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Processo nº 0004819-55.2010.8.10.0040

ID: 260326427

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004819-55.2010.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAIR BATISTA FIRMIANO

Intimação

Advogados:

LUIZA VERONICA LIMA LEAO

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RODRIGO TELLES

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PAULO SABINO DE SANTANA

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CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA

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CHARLES LUIZ EVANGELISTA SOUZA

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HELENO MOTA E SILVA

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DEMOSTENES VIEIRA DA SILVA

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OZIEL VIEIRA DA SILVA

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DANIEL PALACIO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0004819-55.2010.8.10.0040 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MANOEL ERASMO BORGES …

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Processo nº 0004819-55.2010.8.10.0040

ID: 278684445

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004819-55.2010.8.10.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

LUIZA VERONICA LIMA LEAO

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RODRIGO TELLES

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PAULO SABINO DE SANTANA

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CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA

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CHARLES LUIZ EVANGELISTA SOUZA

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HELENO MOTA E SILVA

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DEMOSTENES VIEIRA DA SILVA

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Processo nº 0004819-55.2010.8.10.0040 Autor(a)(e)(s): MANOEL ERASMO BORGES BANDEIRA Endereço: MANOEL ERASMO BORGES BANDEIRA ESTRADA VICINAL, SN, ZONA RURAL, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 Te…

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Processo nº 0819361-43.2025.8.10.0000

ID: 332003901

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819361-43.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Despacho

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0819361-43.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravantes: Luzia Barbosa de Carvalho, Albina Pereira da Silva, Aracele Dias Rodrigues, Maria das Dores Nunes, Maria do Carmo Oliveir… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0819361-43.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravantes: Luzia Barbosa de Carvalho, Albina Pereira da Silva, Aracele Dias Rodrigues, Maria das Dores Nunes, Maria do Carmo Oliveira Martins e Arionildes da Silva e Silva Advogados: Dr. Luiz Henrique Teixeira – OAB/MA 3.827, Dr. Thiago Henrique Teixeira – OAB/MA 10.012, Dra. Fernanda Medeiros – OAB/MA 10.551 e outros Agravado: Estado do Maranhão Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luzia Barbosa de Carvalho e outros, todos professores, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, nessa comarca, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0004819-51.2005.8.10.0001, ajuizada em face do Estado do Maranhão. Na decisão recorrida, foi rejeitada a impugnação apresentada pelo ente público, determinando-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores e fixação dos honorários sucumbenciais, de forma equitativa, em R\$ 1.000,00 (mil reais). Os agravantes alegam, em síntese, que a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, foi indevida, uma vez que o proveito econômico é determinado e quantificável — no caso, R\$ 141.269,03 — não se tratando de hipótese de valor irrisório, inestimável ou de causa de reduzida complexidade. Defendem que os honorários devem ser fixados conforme os percentuais previstos no § 3º do mesmo dispositivo, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. Aduzem que a remuneração fixada ignora a longa duração e complexidade do processo, iniciado em 2005, e que a atuação diligente da parte exequente e de sua representação técnica justificaria o arbitramento proporcional, sob pena de violação ao princípio da valorização da advocacia. Argumentam, ainda, que a verba honorária possui natureza alimentar e deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada; fixar os honorários sucumbenciais conforme os percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido; e assegurar a observância das garantias legais pertinentes, com a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo, encontra-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, por os autos originários também serem eletrônicos (CPC, art. 1.017, §5º), e deixa a agravante de efetuar o preparo por beneficiária da justiça gratuita, razões pelas quais dele conheço. No mais, diante a inexistência de pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso: 1 - oficie-se ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Imperatriz, dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 - intime-se o agravante, através de seu procurador, na forma da lei, do teor desta decisão; 3 – intime-se o agravado, na forma e prazo legais, para responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 21 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0819361-43.2025.8.10.0000

ID: 332003904

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819361-43.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARIONILDES DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0819361-43.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravantes: Luzia Barbosa de Carvalho, Albina Pereira da Silva, Aracele Dias Rodrigues, Maria das Dores Nunes, Maria do Carmo Oliveir… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0819361-43.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravantes: Luzia Barbosa de Carvalho, Albina Pereira da Silva, Aracele Dias Rodrigues, Maria das Dores Nunes, Maria do Carmo Oliveira Martins e Arionildes da Silva e Silva Advogados: Dr. Luiz Henrique Teixeira – OAB/MA 3.827, Dr. Thiago Henrique Teixeira – OAB/MA 10.012, Dra. Fernanda Medeiros – OAB/MA 10.551 e outros Agravado: Estado do Maranhão Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luzia Barbosa de Carvalho e outros, todos professores, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, nessa comarca, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0004819-51.2005.8.10.0001, ajuizada em face do Estado do Maranhão. Na decisão recorrida, foi rejeitada a impugnação apresentada pelo ente público, determinando-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores e fixação dos honorários sucumbenciais, de forma equitativa, em R\$ 1.000,00 (mil reais). Os agravantes alegam, em síntese, que a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, foi indevida, uma vez que o proveito econômico é determinado e quantificável — no caso, R\$ 141.269,03 — não se tratando de hipótese de valor irrisório, inestimável ou de causa de reduzida complexidade. Defendem que os honorários devem ser fixados conforme os percentuais previstos no § 3º do mesmo dispositivo, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. Aduzem que a remuneração fixada ignora a longa duração e complexidade do processo, iniciado em 2005, e que a atuação diligente da parte exequente e de sua representação técnica justificaria o arbitramento proporcional, sob pena de violação ao princípio da valorização da advocacia. Argumentam, ainda, que a verba honorária possui natureza alimentar e deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada; fixar os honorários sucumbenciais conforme os percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido; e assegurar a observância das garantias legais pertinentes, com a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo, encontra-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, por os autos originários também serem eletrônicos (CPC, art. 1.017, §5º), e deixa a agravante de efetuar o preparo por beneficiária da justiça gratuita, razões pelas quais dele conheço. No mais, diante a inexistência de pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso: 1 - oficie-se ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Imperatriz, dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 - intime-se o agravante, através de seu procurador, na forma da lei, do teor desta decisão; 3 – intime-se o agravado, na forma e prazo legais, para responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 21 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0004819-51.2005.8.10.0001

ID: 307813767

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004819-51.2005.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO

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CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

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KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

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GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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PROCESSO: 0004819-51.2005.8.10.0001 AUTOR: LUZIA BARBOSA DE CARVALHO e outros (5) Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO COR… PROCESSO: 0004819-51.2005.8.10.0001 AUTOR: LUZIA BARBOSA DE CARVALHO e outros (5) Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados do(a) AUTOR: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento da obrigação de pagar oposta pelo Estado do Maranhão em face de LUZIA BARBOSA DE CARVALHO e outros (5), pelos motivos a seguir expostos. Alega o impugnante a sucessão de causa modificativa, a reestruturação remuneratória, em decorrência da Lei nº 6.110/94 e Lei nº 9.860/13, devendo ser aplicada a limitação temporal estabelecida na tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. Nesta oportunidade, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Quanto à tese de limitação temporal, não obstante o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, verifico que a hipótese dos autos comporta distinção, uma vez que não restou suficientemente demonstrado que a Lei Estadual 6110/94 ou 9.860/2013 tenha absorvido as perdas salariais decorrentes da conversão da URV, ônus do qual não se desincumbiu o executado. Destarte, não se mostra possível, sobretudo na atual fase processual, a incidência da limitação temporal arguida, ainda que os servidores abrangidos pelo citado diploma legal tenham auferido aumento em seus vencimentos com a suposta reestruturação da carreira, o que representaria clara afronta ao princípio da coisa julgada, já que se tratam de verbas distintas. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp nº 1.101/726/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Art. 543-C do CPC/73), já havia firmado entendimento de que não é cabível a pretensão de compensação das perdas salariais decorrentes das regras de conversão da URV com reajustes remuneratórios posteriores, consoante se vê a seguir: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1. (…). 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 1101726/SP, Terceira Seção, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,, DJe 14.8.2009)". Sobreleve-se que, posteriormente à tese fixada em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, o Superior Tribunal de Justiça também aderiu à tese de limitação temporal, porém, para os casos em que há recomposição da defasagem salarial decorrente da URV decorrente da restruturação remuneratória na carreira dos servidores, consoante se infere do julgado a seguir: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTE VENCIMENTAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/94. DEFASAGEM SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, concluiu a Corte de origem que os recorrentes não demonstraram prejuízos financeiros na conversão para URV dos seus salários. Rever o entendimento do Tribunal a quo implica abrir reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. 2. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, embora impossível compensar perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, cabe limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. 3. A controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Leis Complementares Estaduais 836/1997 e 888/2000), revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1703978/SP, SEGUNDA TURMA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, J. em 07/12/2017)” (destacamos). Desse modo, ao contrário do que sustenta o impugnante, a mera reestruturação remuneratória sem a devida recomposição das diferenças decorrentes da URV não autoriza a aplicação da limitação temporal arguida, o que somente se mostra possível em relação às reestruturações que, efetivamente, passaram a incorporar as diferenças salariais devidas, o que não se aplica à Lei Estadual 6.110/94 e 9.860/2013, uma vez que não há qualquer menção nesse sentido no referido diploma legal. Ante o exposto, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$1.000 (mil reais), observado o disposto no §8º, art. 85, do CPC. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores e apuração das deduções cabíveis, observando-se a utilização da taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021, bem como para inclusão dos honorários ora fixados. Após a elaboração dos cálculos, as partes deverão ainda ser intimadas para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo oposição, expeçam-se os respectivos ofícios para formalização dos precatórios ou RPV’s, conforme o valor devido a cada exequente. Quanto ao pedido de repartição de honorários formulado pela parte exequente, tendo por base o acordo extrajudicial firmado perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MA. Em análise dos autos, verifico que os advogados beneficiários do referido acordo não figuram na condição de litisconsortes no presente cumprimento de sentença, de modo que o pedido formulado encontra óbice nos arts. 6º, § 1º c/c art. 7º, § 1º da Resolução 303/2019 do CNJ, alterado pela Resolução nº 482/2022, que assim dispõem: “Art. 6o. No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: (...) § 1º É vedada a inclusão de sucessor, cessionário ou terceiro nos campos destinados a identificação do beneficiário principal, devendo tais dados serem incluídos em campo próprio. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022). (...) “Art. 7º Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente, por beneficiário. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Somente se admitirá a indicação de mais de um beneficiário por precatório nas hipóteses de destaque de honorários advocatícios contratuais e cessão parcial de crédito. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)” Além disso, verifica-se que o acordo foi formulado em caráter geral, não especificando a fase processual a que devem incidir os referidos percentuais, ou mesmo a abrangência dos honorários contratuais, tratando-se de valores que dependeriam de prévia liquidação, haja vista a possibilidade de controvérsias entre os titulares do crédito. Assim, indefiro o pedido de repartição dos honorários. Não obstante, fica ressalvada a possibilidade de cessão parcial do crédito pela sociedade de advogados exequente, com a observância das formalidades legais cabíveis. Intimem-se. A presente decisão serve como mandado. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

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