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Processo nº 1005691-22.2024.4.01.3314

ID: 335986496

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005691-22.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE BATISTA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005691-22.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005691-22.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CREUZA MARIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALEXANDRE BATISTA DA SILVA - RS120429 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por CREUZA MARIA DE JESUS, em face do INSS pretendendo a concessão de aposentadoria por idade rural. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). No presente caso, não me convenci acerca do exercício da atividade rural em regime de subsistência, de modo a configurar a qualidade de segurado especial. Com efeito, em audiência, a parte autora declarou que trabalhava na terra do seu pai, falecido, e que foi à São Paulo a passeio, permanecendo lá durante uns 6 anos na casa dos filhos, mas que não trabalhou. Quando questionada pelo Procurador sobre o fato de ter feito a carteira de trabalho em São Paulo em 2012, já que não tinha intenção de trabalhar, e de ter feito RG em São Paulo, ela disse que "a pessoa tinha que ter carteira de trabalho" (sic) e que o RG dela era antigo. Ainda, disse que o filho mais novo foi para São Paulo, quando tinha 12 anos de idade e ela ficou na roça, que ele foi para ficar com outros familiares e que outro filho trabalhava como mototaxista. Declarou que o ex-companheiro trabalhava na roça, mas havia falecido, e que, ao tempo do óbito, já estava separada dele. Além disso, a parte autora disse que morava em Olhos D'Água, em Rio Real, e que a terra do pai ficava em Mocambinho e que ia a pé para a roça, saia de casa às 5h da manhã e chegava lá às 7h, todos os dias. Por sua vez, a primeira testemunha ouvida disse inicialmente que a autora nunca morou em São Paulo. Depois, afirmou que foi lá ficar com os filhos e passou 6 anos em São Paulo. Disse que a requerente estava separada do marido fazia mais de 15 (quinze) anos, que ele também trabalhava na roça e que a autora foi para São Paulo depois que se separou dele. A segunda testemunha confirmou que a autora gasta 2 horas para ir até a terra em que ela labora e que ela morou 6 anos em São Paulo. Ademais, para comprovar suas alegações, juntou aos autos certidão eleitoral que indica seu domicílio em Rio Real desde 01/2019 e a ocupação de lavradora, meramente declaratória, sem valor probatório; CNIS atualizado em 2024, que aponta seu endereço em "Via Mucanbinho", sendo que ela declarou em audiência que residia em Olhos D'Água; ITR em nome do seu pai; CadÚnico que registra endereço da demandante na Travessa Olhos D'Água, com data do primeiro cadastro recente, em 03/2019, atualizado em 01/2024; contrato de comodato com sinal público em 2019 (ID 2132105221, pág.1). Dito isso, não há elementos comprobatórios que permitam o deferimento da benesse, vez que não há um arcabouço probatório seguro que aponte que o requerente exerceu atividade rural em regime de subsistência durante os 15 (quinze) anos de carência necessários à concessão da benesse. Desse modo, a improcedência do pedido se impõe. Diante do exposto, rejeito o pedido e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005691-42.2025.8.26.0053

ID: 337769318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005691-42.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ALEXANDRE MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005691-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Mario Alexandre Mariano dos Santos - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pe… Processo 1005691-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Mario Alexandre Mariano dos Santos - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas/incorporáveis das verbas de gratificação de representação (cód. 05.055), pro-labore agente seg.penitenciária (cód. 11.011), subst. grat. representação (cód. 14.007) e subst.pro-lab.-ag.seg.penitenciária (cód. 14.010), desde que houve a alteração legislativa (revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo), apostilando-se; e CONDENAR a requerida à repetição os valores descontados indevidamente desde o advento da EC 103/19, ressalvada a incidência sobre eventuais décimos já incorporados. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Processo nº 1005691-88.2025.4.01.3701

ID: 291913012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005691-88.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANI LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMILY VANZIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005691-88.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005691-88.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANI LOPES RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - cópia legível dos seguintes documentos: espelho do Cadastro Único - cópia da decisão de indeferimento administrativo ou prova do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento; - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 3 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1005691-61.2025.4.01.3904

ID: 314671850

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005691-61.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES COSTA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BARBARA MOREIRA DE ATAIDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005691-61.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005691-61.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS NEVES COSTA DO ROSARIO Advogado do(a) AUTOR: BARBARA MOREIRA DE ATAIDE - PA19773 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( X ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. RODRIGO MENDES CERQUEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1005691-09.2025.4.01.3307

ID: 328494630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005691-09.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA DOS SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESULINO JOSE BEZERRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1005691-09.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1005691-09.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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E. I. x A. De S. R.

ID: 275882373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-71.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. I.

Polo Passivo:

A. DE S. R.

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL SAHYÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edna Maria Martins (OAB 110191/SP), Maria Izabel Sahyão (OAB 190728/SP) Processo 1005691-71.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. I. - Reqdo: A. de S. R. - Ante o exposto, HOMOLO… ADV: Edna Maria Martins (OAB 110191/SP), Maria Izabel Sahyão (OAB 190728/SP) Processo 1005691-71.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. I. - Reqdo: A. de S. R. - Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS formulados por ELVIRA IANI em face de ANTONIO DE SIQUEIRA RAMOS, no que se refere: a) ao reconhecimento e dissolução de união estável, que durou entre março de 2019 e dezembro de 2023; e b) ao pedido de transferência de titularidade da locação para seu nome (fls. 20/27), nos termos da alínea "a" do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, para que realize a mencionada transferência, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. Expeça-se carta de intimação, para que a requerida cumpra a determinação (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). Ante o reconhecimento do pedido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a emissão do documento. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELVIRA IANI em face de ANTONIO DE SIQUEIRA RAMOS e, por conseguinte: Condeno o requerido na devolução do veículo (fl. 34). Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de intimação, para que haja a mencionada devolução, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. Condeno o requerido ao pagamento do aluguel a que se comprometeu (fl. 28), desde dezembro de 2023 até a efetiva tradição do veículo. Os alugueis vencidos devem ser acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento. Os encargos incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação (01/07/2024), a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Determino o cancelamento do débito automático referente aos serviços contratados perante o JUSBRASIL e SEM PARAR (fls. 152/153). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o devido cancelamento dos serviços. Condeno o requerido à restituição dos valores referentes aos serviços JUSBRASIL e SEM PARAR, desde dezembro de 2023 até o efetivo cancelamento. Os valores devem ser acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento. Os encargos incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação (01/07/2024), a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Condeno o requerido ao pagamento das multas de trânsito e IPVA até a efetiva devolução do veículo. Os valores devem ser acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento. Os encargos incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação (01/07/2024), a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Condeno o requerido na obrigação de fazer consistente em permitir a retirada dos móveis arrolados a fls. 05/06, com exceção dos seguintes bens: mesa da cozinha, duas cadeiras, estante de metal da parte externa da casa, cabideiro de dois andares, fogão e cômoda do quarto (fl. 158). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado, para que o Oficial de Justiça acompanhe a mencionada diligência. Destaco que eventuais valores já pagos, objetos da condenação, deverão ser abatidos em eventual cumprimento de sentença. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração apresentada a fl. 117. Anote-se. Assim, deve ser observado o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Interposto recurso de apelação, dê-se vista a parte contrária para que, eventualmente, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Após, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.

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Processo nº 1005691-39.2025.8.26.0248

ID: 279682299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-39.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIANLUCA GIOVANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN MARCEL GABETTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivan Marcel Gabetta dos Santos (OAB 363573/SP) Processo 1005691-39.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gianluca Giovani de Oliveira - Vistos De proêmio, passo a analisar o pedido … ADV: Ivan Marcel Gabetta dos Santos (OAB 363573/SP) Processo 1005691-39.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gianluca Giovani de Oliveira - Vistos De proêmio, passo a analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Verifico que o requerente é servidor público municipal (guarda civil municipal), com rendimentos que, descontadas as verbas obrigatórias de IRPF e previdência, perfazem aproximadamente R$ 4.389,59 líquidos, conforme folha de pagamento apresentada (fls. 17-24). Contudo, observo que o autor sofre descontos mensais em sua folha de pagamento, praticados pela ré, no valor total de R$ 2.637,13, o que compromete significativamente sua renda disponível. Considerando o parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (até 3 salários mínimos), as deduções obrigatórias e os descontos mencionados, reconheço que o requerente não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GIANLUCA GIOVANI DE OLIVEIRA em face de ASPMI ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA. Em síntese, alega o autor que é funcionário público municipal da comarca de Indaiatuba e que, após celebração de contrato de empréstimo consignado e cartão para compras, são descontados mensalmente em sua folha de pagamento valores sob as rubricas "VALE ASPMI COMPRAS" e "VALE ASPMI CONSIGNADO", totalizando R$ 2.637,13. Aduz que tais descontos tornaram-se excessivamente onerosos, consumindo grande parte de seus proventos líquidos, o que o obriga a sobreviver com parcela mínima de seu salário, havendo sérias dificuldades para honrar compromissos imprescindíveis à sua sobrevivência. Sustenta o autor que, com o advento da Lei 10.820/2003, os descontos em folha de pagamento devem ser limitados ao importe máximo de 40% dos vencimentos, sendo 35% destinados aos bancos credores e 5% à amortização de dívidas oriundas de cartões para compras. Destaca, ainda, que a Lei Federal 10.820/2003 é hierarquicamente superior a leis e decretos estaduais ou municipais que disponham acerca da matéria de forma diversa, trazendo julgados que corroboram sua tese. Em face desse panorama, requer: a) liminarmente, a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a limitar os descontos em folha a, no máximo, 40% de seus rendimentos líquidos; b) o reescalonamento do prazo para pagamento do empréstimo; c) que a ré se abstenha de negativar seu nome; d) a procedência final da ação com condenação da ré por danos morais no valor de R$ 10.000,00. É o relatório. Fundamento e decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que devem ser demonstrados pela parte autora de forma clara e convincente. No caso específico de limitação de desconto em folha de pagamento, é necessário verificar a existência de excesso nos descontos realizados em confronto com a legislação aplicável, bem como a necessidade de proteção da verba alimentar do requerente. A Lei Federal nº 10.820/2003, em seu artigo 2º, § 2º, estabelece que os descontos em folha de pagamento não podem exceder 40% da remuneração disponível do trabalhador, sendo 35% destinados a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil e 5% exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. No caso em comento, após análise acurada dos documentos constantes dos autos e dos fatos descritos, verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Os holerites juntados aos autos (fls. 17-24) demonstram que o autor percebe salário líquido de R$ 4.389,59 (salário base + adicional de periculosidade - descontos obrigatórios de IRPF e previdência), conforme detalhado pelo autor à fl. 3. Aplicando-se o limite de 40% sobre esse valor, obtém-se a margem consignável máxima de R$ 1.755,83. Contudo, a ré ASPMI realiza descontos no montante de R$ 2.637,13, o que excede consideravelmente o limite legal, além de ultrapassar sua parcela considerando os demais empréstimos consignados existentes. A tabela apresentada pelo autor à fl. 3 evidencia que, além dos descontos realizados pela ré, há outros empréstimos consignados junto à Caixa Econômica Federal, que totalizam R$ 779,58, o que reforça a tese de extrapolação do limite legal pela ré. Somando-se todos os descontos (empréstimos consignados e cartão de compras), o autor tem comprometido aproximadamente 60% de sua remuneração líquida, o que viola frontalmente a Lei 10.820/2003. O perigo de dano é manifesto, uma vez que o autor está tendo comprometido seu mínimo existencial, com dificuldades para honrar compromissos imprescindíveis à sua sobrevivência. A jurisprudência, já consolidada neste Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, é no sentido da aplicabilidade da Lei Federal 10.820/2003 e da limitação dos descontos em folha a 40% dos rendimentos líquidos, como demonstrado nos julgados citados pelo autor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado por GIANLUCA GIOVANI DE OLIVEIRA para determinar que a ré ASPMI ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA, no prazo de 15 dias, limite os descontos em folha de pagamento do autor ao máximo de 40% de seus rendimentos líquidos (sendo 35% para empréstimos consignados e 5% para cartão de compras), considerando, para tanto, a existência de outros empréstimos consignados, excluídas as verbas de natureza transitória, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado ("38001 Contestação ou 7848 Contestação com Reconvenção"). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Maria De Nazaré Marques Da Silva x Juizo De Direito Do Juizado Especial De Fazenda Pública Da Comarca De Cruzeiro Do Sul-Ac e outros

ID: 255816457

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000094-87.2023.8.01.9000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARÉ MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PúBLICA DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL-AC MUNICíPIO DE CRUZEIRO DO SUL - AC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000094-87.2023.8.01.9000 - Mandado de Segurança Cível - Cruzeiro do Sul - Impetrante: MARIA DE NAZARÉ MARQUES DA SILVA - Impetrado: Juizo de Direito do Juizado Especial de … DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000094-87.2023.8.01.9000 - Mandado de Segurança Cível - Cruzeiro do Sul - Impetrante: MARIA DE NAZARÉ MARQUES DA SILVA - Impetrado: Juizo de Direito do Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul-Ac - Litis Passivo: Município de Cruzeiro do Sul - AC - DECISÃO MONOCRÁTICA A parte recorrente, inconformada com o acórdão proferido por esta Turma Recursal (pp. 74/75), interpôs Recurso Extraordinário (pp. 80/89). Os autos vieram-me conclusos para juízo de admissibilidade, nos termos do que preceitua o art. 1.030 e seguintes do CPC. O manejo do recurso extremo somente é cabível quando se verifica a presença de seus pressupostos de admissibilidade, que são: a tempestividade, o preparo, o prequestionamento, bem como a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. Numa primeira análise, verifico ter sido tempestivo o recurso. O preparo não foi recolhido por conta do pedido de concessão do benefício da gratuidade. No entanto, constato no presente Recurso Extraordinário a falta de um dos pressupostos essenciais de admissibilidade, qual seja, o PREQUESTIONAMENTO da matéria. Da análise do acórdão impugnado, o que se verifica é que houve o indeferimento do mandado de segurança manejado pela parte ora recorrente, resultado este desfavorável aos seus interesses. O acórdão colegiado sequer se pronunciou, explicitamente, sobre disposições constitucionais tidas por vulneradas. Sequer embargos de declaração foram interpostos com o fim de sanar omissão/contradição/obscuridade, de modo que resta inadmissível o processamento do recurso manejado, por falta do requisito essencial do prequestionamento, incidindo, no caso, os verbetes sumulares nº. 282 e 356 do STF: SÚMULA 282: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. SÚMULA 356: O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. Vale frisarque a suposta ofensa à norma constitucional norma constitucional não deve ser reflexa, mas direta, devendo haver debate e decisão prévios da quaestio juris pelo órgão colegiado. Nesse sentido, o julgado: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Não cabe recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido. (STF, RE 1506811 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 28-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-11-2024 PUBLIC 05-11-2024) Por fim, é oportuno consignar que segundo norma do art. 1.035, § 2º, do CPC é necessário que a parte recorrente demonstre a existência de repercussão geral, para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. Em não havendo esta demonstração à apreciação da Corte Maior, carece de requisito formal a peça recursal. Nesse sentido é a jurisprudência do Excelso Pretório (com destaque): "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Precedente. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (STF. ARE 1144311 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018) [grifei] "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. (...) 5. Agravo Interno a que se nega provimento." (STF. ARE 1126503 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018) [grifei] "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI. INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A parte recorrente não apresentou preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC/1973. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973." (STF. AI 787786 AgR/PE. Rel. Min. ROBERTO BARROSO. Primeira Turma. Pub. ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10-02-2017 PUBLIC 13-02-2017) [grifei] "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral (artigo 543-A, § 2º, do antigo CPC, e artigo 1.035, § 2º, do NCPC). 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF. ARE 1005691 AgR/SC. Rel. Min. GILMAR MENDES. Segunda Turma. Pub. PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06-03-2017 PUBLIC 07-03-2017) [grifei] Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do preconizado no art. 1.030, V, do CPC. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e restitua-se o caderno processual à origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Coelho de Carvalho - Advs: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC)

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Adinael Veraldi x Simpala Lançadora E Administradora De Consórcios Ltda

ID: 278255107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-63.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADINAEL VERALDI

Polo Passivo:

SIMPALA LANçADORA E ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GILSON RODRIGUES DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENITO CID CONDE NETO

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ADV: Gilson Rodrigues Dantas (OAB 282819/SP), BENITO CID CONDE NETO (OAB 40147/DF) Processo 1005691-63.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adinael Veraldi - Reqdo: Simpala Lançadora e … ADV: Gilson Rodrigues Dantas (OAB 282819/SP), BENITO CID CONDE NETO (OAB 40147/DF) Processo 1005691-63.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adinael Veraldi - Reqdo: Simpala Lançadora e Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Adinael Veraldi ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Simpala Lançadora e Administradora de Consórcios Ltda, ambos devidamente qualificados. Alega o autor ter sido vítima de fraude em negociação que acreditava ser de financiamento de veículo. Narra que manteve contato com a preposta da ré, Sra Gisele, que informou que o veículo lhe seria entregue em quinze dias. Alega que foi induzido em erro, pois na verdade se tratava de um contrato de consórcio. Diante da frustração das tratativas extrajudiciais, ingressou com a presente demanda. Citada, a requerida apresentou contestação arguindo a validade da contratação, considerando que o autor é maior e capaz, assentindo com todas a informações franqueadas no momento da contratação. Afasta a pretensão do autor em receber os valores pagos, alegando impeditivo legal. Requer a improcedência do pedido. Impugna a importância pleiteada a título de danos morais. O autor ofereceu réplica. Instados a especificarem as provas, o autor pleiteou a produção de prova oral, com a colheita de depoimento pessoal da preposta da ré, ao passo que a empresa requerida requereu o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há necessidade da produção de novas provas, uma vez que os documentos juntados são suficientes ao deslinde do feito, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, insta consignar que a relação jurídica entre as partes está afeta à legislação consumerista, razão pela qual esta demanda se desenvolve sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, pois, à espécie, as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social, previstas neste ordenamento, impondo-se, assim, a inversão do ônus da prova em favor da autora, nitidamente a parte hipossuficiente da relação jurídica. O autor ajuizou a presente ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais em face da empresa requerida, alegando ter sido induzido em erro ao realização contrato que acreditava ser de financiamento de veículo e que, posteriormente, se revelou ser, em verdade, adesão a consórcio, sem o devido esclarecimento ou transparência por parte da requerida. Regularmente citada, a empresa requerida contestou o feito, sustentando, em síntese, a regularidade da contratação e a validade do negócio jurídico firmado. Inexiste controvérsia sobre a celebração do contrato e a relação jurídica entre as partes. A controvérsia cinge-se à constatação da natureza do efetivo contrato celebrado entre as partes e na verificação de ausência de informação adequada no momento da venda. Neste ponto, da análise das provas constantes nos autos, especialmente dos documentos de fls. 19/26), verifica-se que durante toda a conversa de negociação, a consultora responsável induz o autor a acreditar que estava contratando um financiamento, inclusive enviando fotos de veículo específico ao autor. Não bastasse isso, no áudio constante do segundo link indicado à fl. 207, extrai-se que a consultora, após a solicitação de documentos, claramente diz à autora: "... ai consigo mandar para reserva para não correr o risco de perder o veículo". Portanto, o autor claramente foi levado a acreditar que estava contratando um financiamento de veículo, negócio jurídico que é substancialmente diferente do consórcio, especialmente no que diz respeito à imediata liberação do bem. A contradição nas informações prestadas ao longo do processo de negociação evidencia falha no dever de informação (CDC, art. 6º, inc. III). Ao oferecer um produto que não correspondia às expectativas e necessidades do autor, a requerida violou o princípio da boa-fé objetiva e da transparência, essenciais nas relações de consumo. Verifica-se que houve nítida confusão - ou induzimento ao erro - quanto à natureza jurídica do contrato firmado. Extrai-se dos documentos acostados que as tratativas foram conduzidas com linguagem e promessas típicas de venda direta de veículo, com destaque para a promessa de entrega do bem. Em verdade, a funcionária da requerida agiu de maneira intencional ao ocultar a verdadeira natureza da contratação, induzindo o autor a acreditar que estaria contratando financiamento, quando, na realidade, se tratava de um consórcio. Essa conduta revela o claro intuito de desvio da verdade, com a evidente manipulação de informações pela representante, de forma a garantir a contratação e os pagamentos subsequentes, caracterizando a existência de dolo. Imperioso destacar que ré não impugnou a condição de Gisele Pereira como sua representante, com quem o autor realizou as tratativas. Assim, entendo caracterizado vício de consentimento por erro substancial (art. 138 do Código Civil), apto a ensejar a anulação do negócio jurídico, uma vez que, saliente-se, o autor não consentiu com a adesão ao consórcio, mas sim com o que acreditava ser uma operação de venda financiada. Comprovado nos autos o pagamento inicial no valor de R$ 3.390,00 (fls. 29), faz jus o autor à restituição integral dos valores, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. Por fim, no tocante aos danos morais, entendo que a conduta da requerida atingiu a esfera extrapatrimonial do autor, considerando que a frustração da legítima expectativa de aquisição de bem de consumo relevante e o transtorno causado pelas tentativas de resolução revelam abalo moral indenizável. Assim, entendo cabível a indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado à natureza do dano, respeitado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, em razão do reconhecimento do vício de erro, tem-se por inaplicável as disposições da Lei nº 11.795/2008, notadamente a devolução de valores ao final do grupo e os descontos das taxas de administração e de cancelamento. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) Declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes; b) Condenar a requerida à restituição do valor de R$ 3.390,00, com correção monetária desde o pagamento e juros de 1% ao mês desde a citação; c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Em consequência, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência majoritária da requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.

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Landualda Cabral Gomes x Banco Do Brasil Sa

ID: 331056165

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005691-86.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LANDUALDA CABRAL GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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MARIA APARECIDA DA SILVA BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1005691-86.2024.4.01.4101 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1005691-86.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LANDUALDA CABRAL GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA SILVA BARROSO - RO8749 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação de cobrança proposta pela parte autora em face da União pleiteando a restituição de valores tidos como desfalcados da conta do PASEP. Inicialmente, cumpre consignar que a preliminar de ilegitimidade passiva corresponde ao próprio fundamento da razão de decidir, motivo pelo qual serão analisadas conjuntamente. A temática versada nestes autos, circunscreve-se à divergência acerca da fixação da legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em causas que envolvam a má gestão dos valores depositados à conta vinculada do Pis-Pasep, a fim de consignar se a responsabilidade deve ser atribuída ao ente federativo ou à instituição bancária oficial (Banco do Brasil). Acrescido a isso, coube aos Tribunais Superiores decidir acerca do termo inicial e lapso temporal para a aferição da contagem da prescrição da pretensão do autor em requerer o ressarcimento dos danos causados, seja de natureza material e/ou moral. Nesse contexto, considerando a multiplicidade de demandas sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, visando fixar precedente qualificado da matéria, no julgamento do Recurso Especial nº 1.895.936 – TO (publicado em 21/09/2023), consignou a tese a seguir transcrita: Tema 1.150 : "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Pois bem. No exame acurado dos autos, verifica-se que a parte autora requer o pagamento de danos materiais e/ou morais, sob o fundamento de que houve depreciação de valores da sua conta vinculada do PIS-PASEP, atribuindo responsabilidade ao ente federativo pela má gestão do numerário depositado. Partindo desse pressuposto, é necessário demonstrar o objeto de distinguish apresentado no tema julgado 1.150 pelo Superior Tribunal de Justiça, a fim de apreciar qual a parte legitimada para configurar no polo passivo, a depender dos desdobramentos ocorridos na conta do PIS-PASEP, pois se decorrente da ausência de depósito devido da contribuição social supracitada, imputa-se a responsabilidade à União. Ao contrário disso, havendo saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária adequados na conta do Pasep, resta configurada a responsabilidade da unidade financeira oficial que cuida da gestão dos numerários depositados na conta individual, qual seja, o Banco do Brasil. Assim, no caso versado, revela-se que o objeto da demanda tão somente circunscreve-se à atualização de valores já devidamente depositados pelo ente federativo na conta individualizada do requerente, ou seja, em nada se discute quanto a obrigação da União em realizar o devido depósito nos termos já consignados pelo Conselho Gestor do Fundo regulamentado pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970 e demais normativas subsidiárias. Logo, considerando que o fundo de discussão da demanda remonta à má gestão dos valores já depositados na conta da parte autora, conclui-se pela ilegitimidade passiva do ente federativo para figurar no polo passivo da demanda, em consonância ao que outrora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. ” (STJ, AgInt no REsp 1878378/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, p. DJe 17/02/2021). Ad argumentandum tantum, o acervo documental juntado nos autos refere-se à ocorrência de desfalques de valores na conta do Pis-Pasep administrada pela instituição bancária oficial do Programa, qual seja, o Banco do Brasil. Nesse aspecto, resolve-se a preliminar arguida pela parte requerida correspondente à ilegitimidade passiva, que será acolhida, em virtude do julgamento do Tema 1.150. Em suma, considerando que os autos retratam a má gestão dos valores já depositados regularmente na conta individual do PIS-PASEP da parte autora, a responsabilidade para eventuais danos compete ao Banco do Brasil, sendo este o legitimado para figurar no polo passivo. Ocorre que, havendo o direcionamento da responsabilidade unicamente ao Banco do Brasil, via de consequência, torna-se necessário a exclusão do ente federativo (União) do polo passivo da demanda. Diante disso, tendo em vista que o Banco do Brasil é sociedade de economia mista e reconhecida a União como parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, ao passo que, conforme incidência do art. 109, I, CF, não remanesce a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do presente caso, impõe-se, por consequência, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Enunciado 24 do FONAJEF (revisado) "Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06”. Ao final, considerando a fundamentação exposta, deixo de analisar a prejudicial de prescrição, considerando que exige aprofundamento no mérito da causa e deve ser apreciada pelo juízo competente para julgamento do feito. Em face do exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI c/c art. 332, II, ambos do CPC. Inexistindo nos autos sinais externos de riqueza ou sonegação de renda, deve prevalecer a presunção legal disposta pelo art. 98, do CPC, motivo pelo qual DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, Lei n. 9.099/95. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. 3. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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