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"0004819-06.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 0200429-75.2022.8.06.0096

ID: 307897157

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200429-75.2022.8.06.0096

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISCIE BUENO BRAGA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0200429-75.2022.8.06.0096 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação d… Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0200429-75.2022.8.06.0096 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por GONCALA VERA ALVES DE SOUSA SANTANA em face de BANCO BMG S/A. Após regular trâmite, os autos foram sentenciados no ID 102749478. Foram opostos embargos de declaração no ID 102749480, em que o réu aduz haver omissão na sentença prolatada. As contrarrazões do embargado foram apresentadas no ID 102749486, onde relata o não cabimento dos embargos de declaração para modificar a decisão proferida. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. Passando ao exame das alegadas omissões/erros de julgamento, cumpre esclarecer que o art. 1.022 prevê que: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Assim, nego provimento aos pedidos, eis que inexistentes a omissão, obscuridade e/ou contradição apontada pela parte embargante. As questões opostas pelo embargante dizem respeito à valoração da prova, o que é matéria de julgamento. Destaque-se que os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tanto que o e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou a Súmula 18, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Sobre o tema, também, se manifesta o e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme se constata dos excertos jurisprudenciais abaixo colacionados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto a análise da alegada ocorrência de diversos eventos societários que incidiram sobre todas as ações preferenciais da Petrobrás ao longo dos anos, desde 1986 até o ano de 2008, antes mesmo do trânsito em julgado ocorrido nos autos de origem, bem como da alegação de que o quantitativo representado pelo número de 1.128 ações da Petrobrás corresponde ao montante obtido após a aplicação de todos os eventos societários. 2. Contudo, urge salientar que o acórdão proferido à unanimidade pela 3a Câmara de Direito Privado deste Tribunal solucionou, com clareza, todos os pontos controvertidos presentes na demanda, analisando as matérias de fato e de direito constantes no presente feito. Frisa-se que essa Colenda Câmara se manifestou expressamente acerca do tema objeto da presente insurgência recursal, analisando a temática e fazendo menção expressa acerca da alegação discutida, afirmando-se a necessidade de observância da coisa julgada vez que a sentença executada, transitada em julgado, determinou expressamente a entrega dos títulos que materializam as 13.333 ações preferenciais ou o pagamento de quantia correspondente, devendo a embargante ter discutido a alegada conversão numérica do quantitativo das ações no processo de conhecimento. 3. Não subsiste, portanto, razão ao embargante para pretender que seja o acórdão integrado para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada (Súmula nº 18 do TJCE). 4. Não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, pois, ainda que para este objetivo, devem se embasar em uma das hipóteses dos incisos I ou II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Fortaleza, 1º de abril de 2022 DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0627962-77.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/04/2022, data da publicação: 07/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APELO DO BANCO RÉU PROVIDO EM PARTE. ALEGATIVA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES. INOCORRÊNCIA. MANIFESTA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM QUE ENFRENTA TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 18 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 05 de abril de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0004819-62.2017.8.06.0059, Rel. Desembargador (a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/04/2022, data da publicação: 05/04/2022) O embargante aduz que houve omissão na sentença de ID 102749478, haja vista que o magistrado afirma que não foi anexado contrato, afirmando que o documento se encontra acostado aos autos, comprovando a legalidade da contratação. Todavia, ao contrário do alegado pelo embargante, diante da análise dos documentos e argumentos apresentados nos autos, a sentença é clara ao ressaltar que não foi apresentado qualquer prova documental capaz de comprovar a verossimilhança das alegações. Vislumbro, no caso, a tentativa de rediscutir o mérito da sentença, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Portanto, entendo que os presentes embargos não padecem de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, principalmente da omissão, o que torna imperioso o não acolhimento dos embargos. Diante dos fundamentos acima expostos, CONHEÇO dos Embargos de Declaração apresentados, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, considerando a ausência de qualquer erro material, omissão, contradição e obscuridade na sentença de ID 102749478, eis que demonstrado, em verdade, o inconformismo pela parte, inadequado à via eleita. Mantenho inalteradas as disposições da sentença. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Processo nº 0200429-75.2022.8.06.0096

ID: 307897178

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200429-75.2022.8.06.0096

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0200429-75.2022.8.06.0096 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação d… Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0200429-75.2022.8.06.0096 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por GONCALA VERA ALVES DE SOUSA SANTANA em face de BANCO BMG S/A. Após regular trâmite, os autos foram sentenciados no ID 102749478. Foram opostos embargos de declaração no ID 102749480, em que o réu aduz haver omissão na sentença prolatada. As contrarrazões do embargado foram apresentadas no ID 102749486, onde relata o não cabimento dos embargos de declaração para modificar a decisão proferida. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. Passando ao exame das alegadas omissões/erros de julgamento, cumpre esclarecer que o art. 1.022 prevê que: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Assim, nego provimento aos pedidos, eis que inexistentes a omissão, obscuridade e/ou contradição apontada pela parte embargante. As questões opostas pelo embargante dizem respeito à valoração da prova, o que é matéria de julgamento. Destaque-se que os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tanto que o e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou a Súmula 18, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Sobre o tema, também, se manifesta o e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme se constata dos excertos jurisprudenciais abaixo colacionados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto a análise da alegada ocorrência de diversos eventos societários que incidiram sobre todas as ações preferenciais da Petrobrás ao longo dos anos, desde 1986 até o ano de 2008, antes mesmo do trânsito em julgado ocorrido nos autos de origem, bem como da alegação de que o quantitativo representado pelo número de 1.128 ações da Petrobrás corresponde ao montante obtido após a aplicação de todos os eventos societários. 2. Contudo, urge salientar que o acórdão proferido à unanimidade pela 3a Câmara de Direito Privado deste Tribunal solucionou, com clareza, todos os pontos controvertidos presentes na demanda, analisando as matérias de fato e de direito constantes no presente feito. Frisa-se que essa Colenda Câmara se manifestou expressamente acerca do tema objeto da presente insurgência recursal, analisando a temática e fazendo menção expressa acerca da alegação discutida, afirmando-se a necessidade de observância da coisa julgada vez que a sentença executada, transitada em julgado, determinou expressamente a entrega dos títulos que materializam as 13.333 ações preferenciais ou o pagamento de quantia correspondente, devendo a embargante ter discutido a alegada conversão numérica do quantitativo das ações no processo de conhecimento. 3. Não subsiste, portanto, razão ao embargante para pretender que seja o acórdão integrado para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada (Súmula nº 18 do TJCE). 4. Não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, pois, ainda que para este objetivo, devem se embasar em uma das hipóteses dos incisos I ou II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Fortaleza, 1º de abril de 2022 DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0627962-77.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/04/2022, data da publicação: 07/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APELO DO BANCO RÉU PROVIDO EM PARTE. ALEGATIVA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES. INOCORRÊNCIA. MANIFESTA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM QUE ENFRENTA TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 18 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 05 de abril de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0004819-62.2017.8.06.0059, Rel. Desembargador (a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/04/2022, data da publicação: 05/04/2022) O embargante aduz que houve omissão na sentença de ID 102749478, haja vista que o magistrado afirma que não foi anexado contrato, afirmando que o documento se encontra acostado aos autos, comprovando a legalidade da contratação. Todavia, ao contrário do alegado pelo embargante, diante da análise dos documentos e argumentos apresentados nos autos, a sentença é clara ao ressaltar que não foi apresentado qualquer prova documental capaz de comprovar a verossimilhança das alegações. Vislumbro, no caso, a tentativa de rediscutir o mérito da sentença, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Portanto, entendo que os presentes embargos não padecem de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, principalmente da omissão, o que torna imperioso o não acolhimento dos embargos. Diante dos fundamentos acima expostos, CONHEÇO dos Embargos de Declaração apresentados, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, considerando a ausência de qualquer erro material, omissão, contradição e obscuridade na sentença de ID 102749478, eis que demonstrado, em verdade, o inconformismo pela parte, inadequado à via eleita. Mantenho inalteradas as disposições da sentença. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Processo nº 0200028-73.2022.8.06.0097

ID: 300248153

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Iracema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0200028-73.2022.8.06.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FINIZOLA DE FREITAS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIEL FINIZOLA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de IRACEMA Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, IRACEMA - CE - CEP: 62980-000 PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de IRACEMA Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, IRACEMA - CE - CEP: 62980-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0200028-73.2022.8.06.0097 Polo ativo: SEBASTIANA MARTINS RUFINO Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. I. Das Preliminares I.1. Da Conexão Tendo em vista que os débitos discutidos na presente lide e no processo nº 0200029-58.2022.8.06.0097, também em trâmite perante esta Comarca, decorrem de contratações distintas (contratos nºs 193574695 e 193145425, respectivamente), não há que se falar em existência de conexão por identidade de causa de pedir ou pedido. I.2. Da Falta de Interesse de Agir O interesse de agir se traduz no binômio necessidade-utilidade, que corresponde à imprescindibilidade da intervenção do Estado-Juiz no conflito para a obtenção do resultado pretendido e à adequação da prestação jurisdicional requerida para a resolução da controvérsia. Segundo a argumentação tecida pela parte ré, a demanda proposta pela autora não seria necessária, pois poderia ter sido resolvida extrajudicialmente, não existindo pretensão resistida apta a caracterizar o interesse processual. Contudo, as próprias teses meritórias defendidas em sede de contestação denotam a resistência à pretensão, dado que em nenhum momento há o reconhecimento jurídico dos pedidos deduzidos na exordial. Conveniente salientar que, como regra, por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), a judicialização de demandas não está condicionada ao exaurimento da via extrajudicial, tampouco ao prévio requerimento administrativo, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei e em construções jurisprudenciais (a exemplo de demandas previdenciárias, seguro DPVAT, exibição de contratos bancários), dentre as quais não se inclui a hipótese em apreço. Portanto, rechaço a preliminar arguida. I.3. Da Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo Tendo em vista que a autora sequer impugnou o contrato colacionado aos autos pelo réu, inexiste controvérsia entre as partes quanto à autenticidade do documento apta a demandar a realização de perícia grafotécnica, de modo que não se vislumbra complexidade da causa incompatível com o procedimento sumaríssimo instituído pela Lei nº 9.099/95. II - Do Mérito De acordo com a narrativa tecida na peça vestibular, a autora imputa ao banco réu a responsabilidade civil por suposto acidente de consumo, decorrente da realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem que supostamente as partes jamais tenham mantido qualquer relação contratual. Nessa linha, na conformidade do art. 17 da Lei nº 8.078/1990, que equipara a consumidores todas as vítimas do evento danoso/acidente de consumo, a relação jurídica em apreciação é de natureza consumerista, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Como reforço, o enunciado da Súmula n 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em se tratando de relação de consumo ou a ela equiparada, a teor do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos prestadores de serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a presença de três pressupostos: a) ato ilícito; b) dano à vítima; e c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Convém assinalar que, no âmbito da responsabilidade pelo fato do serviço, a distribuição da carga probatória é invertida ope legis, de plano, por opção do legislador, de modo que o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar (i) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou (ii) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (art. 14, §3º, do CDC). Ademais, é cediço que, por força do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, em se tratando de ações declaratórias, constitui ônus do requerido provar o fato que o requerente diz não ter existido. No caso em apreço, verifica-se que, com a contestação, o banco réu apresentou provas aptas a comprovarem a regularidade da relação jurídica discutida na presente demanda, colacionando ao caderno processual cópia do Contrato de Empréstimo Consignado nº 193574695 (ID nº 34682374, fls. 1/3), celebrado em 13 de março de 2020, acompanhada de cópias do CPF/RG da demandante e declaração de residência (ID nº 34682374, fls. 4/7). Nessa esteira, ao ser intimada para se manifestar sobre a documentação apresentada pelo demandado, a autora se limitou a alegar genericamente que os documentos juntados pelo réu não fazem prova da relação jurídica, sem, contudo, impugnar a autenticidade da prova documental ou suscitar a sua falsidade. Ademais, no curso da demanda, foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal solicitando informações sobre eventual conta corrente de titularidade da autora, esclarecendo se o réu creditou na referida conta, no mês de março de 2020, o valor de R$ 761,22 (setecentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos), bem como se a importância foi sacada/utilizada pela correntista. Nessa linha, por meio do ofício nº 91623/2023/CESIG (IDs nºs 78343780 e 78343783), a Caixa Econômica Federal noticiou que foi creditado o importe de R$ 761,22 (setecentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos) em conta de titularidade da autora, no dia 13 de março de 2020, bem como que os valores foram sacados. Oportuno salientar que, apesar de intimada para se manifestar sobre as provas documentais, a demandante deixou transcorrer in albis o prazo concedido, abrindo mão da faculdade processual de se pronunciar sobre a documentação apresentada pela Caixa Econômica Federal, bem como de produzir outras provas para a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito. Dessa forma, tratando-se de demanda que versa sobre direito disponível, a inércia da autora tornou preclusa a possibilidade de discussão da autenticidade da prova documental produzida nos autos, razão pela qual se reputa efetivamente comprovada a celebração do contrato de empréstimo consignado entre as partes. Para espancar quaisquer dúvidas, traz-se à baila o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. JUNTADA DOS CONTRATOS. OFÍCIO DO BANCO INFORMANDO QUE A PARTE PROMOVENTE RECEBEU MEDIANTE ORDEM DE PAGAMENTO OS VALORES CONSTANTES NOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. INAPLICÁVEL NO CASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTENTE. MERO ARREPENDIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão assinado pelo Juíza Relatora, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, CE, 27 de janeiro de 2021 Bel. Sirley Cíntia Pacheco Prudêncio Juíza Relatora (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0004819-61.2016.8.06.0103 Itapiúna, Relator: SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 27/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA. CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta contra Sentença que anulou contratos de empréstimo consignado de números 215606136, 216506083, 218706052, 222324612, 228024698 e 228124517, firmados entre o requerente e a instituição financeira apelante. 2. No caso concreto, decorre da análise sistemática da inicial que a parte autora requer a declaração de nulidade da relação contratual apenas do contrato sob o nº 228024698, que o faz destacando-o no início da peça exordial ao pedido final. 3. Em que pese isto, constata-se que o Juízo a quo declara a nulidade de todos os contratos de empréstimo consignado mencionados nos documentos anexos à exordial, os quais cinco destes não são objeto desta ação. Preliminar de Sentença ultra petita acolhida. 4. Anulada a inversão do ônus da prova ope iudicis concedida tão somente na prolação da Sentença, vez que deve ser determinada na fase de saneamento do processo ou, ao menos, tendo assegurado à parte a quem não incumbia inicialmente tal encargo a oportunidade de manifestar-se novamente no processo. 5. O apelante se encarregou de fazer provar a existência da relação contratual, através da apresentação do contrato. (art. 373, inciso II do CPC/15). 6. Em face da comprovação da existência do fato sub judice e da escassez de impugnações do autor contra o documento apresentado, não vislumbro prática abusiva capaz de invalidar o contrato nº 228024698, objeto desta lide. 7. Ausentes os requisitos do art. 186 do CC/02, não há que se falar em prática de ilícito por parte da apelante ,e portanto, em indenização por danos morais. 8. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença, em parte, desconstituída e reformada para julgar improcedente o pleito exordial. (TJ-CE - AC: 01575448420158060001 CE 0157544-84.2015.8.06.0001, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 25/11/2020, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020) (grifos propositais) Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas em sede de contestação e, no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Declaro extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Com abrigo no art. 99, §3º, do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Iracema/CE, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0200028-73.2022.8.06.0097

ID: 300248247

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Iracema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0200028-73.2022.8.06.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de IRACEMA Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, IRACEMA - CE - CEP: 62980-000 PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de IRACEMA Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, IRACEMA - CE - CEP: 62980-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0200028-73.2022.8.06.0097 Polo ativo: SEBASTIANA MARTINS RUFINO Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. I. Das Preliminares I.1. Da Conexão Tendo em vista que os débitos discutidos na presente lide e no processo nº 0200029-58.2022.8.06.0097, também em trâmite perante esta Comarca, decorrem de contratações distintas (contratos nºs 193574695 e 193145425, respectivamente), não há que se falar em existência de conexão por identidade de causa de pedir ou pedido. I.2. Da Falta de Interesse de Agir O interesse de agir se traduz no binômio necessidade-utilidade, que corresponde à imprescindibilidade da intervenção do Estado-Juiz no conflito para a obtenção do resultado pretendido e à adequação da prestação jurisdicional requerida para a resolução da controvérsia. Segundo a argumentação tecida pela parte ré, a demanda proposta pela autora não seria necessária, pois poderia ter sido resolvida extrajudicialmente, não existindo pretensão resistida apta a caracterizar o interesse processual. Contudo, as próprias teses meritórias defendidas em sede de contestação denotam a resistência à pretensão, dado que em nenhum momento há o reconhecimento jurídico dos pedidos deduzidos na exordial. Conveniente salientar que, como regra, por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), a judicialização de demandas não está condicionada ao exaurimento da via extrajudicial, tampouco ao prévio requerimento administrativo, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei e em construções jurisprudenciais (a exemplo de demandas previdenciárias, seguro DPVAT, exibição de contratos bancários), dentre as quais não se inclui a hipótese em apreço. Portanto, rechaço a preliminar arguida. I.3. Da Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo Tendo em vista que a autora sequer impugnou o contrato colacionado aos autos pelo réu, inexiste controvérsia entre as partes quanto à autenticidade do documento apta a demandar a realização de perícia grafotécnica, de modo que não se vislumbra complexidade da causa incompatível com o procedimento sumaríssimo instituído pela Lei nº 9.099/95. II - Do Mérito De acordo com a narrativa tecida na peça vestibular, a autora imputa ao banco réu a responsabilidade civil por suposto acidente de consumo, decorrente da realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem que supostamente as partes jamais tenham mantido qualquer relação contratual. Nessa linha, na conformidade do art. 17 da Lei nº 8.078/1990, que equipara a consumidores todas as vítimas do evento danoso/acidente de consumo, a relação jurídica em apreciação é de natureza consumerista, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Como reforço, o enunciado da Súmula n 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em se tratando de relação de consumo ou a ela equiparada, a teor do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos prestadores de serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a presença de três pressupostos: a) ato ilícito; b) dano à vítima; e c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Convém assinalar que, no âmbito da responsabilidade pelo fato do serviço, a distribuição da carga probatória é invertida ope legis, de plano, por opção do legislador, de modo que o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar (i) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou (ii) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (art. 14, §3º, do CDC). Ademais, é cediço que, por força do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, em se tratando de ações declaratórias, constitui ônus do requerido provar o fato que o requerente diz não ter existido. No caso em apreço, verifica-se que, com a contestação, o banco réu apresentou provas aptas a comprovarem a regularidade da relação jurídica discutida na presente demanda, colacionando ao caderno processual cópia do Contrato de Empréstimo Consignado nº 193574695 (ID nº 34682374, fls. 1/3), celebrado em 13 de março de 2020, acompanhada de cópias do CPF/RG da demandante e declaração de residência (ID nº 34682374, fls. 4/7). Nessa esteira, ao ser intimada para se manifestar sobre a documentação apresentada pelo demandado, a autora se limitou a alegar genericamente que os documentos juntados pelo réu não fazem prova da relação jurídica, sem, contudo, impugnar a autenticidade da prova documental ou suscitar a sua falsidade. Ademais, no curso da demanda, foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal solicitando informações sobre eventual conta corrente de titularidade da autora, esclarecendo se o réu creditou na referida conta, no mês de março de 2020, o valor de R$ 761,22 (setecentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos), bem como se a importância foi sacada/utilizada pela correntista. Nessa linha, por meio do ofício nº 91623/2023/CESIG (IDs nºs 78343780 e 78343783), a Caixa Econômica Federal noticiou que foi creditado o importe de R$ 761,22 (setecentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos) em conta de titularidade da autora, no dia 13 de março de 2020, bem como que os valores foram sacados. Oportuno salientar que, apesar de intimada para se manifestar sobre as provas documentais, a demandante deixou transcorrer in albis o prazo concedido, abrindo mão da faculdade processual de se pronunciar sobre a documentação apresentada pela Caixa Econômica Federal, bem como de produzir outras provas para a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito. Dessa forma, tratando-se de demanda que versa sobre direito disponível, a inércia da autora tornou preclusa a possibilidade de discussão da autenticidade da prova documental produzida nos autos, razão pela qual se reputa efetivamente comprovada a celebração do contrato de empréstimo consignado entre as partes. Para espancar quaisquer dúvidas, traz-se à baila o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. JUNTADA DOS CONTRATOS. OFÍCIO DO BANCO INFORMANDO QUE A PARTE PROMOVENTE RECEBEU MEDIANTE ORDEM DE PAGAMENTO OS VALORES CONSTANTES NOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. INAPLICÁVEL NO CASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTENTE. MERO ARREPENDIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão assinado pelo Juíza Relatora, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, CE, 27 de janeiro de 2021 Bel. Sirley Cíntia Pacheco Prudêncio Juíza Relatora (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0004819-61.2016.8.06.0103 Itapiúna, Relator: SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 27/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA. CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta contra Sentença que anulou contratos de empréstimo consignado de números 215606136, 216506083, 218706052, 222324612, 228024698 e 228124517, firmados entre o requerente e a instituição financeira apelante. 2. No caso concreto, decorre da análise sistemática da inicial que a parte autora requer a declaração de nulidade da relação contratual apenas do contrato sob o nº 228024698, que o faz destacando-o no início da peça exordial ao pedido final. 3. Em que pese isto, constata-se que o Juízo a quo declara a nulidade de todos os contratos de empréstimo consignado mencionados nos documentos anexos à exordial, os quais cinco destes não são objeto desta ação. Preliminar de Sentença ultra petita acolhida. 4. Anulada a inversão do ônus da prova ope iudicis concedida tão somente na prolação da Sentença, vez que deve ser determinada na fase de saneamento do processo ou, ao menos, tendo assegurado à parte a quem não incumbia inicialmente tal encargo a oportunidade de manifestar-se novamente no processo. 5. O apelante se encarregou de fazer provar a existência da relação contratual, através da apresentação do contrato. (art. 373, inciso II do CPC/15). 6. Em face da comprovação da existência do fato sub judice e da escassez de impugnações do autor contra o documento apresentado, não vislumbro prática abusiva capaz de invalidar o contrato nº 228024698, objeto desta lide. 7. Ausentes os requisitos do art. 186 do CC/02, não há que se falar em prática de ilícito por parte da apelante ,e portanto, em indenização por danos morais. 8. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença, em parte, desconstituída e reformada para julgar improcedente o pleito exordial. (TJ-CE - AC: 01575448420158060001 CE 0157544-84.2015.8.06.0001, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 25/11/2020, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020) (grifos propositais) Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas em sede de contestação e, no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Declaro extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Com abrigo no art. 99, §3º, do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Iracema/CE, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0004819-06.2022.8.26.0229"

Processo nº 0200429-75.2022.8.06.0096

Processo nº 0200429-75.2022.8.06.0096

Processo nº 0200028-73.2022.8.06.0097

Processo nº 0200028-73.2022.8.06.0097