Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005918-57.2023.8.26.0229"

Processo nº 1005918-02.2023.4.06.3801

ID: 313875188

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005918-02.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE ANDRADE FELIPE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA DE MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005918-02.2023.4.06.3801/MG AUTOR : ANA LUCIA DE ANDRADE FELIPE ADVOGADO(A) : RENATA DE MORAES (OAB MG185127) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma liminar…

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Processo nº 1005918-75.2021.4.01.3812

ID: 301071277

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005918-75.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELIO MURILO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIBURCIO MARQUES RODRIGUES

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CAROLINE MARQUES RODRIGUES

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MELISSA DE FATIMA CORREA DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005918-75.2021.4.01.3812/MG RECORRENTE : CELIO MURILO MOREIRA ADVOGADO(A) : MELISSA DE FATIMA CORREA DOS REIS (OAB MG154931) ADVOGADO(A) : CAROLINE MARQUES…

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Processo nº 1005918-63.2023.4.06.3813

ID: 308718347

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005918-63.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUYARA RUTH RODRIGUES GOMES SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYCON CEZAR OLIVEIRA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005918-63.2023.4.06.3813/MG AUTOR : SUYARA RUTH RODRIGUES GOMES SOARES ADVOGADO(A) : MAYCON CEZAR OLIVEIRA ROCHA (OAB MG137659) ATO ORDINATÓRIO De ordem do…

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Processo nº 1005918-75.2023.4.06.3809

ID: 278186590

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005918-75.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA CLAUDIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIDIANE DE CARVALHO ALVES

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CLEBER DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005918-75.2023.4.06.3809/MG AUTOR : GABRIEL PEREIRA CLAUDIO ADVOGADO(A) : LIDIANE DE CARVALHO ALVES (OAB MG087474) ADVOGADO(A) : CLEBER DE OLIVEIRA RIBEIRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005918-75.2023.4.06.3809/MG AUTOR : GABRIEL PEREIRA CLAUDIO ADVOGADO(A) : LIDIANE DE CARVALHO ALVES (OAB MG087474) ADVOGADO(A) : CLEBER DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB MG084322) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO 3.1 - Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial. 3.2 - Condeno o INSS a conceder ao autor o benefício assistencial de prestação continuada devido ao portador de deficiência (NB 87/712.898.300-8) com início de vigência (DIB) na data da perícia médica ? 16/01/2024, e início de pagamento na via administrativa (DIP) em 01/05/2025. 3.3 - Determino ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias da intimação sobre a presente sentença, observando DIB e DIP fixadas acima, independente do trânsito em julgado (Lei 10.259/2005, art. 1º; Lei 9.099/1995, art. 43 e art. 52, V; CPC, art. 536, § 1º, e art. 537, caput). O pagamento das parcelas anteriores à DIP dar-se-á após o trânsito em julgado da sentença, através de precatório ou RPV. 3.4 ? Deverá o INSS manter o benefício ativo por período mínimo de dois anos contados da efetiva implantação (DDB). Autorizado o INSS a convocar o autor para avaliar a permanência dos requisitos para concessão e manutenção do benefício (deficiência e/ou hipossuficiência) a partir do implemento do prazo fixado acima, e a suspender o benefício se constatar a cessação das condições que motivaram a concessão. 3.5 - Condeno o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas, relativas ao período compreendido entre a DIB e a DIP. As parcelas atrasadas serão acrescidas, exclusivamente, da Taxa Selic (EC 113/2021, art. 3º). Serão compensados, na execução, os valores eventualmente pagos na via administrativa, voluntariamente ou em cumprimento de liminar, e relativos ao mesmo período. 3.6 - Serão compensados, na execução, os valores eventualmente pagos na via administrativa, voluntariamente ou em cumprimento de liminar, e relativos ao mesmo período. Será deduzido do crédito o valor referente à renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos - renúncia ao montante do valor real da causa que exceder a 60 salários mínimos - em razão do ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001, art. 3º). Para tanto será considerado valor da causa a soma das parcelas vencidas no ajuizamento da ação, acrescida de 12 parcelas vincendas na mesma data (CPC, art. 292, I, §§ 1º e 2º). O valor da renúncia será equivalente ao montante do crédito que exceder o valor real da causa. 3.7 - Condeno também o INSS a restituir à Justiça Federal o valor dos honorários periciais (perícia médica) adiantados ao perito judicial, ou a pagá-los diretamente ao perito (por meio de RPV) se não adiantado o pagamento pela Justiça Federal. 3.8 - Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 3.9 - Transitada em julgado providencie elaboração de cálculo para apuração do crédito relativo ao período compreendido entre a DIB e a DIP. 3.10 - Intimem-se.

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