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"1005691-42.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Maria De Nazaré Marques Da Silva x Juizo De Direito Do Juizado Especial De Fazenda Pública Da Comarca De Cruzeiro Do Sul-Ac e outros

ID: 255816457

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000094-87.2023.8.01.9000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARÉ MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PúBLICA DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL-AC MUNICíPIO DE CRUZEIRO DO SUL - AC

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000094-87.2023.8.01.9000 - Mandado de Segurança Cível - Cruzeiro do Sul - Impetrante: MARIA DE NAZARÉ MARQUES DA SILVA - Impetrado: Juizo de Direito do Juizado Especial de … DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000094-87.2023.8.01.9000 - Mandado de Segurança Cível - Cruzeiro do Sul - Impetrante: MARIA DE NAZARÉ MARQUES DA SILVA - Impetrado: Juizo de Direito do Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul-Ac - Litis Passivo: Município de Cruzeiro do Sul - AC - DECISÃO MONOCRÁTICA A parte recorrente, inconformada com o acórdão proferido por esta Turma Recursal (pp. 74/75), interpôs Recurso Extraordinário (pp. 80/89). Os autos vieram-me conclusos para juízo de admissibilidade, nos termos do que preceitua o art. 1.030 e seguintes do CPC. O manejo do recurso extremo somente é cabível quando se verifica a presença de seus pressupostos de admissibilidade, que são: a tempestividade, o preparo, o prequestionamento, bem como a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. Numa primeira análise, verifico ter sido tempestivo o recurso. O preparo não foi recolhido por conta do pedido de concessão do benefício da gratuidade. No entanto, constato no presente Recurso Extraordinário a falta de um dos pressupostos essenciais de admissibilidade, qual seja, o PREQUESTIONAMENTO da matéria. Da análise do acórdão impugnado, o que se verifica é que houve o indeferimento do mandado de segurança manejado pela parte ora recorrente, resultado este desfavorável aos seus interesses. O acórdão colegiado sequer se pronunciou, explicitamente, sobre disposições constitucionais tidas por vulneradas. Sequer embargos de declaração foram interpostos com o fim de sanar omissão/contradição/obscuridade, de modo que resta inadmissível o processamento do recurso manejado, por falta do requisito essencial do prequestionamento, incidindo, no caso, os verbetes sumulares nº. 282 e 356 do STF: SÚMULA 282: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. SÚMULA 356: O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. Vale frisarque a suposta ofensa à norma constitucional norma constitucional não deve ser reflexa, mas direta, devendo haver debate e decisão prévios da quaestio juris pelo órgão colegiado. Nesse sentido, o julgado: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Não cabe recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido. (STF, RE 1506811 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 28-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-11-2024 PUBLIC 05-11-2024) Por fim, é oportuno consignar que segundo norma do art. 1.035, § 2º, do CPC é necessário que a parte recorrente demonstre a existência de repercussão geral, para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. Em não havendo esta demonstração à apreciação da Corte Maior, carece de requisito formal a peça recursal. Nesse sentido é a jurisprudência do Excelso Pretório (com destaque): "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Precedente. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (STF. ARE 1144311 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018) [grifei] "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. (...) 5. Agravo Interno a que se nega provimento." (STF. ARE 1126503 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018) [grifei] "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI. INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A parte recorrente não apresentou preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC/1973. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973." (STF. AI 787786 AgR/PE. Rel. Min. ROBERTO BARROSO. Primeira Turma. Pub. ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10-02-2017 PUBLIC 13-02-2017) [grifei] "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral (artigo 543-A, § 2º, do antigo CPC, e artigo 1.035, § 2º, do NCPC). 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF. ARE 1005691 AgR/SC. Rel. Min. GILMAR MENDES. Segunda Turma. Pub. PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06-03-2017 PUBLIC 07-03-2017) [grifei] Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do preconizado no art. 1.030, V, do CPC. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e restitua-se o caderno processual à origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Coelho de Carvalho - Advs: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC)

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1005691-42.2023.8.26.0302"

Maria De Nazaré Marques Da Silva x Juizo De Direito Do Juizado Especial De Fazenda Pública Da Comarca De Cruzeiro Do Sul-Ac e outros