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Avam Comercio E Repesentacoes De Medimentos Ltda Epp x Estado De Sergipe

ID: 259802187

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005364-09.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AVAM COMERCIO E REPESENTACOES DE MEDIMENTOS LTDA EPP

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE

Decisão

Advogados:

DANILO PEREIRA DE CARVALHO

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ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ

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< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202500816810 NÚMERO ÚNICO: 0005364-09.2025.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MO…

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Carlos Henrique Teles Dos Santos x João Carlos Dos Santos

ID: 333429594

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Civel de Itabaiana Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0005364-04.2025.8.25.0034

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE TELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOÃO CARLOS DOS SANTOS

Julgamento

Advogados:

JOHNATAN DOUGLAS ANDRADE DE JESUS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ARROLAMENTO SUMÁRIO PROC.: 202552101150 NÚMERO ÚNICO: 0005364-04.2025.8.25.0034 ARROLANTE : CARLOS HENRIQUE TELES DOS SANTOS ADV. : JOHNATAN DOUGLAS ANDRADE DE JESUS - OAB: 14479-SE ARROLADO : JOÃO C…

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Município De Petrópolis x Humberto Guarim Bordone Santos e outros

ID: 315460259

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005364-50.2022.8.19.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Polo Passivo:

HUMBERTO GUARIM BORDONE SANTOS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Apelação

Advogados:

RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005364-50.2022.8.19.0042 Assunto: Gratificação Incorporad… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005364-50.2022.8.19.0042 Assunto: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0005364-50.2022.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00412298 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: HUMBERTO GUARIM BORDONE SANTOS ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI OAB/RJ-166759 Relator: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0036469- 21.2015.8.19.0000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INVOCANDO AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O DIREITO ALMEJADO. AUTOR APELADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NO QUE TOCA À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO E AO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE INCORPORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.1. Demanda proposta por servidor público do Município de Petrópolis com vistas à incorporação de gratificação de diretor geral de unidade escolar, ao fundamento de exercício da função por mais de 60 meses, conforme previsão dos artigos 84 e 102, da Lei Municipal nº 6.946/2012. Sentença de procedência. Irresignação do Ente Público. 2. Impossibilidade de incorporação de verbas transitórias que decorre da modificação das regras previdenciárias, seguindo-se uma ampla reestruturação destinada a garantir o caráter contributivo e solidário do regime, preservando-lhe o equilíbrio financeiro e atuarial. Inteligência do art. 40 da CRFB/88.3. Previsão de incorporação de valores percebidos pelo exercício da função gratificada na Lei nº 3.884/77 pelos servidores públicos de Petrópolis. Manutenção de tal acréscimo vencimental no art. 102 da Lei nº 6.946/12, que, entretanto, estabeleceu critérios para a percepção da vantagem.4. Incorporação que foi invalidada pela Representação de Inconstitucionalidade 0036469-21.2015.8.19.0000, com a preservação do direito adquirido em favor dos servidores que tivessem atendido aos requisitos legais, com o pagamento da respectiva contribuição previdenciária.5. Preservação da justa expectativa dos servidores que contribuíram para o fundo previdenciário que resultou na declaração ex nunc da inconstitucionalidade.6. Apesar de estar demonstrado o requisito temporal, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório no que concerne ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a gratificação de diretor geral de unidade escolar, bem como à instauração de requerimento administrativo para a incorporação da aludida gratificação.7. Não basta o atendimento dos requisitos cumulativos de tempo ininterrupto de exercício da função com o respectivo recolhimento da contribuição, sendo imperiosa a demonstração de realização do pedido administrativo de incorporação em data anterior ao julgamento da Representação de Inconstitucionalidade. Inteligência do art. 102, §3º, da Lei Municipal nº 6.946/2012. Precedentes. 8. A sentença de primeiro grau deve ser reformada, reconhecendo-se a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Ausente o direito adquirido a ser salvaguardado pela modulação aplicada na Representação de Inconstitucionalidade 0036469-21.2015.8.19.0000. Inversão do ônus da sucumbência.9. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 0005364-40.2025.8.17.2810

ID: 294194210

Tribunal: TJPE Órgão: Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0005364-40.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: ROD BR-101, KM 80, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54335-000 ________________________________…

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Banco Do Brasil Sa x A. Magalhaes Confeccoes E Acessorios Ltda e outros

ID: 291469097

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005364-43.2010.8.05.0274

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

A. MAGALHAES CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA ARLINDO ABREU MAGALHAES LIZETE VILASBOAS MAGALHAES WASHINGTON LUIZ VILAS BOAS MAGALHAES

Despacho

Advogados:

OTONIEL LIMA FERNANDES TEIXEIRA

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RAMOM COSTA BRITO

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DAVID ANTUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao l…

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Banco Bradesco S/A x Odenis Vitorelli

ID: 317244689

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005364-79.2011.8.26.0579

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ODENIS VITORELLI

Despacho

Advogados:

ANDRE BOLSONI NETO

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RUBENS GASPAR SERRA

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DESPACHO Nº 0005364-79.2011.8.26.0579 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Banco Bradesco S/A x Odenis Vitorelli

ID: 317261946

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005364-79.2011.8.26.0579

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ODENIS VITORELLI

Despacho

Advogados:

ANDRE BOLSONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GASPAR SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0005364-79.2011.8.26.0579 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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M. F. P. M. x C. H. G. J.

ID: 277936594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005364-82.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. F. P. M.

Polo Passivo:

C. H. G. J.

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA SEIF RATTI

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MARIA FERNANDA PEREIRA MITUO

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FABIO DE ALMEIDA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio de Almeida Moreira (OAB 272074/SP), Maria Teresa Seif Ratti (OAB 274687/SP), Maria Fernanda Pereira Mituo (OAB 312657/SP) Processo 0005364-82.2023.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exe…

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Processo nº 0005364-57.2010.4.03.6183

ID: 261515872

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005364-57.2010.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ONIAS FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005364-57.2010.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DOMINGOS FORTUNATO PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ONI…

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Processo nº 0005364-87.2023.8.26.0602

ID: 328236866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005364-87.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERRAZ BOZZETTO

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Processo 0005364-87.2023.8.26.0602 (processo principal 0057772-75.2011.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Adriano Martins - Vistos. Recebo a…

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