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Michel Brunno Conceicao e outros x Michel Brunno Conceicao e outros

ID: 294883927

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005918-42.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL BRUNNO CONCEICAO SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

Polo Passivo:

MICHEL BRUNNO CONCEICAO SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA HARESKA DE FREITAS MORAIS

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JESSICA FREITAS BARBOSA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005918-42.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005918-42.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MICHEL BRUNNO CONCEICAO - CPF: 025.484.591-60 (APELANTE), FERNANDA HARESKA DE FREITAS MORAIS - CPF: 061.286.874-58 (ADVOGADO), JESSICA FREITAS BARBOSA - CPF: 053.000.151-99 (ADVOGADO), SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA - CNPJ: 01.894.432/0001-56 (APELANTE), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - CPF: 045.378.726-67 (ADVOGADO), SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA - CNPJ: 01.894.432/0001-56 (APELADO), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - CPF: 045.378.726-67 (ADVOGADO), MICHEL BRUNNO CONCEICAO - CPF: 025.484.591-60 (APELADO), FERNANDA HARESKA DE FREITAS MORAIS - CPF: 061.286.874-58 (ADVOGADO), JESSICA FREITAS BARBOSA - CPF: 053.000.151-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA E PROVEU PARCIALMENTE O APELO DE MICHEL BRUNNO CONCEIÇÃO. E M E N T A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, objetivando a exclusão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes no valor de R$ 568.137,00, além da compensação por danos morais. O autor alegou que desconhecia a origem da dívida e que a negativação impediu a obtenção de crédito. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência do débito e condenando a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, além de confirmar a multa por descumprimento da tutela. II. Questão em discussão 2. As questões submetidas à apreciação consistem em: (i) verificar a existência de conduta ilícita da instituição educacional, apta a ensejar indenização por danos morais; e (ii) aferir a adequação e proporcionalidade do valor fixado a título de compensação por Danos morais, diante das peculiaridades do caso concreto. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a relação de consumo entre as partes, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora pela indevida negativação do nome do consumidor. 4. O dano moral, na hipótese de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, uma vez que a violação à honra e à dignidade do consumidor é presumida. 5. A instituição educacional não comprovou a existência do débito e tampouco a legalidade da inscrição, restando caracterizada a falha na prestação de serviços e o consequente dever de indenizar. 6. O valor arbitrado na origem (R$ 6.000,00) revela-se aquém dos parâmetros normalmente utilizados pela Corte em situações semelhantes, especialmente considerando o elevado valor da negativação e os transtornos causados ao consumidor. 7. Majorado o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante adequado às funções compensatória e pedagógica da reparação, afastando-se, contudo, o valor pleiteado pelo autor (R$ 25.000,00), por excessivo. 8. Deixou-se de majorar os honorários advocatícios recursais, pois já fixados no limite máximo legal na sentença (20%). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza falha na prestação de serviços e enseja reparação por dano moral, sendo este presumido. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano e as circunstâncias do caso concreto. 3. Majora-se a indenização para R$ 10.000,00, valor apto a cumprir as funções compensatória e pedagógica da reparação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. V e X; CC, art. 186; CDC, arts. 6º, incs. VI e VIII, e 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.383.773/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26/02/2024; TJGO, ApCiv 0631870-06.2019.8.09.0011, Rel. Des. Itamar de Lima, j. 18/11/2020; TJPB, ApCiv 0814723-33.2019.8.15.0001. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por MICHEL BRUNNO CONCEIÇÃO e SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA, separadamente, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral e Tutela de Urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando a inexistência do débito e condenando a apelante instituição educacional ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Em síntese, nas razões recursais, o apelante MICHEL pleiteia a majoração do quantum indenizatório para R$ 25.000,00, sob o argumento de que a empresa recorrida é de grande porte (capital declarado de R$ 69 milhões) e que sua falha foi grave (negativação indevida de R$ 568.137,00, mantida por 3 anos), mantendo os demais termos da sentença. Por sua vez, a apelante SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA alega não ter cometido nenhuma conduta ilícita capaz de violar a honra, imagem ou bom nome de MICHEL, não sendo justificável a sua responsabilidade civil, o que impõe o afastamento do dano moral. Subsidiariamente, requer a minoração do valor fixado a título de dano moral e de honorários sucumbenciais. Intimados, apenas MICHEL apresentou suas contrarrazões (Id. 255917523). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Em síntese, trata-se, na origem, de uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral e Tutela de Urgência ajuizada por MICHEL BRUNNO CONCEIÇÃO, em desfavor da SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA, buscando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. O autor alega que no dia 19/01/2024 não conseguiu obter o cartão do mercado Atacadão, em razão de uma negativação em seu CPF no valor de R$ 568.137,00, realizada pela instituição educacional. Afirmou desconhecer a origem da dívida, uma vez que apesar de ter sido aluno da Instituição ré, não possuía débitos inadimplidos. Acrescentou, ainda, que tentou resolver administrativamente a questão, contudo sem êxito. Assim, ajuizou a demanda objetivando a declaração de inexistência do débito impugnado e indenização por danos morais. Após a regular tramitação do feito, o juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a demanda. É a sentença, no essencial: “[...] No presente caso, o polo ativo afirmou que não possui débito perante o passivo, por outro lado, o demandado sustentou que o autor foi aluno da Instituição, bem como, informou que houve erro material no valor negativado. Pois bem. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao requerido elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Mesmo porque emerge plenamente cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, porquanto, além de ser ele, indiscutivelmente, a parte hipossuficiente da relação travada, seja sob o ponto de vista financeiro, seja sob o ponto de vista técnico. Neste passo, competia à parte demandada comprovar, sem deixar nenhuma dúvida, a regularidade da dívida cobrada, o que não se vislumbra in casu. Tendo em vista que o requerente afirmou que não possuía débito junto ao demandado, caberia a este o ônus da prova de que o autor estava inadimplente, entretanto, não o fez. Nesta linha, consigno que a defesa do reclamado consistiu em demonstrar a relação travada entre as partes, no entanto, o requerente não negou o relacionamento contratual perante a Instituição, mas a negativação indevida. Compulsando o feito, verifico que inexiste a demonstração da dívida que acarretou a negativação impugnada, deste modo, o reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor do art. 373, II do CPC, e não comprovou a legalidade da inscrição realizada, motivo pelo qual, restou caracterizada a falha da prestação do serviço do mesmo, devendo ser responsabilizado pelos danos causados à parte autora. Assim, somente resta reconhecer que o polo passivo não dispõe de nenhum elemento de prova tendente a demonstrar a regularidade na inscrição realizada em desfavor do consumidor. De toda sorte, a única conclusão possível é a de que o requerente não concorreu, seja de forma comissiva, seja de forma omissiva, para a consecução da conduta lesante, incumbindo, por conseguinte, ao réu responder, integralmente, pelo resultado danoso a ele acarretado. E, como corolário disso, de rigor se revela a declaração de inexistência do débito objeto do litígio, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do valor. Ademais disso, emergindo patente a responsabilidade do reclamado, deve ele responder integralmente pelos danos extrapatrimoniais ocasionados ao demandante, os quais existiram. Além do mais, em situação como a presente não é necessária a efetiva prova do dano moral sofrido, porque é presumido, uma vez evidente que o transtorno gerado com a negativação do seu nome em cadastro de inadimplentes, tal fato é hábil a gerar o dano de natureza extrapatrimonial, não se tratando, pois, de mero aborrecimento da vida cotidiana. [...]Destarte, como dito alhures, o requerido não observou as exigências de praxe pertinentes à possibilidade da inserção do nome dos consumidores no rol dos cadastros de proteção ao crédito, implicando no reconhecimento dos requisitos que possibilitam a configuração do dano e sua reparação, tais como a culpa e o nexo de causalidade, ambos se encontrando presentes na medida realizada pelo demandado. Nesse ponto, é de bom alvitre a inteligência do art. 6.º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90, que permite ao juiz mediante seu critério, a inversão do ônus da prova, quando a alegação do consumidor for verossímil ou for ele hipossuficiente. Assim sendo, o arcabouço fático dos autos, permite entender que a diferença de forças, in casu, é gritante, mormente quando se toma o espírito do código consumerista, que visa proteger o consumidor ante a sua reconhecida fragilidade no âmbito da relação de consumo. No caso dos autos, a ofensa à honra, em seus dois aspectos é indiscutível. Igualmente o dano moral visa reparar a dor interior sofrida pelo indivíduo, motivo pelo qual: Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que enseja. (Resp nº 86.271/SP, STJ-3ª Turma, DJ de 09.12.97). Assim, caracterizado o ato ofensivo, o dano e o nexo de causalidade a reparação do dano moral é impositiva, na forma do art. 5.º, inc. V e X, da Constituição Federal e dos art. 6.º, inc. VI, do CDC e do art. 186, do CC. Por fim, ante o decidido quanto ao mérito do pedido de danos morais, de rigor a manutenção da tutela que fora deferida ao autor, confirmando-a, para que, ante a demora da parte ré quanto ao seu cumprimento, possa o postulante cobrar-lhe, em cumprimento de sentença, a monta relativa às astreintes, no entanto, no valor de R$ 2.500,00. -Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência do débito debatido nos autos; b) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir desta data, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado, c) Confirmar a liminar deferida no id. 141913643, bem assim, compelir ao pagamento da multa arbitrada pelo seu cumprimento a destempo, nos moldes fundamentados nesta sentença. Decaindo o polo ativa em parte mínima do pedido, é justo e razoável que a sucumbência seja suportada em sua totalidade pelo passivo, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. [...]” (ID. 255917513) Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de conduta ilícita da instituição educacional de modo a ensejar o pagamento de danos morais, além da proporcionalidade do quantum aplicado. Pois bem. De início, vejo que as matérias ventiladas em cada recurso se complementam, não havendo prejuízo na análise das razões recursais em conjunto. Disto isto, é cediço que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC, aplicando-se, portanto, as regras do referido diploma legal. Quanto à configuração do dano moral, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que quando ele decorre da falha de prestação de serviços – sobretudo considerando que houve inclusão indevida do nome do apelante/apelado MICHEL em sistemas de proteção de crédito –, é in re ipsa, isto é, presumido. Desse modo, para sua caracterização, basta a efetiva demonstração do dano experimentado pelo consumidor, eis que a violação dos direitos da personalidade, na presente situação, é inerente à ilicitude do ato praticado. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. OPERADORA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. FRAUDE. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SÚMULA 32 DO TJGO. 1- Refuta-se a alegação da operadora de telefonia de ausência de culpa, porquanto a sua responsabilidade se mantém no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo seu dever prestar o serviço com eficiência e correção, evitando provocar prejuízos a seus clientes ante a falha de suas operações. 2- A operadora de telefonia tem responsabilidade objetiva pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações, devendo ressarcir os danos causados à parte. 3- O dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independe de prova. 4- Tendo o autor comprovado os fato constitutivos de seu direito (art . 373, I do CPC) no sentido de provar que a operadora de telefonia contribuiu com o evento danoso firmando negócio jurídico indevidamente com seus dados, deve ser declarada a inexistência do débito, restando configurado o dever de indenizar. [...]” (TJGO, ApCiv 0631870-06.2019.8.09.0011, r. ITAMAR DE LIMA, j. 18/11/2020, p. 18/11/2020) (g. n.) “DIREITO CIVIL. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais. Procedência parcial na origem. Irresignação da autora. Serviço de telefonia móvel. Fraude na contratação da linha telefônica. Realização de perícia grafotécnica. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. Excludente de ilicitude não demonstrada. Responsabilidade objetiva. Dano extrapatrimonial. Dever de reparação. Reforma parcial da sentença. Provimento do apelo. 1. A existência de fraude na contratação de linha telefônica por terceiro mal intencionado que se vale do nome e dados pessoais do consumidor atrai a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dano está configurado na falta de cuidado e diligência da operadora de telefonia, que não procedeu com a devida cautela no momento de averiguação entre a veracidade dos documentos apresentados por terceiro mal intencionado e as informações por ele repassadas. 3. No que se refere à reparação dos danos extrapatrimoniais, a indenização deve ser arbitrada com observância do princípio da razoabilidade, sendo apta a reparar o dano causado ao ofendido e, ao mesmo tempo, servir de exemplo para inibição de futura reiteração da conduta. 4. Provimento do apelo.” (TJPB, ApCiv 0814723-33.2019.8 .15.0001) No presente caso, a instituição educacional não foi capaz de comprovar a existência da dívida e, consequentemente, a legalidade da inscrição realizada, o que configura evidente falha na prestação de serviços. Dessa forma, restou demonstrada a inexistência do débito, sendo manifestamente indevida a negativação do nome do apelante/apelado MICHEL, caracterizando, por si só, o dever de reparação. No que tange a quantificação do dano, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, visto que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pelo ofendido. Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. Para tanto, deve-se considerar as circunstâncias do fato, bem como as condições do lesante e do ofendido. Neste contexto, ressai que o Juízo a quo fixou-o em R$ 6.000,00 (seis mil reais), patamar que, embora reconheça o direito à reparação, mostra-se aquém do padrão utilizado em casos semelhantes, especialmente em se tratando de uma negativação indevida no valor de R$ 568.137,00, que impossibilitou MICHEL de conseguir fazer um cartão do Atacadão e de aumentar seu limite de crédito no Banco Inter, “manchando seu nome e interferindo em temas sensíveis do seu cotidiano” (ID. 285917453). Todavia, entendo que o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pedido pelo apelante MICHEL está muito além do proporcional e adequado para o caso em questão. Dessa forma, considerando o padrão indenizatório adotado por esta Corte e a necessidade de que a indenização cumpra as funções reparatória e pedagógica, acolho o parcialmente o pedido formulado pelo apelante/apelado MICHEL e reformo a sentença para majorar o quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, pelas razões alhures, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MICHEL BRUNNO CONCEICAO para majorar o quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que fixados no limite máximo legal na origem (20%) (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.383.773/RS, Re. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26/02/2024, DJe 28/02/2024). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1010689-76.2018.4.01.3400

ID: 322350995

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010689-76.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARILIA BARROS BREDA

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DEMETRIUS COELHO SOUZA

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ANDRE FELIPE SILVA PUSCHEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010689-76.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010689-76.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL FERNANDES FER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010689-76.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010689-76.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL FERNANDES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE FELIPE SILVA PUSCHEL - PR80497-A, DEMETRIUS COELHO SOUZA - PR24363-A e MARILIA BARROS BREDA - PR57936-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010689-76.2018.4.01.3400 RELATÓRIO Apelação interposta por Rafael Fernandes Ferreira contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Transcrevo o relatório da sentença: Cuida-se de mandado de segurança impetrado por RAFAEL FERNANDES FERREIRA, contra ato atribuído ao DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, objetivando a anulação do ato administrativo que desclassificou o impetrante do concurso público para Auditor-Fiscal Federal Agropecuário – Médico Veterinário. Em síntese, aduz a parte autora que tem direito de participar do concurso do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Edital Esaf nº 59/2017) pelo sistema de cotas raciais, sendo que foi retirado desse sistema por ocasião da avaliação administrativa. Aduz que concorreu às vagas destinadas às pessoas com deficiência e às vagas reservados aos candidatos negros e pardos, todavia, por não ter sido considerado negro pela banca examinadora, foi desclassificado do certame, ficando impedido de concorrer nas duas vagas almejadas. Instruiu a inicial com os documentos. Despacho de num. 6082656 determinou o recolhimento das custas. Custas às fls. 186/187. Decisão liminar foi deferida. A autoridade impetrada prestou informações. A União noticiou a interposição de agravo de instrumento. Manifestação do MPF pela ausência de interesse público primário que justifique sua intervenção. É, no essencial, o relatório. DECIDO. A segurança foi denegada, como se depreende do dispositivo: Pelo exposto, revogo a decisão liminar e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao e. TRF-1, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF. Opostos embargos de declaração (ID 330566659), a que foi negado provimento (ID 330566669). Nas razões da apelação, o recorrente requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: (i) que foi ilegalmente desclassificado do concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário – Médico Veterinário (Edital nº 59, de 25 de setembro de 2017), por supostamente não possuir traços fenotípicos de pessoa negra, conforme avaliação da banca examinadora; (ii) que se autodeclarou pardo, conforme permitido pelo art. 2º da Lei nº 12.990/2014, e que a decisão administrativa foi desprovida de fundamentação objetiva, violando os princípios da legalidade, da motivação e da vinculação ao edital; (iii) que o conjunto probatório constante dos autos comprova sua condição de pessoa parda; e (iv) que a banca utilizou, no procedimento de heteroidentificação, critérios subjetivos não previstos no edital. As contrarrazões foram apresentadas aos autos (ID 330566682). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 332629161). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010689-76.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença impugnada foi proferida nos seguintes termos: [...] Em matéria de concurso público, é cediço que o Poder Judiciário está limitado à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios adotados pelo examinador (mérito do ato administrativo), sob pena de haver indevida intromissão em outro Poder da República, exceto quando houver flagrante ilegalidade. Nesse sentido é a jurisprudência, verbis: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. CANDIDATO INSATISFEITO COM A REPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE NOTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESRESPEITO AO EDITAL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, por meio da qual o impetrante pretende ver reconhecida a nulidade de questões da prova objetiva do 7º Concurso Público Para Provimento de Cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União. 2. O Juízo a quo assim decidiu por entender que a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos Tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões do exame de ordem, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame. 3. A jurisprudência atual, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, orienta-se no sentido de não admitir ao Poder Judiciário atuar em substituição à banca examinadora na análise de critérios de formulação de questões e correção de provas, a não ser em casos de controle da legalidade de normas procedimentais do certame. 4. No caso, todos os candidatos ao certame tiveram, de antemão, conhecimento dos parâmetros de avaliação e do conteúdo a ser aplicado nas provas e a banca examinadora, ao atribuir as notas, o fez com base em critérios objetivos e aplicados a todos os candidatos inscritos, não havendo tratamento desigual. 5. A insatisfação, após a não classificação dentro do número de vagas oferecidas, por insuficiência de nota, demonstra a pretensão do impetrante de obter modificação de nota, pelo Poder Judiciário, sem a existência de erro evidente, ilegalidade ou desrespeito ao edital, o que representaria indevida ingerência na esfera administrativa. 6. A intervenção do Judiciário, na espécie, resultaria em violação ao princípio da isonomia, uma vez que seriam adotados critérios de correção diversos para os participantes do certame. 7. Apelação a que se nega provimento.” (TRF1, AMS 0038470-66.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL convocada Daniela Maranhão, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 04/07/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento do tema em repercussão geral 485, o Supremo Tribunal Federal concluiu não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE 632.853/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29.6.2015). 2. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignaram que os critérios de correção não se afastaram do disposto no edital e programa do concurso. 3. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnado nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência, todavia, que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no Ag 1424286/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS PROVAS E DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. FALTA DE COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONSTATAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado segundo o qual não compete ao Poder Judiciário reavaliar os critérios empregados por banca examinadora na correção de prova de concurso público, bem como avaliar a atribuição de notas dada aos candidatos, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o previsto no edital. III - No caso, constatou-se a ausência de prova pré-constituída do direito alegado, porquanto não evidenciada, de pronto, a existência de vícios na avaliação, sendo a dilação probatória providência vedada na via mandamental IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido.” (STJ, AgInt no RMS 49.239/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) Verifico que, do ponto de vista formal, cumpriu-se as regras do edital, visto que o impetrante foi submetido a verificação da veracidade da autodeclaração, momento em que a banca examinadora constatou que “o candidato não possui os traços físicos comuns às pessoas negras” A Lei nº 12.990/2014, que dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas em concursos públicos no âmbito da Administração Pública Federal, e, na qual se ampara o edital em questão, estabelece o seguinte: “Art. 2o Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.” E, de fato, sem adentrar na questão subjetiva da cor/raça do impetrante, entendo que houve o cumprimento do dispositivo legal acima transcrito, uma vez que a banca apreciou a questão dentro do quesito utilizado pelo IBGE, ou seja, quanto à questão da “cor ou raça”. Logo, não obstante o Autor tenha se inscrito no concurso na condição de negro, na análise da banca, não se chegou a tal conclusão, com base em critérios legais, vez que o seu perfil étnico, comprova que não há ilegalidade a ser reparada. Com efeito, é a banca examinadora que tem o condão de aferir a veracidade das informações prestadas, pelo que a intromissão do Poder Judiciário nesse ponto representa grave risco de violação à independência dos Poderes, bem assim inadmissível intromissão na soberania da banca, especialmente nesse caso em que não há ilegalidade, pois a organizadora do certame realizou procedimento específico para a real constatação da condição étnico-racial, pelo que deve prevalecer as conclusões da banca examinadora. Nesse sentido, anoto o seguinte precedente, verbis "ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. COTAS RACIAIS. FORMA DE AVERIGUAÇÃO. As decisões da Comissão de Autodeclaração Étnico-Racial da Universidade, no exercício de sua legítima função regimental, possui presunção de legitimidade, o que somente pode se atingida com prova em contrário. As provas juntadas no mandado de segurança - as mesmas constantes do processo administrativo - de fato não são suficientes para demonstrar a identidade racial da impetrante" (TRF4R, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000923-98.2015.4.04.7102/RS, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgado em 08/07/2015). Logo, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo que seguiu as regras do edital e da lei de regência, resultando na negativa de inclusão do impetrante na lista de cotas raciais. Pelo exposto, revogo a decisão liminar e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao e. TRF-1, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF. III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se a apreciação da legalidade do ato administrativo que excluiu o apelante do certame após não ter a autodeclaração como pessoa parda confirmada no procedimento de heteroidentificação realizado pela banca examinadora e regularmente previsto em edital. O sistema de cotas é modelo salutar de ação afirmativa que visa a reduzir as disparidades socioeconômicas nos processos de seleção para ingresso no ensino e em cargos públicos. Isso é feito por meio da reserva de vagas a membros de grupos desprivilegiados sob a perspectiva social, a partir de critérios de raça, de gênero e econômicos. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC 41, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, decidiu que é “legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa “(STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). Nesse contexto, o edital que regulamentou o certame (ID 330566153), nos itens de 8 a 10, previu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas para candidatos negros, a realização de procedimento de heteroidentificação para confirmação da autodeclaração como pessoa preta ou parda (PPP), bem como a eliminação daqueles cuja autodeclaração não fosse homologada pela comissão de verificação. Na espécie, o apelante inscreveu-se no concurso público para provimento de vagas no cargo de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário – Médico Veterinário, regido pelo edital nº 59, de 25 de setembro de 2017, concorrendo a uma das vagas destinadas às pessoas pretas ou pardas (PPP). Contudo, foi eliminado na etapa de heteroidentificação, após a comissão de verificação concluir, de forma unânime, que "o candidato não possui traços físicos comuns às pessoas negras" (ID 330566640, p.28). Interposto recurso administrativo, a comissão recursal manteve a decisão anterior, mantendo a condição de “não cotista” do candidato, sob a justificativa genérica de que “a partir da análise do conjunto dos traços fenotípicos apresentados pelo candidato, nenhum dos componentes da banca recursal constatou tratar-se de uma pessoa fenotipicamente negra” (ID 330566640, p.31). O parecer da banca recursal, além de apresentar a conclusão mencionada, inclui informações complementares, como a abordagem sociológica do procedimento de verificação e a orientação de que não devem ser considerados traços isolados ou a ascendência do candidato na avaliação. No entanto, o documento não especifica quais características foram ou deixaram de ser identificadas no avaliado, a fim de fundamentar seu afastamento do grupo de pessoas consideradas pardas. Assim, a mera afirmação de ausência de compatibilidade fenotípica negra, desacompanhada da devida especificação dos fundamentos que embasaram a negativa de homologação da autodeclaração, evidencia a ausência de motivação adequada no ato administrativo que indeferiu o reconhecimento da condição de pardo ao autor. Nesse ponto, é importante destacar que o artigo 50 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados devem ser devidamente motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que amparam a decisão, in verbis: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. [grifos acrescidos] Para comprovar sua identificação como pessoa parda, o apelante juntou aos autos, entre outros documentos, fotografias de si próprio e outros participantes que tiveram a autoidentificação confirmada (Ids 330566622 e 330556623), laudos médicos atestando possuir cor de pele tipo IV na escala FitzPatrick (ID 330566616). Diante desse cenário, embora não se questione a legitimidade do procedimento de heteroidentificação, é evidente que a ausência de fundamentação adequada na decisão administrativa configura flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Tal conclusão se justifica especialmente diante da existência de dúvida razoável quanto à classificação racial do candidato, à luz do conjunto probatório apresentado nos autos, o que impõe, no caso concreto, a prevalência da autodeclaração. Corroborando esse entendimento, confiram-se os precedentes deste Tribunal em caso similares: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CHAMADA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE PÓS-DOUTORADO NO EXTERIOR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO E HETEROIDENTIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência que buscava participação da agravante na Chamada Pública Atlânticas nº 36/2023 PDE Mulheres, promovida pelo CNPq. A candidata foi desclassificada sob a justificativa de que não apresentaria fenótipo compatível com a reserva de vagas para pessoas negras (pretas e pardas), conforme avaliação da Comissão de heteroidentificação. 2. A agravante sustenta que a decisão administrativa careceu de fundamentação adequada e desconsiderou elementos comprobatórios anexados aos autos, como fotos, vídeos e atestados médicos que corroborariam sua identidade racial parda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 5. O sistema de cotas raciais no Brasil tem fundamento constitucional e se destina à correção de desigualdades históricas que afetam a população negra e parda, garantindo o acesso a espaços de formação e decisão. A Lei nº 12.711/2012 e o Decreto nº 7.824/2012 regulamentam a política de cotas, prevendo a reserva de vagas para autodeclarados pretos, pardos e indígenas. No entanto, a implementação dessa política requer mecanismos que assegurem a sua correta aplicação, coibindo fraudes e desvios de finalidade. 6. A autodeclaração do candidato é o ponto de partida para o acesso ao sistema de cotas, possuindo presunção de veracidade. No entanto, a fim de evitar que candidatos que não pertencem aos grupos beneficiários acessem indevidamente essas vagas, a legislação permitiu a criação de comissões de heteroidentificação para validar a declaração dos candidatos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Essa previsão está expressa na Lei nº 12.990/2014 e tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um mecanismo legítimo de controle. 7. A jurisprudência do STF, em especial nos julgamentos da ADPF nº 186, ADC nº 41 e RE nº 1.200.051, reconhece a validade das comissões de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de que a exclusão do candidato esteja devidamente fundamentada. 8. Neste ponto, ressalte-se a mudança de entendimento desta relatoria quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos das comissões de heteroidentificação. Anteriormente, o posicionamento adotado era no sentido de que o Judiciário apenas poderia intervir quando houvesse ilegalidade manifesta, como ausência de motivação. No entanto, diante de uma análise mais aprofundada sobre a matéria e a jurisprudência, reconhece-se que o controle judicial deve abranger também a verificação da coerência dos critérios aplicados pela comissão com a finalidade constitucional das políticas afirmativas. Dessa forma, a intervenção judicial não se limita a sanar ilegalidades formais, mas deve garantir que os procedimentos administrativos respeitem a essência das ações afirmativas, assegurando que a exclusão de candidatos não ocorra de forma arbitrária ou desproporcional. 9. A existência de subjetividade no processo de heteroidentificação não pode conduzir à adoção de decisões arbitrárias que prejudiquem candidatos que efetivamente se enquadram no grupo beneficiado pela política pública. A literatura sociológica aponta que, no Brasil, a discriminação racial ocorre predominantemente pelo critério do preconceito de marca, ou seja, pela percepção social da cor da pele e dos traços fenotípicos do indivíduo. Assim, a exclusão de candidatos que se autodeclaram pardos sem que haja uma motivação clara e específica representa um risco à própria efetividade das ações afirmativas. 10. Ainda que as comissões de heteroidentificação sejam legítimas, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, servindo como um mecanismo de verificação para coibir fraudes e não como um instrumento de reinterpretação racial dos candidatos. O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 11. No caso, o ato administrativo que desclassificou a agravante carece de fundamentação específica, limitando-se a justificativas genéricas que poderiam ser aplicadas indistintamente a qualquer candidato. 12. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que impediu a candidata de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41. 13. Em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos autos se mostram suficientes para afastar a decisão proferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Agravo de instrumento provido para anular o ato administrativo que desclassificou a autora e determinar e continuidade da agravante como candidata cotista no certame. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A atuação das Comissões de Heteroidentificação deve ser complementar à autodeclaração, limitando-se a coibir fraudes e desvios de finalidade. 3. A decisão da Comissão de Heteroidentificação deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. 4. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em favor da autodeclaração." Legislação relevante citada: Lei nº 12.711/2012, art. 3º; Decreto nº 7.824/2012, art. 2º; Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 186; STF, ADC nº 41; STF, RE nº 1.200.051.(AG 1025845-12.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/04/2025 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI 9.74/99. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária de sentença pela qual o juízo a quo, confirmando a liminar deferida, concedeu parcialmente a segurança para determinar que a Comissão Recursal de Heteroidentificação do concurso para o cargo de analista judiciário área técnico administrativa do TJAC (Edital TJAC nº 01/2024) providenciasse a reanálise do recurso administrativo interposto pela impetrante, com exposição das razões pelas quais ela não se enquadrava no sistema de cotas para pessoas negras. 2. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo. 3. Hipótese em que o ato administrativo que concluiu que a impetrante não se enquadrava no público-alvo da política de cotas raciais é carecedor de motivação idônea. Descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que o candidato não possui características fenotípicas de pessoa negra. Nulidade do ato. Precedente: Ac 0004104-08.2012.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 30/08/2016. 4. Comprovação de que a banca examinadora, em cumprimento à decisão que deferiu o pedido liminar, após reanálise do recurso administrativo interposto pela candidata, concluindo pelo seu deferimento, tendo reinserindo a impetrante nas vagas destinadas às cotas, na posição que inicialmente, ocupava. 5. Remessa necessária desprovida. 6. Possibilidade de nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado do acórdão, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, devendo a Administração adotar as providências. Precedentes da Corte. (REOMS 1005918-81.2024.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. INVALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTO EM EDITAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 2. A possibilidade de realização de processo de heteroidentificação fenotípica em concursos vestibulares deve estar jungida à existência de prévia previsão editalícia, que, estabelecendo as condições de ingresso na instituição, também preveja a adoção do referido critério de avaliação, mostrando-se excepcionalmente possível apenas na hipótese em que, mediante processo administrativo timbrado pelo devido processo legal, vier a ser demonstrada e reconhecida, com base em critérios objetivos pré-fixados, a ocorrência da fraude imputada ao candidato. Nesse sentido, dentre outros: AC 1007571-06.2020.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 19/10/2021. 3. Hipótese que o edital do processo seletivo em análise (Edital nº 07/2022- UFT / PROGRAD / COPESE, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - CONCURSO SELETIVO VESTIBULAR UFT 2022/2), apesar de ter previsto a possibilidade de realização de heteroidentificação, não previu quaisquer critérios objetivos para referida avaliação. 4. Inexistindo previsão no edital de critérios objetivos prévios que possam embasar a investigação de eventual fraude, a reavaliação não poderia ser realizada em momento posterior ao ingresso da estudante na Universidade, quando já cursado cerca de metade do curso de Enfermagem, com o fim ordinário de validar a autodeclaração. Nesse sentido: AMS 1005914-72.2020.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 28/06/2021. 5. Ademais, frise-se também que a decisão administrativa, além de não resguardar a segurança jurídica, porque introduziu ao processo seletivo fase de confirmação de autodeclaração com base em critérios não pré-fixados no edital, apresenta-se ainda desprovida de fundamentação idônea, haja vista que em nenhum dos pareceres há qualquer menção aos traços físicos da impetrante que teriam justificado a rejeição de sua condição de parda. 6. Os atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, sobretudo para que se possa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, elementares ao devido processo legal administrativo, mostrando-se descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que a candidata não possuiria características fenotípicas de pessoa negra, tal como se deu no caso vertente, em que o indeferimento da matrícula da impetrante se fundamentou em ato proferido por meio de motivação genérica, sem especificar quais aspectos fenotípicos não teriam sido por ela atendidos. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido: AC 1008268-54.2020.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 25/08/2021. 7. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2019).(AC 1011151-73.2023.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO E CONTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LEI 12.990/2014. VAGA DESTINADA A CANDIDATO NEGRO E PARDO. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO PELA COMISSÃO AVALIADORA DE CANDIDATO COMO NEGRO OU PARDO. MOTIVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. CARACTERÍSTICA FENOTIPICAS DEMONSTRADAS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposta contra decisão que indeferiu o pedido liminar da autora no sentido de ser "assegurada a convocação e a participação da candidata dentre as vagas reservadas para pessoas negras/pardas nas demais fases do certame (especialmente no curso de formação), bem como dos demais atos posteriormente praticados, inclusive eventual nomeação e posse, sob pena de multa diária". 2. Sobre o tema Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de ser "legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa "(STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). Tal orientação tem sua razão de ser na necessidade de evitar o cometimento de fraudes. 3. No caso dos autos, a comissão de heteroidentificação não apresentou critérios objetivos, limitando-se a apontar a incompatibilidade do fenótipo da autora com o de uma pessoa negra/parda sem especificar/motivar sua conclusão. As documentações acostada aos autos (fotos e pareceres médico e ortodôntico), bem como a análise do vídeo, apresentado pela próprio banca avaliadora, demonstram que a autora é parda, conforme critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 4. Agravo de Instrumento provido. (AG 1008810-39.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/08/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS . CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. ELIMINAÇÃO APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DE CANDIDATO NEGRO (PARDO OU PRETO). CRITÉRIO SUBJETIVO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS . SENTENÇA MANTIDA. 1 A controvérsia instaurada nestes autos gira em torno do enquadramento ou não do autor como pessoa parda/preto, a fim de que possa concorrer às vagas destinadas às cotas para pretos/pardos do concurso público para provimento de cargos de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário Médico Veterinário - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (EDITAL ESAF Nº 59, de 25 de setembro de 2017). 2 - A parte autora se inscreveu no concurso público para provimento de vagas do cargo de Auditor Fiscal Agropecuário área Medicina Veterinária, optando pelo sistema de cotas raciais. Relata, ter se classificado entre os candidatos autodeclarados pretos ou pardos . Segue aduzindo que, convocado para a entrevista destinada à verificação da veracidade da autodeclaração, a comissão avaliadora indeferiu a participação da candidata na disputa por vagas reservadas às cotas, eliminando-lhe do certame. 3 - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação de processos seletivos públicos, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 4 - No caso concreto, ao analisar os documentos comprobatórios juntados pelo apelado, observa-se que as características e aspectos fenotípicos de pardo são evidentes, de acordo com o conceito de negro, que inclui pretos e pardos, utilizado pelo legislador baseado nas definições do IBGE. 5 - As fotografias anexadas na petição inicial ID n . 16642666, no qual consta a cor/raça do autor como pardo, demonstram, à saciedade, a veracidade da autodeclaração de cor levada a efeito pelo requerente, enquadrando-se na condição de cor parda, a autorizar a concessão da medida postulada. 6 - Nesse contexto, não restam dúvidas quanto a ser a candidata da raça parda, fazendo jus a participar do certame nas vagas destinadas para os candidatos negros, em obediência à Lei nº 12.990/2014. 7 Apelação desprovida.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10080188020184013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 09/04/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/04/2024 PAG PJe 09/04/2024 PAG) [grifos acrescidos] Dessa forma, considerando as peculiaridades da situação fática em análise, conclui-se que a sentença merece reparo, a fim de conceder a segurança, determinando a anulação do ato administrativo que excluiu o candidato da lista de classificados nas vagas reservadas às pessoas pretas e pardas (PPP) e, consequentemente, assegurando a sua nomeação, caso a exclusão seja o único óbice à investidura no cargo. IV. Com essas considerações, dou provimento à apelação do autor para reformar a sentença e conceder a segurança, determinando a anulação do ato administrativo que excluiu o candidato da lista de classificados nas vagas reservadas às pessoas pretas e pardas (PPP) e, consequentemente, assegurando a sua nomeação, caso a exclusão seja o único óbice à investidura no cargo, respeitada a ordem de classificação, e a consequente posse. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pela apelada. É o voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010689-76.2018.4.01.3400 Processo Referência: 1010689-76.2018.4.01.3400 APELANTE: RAFAEL FERNANDES FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA. JUSTICATIVA GENÉRICA. ILEGALIDADE. CONDIÇÃO DE PESSOA PARDA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à apreciação da legalidade do ato administrativo que excluiu o candidato do concurso público para provimento de vagas no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário – área de Medicina Veterinária (Edital nº 59, de 25 de setembro de 2017), por não ter sido confirmada, no procedimento de heteroidentificação regularmente previsto em edital, a sua autodeclaração como pessoa parda. 2. Na espécie, o candidato foi eliminado do certame após decisão unânime da comissão de heteroidentificação. Todavia, a decisão administrativa foi desprovida de motivação, uma vez que foram utilizadas justificativas genéricas, sem indicação específica sobre as razões pelas quais o candidato não foi considerado pardo. 3. Embora não se questione a legitimidade do procedimento de heteroidentificação, é evidente que a ausência de fundamentação adequada na decisão administrativa que eliminou o candidato configura flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Essa conclusão se justifica especialmente diante da existência de dúvida razoável quanto à classificação racial do candidato, considerando o conjunto probatório constante dos autos (fotos, laudos médico dermatológicos, etc), razão pela qual deve prevalecer, no caso concreto, a autodeclaração. 4. Apelação provida. Honorários incabíveis (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Custas pela apelada. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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