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Processo nº 5570895-07.2022.8.09.0110

ID: 314009268

Tribunal: TJGO Órgão: Nova Crixás - Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5570895-07.2022.8.09.0110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA BEZERRA VIDAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTYA GRISOSTE MENDANHA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Nova Crixás - Vara CívelProcesso: 5570895-07.2022.8.09.0110Requerente: Maristela Bezerra VidalRequerido: Carmelo Jose DiasNatureza: Em… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Nova Crixás - Vara CívelProcesso: 5570895-07.2022.8.09.0110Requerente: Maristela Bezerra VidalRequerido: Carmelo Jose DiasNatureza: Embargos de Terceiro CívelSENTENÇA I- RelatórioTrata-se de ação de Embargos de Terceiro ajuizada por Maristelma Bezerra Vidal em face de Carmelo José Dias, distribuído por dependência aos autos de n. 0285732-95.2003.8.09.0110.A embargante sustenta que adquiriu a caminhonete Nissan/Frontier LE 25 X4 Diesel (2008/2009), placa NAY5H17, em 02/06/2022, da pessoa de Osvaldo Ribeiro da Silva. O valor do negócio foi fixado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Em razão da avença, recebeu do vendedor procuração para transferência do veículo junto ao DETRAN/GO, embora não a tenha efetivado a referida transferência por questões financeiras à época.A fim de comprovar os fatos alegados, juntou contrato de compra e venda, procuração pública para a transferência (mov. 29, aquivo 02) e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRL (mov. 36, arquivo 02).Alegou que, poucos dias após a compra, em 22/06/2022, o veículo foi bloqueado por ordem judicial, nos autos de n.0285732-95.2003.8.09.0110. Juntou extratos do bloqueio do veículo. Sustentou, em síntese, que adquiriu o bem móvel de boa-fé, o que demanda o desbloqueio da restrição.O feito foi chamado à ordem, oportunidade em que foi determinada à embargante a inclusão, no polo passivo, do promovente do cumprimento de sentença (mov. 41) e a exclusão do antigo proprietário do veículo, Osvaldo Ribeiro da Silva.Houve emenda à inicial para a inclusão de Carmelo José Dias (mov. 43).Determinada a citação do embargado pessoalmente ou na pessoa de seu procurador constituído nos autos do processo de execução (mov. 55).Citação infrutífera para o endereço: Rua Gabriel Falchi, n. 156, Centro, Mundo Novo/GO (mov. 48).Diante da citação infrutífera, a parte autora requereu que a citação fosse feita na pessoa do advogado do exequente na ação executiva ou fossem empregadas buscas nos sistemas disponíveis (mov. 51).Houve determinação de citação pessoal ou do advogado, pelo DJE (mov. 53).Habilitação do advogado do exequente nos autos principais (mov. 55).Houve a expedição de certidão para apresentação de contestação no prazo legal (mov. 56).Em sede contestatória, a parte embargada sustentou, em síntese (mov. 58), ilegitimidade passiva, nulidade do contrato de compra e venda, e má-fé do executado, tendo em vista ter sido intimado do cumprimento de sentença em 18/08/2021, data anterior à alienação sustentada pela embargante. A fim de comprovar os fatos alegados, juntou a decisão judicial que determinou o bloqueio, datada de 09/12/2024, decisão de recebimento do cumprimento de sentença e procuração.A parte embargante, novamente, requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 67).É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II – Das questões processuaisa) da ilegitimidade da parte ativaA parte embargada sustenta que a embargante é ilegítima para ajuizar a presente ação, visto que não possui título de domínio do veículo em discussão.Sabe-se que a legitimidade para a propositura dos Embargos de Terceiro esbarra na presença de interesse de manutenção/ reintegração do bem na esfera de poder no adquirente, quando há restrição proveniente de decisão judicial. A propósito, a jurisprudência é firme ao reconhecer a legitimidade dos adquirentes de bem imóveis ou móveis, possibilitando que socorram no judiciário a fim de resguardar seus interesses. Cito precedentes:"É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84 /STJEMBARGOS DE TERCEIRO – Admissível o oferecimento de embargos de terceiro pelo adquirente de veículo, fundados em alegação de posse e/ou propriedade de veículo, ainda que não realizada a transferência de titularidade junto ao Detran - Nos embargos de terceiro lastreados em alegação de aquisição de bens ou direitos alcançados indevidamente por constrição judicial, o embargante tem o ônus da prova da legitimidade de sua posse ou propriedade alegadas, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 333, I, do CPC/1973)- Parte embargante apelada produziu prova idônea de que adquiriu, em 12.03 .2020, o veículo objeto da presente ação, em data anterior ao bloqueio, que ocorreu em 08.07.2020 - Transferência da posse e do domínio de bem móvel ocorre pela simples tradição - Havendo prova idônea da aquisição de veículo pela parte embargante em data anterior à constrição judicial, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou procedentes os embargos de terceiro, "para determinar a liberação do bloqueio ocorrido nos Autos nº 1003633-22 .2015.8.26.0278 e, em consequência, suspender, definitivamente, as medidas constritivas sobre o veículo objeto da lide" . SUCUMBÊNCIA - Como a parte apelante embargada insistiu na manutenção da constrição, uma vez que contestou os embargos de terceiro, deve arcar com os encargos de sucumbência, inclusive a verba honorária fixada pela r. sentença apelada, por aplicação do princípio da causalidade conforme tese firmada por ocasião do Tema 872 - REsp 1452840/SP (sistemática dos recurso repetitivos), o que afasta a incidência da Súmula 303/STJ ao caso dos autos – Mantida a r. sentença, na parte em que condenou a parte embargada ao pagamento dos encargos de sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade, uma vez que ofereceu contestação aos embargos de terceiro. Recurso desprovido . (TJ-SP - AC: 10059637920218260278 SP 1005963-79.2021.8.26 .0278, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 03/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022)Como se vê, tanto os adquirentes de bem móveis, quanto imóveis, têm legitimidade para buscar desconstituir as restrições impostas por ordem judicial.No presente caso, a autora alega ter adquirido bem móvel que sofreu restrições advindas de ordem judicial, o que a legitima para buscar eventual salvaguarda de seus direitos através da ação de Embargos de Terceiro.No mais, a legitimidade é verificada com base na Teoria da Asserção, a qual demanda que o magistrado identifique a legitimidade da parte com base nas alegações trazidas na petição inicial.Assim, verifico que a parte embargante possui legitimidade porque aparentemente celebrou contrato de compra e venda com o devedor da ação original e, posteriormente, sofreu restrição judicial no objeto do contrato.Por isso, rejeito a preliminar aventada e prossigo na análise do mérito. III – Do méritoA ação de Embargos de Terceiro visa resguardar os direitos de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.No presente caso, a parte embargante, Maristelma Bezerra Vidal, adquiriu veículo de Osvaldo Ribeiro da Silva, em 02/06/2022, e, em 22/06/2022, houve a efetivação da restrição veicular determinada nos autos de execução de n. 0285732-95.2003.8.09.0110, promovida por Carmelo José Dias.Quanto à restrição, penso que a procedência da demanda é a medida que se impõe.É que a avença ocorrida entre o vendedor e a embargante ocorreu antes de qualquer restrição constar do veículo adquirido. Ao que se infere dos documentos acostados, a venda ocorreu em 02/06/2022 e a restrição imposta ocorreu em 22/06/2022, ou seja, a medida restritiva ocorreu depois de aproximadamente 20 (vinte) dias da venda do automóvel.Assim, não há como presumir que a embargante agiu de má-fé porque nenhuma prova foi produzida nesse sentido pela parte embargada.Ademais, é pacifica na jurisprudência a posição de que a ausência de notificação ao Detran quanto à venda não impede o reconhecimento da procedência dos Embargos de Terceiro, principalmente quando não havia restrição anterior à alienação do veículo. Cito precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO DEMONSTRADA . TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Consoante dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil, resguarda-se o direito de terceiro, possuidor ou proprietário por meio da oposição de Embargos quando, não sendo parte no processo, nele sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens para o fim de nela ser manutenido ou reintegrado . 2. Comprovado que quando da aquisição do veículo objeto do litígio não havia nenhuma restrição sobre o bem, não se pode presumir a ciência do adquirente/embargante quanto ao obstáculo que impedia a compra do automóvel, razão pela qual o negócio se deu de boa-fé, impondo-se a procedência dos Embargos de Terceiro, com a desconstituição da restrição judicial e o reconhecimento do direito do embargante de ser mantido na posse do automóvel objeto do litígio (art. 681, CPC/2015). 3 . A comunicação da alienação do veículo ao Detran é uma faculdade posta à disposição das partes, não sendo uma formalidade essencial do ato, eis que, em se tratando de bem móvel, a transferência se aperfeiçoa pela tradição que, no caso dos autos, restou demonstrada. 4. Ademais, nos termos da súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, situações que não ocorreram no caso em espeque. 5 . No que se refere à distribuição dos ônus sucumbenciais, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça definiu, por meio da Súmula nº 303, que, em Embargos de Terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 6. O embargante/apelado sagrou-se vencedor na demanda, razão pela qual deve a parte embargada/apelante arcar com os ônus sucumbenciais com exclusividade, nos termos do art. 85, caput, do CPC . 7. Em razão do desprovimento do apelo, os honorários advocatícios devidos pela apelante serão majorados, nos termos da disposição contida no art. 85, § 11 do CPC. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO - AC: 53771131820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO . BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Os embargos de terceiros constituem meio de defesa de quem não sendo parte no processo venha a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, a teor do artigo 674 do Código de Processo Civil. 2. A aquisição de veículo automotor em data anterior ao bloqueio/penhora, por meio de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido formalizada perante o Detran, é suficiente para justificar a liberação do bem por meio dos embargos de terceiro, ante a comprovação de boa-fé do adquirente. 3 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO: 05872954420198090032 CERES, Relator.: Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 25/01/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021)Os documentos trazidos aos autos, como exposto anteriormente, confirmam os argumentos da embargante, no sentido de que agiu de boa-fé ao adquirir o veículo, quitou o preço e exercia regularmente a posse sobre o bem antes da imposição da restrição ocorrida na ação executiva.Ademais, as alegações da parte embargada de que o executado estava ciente da tramitação do cumprimento de sentença desde muito antes da venda do veículo não conduz, automaticamente, à presunção de que havia simulação ou fraude por parte do terceiro que adquiriu o veículo, que tem em seu favor a presunção de tê-lo adquirido de boa-fé. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE/POSSE SOBRE O BEM LITIGIOSO. AQUISIÇÃO ANTES DA RESTRIÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. PRESUN-ÇÃO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO . REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I. Compete ao autor dos Embargos de Terceiro demonstrar a posse ou a propriedade do bem objeto da constrição judicial, o que restou demonstrado nos autos. II Em se tratando de bem móvel, a transferência do veículo se dá pela tradição e não pelo registro junto aos órgãos competentes . III. Havendo prova da transmissão da propriedade do veículo em momento anterior à efetivação da respectiva restrição judicial, é de se presumir a boa-fé do adquirente/embargante, inclusive por inexistir elementos que apontem o contrário. IV. Nos termos da súmula nº 375, do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, situação não divisada no caderno processual . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.Superadas as questões de mérito, resta definir, dessa forma, a fixação da sucumbência no caso sob análise. A esse respeito, cabe observar que o critério para responsabilidade pela sucumbência nos Embargos de Terceiro advém do princípio da causalidade, o qual estabelece que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes.Ainda, nos termos da súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça, “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.No presente caso, observo ser evidente o fato de o embargado não possuir meios de saber que o veículo havia sido alienado, dada a ausência de transferência do bem, motivo pelo qual não utilizo tal vetor principiológico para condenar o embargado à sucumbência. Contudo, saliento que o embargado resistiu à desconstituição da restrição, como se observa dos argumentos apresentados na peça contestatória, motivo pelo qual é aplicável a o princípio da sucumbência para a fixação dos honorários sucumbenciais. Nesse sentido:PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5664922-46.2023.8.09 .0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ALDO SOARES DA SILVA APELADOS : IRON FERREIRA DE CARVALHO E OUTRA RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA . PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 303 DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1 .452.840/SP (TEMA Nº 872). RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. SENTENÇA REFORMADA . 1. Nos embargos de terceiro, em regra, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, conforme entendimento assentado pela Súmula nº 303 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da jurisprudência da colenda Corte Cidadã, prevaleceria o princípio da causalidade na definição dos ônus sucumbenciais se o exequente/embargado, diante da propositura dos embargos de terceiro, não tivesse contestado o feito, quando seria, então, sustentável a tese da condenação da parte embargante na verba sucumbencial . 3. Ao revés, aplica-se o princípio da sucumbência, mostrando-se viável a condenação do embargado nos ônus sucumbenciais, quando configurada pretensão resistida nos embargos de terceiro, ou seja, quando for contestada a ação pelo credor embargado que insiste na manutenção da penhora, como ocorre no caso dos autos. 4. Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1 .452.840/SP (Tema nº 872), fixou a tese de que nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro? (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.452 .840/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 05/10/2016). 5. No caso vertente, verificado que o exequente, ora embargado/apelado, ao contestar o feito apresentou resistência aos embargos de terceiro, defendendo a manutenção da penhora, ao ser julgado procedente o pedido inicial, deve-se condená-lo ao pagamento das verbas de sucumbência, por ter sido vencido na demanda, à luz do entendimento fixado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 6 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão HÍBRIDA do dia 10 de outubro de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. Fizeram sustentações orais os advogados Jairo Dantas Pinto e Márcio Antônio Ferreira, em favor do apelante e do 1o apelado, respectivamente. (TJ-GO 56649224620238090142, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2024) IV- DispositivoAnte o exposto, julgo procedentes os Embargos de Terceiro e, por conseguinte, extinguo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar nula e sem efeito a restrição judicial resultante da ação executiva de n. 0285732-95.2003.8.09.0110 sobre o veículo Nissan/Frontier LE 25 X4 Diesel (2008/2009), placa NAY5H17.Providos os embargos, levando em conta as particularidades do caso concreto e seguindo a regra estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa.Certifique-se do julgamento dos embargos nos autos da ação principal.Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, independente de nova conclusão.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5570895-07.2022.8.09.0110

ID: 314009319

Tribunal: TJGO Órgão: Nova Crixás - Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5570895-07.2022.8.09.0110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMELO JOSE DIAS

Sentença

Advogados:

JOSÉ SOARES DA SILVA

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