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Jose Ferreira Alves x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316177912

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013066-20.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0013066-20.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: JOSE FERREIRA ALVES EXECUTADO: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0013066-20.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: JOSE FERREIRA ALVES EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd8d609 proferido nos autos. DESPACHO Ante a divergência quanto ao valor implementado, em cumprimento à determinação da sentença Id 3abf772 do processo 10533.35.2017.5.15.0113, nomeio o perito, o sr. Marcelo Marcos Franco considerando que ele já possui conhecimento e cálculos prévios elaborados nos autos 0010533.35.2017.5.15.0113. Verifique o Sr. Perito a implementação e documentos juntados pela Executada. Caso a implementação não tenha sido realizada corretamente, deverá antes de realizar os cálculos manifestar-se POR PETIÇÃO até o dia 31/07/2025, informando a este respeito e esclarecendo a questão. Caso a implementação esteja correta o perito deverá entregar o laudo improrrogavelmente até 15/09/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 22/09/2025 a 01/10/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 06/10/2025 A 17/10/2025. Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 03 de julho de 2025 PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERREIRA ALVES

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Processo nº 0013066-36.2014.8.07.0018

ID: 263005367

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013066-36.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CECILIA ALVES DE FREITAS

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013066-36.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013066-36.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CECILIA ALVES DE FREITAS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Aline Juliana Lauriano Leme x Marcelo Marães

ID: 278279253

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Araucária Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0013066-48.2023.8.16.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE JULIANA LAURIANO LEME

Polo Passivo:

MARCELO MARãES

Conclusão

Advogados:

QUESIA MARMACHUK GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41-3263-5190 - E-mail: ara-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013066-48.2023.8.16.0025 Processo: 0013066-48.2023.8.16.0025 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente: ALINE JULIANA LAURIANO LEME Interessado: ESPÓLIO DE MARCELO MARÃES Sentença Trata-se de Alvará Judicial ajuizado pela inventariante ALINE JULIANA LAURIANO LEME, visando a liberação do saldo de restituição de tributos à pessoa física retidos em nome do de cujus MARCELO MARÃES, falecido em 05 de maio de 2019. A inicial informa que o falecido deixou bens a inventariar, cuja partilha está sendo processada nos autos 0006898-69.2019.8.16.0025, em trâmite perante este Juízo. A inventariante relata que, ao comparecer ao Banco Itaú, foi informada sobre valores de restituição de imposto de renda não resgatados em vida pelo de cujus, os quais foram devolvidos à Receita Federal por falta de levantamento no momento oportuno. Diante disso, na qualidade de herdeira e inventariante, requereu a expedição de alvará para liberação do saldo de restituição diretamente nos autos do inventário, a fim de viabilizar a regular partilha. O feito foi regularmente processado e instruído. É o relatório. Decido. O presente pedido de Alvará Judicial busca viabilizar o levantamento de valores referentes à restituição de tributos à pessoa física, não resgatados em vida pelo titular, processado nos termos da Lei 6.858/1980 e Lei 7.713/1988. A requerente demonstra legitimidade para a solicitação, uma vez que foi nomeada inventariante nos autos 0006898-69.2019.8.16.0025. Como os valores serão depositados em conta judicial vinculada aos autos do inventário, não há necessidade de inclusão de herdeiro específico, pois a partilha será realizada nos referidos autos. Ainda, embora o de cujus possua dependentes na previdência social (mov. 58), o art. 34 da Lei nº 7.713/1988 e a Receita Federal exigem Alvará Judicial para a liberação da restituição, justificando a necessidade de intervenção judicial. Sobre os valores a serem levantados, a Receita Federal (mov. 35.1) informou que os montantes disponíveis são: R$ 1.645,78, disponibilizados em 30/04/2021, referentes ao exercício de 2020. R$ 6.087,26, disponibilizados em 17/06/2019, referentes ao exercício de 2019. No que se refere ao valor de R$ 6.087,26, a Receita Federal informa que deve-se observar que, em conformidade com o artigo 168 do CTN, a instrução normativa RFB nº 2055, de 6/12/2021, dispõe, no caput do art. 23 e inciso IV do art. 24, que o direito ao requerimento do pagamento do valor relativo ao imposto a restituir, apurado na DIRPF e não resgatado, extingue-se após 5 (cinco) anos, contado da data de disponibilização do imposto a restituir pela instituição financeira ou de pagamento. Ressalta que não teve acesso ao teor do presente alvará nem à data de protocolo do pleito, mas que considera, a princípio, ter ocorrido a decadência do direito de restituição. Por sua vez, a inventariante sustenta que essa instrução normativa não pode ser aplicada retroativamente, motivo pelo qual os créditos de 2019 ainda seriam devidos. Além disso, defende que, sendo parte da restituição destinada a herança de menor, não corre prescrição até que o beneficiário alcance a maioridade civil. Passo a análise da controvérsia. Dispõe a Instrução Normativa RFB Nº 2055 DE 06/12/2021: Art. 23. O contribuinte ou o representante por ele autorizado poderá requerer o pagamento do valor relativo ao imposto a restituir apurado na DIRPF e não resgatado no período em que esteve disponível na instituição financeira ou de pagamento. [...] Art. 24. O requerimento de que trata o art. 23 será indeferido caso: [...] IV - o pedido tenha sido formalizado após o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de disponibilização, pela instituição financeira ou de pagamento, do imposto a restituir. Conforme consta na Instrução Normativa, o prazo de 5 (cinco) anos é “contado da data de disponibilização, pela instituição financeira ou de pagamento, do imposto a restituir”. Segundo informações da Receita Federal (mov. 35.1), o saldo foi disponibilizado em 17/06/2019, de modo que o prazo final para solicitar a restituição se encerraria em 17/06/2024. No entanto, o pedido de Alvará Judicial foi protocolado em 16/11/2023, ou seja, dentro do prazo legal para requerimento. Importante destacar que, em seus canais oficiais, a Receita Federal estabelece que “na hipótese de pedido de pagamento de restituição relativo a contribuinte falecido, deve-se verificar, primeiramente, em qual situação o contribuinte enquadra-se: Com bens a inventariar/arrolar: a restituição deverá ser paga de acordo com Alvará Judicial ou Escritura Pública Extrajudicial que defina o direito do sucessor e o percentual a ser pago;” (vide em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/cidadao/irpf/restituicao-do-imposto-de-renda/como-receber-a-restituicao-de-um-contribuinte-falecido) Assim, o protocolo do presente processo configura requerimento válido, interrompendo o prazo decadencial/prescricional. Ante o acima exposto e cumpridas as formalidades legais, o pedido deve ser deferido. POSTO ISSO, com fundamento no que dispõe a Lei 6.858/1980 e a Lei 7.713/1988, na forma dos arts. 719/725, do CPC, julgo procedente o pedido e determino a expedição de alvará, autorizando a liberação dos valores de restituição de tributos à pessoa física depositados em nome de MARCELO MARÃES, conforme mov. 35.1. Custas pela parte autora, de exigibilidade condicionada ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC, caso seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Transitado em julgado, expeça-se alvará judicial, com prazo de 30 (trinta) dias. Considerando o inventário em curso, encaminhe-se o alvará, via ofício, à Receita Federal, para que proceda com o depósito integral dos valores relativos aos exercícios de 2019 e 2020, com os respectivos acréscimos legais, em conta judicial vinculada ao inventário 0006898-69.2019.8.16.0025, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões de Araucária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Araucária, datado e assinado eletronicamente. Paulo Roberto Gonçalves de Camargo Filho Juiz de Direito

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Marcelo Quitero Rosenzweig x Aig Seguros Brasil S.A e outros

ID: 315068582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006831-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO QUITERO ROSENZWEIG

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A TAM LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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LÉO ROSENBAUM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006831-04.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006831-04.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcelo Quitero Rosenzweig e outros - Apelado: Aig Seguros Brasil S.a - Apelado: Tam Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DEVIDO A ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM.OS AUTORES CONTRATAM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, ENFRENTANDO ATRASO DE APROXIMADAMENTE 56 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS.RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É PROPORCIONAL AO SOFRIMENTO DOS AUTORES E (II) VERIFICAR A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER RAZOÁVEL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E CONSIDERANDO O SOFRIMENTO DOS AUTORES.AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU DESLEAL DOS AUTORES, NÃO CARACTERIZANDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$10.000,00 PARA CADA AUTOR E AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER PROPORCIONAL AO SOFRIMENTO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO SE APLICA NA AUSÊNCIA DE DOLO OU INTENÇÃO DE ENGANAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 81.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1796716/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27.08.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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J. S. De C. S. x J. W. Da S.

ID: 277528784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000429-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. S. DE C. S.

Polo Passivo:

J. W. DA S.

Intimação

Advogados:

TATIANE ROCHA SILVA

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LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

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ADV: Luciane de Oliveira Lima (OAB 244896/SP), Tatiane Rocha Silva (OAB 350568/SP) Processo 1000429-04.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. de C. S. - Reqdo: J. W. da … ADV: Luciane de Oliveira Lima (OAB 244896/SP), Tatiane Rocha Silva (OAB 350568/SP) Processo 1000429-04.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. de C. S. - Reqdo: J. W. da S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, cujo autor é o menor J.S.C.S., representado por sua genitora, F.S.C. em face do requerido, seu genitor J.W.S., todos qualificados no feito em epígrafe. Anoto para meu controle: I - A petição inicial, de fls. 01/11, foi emendada a fls. 38 para a juntada de comprovante de endereço. Requerido o benefício da justiça gratuita. Destaque à apresentação dos gastos do autor, ainda que presumíveis. Concedida a justiça gratuita para o autor. Atendida a tutela provisória com fixação de alimentos provisórios no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do Requerido, a ser descontado em folha de pagamento, conforme ofício de fls.64. II - Embargos de declaração interpostos em face de decisão interlocutória (fls. 48/49), tempestivos. Acolhido para suprir omissão e fixar a porcentagem em caso de desemprego ou emprego informal. III - Em contestação (fls. 92/96), requerida a gratuidade pelo genitor/requerido. Informou a existência de duas filhas menores que moram com ele e a genitora. Audiência de conciliação aceita pelo requerido. IV - Em réplica, requeridas pesquisas para conhecimento da real condição do requerido (SISBAJUD, DECRED, RENAJUD, INFOJUD e ARISP). O autor não demonstrou interesse na audiência de conciliação e reiterou seu pedido de pesquisa. O requerido não tem provas a indicar. Indeferido o pedido de justiça gratuita do réu em função de documentação comprobatória insuficiente (fls. 145/146). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. Ponto controvertido da lide as possibilidades do alimentante, posto que as necessidades do alimentado, não bastasse presumidas, foram esclarecidas, nada tendo o alimentante requerido a título de provas com relação a isto. Defiro a realização das seguintes pesquisas: 1) Sisbajud, para que sejam informadas movimentações bancárias em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras e previdências privadas, bem como extratos de cartão de crédito dos últimos 24 meses; 2) INFOJUD, para que remeta a esse juízo as últimas duas declarações de renda em seu nome. 3) RENAJUD e ARISP para verificar a existência de bens móveis e imóveis de titularidade do réu. Providencie a Serventia. Com a resposta, digam as partes e o M.P.

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J. S. De C. S. x J. W. Da S.

ID: 277342274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000429-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. S. DE C. S.

Polo Passivo:

J. W. DA S.

Intimação

Advogados:

TATIANE ROCHA SILVA

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LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

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ADV: Luciane de Oliveira Lima (OAB 244896/SP), Tatiane Rocha Silva (OAB 350568/SP) Processo 1000429-04.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. de C. S. - Reqdo: J. W. da … ADV: Luciane de Oliveira Lima (OAB 244896/SP), Tatiane Rocha Silva (OAB 350568/SP) Processo 1000429-04.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. de C. S. - Reqdo: J. W. da S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, cujo autor é o menor J.S.C.S., representado por sua genitora, F.S.C. em face do requerido, seu genitor J.W.S., todos qualificados no feito em epígrafe. Anoto para meu controle: I - A petição inicial, de fls. 01/11, foi emendada a fls. 38 para a juntada de comprovante de endereço. Requerido o benefício da justiça gratuita. Destaque à apresentação dos gastos do autor, ainda que presumíveis. Concedida a justiça gratuita para o autor. Atendida a tutela provisória com fixação de alimentos provisórios no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do Requerido, a ser descontado em folha de pagamento, conforme ofício de fls.64. II - Embargos de declaração interpostos em face de decisão interlocutória (fls. 48/49), tempestivos. Acolhido para suprir omissão e fixar a porcentagem em caso de desemprego ou emprego informal. III - Em contestação (fls. 92/96), requerida a gratuidade pelo genitor/requerido. Informou a existência de duas filhas menores que moram com ele e a genitora. Audiência de conciliação aceita pelo requerido. IV - Em réplica, requeridas pesquisas para conhecimento da real condição do requerido (SISBAJUD, DECRED, RENAJUD, INFOJUD e ARISP). O autor não demonstrou interesse na audiência de conciliação e reiterou seu pedido de pesquisa. O requerido não tem provas a indicar. Indeferido o pedido de justiça gratuita do réu em função de documentação comprobatória insuficiente (fls. 145/146). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. Ponto controvertido da lide as possibilidades do alimentante, posto que as necessidades do alimentado, não bastasse presumidas, foram esclarecidas, nada tendo o alimentante requerido a título de provas com relação a isto. Defiro a realização das seguintes pesquisas: 1) Sisbajud, para que sejam informadas movimentações bancárias em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras e previdências privadas, bem como extratos de cartão de crédito dos últimos 24 meses; 2) INFOJUD, para que remeta a esse juízo as últimas duas declarações de renda em seu nome. 3) RENAJUD e ARISP para verificar a existência de bens móveis e imóveis de titularidade do réu. Providencie a Serventia. Com a resposta, digam as partes e o M.P.

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Maria Aparecida De Jesus x Antônia Elizete De Souza Gomes De Oliveira e outros

ID: 317754314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1105400-45.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

ANTôNIA ELIZETE DE SOUZA GOMES DE OLIVEIRA DéBORA CRISTIANE DE OLIVEIRA FáBIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA RENATO DE OLIVEIRA ROGéRIO ANTôNIO DE OLIVEIRA SOLANGE DE OLIVEIRA VERA LúCIA DE OLIVEIRA WANDA VENTURA JOAQUIM

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA OPITZ CORDEIRO

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LUIS MARCELO CORDEIRO

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ITAMAR REIS DUARTE

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Processo 1105400-45.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Aparecida de Jesus - Wanda Ventura Joaquim - - Solange de Oliveira - - Fábio Alexandre de Oliveira - - Débora Cristian… Processo 1105400-45.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Aparecida de Jesus - Wanda Ventura Joaquim - - Solange de Oliveira - - Fábio Alexandre de Oliveira - - Débora Cristiane de Oliveira - - Rogério Antônio de Oliveira - - Renato de Oliveira - - Vera Lúcia de Oliveira - - Antônia Elizete de Souza Gomes de Oliveira - Fls. 716: Cuida-se de petição dos contestantes na qual requerem a extinção do feito, diante da ausência de regularização do polo ativo após o falecimento da autora, Maria Aparecida de Jesus. Contudo, a extinção mostra-se prematura. A decisão de fls. 705-706 determinou a suspensão do processo e a intimação da parte autora para promover a sucessão processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Entretanto, com o óbito da outorgante, o mandato judicial conferido a seu patrono extinguiu-se. Assim, a intimação realizada por meio do antigo procurador não alcança os herdeiros, que não foram intimados da necessidade de habilitação. Para o regular prosseguimento, impõe-se a intimação pessoal dos sucessores, nos termos do art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Segundo a certidão de óbito (fls. 687), a falecida deixou os filhos WANDERLEY, MAURICIO, FLORIPES, IONE, SELMA, IZABEL CRISTINA e WASHINGTON. Consta nos autos do processo n. 1020605-04.2024.8.26.0003 a qualificação e o endereço de WASHINGTON LUÍS VENTURA FERREIRA. Diante do exposto, determina-se: Expeça-se mandado de intimação para WASHINGTON LUÍS VENTURA FERREIRA, no endereço da Avenida Garcia de Ávila, n. 630, Jardim Miriam, São Paulo/SP, CEP 04417-000, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova, juntamente com os demais herdeiros, a regularização do polo ativo, conforme decisão de fls. 705-706, mediante uma das seguintes alternativas: a) Habilitação do espólio, representado por inventariante regularmente nomeado; b) Habilitação de todos os herdeiros, com respectivas qualificações e regularização das representações processuais. O mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 705-706 e desta decisão, consignando-se que a inércia no prazo assinalado implicará a extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV). Intime-se. - ADV: SILVIA REGINA OPITZ CORDEIRO (OAB 111241/SP), LUIS MARCELO CORDEIRO (OAB 120125/SP), LUIS MARCELO CORDEIRO (OAB 120125/SP), LUIS MARCELO CORDEIRO (OAB 120125/SP), LUIS MARCELO CORDEIRO (OAB 120125/SP), SILVIA REGINA OPITZ CORDEIRO (OAB 111241/SP), SILVIA REGINA OPITZ CORDEIRO (OAB 111241/SP), SILVIA REGINA OPITZ CORDEIRO (OAB 111241/SP), SILVIA REGINA OPITZ CORDEIRO (OAB 111241/SP), SILVIA REGINA OPITZ CORDEIRO (OAB 111241/SP), SILVIA REGINA OPITZ CORDEIRO (OAB 111241/SP), SILVIA REGINA OPITZ CORDEIRO (OAB 111241/SP), LUIS MARCELO CORDEIRO (OAB 120125/SP), LUIS MARCELO CORDEIRO (OAB 120125/SP), LUIS MARCELO CORDEIRO (OAB 120125/SP), LUIS MARCELO CORDEIRO (OAB 120125/SP), ITAMAR REIS DUARTE (OAB 379963/SP)

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Processo nº 0009089-04.2024.8.26.0003

ID: 325790479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009089-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA REZENDE RANGEL DE ALMEIDA ROVERSON DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR LEMES CRISTINA

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Processo 0009089-04.2024.8.26.0003 (processo principal 1032096-42.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bruna Rezende Rangel de Almeida - - Roverson dos Santos Pereira - Vist… Processo 0009089-04.2024.8.26.0003 (processo principal 1032096-42.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bruna Rezende Rangel de Almeida - - Roverson dos Santos Pereira - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.Jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR LEMES CRISTINA (OAB 392006/SP), JOÃO VITOR LEMES CRISTINA (OAB 392006/SP)

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Geomembrana Comercio De Geossinteticos Para Construção Civil Ltda x Adair Jose Da Trindade

ID: 309539686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1040013-58.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEOMEMBRANA COMERCIO DE GEOSSINTETICOS PARA CONSTRUçãO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

ADAIR JOSE DA TRINDADE

Intimação

Advogados:

RENATO JOSÉ CURY

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MARCOS VINICIUS GOULART

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Processo 1040013-58.2023.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Geomembrana Comercio de Geossinteticos para Construção Civil Ltda - Adair Jose da Trindade - Chamo o feito à ordem. A preliminar de inco… Processo 1040013-58.2023.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Geomembrana Comercio de Geossinteticos para Construção Civil Ltda - Adair Jose da Trindade - Chamo o feito à ordem. A preliminar de incompetência territorial deve ser acolhida. Trata-se de ação monitória proposta por empresa com domicílio na cidade de Guarulhos/SP contra pessoa jurídica supostamente localizada nesta cidade de Ribeirão Preto/SP. A ação foi proposta no foro do domicílio do réu. Ocorre que no decorrer do processo, o réu foi citado na cidade de São Bernardo do Campo/SP, conforme se verifica a fls. 67. Aliás, em sua preliminar deduzida nos embargos monitórios (fls. 71), ao apresentar exceção de incompetência deste juízo, o embargante/réu ADAIR JOSÉ DA TRINDADE esclareceu que nunca manteve vínculo com a cidade de Ribeirão Preto, desconhecendo por completo o endereço trazido pela parte autora, que motivou o ajuizamento da ação nesta comarca de Ribeirão Preto. Ora, a competência desta demanda deve ser fixada junto ao domicílio da parte requerida, uma vez que o foro competente para a propositura da ação monitória é o local de domicílio do devedor, uma vez que aplica-se a regra geral prevista no artigo 46 do CPC. Assim, considerando que a parte requerida reside na cidade de São Bernardo do Campo/SP, a teor do que dispõe o artigo 46 do Código de Processo Civil, a competência para ajuizar a ação monitória permanece sendo a do foro do domicílio do Réu, como regra geral. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que as agravadas possuíam, ao tempo da propositura da ação, domicílio em foro diverso daquele em que ajuizada a ação monitória. Para alterar esse entendimento a fim de reconhecer que a sede das empresas rés era em local distinto daquele definido pela Corte local, seria necessário o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial. 3. O entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de ser o foro do domicilio do devedor o competente para julgar a ação monitória, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva ( AgRgno AREsp n. 253.428/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 3/6/2013). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 465309 RJ 2014/0013066-4,Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento:01/10/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2015) Portanto a redistribuição/remessa dos presentes autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Bernardo do Campo/SP é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLINO da competência, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial; e DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, com as nossas homenagens de praxe. Int. e prov. - ADV: RENATO JOSÉ CURY (OAB 154351/SP), MARCOS VINICIUS GOULART (OAB 434769/SP)

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Ministério Público Da Comarca De Maringá - Paraná x Renan Silva De Sant'Ana

ID: 322668392

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0004878-27.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MARINGá - PARANá

Polo Passivo:

RENAN SILVA DE SANT'ANA

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0004878-27.2022.8.16.0017 Processo: 0004878-27.2022.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Falsificação de documento particular Data da Infração: 04/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Vítima(s): Renilda Mendes de Brito Investigado(s): RENAN SILVA DE SANT'ANA 1.Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra o denunciado RENAN SILVA DE SANT’ANA, imputando-lhe a prática da infração penal objeto da imputação, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que o acusado se oculta para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.3. Na hipótese de não ser o acusado encontrado para a citação, renove-se vista ao Ministério Público para pesquisa de endereço. 2.4. Infrutíferas as diligências ministeriais, deverá a secretaria proceder as buscas nos sistemas exclusivos do judiciário - SISBAJUD e Receita Federal (e-cac), como também verificar se o acusado se encontra preso ou cumprindo pena. 2.5. Não obtido novos endereços, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.6 Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 3. Na resposta, poderá o acusado arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento do acusado. 5. Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Paraná, no prazo de 20 dias. 6. Ciente dos itens I, II, III e IV, da cota ministerial (seq. 78.1). 7. Defiro o requerimento contido no item V e VI da cota. Cumpra-se, conforme requerido. 7.1. Comunique-se ao Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Maringá/PR da revogação do acordo de não persecução penal outrora celebrado, a fim de instruir nos autos nº 0013066-40.2021.8.16.0018, conforme requerido. 8. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

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