. E. T.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - PROMOÇÃO VERTICAL POR MUDANÇA DE ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO - REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao artigo 129 do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (E. B. C. E. T.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - PROMOÇÃO VERTICAL POR MUDANÇA DE ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO - REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a promoção vertical por mudança de estágio de desenvolvimento está condicionada ao atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos indicados no regulamento da empresa. Assim, não há falar em concessão automática da promoção vertical quando não preenchidos os critérios previstos no regulamento empresarial, ainda que seja por omissão da própria Reclamada. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000911-26.2022.5.17.0007, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025, grifei) No mesmo sentido é o entendimento desta e. Terceira Turma: "ECT. PROMOÇÃO VERTICAL. PCCS 2008. Considerando que a norma regulamentar (PCCS 2008) condiciona o deferimento das promoções verticais à existência de vaga e à prévia realização de recrutamento interno, mediante conveniência administrativa da Reclamada, não há falar em progressão automática ou determinação de obrigação de fazer à Reclamada. Recurso conhecido e desprovido" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000727-10.2023.5.10.0014; Data de assinatura: 09-11-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator(a): JOSE LEONE CORDEIRO LEITE) Com efeito, não comprovada a realização de processo seletivo interno válido nem demonstrada a existência de vaga formalmente requisitada, inviável o reconhecimento do direito à progressão vertical e ao pagamento de diferenças salariais daí decorrentes. Por tais razões, mantém-se incólume a sentença" (Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães). No mesmo sentido: "ECT. PROMOÇÃO VERTICAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. O PCCS da ECT estabelece que o empregado concorrerá à promoção vertical desde que atenda às condições ali estabelecidas. Conforme o PCCS, para que seja concedida a promoção, não basta o simples transcurso do prazo previsto, é necessária, ainda, a existência de vagas e a aprovação no recrutamento interno. Assim, é evidente que a promoção não é automática e tampouco obrigatória, sujeitando-se ao preenchimento dos requisitos estabelecidos que, no caso, não foram atendidos" (TRT10, 1ª Turma, ROT 0001089-18.2023.5.10.0012, Relator Desembargador Dorival Borges de Souza Neto, julg. 13/9/2024, DEJT 18/9/2024). Recurso da autora não provido. RECURSO DA AUTORA (AÇÃO CONEXA 0000374-21.2024.5.10.0018) PRESCRIÇÃO O Juízo de origem declarou a prescrição parcial do feito, sob os seguintes fundamentos: "Na defesa, a reclamada requereu seja decretada a prescrição. A presente reclamação foi ajuizada em 29 de março de 2023. Assim, encontram-se prescritas as pretensões anteriores a 8 de novembro de 2017 (art. 7º, XXIX, da CF/88). Não há prescrição total, quanto ao adicional de férias postulado, eis que a pretensão postulada tem amparo na lei (art. 468, da CLT). Quanto às promoções postulas, a norma invocada como fundamento do pedido encontra-se vigente: não há alteração do pactuado, não havendo de cogitar em prescrição total com esteio na Súmula nº 294, do C. TST". No recurso, a autora alega que foi fixada a prescrição quinquenal em 8/11/2017 em relação aos pedidos pecuniários, o que não obsta o reconhecimento dos pedidos declaratórios referentes às progressões por antiguidade no período de 2008 a 2016, uma vez que sobre estes recai a regra da Súmula n.º 452 do C. TST. Isto porque, argumenta, o marco prescricional quinquenal limita apenas as obrigações de pagar (pedidos condenatórios), não servindo para restringir o reconhecimento de direitos (pedidos declaratórios) ainda que estes gerem efeitos financeiros no período não prescrito. Pois bem. Com efeito, a leitura da inicial revela que a reclamante busca o reconhecimento de que faz jus à três progressões por antiguidade (PHA), entre elas a do ano de 2008, além das obrigações de pagar que refletem nos últimos cinco anos laborados. Sobre o tema, adoto os fundamentos expressos pelo Exmo. Desembargador Brasilino Santos Ramos no julgamento do ROT 0000884-86.2023.5.10.0012, ocorrido em 5/2/2025, com publicação no DEJT em 10/2/2025 que, adotando divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, decidiu: "A prescrição foi pronunciada nos seguintes termos: "A reclamada alega que a pretensão autoral encontra-se prescrita, uma vez que o plano de cargos e salários foi implementado em 2008 e com vigência a partir de 2009. Analiso. O pedido de pagamento de diferenças salariais é obrigação sucessiva, uma vez que se renova mês a mês. Assim, a prescrição utilizada é a parcial, conforme inteligência da Súmula 452, do TST, abaixo destacada: 'DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.' Acolhe-se a prejudicial de prescrição arguida na peça defensiva, para declarar prescritas as parcelas exigíveis anteriormente a 17/08/2018, uma vez proposta a reclamatória em 17/08/2023, a teor do art. 7º, XXIX da Carta Magna e à luz do princípio da actio nata, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito com relação a tais verbas, com esteio no art. 487, II do CPC." (fls. 1.060/1.061). O reclamante pretende a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição quinquenal quanto ao pleito de natureza declaratória, ao argumento de que a prescrição deve recair apenas sobre os efeitos pecuniários, não podendo atingir o reconhecimento ao direito às promoções. Pede seja declarado o direito à contagem das progressões por antiguidade desde 2015 e não apenas a partir de março de 2018. A reclamada pretende o reconhecimento da prescrição total, na forma da Súmula 294 do TST, alegando que as pretensões do autor se referem a parcelas decorrentes da implementação do PCS de 2008. O pleito de alíneas 'a', 'b' e 'c' da inicial foram formulados nos seguintes termos: 'a) Reconhecer e declarar o direito a progressão salarial por antiguidade em novembro/2011, novembro/2013 novembro/2015, novembro/2017, novembro/2019, novembro/2021, assegurando-se, ainda, o direito a progressões futuras (2023, 2025, 2027 etc), parcelas vincendas, a partir de 2021, de um nível salarial ... pedido declaratório. b) Condenar a Reclamada a proceder às referidas progressões, com a inclusão na folha de pagamento, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo; c) Condenar ao pagamento das diferenças salariais a partir de novembro/2011, novembro/2013, novembro/2015, novembro/2017, novembro/2019, novembro/2021, seus reflexos em anuênios, adicional de atividade, gratificação variável p/resultado, RSR, 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS, reajustes da categoria, verbas vencidas e vincendas; com a condenação ao pagamento dessas diferenças reflexas ... estimativa R$ 43.729,31" (fls. 9) Como se observa, a pretensão formulada na inicial envolve pretensão de natureza constitutiva (reconhecimento da progressão salarial) e também pagamento das diferenças salariais respectivas. Com efeito, o pedido de reconhecimento do direito à progressão salarial não é declaratório, uma vez que não se amolda ao disposto no art. 19 do CPC. Na realidade, a pretensão envolve o reconhecimento de um direito, portanto, a pretensão é constitutiva, sujeita à prescrição quinquenal, tal como a pretensão condenatória, nos moldes do art. 7º, XXIX, da CF. Nesse sentido, a Súmula 452 do TST: 'Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês'. Contudo, essa não e a interpretação dada pelo Tribunal Superior do Trabalho a súmula referida. Com efeito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao apreciar a questão, dá uma nova feição à prescrição parcial tratada na Súmula 452 do TST. No julgamento do E-ED-RR-900-31.2012.5.18.0003, de Relatoria do Excelentíssimo Ministro João Oreste Dalazen, foi assim decidido: "PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. INSTITUIÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR DO EMPREGADOR. NÃO CONCESSÃO. SÚMULA Nº 452 DO TST. EFEITOS 1. É parcial a prescrição relativa ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão, pelo empregador, de promoções asseguradas em plano de cargos e salários ou equivalente, porquanto a lesão ao direito do empregado decorre do descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar da empresa. Incidência da Súmula nº 452 do TST. 2. A incidência da prescrição parcial não impede o reconhecimento a promoções a que fazia jus a empregada em período já prescrito, restringindo-se, porém, seus efeitos financeiros somente a contar do lapso temporal não atingido pela prescrição. 3. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento'. (E-ED-RR - 900-31.2012.5.18.0003, SBDI I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/10/2017). Não obstante a clareza da ementa, transcrevo, ainda, parte do voto referido, em que o Ministro Relator assim fundamentou: 'A teor da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é parcial a prescrição relativa ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão, pelo empregador, de promoções asseguradas em plano de cargos e salários ou equivalente. Em semelhante circunstância, a lesão ao direito da empregada decorre do descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar da empresa. Nesse sentido, como sabemos, sinaliza a atual Súmula nº 452 do TST, resultado da conversão da antiga Orientação Jurisprudencial nº 404 da SbDI-1: 'DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.' Desse modo, a lesão ao direito decorre do descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar da Reclamada, consubstanciada na suposta omissão da empresa em implementar promoções a que faria jus a empregada, em tese, na forma e no momento fixado na referida norma. A incidência da prescrição parcial, a toda evidência, afasta por completo a incidência da prescrição do fundo do direito. Serão atingidas pela prescrição parcial, portanto, apenas as parcelas abrangidas pelo período aquém dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da reclamação trabalhista. Tal entendimento conduz ao raciocínio de que a aplicação da prescrição parcial não impede o reconhecimento a promoções a que fazia jus a empregada em período já prescrito, restringindo-se, porém, seus efeitos financeiros somente a contar do lapso temporal não atingido pela prescrição. Caso contrário, estar-se-ia conferindo à diretriz da Súmula nº 452 do TST os efeitos da incidência da prescrição total do direito de ação, o que não é o caso. Na espécie, a Reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista em maio de 2012, a fim de postular diferenças salariais decorrentes da não implementação de promoções previstas em norma interna da Reclamada ("Regulamento de Carreira Administrativa" de 1985 - RCA/85), a partir de 2000. O Eg. Regional, consoante ressaltado, manteve a r. sentença que, observada a prescrição parcial relativamente às parcelas "exigíveis anteriormente a 1º/05/2007", condenou a Reclamada ao pagamento de "diferenças salariais mensais decorrentes das promoções por antiguidade, acima relacionadas (...)". A Eg. Primeira Turma do TST, por sua vez, não conheceu do recurso de revista da Reclamada, ante a invocação da antiga Orientação Jurisprudencial nº 404 da SbDI-1, atualmente convertida na Súmula nº 452 do TST. Em semelhante circunstância, penso que decidiram com acerto o Eg. Regional e a Eg. Turma do TST, ao manterem a condenação em diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções, observada tão somente a prescrição quinquenal parcial. Por essa razão, a meu juízo, não merece reforma o v. acórdão turmário, no que ratificou a incidência da prescrição parcial, na espécie. À vista do exposto, nego provimento aos embargos interpostos pela Reclamada." (E-ED-RR - 900-31.2012.5.18.0003, SBDI I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/10/2017). No mesmo sentido recente decisão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. REPERCUSSÃO NO PERÍODO IMPRESCRITO. Agravo de instrumento a que se dá provimento em virtude de provável contrariedade à Súmula 452/TST, para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. REPERCUSSÃO NO PERÍODO IMPRESCRITO. Quando integrava a 3ª Turma, era sabido que a Súmula nº 452 do TST, ao fazer alusão à prescrição parcial das promoções previstas no Plano de Cargos e Salários não concedidas, não contemplava as promoções anteriores ao quinquênio, dada a pretensão condenatória das repercussões decorrentes. Assim, entende-se que embora o direito às promoções tenha natureza declaratória, tal reconhecimento não poderia importar em comando de cunho condenatório no período imprescrito. No entanto, a SBDI-1, por ocasião do julgamento do E-ED-RR-900-31.2012.5.18.0003, redator designado Min. João Oreste Dalazen, decidiu, por maioria, que a pronúncia da prescrição parcial mantém incólume o fundo do direito, podendo ser reconhecidas as promoções do período imprescrito, devendo, no entanto, serem restringidos os seus efeitos financeiros a tal período. Eis a ementa do referido leading case: PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. INSTITUIÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR DO EMPREGADOR. NÃO CONCESSÃO. SÚMULA Nº 452 DO TST. EFEITOS. 1. É parcial a prescrição relativa ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão, pelo empregador, de promoções asseguradas em plano de cargos e salários ou equivalente, porquanto a lesão ao direito do empregado decorre do descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar da empresa. Incidência da Súmula nº 452 do TST. 2. A incidência da prescrição parcial não impede o reconhecimento a promoções a que fazia jus a empregada em período já prescrito, restringindo-se, porém, seus efeitos financeiros somente a contar do lapso temporal não atingido pela prescrição. 3. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (E-ED-RR - 900-31.2012.5.18.0003, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 17/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017). Outros precedentes. Assim, pacificada a questão no âmbito da SBDI-1, passa-se a aplicar o referido entendimento por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 452/TST e provido" (RRAg-20547-89.2015.5.04.0522, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024). Emerge claramente das transcrições é de que a prescrição parcial não atinge o fundo de direito, que podem ser deferidas as progressões do período prescrito, sendo que os efeitos financeiros das progressões deferidas estão limitadas ao período imprescrito. O caso em análise trata de pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade previstas em normativos internos da reclamada (PCS de 2008). Logo, trata-se de parcelas de trato sucessivo cuja lesão se opera mês a mês. Portanto, não se aplica o entendimento consubstanciado na Súmula 294/TST, uma vez que não se trata de ato único do empregador. Aplica-se à hipótese o entendimento da Súmula 452 do TST. Por esses motivos rejeita-se a alegação patronal de prescrição total. Incólume o art. 7º, XXIX da CF. Não há contrariedade às Súmulas 294 e 452 do TST. O art. 7º, XXIV da CF trata de aposentadoria, matéria dissociada do debate dos autos, logo, não há violação ao referido dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para declarar que a prescrição parcial não atinge o fundo de direito, que podem ser deferidas as progressões do período prescrito, mas os efeitos financeiros (pretensão condenatória) devem observar o período imprescrito, cujo termo inicial é 17/8/2018. (grifos do original) Assim, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para declarar que a prescrição parcial não atinge o fundo de direito, que podem ser deferidas as progressões do período prescrito, mas os efeitos financeiros (pretensão condenatória) devem observar o período imprescrito, cujo termo inicial é 17/8/2018" (Desembargador Brasilino Santos Ramos). Também nestes autos os efeitos pecuniários gerados pelo reconhecimento do direito da autora a progressões por antiguidade devem observar a prescrição quinquenal, na forma da Súmula n.º 452 do C. TST, uma vez que se trata de lesão sucessiva que se renova mês a mês. Deste modo, a limitação prescricional do pedido condenatório não impede que seja reconhecido o direito da autora às promoções não concedidas no período prescrito, pois o fundo do direito remanesce, uma vez que as parcelas em pecúnia decorrentes do direito prescrevem, mas não o direito buscado em si. Sendo assim, no aspecto, dou provimento ao recurso da reclamante, pois a prescrição parcial declarada não atinge o fundo de direito e, portanto, não impede a concessão de progressões relativas ao período prescrito caso estas sejam confirmadas, restringindo apenas os efeitos pecuniários ao período não prescrito. VALOR DOS PEDIDOS - LIMITAÇÃO No recurso, a autora afirma que os valores dos pedidos indicados na inicial não são limitadores da liquidação, pois o valor exato exige cálculos complexos que dependem de documentos disponibilizados pela ré. Assim, as quantias indicadas são mera estimativa e não vinculam a liquidação. Pois bem. Esta Egr. Turma vinha decidindo que somente se admite a atribuição de valores estimados aos pedidos quando houver impossibilidade verdadeira de indicação do montante que a parte entende ser-lhe devido. Contudo, diante que deliberou a C. SDI-1 do TST, ao analisar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, adoto como razões de decidir os fundamentos delineados no referido precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Assim, dou provimento ao recurso da autora para determinar que os valores dos pedidos indicados na inicial não limitam a liquidação na fase de execução. RECURSO DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE (AÇÃO CONEXA 0000374-21.2024.5.10.0018) PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE - PCCS 2008 Na inicial, a autora narra que labora para a ECT desde 18/2/1999 e ocupa o cargo de Analista de Correios Jr., mas sem receber corretamente as Promoções Horizontais por Antiguidade (PHA), apesar de preencher os requisitos objetivos exigidos no PCCS 2008. Segundo a demandante, preencheu as exigências para a concessão das progressões por antiguidade (PHA), pois são inegáveis o decurso do tempo exigido (24 meses) e a lucratividade da empresa, sendo dispensável a aprovação da Diretoria (OJ Transitória n.º 71 da SDI-1 do C. TST). Todavia, aduz, ainda assim a ré tem ignorado o preenchimento dos critérios objetivos e não concedido as progressões nos interstícios de 2 anos fixados na norma interna, mas sim a cada três anos nos meses de outubro (2011, 2014, 2017, 2020 e 2023), motivo pelo qual deve ser condenada a pagar "diferenças salariais" pela concessão retroativa de "três promoções horizontais por antiguidade" previstas no PCCS 2008, parcelas vencidas e vincendas, com indicação específica dos anos concedidos (item "b", fl. 33). Na defesa, a ré assevera que em relação às progressões horizontais, "os empregados não são elegíveis todos os anos, ou mesmo compulsoriamente a cada 24 meses de efetivo exercício", uma vez que é observado o revezamento com as progressões por mérito. Sustenta que a empresa observa os critérios de elegibilidade fixados no PCCS, inclusive a limitação orçamentária fixada pelos órgãos de controle das empresas estatais de gastos de 1% para "todas as promoções", destacando que as progressões foram regularmente concedidas à autora em "ciclos sucessivos de três anos, nos quais recebeu, em cada ciclo, rigorosamente, uma promoção por mérito e uma por antiguidade" (fl. 1350). O Juízo de origem reconheceu o direito da empregada às progressões funcionais horizontais na forma do PCCS 2008, nos seguintes moldes: "Na inicial, a autora postulou sejam concedidas promoções horizontais, e reflexos. "A condenação da reclamada no pagamento de todas as diferenças salariais decorrentes da concessão retroativa de três promoções horizontais por antiguidade oriundas do PCCS/2008, bem como sejam especificados os anos que estão sendo concedidas, e os valores vincendos, até que se proceda à devida implantação em folha de pagamento das PHAs de forma adequada". Aduziu, como fundamento da pretensão deduzida, que: "as disposições regulamentares do PCCS/2008 não foram devidamente aplicadas à reclamante, que deixou de receber as progressões horizontais por antiguidade dentro dos interstícios adequados ao longo de seu contrato de trabalho, em ofensa ao art. 468 da CLT. [...] pugna o reclamante que o requisito do lapso temporal de 24 meses necessário à concessão das PHA's do PCCS/2008 seja contado de acordo com as decisões supracitadas". A reclamada assim impugnou o pedido: "[...] Dessa forma, cumpre ressaltar que, não obstante a aplicação anual das promoções horizontais, os empregados não são elegíveis todos os anos, ou mesmo compulsoriamente a cada 24 meses de efetivo exercício, para serem premiados. No que tange a reclamante em voga, observamos segundo as informações retiradas da sua Ficha Cadastral, que desde a migração para o PCCS vigente e a obtenção do quesito mínimo de tempo de serviço, iniciou seus ciclos sucessivos de três anos, nos quais recebeu, em cada ciclo, rigorosamente, uma promoção por mérito e uma por antiguidade. Pelo exposto, requer-se a improcedência total dos pedidos da Reclamante no que concerne a concessão das progressões questionadas". O Plano de Cargos e Salários de 2008, a respeito das promoções, estabelece que: "5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano" (cf. ID b895d2a). Em caso similar, assim decidiu a 3ª Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, sendo os fundamentos adotados como razões de decidir: "Como se observa, a norma dispõe que o empregado terá direito à promoção horizontal por mérito, aplicada no mês de novembro, desde que atendidos os critérios de obtenção de desempenho mínimo desejado pela empresa e de observância do interstício de 24 meses contados a partir da admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. A promoção horizontal por antiguidade será concedida no mês de outubro de cada ano ao empregado que tiver 24 meses de efetivo exercício, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade, sendo o critério aferido no dia 31 de agosto de cada ano. O texto normativo é claro em dispor que as promoções por mérito e antiguidade serão concedidas de forma alternada, sendo vedada a concessão de ambas no mesmo ano e devendo ser observada a dotação orçamentária. Registre-se que a respeito da progressão horizontal por antiguidade, o Tribunal Superior do Trabalho já firmou o seu entendimento na OJ 71 da SDI1T, que diz: 'EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE.(DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) - A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano'. Pela orientação jurisprudencial transcrita é devida a progressão salarial por antiguidade, independente de deliberação da diretoria, desde que preenchidas as demais condições do plano. Nos termos da legislação vigente, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos e ao réu a prova" (Ac. 3ª Turma dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 818, I e II, da CLT) do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Processo nº 0000670-17.2022.5.10.0017, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos). No caso, não há demonstração que a concessão de promoção à reclamante impactaria o percentual de 1% da folha salarial (Resolução nº 9 de 1996), prova essa a qual competia à reclamada produzir, ante o principio da aptidão para a produção da prova (a empregadora é quem deteria os meios para produzir a prova em questão). A reclamante foi admitida em 29 de março de 2024. O Plano de Cargos e Salários de 2008 entrou em vigência em 1º de julho de 2008. Conforme apontado na inicial, a autora foi promovida deixou de ser promovida em três ocasiões, em razão da falta da observância do intervalo de dois anos. Logo, são devidas as promoções postuladas (3), considerando como termo final a data do ajuizamento da presente ação em 2023. São devidas as diferenças salariais postuladas sobre as seguintes rubricas: 13º salário; férias acrescidas de 1/3, IGPQ, ITF, gratificação de função, anuênio, quinquênio, horas extras, feriados, depósitos do FGTS e recolhimentos devidos à Postalis" (fls. 1565/1567). A sentença de embargos de declaração consigna: "Embargos de declaração oferecidos pela reclamante I. Alegou a embargante que: "A decisão incorreu no vício de obscuridade acerca da indicação precisa de quais os anos em que a autora deveria efetivamente receber as PHA's (i. e., a cada 24 meses, contados a partir de 2008, 2010, 2012, 2014, 2016, 2018, 2020, 2022, 2024, 2026, 2028, etc.), conforme requerido na exordial [...] Tal medida torna-se necessária ao se constatar que, em diversos processos decorrentes das ações que questionaram a aplicação dos seus respectivos PCCS, a ECT vem tentando se esquivar da obrigação de conceder as PHA's deferidas em sentença, rediscutindo o mérito dos casos na fase de execução do feito". Estabelece o art. 1022, do Código de Processo Civil, que: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão III - corrigir erro material judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;". Esclarece-se que as promoções deferidas referem-se aos anos de 2022, 2020 e 2016. Pontua-se que, na inicial, o autor limitou o pedido a 3 promoções, o que deverá ser observado quando da execução. Não há promoções em número superior a 3, ante o limite imposto na própria inicial. II. Alegou o embargante que: " [...] conforme consta da inicial, pede a reclamante que este juízo se pronuncie expressamente quanto ao pedido declaratório no sentido de que as PHMs não são óbices ao direito da autora, uma vez que o atraso na concessão das PHA's reflete nas datas de concessão das PHM's". Esclarece-se que as promoções por mérito não impedem a concessão das promoções por antiguidade. III. Alegou o embargante, ademais, que: "Embora tenha julgado procedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento de diferenças salariais, conforme requerido na petição inicial, a sentença foi omissa acerca das parcelas vincendas, especialmente até a implementação em folha do direito a uma PHA a cada 24 meses, considerando que a reclamante ainda está com contrato ativo e laborando em favor da ré". Esclarece-se que são devidas as diferenças salariais vincendas em razão das 3 promoções devidas, exclusivamente. As diferenças salariais postuladas repercutem sobre as seguintes rubricas: 13º salário; férias acrescidas de 1/3, IGPQ, ITF, gratificação de função, anuênio, quinquênio, horas extras, feriados, depósitos do FGTS e recolhimentos devidos à Postalis" (fls. 1606/1607). No recurso, a ré afirma que o julgador desconsiderou que em relação ao PCCS 2008 todas as promoções foram feitas observando "uma análise criteriosa do desempenho e da antiguidade dos empregados, respeitando sempre as diretrizes orçamentárias da organização" (fl. 1589). Argumenta, ainda, que a prova documental confirma que a reclamante não atendeu às exigências da norma interna para o recebimento das progressões por antiguidade, como limitação orçamentária e avaliações individuais, não havendo elegibilidade todos os anos ou progressão compulsória a cada 24 meses. Assim, conclui, inexistindo "atraso" na concessão das progressões por antiguidade, não há diferenças e reflexos a serem pagos. A reclamante recorre asseverando que deve ser declarado que faz jus "à percepção das PHA's dos anos de 2008, 2010, 2012, 2014, 2016, 2018, 2020, 2022, 2024 etc" a fim de que sejam resguardados os "efeitos financeiros e administrativos" relativos às diferenças salariais não alcançadas pela prescrição (fl. 1615). Sustenta, ainda, que deve ser determinado que a ré permaneça efetuando as progressões por antiguidade a cada 24 meses enquanto estiver vigente o PCCS 2008. Pois bem. O Plano de Carreiras, Cargos e Salários de 2008 (PCCS) fixam as regras para a concessão das promoções horizontais aos empregados, autorizando as progressões por mérito e antiguidade. Vejamos: "5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano". Especificamente sobre as promoções por antiguidade, a norma interna de interpretação restrita (art. 114 do Código Civil) fixa exigências para a concessão das progressões: "5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. (...) 5.4.4 O orçamento destinado à concessão de todos os tipos de Promoções (Vertical e Horizontal) previstos neste Plano, deverá integrar o planejamento orçamentário da Empresa e será limitado ao percentual definido pelos Órgãos de controle" (fls. 82/84). Como se percebe, o plano de 2008 fixa que as progressões por antiguidade serão concedidas a cada 24 meses contados da admissão ou da última promoção idêntica por meio do atendimento a critérios objetivos específicos. Constatada a elegibilidade anual em 31 de agosto, a promoção por antiguidade deve ser concedida em outubro, em alternância com as promoções por mérito. No aspecto, destaco que a fixação destes períodos objetivam apenas organizar o procedimento da avaliação administrativa, mas não altera ou transmuda o prazo bienal para a concessão da progressão definido na norma para o período trienal indicado pela ré. Sobre a necessidade de inclusão da verba destinada às progressões do PCCS 2008 no planejamento orçamentário, destaco que a jurisprudência considera que as condições e critérios subjetivos impostos pela empresa não são válidos, uma vez que a aplicação das regras do plano de cargos não pode depender da discricionariedade da ré, sendo tal condição sido considerada inadmissível, na forma do art. 122 do Código Civil ("São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes") e, na mesma vertente, a OJ Transitória 71 da SDI-1 do C. TST Neste sentido: "I - (...) II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CBTU. PES 2010. CONDICIONAMENTO A CRITÉRIOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA. EXEQUIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem entendido em casos análogos que, preenchido o requisito temporal, os empregados públicos fazem jus à progressão horizontal por antiguidade, não se admitindo a concessão vinculada à prévia dotação orçamentária, por se tratar de condição puramente potestativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (...)" (TST, 2ª Turma, RR-782-33.2022.5.06.0005, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, julg. 11/6/2025, DEJT 18/6/2025). "(...) ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 71 DA SDI-1. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão proferida pela Corte Regional, relativa ao direito do empregado às promoções por antiguidade, está em consonância com a OJ-T 71 da SBDI-1 do TST, no sentido de que "a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Irrepreensível a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (TST, 7ª Turma, Ag-RRAg-777-49.2012.5.02.0077, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, julg. 22/5/2025, DEJT 30/5/2025). Além disso, a ré não apresentou documentos a confirmarem que não possui condições orçamentárias capazes de arcar com as despesas geradas pela concessão das progressões. Nestes autos, a autora foi admitida em 18/2/1999, recebeu sua última promoção antes da adesão ao PCCS 2008 (1º/julho) em 1/2/2006, sendo que após a instituição da norma, recebeu as seguintes promoções, consoante o documento à fl. 51: Mérito em 11/2010 Antiguidade 10/2011 Mérito em 11/2012 Antiguidade 10/2014 Mérito 11/2015 Antiguidade 10/2017 Mérito 11/2018 Antiguidade 10/2020 Mérito 11/2021 Antiguidade 10/2023 Sobre a aplicação do PCCS no primeiro ano da sua vigência (2008), adoto como razões de decidir o entendimento esposado pelo Exmo. Desembargador Brasilino Santos Ramos no julgamento do ROT 0000430-93.2024.5.10.0005, ocorrido em 4/6/2025 e publicado no DEJT em 10/6/2025, uma vez que trata de questão idêntica a destes autos: "A última promoção por antiguidade da autora, antes da implementação do PCCS 2008, foi em fevereiro de 2006, sob a égide do PCCS 1995 (a fls. 36). A norma empresarial estabelece como condição de elegibilidade para a promoção por antiguidade o interstício de 24 meses a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção por antiguidade, e não a partir da vigência do PCCS 2008. Sendo assim, em outubro de 2008 a autora fazia jus à promoção por antiguidade, o que não foi observado pela reclamada. A partir dessa data, fazia jus às promoções alternadas por mérito e antiguidade, do seguinte modo: (...) Conforme se observa, houve troca dos anos de concessão das promoções por mérito/antiguidade. Todavia, e apesar de não haver pedido de retificação das promoções erroneamente concedidas, tal fato não obsta o reconhecimento do direito às corretas progressões por antiguidade devidas à reclamante. Portanto, faz jus a autora às progressões por antiguidade dos anos de 2008, 2016 e 2022, devendo a reclamada observar as progressões bienais enquanto viger o PCCS 2008 (conforme já decidido por este egr. Terceira Turma no ROT 0001505-52.2024.5.10.0011, Rel. Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DJE 07/05/2025)" (Desembargador Brasilino Santos Ramos). Também nestes autos, como já visto, embora a partir de 2008 a ré tenha implantado o sistema de progressões alternadas por antiguidade e merecimento, tal sequência não foi aplicada à empregada, pois em alguns anos a empregada não recebeu nenhuma promoção (2008, 2009, 2013, 2016, 2019 e 2022). Considerando, ainda, que a promoção por antiguidade é devida a cada dois anos a partir de 2008, é possível verificar que a ré não observou tal regra, pois nos anos de 2010, 2012 e 2018, quando eram devidas as progressões por antiguidade, a ré concedeu à empregada as promoções por mérito. Assim, além de não conceder todas as progressões por antiguidade devidas à empregada, a ré deixou de efetuar a concessão nas datas corretas. Todavia, como visto, esta Egr. Turma já enfrentou tal questão, concluindo que quando ocorrer "troca dos anos de concessão das promoções por mérito/antiguidade", mesmo não havendo pedido de "retificação das promoções erroneamente concedidas", não há óbice para o "reconhecimento do direito às corretas progressões por antiguidade devidas à reclamante". Sendo assim, imperioso reconhecer que a reclamante tem direito às progressões por antiguidade nos anos de 2008, 2016 e 2022, observado os limites do pedido da inicial de reconhecimento do direito a três promoções por antiguidade O item "b" da inicial registra: "(...) b) A condenação da reclamada no pagamento de todas as diferenças salariais decorrentes da concessão retroativa de três promoções horizontais por antiguidade oriundas do PCCS/2008, bem como sejam especificados os anos que estão sendo concedidas, e os valores vincendos, até que se proceda à devida implantação em folha de pagamento das PHA's de forma adequada (...)" (fl. 32). No recurso, contudo, a autora aduz ser necessária a declaração judicial no sentido de que possui direito às percepções das progressões por antiguidade (PHA) nos anos de "2008, 2010, 2012, 2014, 2016, 2018, 2020, 2022, 2024 etc" para que sejam resguardados "os efeitos financeiros e administrativos relativamente às diferenças salariais não atingidas pelo corte prescricional" (fl. 1615). Todavia, como visto, o pedido da inicial é específico em relação a condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais no período não prescrito pela concessão de três progressões por antiguidade (PHA) devidas com base nas regras do PCCS 2008. Tal delimitação deve ser respeitada, pois o pedido foi específico para que fosse declarado o direito da empregada à três progressões por antiguidade não concedidas após a implantação do PCCS de 2008. No mais, quanto ao pedido de progressões futuras, com efeito, enquanto viger o PCCS 2008, a ré deverá aplicar as progressões por antiguidade a cada 24 meses, consoante o entendimento adotado por esta Egr. Turma nos precedentes ROT 0001505-52.2024.5.10.0011 e ROT 0000430-93.2024.5.10.0005. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento parcial ao recurso da reclamante para fixar que lhe são devidas as gratificações por antiguidade conferidas pelo PCCS referentes aos anos de 2008, 2016 e 2022 e para determinar que enquanto permanecer vigente o PCCS 2008 a ré deverá conceder à empregada as progressões por antiguidade (PHA) a cada 24 meses, na forma e período definido na norma interna. RECURSO DA RECLAMADA (AÇÃO CONEXA 0000374-21.2024.5.10.0018) ABONO PECUNIÁRIO (70%) O Juízo de origem, considerando que as regras do Memorando Circular 2136/2016 que alteram o cálculo da gratificação de férias não se aplicam à autora, reconheceu o direito desta em receber o abono pecuniário de 70%, sob os seguintes fundamentos: "Na petição inicial, alega o autor a fazer jus ao adicional de férias no importe de 70%. Deduziu a seguinte pretensão: 'Seja declarado o direito ao recebimento da gratificação do abono pecuniário acrescido do adicional de 70% (setenta por cento), por todo o período contratual, bem como seja a ECT condenada ao pagamento das diferenças' relativas aos anos vincendos Alega que: "A reclamada, por força das ACTs anexas (doc. 16), sempre concedeu aos ecetistas a gratificação de férias no importe de 70% em detrimento do 1/3 constitucional. E por liberalidade da própria reclamada, o abono das férias, isto é, o valor pago para aqueles trabalhadores que vendiam 10 dias dos 30 dias de férias para a empregadora, também era pago pela ECT com o mesmo acréscimo do percentual de 70%. [...] Nesse sentido, tendo sido admitida em 1999, desde o início do seu contrato de trabalho a reclamante tinha direito e era beneficiada com o pagamento do acréscimo de 70% no abono pecuniário. Contudo, após anos procedendo ao pagamento nos termos supracitados, no ano de 2016 a ECT emitiu um memorando circular (n.º 2316/2016) informando que, a partir de 01.07.2016, o acréscimo de 70% deixaria de ser computado no cálculo do abono pecuniário de férias [...] Conclui-se, portanto, que através da Nota Técnica Vigep 687/2016 e sumário/Cegep 2284/2016, de forma unilateral e lesiva aos seus empregados, a ré alterou a metodologia de pagamento do abono das férias, passando a não mais considerar o percentual aplicado anteriormente (i. e., 70%), o que, consequentemente, gerou prejuízos financeiros à reclamante, com a redução indevida de uma parcela de caráter salarial". A reclamada assim impugnou a pretensão deduzida pelo autor: "[...] Excelência, é de suma importância, portanto, observar que o Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP apenas cuidou de formalizar a correção de um erro da Reclamada na interpretação legal e normativa da metodologia de cálculo da "gratificação de férias" daqueles empregados que se valiam da faculdade do artigo 143 da CLT. Nesse norte, a insurgência do autor não prospera, em especial porque não cuidou de alteração contratual lesiva do pactuado, que permanece incólume face o compromisso assumido pela ECT de pagar "gratificação de férias" no percentual de 70% sobre a remuneração mensal. Os fatos ora relatados, demonstram, por si só, que a conduta patronal representa autêntica e legítima revisão da fórmula de cálculo do "abono pecuniário devido aos trabalhadores substituídos em razão da "venda" de 10 (dez) dias de férias", para a correção de pagamentos apurados em duplicidade. Logo, conforme explanado, resta improcedente o pedido para recebimento do abono pecuniário a fim de ser evitado o pagamento em duplicidade e que fora retificado no Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP". Cotejadas as alegações das partes, impõe-se reconhecer que a reclamada fez incidir o percentual de 70% sobre o abono pecuniário de férias, isso durante anos e, ao argumento de que a forma de cálculo não é a devida, efetuou alteração unilateral, a qual importou em prejuízo financeiro ao autor, redução do montante que recebia da forma anterior. O que se verifica é que a reclamada, ao fazer incidir o percentual de 70% sobre o abono pecuniário de férias, criou condição mais vantajosa ao empregado, a qual adere ao contrato de trabalho. Estabelece o art. 468, da CLT, que: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia" A regra estabelecida no art. 468, da CLT, relaciona-se a um dos princípios cardeais do Direito do Trabalho, qual seja, o princípio da condição mais benéfica. A respeito do princípio da condição mais benéfica, Arnaldo Süssekind esclarece que: "O princípio da condição mais benéfica [...] determina a prevalência das condições mais vantajosas para o trabalhador" (Instituições de Direito do Trabalho , v. 1, editora LTr, 17ª ed., p. 154). Américo Plá Rodriguez, por sua vez, leciona, a respeito do princípio da condição mais benéfica, que: "A regra da condição mais benéfica pressupõe a existência de uma situação concreta, anteriormente reconhecida, e determina que ela deve ser respeitada, na medida em que seja mais favorável ao trabalhador que a nova norma aplicável [...] Segundo Alonso García, a aplicação desta regra da condição mais benéfica implica nestas duas consequências: 1) quando se estabelecer uma regulamentação ou disposição de caráter geral, aplicável a todo um conjunto de situações trabalhistas, estas ficarão alteradas em suas condições anteriores, desde que não sejam mais benéficas ao trabalhador do que as recentemente estabelecidas; e 2) salvo disposição expressa em contrário, a nova regulamentação deverá respeitar, como situações concretas reconhecidas em favor do trabalhador, ou trabalhadores interessados, as condições que lhes resultem mais benéficas do que as estabelecidas para a matéria ou " (Princípios de matérias tratadas - ou em seu conjunto - pela nova regulamentação Direito do Trabalho, Ed. LTr, 1993, Américo Plá Rodriguez, cf. fls. 60 e 63). A esse respeito, estabelece o inciso I da Súmula nº 51, do C. TST, que: "I. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". A respeito da questão, em caso idêntico, assim decidiu a 1ª Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, cujo teor é adotado como razões de decidir: "ECT. Férias. Abono pecuniário. Conversão. Terço constitucional ou gratificação substitutiva (70%). Alteração unilateral ilícita. A supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, importa em ofensa aos princípio da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). Destarte, ilícita a conduta da Ré, impõe-se a sustação dos atos anunciados por meio do memorando circular 2316/2016, com o retorno imediato do pagamento relativo ao abono pecuniário de férias aos empregados da ECT nos moldes realizados durante os sete anos anteriores à alteração levada a efeito, com pagamento das diferenças, conforme exordialmente requerido. Ressalvas do relator. [...] por ocasião da sessão de julgamento do presente feito, convenceram-me as eméritas razões de decidir do Exmo. Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, as quais transcrevo a seguir: '1- Abono pecuniário de férias. Adicional de 70% sobre a remuneração. Supressão. Alteração ilícita do contrato de trabalho. Na inicial, o reclamante alegou que, desde 2009, a reclamada pagava aos seus empregados o abono pecuniário em valor correspondente aos dias abonados mais 70% a título de gratificação de férias. Descreveu que, por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, de 27.05.2016, a reclamada decidiu alterar a forma de cálculo, limitando o pagamento do abono pecuniário com a percepção da gratificação de férias com apenas 1/3 da remuneração. Sustentou que o pagamento voluntário do abono de férias com adicional de 70% aderiu ao contrato de trabalho como cláusula tácia, nos termos dos arts. 442, 443, 444 e 468 da CLT e Súmula nº 51 do TST, não podendo ser mais alterada. Pretendeu, por consequência, a condenação da ré ao pagamento de gratificação de férias no percentual de 70%. Em contestação, a reclamada, em síntese, alegou que identificou equívoco no pagamento do abono pecuniário, razão pela qual editou o memorando no intuito de retificar a forma de cálculo da parcela. Asseverou que 'a interpretação equivocada da legislação, acordos coletivos e normativos internos, levou a demandada a remunerar seus empregados que optavam pela 'venda de férias' a maior, em desacordo com o disposto nos artigos 5º, II, 7º, XVII, 37, caput, da Carta Magna, 130, I, e 143 da CLT, e Súmula 328 do Col. TST'. O magistrado originário julgou improcedentes os pedidos formulados. Em recurso, o sindicato autor pugna pela procedência do pleito. O Exmo. Desembargador Relator entende pelo desprovimento do recurso. Ouso divergir. No caso em exame, até maio de 2016, não há qualquer controvérsia em relação ao pagamento do adicional de férias de 70% quando havia a opção pelo empregado do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT. Verifica-se, portanto, que a introdução no âmbito da reclamada do pagamento do adicional de férias sobre o abono no percentual de 70% passou a integrar o contrato de trabalho. Não pode a empregadora olvidar-se dos princípios que orientam o Direito do Trabalho, relativos à inalterabilidade contratual lesiva e à observância da condição mais benéfica, que se substanciam na impossibilidade de o empregador modificar unilateralmente, ao longo da relação de emprego, as regras contratuais mais benéficas ao empregado, constatando-se que tal orientação encontra respaldo nos termos do artigo 468 da CLT. De fato, as regras vigentes à época da admissão do empregado agregam-se ao seu contrato, somente podendo ser alteradas por normas mais favoráveis. Releva notar que, embora não seja dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios adotados nos Planos de Cargos e Salários ou em Regulamento de Pessoal, a não ser que configurem inconstitucionalidade ou ilegalidade - poder diretivo do empregador, uma vez criado o regulamento e efetuada a adesão, qualquer alteração prejudicial ou revogação das vantagens deferidas somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento empresarial. Isso sob pena de ferir-se o disposto nos artigos 444 e 468 da CLT (Inteligência da súmula n° 51 do col. TST). Diante disso, as alterações lesivas, por força da vedação contida no art. 468 da CLT e em virtude do princípio da proteção ao trabalhador - especialmente traduzido na aplicação da condição mais benéfica, não podem alcançar aqueles trabalhadores admitidos anteriormente à referida alteração. À análise dos autos, verifica-se que o autor busca ver mantida a gratificação de férias no percentual de 70% regularmente percebida ao longo de anos quando do pagamento do abono pecuniário. A reclamada promoveu, de forma incontroversa, a extensão da cláusula 59 do ACT (gratificação de férias de 70%) também quando do pagamento do abono pecuniário. Assim, o pagamento do adicional de férias de 70%, durante vários anos, aderiu ao contrato de trabalho como condição benéfica, não podendo ser suprimido pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Razão pela qual, a supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, importa em ofensa aos princípio da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do col. TST). Nesse sentido já decidiu esse Tribunal Regional, conforme os seguintes julgados: 'Abono pecuniário de férias. ECT. Exclusão do benefício no patamar de 70%. Previsão em norma coletiva alterada por norma empresarial. Alteração lesiva do contrato de trabalho. O pagamento do benefício no patamar de 70% ao longo dos anos, por força de interpretação favorável extraída de norma coletiva, no âmbito de sua vigência, incorpora-se ao contrato de trabalho como condição benéfica ao empregado e, portanto, não poderá ser alterado pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Precedentes' (RO-0000344-30.2017.5.10.0018, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, 3ª Turma, DEJT de 01.09.2017) 'ECT. Abono pecuniário. Cálculo. Norma interna. Supressão. Ilicitude. A inclusão da gratificação de férias, por força de norma regulamentar, no cômputo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, traduz o estabelecimento de condição benéfica no contrato de emprego e, como tal, infensa à alteração unilateral e piorativa (CLT, art. 468). Aplicação da Súmulas 51 do TST. Recurso conhecido e desprovido" (RO-0001438-95.2016.5.10.0002, Rel. Des. João Amilcar Silva e Souza Pavan, 2ª Turma, DEJT de 28.08.2017). É lícito ao empregador conceder vantagens aos seus empregados além daquelas previstas em lei. Todavia, uma vez concedido, o benefício adere ao contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido, que não pode mais ser suprimido unilateralmente pelo empregador. Assim, dou provimento ao recurso para, reconhecendo como ilícita a conduta da Ré, determinar a sustação dos atos anunciados por meio do memorando circular 2316/2016, com o retorno imediato do pagamento relativo ao abono pecuniário de férias aos empregados da ECT nos moldes realizados durante os sete anos anteriores à alteração levada a efeito, e que sejam pagas as diferenças, conforme exordialmente requerido'. Portanto, migro meu " entendimento para acompanhar o voto de divergência e dar provimento ao recurso (Ac. 1ª Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho, Processo nº 0002387 50.2016.5.10.0801, Relator Desembargador Dorival Borges). Assim, defere-se para declarar que não se aplicam ao autor as alterações introduzidas pelo Memorando Circular 2136/2016, quanto à forma de cálculo da gratificação de férias (...)" (1568/1572). No recurso, a ECT narra que efetuou o "pagamento duplicado do abono de férias de 70%" incidente sobre os trinta dias das férias e na conversão de dez dias do abono pecuniário, gerando o pagamento em duplicidade. Aduz, contudo, que não há previsão legal ou normativa a impor a continuidade dos pagamentos e a supressão da regra não configura alteração contratual lesiva do contrato de trabalho, pois a "Administração pode rever seus atos" e a correção visa sanar erro administrativo que não gera direitos, pois o ato nulo não produz efeitos. Pois bem. A questão exposta nos autos já foi analisada por esta Egr. Turma no julgamento do ROT 0001136-49.2024.5.10.0014, relatado pelo Exmo. Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, julgado em 28/5/2025 e publicado no DEJT em 3/6/2025, cujos fundamentos adoto como razões de decidir nos aspectos similares aos tratados nestes autos: "(...) Desde 1989, os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos recebiam uma gratificação de férias correspondente a 70% da remuneração vigente, conforme estipulado nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados pela empresa. Essa gratificação, mais vantajosa do que o adicional de 1/3 previsto na Constituição Federal, foi amplamente documentada nos normativos internos da ECT, incluindo o Manual de Pessoal - MANPES. A prática de incluir o adicional de 70% sobre o abono pecuniário dos dez dias "vendidos" de férias também se manteve consistente durante esse período. Em 2016, a ECT introduziu uma alteração significativa por meio do Memorando Circular nº 2316/2016, que reduziu unilateralmente o percentual da gratificação de férias e do abono pecuniário de 70% para 1/3 (33%). Essa modificação gerou considerável prejuízo aos empregados, pois reduziu substancialmente os valores anteriormente percebidos, em desacordo com as práticas estabelecidas e reconhecidas ao longo de quase três décadas. O artigo 468 da CLT veda expressamente quaisquer alterações contratuais que resultem em prejuízos ao empregado, assegurando que práticas benéficas, como a gratificação de férias de 70%, não possam ser unilateralmente modificadas em detrimento dos trabalhadores. A Súmula nº 51 do TST, a seu turno, estabelece que cláusulas regulamentares que conferem vantagens não podem ser suprimidas de forma prejudicial aos empregados, uma vez que se incorporam aos contratos de trabalho e geram direitos adquiridos. Além disso, a própria ECT, em seus normativos internos e acordos coletivos, reconheceu a prática da gratificação de férias e do abono pecuniário de 70%, evidenciando a interpretação extensiva e benéfica que a empresa adotou ao longo dos anos. O princípio da condição mais benéfica, amplamente reconhecido na legislação e jurisprudência trabalhista, assegura que os trabalhadores não podem ter seus direitos diminuídos por mudanças unilaterais que não lhes tragam benefícios adicionais. Portanto, a alteração imposta pela ECT em 2016, que reduziu a gratificação de férias e o abono pecuniário de 70% para 1/3, configura uma alteração contratual lesiva e viola o disposto no artigo 468 da CLT. Dada a incorporação dessas práticas aos contratos de trabalho dos empregados, é imprescindível restabelecer o pagamento da gratificação de férias e do abono pecuniário no percentual de 70%, conforme a prática anterior, respeitando os direitos adquiridos e assegurando a manutenção das condições mais benéficas. Nesse sentido, aliás, é o entendimento da Turma: "(...)2. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE 70% SOBRE AS FÉRIAS POR NORMA EMPRESARIAL. As normas que estabelecem a gratificação de férias sobre o abono pecuniário, no percentual de 70%, vigentes à data de contratação do empregado aderem a seu contrato de trabalho. Dessa forma, por se tratar de alteração unilateral ilícita, a alteração pejorativa da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP não alcança o reclamante (Súmula 51-I/TST). (...). Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT10ª Região, 3ª Turma, RO 0001022-74.2023.5.10.0005, Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 24/04/2024, publicado em 01/05/2024) "RECURSO ORDINÁRIO. ECT. 'ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO DO ADICIONAL PAGO. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. A empresa Reclamada pagou ao Autor por vários anos acréscimo de 70% sobre os abonos pecuniários de férias, benefício que integrou o contrato de trabalho. Eventual alteração unilateral prejudicial acerca dos percentuais incidentes sobre o abono pecuniário, como pretende a Reclamada, por intermédio do Memorando Circular 2316/2016, resulta em violação ao art. 468 da CLT e à Súmula 51 do C. TST. (...). Recurso ordinário da Reclamada conhecido e desprovido. Recurso ordinário adesivo do Reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido.' (RO - 0001659-14.2017.5.10.0012, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT: 23/04/2022) 2. Recurso ordinário conhecido e não provido." (TRT10ª Região, 3ª Turma, RO 0000691-95.2023.5.10.0004, Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 13/03/2024, publicado em 16/03/2024) Diante desse cenário, é evidente que a ECT deve reverter a alteração imposta e garantir aos seus empregados o pagamento das parcelas conforme a prática estabelecida desde 1989. A manutenção dos direitos adquiridos é essencial para a segurança jurídica e a proteção dos trabalhadores, evitando prejuízos decorrentes de mudanças contratuais unilaterais e lesivas. Por conseguinte, deve ser mantida a condenação imposta à reclamada ao pagamento das diferenças relativas à gratificação de férias no percentual de 70% sobre o abono pecuniário, nos moldes praticados antes da edição do Memorando Circular nº 2316/2016, uma vez configurada a alteração contratual lesiva vedada pelo art. 468 da CLT" (Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto,). Com base em tais fundamentos, nego provimento ao recurso da ECT. CONCLUSÃO Sendo assim, nos termos da fundamentação: 1. Conheço do recurso da autora e nego-lhe provimento. Em relação à ação conexa 0000374-21.2024.5.10.0018: 1. Conheço dos recursos da reclamada e da autora. Nos termos da fundamentação: 1. Dou provimento parcial ao recurso da autora para: a) fixar que a prescrição parcial declarada não atinge o fundo de direito e, portanto, não impede a concessão de progressões relativas ao período prescrito caso estas sejam confirmadas, restringindo apenas os efeitos pecuniários ao período não prescrito. b) determinar que os valores dos pedidos indicados na inicial não limitam a liquidação na fase de execução. c) fixar que são devidas à empregada as gratificações por antiguidade conferidas pelo PCCS referentes aos anos de 2008, 2016 e 2022; d) determinar que enquanto permanecer vigente o PCCS 2008 a ré deverá conceder à empregada as progressões por antiguidade (PHA) a cada 24 meses, no período definido na norma interna. 2. Nego provimento ao recurso da ECT. 3. Por compatível, fica mantido o valor provisório fixado para a condenação. ACORDAM os Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso da autora e negar-lhe provimento e, em relação à ação trabalhista conexa 0000374-21.2024.5.10.0018, conhecer dos recursos da reclamante e do réu, dar provimento parcial ao recurso da autora e negar provimento ao recurso do reclamado. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator vmp BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA LEITE DANTAS BEIRAO

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