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"0004819-06.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0811772-21.2025.8.20.0000

ID: 324634672

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811772-21.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus n.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus n.º 0811772-21.2025.8.20.0000 Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte Paciente: Diego da Silva Lourenço Autoridade coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macau Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo DECISÃO 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte em favor de Diego da Silva Lourenço, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macau. 2. Relata que o paciente foi preso preventivamente em 2/9/2024, após o oferecimento de denúncia pela alegada prática do crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II), com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal. 3. Conta que, para a necessidade de garantia da ordem pública, a autoridade impetrada se baseou na existência de outro processo (n.º 0800879-83.2024.8.20.5600), que apura a alegada prática do crime de furto qualificado, argumentando que o paciente teria voltado a delinquir. Sustenta que “ações penais em curso não podem ser utilizadas como fundamento para justificar a prisão preventiva”. 4. Já com relação à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, a autoridade impetrada assinalou que o paciente se encontra em local incerto e não sabido. O impetrante alega que o paciente tem endereço certo e conhecido, de modo que “uma única tentativa de localização frustrada não é sinônimo de fuga nem comprova a intenção do acusado de se furtar à aplicação da lei”. 5. Diz que o magistrado considerou presentes os indícios de autoria e materialidade com base nas filmagens de câmeras de segurança e no depoimento de uma testemunha. 6. Defende o cabimento de medidas cautelares diversas da prisão e, por fim, alega constrangimento ilegal em decorrência do excesso de prazo, pois já está segregado há mais de seis meses, sem que a instrução tenha sido concluída. 7. Pede a concessão de medida liminar, para revogar a prisão preventiva decretada e garantir que o paciente responda à ação penal em liberdade, com a consequente expedição do alvará de soltura. 8. É o relatório. 9. A concessão de liminar no âmbito do habeas corpus somente é cabível em casos excepcionalíssimos, sobretudo quando o constrangimento ilegal a que é submetido o paciente se configura de plano. 10. No caso, não verifico a presença do fumus boni iuris, um dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. 11. A prisão do paciente foi decretada com base na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, considerando, ainda, que ele já havia sido preso em flagrante, no mesmo ano, pela suposta prática de crime de furto qualificado em Ceará-Mirim/RN, nos seguintes termos: “(…) O periculum libertatis também está demonstrado pela certidão de antecedentes criminais de ID 122192777, a qual aponta que o denunciado já foi preso em flagrante pela prática de furto qualificado na Comarca de Ceará-Mirim (processo n° 0800879-83.2024.8.20.5600) no dia 27.02.2024, sendo-lhe concedida a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares no dia seguinte, todavia não obstante ele voltou a delinquir. Além disso, atualmente o denunciado encontra-se em local incerto e não sabido, restando evidenciada a presença dos requisitos da garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não restando outra alternativa a não ser a segregação cautelar do acusado”. 12. Ressalto que foi atendida a condição de admissibilidade da prisão preventiva constante no art. 313, I, do Código de Processo Penal. 13. Quanto aos pressupostos legais, descritos no art. 312 do CPP, verifico que a autoridade impetrada evidenciou a presença de provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. 14. A rigor, para além do cabimento da prisão preventiva – neste caso autorizada porque o fato imputado ao paciente está previsto como crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos –, é necessária a demonstração fundamentada sobre a necessidade de decretação da medida extrema como garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal ou de aplicação da lei penal. 15. A autoridade impetrada trouxe elementos concretos que indicam que, em liberdade, o paciente representará risco à ordem pública. 16. Primeiro, porque o paciente foi preso em flagrante em Ceará-Mirim/RN pela suposta prática de crime de furto qualificado (Auto de Prisão em Flagrante n.º 0800879-83.2024.8.20.5600), em 27/2/2024, o que sugere propensão para a reiteração delitiva. 17. Além disso, o paciente foi preso em flagrante, em Recife/PE, pela suposta prática de crime de furto (Processo n.º 0004819-20.2024.8.17.4001), praticado em 30/12/2024, circunstância que evidencia a habitualidade na prática de crimes de mesma natureza, tornando necessário o encarceramento cautelar para fins de estancar a atuação do paciente em crimes patrimoniais. 18. Uma vez evidenciado o cabimento da prisão preventiva para resguardo da ordem pública, a alegada existência de endereço certo e fixo do paciente não afasta a necessidade do seu encarceramento, ante a existência de outros elementos indicativos do periculum libertatis (itens 16 e 17 supra). 19. Também não há que se falar no excesso de prazo para a conclusão da instrução, uma vez que a Ação Penal n.º 0803043-48.2024.8.20.5300 está tramitando regularmente, com denúncia recebida em 2/7/2024, decisão de manutenção da prisão preventiva em 16/1/2025, apresentação de resposta à acusação em 6/3/2025 e audiência de instrução e julgamento designada para o dia 31/7/2025. Ausente, portanto, inércia da autoridade impetrada quanto ao andamento do feito. 20. Ante o exposto, indefiro a liminar pretendida. 21. Oficie-se à autoridade coatora, para que preste as informações sobre o alegado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias. 22. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer. 23. Em seguida, à conclusão. 24. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0004819-06.2022.8.26.0229"

Processo nº 0811772-21.2025.8.20.0000