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Processo nº 1005918-77.2022.8.11.0013

ID: 310307231

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005918-77.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOREDINA CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1005918-77.2022.8.11.0013; CERTIDÃO CERTIFICO que foi confeccionado o RPV/Precatório. Assim, com amparo no Provimento 5…

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Processo nº 1005918-42.2024.8.11.0002

ID: 329313750

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005918-42.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL BRUNNO CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA FREITAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HARESKA DE FREITAS MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1005918-42.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MICHEL BRUNNO CONCEICAO REQUERIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VI…

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Michel Brunno Conceicao x Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci S/S Ltda

ID: 332506720

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005918-42.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL BRUNNO CONCEICAO

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

Sentença

Advogados:

JESSICA FREITAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HARESKA DE FREITAS MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005918-42.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MICHEL BRUNNO CONCEICAO REQUERIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VI…

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Processo nº 1005918-03.2024.8.11.0015

ID: 317958256

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1005918-03.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. D. B. FISIOMED CENTRO DE REABILITACAO MOTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA PRISCILA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SINOP DECISÃO Processo: 1005918-03.2024.8.11.0015. REQUERENTE: A. D. B. REPRESENTANTE: FABIANA VICENTE DIAS REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SINOP DECISÃO Processo: 1005918-03.2024.8.11.0015. REQUERENTE: A. D. B. REPRESENTANTE: FABIANA VICENTE DIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos. I – Quanto ao pedido de novo bloqueio (id. 190102657), tendo em vista que o laudo médico atualizado acostado no id. 190102659indica a necessidade de continuidade de tratamento e considerando o menor orçamento apresentado, DEFIRO o bloqueio de R$ 211.200,00 (duzentos e onze mil e duzentos reais) das contas do Estado de Mato Grosso (CNPJ 57.252.971/0001-46), para o custeio de 6 (seis) meses do tratamento. II – Para fins de controle, fica estabelecido que o período de tratamento autorizado é de maio a novembro de 2025. III – Intime-se a prestadora de serviços “FISIOMED” para que, observando o orçamento acostado no id. 190102660, pág. 1, continue o atendimento à criança A. D. B., sob pena de desobediência, bem como para que apresente prestação de contas, relatórios médicos e notas fiscais dos serviços, demonstrando de forma analítica o valor e os medicamentos/procedimentos/serviços realizados/usados, e informe a conta bancária para transferência dos valores. IV – Consigno que as notas fiscais devem ser emitidas em nome do ESTADO DE MATO GROSSO (CNPJ 57.252.971/0001-46.) e, com as prestações de contas, juntadas no processo ou encaminhadas ao e-mail: sin.infanciaejuventude@tjmt.jus.br. V – Cumprido integralmente o determinado acima, intimem-se as partes para manifestarem acerca da prestação de contas, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo os executados adotar as providências necessárias, inclusive informar acerca da documentação comprobatória dos gastos às Secretárias de Saúde e de Fazenda e, aos órgãos de controladoria interna (Provimento n. 02/2015, art. 10, § 4º). VI – Após, colha-se o parecer Ministerial e retornem os autos conclusos, para análise da documentação apresentada, realização do bloqueio junto ao Sistema SISBAJUD e transferência dos valores para pagamento dos serviços. VII – Registro que havendo novo pedido de bloqueio por descumprimento da obrigação, deverá a parte exequente apresentar relatório médico atual acerca da necessidade de continuação tratamento, bem como atender ao Enunciado n. 56 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, com a apresentação de no mínimo 03 (três) orçamentos. VIII – No que tange à prestação de contas referente ao período de novembro/2024 a maio/2025 (id. 196671709), intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 11, § 4º, do Provimento nº 02/2015/CGJ. Às providências. Sinop/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

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Processo nº 1005918-05.2022.8.11.0037

ID: 322356477

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005918-05.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCHA LANCHONETE LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CARLOTA 1005918-05.2022.8.11.0037 R$ 2.760,12 ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: RUA MARINGÁ, 444, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 Nome: SOCHA LANCHONETE LTDA - CNPJ: 09.252.922/0001-60 Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Cessão de créditos não- tributários (10402) ADVERTÊNCIA: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA EDILCE PEREIRA, Gestor de Secretaria, que o digitei. Primavera do Leste/MT, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005918-73.2025.8.11.0045

ID: 314024441

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005918-73.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE TORZESCHI NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005918-73.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005918-73.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JAQUELINE TORZESCHI NASCIMENTO Endereço: RUA DIAMANTINO, 3174, S-QD 06-LT, JARDIM IMPERIAL, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 31/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 1 de julho de 2025

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Processo nº 1005918-05.2025.8.11.0003

ID: 324628414

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005918-05.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULA FLORES SCHENDROSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FIAMA LORRAINE MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1005918-05.2025 Vistos, etc... PAULA FLORES SCHENDROSKI, com qualificação nos autos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1005918-05.2025 Vistos, etc... PAULA FLORES SCHENDROSKI, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório respectivo, não havendo manifestação da parte adversa, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Há que se pontuar que os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Assim, a omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento, o que não é o caso em desate. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por PAULA FLORES SCHENDROSKI, com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT. 12 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Lider Industria E Comercio De Estofados Ltda x Superintendente De Fiscalizacao Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Do Mato Grosso

ID: 323340993

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005918-90.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005918-90.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA IMPETRADO: SUPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005918-90.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de embargos de declaração opostos por LÍDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo o direito de a impetrante não recolher o ICMS referente ao diferencial de alíquota (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, realizadas entre 01/01/2022 e 05/04/2022. A embargante sustenta contradição no julgado, ao argumento de que, embora reconhecida a incidência do princípio da anterioridade nonagesimal à Lei Complementar n. 190/2022, foi afastada a aplicação da anterioridade anual, o que configuraria fundamentações inconciliáveis quanto à natureza tributária da exação. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja também reconhecida a violação à anterioridade anual. Intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, alegando que os embargos visam ao reexame da causa. Destacou que o STF, ao julgar as ADIs 7066, 7070 e 7078, em 29/11/2023, firmou entendimento de que a LC 190/2022 está sujeita apenas à anterioridade nonagesimal. Informou, ainda, que a controvérsia é objeto do Tema 1.266 da Repercussão Geral (RE 1426271), pendente de julgamento, pugnando, ao final, pelo desprovimento dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a embargante aponta contradição na sentença, alegando que o decisum aplicou o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c" da CF/88), mas afastou o princípio da anterioridade anual (art. 150, III, "b" da CF/88). Com razão, em parte, a embargante. De fato, verifica-se que a sentença embargada, ao fundamentar a aplicação da anterioridade nonagesimal, baseou-se no entendimento de que a Lei Complementar nº 190/2022, em seu art. 3º, expressamente determinou a observância do disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. Ocorre que, após a prolação da sentença, sobreveio o julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078 pelo Supremo Tribunal Federal, em 29/11/2023, no qual a Corte Suprema reconheceu a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da LC 190/2022, estabelecendo que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias após a data de sua publicação. Na referida decisão, prevaleceu o entendimento do relator, Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que a Lei Complementar nº 190/2022 não instituiu nem majorou tributo, mas apenas estabeleceu regras de repartição da arrecadação tributária, razão pela qual não se aplica o princípio da anterioridade anual, mas somente o nonagesimal, expressamente mencionado no art. 3º da LC 190/2022. Assim, embora pudesse haver aparente contradição na sentença, o atual entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal esclarece a questão, confirmando que à LC 190/2022 aplica-se apenas a anterioridade nonagesimal, e não a anual. Ressalta-se que, nos termos do art. 927, I, do CPC, e do art. 102, §2º, da Constituição Federal, as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade têm eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Importante mencionar que a matéria também está pendente de julgamento sob o regime de repercussão geral, no Tema 1.266/STF (RE 1426271 RG), que discute especificamente a "incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022". Portanto, embora pudesse haver contradição na fundamentação da sentença, o julgamento posterior pelo STF nas referidas ADIs consolidou o entendimento de que o DIFAL, regulamentado pela LC 190/2022, não está sujeito ao princípio da anterioridade anual, mas apenas ao nonagesimal, o que torna o pedido da embargante incompatível com a atual jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração apenas para esclarecer que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078, à Lei Complementar nº 190/2022 aplica-se apenas o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c" da CF/88), não havendo que se falar em observância à anterioridade anual (art. 150, III, "b" da CF/88), por não se tratar de instituição ou majoração de tributo, mas apenas de regulamentação para repartição da arrecadação tributária. Mantenho inalterada a sentença quanto à conclusão de que a impetrante tem direito de não recolher o ICMS relativo ao diferencial de alíquota (DIFAL) nas vendas interestaduais para consumidor final não contribuinte do imposto realizadas de 01/01/2022 a 05/04/2022, período que corresponde à anterioridade nonagesimal aplicável ao caso. Por fim, DETERMINO a intimação da impetrante, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto (ID. 131164264), no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1011751-13.2025.8.11.0000

ID: 301217553

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011751-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO VICTOR FELIPE PATRICIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011751-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011751-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), VICTOR FELIPE PATRICIO RODRIGUES - CPF: 055.084.351-58 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CUIABA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONDICIONA A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIA INADEQUADA. UTILIZAÇÃO DO “WRIT” COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame: Habeas corpus em favor de apenado que, embora alegadamente tenha preenchido o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto, teve seu pleito condicionado à realização de exame psicossocial por decisão do Juízo da Execução Penal. A defesa sustenta constrangimento ilegal pela exigência do exame, com base em ausência de fundamentação concreta e aplicação retroativa de norma mais gravosa (Lei n. 14.843/2024). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) é cabível habeas corpus contra decisão interlocutória que condiciona a progressão de regime à realização de exame psicossocial; (II) há ilegalidade manifesta na exigência do exame psicossocial como critério subjetivo para a progressão de regime prisional. III. Razões de decidir: 3. O habeas corpus não se presta à substituição de recurso próprio, como o agravo em execução previsto no art. 197 da LEP, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A decisão impugnada, devidamente fundamentada, condicionou a análise da progressão ao exame psicossocial, em razão da gravidade das condutas imputadas, não havendo demonstração de coação ilegal ou abuso de poder. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reafirma a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal, quando inexistente manifesta ilegalidade. IV. Dispositivo e tese: 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Teses de julgamento: “1. o habeas corpus não é via idônea para impugnação de decisão interlocutória em execução penal, quando existente via própria de agravo em execução.” “2. a exigência de exame psicossocial para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime, quando fundamentada em elementos concretos do caso, não configura constrangimento ilegal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. LEP, art. 197. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 439. TJMT, N.U 1006722-79.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, j. 14/04/2025, DJE 16/04/2025. TJMT, HC 1018853-57.2023.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli. TJMT, HC 1005918-14.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri. TJMT, HC 1002808-07.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido liminar, impetrado por Darlan de Oliveira Bernardino, em favor de Victor Felipe Patrício Rodrigues, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Extrai-se da impetração que o paciente requereu a progressão de regime prisional com fundamento no adimplemento do requisito objetivo em 31 de março de 2025, estando atualmente recolhido em regime fechado, em decorrência de unificação de penas oriundas de quatro ações penais, com condenações pelos crimes de roubo majorado, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Em síntese, o impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) a negativa de progressão de regime se baseou apenas na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos dos autos; b) a exigência de exame psicossocial e criminológico não foi fundamentada de forma individualizada e específica para o caso; c) a decisão judicial contrariou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a Súmula 439/STJ, que condiciona a exigência do exame a decisão devidamente fundamentada com base em elementos concretos; d) a imposição do referido exame, com base na Lei n.º 14.843/2024, configura novatio legis in pejus, sendo inconstitucional sua aplicação retroativa, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal. Por fim, requereu a concessão da liminar para que fosse determinada à autoridade coatora a análise do pedido de progressão de regime sem a exigência do exame psicossocial e criminológico, considerando a data de cumprimento do requisito objetivo (31/03/2025). No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 14 de abril de 2025 (id. 280807888). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 283228852). É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Victor Felipe Patrício Rodrigues, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá – Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto. Exsurge dos autos que o paciente cumpre pena unificada de 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, decorrente de condenações pelos crimes de roubo majorado, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, no Processo de Execução Penal nº 2000139-03.2019.8.11.0055. No processo de origem, a Defesa postulou a progressão de regime prisional, alegando o cumprimento do requisito objetivo em 31 de março de 2025 e a inexistência de qualquer indicativo de má conduta carcerária, requerendo, portanto, a dispensa da exigência de exame psicossocial e criminológico, com fundamento no princípio da legalidade, da individualização da pena e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em especial a Súmula 439/STJ. Por sua vez, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto, indeferiu o pleito, nos seguintes termos: “O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de elementos hábeis à análise quanto ao critério subjetivo, o que, no caso em tela, requer maior cautela, diante da gravidade dos fatos narrados nas peças acusatórias. Assim, com a finalidade de subsidiar a análise acerca do requisito subjetivo, determino a submissão do apenado a estudo psicossocial; por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Com o aporte do respectivo laudo, ao Ministério Público e, conclusos. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime.” A tese veiculada, não encontra amparo na via estreita do habeas corpus. Com efeito, a controvérsia posta nos autos diz respeito a decisão interlocutória proferida em sede de execução penal, matéria esta cuja impugnação processual se dá, ordinariamente, mediante agravo em execução, na forma do artigo 197 da Lei de Execução Penal. A utilização do habeas corpus, em substituição ao recurso próprio, não encontra guarida no sistema processual vigente, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso manifesto de poder, o que não se evidencia na presente hipótese. O juízo singular, ao indeferir, por ora, a progressão de regime, limitou-se a afirmar que, apesar de o paciente haver alcançado o lapso temporal necessário para a benesse, a ausência de dados concretos quanto ao requisito subjetivo exigia maior cautela, sobretudo em face da gravidade das condutas imputadas, autorizando, assim, a submissão do reeducando a exame psicossocial. Longe de configurar coação ilegal, tal providência está em consonância com a sistemática da execução penal e com os parâmetros fixados na jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente no que tange à Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é legítima a exigência de exame criminológico ou similar, desde que a decisão esteja devidamente motivada à luz das peculiaridades do caso concreto. Acrescente-se, ainda, que a decisão em questão não nega a progressão de regime de forma definitiva, mas apenas condiciona a sua apreciação ao aporte de subsídios técnicos imprescindíveis à aferição do critério subjetivo. Ressalte-se, ademais, que a pretensão formulada pela defesa revela-se, inequivocamente, como pretensão substitutiva de agravo em execução, não sendo a via mandamental constitucional o instrumento adequado para reexame de decisão judicial proferida com base em juízo de valor técnico e motivado, sobretudo quando não evidenciado qualquer vício de legalidade que possa ser sanado mediante atuação de ofício por esta Corte. A jurisprudência consolidada desta Segunda Câmara Criminal e do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente fixado que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo recursal, sob pena de esvaziamento do sistema de impugnações ordinárias e banalização da via constitucional. A sua admissibilidade excepcional se restringe aos casos em que a ilegalidade se apresente de forma manifesta, o que não é o caso dos autos. Por conseguinte, e em conformidade com o entendimento pacificado neste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, impõe-se o não conhecimento do presente writ, dada a inadequação da via eleita e a ausência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem, de ofício. Nesse contexto, colaciono entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso semelhante: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – CRIME REVESTIDO DE VIOLÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos...” (N.U 1006722-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, publicado no DJE 16/04/2025) Ademais, mencione-se o julgamento proferido pela Terceira Câmara Criminal, no Habeas Corpus n.º 1018853-57.2023.8.11.0000, de relatoria do Des. Gilberto Giraldelli, que destacou a imprescindibilidade da via recursal própria para o controle das decisões prolatadas no curso da execução. No mesmo sentido, a Primeira Câmara Criminal, ao apreciar o HC n.º 1005918-14.2025.8.11.0000, sob a relatoria do Des. Orlando de Almeida Perri, assentou que a impetração não se presta à impugnação de decisão interlocutória que condiciona a progressão de regime à realização de avaliação psicossocial. De igual modo, a Segunda Câmara Criminal, no julgamento do HC n.º 1002808-07.2025.8.11.0000, de relatoria do Des. Rui Ramos Ribeiro, reafirmou a inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, vedando o seu conhecimento quando inexistente manifesta ilegalidade a ser reparada de ofício. Conclusivamente, JULGO EXTINTO sem análise do mérito o Habeas Corpus impetrado em favor de VICTOR FELIPE PATRICIO RODRIGUES, por inadequação da via eleita e, não vislumbrando ilegalidade, ou manifesta teratologia, a ensejar a concessão ex officio da ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1011751-13.2025.8.11.0000

ID: 301217564

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011751-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011751-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011751-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), VICTOR FELIPE PATRICIO RODRIGUES - CPF: 055.084.351-58 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CUIABA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONDICIONA A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIA INADEQUADA. UTILIZAÇÃO DO “WRIT” COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame: Habeas corpus em favor de apenado que, embora alegadamente tenha preenchido o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto, teve seu pleito condicionado à realização de exame psicossocial por decisão do Juízo da Execução Penal. A defesa sustenta constrangimento ilegal pela exigência do exame, com base em ausência de fundamentação concreta e aplicação retroativa de norma mais gravosa (Lei n. 14.843/2024). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) é cabível habeas corpus contra decisão interlocutória que condiciona a progressão de regime à realização de exame psicossocial; (II) há ilegalidade manifesta na exigência do exame psicossocial como critério subjetivo para a progressão de regime prisional. III. Razões de decidir: 3. O habeas corpus não se presta à substituição de recurso próprio, como o agravo em execução previsto no art. 197 da LEP, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A decisão impugnada, devidamente fundamentada, condicionou a análise da progressão ao exame psicossocial, em razão da gravidade das condutas imputadas, não havendo demonstração de coação ilegal ou abuso de poder. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reafirma a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal, quando inexistente manifesta ilegalidade. IV. Dispositivo e tese: 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Teses de julgamento: “1. o habeas corpus não é via idônea para impugnação de decisão interlocutória em execução penal, quando existente via própria de agravo em execução.” “2. a exigência de exame psicossocial para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime, quando fundamentada em elementos concretos do caso, não configura constrangimento ilegal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. LEP, art. 197. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 439. TJMT, N.U 1006722-79.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza, j. 14/04/2025, DJE 16/04/2025. TJMT, HC 1018853-57.2023.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli. TJMT, HC 1005918-14.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri. TJMT, HC 1002808-07.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido liminar, impetrado por Darlan de Oliveira Bernardino, em favor de Victor Felipe Patrício Rodrigues, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Extrai-se da impetração que o paciente requereu a progressão de regime prisional com fundamento no adimplemento do requisito objetivo em 31 de março de 2025, estando atualmente recolhido em regime fechado, em decorrência de unificação de penas oriundas de quatro ações penais, com condenações pelos crimes de roubo majorado, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Em síntese, o impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) a negativa de progressão de regime se baseou apenas na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos dos autos; b) a exigência de exame psicossocial e criminológico não foi fundamentada de forma individualizada e específica para o caso; c) a decisão judicial contrariou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a Súmula 439/STJ, que condiciona a exigência do exame a decisão devidamente fundamentada com base em elementos concretos; d) a imposição do referido exame, com base na Lei n.º 14.843/2024, configura novatio legis in pejus, sendo inconstitucional sua aplicação retroativa, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal. Por fim, requereu a concessão da liminar para que fosse determinada à autoridade coatora a análise do pedido de progressão de regime sem a exigência do exame psicossocial e criminológico, considerando a data de cumprimento do requisito objetivo (31/03/2025). No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 14 de abril de 2025 (id. 280807888). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 283228852). É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Victor Felipe Patrício Rodrigues, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá – Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto. Exsurge dos autos que o paciente cumpre pena unificada de 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, decorrente de condenações pelos crimes de roubo majorado, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, no Processo de Execução Penal nº 2000139-03.2019.8.11.0055. No processo de origem, a Defesa postulou a progressão de regime prisional, alegando o cumprimento do requisito objetivo em 31 de março de 2025 e a inexistência de qualquer indicativo de má conduta carcerária, requerendo, portanto, a dispensa da exigência de exame psicossocial e criminológico, com fundamento no princípio da legalidade, da individualização da pena e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em especial a Súmula 439/STJ. Por sua vez, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto, indeferiu o pleito, nos seguintes termos: “O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de elementos hábeis à análise quanto ao critério subjetivo, o que, no caso em tela, requer maior cautela, diante da gravidade dos fatos narrados nas peças acusatórias. Assim, com a finalidade de subsidiar a análise acerca do requisito subjetivo, determino a submissão do apenado a estudo psicossocial; por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Com o aporte do respectivo laudo, ao Ministério Público e, conclusos. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime.” A tese veiculada, não encontra amparo na via estreita do habeas corpus. Com efeito, a controvérsia posta nos autos diz respeito a decisão interlocutória proferida em sede de execução penal, matéria esta cuja impugnação processual se dá, ordinariamente, mediante agravo em execução, na forma do artigo 197 da Lei de Execução Penal. A utilização do habeas corpus, em substituição ao recurso próprio, não encontra guarida no sistema processual vigente, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso manifesto de poder, o que não se evidencia na presente hipótese. O juízo singular, ao indeferir, por ora, a progressão de regime, limitou-se a afirmar que, apesar de o paciente haver alcançado o lapso temporal necessário para a benesse, a ausência de dados concretos quanto ao requisito subjetivo exigia maior cautela, sobretudo em face da gravidade das condutas imputadas, autorizando, assim, a submissão do reeducando a exame psicossocial. Longe de configurar coação ilegal, tal providência está em consonância com a sistemática da execução penal e com os parâmetros fixados na jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente no que tange à Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é legítima a exigência de exame criminológico ou similar, desde que a decisão esteja devidamente motivada à luz das peculiaridades do caso concreto. Acrescente-se, ainda, que a decisão em questão não nega a progressão de regime de forma definitiva, mas apenas condiciona a sua apreciação ao aporte de subsídios técnicos imprescindíveis à aferição do critério subjetivo. Ressalte-se, ademais, que a pretensão formulada pela defesa revela-se, inequivocamente, como pretensão substitutiva de agravo em execução, não sendo a via mandamental constitucional o instrumento adequado para reexame de decisão judicial proferida com base em juízo de valor técnico e motivado, sobretudo quando não evidenciado qualquer vício de legalidade que possa ser sanado mediante atuação de ofício por esta Corte. A jurisprudência consolidada desta Segunda Câmara Criminal e do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente fixado que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo recursal, sob pena de esvaziamento do sistema de impugnações ordinárias e banalização da via constitucional. A sua admissibilidade excepcional se restringe aos casos em que a ilegalidade se apresente de forma manifesta, o que não é o caso dos autos. Por conseguinte, e em conformidade com o entendimento pacificado neste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, impõe-se o não conhecimento do presente writ, dada a inadequação da via eleita e a ausência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem, de ofício. Nesse contexto, colaciono entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso semelhante: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE ENTENDEU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOSSOCIAL – CRIME REVESTIDO DE VIOLÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que, apesar de cumprir o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, teve o pedido indeferido, condicionando-se a análise da benesse à realização de avaliação psicossocial II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à necessidade ou não da realização prévia de estudo psicossocial para fins de progressão de regime, à luz do atestado de bom comportamento carcerário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração visa combater decisão proferida no curso da execução penal, o que deve ser impugnado por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos...” (N.U 1006722-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, publicado no DJE 16/04/2025) Ademais, mencione-se o julgamento proferido pela Terceira Câmara Criminal, no Habeas Corpus n.º 1018853-57.2023.8.11.0000, de relatoria do Des. Gilberto Giraldelli, que destacou a imprescindibilidade da via recursal própria para o controle das decisões prolatadas no curso da execução. No mesmo sentido, a Primeira Câmara Criminal, ao apreciar o HC n.º 1005918-14.2025.8.11.0000, sob a relatoria do Des. Orlando de Almeida Perri, assentou que a impetração não se presta à impugnação de decisão interlocutória que condiciona a progressão de regime à realização de avaliação psicossocial. De igual modo, a Segunda Câmara Criminal, no julgamento do HC n.º 1002808-07.2025.8.11.0000, de relatoria do Des. Rui Ramos Ribeiro, reafirmou a inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, vedando o seu conhecimento quando inexistente manifesta ilegalidade a ser reparada de ofício. Conclusivamente, JULGO EXTINTO sem análise do mérito o Habeas Corpus impetrado em favor de VICTOR FELIPE PATRICIO RODRIGUES, por inadequação da via eleita e, não vislumbrando ilegalidade, ou manifesta teratologia, a ensejar a concessão ex officio da ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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