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Processo nº 1005691-95.2025.8.11.0041

ID: 327152985

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005691-95.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL OLIVEIRA FARIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CLAUDIA BERTO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1005691-95.2025.8.11.0041. DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII - TAT…

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Prefeitura Municipal De Várzea Grande x Moacir Dias & Cia Ltda - Me

ID: 275366002

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005691-62.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

MOACIR DIAS & CIA LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005691-62.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: MOACIR…

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Processo nº 1005691-03.2025.8.11.0007

ID: 336014577

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005691-03.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO VANIN GUILHERME DANZER NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO VANIN

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GUILHERME DANZER NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005691-03.2025.8.11.0007 Vistos. 1) RECEBO o presente cumprimento de sentença. RETIFIQUE-SE a autuação e distribuição para cu…

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Processo nº 1005691-03.2025.8.11.0007

ID: 337830871

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005691-03.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIR GUSTAVO FERREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO XAVIER DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005691-03.2025.8.11.0007 Vistos. 1) RECEBO o presente cumprimento de sentença. RETIFIQUE-SE a autuação e distribuição para cu…

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Processo nº 1005691-83.2025.8.11.0045

ID: 339428674

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005691-83.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GILSON PEDRO PELICIONI EIRELI MELANE TERESINHA VIVIAN PELICIONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLY PARMA TIMIDATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLY PARMA TIMIDATI

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RAFHAEL MASCI MERINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005691-83.2025.8.11.0045. EMBARGANTE: GILSON PEDRO PELICIONI EIRELI, MELANE TERESINHA VIVIAN PELICIONI EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005691-83.2025.8.11.0045. EMBARGANTE: GILSON PEDRO PELICIONI EIRELI, MELANE TERESINHA VIVIAN PELICIONI EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. 1. A parte embargante pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que não se encontra em condições de arcar com os custos do processo. Pois bem. 2. A inteligência da nova norma de processo civil prevê que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Na hipótese dos autos, malgrado a evidência da falta de pressupostos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, em obediência ao quanto disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, hei por bem determinar os embargantes que comprovem efetivamente a insuficiência alegada, para posterior análise do pedido de concessão da gratuidade. Isso porque o autora não juntou nenhum documento comprobatório da alegada insuficiência de recursos (declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, certidões de inexistência de bens, extratos bancários de todos as contas, balancete ou despesas etc), ao passo que para a pessoa jurídica não há presunção de hipossuficiência e, logo, a quem alega cabe provar a hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (a) INTIME-SE, via DJe, o(a/s) advogado(a/s) dos embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento da inicial e extinção: i) juntar documentação probatória que comprove a incapacidade financeira e a impossibilidade de pagamento das despesas inerentes às taxas e custas judiciárias ou ii) se preferir, efetuar o recolhimento das custas e taxa judiciária de forma parcelada, o que desde já defiro em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas. (b) Caso informe o interesse no parcelamento, deverá a gestora proceder ao registro/cadastro e intimar a parte para recolhimento. (c) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Barbara Goncalves Vilela Sene e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 335786569

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005691-37.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GONCALVES VILELA SENE GABRIELA JULIANO QUINTINO ROSEANE JULIANO GONCALVES

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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VICTORIA MARIA DOS SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005691-37.2021.8.11.0041. RECONVINTE: GABRIELA JULIANO QUINTINO, BARBARA GONCALVES VILELA SENE, ROSEANE JULIANO GONCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005691-37.2021.8.11.0041. RECONVINTE: GABRIELA JULIANO QUINTINO, BARBARA GONCALVES VILELA SENE, ROSEANE JULIANO GONCALVES EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos. Aduz a parte executada Gol que, diante do pagamento de sua cota-parte, o valor remanescente seria de responsabilidade da outra codevedora. Ocorre que, o art. 275 do Código Civil, preconiza que: “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”. Com efeito, é consolidado o entendimento da possibilidade de o credor cobrar a dívida solidária, exclusivamente e na sua totalidade, em face de apenas um dos devedores. Nesse sentido: “Cumprimento de sentença – Decisão que suspendeu a execução em relação aos coexecutados – Insurgência dos demais executados – Execução que se fundamenta em obrigação solidária – Transação que abrangeu somente parcela da dívida –– Possibilidade de prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente em face daqueles que não celebraram a transação – Aplicação do artigo 275 do Código Civil - Recurso não provido”. (TJ-SP - AI: 20963618420198260000 SP 2096361-84.2019.8.26.0000, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 04/07/2019, 2ª Câmara de Direito Privado) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. EXECUÇÃO CONTRA UM SÓ DOS COOBRIGADOS. DIREITO POTESTATIVO DO CREDOR. O art. 275 do Código Civil assegura ao credor o direito potestativo de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, de sorte que ao exequente assiste a faculdade de escolher se executa a sentença em face de todos, alguns ou apenas um dos executados solidariamente condenados na obrigação de pagar quantia certa. O devedor que pagar a dívida toda, em razão da relação interna existente entre os co-devedores, poderá cobrar dos demais a respectiva cota no débito. DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJ-RJ - AI: 00420610220228190000 202200257700, Relator: Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 02/03/2023, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023) Desta forma, INDEFIRO o pedido de id. 182307230, e considerando a impossibilidade de atos expropriatórios em face da executada 123 MILHAS – id. 182193567, DEFIRO a consulta de ativos financeiros em nome da parte executada GOL, via sistema SISBAJUD – id. 183468565. Intime-se a parte exequente para apresentação da planilha atualizada do cálculo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito, forte no art. 921, inciso III, do CPC. Após, conclusos. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1005691-24.2025.8.11.0000

ID: 313289105

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005691-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS PASCHOAL DANTAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDOVICO ANTONIO MERIGHI

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GIAN CARLO LEAO PREZA

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FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005691-24.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: DOMINGOS PASCHOAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005691-24.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: DOMINGOS PASCHOAL DANTAS EMBARGADO: EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DOMINGOS PASCHOAL DANTAS em face de acórdão de minha relatoria, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto. Alega o embargante a ocorrência de omissão no julgado, notadamente quanto à ausência de manifestação sobre os parâmetros fixados na decisão agravada para o refazimento do cálculo do débito. Sustenta que o juízo de origem determinou a realização de novo cálculo para verificação de eventual excesso de execução, porém deixou de explicitar que deveriam ser excluídos os valores devidos a título de honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, bem como custas e despesas processuais, matéria que, segundo afirma, não teria sido apreciada pelo acórdão embargado. Postula, assim, o reconhecimento da omissão e, ao final, requer o parcial provimento do recurso, para que se determine a exclusão dos referidos valores no novo cálculo a ser realizado. Em contrarrazões, o embargado defende a improcedência dos embargos, argumentando tratar-se de pretensão inovadora, uma vez que a alegada omissão quanto à retirada dos honorários e custas não foi objeto do agravo de instrumento. Ao final, requer o desprovimento do recurso, com a imposição de multa por litigância protelatória. É o relatório. DECIDO. Não conheço dos embargos de declaração, por ausência superveniente de interesse recursal. Explico. Após a interposição do presente recurso, foi juntada aos autos certidão elaborada pela Contadoria Judicial (id. 165624155), na qual consta, de forma expressa, que: “1. Os valores principais da planilha apresentada pelo autor (id. 148768848 – fls. 19) foram atualizados com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da planilha (26/09/2013), sendo deduzidos os valores referentes às exclusões determinadas pelo juízo, bem como o valor referente a honorários de sucumbência (R$ 14.276,02), que o autor excluiu de seu cálculo, bem como foram atualizados os valores de custas e despesas processuais a partir da data dos pagamentos, nos mesmos moldes adotados pelo autor; A data de 26/09/2013 foi adotada para todos os valores referentes ao débito principal, visto que o autor adotou o valor total da planilha (R$ 171.312,10), deduziu o valor dos honorários de sucumbência (R$ 14.276,02), sendo que os valores já estavam atualizados até 26/09/2013. Assim, ele adotou o remanescente e atualizou a partir dessa data; Honorários: 10% sobre o débito, conforme cálculo do autor; Os valores foram atualizados até a data do cálculo da contadoria homologado (14/08/2024 – id. 165624155), cujo valor foi abatido, não sendo apurado excesso de execução.” Como se extrai da certidão da contadoria, os valores de honorários de sucumbência e de custas processuais foram efetivamente excluídos do cálculo homologado, e não foi apurado excesso de execução. Além disso, houve o pagamento nos autos, com consequente pedido de expedição de alvará judicial, e as partes não se insurgiram contra o novo cálculo, permanecendo inertes após a intimação. Diante desse contexto processual, constata-se a perda superveniente do interesse recursal. Assim, ausente qualquer proveito prático ou utilidade na apreciação do presente recurso, impõe-se reconhecer sua inadmissibilidade, à luz do princípio da utilidade do provimento jurisdicional, fundamento do interesse recursal (CPC, art. 996 e art. 17 do caput). No que toca ao pedido de imposição de multa por embargos protelatórios, entendo que não se configura o abuso do direito de recorrer. Ainda que de forma implícita, o recorrente suscitou a questão relacionada à exclusão dos honorários, não se podendo considerar, de plano, intuito exclusivamente procrastinatório. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, por ausência superveniente de interesse recursal. Intimem-se. Advirto expressamente as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa em caso de abuso do direito de recorrer. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Processo nº 1005691-24.2025.8.11.0000

ID: 313289107

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005691-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

CAROLINA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005691-24.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: DOMINGOS PASCHOAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005691-24.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: DOMINGOS PASCHOAL DANTAS EMBARGADO: EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DOMINGOS PASCHOAL DANTAS em face de acórdão de minha relatoria, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto. Alega o embargante a ocorrência de omissão no julgado, notadamente quanto à ausência de manifestação sobre os parâmetros fixados na decisão agravada para o refazimento do cálculo do débito. Sustenta que o juízo de origem determinou a realização de novo cálculo para verificação de eventual excesso de execução, porém deixou de explicitar que deveriam ser excluídos os valores devidos a título de honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, bem como custas e despesas processuais, matéria que, segundo afirma, não teria sido apreciada pelo acórdão embargado. Postula, assim, o reconhecimento da omissão e, ao final, requer o parcial provimento do recurso, para que se determine a exclusão dos referidos valores no novo cálculo a ser realizado. Em contrarrazões, o embargado defende a improcedência dos embargos, argumentando tratar-se de pretensão inovadora, uma vez que a alegada omissão quanto à retirada dos honorários e custas não foi objeto do agravo de instrumento. Ao final, requer o desprovimento do recurso, com a imposição de multa por litigância protelatória. É o relatório. DECIDO. Não conheço dos embargos de declaração, por ausência superveniente de interesse recursal. Explico. Após a interposição do presente recurso, foi juntada aos autos certidão elaborada pela Contadoria Judicial (id. 165624155), na qual consta, de forma expressa, que: “1. Os valores principais da planilha apresentada pelo autor (id. 148768848 – fls. 19) foram atualizados com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da planilha (26/09/2013), sendo deduzidos os valores referentes às exclusões determinadas pelo juízo, bem como o valor referente a honorários de sucumbência (R$ 14.276,02), que o autor excluiu de seu cálculo, bem como foram atualizados os valores de custas e despesas processuais a partir da data dos pagamentos, nos mesmos moldes adotados pelo autor; A data de 26/09/2013 foi adotada para todos os valores referentes ao débito principal, visto que o autor adotou o valor total da planilha (R$ 171.312,10), deduziu o valor dos honorários de sucumbência (R$ 14.276,02), sendo que os valores já estavam atualizados até 26/09/2013. Assim, ele adotou o remanescente e atualizou a partir dessa data; Honorários: 10% sobre o débito, conforme cálculo do autor; Os valores foram atualizados até a data do cálculo da contadoria homologado (14/08/2024 – id. 165624155), cujo valor foi abatido, não sendo apurado excesso de execução.” Como se extrai da certidão da contadoria, os valores de honorários de sucumbência e de custas processuais foram efetivamente excluídos do cálculo homologado, e não foi apurado excesso de execução. Além disso, houve o pagamento nos autos, com consequente pedido de expedição de alvará judicial, e as partes não se insurgiram contra o novo cálculo, permanecendo inertes após a intimação. Diante desse contexto processual, constata-se a perda superveniente do interesse recursal. Assim, ausente qualquer proveito prático ou utilidade na apreciação do presente recurso, impõe-se reconhecer sua inadmissibilidade, à luz do princípio da utilidade do provimento jurisdicional, fundamento do interesse recursal (CPC, art. 996 e art. 17 do caput). No que toca ao pedido de imposição de multa por embargos protelatórios, entendo que não se configura o abuso do direito de recorrer. Ainda que de forma implícita, o recorrente suscitou a questão relacionada à exclusão dos honorários, não se podendo considerar, de plano, intuito exclusivamente procrastinatório. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, por ausência superveniente de interesse recursal. Intimem-se. Advirto expressamente as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa em caso de abuso do direito de recorrer. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Enecol Engenharia E Manutencao Ltda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 258243767

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005691-76.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ENECOL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ELIZANDRA FREITAS NEVES

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ENIO LUIZ CALDART ARRUDA

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MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1005691-76.2017.8.11.0041 POLO ATIVO: ENECOL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA. POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1005691-76.2017.8.11.0041 POLO ATIVO: ENECOL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA. POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO MATERIAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS interposta por ENECOL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA, em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Na Decisão de id. 155399533 foi deliberado: “Diante do Acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que anulou a sentença proferida e determinou a retomada da instrução processual, o que foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, faz-se pertinente a nova tentativa de autocomposição entre as partes antes que se proceda a nomeação de perito. Para tanto, ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJUSC para realização de Audiência de Conciliação, em data a ser designada por eles, e em regime de mutirão. Não havendo acordo entre as partes, RETORNEM-ME os autos conclusos para a retomada da instrução processual e a nomeação de perito contábil”. No id. 163047111 consta termo de audiência de conciliação que restou infrutífera. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Ressurge dos autos que estes foram sentenciados em 27.04.2021, conforme id. 54247230, ocasião em que foi julgada improcedente a pretensão autoral. Após isso, por meio de recurso de Apelação, a referida sentença foi anulada pelo Tribunal de Justiça, determinando a realização de perícia contábil e a retomada da instrução processual para novo julgamento do feito, conforme Acórdão ao id. 135056639. Em sequência, foi interposto Recurso Especial, conforme id. 135056770, que, por sua vez, foi desprovido para manter a determinação do TJMT que anulou a sentença de piso e determinou a realização de perícia contábil e nova instrução processual. Desse modo, considerando que a questão central em discussão nos autos é a existência, ou não, de desequilíbrio contratual pela ausência de reajustes contratuais e eventual lesão sofrida pela empresa Autora, a prova pericial deve recair sobre os contratos e aditivos firmados entre os litigantes, além das planilhas e documentos contábeis a serem juntados e indicados pelas partes. Portanto, DETERMINO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL e NOMEIO PERITO(A) DO JUÍZO a empresa MDC AUDITORIA E PERÍCIA, com endereço sito à Rua 12 de Outubro, 204, Centro, Cuiabá/MT, CEP 78.005-310, telefones: (65) 9 9329-5756, (65) 3365-7544, e-mail: . Sendo assim, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º, III, do CPC/15), sob pena de preclusão, bem como para juntar/indicar os documentos que devem ser objeto da perícia. Ademais, INTIME-SE a empresa perita nomeada para cumprir ao encargo, independentemente de termo de compromisso, nos termos do art. 466 do CPC/15, devendo responder os quesitos apresentados pelas partes. Além disso, o expert deverá apresentar os pontos que considere pertinentes para a elucidação da matéria, bem como apresentar sua proposta de honorários periciais. Com a apresentação da proposta de honorários periciais, INTIMEM-SE as partes para manifestação. Nos termos do art. 95 do CPC/15, o valor da perícia será custeado pela parte Autora, pois foi quem pleiteou pela produção da prova pericial. Contudo, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, as despesas da diligência deverão ser adiantadas pelo Estado, mediante expedição de certidão de crédito, na forma do art. 84, inciso X, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Assim, INTIME-SE o perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, fixar dia e hora para o início dos trabalhos periciais. Fixo, de antemão, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do início dos trabalhos, para entrega do laudo (CPC art. 477). Desde já, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze), nos termos do art. 465, §1º, I, II e III, do CPC. Após a conclusão dos trabalhos periciais e, decorrido o prazo para manifestação das partes, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 16 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Ivo Oliveira Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 263143465

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005691-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KALLEMAN RAMOS DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005691-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IVO OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005691-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IVO OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de Ação Indenizatória por Materiais movida por IVO OLIVEIRA SILVA em desfavor de MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, na qual o promovente alega, em síntese, que adquiriu uma bateria estacionária 450Ah pela plataforma Mercado Livre, no valor total de R$ 925,67, incluindo frete. Apesar da confirmação do pagamento, o produto não foi entregue no prazo, e o vendedor deixou de responder. Ao buscar auxílio junto à plataforma, a parte promovente não obteve solução efetiva, sendo orientado apenas a continuar tentando contato com o próprio vendedor. Desta forma, pleiteia a condenação da promovida em danos materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa, a promovida alegou, preliminarmente a ilegitimidade passiva e ausência de pressupostos processuais. No mérito, a parte promovida alega ser apenas intermediador das transações realizadas na plataforma, não sendo responsável pela entrega ou qualidade dos produtos, conforme previsto nos Termos e Condições aceitos pelo promovente. Informa que oferece, por liberalidade, o Programa Compra Garantida, que reembolsa compradores em casos de não entrega ou defeito, desde que cumpridos os requisitos e prazos estipulados. No caso em questão, a parte promovente não acionou o programa dentro do prazo previsto, razão pela qual entende não ter responsabilidade, atribuindo eventual devolução de valores exclusivamente ao vendedor. Requer a improcedência dos pedidos. Em réplica houve ratificação dos pedidos iniciais e a parte promovida acrescenta pedido de danos morais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte promovida alega preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista ser apenas um marketplace que disponibiliza espaço virtual para transações entre usuários, cabendo exclusivamente ao vendedor – no caso, Talita Elizabete Gomes Correia – a responsabilidade pela oferta, estoque e entrega dos produtos. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela promovida não merece prosperar. Isso porque, ainda que alegue ser mero intermediador, sua atuação vai muito além do simples fornecimento de espaço virtual. O marketplace oferece toda a estrutura da plataforma de pagamento, gestão de pedidos, controle logístico e atendimento pós-venda, o que caracteriza participação ativa na cadeia de fornecimento e, portanto, atrai sua responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor. Neste mesmo sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. COMPRA ONLINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. LOJASPCLTDA. MERCADO LIVRE. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- No presente caso, em face da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, inafastável a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Fornecedora a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2- A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC, salvo se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). 3- Embora a Recorrente (MERCADO LIVRE) afirme que apenas fornece ferramentas para realizar anúncios de produtos e/ou serviços na internet, ela integra a cadeia comercial, sendo, efetivamente, o vendedor aparente. Precedentes. (TJRS – 1ª T – RI nº 71010158160 – rel.ª Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini – J. 16-11-2021) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1031582-15.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 29/04/2024 - DJE 02/05/2024). 4- O descumprimento contratual, bem como, o não atendimento administrativo do pedido de solução, por si só, não implicam, automaticamente, na ocorrência do dano moral. A situação fática deve revelar que o descumprimento e/ou o não atendimento administrativo, tiveram repercussão importante no conjunto de atributos da personalidade do consumidor, de forma tal, a evidenciar o excesso justificador do, excepcional, dano moral decorrente. Precedente. (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 2.243.243/RJ – rel. Ministro Moura Ribeiro – j. 13/3/2023 - DJe 15/3/2023). 5- “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.”. 6- No presente caso, a parte Recorrida demonstrou a aquisição do produto “STARLINK”, no valor de R$ 1.118,00 (mil cento e dezoito reais), realizada setembro (id. 265703877 – p. 3 - comprovante de pagamento e a data sugerida da entrega), bem como, evidências das tentativas de resolução administrativa do problema (id. 265703877 – p. 4), sem nenhuma impugnação específica pela Recorrente. 7- Aplicável, na espécie, a teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes. (REsp 1737412/SE) e (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 2.243.243/RJ – rel. Ministro Moura Ribeiro – j. 13/3/2023 - DJe 15/3/2023). 8- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 9- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais, em honorários advocatícios, estes que arbitro: 9.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 9.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 9.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 9.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 10- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1034807-06.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Portanto, entendo pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUSPOSTOS PROCESSUAIS A parte promovida alega ausência de pressupostos processuais, sustentando que o promovente não incluiu no polo passivo a vendedora Talita Elizabete Gomes Correia, o que configuraria hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Afirma que, por essa omissão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC. Contudo, razão não assiste a parte promovida. No presente caso, a parte promovente propôs a presente demanda com base na responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, que autorizam o ajuizamento da ação contra qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento. Assim, a parte promovida ao disponibilizar sua plataforma para comercialização de produtos e ao se beneficiar economicamente dessas transações, assume posição de fornecedor, nos moldes do art. 3º do CDC, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Desta forma, entendo pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da causa consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço ofertado pela promovida. Analisando as provas produzidas pela parte promovente, verifico que de fato não houve entrega do produto e nem restituição do valor despendido após reclamação administrativa, ID (182259221). Igualmente, a promovida apresentou qualquer prova que evidenciasse o cumprimento da obrigação de entrega dentro do prazo acordado e não forneceu nos autos qualquer documentação que comprove a entrega ou o envio da bateria para o endereço promovente. Além disso, a contestação da promovida não negou, em nenhum momento, que o promovente tenha adquirido o produto através de sua plataforma, o que corrobora com a versão apresentada pelo promovente de que a transação foi realizada por meio do Mercado Livre. A ausência de contestação quanto à aquisição do produto por meio da plataforma ratifica que a compra foi efetivamente realizada através do site da promovida. Assim, é incontroverso que o promovente adquiriu um produto por meio da plataforma da promovida, efetuou o pagamento integral e não recebeu a mercadoria dentro do prazo previsto, tampouco posteriormente. Restou também demonstrada a omissão da promovida quanto à efetiva solução do conflito, mesmo após comunicação do promovente. A conduta da promovida configura falha na prestação do serviço. A ausência de suporte adequado e de uma resposta efetiva agrava a situação do consumidor, que se vê desamparado mesmo após ter confiado na plataforma para intermediar a compra de forma segura. Com isso, entendo que houve falha na prestação do serviço, pois a promovida deixou de entregar o produto dentro do prazo estabelecido no ato compra. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Salienta-se que o promovente teve legítima expectativa de receber o produto dentro do prazo estabelecido pela promovida no ato da venda. Assim, conclui-se pela existência de prejuízo diante do completo descaso com a parte promovente, que foi submetida a aguardar o prazo para entrega e não receber o produto e, logo após, necessitar ingressar a presente demanda par resolver a presente questão. Assim, diante da comprovação que o promovente adquiriu o produto através da plataforma da promovida, efetuou o pagamento de R$ 925,67 (novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), mas não recebeu a mercadoria no prazo acordado, entendo que a promovida deve restituir ao promovente o valor integral pago pela bateria, conforme os documentos de pagamento apresentados. De outro lado, verifica-se que na impugnação apresentada, a parte promovente pleiteia danos morais, o que configura uma ampliação do pedido inicial. Entretanto, o processo já se encontra na fase de prolação de sentença, momento em que o autor não pode mais modificar o pedido sem a anuência do réu, nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil.. Nesse sentido, o pedido de danos morais não foi mencionado na petição inicial e, portanto, configura alteração do pedido original, sem que tenha havido a necessária anuência do réu ou a observância do procedimento legal para alteração do pedido. Ademais, a alteração do pedido, após a citação da parte promovida, somente pode ocorrer até o saneamento do processo e, nesse caso, com o seu consentimento expresso. No presente caso, o pedido de danos morais não foi mencionado na petição inicial, e tal pedido foi realizada sem a necessária anuência do réu ou o cumprimento do procedimento legal estabelecido para a modificação do pedido, o que torna a inclusão dos danos morais inaplicável neste momento. Dessa forma, o pleito de danos morais não pode ser analisado, devendo ser considerado apenas o pedido de danos materiais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar a promovida a pagar a parte promovente o valor de 925,67 (novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), a título de indenização por danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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