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"1005691-42.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1005691-42.2023.8.26.0302"

Processo nº 0884706-84.2024.8.10.0001

ID: 256017448

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0884706-84.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS FEDELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0884706-84.2024.8.10.0001 AÇÃO: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE V… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0884706-84.2024.8.10.0001 AÇÃO: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIS FEDELI - SP193114 REQUERIDO: PEDRO NUNES DOS SANTOS LANCHONETE SENTENÇA Trata-se de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO, com fulcro no art. 3º, §12, do Decreto-Lei nº 911/69, promovido por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de PEDRO NUNES DOS SANTOS LANCHONETE, com o objetivo de dar cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do processo nº 1005691-04.2022.8.26.0229, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia/SP. O pedido foi adequadamente instruído com cópia da petição inicial, contrato de alienação fiduciária, decisão liminar proferida pelo juízo de origem (ID 133746620), comprovante de custas (ID 133752358), bem como juntada do comprovante de inscrição suplementar do patrono da parte autora junto à OAB/MA (ID 134299226). O cumprimento da ordem liminar foi deferido por este juízo (ID 134486546). No entanto, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 137163722), a diligência restou infrutífera, pois o bem não foi localizado no endereço indicado, apesar de diversas tentativas. Posteriormente, foi expedido ato ordinatório (ID 139531972), intimando a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. A certidão de ID 144493177 comprova que a parte autora foi devidamente intimada, mas permaneceu inerte, sem apresentar qualquer manifestação ou requerimento de nova diligência. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por inércia da parte interessada, não se promover os atos e diligências que lhe competem no prazo legal. No presente caso, a frustração da medida liminar e a omissão da parte requerente impedem o prosseguimento do feito, esvaziando a utilidade do requerimento nesta jurisdição. Ressalva-se que esta sentença é lançada exclusivamente para fins estatísticos e de integridade dos dados no sistema PJe, por se tratar de cumprimento de decisão liminar oriunda de outro juízo, o qual permanece responsável pela condução da ação principal. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, diante da inércia da parte autora e da frustração da diligência de apreensão. Custas, se houver, pela parte requerente. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

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Resultados para o tribunal: TJMA

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