Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1005918-57.2023.8.26.0229"

Thiago Cerqueira Seabra Alves x Btt Telecomunicacoes S.A.

ID: 330479463

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005918-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CERQUEIRA SEABRA ALVES

Polo Passivo:

BTT TELECOMUNICACOES S.A.

80

Advogados:

THIAGO CERQUEIRA SEABRA ALVES

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CARLOS ALEXANDRE GOMES BRANDÃO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005918-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR: THIAGO CERQUEIRA SEABRA ALVES RÉU: BTT TELECOMUNICACOES S.A. ATO ORDINATÓRIO Vista ao autor sobre Cont…

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Thiago Cerqueira Seabra Alves x Btt Telecomunicacoes S.A.

ID: 261430793

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005918-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO CERQUEIRA SEABRA ALVES

Polo Passivo:

BTT TELECOMUNICACOES S.A.

80

Advogados:

THIAGO CERQUEIRA SEABRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005918-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THIAGO CERQUEIRA SEABRA ALVES RÉU : BTT TELECOMUNICACOES S.A. Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 25…

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Processo nº 1005918-82.2025.8.13.0024

ID: 335947416

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005918-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CERQUEIRA SEABRA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO CERQUEIRA SEABRA ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005918-82.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA AUTOR : THIAGO CERQUEIRA SEABRA ALVES ADVOGADO(A) : THIAGO CERQUEIRA SEABRA ALVES (OAB M…

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Processo nº 1005918-82.2025.8.13.0024

ID: 278906495

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005918-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO CERQUEIRA SEABRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO CERQUEIRA SEABRA ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005918-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THIAGO CERQUEIRA SEABRA ALVES ADVOGADO(A) : THIAGO CERQUEIRA SEABRA ALVES (OAB MG213158) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de obr… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005918-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THIAGO CERQUEIRA SEABRA ALVES ADVOGADO(A) : THIAGO CERQUEIRA SEABRA ALVES (OAB MG213158) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por THIAGO CERQUEIRA SEABRA ALVES em desfavor de BTT TELECOMUNICAÇÕES S.A, partes qualificadas. Sustentou a parte autora que firmou o contrato de prestação de serviço de comunicação multimídia n. 532948 com a parte requerida para provimento de acesso à internet em sua residência. Entretanto, o serviço foi interrompido por mais de 06 (seis) dias, mesmo com a mensalidade quitada. Afirmou, ainda, que buscou a solução com a requerida, mas sem eficácia. Diante disso, pugnou pela concessão da tutela de urgência para impedir que a parte ré interrompa os serviços contratados, sob pena de multa diária. No mérito, requereu seja confirmada a obrigação de não fazer para impedir a requerida de suspender os serviços de internet e garantir a sua continuidade, bem como seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pela concessão da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. A inicial foi instruída pelos documentos 02 a 15 do evento 01. DECIDO. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, com base nos documentos 04 a 08 do evento 01. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, para evitar possíveis prejuízos a qualquer uma das partes, os parágrafos desse dispositivo complementam que, havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela antecipada não será concedida. A respeito, José Miguel Garcia Medina assim resume: "[...] embora o texto do CPC/2015 não nos permita extrair que a maior probabilidade conduz à tutela de urgência antecipada, e o menor grau de certeza à mera conservação, a isso se acaba chegando logicamente. Há, ainda, outro elemento a considerar: o CPC/2015 disciplina tutelas de evidência que dispensam a urgência e têm índole antecipatória. Assim, embora uma correlação, em termos absolutos, entre "maior evidência = antecipação" e "menor evidência = cautelar" não nos pareça adequada, tudo conduz a que se conclua que o maior grau de certeza quanto à existência do direito tende a favorecer a concessão de antecipação da tutela." "[...] evidência e urgência podem ou não ser extremadas, ou apenas evidência ou urgência ficam extremadas (concorrendo o outro pressuposto, de modo menos exagerado), ou, ainda, hipóteses de tutela "pura", em que a evidência dispensa a urgência, ou vice-versa, podendo haver as seguintes variações: evidência extremada pura, urgência extremada pura, evidência extremada e urgência não extremada, urgência extremada e evidência não extremada, evidência e urgência extremadas, evidência e urgência não extremadas, evidência pura de extremidade legalmente presumida, urgência pura de extremidade legalmente presumida". Extrai-se, pois, que, a despeito da natureza da tutela pretendida, isto é, satisfativa ou cautelar, a concessão do pedido pressupõe, necessariamente, a presença dos seguintes requisitos: (1) probabilidade do direito em que se funda o pedido, (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (3) irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, pretende o autor, liminarmente, seja determinado que o requerido não interrompa os serviços contratados. Analisando os autos, entendo que ainda não há elementos aptos a respaldar a concessão da tutela provisória pretendida. Nota-se que os serviços de internet foram interrompidos por 06 (dias) dias no mês de setembro de 2024 e não foi relatado que a prática se tornou habitual. Além disso, se passaram mais de 08 (oito) meses do fato sem novas ocorrências, o que afasta o perigo de dano. Assim, merece o feito a oportunidade do exercício do contraditório e da instrução probatória, para melhor esclarecimento dos fatos e do direito. Com efeito, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida. Intimar. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO A parte autora não informou o seu interesse na designação da audiência de conciliação. Diante da superlotação da pauta de audiências do CEJUSC e com o fim de garantir maior celeridade ao feito, postergo a realização da audiência de conciliação para momento posterior ao oferecimento da contestação, oportunidade em que o réu deverá manifestar interesse ou desinteresse na referida audiência. Destaco que tal medida não configura desestímulo à solução consensual, uma vez que a audiência poderá ser realizada a qualquer momento, a pedido das partes. Da mesma forma, eventual acordo extrajudicial poderá ser homologado pelo juízo. Cite-se a parte ré , pela forma cabível, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. O réu deverá se manifestar na contestação sobre o interesse ou desinteresse na designação de audiência de conciliação. Caso o réu se manifeste favoravelmente, designe-se audiência de conciliação. Sobre a contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 e 351) Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, justificando a necessidade e utilidade da sua produção. Em seguida, remetam-se os autos conclusos para saneamento do feito, oportunidade em que será feita a apreciação de eventuais pedidos de produção de prova. Intime-se. Cumpra-se.

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