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Sidinéia Celestino De Morais x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259402685

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001362-93.2024.8.16.0060

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIDINéIA CELESTINO DE MORAIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EDITE SIMI ESTCHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001362-93.2024.8.16.0060 Processo: 0001362-93.2024.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): SIDINÉIA CELESTINO DE MORAIS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício de salário maternidade proposta por SIDINEIA CELESTINO DE MORAIS em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A autora narra, em síntese, que, requereu junto à Autarquia Ré em 04/04/2024 o benefício previdenciário de salário maternidade (NB 226.519.220-6), diante do nascimento de seu filho, em 27/04/2021, o qual foi indeferido pela requerida sob o fundamento de: “Não houve a apresentação de documentos para comprovação de Atividade Especial, nem quaisquer períodos enquadrados de outra maneira”. Alegou a autora, que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Com a inicial juntou documentos (1.1 a 1.16). Recebida a inicial no mov. 11.1. Citado (mov. 12), o INSS apresentou contestação (mov. 14.1), onde aduziu, genericamente, a ocorrência de prescrição e decadência do direito de revisão. Ademais, requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (mov. 17.1). Especificação de provas (mov. 21.1 e 22.1). Decisão de saneamento e organização (mov. 24.1). Durante a audiência de instrução foram ouvidos a autora e testemunhas (mov. 35). Alegações finais (movs. 38 e 41). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não subsistem outras questões preliminares a serem abordadas, tampouco nulidades a serem pronunciadas, razão pela qual procedo à análise do mérito da causa. O salário-maternidade - benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial de criança - está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), nos termos seguintes: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013). Previsto, também, nos artigos 39 e 25 da Lei de Benefícios: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do Art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (...) Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei n.º 8.861, de 25.3.94). Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado." (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Os requisitos, portanto, para concessão do benefício em discussão são, de um lado, a demonstração do nascimento do filho e, de outro, a comprovação do labor rural da mãe segurada especial, ainda que em períodos descontínuos, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo, em caso de parto antecipado, em que o referido período deve ser reduzido em número de meses equivalentes à antecipação, com fundamento na análise conjunta dos artigos 25, inc. III, parágrafo único, e 39, parágrafo único, ambos da LBPS. Destaco, ainda, que a qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar", em certidões de registro civil, é muito comum. Não se pode, no entanto, concluir a partir disso que as mulheres se dedicam apenas às tarefas da casa; ao contrário, sabe-se que, na maioria das vezes, elas acumulam tais responsabilidades com o trabalho no campo. Saliente-se que a própria certidão de nascimento da filha em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado do egrégio STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, assentos de óbito e outros documentos que contem com fé pública. 2. A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei nº 8.213/91, se prova testemunhal for capaz de ampliar sua eficácia probatória, como ocorreu no caso dos autos. (...) (RESP 637437 / PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17-08-2004, publicado em DJ 13.09.2004, p. 287). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.VALORAÇÃO. I - A certidão de nascimento, onde o cônjuge da autora é qualificado como lavrador, constitui início de prova material apta à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. (...) (AgRg no REsp 951.518/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 29/09/2008). Grifei. No mesmo sentido: EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL BOIA-FRIA. (...) 2. A certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedente desta Terceira seção. 3. Caso em que a prova testemunhal foi uníssona e consistente ao corroborar o início de prova material apresentado, confirmando o labor rural da autora, na condição de boia-fria, inclusive durante a gestação, com indicação dos proprietários das terras nas quais trabalhou e dos intermediários que a transportavam ao serviço. (...) (EIAC N. 0004819-21.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 15-06-2012). Grifei. Desse modo, tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício do labor rural em todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar, sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança. Caso Concreto O requisito da maternidade restou comprovado pela certidão de nascimento do filho da autora, datada de 27/04/2021, constante ao mov. 1.9, conquanto, o requerimento administrativo se deu em 04/04/2024, sob o NB 226.519.220-6, portanto, preenchido o primeiro requisito. Quanto a prova do exercício de atividade rural, a autora alegou ter laborado na agricultura juntamente com seu genitor, ANTONIO GOMES DE MORAIS, em regime de economia familiar, para tal comprovação, além da certidão de nascimento acima destacada foram acostados os seguintes documentos aptos a comprovação da qualidade de segurada, destacando-se: a) Nota Fiscal de Produtor Rural em nome dos genitores da autora, datadas de 30/11/2018 e 14/12/2021 (movs. 1.13 a 1.16); b) CICAD PRO do genitor da autora, datado no ano de 2015 (mov. 1.12); c) Certidão de nascimento da autora, datada no ano de 2002 (mov. 1.9); d) Contrato de compra e venda em nome do genitor da autora, datado no ano de 2010 (mov. 1.11); Tais documentos, emitidos em nome da parte autora e dos seus genitores, são aptos ao preenchimento do requisito de início de prova material. Ressalta-se que havendo documentos em nome de terceiros, consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar, entendimento pacificado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região com a edição Súmula nº 7: Súmula nº 73 TRF4: Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Cumpre ressaltar que, para caracterizar o início de prova material, deve-se presumir a continuidade do labor rural nos períodos imediatamente próximos à data do documento, sobretudo no período anterior à comprovação, sendo inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Destaca-se, ainda, a respeito da prova extemporânea, em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos (Tema 638), firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural: Tema nº 638: Reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. No que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade de extensão da prova material em nome de um membro do núcleo familiar a outro. Os documentos juntados devem ser considerados como início de prova da qualidade de segurada especial, devendo ser corroborado por prova testemunhal. Vale frisar que a exigência de início de prova material, nos casos como o dos autos, deve ser analisada com seu devido temperamento, em razão da informalidade das relações de trabalho no campo e a natural dificuldade da produção de tal prova em juízo pelos interessados, sob pena de inviabilizar o acesso ao benefício. Conforme preleciona a Súmula nº 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”, bem como, no mesmo sentido a Súmula nº 577 do mesmo excelso Tribunal: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Indo em frente, a corroborar com a prova documental, a prova testemunhal colhida em seq. 47, confirma que a autora exerceu atividades como trabalhadora rural. Pois bem. Vejamos: Em depoimento pessoal, a autora SIDINÉIA CELESTINO DE MORAIS (mov. 35.2), relatou: “(...) aproximadamente dez meses antes de engravidar e durante toda a gestação, trabalhou na lavoura em terreno pertencente a seus genitores, Antônio e Terezinha, situado no assentamento Ouro Verde, no município de Cantagalo/PR. O imóvel possui cerca de 10 alqueires e cultivava arroz, feijão e milho, além de criar galinhas e porcos para consumo próprio. Sempre trabalhou na agricultura e nunca exerceu outra atividade fora da lavoura. Ajudava no plantio e na colheita, bem como na ordenha de cinco vacas leiteiras, cujo leite era utilizado apenas pela família. Trabalhou até o final da gestação, por necessidade de sobrevivência. A família não dispunha de maquinários agrícolas nem de empregados, vivendo exclusivamente da atividade rural”. A testemunha MARIA ENEDINA DE FRANÇA (mov. 35.3), a qual, em Juízo, declarou: “(...) conhece a autora há aproximadamente dez anos, e a mesma possui um filho, de nome José, atualmente com quatro anos de idade. Antes da gestação e durante todo o período gestacional, a autora sempre trabalhou na lavoura com os pais, atividade que exerce desde a infância. A depoente reside a cerca de 2 a 3 quilômetros da autora, na comunidade de Ouro Verde, em Cantagalo/PR, onde os genitores da autora, Antônio e Terezinha, possuíam terreno próprio. A área, mede aproximadamente 20 alqueires e era utilizada para o cultivo de milho, feijão, arroz, batata e mandioca, além da criação de três a quatro vacas, porcos e galinhas. A família vive exclusivamente da agricultura. Presenciou a autora, grávida, trabalhando na lavoura, especialmente durante a colheita de milho. Não havia maquinário disponível, tampouco funcionários contratados, sendo comum a prática de troca de dias entre vizinhos. A autora sempre exerceu apenas a atividade agrícola”. A testemunha BERNADETE GONÇALVES DE AZEVEDO ALMEIDA (mov. 35.4) em sede judicial, narrou: “(...) conhece a autora há bastante tempo, e reside próximo à comunidade Ouro Verde, no município de Cantagalo/PR, onde a autora também mora. A autora possui um filho chamado José, atualmente com quatro anos de idade. Antes e durante a gestação, a autora residia com os genitores, Antônio e Terezinha, os quais se dedicavam exclusivamente à atividade rural. O terreno da família possui cerca de 10 alqueires, onde cultivavam milho, arroz e feijão, além de criarem cinco vacas leiteiras, porcos e galinhas, todos para consumo próprio. A testemunha afirmou ter visto a autora trabalhando ativamente na lavoura mesmo durante a gravidez, exercendo as atividades apenas com os genitores. Não havia empregados nem maquinários no local”. Verifica-se que as declarações prestadas pelas testemunhas estão em perfeita harmonia e coesão com o contido na inicial, bem como com a prova documental produzida nos autos, comprovando o exercício de atividade rural no período de carência exigido, tendo em vista que a autora laborou durante toda a gestação. Nessa senda, comprovados os requisitos legais - a maternidade e a carência de 10 meses de atividade rural anterior a data do parto -, corroboradas tais afirmações por meio da prova testemunhal, a parte autora faz jus ao benefício de salário-maternidade. Desta forma, os elementos de prova dos autos são convincentes do labor rural da autora como agricultora, em regime de economia familiar, no período de carência legalmente exigido, ou seja, os 10 (dez) meses anteriores ao nascimento da criança. Considerando o início de prova material a atestar o exercício de atividade rural desenvolvida pela autora, a qual foi corroborada pelo depoimento das testemunhas, bem como a comprovação do requisito de maternidade, a procedência do pedido é imperiosa. Termo Inicial O termo inicial do benefício em questão é estabelecido pelo artigo 71 da Lei 8.213/91. É devido desde o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento é posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas. Consectários Legais A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11.08.2006, e art. 31 da Lei 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso). A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997, foi afastada pelo STF no julgamento do RE 870.947, Tema 810 da repercussão geral, o que restou confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. No julgamento do REsp 1.495.146, Tema 905 representativo de controvérsia repetitiva, o STJ, interpretando o precedente do STF, definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, e que, aos benefícios previdenciários voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados. A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29.06.2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3.º do Decreto-Lei 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral. Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP). Por fim, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, incidirá a determinação de seu art. 3.°, que assim dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sendo aplicável, portanto, a taxa Selic. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar o benefício do salário-maternidade à autora SIDINEIA CELESTINO DE MORAIS, no valor de um salário mínimo mensal, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de nascimento de seu filho (27/04/2021). Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a autarquia ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, que arbitro em 01 (um) salário mínimo nacional, o que faço seguindo o entendimento do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. APELAÇÃO DO INSS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. [...] 3. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ. Entretanto, nas ações em que se trata do benefício do salário-maternidade, os honorários advocatícios devem, de modo a evitar o aviltamento do corresponder a um salário mínimo trabalho técnico do advogado. (TRF4, AC 5043976-37.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 02/12/2019). Grifei Assim, são fixados no valor equivalente a um salário mínimo. O feito não se submete ao reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º do CPC. 3.1. Interposto recurso de apelação pela parte, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. 3.2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. 3.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. 3.4. Após as formalidades acima, ENCAMINHEM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 3.5. Publicado eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. 3.6. Após, ARQUIVEM-SE. Cantagalo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

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Elaine Tibes De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259402640

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001632-20.2024.8.16.0060

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE TIBES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CHAIANE BLOEMER DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001632-20.2024.8.16.0060 Processo: 0001632-20.2024.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$5.648,00 Autor(s): ELAINE TIBES DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício de salário maternidade proposta por ELAINE TIBES DE SOUZA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A autora narra, em síntese, que, requereu junto à Autarquia Ré em 01/07/2024 o benefício previdenciário de salário maternidade (NB 228.348.294-6), diante do nascimento de sua filha, em 04/12/2019, o qual foi indeferido pela requerida sob o fundamento de: “não comprovou estar filiada ao Regime Geral de Previdência Social na data do nascimento”. Alegou a autora, que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Com a inicial juntou documentos (1.1 a 1.18). Recebida a inicial no mov. 11.1. Citado (mov. 12), o INSS apresentou contestação (mov. 14.1), onde aduziu, genericamente, a ocorrência de prescrição e decadência do direito de revisão. No mérito alegou que a autora não preenchia os requisitos para a concessão do benefício requerido. Ademais, requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no mov. 17.1. Especificação de provas (mov. 21.1 e 22.1). Decisão de saneamento e organização (mov. 24.1). Durante a audiência de instrução foram ouvidos a autora e testemunhas (mov. 27.1 a 27.4). Alegações finais nos mov. 36 e 39. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não subsistem outras questões preliminares a serem abordadas, tampouco nulidades a serem pronunciadas, razão pela qual procedo à análise do mérito da causa. O salário-maternidade - benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial de criança - está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), nos termos seguintes: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013). Previsto, também, nos artigos 39 e 25 da Lei de Benefícios: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do Art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (...) Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei n.º 8.861, de 25.3.94). Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado." (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Os requisitos, portanto, para concessão do benefício em discussão são, de um lado, a demonstração do nascimento do filho e, de outro, a comprovação do labor rural da mãe segurada especial, ainda que em períodos descontínuos, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo, em caso de parto antecipado, em que o referido período deve ser reduzido em número de meses equivalentes à antecipação, com fundamento na análise conjunta dos artigos 25, inc. III, parágrafo único, e 39, parágrafo único, ambos da LBPS. Destaco, ainda (a título de argumentação), que a qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar", em certidões de registro civil, é muito comum. Não se pode, no entanto, concluir a partir disso que as mulheres se dedicam apenas às tarefas da casa; ao contrário, sabe-se que, na maioria das vezes, elas acumulam tais responsabilidades com o trabalho no campo. Saliente-se que a própria certidão de nascimento da filha em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado do egrégio STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, assentos de óbito e outros documentos que contem com fé pública. 2. A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei nº 8.213/91, se prova testemunhal for capaz de ampliar sua eficácia probatória, como ocorreu no caso dos autos. (...) (RESP 637437 / PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17-08-2004, publicado em DJ 13.09.2004, p. 287). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.VALORAÇÃO. I - A certidão de nascimento, onde o cônjuge da autora é qualificado como lavrador, constitui início de prova material apta à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. (...) (AgRg no REsp 951.518/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 29/09/2008). Grifei. No mesmo sentido: EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL BOIA-FRIA. (...) 2. A certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedente desta Terceira seção. 3. Caso em que a prova testemunhal foi uníssona e consistente ao corroborar o início de prova material apresentado, confirmando o labor rural da autora, na condição de boia-fria, inclusive durante a gestação, com indicação dos proprietários das terras nas quais trabalhou e dos intermediários que a transportavam ao serviço. (...) (EIAC N. 0004819-21.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 15-06-2012). Grifei. Desse modo, tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício do labor rural em todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar, sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança. Caso Concreto O requisito da maternidade restou comprovado pela certidão de nascimento da filha da autora, datada de 04.12.2019, constante ao mov. 1.4, conquanto, o requerimento administrativo se deu em 01.07.2024, sob o NB 228.348.294-6, portanto, preenchido o primeiro requisito. Quanto a prova do exercício de atividade rural, a autora alegou ter laborado na agricultura juntamente com seus sogros, Amadeu Bueno e Janete Aparecida da Silva Santos, em regime de economia familiar, para tal comprovação, além da certidão de nascimento acima destacada foram acostados os seguintes documentos aptos a comprovação da qualidade de segurada, destacando-se: a) Comprovante de CADPRO em nome dos genitores de seu companheiro (seq. 1.2 e 1.3); b) Contrato particular de comodato de terras rurais, em nome dos avós paternos (seq. 1.5); c) declaração de residência emitida pela escola na qual consta que Rafael Bueno, filho de Amadeu (genitor do companheiro da autora), como residente na comunidade Santo Antônio Distrito de Cavaco; d) Declaração de residência emitida por Nilson Kloster da Silva informando de que Amadeu Bueno reside há mais de dez anos na Linha Santo Antônio, Cavaco, Zona Rural de Cantagalo/PR; e) Notas fiscais de mov. 1.12 a 1.17 em nome de Amadeu nos anos 2010, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (Fazenda Jarau); Tais documentos, emitidos em nome dos genitores de seu companheiro, são aptos ao preenchimento do requisito de início de prova material. Ressalta-se que havendo documentos em nome de terceiros, consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar, entendimento pacificado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região com a edição Súmula nº 7: Súmula nº 73 TRF4: Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Cumpre ressaltar que, para caracterizar o início de prova material, deve-se presumir a continuidade do labor rural nos períodos imediatamente próximos à data do documento, sobretudo no período anterior à comprovação, sendo inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Destaca-se, ainda, a respeito da prova extemporânea, em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos (Tema 638), firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural: Tema nº 638: Reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. No que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade de extensão da prova material em nome de um membro do núcleo familiar a outro. Os documentos juntados devem ser considerados como início de prova da qualidade de segurada especial, devendo ser corroborado por prova testemunhal. Vale frisar que a exigência de início de prova material, nos casos como o dos autos, deve ser analisada com seu devido temperamento, em razão da informalidade das relações de trabalho no campo e a natural dificuldade da produção de tal prova em juízo pelos interessados, sob pena de inviabilizar o acesso ao benefício. Conforme preleciona a Súmula nº 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”, bem como, no mesmo sentido a Súmula nº 577 do mesmo excelso Tribunal: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Indo em frente, a corroborar com a prova documental, a prova testemunhal colhida em seq. 27, confirma que a autora exerceu atividades como trabalhadora rural. Pois bem. Vejamos: Em depoimento pessoal, a autora ELAINE TIBES DE SOUZA (mov. 27.4), relatou: “(...) que exerce atividade rural, plantando milho, feijão, residindo com seus sogros, esposo e filhos; afirmou que reside no local faz 7 anos. Informou que ajuda no local e que a área é arrendada, sem uso de máquina pesada ou funcionparios. Não soube informar o tamanho da área. Disse que nunca saiu do local e sempre trabalhou na roça e que ficou em casa quando teve sua filha. Que antes de morar com os sogros morava com os pais e que os mesmos residiam na zona rural”. A testemunha VANDERLEIA DE OLIVEIRA CARDOSO (mov. 27.2), a qual, em Juízo, declarou: “(...) que conhece Elaina há quatro ou cinco anos, a conhecendo da comunidade. Que Elaine trabalha com o sogro na área rural, plantando de tudo. Informou que não sabe dizer se a área é arrendada. Disse que Elaine sempre trabalhou na área rural. Disse que são pequenos produtores e que só a família trabalha no local. Afirma que plantam milho, feijão, dentre outros e que comercializam o que é produzido”. A testemunha NOEMI DOS SANTOS (mov. 27.3) em sede judicial, narrou: “(...) que conhece Elaine há cinco anos porque são vizinhas. Disse que Elaine trabalha na lavoura com o sogro. Disse que não usam maquinário pesado e não contam com funcionários, sendo a terra trabalhada apenas pela família. Não sabe se são proprietários da terra. Não soube informar se Elaine trabalhou em outro local. Disse que os produtos são produzidos para consumo próprio e o que sobra é comercializado”. Verifica-se que as declarações prestadas pelas testemunhas estão em perfeita harmonia e coesão com o contido na inicial, bem como com a prova documental produzida nos autos, comprovando o exercício de atividade rural no período de carência exigido, tendo em vista que a autora laborou durante toda a gestação. Nessa senda, comprovados os requisitos legais - a maternidade e a carência de 10 meses de atividade rural anterior a data do parto -, corroboradas tais afirmações por meio da prova testemunhal, a parte autora faz jus ao benefício de salário-maternidade. Desta forma, os elementos de prova dos autos são convincentes do labor rural da autora como agricultora, em regime de economia familiar, no período de carência legalmente exigido, ou seja, os 10 (dez) meses anteriores ao nascimento da criança. Considerando o início de prova material a atestar o exercício de atividade rural desenvolvida pela autora, a qual foi corroborada pelo depoimento das testemunhas, bem como a comprovação do requisito de maternidade, a procedência do pedido é imperiosa. Termo Inicial O termo inicial do benefício em questão é estabelecido pelo artigo 71 da Lei 8.213/91. É devido desde o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento é posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas. Consectários Legais A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11.08.2006, e art. 31 da Lei 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso). A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997, foi afastada pelo STF no julgamento do RE 870.947, Tema 810 da repercussão geral, o que restou confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. No julgamento do REsp 1.495.146, Tema 905 representativo de controvérsia repetitiva, o STJ, interpretando o precedente do STF, definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, e que, aos benefícios previdenciários voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados. A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29.06.2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3.º do Decreto-Lei 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral. Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP). Por fim, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, incidirá a determinação de seu art. 3.°, que assim dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sendo aplicável, portanto, a taxa Selic. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar o benefício do salário-maternidade à autora ELAINE TIBES DE SOUZA, no valor de um salário mínimo mensal, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de nascimento de sua filha (04/12/2019). Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a autarquia ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, que arbitro em 01 (um) salário mínimo nacional, o que faço seguindo o entendimento do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. APELAÇÃO DO INSS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. [...] 3. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ. Entretanto, nas ações em que se trata do benefício do salário-maternidade, os honorários advocatícios devem, de modo a evitar o aviltamento do corresponder a um salário mínimo trabalho técnico do advogado. (TRF4, AC 5043976-37.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 02/12/2019). Grifei Assim, são fixados no valor equivalente a um salário mínimo. O feito não se submete ao reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º do CPC. 3.1. Interposto recurso de apelação pela parte, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. 3.2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. 3.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. 3.4. Após as formalidades acima, ENCAMINHEM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 3.5. Publicado eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. 3.6. Após, ARQUIVEM-SE. Cantagalo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

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Processo nº 0001932-25.2025.8.16.0196

ID: 256211502

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001932-25.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA DOMINGUES DA CRUZ BRAYAN LUIZ PEREIRA TUCHINSKI CLAUDINEI TUCHINSKI CRISTIAN MICHAEL TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADYR TACLA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0001932-25.2025.8.16.0196 Processo: 0001932-25.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 09/04/2025 Vítima(s): ELOISA SANTOS CARDOSO ESTADO DO PARANÁ ISABELA CORRÊA DA SILVA Flagranteado(s): ANDRESSA DOMINGUES DA CRUZ BRAYAN LUIZ PEREIRA TUCHINSKI CLAUDINEI TUCHINSKI CRISTIAN MICHAEL TEIXEIRA Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Bryan Luiz Pereira Tuchinski e Claudinei Tuchinski, capturados pela prática, em tese, da conduta prevista no artigo 157, § 2º, II e VII, do código Penal, e de Andressa Domingues da Cruz e Cristian Michael Teixeira pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2.1. Passa-se a analisar a regularidade das prisões em flagrante realizadas. 2.1.1. Crime de roubo – autuados Bryan Luiz Pereira Tuchinski e Claudinei Tuchinski. A Polícia Militar efetuou a prisão logo após os fatos. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, IV, do Código de Processo Penal. O art. 244, caput, do Código de Processo Penal prevê que a busca pessoal independerá de mandado nas seguintes hipóteses: i) em caso de prisão; ii) fundada suspeita de ocultação de arma proibida ou objetos descritos no art. 240, § 1º, “b” a “f” e “h”; iii) em caso de busca domiciliar. No caso, equipe policial recebeu informação de que dois homens haviam subtraído um veículo VW/Jetta na rua Jaime Balão. Em patrulhamento, localizou o veículo na rua Eugênio Pedro Quartiolli, nº 101, Barreirinha, e, no banco do passageiro, estava Bryan Luiz Pereira Tuchinski. Em busca pessoal, localizou um simulacro de arma de fogo na linha da cintura do custodiado, que narrou à equipe, conforme consta em boletim de ocorrência, que havia roubado o veículo e, posteriormente, uma farmácia, declarando, ainda, que o coautor dos roubos estaria dentro do imóvel em que estacionaram o veículo (casa número 101). A equipe solicitou apoio e adentrou na residência, localizando Claudinei Tuchinski, que afirmou ser tio de Bryan Luiz Pereira Tuchinski e coautor dos roubos. Como se vê, havia situação de flagrante, porquanto os autuados foram encontrados com o objeto da subtração, nos termos do já citado art. 302, IV, do Código de Processo Penal. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.1.2. Crime de tráfico de drogas - Andressa Domingues da Cruz e Cristian Michael Teixeira O art. 5º, XI, da Constituição Federal protege a “casa”, dispondo que a entrada de terceiros demanda, alternativamente: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) desastre; d) prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. Em relação à hipótese de flagrante, o Supremo fixou a tese de que “(...) a entrada forçada em domicilio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razoes, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados” (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016). No caso, após localiza um veículo objeto de roubo estacionado em frente à residência dos autuados, a equipe policial abordou o indivíduo que estava sentado no banco do passageiro (identificado como Bryan Luiz Pereira Tuchinski). Ele informou que seu comparsa, coautor dos crimes de roubo, estaria dentro do imóvel localizado na rua Eugênio Pedro Quartarolli, nº 101. O ingresso na residência, pois, decorreu de provável situação de flagrante de crime de roubo. Em sequência, identificaram-se os demais ocupantes do local, moradores – Cristian Michael Teixeira e Andressa Domingues da Cruz. O primeiro possuía mandado de prisão por crime de tráfico de drogas. Foi questionado e respondeu que tinha drogas na residência e que poderia, inclusive, mostrar onde estavam. Essa conversa está gravada em vídeo, conforme se vê no mov. 1.45. Logo, a verificação de que o autuado tinha mandado de prisão pendente por tráfico de drogas e a resposta de que haveria entorpecente na residência sugeriram, naquela altura, fundada razão de flagrância, a justificar a busca domiciliar. Não fosse por isso, antes da busca domiciliar, que teria sido realizada posteriormente com cães farejadores, a equipe policial questionou a autuada Andressa Domingues da Cruz, que disse que não havia ilícito na residência e não se opunha à busca (vide vídeo de mov. 1.44), de forma que, mesmo se não houvesse fundada razão de flagrância, haveria o consentimento da moradora. Logo, não se divisa ilicitude na busca pessoal que culminou na apreensão de drogas e, logo, prisão em flagrante. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. - Roubo (art. 157, § 2º, incisos II e VII, Código Penal) - Bryan Luiz Pereira Tuchinski A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de apreensão (mov. 1.6), alerta de mov. 1.21 e 1.38 e boletim de ocorrência (mov. 1.3), e indícios suficientes de autoria, conforme depoimento das autoridades que efetuaram o flagrante (movs. 1.13 e 1.15), da vítima do roubo da farmácia (mov. 1.17) e da vítima do roubo do veículo VW/Jetta (mov. 1.19). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que se refere à primeira parte do caput do art. 312 do Código de Processo Penal, destaca-se a garantia da ordem pública. A subtração do veículo VW/Jetta aconteceu em via pública, em frente a um estabelecimento comercial, durante o dia. O autuado, em companhia de terceiro, abordou a vítima quando ela estava adentrando no carro, em frente a um estabelecimento comercial. Utilizou de simulacro para coagi-la. A subtração de valores da farmácia também foi praticada durante o dia, em concurso de pessoas, com uso de simulacro. Esses caracteres emprestam à conduta gravidade concreta, circunstância que, por si, justifica a manutenção da prisão. Confira-se: "Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas desta SUPREMA CORTE, o destacado modo de execução e a gravidade concreta do delito constituem fundamentos idôneos à determinação da custódia cautelar para resguardar a ordem pública" (RHC 252344 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2025 PUBLIC 27-03-2025). Observe-se, ainda, que houve, em curto espaço de tempo, 2 (dois) roubos. Além disso, já havia em curso na delegacia de polícia inquéritos policiais para apurar outros roubos com modo de agir similar, atribuídos ao ora autuado. Nos autos nº 0004990-03.2025.8.16.0013, ilustrativamente, a apuração já está mais avançada e já havia mandado de prisão temporária expedido. Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema, precedente jurisprudencial: "Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. - Claudinei Tuchinski A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de apreensão (mov. 1.6), alerta de mov. 1.21 e 1.38 e boletim de ocorrência (mov. 1.3), e indícios suficientes de autoria, conforme depoimento das autoridades que efetuaram o flagrante (movs. 1.13 e 1.15), da vítima do roubo da farmácia (mov. 1.17) e da vítima do roubo do veículo VW/Jetta (mov. 1.19). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que se refere à primeira parte do caput do art. 312 do Código de Processo Penal, destaca-se a garantia da ordem pública. A subtração do veículo VW/Jetta aconteceu em via pública, em frente a um estabelecimento comercial, durante o dia. O autuado, em companhia de terceiro, abordou a vítima quando ela estava adentrando no carro, em frente a um estabelecimento comercial. Utilizou de simulacro para coagi-la. A subtração de valores da farmácia também foi praticada durante o dia, em concurso de pessoas, com uso de simulacro. Esses caracteres emprestam à conduta gravidade concreta, circunstância que, por si, justifica a manutenção da prisão. Confira-se: "Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas desta SUPREMA CORTE, o destacado modo de execução e a gravidade concreta do delito constituem fundamentos idôneos à determinação da custódia cautelar para resguardar a ordem pública" (RHC 252344 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2025 PUBLIC 27-03-2025). Observe-se, ainda, que houve, em curto espaço de tempo, 2 (dois) roubos. Além disso, já havia em curso na delegacia de polícia inquéritos policiais para apurar outros roubos com modo de agir similar, atribuídos ao ora autuado. Nos autos nº 0004990-03.2025.8.16.0013, ilustrativamente, a apuração já está mais avançada e já havia mandado de prisão temporária expedido. Em acréscimo, possui histórico criminal, inclusive, condenações transitadas em julgado: i) roubo – autos nº 0000058-83.2017.8.16.0196, com data dos fatos em 07.01.2017 e trânsito em julgado em 27.06.2018. ii) roubo – autos nº 0006370-42.2017.8.16.0013, com data dos fatos em 01.12.2016 e trânsito em julgado em 12.04.2018. iii) roubo – autos nº º 0004374-03.2021.8.16.0196, com data dos fatos em 19.10.2021 e trânsito em julgado em 03.11.2022. Está em cumprimento de pena (autos nº 0004819-78.2013.8.16.0009 – Seeu). Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema, precedente jurisprudencial: "Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. - Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) - Andressa Domingues da Cruz A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10) e boletim de ocorrência (mov. 1.5), e indícios suficientes de autoria, em razão das circunstâncias e das declarações prestadas pelas autoridades que efetuaram a prisão (movs. 1.13 e 1.15). Por isso, perfeitamente satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. Apreenderam-se 67 g (sessenta e sete) gramas de crack e 67 g (sessenta e sete) gramas de cocaína. Exemplificativamente, uma dose de cocaína ou uma pedra de crack demanda menos de 1 (um) grama. A esse respeito, mencionam-se dados da Informação Técnica nº 023/2013 Setec/SR/DPF/RS, cujos elementos subsidiaram estudo elaborado, em 2014, pelo Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – PR (disponível em http://www.site.mppr.mp.br/arquivos/File/Projeto_Semear/Consultas/Consulta_01_2019/Estudo_Tecnico_final_NUPECRIM.pdf): - Maconha: 1 (um) cigarro: 0,5 a 1,5 grama - Crack: 1 (uma) pedra: 0,1 a 1,5 grama - Cocaína: 1 (uma) dose: 0,3 a 1,5 grama Logo, com o montante apreendido seria viável abastecer uma quantidade razoável de usuários, gerando cifra considerável. A cocaína e o crack, ademais, têm reconhecido potencial lesivo. Esses caracteres indicam a gravidade concreta da conduta e viabilizam a manutenção da prisão: "A jurisprudência do STF reconhece a idoneidade da prisão preventiva quando respaldada na gravidade concreta do crime, especialmente consideradas a quantidade e a natureza da droga apreendida" (HC 248327 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-02-2025 PUBLIC 26-02-2025). De outro aspecto, a autuada possui condenação com trânsito em julgado pelo crime de associação para o tráfico de drogas (autos nº 0007463-46.2013.8.16.0024), com data dos fatos 01.03.2013 e trânsito em julgado 16.12.2016). Está em cumprimento de pena (autos nº 4000085-19.2023.8.16.0024 - Seeu). Mesmo assim, voltou, em tese, a praticar crime de mesma natureza. Ainda, a equipe policial foi até o local porque buscava localizar veículo roubado e que teria sido utilizado em outro roubo. Encontrou-o em frente à residência da autuada e, a partir dos interrogatórios, em especial o de Claudinei Tuchinski, o local funciona, aparentemente, como ponto de venda de drogas ("biqueira"), elemento a mais para concluir por uma atividade ilícita reiterada. Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema, precedente jurisprudencial: "Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. Em relação à prisão domiciliar, o art. 318-A, caput, do Código de Processo Penal a prevê “à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar”. O próprio dispositivo traz exceções ao benefício, excluindo-o das hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa ou contra o próprio filho ou dependente (art. 318-A, I e II). Além disso, a jurisprudência, numa interpretação teleológica, também não o admite em hipótese em que a liberdade da mãe, a pretexto de proteger o infante, coloca-o em risco, a exemplo do que se vê no seguinte julgado: “A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que, em situações excepcionais, como a exposição de crianças a atividades ilícitas, a prisão domiciliar pode ser negada para proteger os próprios menores” (RHC n. 200.844/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.). No mais, a depender do caso concreto, também é inviável concedê-lo quando, ao invés de garantir proteção dos filhos, serve, na prática, como pretenso salvo-conduto a práticas ilícitas, como em hipótese em que há reiteração criminosa: “(...) conquanto não se desconheça o teor da decisão prolatada no HC Coletivo n. 143.641/SP, bem como a regra do art. 318-A do CPP (...), o fato é que tais fundamentos não podem servir como salvo-conduto permanente para toda e qualquer situação envolvendo mulheres que possuam filhos pequenos, devendo cada caso ser analisado conforme suas especificidades” (AgRg no HC n. 935.313/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.). Em acréscimo, também não se avaliza a concessão de prisão domiciliar se, já concedida, houve descumprimento das condições impostas: “A jurisprudência admite a denegação da prisão domiciliar quando há descumprimento de suas condições, mesmo que a Agravante seja mãe” (AgRg no HC n. 947.810/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJEN de 29/11/2024.). No caso, a autuada alegou que possui filhos menores que com ela residem. Na residência, porém, praticava, em princípio, o tráfico de drogas, em local em que, aparentemente, funcionava uma "biqueira". Os autuados pelo roubo lá foram encontrados porque, em tese, depois das subtrações, pretendiam adquirir entorpecentes. A presença da mãe junto aos filhos, nessa linha, parece colocá-los em risco, o que se ilustra pelo próprio episódio que resultou na prisão em flagrante (a Polícia Militar entrou na casa para prender em flagrante coautor de crime de roubo, que lá estava, a rigor, para adquirir drogas, circunstância que, entre outras, motivou busca domiciliar). Em situação como essa, a jurisprudência compreende que é inviável conceder prisão domiciliar: "A paciente realizava o tráfico dentro de sua própria residência. Essa circunstância concreta desautoriza a substituição da prisão preventiva pela domiciliar" (HC 252310 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-03-2025 PUBLIC 26-03-2025). No Superior Tribunal de Justiça: "É descabida a concessão da prisão domiciliar quando o crime de tráfico de drogas é praticado na residência da mãe do filho menor" (AgRg no HC n. 971.215/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.). No Tribunal de Justiça deste Estado: "Oportuno mencionar que a paciente praticava, em tese, a narcotraficância no interior da residência onde morava com os infantes, situação apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, considerando que o cometimento reiterado do crime de tráfico de drogas em seu próprio lar compromete a segurança de sua prole" (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0123106-41.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 27.01.2025). De outro lado, consulta aos autos nº 4000085-19.2023.8.16.0024 - Seeu indica que a ora autuada haveria de prestar serviços à comunidade, pena restritiva de direitos que pendia de cumprimento por conta da condenação por associação para o tráfico de drogas. Invocando a existência de filhos menores e a impossibilidade de prestá-los (serviço comunitário) e de deles (filhos) cuidar, obteve, por decisão datada de novembro de 2024 - recente, há cerca de 5 (cinco) meses -, a conversão para limitação de final de semana. Assim, já houve modulação da sanção que lhe foi imposta com base na necessidade de cuidado com os filhos, mas, ao revés, no curso do benefício, foi surpreendida em novo delito relacionado àquele que lhe rendeu cumprimento de pena. Por isso, é inviável a prisão domiciliar concedida. - Cristian Michael Teixeira A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10) e boletim de ocorrência (mov. 1.5), e indícios suficientes de autoria, em razão das circunstâncias e das declarações prestadas pelas autoridades que efetuaram a prisão (movs. 1.13 e 1.15). Por isso, perfeitamente satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Apreenderam-se 67 g (sessenta e sete) gramas de crack e 67 g (sessenta e sete) gramas de cocaína. Exemplificativamente, uma dose de cocaína ou uma pedra de crack demanda menos de 1 (um) grama. A esse respeito, mencionam-se dados da Informação Técnica nº 023/2013 Setec/SR/DPF/RS, cujos elementos subsidiaram estudo elaborado, em 2014, pelo Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – PR (disponível em http://www.site.mppr.mp.br/arquivos/File/Projeto_Semear/Consultas/Consulta_01_2019/Estudo_Tecnico_final_NUPECRIM.pdf): - Maconha: 1 (um) cigarro: 0,5 a 1,5 grama - Crack: 1 (uma) pedra: 0,1 a 1,5 grama - Cocaína: 1 (uma) dose: 0,3 a 1,5 grama Logo, com o montante apreendido seria viável abastecer uma quantidade razoável de usuários, gerando cifra considerável. A cocaína e o crack, ademais, têm reconhecido potencial lesivo. Esses caracteres indicam a gravidade concreta da conduta e viabilizam a manutenção da prisão: "A jurisprudência do STF reconhece a idoneidade da prisão preventiva quando respaldada na gravidade concreta do crime, especialmente consideradas a quantidade e a natureza da droga apreendida" (HC 248327 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-02-2025 PUBLIC 26-02-2025). Consulta ao Oráculo aponta histórico criminal, com condenações com trânsito em julgado: i) tráfico de drogas - autos nº 0011871-84.2011.8.16.0013, com data do fato em 21.06.2011 e trânsito em julgado em 05.11.2013; ii) tráfico de drogas - autos nº 0004352-42.2021.8.16.0196, com data do fato em 17.10.2021 e trânsito em julgado em 24.04.2024. Mesmo assim, voltou, em tese, a praticar crime de mesma natureza. Ainda, a equipe policial foi até o local porque buscava localizar veículo roubado e que teria sido utilizado em outro roubo. Encontrou-o em frente à residência da autuada e, a partir dos interrogatórios, em especial o de Claudinei Tuchinski, o local funciona, aparentemente, como ponto de venda de drogas ("biqueira"), elemento a mais para concluir por uma atividade ilícita reiterada. Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema, precedente jurisprudencial: "Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024). Em acréscimo, o autuado estava foragido, porquanto pendente mandado de prisão das condenações que sofreu por tráfico de drogas. Essa particularidade sugere risco à aplicação da lei penal. Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 3. Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante dos autuados; b) converte-se a prisão em flagrante em preventiva. Expeçam-se mandados de prisão. Autoriza-se a destruição da droga apreendida, na forma do art. 50, § 3º, da Lei de Drogas. Oficie-se ao estabelecimento penal para que preste o atendimento médico necessário ao autuado Claudinei Tuchinski. O autuado Claudinei Tuchinski negou encaminhamento ao Instituto Médico Legal, bem como disse que não quer apuração quanto à lesão corporal que relatou ter sofrido. Oficie-se à Vara da Infância e Juventude com a competência para a área de residência dos autuados Andressa Domingues da Cruz e Cristian Michael Teixeira. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0004819-70.2024.8.17.3370

ID: 281727180

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004819-70.2024.8.17.3370

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NIVANIA ROSENDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JAILSON ARAUJO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0004819-70.2024.8.17.3370 AUTOR(A): FRANCISCA NIVANIA ROSENDO DE ARAUJO RÉU: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO FRANCISCA NIVANIA ROSENDO DE ARAUJO, dados qualificativos expressos na exordial, ajuizou a presente ação ordinária contra o MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA/PE, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente identificada, alegando, em suma, que integra o quadro de servidores da administração municipal, e, nessa condição, teria acumulado ao longo do tempo direito à percepção de “quinquênios” (adicional de tempo de serviço), equivalente, cada um, a 5% da remuneração. Defende, porém, que o ente público réu não vem efetuando o pagamento da parcela desde o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 16 de 06/06/1999, que vedou, em âmbito estadual, o pagamento da gratificação ora discutida. Contudo, para a parte requerente, o ente público promovido equivocou-se, pois jamais editou lei própria e específica que também excluísse do patrimônio jurídico remuneratório dos servidores municipais o referido adicional. Ao final, a parte autora pugnou pela condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na implantação dos quinquênios a que tem direito e ao pagamento retroativo dos valores considerando a data de implementação dos requisitos necessários à percepção do adicional por tempo de serviço. A petição inicial foi instruída com documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos. Regularmente citado, o réu apresentou defesa, em forma de contestação, arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita e a prescrição da pretensão autoral. No mérito, o ente público promovido defende que não é possível realizar o pagamento do adicional buscado pela parte autora porque a Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 inseriu proibição expressa nesse sentido. Argumenta, ainda, que independentemente de previsão em legislação municipal, cabe a todos os Municípios do Estado de Pernambuco cumprir com o que preceitua a Constituição Estadual. Ao final, requereu o demandado o reconhecimento da improcedência dos pedidos. Através das fichas financeiras juntadas aos autos, constatou-se que a data de admissão da demandante ocorreu em dia diverso do indicado na inicial e que já tinha sido incorporada na sua folha de pagamento a “gratificação adicional por tempo de serviço” (quinquênios), razão pela qual ela foi intimada para prestar esclarecimentos. Entretanto, não houve resposta. Intimado, o Município de Serra Talhada atravessou petição requerendo a improcedência do pedido. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo, pois, totalmente desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional, uma vez que os documentos coligidos aos autos se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo ao enfrentamento das questões processuais pendentes de apreciação. 2.1. Preliminares 2.1.1. Impugnação ao benefício da justiça gratuita A parte requerida impugnou o pedido de justiça gratuita concedido à parte autora. Porém, não lhe assiste razão. Com efeito, presume-se com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei. Assim, não é preciso que a pessoa física junte prova de que é necessitada, sendo suficiente afirmação nesse sentido. Aliás, conforme o § 2° do art. 99 do CPC/2015, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. É bem verdade que, embora o § 3º do art. 99 do CPC estabeleça presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte, o § 2º do mesmo dispositivo legal permite ao Juiz condicionar o deferimento do benefício à comprovação pelo requerente de que preenche os requisitos legais. Disposição, aliás, que se ajusta à norma da Constituição Federal (art. 5º, LXXIV, da CRFB). Todavia, após a análise inicial, caso deferido o benefício da justiça gratuita, cabe à parte que pretende o afastamento dessa benesse o ônus de comprovar que o beneficiário não preenche os requisitos legais para tanto. In casu, o demandado se limitou apenas a afirmar que a parte autora não faz jus à aludida benesse, sem que tenha, contudo, apontado elementos concretos e apresentado documentos capazes de sustentar o argumento. Com isso, mostra-se inviável acolher a preliminar. Nesse sentido, corrobora o entendimento jurisprudencial do E. TJPE: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUFICIENTE ALEGAÇÃO ESTADO DE POBREZA. AUSÊNCIA PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.1. A matéria objeto de irresignação da parte interessada apenas diz respeito à aplicação dos efeitos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 em prol do particular. 2. A alegação do estado de pobreza, da parte recorrida, é suficiente para que seja concedido o benefício da Justiça Gratuita.3. O Estado de Pernambuco não se desincumbiu do seu onus probandi em comprovar a inexistência dos requisitos necessários à concessão da justiça gratuita em prol do particular, circunstância essa que serviu para fundamentar a decisão ora recorrida.4. Em sendo verdadeiro mister do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 7º, Lei nº 1.060/50, apresentar a efetiva prova da capacidade financeira da parte ora recorrida em arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família, tenho que a sua atuação neste incidente processual se mostrou insuficiente ao êxito dessa sua aspiração, na medida em que houve pautada, apenas, em elementos constantes do processo originário e desacompanhados de qualquer outro elemento de prova capaz de denunciar a efetiva comprovação da capacidade econômico-financeira do particular em arcar com as despesas processuais no caso concreto. 5. Com efeito, não se pode admitir que a simples alegação pautada no valor do metro quadrado, onde reside a Apelada, bem como o fato desta estar sendo assistida por advogado particular seja suficiente para suprir a necessidade de prova da inexistência das condições necessárias para a concessão do benefício. 6. À mingua da efetiva comprovação das condições econômico-financeiras do particular para que se possa examinar a presença de elementos capazes de infirmar a sua alegada hipossuficiência econômico-financeira, o indeferimento do incidente de impugnação ao benefício de justiça gratuita é medida que se impõe.7. Recurso de apelação que se nega provimento à unanimidade.” (TJPE, Apelação 414571-1, 3ª Câmara de Direito Público, Relator: Luiz Carlos Figueirêdo, data do julgamento: 02/05/2017, data da publicação: 16/05/2017). Assim, REJEITO a impugnação e defiro/mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. 2.2. Mérito O cerne da presente demanda está em verificar se a proibição contida na Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 quanto ao pagamento do adicional de tempo de serviço (não) se aplica automaticamente em âmbito municipal. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado improcedente. Explico. A Lei Municipal nº 756/90, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores do Município de Serra Talhada/PE, determinou expressamente que até a edição de lei municipal específica seriam aplicadas aos servidores públicos municipais as normas da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco). Aliás, a orientação contida na Lei Municipal nº 756/90 foi repetida no art. 24 das disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica do Município de Serra Talhada/PE, no art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 212/2013 e no art. 3° da Lei Complementar Municipal nº 358/2019. Com isso, a partir da edição da Lei Municipal nº 756/90, o Município de Serra Talhada/PE incorporou o texto com a redação então vigente da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco), que, por sua vez, prevê o seguinte: “Art. 143. Além do vencimento, poderão ser conferidas ao funcionário as seguintes vantagens: [...]. V - gratificações. [...]. Art. 160. Será concedida gratificação: [...]. VIII - adicional por tempo de serviço; [...]. Art. 166. A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo e para todos os efeitos a ele incorporada, correspondendo a cinco por cento por quinquênio de efetivo exercício prestado à União, aos Estados, aos Municípios de Pernambuco e às respectivas autarquias. Parágrafo único. A gratificação adicional por tempo de serviço é concedida automaticamente a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o quinquênio.” (g.n.) A referida “gratificação adicional por tempo de serviço” também foi estabelecida, posteriormente, pela Lei Complementar Estadual nº 03/1990 (alterada pela Lei Complementar Estadual nº 16/1996), que institui o regime jurídico único de que trata o art. 98 da Constituição Estadual, in verbis: “Art. 1º O regime jurídico do servidor público civil, único no âmbito da administração direta, autarquias e fundações, tem natureza de direito público, e se expressa pelo contido na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações posteriores, até aprovação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. [...]. § 2º São direitos desses servidores, além daqueles assegurados pelos arts. 97 e 98 da Constituição do Estado, nos termos do art. 39 da Constituição Federal: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996.) [...]. III - adicional de cinco por cento por quinqüênio de tempo de serviço efetivamente prestado ao Estado, Municípios, a União e Entidades de Direito Público; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996).” (g.n.) Com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 (com redação alterada pela Emenda Constitucional Estadual nº 24/2005), vedou-se o pagamento de qualquer adicional relativo a tempo de serviço. Eis a redação da norma constitucional: “Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. [...]. § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) [...].” (g.n.) Como se pode notar, o Município de Serra Talhada/PE, com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999, deixou de efetuar o pagamento de novas “gratificações adicionais por tempo de serviço” (admitindo apenas o pagamento dos quinquênios adquiridos até 04/06/1999), por entender que a proibição estampada na Constituição Estadual se aplica automaticamente em âmbito municipal. Aliás, os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 212/2013 e os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 358/2019 serviriam para corroborara este entendimento, na medida em que, ratificando o disposto no art. 24 das disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica do Município de Serra Talhada/PE, estabeleceram que “Ficam recepcionadas todas as alterações promovidas na Lei Estadual nº 6.123/68 e por meio de leis extravagantes que tratam de servidor público estadual, desde que Lei Municipal específica não trate da mesma matéria” e que “As alterações promovidas no Estatuto Estadual passam a valer imediatamente ao ordenamento municipal, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica do Município”. Todavia, não assiste razão ao Município de Serra Talhada/PE, pois, em se tratando de ente federativo, tem competência própria para legislar a respeito dos seus servidores, sendo inadmissível, por representar verdadeira e impossível delegação de competência legislativa, pretender que toda e qualquer alteração na Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) seja automaticamente aplicada aos servidores municiais. A propósito, o E. TJPE tem entendimento consolidado nesse sentido: Súmula 141: “Em razão do pacto federativo, é de se respeitar e exigir o legítimo exercício da autonomia legislativa municipal para efeito de alteração do regime jurídico dos seus servidores públicos”. Em 27/07/1990, com a Lei Municipal nº 756/90, o Município de Serra Talhada/PE incorporou ao seu arcabouço normativo a Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) com as regras então vigentes. É como se o Legislador Municipal copiasse todo o conteúdo da Lei Estadual nº 6.123/1968, dando-lhe, porém, numeração própria das leis editadas pelo Município. Desta forma, toda e qualquer alteração do estatuto dos servidores do município de Serra Talhada/PE depende, necessariamente, da edição de lei municipal específica, não sendo admissível simplesmente afirmar que aos servidores municiais se aplica a Lei Estadual nº 6.123/1968 e “alterações posteriores”. A propósito, o E. Tribunal de Justiça de Pernambuco já enfrentou reiteradamente essa questão, tendo, inclusive, sumulado a matéria nos seguintes termos: Súmula 128: “É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16, de 1999”. Este, aliás, quanto à situação específica do Município de Serra Talhada, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: “APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. CABIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 756/1990. LEI ESTADUAL Nº 6.123/68. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16/99. SUPRESSÃO DE DIREITO CONCEDIDO A SERVIDOR SEM EDIÇÃO DE LEI. APLICABILIDADE IMEDIATA NA ESFERA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 128 E 141 DO TJPE. QUINQUÊNIOS DEVIDOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 358/2019, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO. INDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADOS Nº 08, 11, 15 E 20 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS AFASTADOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO, PREJUDICADO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, porque a discussão se refere a pagamento de verba salarial e, assim, nasce a cada pagamento incompleto realizado o direito de ação (prestação de trato sucessivo). 2. Impende consignar o não acolhimento do pleito relativo à negativa de concessão da justiça gratuita, requerido pelo apelante. A autora, ora apelada, fez constar documento apto a comprovar a sua situação de hipossuficiência. 3. O Município de Serra Talhada, através da Lei Municipal nº 756/90, adotou, expressamente, em seu artigo 1º, o Estatuto dos Servidores Públicos Cíveis Estaduais de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123/68). 4. A Lei Estadual nº 6.123/68, comumente denominada Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, estabeleceu o adicional por tempo de serviço no em seu art. 166. Posteriormente, foi aprovada a Emenda 16/99 à Constituição Estadual, que extinguiu o adicional por tempo de serviço a que se refere o art. 166 da Lei Estadual nº 6.123/68. 5. Com o advento da aludida Emenda Constitucional Estadual nº 16/99 e a extinção da gratificação mencionada, o recorrente, de forma automática, passou a aplicar referido dispositivo, de modo a não mais conceder gratificações por tempo de serviço aos seus servidores. 6. A EC nº 16/99, ao revogar o direito dos servidores públicos estaduais de auferirem vantagem remunerada com base no tempo de serviço prestado, não abolira automaticamente o direito ao adicional por tempo de serviço para os servidores públicos do Município de Serra Talhada. 7. Uma vez que os Municípios gozam de autonomia administrativa e orçamentária é extremamente razoável considerar que podem eles regular livremente os direitos e deveres de seus servidores, inclusive, prever vantagem, como a do ATS, tendo como limites apenas os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual, além das regras expressamente previstas na Carta Magna, geralmente atinentes a limites orçamentários. Nesse sentido, inclusive, observe-se a redação da Súmula 141 do TJPE: “Súmula 141 - Em razão do pacto federativo, é de se respeitar e exigir o legítimo exercício da autonomia legislativa municipal para efeito de alteração do regime jurídico dos seus servidores públicos”. 8. A municipalidade, ao implementar os benefícios aludidos pela Lei Estadual, o fez através da Lei Municipal n° 756/90, de modo que não poderia o Ente Público se omitir quanto ao direito da servidora em perceber o quinquênio a que faria jus, sem a edição de lei municipal revogando tal vantagem, o que somente veio a ocorrer com a edição da Lei Complementar Municipal nº 358, de 30/08/2019. 9. Sendo assim, a autora faz jus à percepção do adicional em questão até a edição da Lei Complementar Municipal nº 358, que extinguiu o benefício. 10. Por conseguinte, correta a sentença que determinou o pagamento da referida verba, observando a data limite de 29 de agosto de 2019 (dia anterior à publicação da Lei Complementar Municipal nº 358, de 30 de agosto de 2019), bem assim o adimplemento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. 11. Também não merece reparo a sentença que determinou a incidência dos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público, publicados no dia 26/11/2019, quanto aos juros de mora e correção monetária. 12. Do mesmo modo, irretocável o decisum quanto à determinação de fixação do percentual de honorários quando da liquidação do julgado, em conformidade com o inciso II, do §4º, do artigo 85: “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”, segundo o CPC/2015. 13. Não há que se falar em condenação em honorários recursais, uma vez que, de acordo com o precedente REsp nº 1.712.333/MG, não houve recurso julgado, haja vista os parâmetros do § 11, do art. 85, do CPC. O julgamento ocorrido foi aquele relativo à remessa obrigatória incidente no caso, restando prejudicado o apelo voluntário interposto pelo Município de Serra Talhada. 14. Reexame Necessário desprovido, prejudicado o recurso voluntário. 15. Decisão Unânime. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0002460-26.2019.8.17.3370, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, julgado em 07/09/2020) (g.n.) “SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. SERRA TALHADA. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO OBSERVADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. QUINQUÊNIOS. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 16/99. ALTERAÇÕES NA LEI ESTADUAL Nº 6.123/68. APLICABILIDADE IMEDIATA NO ÂMBITO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO. NECESSIDADE DE LEI LOCAL. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 358, EM 30 DE AGOSTO DE 2019, SUPRIMINDO QUINQUÊNIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL ANTERIOR À LEI. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNANIME. 1 - Cumpre afastar a tese de ser indevida a concessão de gratuidade judiciária à parte Autora. Como cediço, o CPC/2015, dispõe em seu art. 99, § 2º e 3º, que se presume verdadeira a simples alegação de hipossuficiência. A parte Requerente não mais precisa comprovar sua miserabilidade para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária, tendo o Município se limitado a afirmar que a parte autora não faz jus à aludida benesse. 2 - Não há como se acolher a tese de prescrição de fundo de direito, por se tratar prestação de trato sucessivo, de modo que apenas estariam prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, mas não o direito de reclamar judicialmente a situação de ilegalidade, ex vi da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Não se observa, ainda, ter havido negativa inequívoca e formal do direito reclamado, eis que não foram acostadas cópias de Processo Administrativo ou negativa formal da Administração. 3 - No mérito, verifica-se que a Lei Municipal n.º 756/90, que instituiu o regime jurídico único para os servidores do Município de Serra Talhada, bem como o art. 24 da Lei Orgânica do Município, adotaram os dispositivos da Lei Estadual nº 6.123/68 ao regime dos servidores municipais. Foi incorporado, por conseguinte, o dispositivo que assegurava aos servidores públicos estaduais o adicional por tempo de serviço. 4 - Com o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, restou extinta a aludida gratificação no âmbito dos Estados. Não obstante, o Município de Serra Talhada deixou de editar legislação própria a revogando. Não é possível, contudo, a supressão automática do direito à percepção dos quinquênios em razão das modificações operadas na legislação estadual, conforme entendimento da Súmula 128 deste Eg. Tribunal. 5 - As alterações à legislação estadual não têm aplicabilidade imediata no âmbito municipal, na medida em que este ente federado detém autonomia própria (auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação), ou seja, independe das disposições estaduais. 6 - Vale frisar que, somente em 30 de agosto de 2019, com a publicação da Lei Complementar Municipal nº 358, o município de Serra Talhada extinguiu o direito à percepção da gratificação adicional por tempo de serviço. Dessa forma, agiu corretamente o julgador monocrático ao limitar os efeitos da condenação observando o seu tempo de serviço e a data limite de 29 de agosto de 2019 (dia anterior à publicação da Lei Complementar Municipal nº 358 de 30 de agosto de 2019), para que se incorpore os quinquênios que a parte autora faz jus, sobretudo porque a edição de lei municipal posterior, não é capaz de extinguir um direito já assegurado, de forma que a autora/ apelada terá direito à percepção do adicional do período não prescrito (parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta demanda), por se tratar de direito adquirido. 7- Quanto ao pleito de majoração dos honorários na fase recursal, há de se aplicar o inciso II, §4º do art. 85 do NCPC, visto tratar-se de sentença ilíquida. 8. Reexame necessário a que se nega provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos, prejudicada a apelação. 9 – Decisão Unânime.” (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0002193-54.2019.8.17.3370, Rel. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, julgado em 05/09/2020) (g.n.) De todo modo, cabe registrar que, nos termos do art. 4° da Lei Complementar Municipal nº 358 de 30 de agosto de 2019, o município de serra talhada extinguiu o direito à percepção da “gratificação adicional por tempo de serviço”, senão vejamos: “Art. 4º É vedado o pagamento ao servidor público municipal: I – de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; [...].” Com isso, os servidores do Município de Serra Talhada/PE que implementarem os requisitos legais somente fazem jus ao pagamento do “quinquênio” (gratificação adicional por tempo de serviço) até o dia 29 de agosto de 2019. No caso em apreço, verifica-se que as fichas financeiras juntadas aos autos (ID 180746371 - Pág. 8) demonstram que a parte autora já recebe uma gratificação sob a rubrica "QUINQUENIO 5%". Entretanto, a pretensão da parte autora de receber quinquênios adicionais não encontra amparo legal, uma vez que, conforme já mencionado, a Lei Complementar Municipal nº 358, de 30 de agosto de 2019, extinguiu o direito à percepção da “gratificação adicional por tempo de serviço”. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça[1] decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]”. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Atente-se na execução para a regra do art. 98, § 3º do CPC, tendo em vista que a parte demandante é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito [1] EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016.

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União - Fazenda Nacional x A Eletrotecnica Industria De Material Eletrico Ltda e outros

ID: 256122524

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001211-68.2008.4.01.3802

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

A ELETROTECNICA INDUSTRIA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ELETROMETALURGICA UBERABA LTDA PAULO RENATO BOSCOLO SAURO BOSCOLO JUNIOR

80

Advogados:

WANDERSON DE FREITAS PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001211-68.2008.4.01.3802/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAURO BOSCOLO JUNIOR EXECUTAD… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001211-68.2008.4.01.3802/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAURO BOSCOLO JUNIOR EXECUTADO: PAULO RENATO BOSCOLO EXECUTADO: ELETROMETALURGICA UBERABA LTDA EXECUTADO: A ELETROTECNICA INDUSTRIA DE MATERIAL ELETRICO LTDA EDITAL Nº 380001999303 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 05 de maio de 2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 05 de maio de 2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 0001211-68.2008.4.01.3802 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0001-41) e Executados A ELETROTÉCNICA INDUSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA (CNPJ: 25.422.288/0001-13), ELETROMETALÚRGICA UBERABA LTDA (CNPJ: 18.516.054/0001-70), PAULO RENATO BOSCOLO (CPF: 406.073.306-78), SAURO BOSCOLO JÚNIOR (CPF: 211.746.286-34) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Terreno na Avenida Francisco Podboy, 333, Distrito Industrial 1, Uberaba/MG, área aproximada de 31.530,00m², contendo prédio de portaria/refeitório, com guarita, prédio de expedição (dois pavimentos), prédio das chaves (dois pavimentos), prédio de fundição (um pavimento), prédio administrativo e industrial (três pavimentos) e prédio de laboratório (dois pavimentos), com área construída de 15.000,00m², construção antiga e rústica, todavia robusta, com concreto armado, estrutura metálica e alvenaria. CRI 1º Ofício de Uberaba/MG, n° 6.224, a saber: – Terreno situado na Avenida Francisco Podboy, n° 333, Distrito Industrial de Uberaba – D.I. 1, nesta cidade de Uberaba/MG, com área aproximada de 31.530,00m² (trinta e um metros, quinhentos e trinta centímetros quadrados), com a seguinte descrição: inicia no ponto M-1, na divisa dos lotes 37 e 38 da quadra 04, no alinhamento direito da Avenida 1, no sentido BR-050 (variante) à 275,84m de interseção dos eixos da Avenida Ligação e Avenida 1. Desse, segue pelo referido alinhamento no mesmo sentido, por uma distância de 233,55m em linha reta, até o ponto M-2. Daí, com um raio de 21,50m, e um semi desenvolvimento de 23,00m à direita alcança o ponto M-3, no limite interno da faixa verde do anel de distribuição. Desse, com uma distância de 151,30m em linha reta, seguindo pelo referido limite, alcança o ponto M-4, no canto da divisa dos lotes 48 e 47. Daí, com uma deflexão de 79°45'20" à direita, e uma distância de 203,24m em linha reta, alcança o ponto M-5 na divisa dos lotes 38 e 37, com um ângulo de 79°45'20" à direita e uma distância de 118,02m em linha reta seque pela divisa dos referidos lotes até o ponto M-1, do início desta descrição, abrangendo os lotes 38 a 49 da quadra 4, e perfazendo uma área de 31.530,00m². Obs.: O imóvel se localiza na Avenida Francisco Podboy, 333, Distrito Industrial 1, Uberaba/MG e funciona como sede da empresa executada A Eletrotécnica Indústria de Material Elétrico Ltda., sua área total, contida em escritura, perfaz 31.350,00m² (trinta e um mil, trezentos e cinquenta metros quadrados). Existe no imóvel as seguintes edificações: prédio de portaria/refeitório, com guarita, prédio de expedição (dois pavimentos), prédio das chaves (dois pavimentos), prédio de fundição (um pavimento), prédio administrativo e industrial (três pavimentos) e prédio de laboratório (dois pavimentos), com área construída aproximada de 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados). Trata-se de construção antiga e rústica, todavia robusta, com concreto armado, estrutura metálica e alvenaria (precisando de pintura e reforma estética), coberta, em sua maioria, com telha tipo amianto. Imóvel matriculado sob n° 6.224 no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Uberaba/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), em 11 de dezembro de 2024. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 40.836,30 (quarenta mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta centavos), em 18 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: SAURO BOSCOLO JÚNIOR, Avenida Doutor Fidelis Reis, 718, Apto 1401, Uberaba/MG ÔNUS: Penhora nos autos nº 0055959-87.1999.8.13.0701 (0701.99.005595-9), da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG; Penhora nos autos nº 0059456-12.1999.8.13.0701 (0701.99.005945-6), da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001342-19.2003.4.01.3802 (2003.38.02.001274-3), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Penhora nos autos nº 0032925-83.1999.8.13.0701 (0701.99.003.292-5), da Vara de Execuções Fiscais de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0001088-46.2003.4.01.3802 (2003.38.02.001020-1), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Penhora nos autos nº 1047523-15.2005.8.13.0701 (0701.05.104752-3), da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0137751-58.2002.8.13.0701 (0701.02.013775-1), da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0008364-84.2010.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Penhora nos autos nº 0025118-84.2014.8.13.0701 (0701.14.002511-8), da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000628-44.2012.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002349-36.2009.4.01.3802 (2009.38.02.002351-1), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000997-92.1999.4.01.3802 (1999.38.02.000956-0), da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000996-10.1999.4.01.3802 (1999.38.02.000955-8), da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0003539-87.2016.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000445-73.2012.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0006312-18.2010.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000013-83.2014.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000820-89.2003.4.01.3802 (2003.38.02.000750-1), da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0003891-84.2012.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001733-22.2013.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002797-43.2008.4.01.3802 (2008.38.02.002798-1), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002553-75.2012.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002195-67.1999.4.01.3802 (1999.38.02.002184-3), da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Penhora nos autos nº 0002652-21.2007.4.01.3802 (2007.38.02.002652-3), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0003828-59.2012.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002699-58.2008.4.01.3802 (2008.38.02.002700-8), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000614-60.2012.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000665-71.2012.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0004866-14.2009.4.01.3802 (2009.38.02.004868-0), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0004744-69.2007.4.01.3802 (2007.38.02.004745-5), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002201-74.1999.4.01.3802 (1999.38.02.002190-4), da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002138-49.1999.4.01.3802 (1999.38.02.002127-0), da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001342-19.2003.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001088-46.2003.4.01.3802 (2003.38.02.001020-1), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002203-44.1999.4.01.3802 (1999.38.02.002192-0), da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001811-11.2016.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002197-37.1999.4.01.3802 (1999.38.02.002186-9), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 2008.38.02.001211-4, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG (este feito); Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001810-26.2016.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001381-59.2016.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000554-54.1993.4.01.3802 (93.02.00544-5), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001173-71.1999.4.01.3802 (1999.38.02.001133-1), da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0003315-18.2017.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000145-39.1997.4.01.3802 (1997.38.02.000026-0), da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0005674-14.2012.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001282-46.2003.4.01.3802 (2003.38.02.001214-7), da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002184-38.1999.4.01.3802 (1999.38.02.002173-9), da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0004265-32.2014.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0001813-78.2016.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0003528-58.2016.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0001355-57.1999.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0004819-25.2018.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0004980-74.2014.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0006475-17.2018.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0000666-12.2019.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0004794-46.2017.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0005187-39.2015.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0005650-10.2017.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0002349-36.2009.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0002796-58.2008.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0002967-63.2018.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000666-12.2019.7.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0003538-05.2016.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Penhora nos autos nº 5009255-85.2023.8.13.0701, da 2ª Vara Cível de Uberaba/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG sob nº 629, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através dos sites www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site dos leiloeiros oficiais a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (Resolução 236/2016, artigos. 21 e 22, do CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Código Penal, artigo 335), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (Código de Processo Civil, artigo 897). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo leiloeiro oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o CPC, artigo 880. VISITAÇÃO: É vedado aos senhores depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao Código de Processo Civil, artigo 77, inciso IV, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site dos leiloeiros e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@leiloesjudiciaismg.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio dos Leiloeiros www.leiloesjudiciaismg.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil, art. 887, § 2º. I - OBSERVAÇÕES 1.1 – Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (CPC, art. 219). 1.2 – O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (CPC, art. 887, caput), inclusive na rede mundial de computadores (CPC, art. 884, I, c/c 887, § 2º), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos da Lei nº 6.830/1980, art. 22, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no CPC, art. 887, § 3º. 1.3 – Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 14, § 2º), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (CPC, art. 884, III). 1.4 – Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 18). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 29). 1.5 – Nem todos os interessados podem arrematar. “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes.” (CPC, art. 890). 1.6 – Devem ser observadas as preferências na arrematação: 1.6.1. “É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições” (CPC, art. 843, § 1º); 1.6.2. No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: “Se houver mais de um pretendente, proceder-se- á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.” (CPC, art. 892, § 2º); 1.6.3. Além disso, “Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.” (CPC, art. 893); 1.6.4. No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (CPC, art. 892, § 3º). 1.7 – Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, “Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.” (CPC, art. 899). 1.8 – No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação. Desse modo, “não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação” (CPC, art. 843, § 2º). 1.9 – A venda será realizada exclusivamente ON-LINE (CPC, art. 886, V), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (CPC, art. 891). 1.10 – Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no CPC, art. 896. 1.11 – O pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (CPC, art. 892, caput), com as especificações que se seguem: 1.11.1 – Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (CPC, art. 884, IV), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (CPC, art. 884, V). O pagamento da arrematação, “recebido (...) pelo leiloeiro, (...) pode ser feito por meio de cheque (...). O apregoador poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis, acautelar-se no recebimento de cheques. Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, se possível, solicitar do banco confirmação de saldo”. O cheque deverá ser de titularidade do arrematante; 1.11.2 – Em conformidade com o CPC, artigo 895, serão aceitas propostas para arrematação do bem em prestações, cabendo ao arrematante o pagamento mínimo de 25% a título de sinal e o restante em até 30 parcelas mensais e consecutivas, que serão corrigidas pelo índice legal, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (CPC, art. 895, inciso II, § 7º). O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). 1.12 – Sem prejuízo de aplicação do disposto no CPC, art. 903, § 6º, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (Código Penal, art. 358). 1.13 – Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro (Lei nº 6.830/1980, art. 23, § 2º), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, e CPC, art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, e art. 886, II, art. 901, § 1º), inclusive na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, § 3º); 1.13.1 – Na hipótese de adjudicação, cabe ao(s) adjudicante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de avaliação do bem; 1.13.2 – Na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, § 3º), é devido pela executada o pagamento da comissão do leiloeiro, no valor de 5% sobre o lanço vencedor; 1.13.3 – Na hipótese de acordo, ou remição entre a publicação do edital e a realização da hasta pública, é devido pela executada o pagamento de 1% sobre o valor de avaliação do bem ao leiloeiro, a título de despesas com divulgação, que deverá ser pago pela executada até a véspera da hasta, sob pena de manutenção dela; 1.13.4 – Não será devida a comissão, que retornará ao depositante, na hipótese da anulação da arrematação ou resultado negativo das hastas (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, §§ 1º e 2º). 1.14 – O arrematante também é responsável pelo recolhimento das custas de arrematação, no valor de 0,5% (meio por cento) da arrematação (CPC, art. 901, § 1º, bem como da Portaria Presi nº 32/2022, Tabela III); e pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos dos veículos que estiverem depositados no pátio do leiloeiro. O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes; 1.14.1 – Caso não cheguem a ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem constrito liberado em favor do executado, este não estará dispensado de ressarcir as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (Resolução 236/2016 – CNJ, art. 7º, §7º), podendo o leiloeiro reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (Código Civil, art. 708, e Decreto nº 21.981/1932, art. 40); 1.14.2 – Devidamente intimado, e se decorrido o prazo de 30 dias o executado não retirar o bem constrito do pátio do leiloeiro, mediante as condições descritas no item 14.1, será caracterizado abandono do bem e o mesmo será dado em pagamento ao leiloeiro. 1.15 – Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o Código Tributário Nacional, art. 130, sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário. A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará o Código Tributário Nacional, artigos 186 e 187. 1.16 – Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (Código Civil, art. 1.345) e a responsabilidade do arrematante do imóvel em condomínio pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, mesmo se anteriores à arrematação, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (Lei nº 6.830/1980, art. 23, § 2º). 1.17 – Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a aplicação analógica do CTN, artigo 130, parágrafo único, e serão observadas as preferências descritas no CTN, arts. 186 e 187. No caso de automotores, todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago, sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências. 1.18 – Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 26). II - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 2.1 – Caso não encontrado(s), ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (CPC, art. 889, parágrafo único). 2.2 – Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (CPC, art. 842) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (CPC, arts. 804 e 889, II a VIII); d) Fica(m) cientificado(s), ainda, de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no CPC, artigo 903, § 1º, será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (Código de Processo Civil, artigo 903, § 2º). 2.3 – Aos participantes da hasta pública e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. Dado e passado nesta cidade de Uberaba (MG), aos 11 dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco. Confeccionado pela leiloeira Thais Costa Bastos Teixeira e conferido por mim, _______ Aparecido Castanheira Silva, Servidor da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 0001998-05.2025.8.16.0196

ID: 256914500

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001998-05.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO RODRIGO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0001998-05.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): FERNANDO RODRIGO DA SILVA 1. Considerando a notícia de abuso pela Polícia Militar durante a prisão em flagrante, encaminhe-se cópia da mídia contendo o depoimento do autuado à Secretaria das Promotorias Criminais com atribuição na Vara da Auditoria Militar Estadual. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado FERNANDO RODRIGO DA SILVA, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido enquanto praticava a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. De outro lado, a Defesa alega a ilicitude da abordagem realizada pelos policiais militares. Todavia, apesar dos respeitáveis argumentos apresentados, não lhe assiste razão. Passo a esclarecer. Dos elementos até então colhidos nos autos, verifica-se que a localização e apreensão das drogas não ocorreu de forma imotivada, como tenta fazer crer, mas durante um patrulhamento policial ostensivo e rotineiro, sem qualquer ilegalidade. O artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe sobre a viabilidade de se realizar a busca pessoal quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao autuado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. In casu, a autorização para busca pessoal se encontra viabilizada por meio das alíneas “a”, “b”, “e” e “h”. Afora isto, o artigo 244 do mesmo código autoriza a busca pessoal independente de mandado, “no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Observa-se, desse modo, que a situação dos autos se amolda perfeitamente às hipóteses descritas nos supracitados artigos, vez que o autuado trazia consigo as substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Cabe ter em máxima conta que a abordagem do autuado não foi despropositada ou arbitrária, porquanto derivada da própria atitude suspeita por ele externalizada naquela oportunidade. Com efeito, os agentes públicos relataram, em uníssonos depoimentos, que, em local conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes, o autuado, ao perceber a presença da equipe policial, tentou se evadir. Diante dessa circunstância, realizaram a abordagem e constataram que, além de ele estar na posse de uma pedra de crack, foi encontrado, próximo a ele, certa quantidade de crack e cocaína, embaladas da mesma forma que a substância anteriormente apreendida. Nesse diapasão, verifica-se que a ação dos policiais militares foi lícita, porquanto fundada na incomum forma de agir do autuado, a suscitar manifesta suspeita sobre a legalidade de proceder, o que somente pôde ser verificado por meio, justamente, da diligência policial, que culminou na localização das substâncias entorpecentes. Não se mostra aceitável exigir que os militares, diante da verificação de que o autuado se comportava de forma furtiva e não usual, em localidade conhecida pelo intenso tráfico de drogas, não procedessem às averiguações de praxe. Ora, é bastante confortável, permissa vênia, tachar de ilícita ou abusiva a atuação policial vista a partir de um mero retrospecto teórico desapartado da realidade (fática dos autos e jurídica), como se a ilicitude fosse consectário de toda e qualquer diligência policial. Tais fundamentos parecem ignorar que o exercício da atividade policial visa à salvaguarda justamente da segurança pública, de forma que se inseria no estrito cumprimento do dever legal da Polícia Militar, em atividade típica e rotineira de patrulhamento ostensivo, a verificação do proceder furtivo, sub-reptício e manifestamente anormal externalizado pelo autuado naquela localidade e horário. Assim, ante a fundada suspeita, a autorizar a busca pessoal, mostra-se lícita a abordagem policial, eis que amparada pela legislação supracitada. Sobre o tema, é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Afronta ao art. 5º, X, e ao art. 144, § 5º, da Constituição Federal. 3. Existência de fundada suspeita para a busca pessoal e consequente validade das provas dela obtidas. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 5. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 6. O A atitude suspeita do acusado, que tentou fugir ao perceber a presença dos policiais que realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas, evidencia a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de 143 (cento e quarenta e três) pedras de crack, pesando aproximadamente 15 (quinze) gramas, e 1 (uma) porção de maconha, pesando aproximadamente 0,8 gramas. IV - DISPOSITIVO 7. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo providos. (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.502.461, 1ª Turma, Rel. Ministro Cristiano Zanin, julgado em 25.10.2024, publicado no DJ em 18.11.2024). Em casos análogos já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL – IMPROCEDÊNCIA – BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU PORTAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA BENESSE UNICAMENTE COM BASE NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO RÉU – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PRECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, TODAVIA, QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) – DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001105-80.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.10.2024) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- DO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.2)- PRELIMINARES DE MÉRITO. 2.1) NULIDADE DO FEITO POR AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABORDAGEM VEXATÓRIA E INJUSTIFICADA. TESE REFUTADA. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O AUTUADO ESTARIA PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EX VI. ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. “Não há que se falar em nulidade da busca pessoal, quando esta se dá na forma do artigo 244, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a abordagem policial, em razão de questões de segurança pública, não consiste em ato ilícito” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011283-12.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 23.05.2019). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004621-87.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 20.03.2021) Ante o exposto, restando comprovado que havia fundada suspeita envolvendo o autuado em prática de ato ilícito, a qual foi confirmada, devido à localização de substâncias entorpecentes em sua posse, mostra-se lícita a abordagem policial. Diante do exposto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.2), auto de exibição e apreensão (ev. 1.10, 1.11 e 9.1), auto de constatação provisória de droga (ev. 1.13), boletim de ocorrência (ev. 1.24), relatório da autoridade policial (ev. 10.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência (ev. 1.24): EQUIPE CIROCAM 15407, EM MOTOPATRULHAMENTO PELA VIA ACIMA CITADA, ONDE SE TEM DIVERSAS OCORRÊNCIAS DE TRÁFICO DE DROGAS VISUALIZOU A PESSOA DE FERNANDO TENTANDO DEIXAR O LOCAL LOGO QUE PERCEBEU A APROXIMAÇÃO DA EQUIPE POLICIAL. SENDO PROCEDIDA A ABORDAGEM E ENCONTRADO NO BOLSO DA BERMUDA DO ABORDADO UMA PEDRA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK, E R$ 10,00 EM DINHEIRO TROCADO. CONTUDO AO REALIZAR BUSCAS NO LOCAL, FOI ENCONTRADO AO LADO EM MEIO ALGUNS LIXOS NO CHÃO FORAM ENCONTRADOS MAIS R$ 50,00 EM DINHEIRO, APROXIMADAMENTE 53 PEDRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK, APROXIMADAMENTE 14 BUCHAS E 18 PINOS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SR. FERNANDO. LIDO SEUS DIREITOS E ENCAMINHADO ATÉ A 1ª CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES DE CURITIBA, PARA QUE FOSSEM TOMADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS. FEITO USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11 DO STF, E PRESO CONDUZIDO COM APOIO DA VIATURA AUTO DO CPU DO 12°BPM, LR0986. Os policiais militares Andrio Veiga e Jackson Organek Junior, responsáveis pela ocorrência, ao serem ouvidos em Delegacia de Polícia (evs. 1.4 e 1.6), narraram que estavam em patrulhamento em local conhecido pela prática de tráfico de drogas quando visualizaram um indivíduo tentar se evadir ao perceber a presença da equipe. Diante disso, realizaram a abordagem e, busca pessoal, encontraram dinheiro e uma pedra de crack. Em seguida, durante buscas no terreno, em um lixo, localizaram drogas e dinheiro. Por fim, consignaram que a embalagem da substância apreendida com o autuado é idêntica àquela encontrada no terreno. Em seu interrogatório policial (ev. 1.8), o autuado FERNANDO RODRIGO DA SILVA narrou que estava vendendo sua reciclagem quando foi abordado pelos policiais. Disse que estava no mesmo local em que os meninos estavam vendendo drogas. Contou que estava com uma pedra de crack para seu uso, bem como duas notas de R$2,00 e duas moedas de cinquenta centavos em seu bolso. Narrou que os policiais encontraram uma carteira de cigarro com algo verde. Mencionou que vendeu sua reciclagem por R$5,00 (cinco reais) e estava indo comprar um corote. Disse que os policiais imputaram a quantidade de maconha ao interrogado. Desse modo, diante dos elementos informativos colhidos no inquérito policial, verifico que restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), o qual possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. A propósito: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar é medida imperiosa para garantir a ordem pública. No caso dos autos, conforme narrado pelos policiais responsáveis pela abordagem, o autuado foi detido em região conhecida pelo intenso tráfico de drogas e, ao visualizar a equipe policial, ele tentou se evadir. Diante disso, realizaram a abordagem e, em busca pessoal, encontraram uma pedra de crack e dinheiro. Após, em buscas pelo terreno, encontraram 23 gramas de cocaína e 9,5 gramas de crack, ambos já fracionados em porções, prontos para a venda (cf. auto de exibição e apreensão de ev. 1.11). Ressalte-se que as substâncias apreendidas — cocaína e crack — são entorpecentes de elevado poder destrutivo, tanto no plano individual quanto coletivo. O crack, notadamente, é reconhecido por sua altíssima capacidade de causar dependência química quase imediata, atingindo majoritariamente populações vulneráveis e gerando um ciclo de exclusão social, degradação física e práticas criminosas para sustento do vício. Já a cocaína é valorizada no mercado ilícito e está diretamente associada a organizações criminosas estruturadas, que a utilizam como meio de financiamento para outras práticas delitivas — como o tráfico de armas, corrupção, lavagem de dinheiro e homicídios. Acerca da idoneidade da prisão preventiva decretada com base nesses caracteres, cita-se o seguinte julgado: “A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Precedentes” (HC 175340 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado Em 04/05/2020, Processo Eletrônico Dje-128 Divulg 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020). Ainda sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONDIÇÃO DE PROVEDOR DO LAR E DE TER FILHO MENOR DE IDADE QUE NÃO DETERMINA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADAI. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em face da decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 1.2. O impetrante alega constrangimento ilegal à liberdade do paciente, por entender ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, e pede a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública e o periculum libertatis. 2.2. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP ou de prisão domiciliar por ser o paciente provedor do lar com filho menor de idade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva do paciente foi fundamentada na gravidade concreta do crime, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade de droga de alto poder deletério (23 gramas de cocaína), além de informações colhidas no âmbito do inquérito policial, que indicam ser ele 'dono de biqueira'.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao admitir a prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, quando verificada a gravidade concreta da conduta, sendo verificado o risco de reiteração delitiva pelo modus operandi, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas. 3.3. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem atende aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88, estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada. 3.4 Não se admite a concessão de prisão domiciliar com fundamento na mera alegação de que o paciente é o provedor do lar.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem de habeas corpus denegada. 4.2. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é medida idônea para garantir a ordem pública em casos de tráfico de drogas, quando demonstrada a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva, sendo inaplicáveis medidas cautelares alternativas."Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 93, IX.Código de Processo Penal: arts. 312, 318 e 319.Jurisprudência relevante citada:STJ: AgRg no RHC n. 163.618/MS, HC n. 322.344/SE, HC n. 558.099/SP, HC 670.619/MG e AgRg no HC n. 933.815/SP. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0098533-36.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.10.2024) (destaquei). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 0,006KG DE COCAÍNA, DIVIDIDAS EM 8 PORÇÕES, COM ALTO POTENCIAL DELETÉRIO, E 0,102 KG DE MACONHA, DIVIDIDO EM 30 PORÇÕES, ACONDICIONADA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS”. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0067966-22.2024.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.10.2024) (destaquei). Se não bastasse, de consulta da certidão Oráculo (ev. 12.1) acostada aos autos, extrai-se que o autuado é reincidente, uma vez que foi condenado nos autos n° 0000111-29.2015.8.16.0101, da Vara Criminal de Jandaia do Sul, pela prática do crime de roubo majorado, com trânsito em julgado em 09/03/2015; autos n° 0001432-02.2015.8.16.0101, da Vara Criminal de Jandaia do Sul, pela prática dos crimes de ameaça e roubo majorado, com trânsito em julgado em 21/09/2015; autos n° 0004819-59.2014.8.16.0101, da Vara Criminal de Jandaia do Sul, pela prática do crime de ameaça, com trânsito em julgado em 20/06/2016; autos n° 0001207-06.2020.8.16.0101, da Vara do Tribunal do Júri de Jandaia do Sul, pela prática do crime de disparo de arma de fogo, com trânsito em julgado em 30/08/2022; e autos n° 0068526-87.2022.8.16.0014, do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina, pela prática do crime de lesão corporal. Ainda, em consulta ao sistema SEEU, denota-se o autuado praticou o delito ora imputado, enquanto cumpria pena nos autos de execução n° 0000872-60.2015.8.16.0101, em regime semiaberto, evidenciando a habitualidade criminosa e a ineficácia de medidas menos gravosas anteriormente aplicadas. Diante da reiteração criminosa, fica evidente que o autuado não se ajusta a padrões mínimos de comportamento social, sendo que a resposta estatal deve ser mais enérgica a fim de se evitar novos delitos e garantir tranquilidade social. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO PACIENTE (40,5 KG DE MACONHA, 500G DE HAXIXE E 100G DE CRACK), QUE, EM TESE, TRANSPORTAVA A DROGA ENTRE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE REINCIDENTE - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0081065-93.2023.8.16.0000 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.09.2023) (destaquei) HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PREVIAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DO PACIENTE. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENTES. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES E IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO LOCAL DA OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 49.900KG DE MACONHA. RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA QUANDO DO FLAGRANTE. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ARTS. 312 E 313, DO CPP. FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE NO CASO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA CORRETAMENTE ABALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0051980-62.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 18.09.2023) (destaquei) Desse modo, a decretação da prisão preventiva do autuado FERNANDO RODRIGO DA SILVA encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, bem como garantir a aplicação da lei penal. Ora, o crime de tráfico é equiparado a crime hediondo, fato apto a exigir uma ação mais rigorosa do Estado-Juiz. A decretação da prisão preventiva no caso de crime hediondo, vale ressaltar, encontra amparo na própria Constituição Federal (cf. artigo 5º, XLIII). Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo autuado, já que a tanto se demonstra propenso. Portanto, a periculosidade do agente, demonstrada, no caso, pela gravidade em concreto do delito e uma possível habitualidade criminosa, autoriza e recomenda a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não o impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que o autuado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que o autuado foi preso em flagrante no dia 12/04/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de FERNANDO RODRIGO DA SILVA em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome do autuado. 6. A possibilidade de incineração da droga encontra respaldo no art. 32, § 1º, da Lei 11.343/2006, assim redigido: “§ 1o A destruição de drogas far-se-á por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova”. No caso em apreço, é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem tem recebido expressivo volume de drogas apreendidas e não dispõe de condições e tampouco de efetivo para a sua guarda. Ademais, com a preservação de quantidade de droga necessária à realização do exame definitivo, não se terá qualquer prejuízo para a instrução criminal. Ante o exposto, autorizo a incineração da droga apreendida, com a ressalva de que se deve manter quantidade suficiente para fins de realização de exame pericial definitivo. A Autoridade Policial deverá comunicar ao Juízo Criminal competente (tão logo ocorra a distribuição dos autos) e ao Ministério Público, com a maior brevidade possível, dia e hora para a realização do procedimento de incineração, a ser realizado na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração, na forma do art. 33, § 2º, da Lei 11.343/2006. Dê-se ciência à Autoridade Policial. 7. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 8. Comunique-se ao Juízo da Execução acerca da prisão do autuado (autos n° 0000872-60.2015.8.16.0101– SEEU). 9. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 13 de abril de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0020410-67.2019.8.17.0001

ID: 258871146

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0020410-67.2019.8.17.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMANOEL FLAVIO ANASTACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

HUST FLAMMARION OMENA DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0020410-67.2019.8.17.0001 APELANTE: EMANOEL FLAVIO ANASTACIO DA SILVA APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0020410-67.2019.8.17.0001 APELANTE: EMANOEL FLAVIO ANASTACIO DA SILVA APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO Relatório: 4ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0020410-67.2019.8.17.0001 Apelante: EMANOEL FLAVIO ANASTACIO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Criminal interposta em favor de Emanoel Flávio Anastácio da Silva contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal da Capital que o condenou à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal (ID 35901151). Nas razões recursais (Id 35905879), a Defensoria Pública pugna, primeiramente, pelo direito do réu recorrer em liberdade, e no mérito, pela absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria delitiva, em face do suposto não reconhecimento do acusado pela vítima. Subsidiariamente, requer que seja aplicada ao acusado a pena mínima imposta ao crime em espécie, bem como a detração da pena e do regime de cumprimento. Contrarrazões devidamente ofertadas (Id 35901270), rechaçando os pedidos formulados e pugnando pelo parcial provimento do recurso de apelação, apenas para que possa ser concedida a isenção de custas ao apelante, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. A douta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo parcial provimento do recurso a fim de que a pena-base possa ser reduzida para patamar “PROVIMENTO PARCIAL do recurso para fim de reduzir-se pena-base para patamar discretamente acima do mínimo legal, observando-se na segunda fase teor da súmula 231 do STJ no tocante incidência da atenuante da confissão espontânea, por fim, que seja observada necessidade de detração penal caso pena definitivamente fixada seja superior 04 anos de reclusão.”(Id 35901274). É o relatório, no essencial. À Revisão. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Voto vencedor: 4ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0020410-67.2019.8.17.0001 Apelante: EMANOEL FLAVIO ANASTACIO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão VOTO RELATOR Conforme relatado, o apelante foi condenado pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, caput, na forma do art. 70 do CP), à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa. Consoante relatado, a defesa busca a absolvição do réu por insuficiência de provas para embasar o édipo condenatório do crime que lhe foi imputado na denúncia, e, subsidiariamente, requer que seja aplicada ao acusado a pena mínima imposta ao crime em espécie, a detração penal com consequente modificação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade da multa. E, por fim, pedido de isenção das custas processuais. De acordo com a denúncia (ID 35843089): “No dia 09 de outubro de 2019, pelo período da manhã, na Av. Norte, Casa Amarela, Recife/PE, EMANOEL FLÁVIO ANASTÁCIO DA SILVA, também conhecido como "GRILO", subtraiu, mediante grave ameaça, a quantia de R$70,00, em moeda nacional, que estava na posse da vítima JACILENE MARIA DA SILVA. Por ocasião dos fatos, no dia, hora local acima mencionados, encontrava-se JACILENE no estabelecimento comercial localizado na avenida supracitada, quando se deparou com chegada de EMANOEL, ora denunciado, que, após anunciar assalto, subtraiu da vítima importância de R$70,00, em moeda nacional. Em seguida evadiu-se EMANOEL na condução de motocicleta, cuja placa (PEB 3343) JACILENEU anotou, tendo percebido que correspondia àquela anteriormente anotada, por ocasião de roubos anteriores de que foi vítima, praticados pelo denunciado. No dia seguinte, tomou conhecimento JACILENE de que sua amiga, WILMA KASSIA DA CONCEIÇÃO, também tinha sido vítima de roubo. Na oportunidade, mediante ilustração fotográfica, reconheceu JACILENE denunciado, EMANOEL, também conhecido como "GRILO", como sendo responsável pelos roubos praticados no dia dos fatos narrados inicialmente, bem como nas ocasiões pretéritas. Conduzido Delegacia de Plantões autuado confessou prática delitiva. ” Pois bem. Observo que a insurgência da defesa quanto ao pleito de absolvição do réu por insuficiência de provas não merece prosperar. Explico. Dos autos, constata-se que a materialidade delitiva é incontroversa, estando devidamente demonstrada pelos seguintes elementos de prova: Portaria, Boletim de Ocorrência, Termo de Declarações da Vítima, Auto de Reconhecimento de Pessoa, Termo de Declarações, Termo de Qualificação e Interrogatório, além da prova oral produzida em Juízo. No tocante à autoria delitiva, também restou sobejamente comprovada nos autos diante do conjunto probatório coligido, principalmente à vista das declarações da vítima e dos depoimentos testemunhais. Com efeito, depreende-se que os depoimentos do acusado, da testemunha e da própria vítima, prestados em sede policial, bem como em juízo, que apesar de ter o réu se retratado e a vítima ter dito que não houve o reconhecimento, a mesma linha lógica e contínua dos fatos e do modus operandi do delito, esclarecendo perfeitamente a forma como o réu cometeu a prática criminosa, além da utilização das duas motos de placa e cores especificadas nos roubos perpetrados por este. Repise-se que, as referidas motocicletas eram do padrasto do acusado, e conforme confirmado em juízo pelo mesmo, nos dias dos assaltos, as motocicletas estavam de posse de seu enteado a título de diligências para sua empresa. Ademais, chamo atenção ao fato de que a vítima admitiu ter recebido uma ligação de familiar do acusado antes da audiência, tendo sua colega e testemunha nesses autos afirmado que a referida ligação a deixou bastante nervosa. E, posteriormente, o próprio padrasto do acusado, em seu depoimento judicial, admitiu ter feito a ligação para vítima. Senão vejamos a sequência de confirmações realizadas na audiência de instrução e julgamento, conforme ressaltado pela magistrada quando da prolação da sentença (Id. 35901151): Depoimento da vítima Jacilene Maria da Silva: “Dando continuidade a descrição do fato que a vitimara, declarou que, naquela data, o assaltante, que já a abordara em ocasiões anteriores, utilizou do mesmo modus operandi das investidas pretéritas, mandando que entregasse o dinheiro que possuía, e deslocando-se na condução de uma motocicleta. Na sequência, foi lido, para vítima, o termo de declarações por ela prestadas em sede policial, acostado às fis. 14/15, cujo inteiro teor confirmou, exceto pelo reconhecimento fotográfico por ela negado. Afirmou, ainda, que depois da prisão do acusado, não foi mais assaltada, e a incidência de crimes dessa natureza, naquela região, diminuíram. ” Depoimento da testemunha Wilma Cássia da Conceição: “(...) igualmente negou reconhecer o acusado, afirmando que só tomara conhecimento do roubo praticado contra vítima Jacilene porque envolvera uma motocicleta utilizada em outros delitos patrimoniais, inclusive contra ela mesma, depoente, que anotara apenas as letras iniciais da placa do veículo (PEB), utilizado pelo assaltante que abordara, também pelo indivíduo que assaltara vítima nestes autos, desde primeiro roubo de que ela fora alvo, anteriormente, segundo tomou conhecimento. ” Depoimento do padrasto do acusado, José Fernando Freitas de Oliveira: “ (...) que ele (o acusado), antes da prisão, sempre trabalhara, em um escritório de contabilidade, também que imputado era usuário de "maconha". Declarou, ainda, que ele, depoente, costumava emprestar algumas motocicletas ao acusado, para que exercesse atividades ligadas ao citado escritório de contabilidade, onde ambos laboravam. Sobre as motocicletas que já emprestara ao acusado, descreveu que, até 16 de julho de 2019, fora proprietário de uma moto Yamaha 150, na cor cinza, placa PEB3143, e, partir de setembro, adquirira uma moto Yamaha 150, na cor azul, placa QYB5762, que ambas eram, também, utilizadas pelo imputado, seu enteado, mas, em geral, não por outras pessoas, exceto em situações esporádicas. Desse modo, admitiu que, nos dias 04 05 de julho de 2019, veículo em questão estava na posse do acusado, que, todavia, não costumava dele fazer uso aos finais de semana feriados, posto que utilizado pelo depoente. Por fim, interpelado pelo Ministério Público, reconheceu que mantivera contato com vítima, via telefone, através de terminal próprio (nº "98412-6737" indicado pela ofendida), para falar sobre situação do acusado pedir que ela dissesse verdade, atitude cuja irregularidade reconheceu, ao ser alertado por este Juízo sobre ilegalidade da interferência.” Diante desse cenário, observa-se que a vítima narrou com riqueza de detalhes a ação delituosa praticada pelo acusado, tendo fornecido relatos objetivos, firmes, harmônicos e coerentes com o conjunto probatório. Ademais, é de bom alvitre salientar que a palavra da vítima em crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos na clandestinidade, reveste-se de grande valia na reconstituição dos fatos, sobretudo quando em harmonia com as demais provas dos autos, não havendo no acervo probatório qualquer indício a justificar, por parte dela, uma falsa inculpação por delito tão grave. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -CPP. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS JUSTIFICAM O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, observa-se que a condenação não restou embasada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, pois, além da confirmação do aludido procedimento em juízo, a vítima descreveu de forma minuciosa as características físicas do acusado, inclusive citando a presença de uma tatuagem, além de detalhar toda a dinâmica dos fatos. 2. Ressalta-se que "(...) Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 11/5/2018). 3. Embora a jurisprudência desta Corte seja firme no sentido de que "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa", no caso dos autos, foram apresentados outros elementos probatórios, independentes do reconhecimento fotográfico, que atestaram a autoria delitiva. Nesse contexto, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório. 4. Conforme jurisprudência desta Corte, é possível a utilização de circunstâncias judiciais desfavoráveis para fixação de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º c/c art. 59, ambos do Código Penal - CP. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp nº 2.035.719/SP, 5ª T., rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022) – Original sem os grifos. Tal entendimento encontra-se consagrado também no âmbito desta Corte Estadual de Justiça por meio Súmula nº 88 que assim dispõe: “Nos crimes de natureza patrimonial, a palavra da vítima, quando ajustada ao contexto probatório, há de prevalecer à negativa do acusado”. Desse modo, em que pese o acusado tenha se retratado da confissão realizada em sede policial e negado a prática do crime de roubo na audiência de instrução e julgamento, a versão dos fatos por ele trazida aos autos não encontra respaldo no conjunto probatório. Assim, tem-se que a autoria restou demonstrada pelas circunstâncias do caso concreto e pelos depoimentos colhido na esfera policial e em juízo, que confirmaram os fatos narrados na denúncia e esclareceram em detalhes a ação criminosa, sendo descabido o pleito absolutório contido no presente recurso. No mesmo sentido, se posicionou a Douta Procuradoria de Justiça (ID. 35901274): “(...)O juízo fundamentou muito bem sentença, quanto negativa da vítima em juízo, foi convincente, agindo com acerto a magistrada, parte que aqui transcrevo(...)Diante de tais provas, conclui-se como insustentável pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas, não restando dúvidas quanto autoria materialidade do delito de roubo praticado pelo apelante. ” No tocante ao pleito subsidiário formulado pela defesa quanto à reforma da sentença na fixação da pena em seu mínimo legal, entendo que parte merece prosperar, considerando, senão vejamos o processo dosimétrico realizado pelo juízo a quo: “Passo, a seguir, a dosar pena do réu, para cada crime, com fulcro nos artigos 59 68, ambos do Código Penal: Culpabilidade aferida pelo grau de reprovabilidade, ou seja, pelo grau de censurabilidade da conduta ofensiva ao bem jurídico penalmente tutelado, em função das características do crime do agente. Na hipótese, conduta do réu tem altíssimo grau de reprovação social. O imputado registra bons antecedentes, embora responda outros feitos criminais, também pelo delito de roubo. Há elementos nos autos para aferir personalidade e conduta social do réu, que, além de surpreender pela quantidade de feitos criminais aos quais responde, utilizou-se de meio de transporte fornecido para atividade laboral, para praticar roubos, em dinâmica que se repetia, mesmo após ser temporariamente preso, no mês de agosto de 2019. O motivo do delito, segundo relatou em sede policial, foi necessidade de angariar recursos para manter vício em drogas, que não justifica ação delitiva. As circunstâncias do crime foram anormais, considerando que praticado enquanto vítima se encontrava em ambiente de trabalho, como cambista, atividade que, além de favorecer circulação de múltiplas pessoas no local em que desempenhada, geralmente exercida por trabalhadores de baixa renda, altamente prejudicados com investidas criminosas que lhes retiram parca fonte de subsistência. As consequências foram graves, uma vez que quantia subtraída não foi recuperada. Comportamento da vítima em nada contribuiu para prática criminosa. Considerando, assim, as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo pena-base acima do mínimo legal em 6 (seis) anos de reclusão. Na segunda fase, considero confissão do réu, na fase inquisitorial, mesmo retratada em Juízo, posto que considerada como um dos elementos para sua condenação, aplico atenuante prevista no artigo 65, Ill, d, do Código Penal, para diminuir pena em (seis) meses, fixando-a provisoriamente em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, míngua de outras atenuantes, agravantes, ou de causas de aumento diminuição de pena sopesar. Há, ainda, na espécie, cumulação da pena privativa de liberdade com de multa. Atendendo, pois, ao critério trifásico e, assim, às circunstâncias judiciais atenuante, com proporcionalidade com pena privativa de liberdade, fixo quantidade da pena pecuniária em 50 (cinquenta) dias-multa e, atenta, ainda, condição econômica do réu (art. 60, CP), fixo seu valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente época dos fatos (art. 49, 1º, CP). ” Verifica-se que, ao analisar as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, o julgador fixou a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão, reportando-se a 06 (seis) circunstâncias judiciais como negativas, quais sejam, Culpabilidade, Personalidade, Conduta Social, Motivo, Circunstâncias e Consequências do Crime. Pois bem. Primeiramente, no que se refere à CULPABILIDADE, constata-se que o magistrado considerou reprovável a conduta do réu, pois “ pelo grau de censurabilidade da conduta ofensiva ao bem jurídico penalmente tutelado, em função das características do crime do agente. Na hipótese, conduta do réu tem altíssimo grau de reprovação social”. Em que pese o alegado, entendo que se mostra indevida a valoração negativa da culpabilidade tendo em vista a utilização de circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. Isso porque a culpabilidade do agente só pode ser considerada circunstância judicial desfavorável quando houver algum elemento concreto que evidencie um grau de reprovabilidade que extrapole o da própria conduta tipificada, visto que a simples gravidade do delito, por si só, não tem o condão de acentuar a culpabilidade do réu. No que concerne à CONDUTA SOCIAL, e à PERSONALIDADE DO AGENTE, o magistrado consignou que “Há elementos nos autos para aferir personalidade e conduta social do réu, que, além de surpreender pela quantidade de feitos criminais aos quais responde, utilizou-se de meio de transporte fornecido para atividade laboral, para praticar roubos, em dinâmica que se repetia, mesmo após ser temporariamente preso, no mês de agosto de 2019”. Acerca da conduta social e personalidade, tem-se que a primeira abrange o comportamento do réu e diz respeito ao seu relacionamento no meio onde vive, enquanto a segunda remonta ao caráter do agente, sua individualidade psicológica. No tema: “Personalidade - Deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo. Na lição de Aníbal Bruno, personalidade “é um todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano”. Na análise da personalidade deve-se verificar a sua boa ou má índoles, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu. [...] Conduta social - Deve-se analisar o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, na empresa, na associação de bairro etc. Embora sem antecedentes criminais, um indivíduo pode ter sua vida recheada de deslizes, infâmias, imoralidades, reveladores de desajuste social. Por outro lado, é possível que determinado indivíduo, mesmo portador de antecedentes criminais, possa ser autor de atos beneméritos, ou de grande relevância social ou moral. No entanto, nem sempre os autos oferecem elementos para analisar a conduta social do réu; nessa hipótese, a presunção milita em seu favor” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral. São Paulo: ed. Saraiva, 2009, p. 629/630). In casu, o argumento utilizado de outros processos judiciais anteriores em andamento, não transitado em julgado, para valorizar negativamente a personalidade e conduta social do acusado, não merece prosperar, tendo em vista que já se encontra pacificado nas cortes superiores, STJ E STF, a impossibilidade de utilizar condenações criminais anteriores para valoração de conduta social e personalidade do agente, limitando-se, apenas, à circunstância de antecedentes, e mesmo assim, sendo necessário o trânsito e julgado desta, o que não é o caso dos autos. Precedentes. (HC 366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/03//2017, Dje 05/04/2017). Entretanto, o fato do réu se utilizar “de meio de transporte fornecido para atividade laboral, para praticar roubos, em dinâmica que se repetia, mesmo após ser temporariamente preso, no mês de agosto de 2019”, demonstra desajuste social e uma vida cheia de deslizes. Desse modo, mantenho negativamente valorada a conduta social, tornando a personalidade como neutra. Ainda, revela-se devida a valoração negativa da circunstância relativa aos MOTIVOS do crime uma vez que o magistrado empregou fundamentação com base no roubo para manutenção do vício em drogas. Quanto às CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, estas foram valoradas negativamente em face de que “foram anormais, considerando que praticado enquanto vítima se encontrava em ambiente de trabalho, como cambista, atividade que, além de favorecer circulação de múltiplas pessoas no local em que desempenhada, geralmente exercida por trabalhadores de baixa renda, altamente prejudicados com investidas criminosas que lhes retiram parca fonte de subsistência”. Sendo assim, justificada a exasperação da pena-base, tendo em vista o desvalor das circunstâncias do crime, razão pela qual mantenho sua negativação. No que concerne às CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, tem-se que o julgador procedeu com sua valoração negativa ao argumento de que “As consequências extrapenais foram graves, pois os bens da vítima não foram recuperados, o que, de pronto, não merece prosperar. O prejuízo decorrente do perdimento da res furtiva é inerente ao tipo penal do roubo, não servindo como consequências extrapenais do crime. O crime não trouxe consequências extrapenais anormais. Neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL 'CONSEQUÊNCIAS DO CRIME'. NÃO RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA. INERENTE AO TIPO PENAL. 1. A inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base no mínimo legal. 2. A não recuperação da res furtiva é consequência inerente aos delitos de cunho patrimonial e fundamentação inidônea a justificar a exasperação da pena-base. 3. Apelo conhecido e provido. (TJ-AC - APL: 00048191220198010001 AC 0004819-12.2019.8.01.0001, Relator: Elcio Mendes, Data de Julgamento: 08/06/2020, Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/06/2020) Dessa forma, merece decote as circunstâncias judiciais: Culpabilidade, Personalidade e Consequências do crime, com a consequente redução da pena-base para 05 (cinco) anos. Na segunda fase da dosimetria, do mesmo modo que fundamentado pela juíza a quo, “considero a confissão do réu, na fase inquisitorial, mesmo retratada em Juízo, posto que considerada como um dos elementos para sua condenação, aplico atenuante prevista no artigo 65, Ill, d, do Código Penal, para diminuir pena” em 1/6 conforme determinado pelo STJ, fixando-a definitivamente em (quatro) anos e (dois) meses de reclusão, em face da ausência de outras atenuantes, agravantes, ou de causas de aumento diminuição de pena a sopesar. Há, ainda, na espécie, cumulação da pena privativa de liberdade com de multa. Atendendo, pois, ao critério trifásico e, assim, às circunstâncias judiciais atenuante, com proporcionalidade com pena privativa de liberdade, fixo quantidade da pena pecuniária em 42 (quarenta e dois) dias-multa e, atenta, ainda, condição econômica do réu (art. 60, CP), fixo seu valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente época dos fatos (art. 49, 1º, CP). Quanto aos pedidos de realização da detração da pena, relacionado ao período em que permaneceu recolhido em prisão provisória/preventiva, assim como no que diz respeito à redução do pagamento das custas processuais, não assiste razão o apelante. Isso porque, como se sabe, a competência para realizar a detração continua sendo do Juízo da Execução, não tendo sido essa função atribuída ao juiz sentenciante pelo art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Realmente, nos termos do referido artigo, o magistrado, ao proferir a sentença condenatória, somente fará o cômputo do tempo da prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, para fins de detração penal, caso esse período seja relevante para a fixação do regime prisional. No presente caso, uma vez que o regime fechado deve ser aplicado e estando a reprimenda em patamar superior a 4 (quatro) anos, bem como houve a negativação de circunstâncias judiciais, fica claro que a discussão sobre a detração penal, nesse momento, é inócua, devendo-se, por isso, manter a sua realização pelo Juízo da Execução. Em caso análogo ao dos autos, este Tribunal de Justiça se manifestou nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. INVERSÃO NA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DESCRITO NO ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/06. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Verificando-se do Termo de Audiência de Instrução e Julgamento que, após o interrogatório do acusado, dada a palavra a Defesa, nada requereu, a questão atinente à inversão da ordem do interrogatório resta preclusa. Preliminar de nulidade rejeitada. II - Considerando que o proceder do acusado - consubstanciado no ato adquirir, trazer consigo, drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar - é ato característico do crime descrito no art. 33, da Lei n.º 11.343/06, não se há falar, portanto, em desclassificação para o delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006, tampouco em absolvição por ausência de provas para a condenação. Demais disso, a quantidade de crack apreendida é demasiadamente expressiva para caracterizar o tipo penal previsto no art. 28, da Lei n.º 11.343/06, posto que, sob a perspectiva do consumo pessoal, 115,430g de crack afigura-se exorbitante. III - A detração a ser realizada tanto pelo juiz de conhecimento quanto por este Tribunal de Justiça, em sede de Apelação Criminal, é apenas para fins de regime de pena, em relação tão-somente ao início de cumprimento da reprimenda. Se este não for alterado, não pode haver cálculos para diminuir a reprimenda. Deste modo, não se há aplicar a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime não será modificado, sob pena de invadir a competência do juízo da execução, pois o art. 66, III, c, da LEP, não restou alterado pela Lei 12.736/12 nesse particular. IV - Preliminar de nulidade rejeitada, à unanimidade de votos e, no mérito, por maioria de votos, pelo não provimento do recurso de apelação. (TJ-PE - APR: 00042398020168170990, Relator: Cláudio Jean Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 14/02/2022, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/04/2022). (Grifo nosso). O mesmo se opera ao pleito de isenção do pagamento da multa e das custas processuais, a análise quanto à situação de miserabilidade do réu também deve ser feita pelo Juízo de Execução, a quem compete avaliar a condição financeira do apenado, bem como analisar seu eventual estado de pobreza. Neste sentido já decidiu o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. 1) CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTE DE SENTENÇA. ANÁLISE DE EXIGIBILIDADE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. 2.1) CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. 2.2) ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório" ( AgRg no AREsp 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). 2. O Tribunal de Justiça, ao julgar o agravo em execução interposto pelo Ministério Público Estadual versando sobre extinção da execução penal, de forma extra petita, determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais pelo apenado, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC. 2.1. O conhecimento de ofício de ilegalidade na exigência de custas processuais do apenado seria cabível se fosse admitido habeas corpus, o que não é o caso, ante a inexistência de risco de restrição da liberdade de ir e vir. 2.2. De se ressaltar que o art. 804 do CPP não confere ao Tribunal de Justiça a prerrogativa para decidir de ofício sobre custas já fixadas, pois tão somente permite que novas custas sejam fixadas em razão da prestação jurisdicional realizada. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1903125 MG 2020/0284540-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2021) (grifo nosso) Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do réu apenas para diminuir a pena para 4(quatro) anos e 2(dois) meses e 42 (quarenta e dois) dias-multa, mantendo-se a sentença nos demais termos. É como voto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Demais votos: Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal APELAÇÃO Nº 0020410-67.2019.8.17.0001 Comarca: 17 Vara Criminal da Capital Apelante: EMANOEL FLAVIO ANASTACIO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão Revisor: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção VOTO DE REVISÃO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Trata-se de Apelação Criminal interposta por EMANOEL FLAVIO ANASTACIO DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Recife que o condenou pela prática do delito tipificado no artigo 157, caput, na forma do art. 70 do CP à pena definitiva de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa. Adoto o relatório de ID nº 40614312. Analisando o recurso, valho-me da argumentação lançada no voto de relatoria e adoto as razões expostas pelo Des. Eduardo Guilliod Maranhão em dar parcial provimento ao apelo para redimensionar a pena para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, no âmbito processual penal, é válida a técnica de fundamentação per relationem, pela qual o magistrado incorpora à sua decisão argumentos previamente apresentados pelas partes ou contidos em decisão anterior, sem que tal prática configure ausência de fundamentação. (no mesmo sentido: EREsp 1.021.851/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 04/10/2012; HC 220.562/SP, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira -- Desa. Convocada do TJPE, Sexta Turma, DJe 25/02/2013; e HC 189.229/SP, Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 17/12/2012). É como voto. Recife/PE, data e assinatura registradas no sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Revisor Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM 4ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0020410-67.2019.8.17.0001 Apelante: EMANOEL FLAVIO ANASTACIO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO TENTADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação exclusiva da defesa que busca a absolvição do réu por insuficiência de provas para embasar o édipo condenatório do crime que lhe foi imputado na denúncia, ou, subsidiariamente, que seja aplicada ao acusado a pena mínima imposta ao crime em espécie, com a detração penal e consequente modificação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade da multa, além do pedido de isenção das custas processuais. 2. Constata-se que a materialidade delitiva é incontroversa, estando devidamente demonstrada pelos seguintes elementos de prova: Portaria, Boletim de Ocorrência, Termo de Declarações da Vítima, Auto de Reconhecimento de Pessoa, Termo de Declarações, Termo de Qualificação e Interrogatório, além da prova oral produzida em Juízo. E no tocante à autoria delitiva, também restou sobejamente comprovada nos autos diante do conjunto probatório coligido, principalmente à vista das declarações da vítima e dos depoimentos testemunhais. 3. Dosimetria. Decote as circunstâncias judiciais: Culpabilidade, Personalidade e Consequências do crime, com a consequente redução da pena-base para 05 (cinco) anos. 4. Na segunda fase da dosimetria, do mesmo modo que fundamentado pela juíza a quo, “considero a confissão do réu, na fase inquisitorial, mesmo retratada em Juízo, posto que considerada como um dos elementos para sua condenação, aplico atenuante prevista no artigo 65, Ill, d, do Código Penal, para diminuir pena” em 1/6 conforme determinado pelo STJ, fixando-a definitivamente em (quatro) anos e (dois) meses de reclusão 42 (quarenta e dois) dias-multa, em face da ausência de outras atenuantes, agravantes, ou de causas de aumento diminuição de pena a sopesar. 5. No presente caso, uma vez que o regime fechado deve ser aplicado e estando a reprimenda em patamar superior a 4 (quatro) anos, bem como houve a negativação de circunstâncias judiciais, fica claro que a discussão sobre a detração penal, nesse momento, é inócua, devendo-se, por isso, manter a sua realização pelo Juízo da Execução. 6. Quanto ao pleito de isenção do pagamento da multa e das custas processuais, a análise quanto à situação de miserabilidade do réu deve ser feita pelo Juízo de Execução, a quem compete avaliar a condição financeira do apenado, bem como analisar seu eventual estado de pobreza. 7. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do presente recurso, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, tudo na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] , 21 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0004819-92.2022.8.13.0188

ID: 255887283

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004819-92.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILCLEN LUCIO MOURA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CORREA LIMA IGNACIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 0004819-92.2022.8.13.0188 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WILCLEN LUCIO MOURA CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos etc., O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia contra WICLEN LÚCIO MOURA e IAGO HENRIQUE PEREIRA, já qualificados, dando-os como incursos nas iras dos arts. 121, §2º, incisos IV (mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido), c/c 14, inciso II (tentativa), ambos do Código Penal. Segundo consta dos autos, no dia 26 de março de 2022, por volta das 00h25min., nas proximidades da Escola José Francisco da Silva, localizada na Avenida Esmeralda, bairro Cruzeiro, em Nova Lima/MG, o primeiro denunciado, auxiliado pelo segundo e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, tentou matar Roni Júnio Ribeiro, somente não conseguindo concretizar a ação criminosa por circunstâncias alheia à sua vontade. Boletim de ocorrência nos ID’s 9469896772 – páginas 16/19, 9469896773 – páginas 01/06, 9469896778 – páginas 01/04. Auto de apreensão nos ID’s 9469896773 – página 09/10 e 9478423228. Laudo de exame corporal no ID 9469896774 – páginas 16/17. Relatório nos ID’s 9469896774 – páginas 23/25 e 9469896775 – páginas 01/09. Comunicação de serviço no ID 9469896777 – páginas 10/18. DDU’s no ID 9469896777 – páginas 19/20. A denúncia foi recebida em 08 de junho de 2022 (ID 9491390556). O acusado Wiclen Lúcio Moura foi devidamente citado no ID 9708718438, apresentando resposta à acusação no ID 9743351095, pugnando pelo reconhecimento de inépcia da denúncia, rejeitando-a. O acusado Iago Henrique Pereira foi devidamente citado no ID 9719863832, apresentando resposta à acusação no ID 9763880466, reservando-se o direito de contemplar o mérito da demanda na fase das alegações finais. Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 20 de fevereiro de 2024, foram ouvidas duas testemunhas (ID 10172245089). Em audiência em continuação realizada no dia 13 de junho de 2024, foram ouvidas a vítima e cinco testemunhas, bem como realizado o interrogatório dos acusados, sendo determinada a abertura de vista às partes para apresentação das alegações finais (ID 10246303819). No ID 10298484736, o Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela pronúncia dos acusados Winclen Lúcio Moura e Iago Henrique Pereira como incursos nas iras dos arts. 121, §2º, inciso IV (mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido), c/c art. 14, inciso II (tentativa), todos do Código Penal, submetendo-os a julgamento perante o e. Tribunal do Júri. No ID 10315014949, a defesa do acusado Wilclen pugnou pela impronúncia, haja vista a ausência de provas suficientes que demonstrem a autoria do crime. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da tentativa de homicídio qualificado em razão da inexistência de provas robustas que justifiquem a pronúncia. No ID 10321610630, a defesa do acusado Iago pugnou pela impronúncia, haja vista a ausência de provas de que o mesmo tenha concorrido para a prática do crime. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. II - FUNDAmentaçãO Da autoria e da materialidade Preliminares não havendo a serem examinadas, à míngua de qualquer nulidade que possa macular o regular andamento do processo em comento, passo ao deslinde do mérito. Inicialmente, faz-se mister ressaltar, por oportuno, que a decisão de pronúncia constitui-se como sendo um mero juízo de prelibação, devendo constar, de forma sucinta, coesa e moderada, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Desta feita, exsurge-se também que os fundamentos sustentados não devem adentrar ao meritum causae, dado ao seu restrito âmbito de apreciação, sob pena de influenciar na decisão do corpo de jurados, os quais serão os juízes naturais da causa. Perpassadas tais explanações, passo à análise da materialidade delitiva e dos indícios de autoria. A materialidade delitiva encontra-se cabalmente comprovada pelo boletim de ocorrência (ID’s 9469896772 – páginas 16/19, 9469896773 – páginas 01/06, 9469896778 – páginas 01/04); auto de apreensão (ID’s 9469896773 – página 09/10 e 9478423228); laudo de exame corporal (ID 9469896774 – páginas 16/17); relatório (ID’s 9469896774 – páginas 23/25 e 9469896775 – páginas 01/09); comunicação de serviço (ID 9469896777 – páginas 10/18) e DDU’s (ID 9469896777 – páginas 19/20). Concernente à autoria, resta avaliar as provas produzidas e a responsabilidade penal dos acusados, para as quais procederei à análise conjunta, considerando os fatos relacionados na denúncia e as provas coligidas. Os acusados, quando ouvidos em juízo, negaram envolvimento na prática do delito em questão: “Que exercerá o direito ao silêncio, respondendo apenas às perguntas da defesa; que nunca teve desavença com a vítima, nunca brigou com a vítima e nem teve convívio com ela; que já viu a vítima e já residiram no mesmo bairro há alguns anos; que ficaram cerca de uma hora no coreto; que havia saído para comprar drogas em Santa Rita; que o cara lhe perguntou o que estava acontecendo na região de Nova Lima, momento em que respondeu que estava no bairro Cruzeiro; que quando citou o nome da vítima, o rapaz mudou completamente o semblante e o forçou a levá-lo até a vítima; que o autor efetuou os disparos contra a vítima e foi embora; que esse indivíduo o ameaçou com a arma; que o autor dos disparos entrou em casa para pegar a droga e, ao retornar, apontou a arma para o interrogado, dizendo que deveria levá-lo na hora; que o autor ameaçou a sua vida e disse que deveria levá-lo até a vítima, pois precisavam resolver algumas coisas; que o autor ficou com a arma em mãos durante o trajeto; que o autor não encostou a arma no interrogado, mas era possível vê-la; que o autor ficou o tempo todo com a arma em mãos; que quando chegaram, o autor já chegou disparando; que se apresentou espontaneamente na delegacia; que quando chegou na delegacia, o flagrante já havia terminado e, mesmo assim, os policiais o colocaram como se tivesse sido preso em flagrante; que foi até a delegacia para se entregar; que não mandou áudio para sua genitora, só uma mensagem contando que havia sido forçado a levar o autor dos disparos; que não enviou áudio para sua genitora; que não sofreu ameaças, mas viu a vítima por diversas vezes após os fatos, pelas ruas do bairro; que se sente ameaçado pela vítima” (Wilclen Lúcio Moura). “Que não praticou o crime de tentativa de homicídio; que conhece o corréu apenas de vista, mas não tem amizade; que não sabe porque estão lhe imputando este crime; que no momento dos fatos, estava com Starley; que antes dos fatos ocorrerem, estava na Sexta na Feira; que na época, tinha ido pagar um programa para sua amiga que estava ali; que assim que estavam subindo, Starley disse que não ficaria ali, pois a vítima estava; que Starley disse ao interrogado que seu genitor e a vítima já tiveram problemas no passado; que Starley disse que, caso a vítima o visse lá, teriam problemas; que foi até sua amiga para pagar e a informou o motivo pelo qual não ficaria ali; que o interrogado e a testemunha ficaram sentados na porta da casa desta; que assim que ouviram os barulhos dos disparos, entraram para casa; que não viram mais nada; que saiu da casa de Starley só depois que não viram ninguém mais na rua; que conhece o corréu apenas de vista; que não sabe porque o corréu está dizendo que o interrogado o coagiu para levá-lo até a vítima e efetuar os disparos; que assim que ouviu os disparos, correu para dentro da casa de Starley; que não conhece a vítima, mas já ouviu falar muito mal dela; que sempre foi orientado a não ficar perto da vítima, pois não era boa pessoa e usava droga; que nunca ouviu falar que a vítima era traficante; que lhe disseram que a vítima não era boa pessoa e era para evitar ficar perto dela; que não tem conhecimento do envolvimento da vítima e do corréu em algum crime; que não tem amizade com o corréu; que prestou depoimento na delegacia; que na delegacia falou a mesma coisa; que a sua amiga estava próxima da vítima; que estavam todos bebendo; que Starley não quis ficar e o interrogado decidiu acompanhá-lo” (Iago Henrique Pereira). A vítima Roni Júnio Ribeiro, quando ouvida em juízo, relatou: “Que recorda dos fatos; que o bairro Barra do Céu é o bairro do Cruzeiro; que os fatos não ocorreram às 00h, mas sim antes; que é usuário de cocaína; que Wilclen foi buscar um pino de cocaína para o depoente, mas, quando ele retornou, estava com o atirador; que Wilclen foi seu vizinho no bairro Vila Operária; que nunca teve problemas com Wilclen, inclusive, ele é mais novo que o depoente; que tem 45 anos; que Wilclen falou na delegacia que foi enquadrado por um homem, mas falou com ele que a história que ele criou não teria credibilidade e que ele havia levado o cara para executá-lo; que o acusado disse que não fez isso, mas claramente fez; que Wilclen foi buscar a droga para o depoente e as meninas que estavam perto também usariam; que em certo momento, as meninas se afastaram; que é uma pessoa agitada; que quando o autor sacou a arma para efetuar o disparo, levantou a mão; que o disparo pegou nas suas mãos; que depois foi para a quadra; que lá havia várias crianças; que foi alvejado com dez disparos; que por pouco, os disparos não pegaram nas crianças que estavam lá; que os fatos ocorreram entre 22/23h; que desceu correndo; que os policiais o abordaram e viram que estava machucado pelos disparos; que os militares perguntaram da autoria, mas não conseguiu identificar o autor dos disparos, pois ele estava encapuzado; que identificou Wilclen; que Wilclen havia lhe pagado uma cerveja e foi buscar droga; que depois, Wilclen retornou com a mesma roupa e com a mesma motocicleta; que a moto já foi liberada; que reconheceu Wilclen, pois estavam juntos no dia; que Wilclen era o piloto da motocicleta; que Wilclen já foi seu vizinho e não tinham problemas; que não sabe quem era o autor dos disparos, pois ele estava totalmente encapuzado; que os militares pegaram um áudio de Wilclen para a mãe dele, falando que ia pegar Roni para matar; que os militares mostraram para o depoente o áudio na hora e disseram que já tinham as provas; que Wilclen foi para casa dormir, mas os militares o buscaram; que quando os militares chegaram, o motor da moto ainda estava quente; que Wilclen disse aos militares que foi enquadrado pelo autor dos disparos, sendo obrigado a levá-lo até o local; que foi feita uma casinha para o depoente; que Wilclen foi buscar a droga e falou para o depoente esperar, tendo demorado dez minutos para voltar; que não tinha dívidas de drogas; que os denunciados são mais novos que o depoente; que já aprontou muito; que na época em que aprontava, era mais novo e a idade dos dois não bate; que não sabe porque os autores atentaram contra sua vida; que não sabe se os autores foram enviados por outra pessoa; que confirma o teor do depoimento prestado perante a Autoridade Policial; que tem um poste no local dos fatos, uma escola e uma quadra perto; que o local é mais claro; que foi possível ver; que Wilclen não tampou o próprio rosto e voltou na mesma moto, mas o autor tampou o rosto; que Wilclen mandou o depoente esperar no local; que em dez minutos, Wilclen voltou e ele sabe quem foi o autor dos disparos; que reconheceu Wilclen, porque ele não tampou o rosto no momento dos fatos; que não reconheceria Wilclen se ele tivesse tampado o rosto; que Wilclen não estava de touca, apenas o garupeiro; que os militares localizaram Wilclen dentro de casa; que o motor da moto de Wilclen estava quente; que viu o rosto de Wilclen no momento dos disparos; que já sabia que Wilclen tinha piercing no olho; que Wilclen já foi seu vizinho; que Wilclen é mais novo que o depoente; que não teve dúvidas quanto à autoria de Wilclen, uma vez que ele retornou com a mesma moto e a mesma roupa; que falou com os policiais que não tinha reconhecido o indivíduo que efetuou os disparos; que Wilclen voltou em dez minutos, com o autor; que Wilclen que contou quem foi o autor dos disparos; que Wilclen ficou dois meses preso; que não tem problemas com Iago; que nunca andou com os acusados; que os acusados não são da mesma época que o depoente; que as duas meninas que estavam no local o seguraram lá por um bom tempo, mas, em determinado momento, elas saíram; que acredita que Iago não tem nada a ver com os fatos; que foi feita uma casinha para o depoente, inclusive os militares falaram isso; que diante do ocorrido, não tem condições de informar quantas pessoas estavam envolvidas na emboscada; que os militares disseram que todas as pessoas que estavam no dia sabiam que atentariam contra a sua vida; que Wilclen sabia que o coautor ia matá-lo; que não pode afirmar se Iago está envolvido ou não; que os policiais disseram que todos que estavam por perto tinham conhecimento de que atentariam contra a sua vida; que não tem desavenças com Wilclen, inclusive é mais velho que ele; que as pessoas matam as outras de graça; que Wilclen não tinha motivo para atentar contra a sua vida; que Wilclen era o condutor da motocicleta; que Wilclen alegou que foi abordado e enquadrado por um terceiro, para que o levasse para efetuar disparos; que não tem conhecimento de motivos para o denunciado atentar contra sua vida; que tem gente que recebe dinheiro para pilotar moto para levar os outros para cometer homicídio; que na hora que ‘lombra, fica de cabeção’; que Wilclen não pode ver o depoente, porque sempre pede para que o ‘alivie’; que não tem nada para aliviar o denunciado, uma vez que foi alvejado pelas costas; que recebeu três disparos na frente e o restante foi nas costas; que foi alvejado na covardia; que seria morto na covardia; que só conseguiu se salvar porque correu; que o autor estava com uma arma 9mm; que tal arma é usada por bandidos, é uma arma potente; que correu para a quadra que estava cheia de crianças; que as crianças que estavam no local correram risco; que o crime foi cometido de forma bárbara, uma vez que usaram de uma arma 9mm em via pública; que os autores são bandidos, pois foram com essa arma para matá-lo; que uma arma 9mm é cara; que já prestou vários depoimentos; que perdeu muito sangue; que foi à delegacia várias vezes; que no dia em que foram atentar contra a sua vida, Wilclen mandou um áudio para a mãe, falando que ia pegá-lo; que os policiais disseram que havia o áudio; que diante do áudio, é possível ver que Wilclen tinha intenção de voltar com o autor dos disparos para matá-lo; que os policiais que contaram sobre o áudio; que a mãe de Wilclen disse que o depoente já havia sido vizinho; que nunca teve nenhuma situação com Lucas Pamonha; que não confirma o teor do depoimento prestado no dia 19 de maio de 2022; que reconheceu Wilclen, porque ele voltou com a mesma roupa; que não recordava de Wilclen; que não tem condições de afirmar quem foi o autor dos disparos; que não viu o rosto, pois ele estava todo encapuzado; que cabe à polícia informar se Lucas é uma pessoa perigosa; que não ouve falar de Lucas; que mora longe de Lucas; que somente escuta os nomes dos traficantes quando eles já estão falados; que não ouve falar sobre Lucas; que sabe que Lucas já foi preso; que não tem como informar ao advogado se Lucas é uma pessoa perigosa; que sabe que Lucas já foi preso com duas armas calibre .38; que após os fatos, Wilclen não o ameaçou, mas pediu para que o aliviasse; que não tem como falar que Wilclen não estava presente no momento dos fatos; que Wilclen diz que não tem nenhuma ligação, mas não tem motivos então para ele ter colocado o outro indivíduo na garupa; que falou com Wilclen que ele estava ficando doido, uma vez que deu fuga ao autor após o crime de tentativa de homicídio; que viu o autor dos disparos e Wilclen indo embora de moto; que o bar do Cruzeiro estava cheio; que os autores fugiram na mesma motocicleta; que não sabe quem é a pessoa que efetuou os disparos, uma vez que ela estava encapuzada; que não recorda de Iago; que havia duas meninas no local e um rapaz; que não sabe se este rapaz se chama Iago; que não tem conhecimento de motivo para Iago atentar contra sua vida; que os policiais atuantes na ocorrência afirmaram que foi uma emboscada; que se alguém é enquadrado na motocicleta, o comum é entregá-la e dizer para a pessoa ir sozinha; que os policiais disseram que o papo de Wilclen não colaria; que sobre Iago, não tem nada para falar; que não tem conhecimento do envolvimento de Lucas; que Wilclen sabe quem é a pessoa que efetuou os disparos; que Wilclen foi buscar o autor dos disparos e pediu ao depoente que esperasse dez minutos; que é possível ver a maldade de Wilclen; que esperou, em tempo de perder a vida; que não sabe sobre Lucas e nem o viu; que Wilclen o abordou duas vezes na rua e pediu para aliviar; que pensou por diversas vezes que os policiais estavam errando, uma vez que liberaram a motocicleta de Wilclen; que acredita que a motocicleta de Wilclen deveria estar apreendida, já que foi usada para o crime; que está preocupado em depor no juri; que já foi envolvido com o crime, mas hoje, aos 41 anos, não tem mais envolvimento; que não quer fazer nada contra os autores, somente quer viver sua vida; que quando Wilclen o vê na rua, não faz nada; que falou com Wilclen que ele deveria ter pensado antes de agir; que achou que, na audiência de instrução, o processo já finalizaria e não seria necessária a realização da sessão do juri; que ao vir prestar depoimento, precisou encontrar o réu; que não pode deixar que o denunciado tire sua vida; que os autores foram andando atrás do depoente de moto e efetuando disparos enquanto corria à pé; que saiu correndo e os autores viraram a moto em sua direção; que por ter entrado em um beco, os autores não conseguiram ir atrás; que conhece o bairro Cruzeiro, por já ter morado lá; que enquanto corria, olhava para trás para ter noção da aproximação dos autores e pôde ver eles indo embora juntos; que a quadra estava cheia no momento dos disparos; que os autores não conseguiram acompanhá-lo, porque entrou no beco; que o local estava cheio de testemunhas; que não correu no beco, apenas entrou; que se os autores entrassem no beco, o depoente chutaria para derrubá-los da motocicleta; que os autores viraram a moto, por não conseguirem entrar no beco, e foi possível vê-los indo embora juntos; que Wilclen está errado; que os autores efetuaram dez disparos contra o depoente, sendo atingido até nas costas; que não morreu porque colocou a mão na arma; que tem cicatriz no dedo em razão do disparo de arma de fogo; que abandonou o crime, por isto não faz justiça com as próprias mãos; que as pessoas ficam lhe perguntando se os autores eram pessoas de fora da cidade e se eram bandidos perigosos; que em razão dos fatos, tem dificuldade de arrumar emprego; que o dedão da sua mão direita não voltou ao normal, então tem sequelas; que quase ficou na cadeira de rodas; que tem cicatrizes dos disparos que foram efetuados nas suas costas, próximo à coluna; que Wilclen pagou bebida para o depoente e depois voltou com a mesma roupa; que não é doido; que Wilclen está tão envolvido que lhe pediu dez minutos para buscar o autor dos disparos (Roni Júnio Ribeiro). O policial militar Jeferson Campos, ouvido em juízo, confirmou o teor do depoimento prestado perante a Autoridade Policial e acrescentou: “Que não teve acesso ao REDS; que recorda da ocorrência, mas não em detalhes; que nesta ocorrência, fez contato com a vítima na avenida; que a vítima estava fugindo de seus algozes; que foi uma tentativa de homicídio no bairro logo acima; que em contato com a vítima, ela relatou a situação; que a vítima informou que os autores haviam armado para ela aquela situação; que com as indicações que a vítima deu, diligenciaram ao local e, em conversa com as pessoas, foi possível chegar ao autor Wilclen; que Wilclen já era conhecido no meio policial; que Iago seria uma das pessoas que estava no ponto de ônibus no momento dos fatos; que pelo que levantaram no dia, Iago seria a pessoa que alertou os demais acerca dos fatos; que as moças que estavam no local no momento dos fatos saíram de lá; que foi possível fazer contato com as moças que estavam no local através de indicações da vítima; que Iago falou com as moças que elas deveriam deixar o local; que confirma o teor do depoimento prestado perante a Autoridade Policial; que não recorda se, depois que saiu da casa da mãe de Wilclen, encerraram a ocorrência; que, em tese, seria a última diligência ir à casa da mãe de Wilclen; que não recorda se, após irem à casa da mãe do réu, diligenciaram à procura dele; que não sabe informar se Wilclen chegou no batalhão quando os militares já estavam lá; que não recorda de ter feito contato com o denunciado; que as informações foram obtidas pelas pessoas que estavam no local; que as informações que obtiveram foram descritas no REDS; que se recorda de ter ido à casa de Wilclen; que se teve um terceiro autor, ele não foi identificado” (Jeferson Campos). O investigador de polícia Washington Rodrigues de Souza, ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou: “Que teve acesso à comunicação do flagrante; que não sabe informar se houve outras comunicações de serviço; que confirma o teor das comunicações que assinou; que recorda que os fatos ocorreram no bairro Cruzeiro/Barra do Céu; que a vítima passou em um ponto e encontrou um grupo e ficou com eles bebendo e usando drogas; que a vítima foi abordada pelo investigado Wilclen; que, segundo a vítima, após alguns minutos de conversa com Wilclen, ele lhe ofereceu drogas; que Wilclen pediu à vítima para que o esperasse; que quando Wilclen retornou, a vítima percebeu um terceiro indivíduo na garupa da motocicleta; que este terceiro efetuou os disparos; que recorda que a vítima já foi envolvida com a criminalidade em Nova Lima; que Wilclen, até a época dos fatos, havia se envolvido com o uso e consumo de drogas, violência contra mulher e ameaça; que não recorda de ocorrências anteriores de Iago, mas, após os fatos, ele se envolveu em uma ocorrência de tráfico de drogas; que a comunicação é relativa ao flagrante e, na comunicação, foi relatado que precisavam de novas diligências para apurar os fatos; que em razão do tempo, não recorda de tantos detalhes da comunicação; que recorda que foram sugeridas novas diligências para a identificação do terceiro indivíduo e para confirmar como Iago teve acesso às informações que foram repassadas aos demais indivíduos; que por ter sido uma tentativa de homicídio, a comunicação é mais rápida; que não recorda o dia da semana em que os fatos ocorreram; que se os fatos ocorrem no fim de semana, pegam o procedimento três dias depois; que não conseguiram apurar a autoria do atirador, mas foi possível comprovar a sequência dos fatos; que tomou conhecimento de que o denunciado Wilclen ofereceu droga à vítima; que a vítima permaneceu no local esperando o acusado; que o acusado Wilclen retornou com o atirador; que Wilclen alega que foi buscar entorpecentes no bairro Santa Rita; que o local em que o denunciado alegou que buscaria drogas é muito distante de onde estava; que no local em que estava, há diversas bocas de fumo; que foram levantados diversos elementos, mas não foi possível identificar o autor dos disparos; que não foi possível identificar uma ligação entre Wilclen e o corréu; que não sabe informar se ocorreram novas diligências; que saiu da delegacia que apurava os fatos após a comunicação, sendo assim, não sabe informar sobre novas diligências; que não concluiu se Wilclen foi coagido a levar o atirador; que em um primeiro momento, diante do andamento das investigações, pelo relato de todos os presentes, os elementos não indicavam que Wilclen foi coagido a levar o atirador; que em razão do autor dos disparos não ter sido localizado, não pode afirmar se ele coagiu ou não Wilclen” (Washington Rodrigues de Souza). As testemunhas de defesa, quando ouvidas em juízo, esclareceram: “Que conhece há bastante tempo a família do acusado Wilclen; que mora próximo à família dele; que o convívio da família de Wilclen no bairro é bom; que não tomou conhecimento a respeito dos fatos; que nunca ouviu falar que Wilclen é perigoso ou tem envolvimento com a criminalidade; que não conhece a vítima” (Geraldo Antônio de Moura). “Que não sabe informar onde a família de Wilclen estava no dia dos fatos, mas eles estavam viajando; que no dia dos fatos, foi à delegacia; que o pai de Wilclen pediu ao depoente que fosse à delegacia para ver se o Dr. Gustavo já estava no local; que estava saindo do serviço e, ao passar na delegacia, viu o advogado; que viu uma pessoa na delegacia no dia, mas não pode afirmar se era a vítima, pois não a conhecia; que pelo que aconteceu, acredita que era a vítima na delegacia; que ouviu a vítima dizendo que não tinha desavença com Wilclen; que a vítima não relatou motivos para Wilclen atentar contra sua vida; que estava na rua no momento em que ouviu a vítima; que o pai de Wilclen havia pedido ao depoente que passasse na delegacia para ver se o Dr. Gustavo já havia chegado; que quando passou na delegacia, todos já estavam lá; que como o Dr. Gustavo já estava na delegacia, o depoente não ficou por lá; que quando estava indo embora, ouviu os dizeres da vítima; que estava próximo a vítima, mas não consegue precisar a distância, mas foi cerca de 2/3 metros; que não desceu da moto; que estava na porta da delegacia; que como o advogado já estava na delegacia, não ficou lá; que estava com a moto ligada no momento em que a vítima estava falando; que tinham várias pessoas no local; que as pessoas estavam conversando; que quando foi ver se o advogado já havia chegado, viu a vítima falando com alguém; que como o advogado estava lá, não ficou; que viu a vítima conversando com alguém; que não sabe com quem a vítima estava conversando; que não conhecia a vítima anteriormente; que estava prestando depoimento no bairro Vila da Serra; que está trabalhando; que pelos fatos, concluiu que a pessoa era a vítima; que não pode afirmar, mas, pelos relatos, deduziu que era a vítima; que não pode afirmar que era a vítima e o que ela falou, mas ouviu; que não conhece a vítima e não tem ligação com ela; que ouviu os dizeres de uma pessoa que acredita ser a vítima; que pelos fatos ocorridos, concluiu que a pessoa era a vítima; que a pessoa era branca, do cabelo batido, não muito alto, pouco cabelo e branco, e um pouco gordo” (Tales Henrique Silva). “Que conhece Wilclen há pouco tempo; que nunca ouviu falar que Wilclen é uma pessoa perigosa e temida na sociedade; que ouviu comentários sobre os fatos; que não ouviu dizer que Wilclen tem desavença com a vítima; que conhece a vítima; que a vítima tem sérios problemas com drogas; que a fama da vítima no bairro é muito ruim; que já falaram que a vítima é uma pessoa perigosa e era bom manter distância; que a vítima nunca comentou sobre desavença com Wilclen; que não chegou a ouvir que a vítima e Wilclen tinham desavença; que no momento dos fatos, o depoente estava na porta de sua casa; que não viu a tentativa de homicídio; que estava na porta e tão logo entrou, os fatos aconteceram; que envolveram o nome do depoente sem que estivesse envolvido” (Starley Junior). Por fim, o informante Júlio César Santos, em juízo, disse: “Que não conhece a vítima; que não tem conhecimento de desavença entre a família de Wilclen e a vítima” (Júlio César Santos). Desta feita, considerando a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva do crime de homicídio qualificado, imperiosa faz-se a pronúncia do acusado Wilclen, mormente se considerarmos os depoimentos das testemunhas prestados em juízo, os quais foram harmônicos e coesos entre si, coadunando-se, ainda, com as informações colhidas durante a fase investigativa e com as informações prestadas pela própria vítima em juízo. Neste ínterim, saliente-se que, além do acusado Wilclen ter sido visualizado com a vítima momentos antes dos fatos, esta foi categórica ao afirmar que o réu, após informar que buscaria entorpecentes para que pudessem usar juntos, voltou na sua motocicleta, acompanhado de um outro indivíduo, o qual, ao ver a vítima, começou a realizar diversos disparos de arma de fogo em desfavor dela. Ressalte-se que o ofendido, em juízo, relatou que foi possível reconhecer o acusado Wilclen, haja vista que, além deste utilizar a mesma motocicleta que estava conduzindo quando informou que buscaria os entorpecentes, ele estava, também, com a mesma roupa, sendo possível identificá-lo pela moto e pelas suas vestes. Além disso, a despeito do acusado ter informado que foi coagido a levar o indivíduo não identificado até a vítima, para que praticasse o crime de homicídio, não há nos autos nenhum elemento que, a priori, corrobore a versão por ele apresentada, havendo tão somente elementos que demonstrem que o referido acusado foi o responsável por levar o algoz até a vítima. Assim, entendo que há nos presentes autos indícios suficientes que indiquem a participação do réu Wilclen na prática do crime ora em apuração, uma vez que os elementos ora apresentados apontam que ele, conforme outrora já mencionado, foi o condutor da motocicleta utilizada para a prática do crime, tendo conduzido o terceiro não identificado até o local em que a vítima se encontrava para que este, então, realizasse os disparos de arma de fogo. Lado outro, a defesa do acusado Wilclen alega, em síntese, que não lhe foi oportunizada a ampla defesa, haja vista que o inquérito policial e as investigações não foram concluídas, de modo que restam dúvidas acerca da autoria. Contudo, não obstante os argumentos apresentados, impende salientar que o inquérito policial apresenta como uma de suas características a dispensabilidade, não sendo, portando, uma peça obrigatória para a propositura da ação penal, tratando-se as informações ali contidas apenas de elementos de convicção. Ressalte-se, ainda, que, na fase pré processual, na qual é elaborado o inquérito policial, o contraditório e a ampla defesa é, de fato, mitigado, haja vista que, conforme dito alhures, as informações ali constantes não são tidas como provas, mas sim como elementos de convicção, os quais somente irão consubstanciar-se em provas quando, em juízo, forem ratificadas ou produzidas. Além disso, é possível aquilatar que, durante toda a instrução do processo, foi permitido aos acusados produzirem todas as provas que entendessem cabíveis, assim como questionarem as testemunhas sobre todos os pontos que entendessem relevantes. Destarte, não há que se falar em qualquer violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, o qual foi, aliás, devidamente observado durante toda a instrução processual. Saliente-se que, a teor do art. 39, §5º, do Código de Processo Penal, além do representante do Ministério Público não estar vinculado ao entendimento exarado no relatório da Autoridade Policial quando da conclusão do inquérito, é possível o oferecimento da exordial acusatória ainda que a referida peça não esteja concluída, quando aquele entender que já há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, o que, inclusive, esta magistrada também entende estar presente, tendo sido, aliás, elencados acima todos os fundamentos que justificam a pronúncia do réu. Por fim, ressalte-se ainda que a decisão de pronúncia não almeja impor um juízo de convicção, mas tão somente se limita a narrar os fatos descritos na denúncia, os elementos informativos e a provas colhidas com o objetivo de demonstrar a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, sem emitir qualquer juízo de valor, salientando, ainda, a pronuncia não demanda prova robusta e, nesse momento vigora o princípio “in dubio pro societate”. Já para a decisão de impronúncia, é possível aquilatar que se exige comprovação inequívoca de que os réus não participaram dos fatos ora em apuração, o que entendo que, em relação ao acusado Wilclen, não está presente nesses autos, haja vista que, conforme acima mencionado, há indícios suficientes de autoria, bem como do nexo de causalidade. E, havendo mínima dúvida, o feito deve ser remetido ao Tribunal do Júri, o qual é competente para uma análise mais minuciosa do mérito. Portanto, cabe apenas ao Tribunal do Júri decidir sobre tal matéria, devendo-se aguardar, assim, a decisão soberana do Conselho de Sentença. Portanto, tendo em vista que a defesa de Wilclen não comprovou, de maneira indubitável, que este não estava envolvido no crime em apuração, não é possível a absolvição ou, ainda, a impronúncia deste, salientando que, para a prolação da decisão interlocutória de pronúncia, a presença de indícios já é suficiente, já que nesta fase processual o magistrado se limita a analisar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, de modo que o mérito somente poderá ser analisado pelo Conselho de Sentença. Lado outro, com base no substrato probatório coligido aos autos, nota-se que é plausível a qualificadora descrita pelo órgão ministerial, na medida em que consta que a vítima havia pedido o acusado para comprar entorpecentes e encontrava-se no local dos fatos à sua espera, quando, de inopino, este surgiu acompanhado de um terceiro em sua motocicleta, o qual efetuou diversos de arma de fogo em sua direção, de modo que não lhe foi permitido, sequer, que tivesse a oportunidade de se defender. Assim, os elementos de convicção amealhados no curso do judicium accusationis indicam a presença da qualificadora acima mencionada. Assim, tendo em vista os indícios da presença do animus necandi no caso em comento, bem como a inviabilidade de solução outra como a de impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária do delito, é de rigor a pronúncia de Wilclen Lúcio, nos termos da denúncia oferecida pela acusação. Lado outro, em relação ao acusado Iago, não obstante tenha sido informado nos autos que o mesmo tinha conhecimento de que o crime seria praticado, uma vez que informou algumas das pessoas que estavam no local para irem embora, caso contrário “veriam o que aconteceria”, não há qualquer outro elemento que demonstre um nexo de causalidade. Portanto, verifica-se que o substrato probatório coligido não foi capaz de apresentar robustos indícios de autoria delitiva em relação ao referido denunciado, uma vez que não é possível inferir que, pelo fato do acusado ter avisado às outras pessoas para saírem do local, este tinha envolvimento com o delito em questão, até mesmo porque, no momento em que o indivíduo chegou atirando na vítima, Iago estava na companhia de Starley. Além disso, nenhuma das testemunhas ouvidas em juízo foi apta a demonstrar, ainda que minimamente, que o réu estava envolvido com a prática do crime de homicídio, sendo mesmo certo, ainda, que a vítima, quando ouvida, informou que não sabe do envolvimento de Iago com o crime, assim como não possui qualquer desavença com ele, não sendo capaz de identificar aquele que o alvejou com os disparos de arma de fogo, por estar encapuzado. Desta feita, não havendo provas robustas ou ainda indícios que demonstrem o envolvimento do acusado com a prática do crime de homicídio tentado contra a vítima Roni Júnio Ribeiro, IMPRONUNCIO IAGO HENRIQUE PEREIRA, conforme disposição do artigo 414 do Código de Processo Penal. Outrossim, conforme disposto no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO WICLEN LÚCIO MOURA, acima qualificado, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca, como incurso nas sanções dos artigos 121, §2º, incisos IV (mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido), c/c 14, inciso II (tentativa), ambos do Código Penal. Deixo de determinar que o nome do réu Wilclen seja lançado no rol dos culpados, em face do disposto no art. 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal. Concedo ao acusado Wilclen o direito de recorrer em liberdade haja vista que este permaneceu solto durante a instrução processual, não estando presentes, neste momento, os requisitos necessários para decretação de medida tão gravosa como a constritiva de liberdade. Intimem-se pessoalmente os acusados, a vítima, o Ministério Público e a Defensoria Pública, acerca da decisão. A defesa deverá ser intimada via DJe. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos em relação ao acusado Iago Henrique Pereira, procedendo-se com a devida baixa. Já no tocante ao acusado Wilclen Lúcio Moura, intimem-se o Ministério Público e a defesa para, no prazo de cinco dias, apresentar rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de cinco, oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências, nos termos da redação do artigo 422 do Código de Processo Penal. Após, voltem conclusos para deliberações, nos termos do que preceitua o art. 423 do Código de Processo Penal. P.I.R.C. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANNA PAULA VIANNA FRANCO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima

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