Resultados para "1005982-08.2024.8.26.0302" – Página 34 de 34

Processo nº 1005982-68.2023.4.01.3504

ID: 327374131

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005982-68.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ORDALIA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

RANDRIELE RODRIGUES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1005982-68.2023.4.01.3504 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1005982-68.2023.4.01.3504 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA ORDALIA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: RANDRIELE RODRIGUES DA SILVA - TO9001-A RELATOR: Juiz Federal MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário suscitado pela parte autora. O recurso é interposto com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da CF/88, sob o argumento de que o acórdão recorrido violou os artigos 1º, inc. III, 5º, ins. LIV e LV, 6º e 201, todos da Carta Constitucional. É o breve relato. Decido. Inicialmente, impende ressaltar que o manejo do recurso excepcional exige o atendimento de um requisito específico de admissibilidade, a saber, o prequestionamento explícito da questão constitucional debatida, ainda que se trate de matéria de ordem pública, conforme se extrai do seguinte julgado: “[...]. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme em exigir o regular prequestionamento das questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes.” (ARE 977741 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 26-08-2016 PUBLIC 29-08-2016)”. (grifei). No caso em exame, a tese de ofensa ao dispositivo constitucional supracitado não foi apreciada no julgado da Turma Recursal desta Seccional, deixando a parte recorrente de opor os necessários embargos de declaração, nos termos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal. A propósito, confira-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF/88. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. [...].” (STF, Segunda Turma, ARE 663166 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13/03/2012)”. (grifei). No mesmo sentido, é o teor da súmula 356, do STF: Súmula 356/STF “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. A jurisprudência do STF é firme no sentido de não admitir recurso apontado com tal vício. Nesta perspectiva, confira-se in verbis, o seguinte julgado: "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I – A não sucumbência em ponto combatido pelo agravo regimental implica na ausência de interesse recursal, por ausência de utilidade. II – O agravo regimental traz alegações que constituem inadmissível inovação recursal, por não terem sido suscitadas oportunamente no recurso extraordinário. III – Nos termos do art. 1.021, § 1°, do CPC e do art. 317, § 1°, do RISTF, é requisito de admissibilidade do agravo regimental a impugnação específica de todos os fundamentos nos quais se baseou a decisão agravada, sob pena de incidência do óbice previsto nas Súmulas 284 e 287/STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). ARE 1238558 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 20/12/2019. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe- 29. DIVULG.12-02-2020. PUBLIC 13-02-2020". (grifei). Desse modo, o recurso extraordinário interposto não deve ser conhecido por ausência de regular prequestionamento das questões constitucionais suscitadas no apelo extremo. Outrossim, oportuno consignar que a interposição de recursos está sujeita à observância de requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No tocante ao recurso excepcional, há também a exigência de que a afronta ao texto constitucional seja direta, não sendo suficiente a mera ofensa indireta, oblíqua ou reflexa. Segundo entendimento já firmado pelo STF, a inobservância a princípios constitucionais, nos moldes alegados no presente recurso, consubstancia ofensa indireta à Constituição Federal, demandando o exame de normas infraconstitucionais, o que não autoriza o manejo do recurso extremo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: “1. Compete à Justiça Comum o julgamento das ações que envolvam complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, "por não decorrer essa complementação pretendida de contrato de trabalho". 2. É de índole infraconstitucional, o que impede o trânsito do extraordinário, por ser indireta a alegada ofensa aos artigos 201 e 202, da Constituição Federal. 3. Ademais, a apreciação do apelo extremo demanda o reexame de cláusulas contratuais (Súmula STF nº 454), 4. Impertinente, na hipótese, a suscitada ofensa ao artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, por se referirem tão-somente à seguridade social financiada por toda a sociedade. Precedente. 5.Agravo regimental improvido. AI.705907 AgR/RS. AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator(a): Min.ELLEN GRACIE. Julgamento: 23/06/2009. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação: DJe-148. DIVULG: 06-08-2009. PUBLIC 07-08-2009. EMENT VOL-02368-19 PP-03961.”. (grifei). “DIREITO ADMINISTRATIVO. QUINTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.5.2009. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF : “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.”(ARE 646054 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 30-03-2015 PUBLIC 31-03-2015)”. (grifei). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Contrato bancário. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Violação. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou para o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência das Súmula nº s 279 e 636 do STF. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve na origem condenação das agravantes em honorários advocatícios. (ARE 1005665 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 06-04-2017 PUBLIC 07-04-2017)”. (grifei). Desta forma, como registrado em linhas anteriores, eventual ofensa indireta à Constituição Federal não autoriza o processamento do recurso excepcional. Ressalte-se, também, mesmo que assim não fosse, é inadmissível o recurso em apreço, uma vez que a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário não tem natureza constitucional, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 783242 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 16-10-2014 PUBLIC 17-10-2014)”. (grifei). Acresça-se, demais, que o STF possui entendimento já pacificado quanto ao não cabimento de recurso extraordinário, para o simples reexame de prova. Eis o teor da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Portanto, a apreciação da insurgência da recorrente quanto à eventual reexame dos fatos está a exigir um novo debruçar sobre o conjunto probatório, o que, como visto, não se admite. Nesse contexto, impõe-se a negativa de seguimento do recurso em apreço, conforme dispõem os comandos normativos insertos nos artigos 2º, inciso III e 10 c/c 43, inciso XVI, e artigo 85, todos do Regimento Interno dos JEFs, TRs e TRU da 1ª Região (Resolução/Presi/TRF n. 33, de 02/09/2021) c/c as disposições dos artigos 932, caput, incisos III, IV, “a” e VIII, e 1035, caput, todos do Código de Processo Civil, a ser aplicado no âmbito destes autos, o que obsta o processamento do recurso extremo. Ante o exposto, deixo de conhecer do presente Recurso Extraordinário. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal restitua-se o processo eletrônico ao Juizado de origem. Goiânia, 14 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005982-25.2023.4.01.3001

ID: 311470129

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-25.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO GABRIEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005982-25.2023.4.01.3001 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005982-25.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BERNARDO GABRIEL RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), da UNIÃO FEDERAL, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e do INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS (ITPAC CRUZEIRO DO SUL), na qual a parte autora busca a concessão de financiamento estudantil pelo programa FIES para o curso de Medicina. A parte afirma que deseja iniciar o curso de Medicina no ITPAC Cruzeiro do Sul. Sustenta que, embora sua renda familiar se enquadre nos parâmetros do FIES, não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar o pagamento das custas judiciais e da mensalidade do curso. Alega que solicitou o financiamento estudantil, contudo, teve seu pedido obstado em razão das exigências previstas nas Portarias MEC nº 535/2020 e nº 38/2021, que impõem restrições não previstas na Lei nº 10.260/2001, como a necessidade de nota mínima de 450 pontos no ENEM e de alcançar a nota do último selecionado para o curso de destino. Argumenta que as portarias extrapolam o poder regulamentar ao estabelecer requisitos não previstos em lei, violando princípios constitucionais como o da legalidade, da isonomia e da proteção à educação como direito fundamental. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 584.798/PE) e apresenta dados sobre a existência de vagas ociosas no FIES, enfatizando que a exigência de nota mínima não se justifica diante da função social do financiamento. Postula a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021 e determinar a sua matrícula no FIES, com a assinatura de contrato que ampare todo o período acadêmico. No mérito, requer a confirmação da tutela, a declaração de inconstitucionalidade das portarias referidas, a efetivação do financiamento até a colação de grau e a condenação das rés à efetivação da matrícula. Em sua contestação, o FNDE pleiteou o sobrestamento do feito em razão da instauração do IRDR nº 72 no âmbito do TRF1. Sustentou ainda sua ilegitimidade passiva para as demandas relativas ao novo modelo de financiamento do FIES, implantado a partir de 2018, e, subsidiariamente, defendeu a legalidade e constitucionalidade das normas infralegais impugnadas. A União defendeu a legalidade das exigências quanto ao ENEM, invocando precedentes do STJ e do STF para respaldar a atuação administrativa quanto à seleção de beneficiários do FIES. A Caixa Econômica Federal sustentou sua ilegitimidade passiva, esclarecendo que atua apenas como agente financeiro na formalização dos contratos, sem participar da definição dos critérios de elegibilidade do programa. O ITPAC Cruzeiro do Sul, do mesmo modo, alegou sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse de agir do autor e pleiteou a sua condenação por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a ausência de obrigação em firmar contrato de FIES com candidatos não selecionados pelo MEC e reafirmou a legalidade das normas questionadas. O autor apresentou réplica, rebatendo as preliminares suscitadas e reiterando os fundamentos da inicial, reafirmando a inconstitucionalidade das portarias ministeriais e a necessidade de reconhecimento de seu direito ao financiamento estudantil. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DAS PRELIMINARES II.1.1. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA As rés insurgem-se contra o valor atribuído à causa, postulando sua redução sob o argumento de que não corresponderia ao efetivo proveito econômico pretendido, qual seja, a obtenção do financiamento estudantil (FIES), e não a integralidade dos valores financiados. Contudo, o entendimento prevalente, em consonância com o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, é o de que, em ações que visam obrigação de fazer com conteúdo econômico aferível, o valor da causa deve corresponder ao montante econômico objeto da controvérsia. Considerando que o autor pleiteia a contratação do FIES para o curso de Medicina durante 14 períodos, o valor atribuído na inicial encontra-se adequadamente justificado. Rejeita-se, portanto, a preliminar de impugnação ao valor da causa. II.1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As rés FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ITPAC sustentam sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Todavia, nos termos das teses fixadas no IRDR nº 72 (TRF1), o FNDE é parte legítima para ações que discutam procedimentos realizados por meio do SisFies até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro, o que se amolda ao objeto da presente lide. Quanto à CEF, sua atuação como agente financeiro, responsável pela formalização dos contratos, ainda que meramente executiva, a torna parte necessária à formação da relação jurídica pretendida. A ITPAC, na condição de instituição de ensino superior integrante do processo de concessão do financiamento estudantil, também detém pertinência subjetiva para integrar a lide. Rejeitam-se, pois, todas as alegações de ilegitimidade passiva. II.1.3. DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A impugnação ao benefício da justiça gratuita apresentada pela parte ré não merece acolhimento. O autor apresentou declaração de hipossuficiência, e as evidências dos autos demonstram que a sua renda familiar mensal é compatível com a concessão do benefício, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC/2015. A ausência de impugnação fundada em elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração autoral impõe a manutenção da gratuidade de justiça. Rejeita-se, pois, o pedido. II.1.4. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A alegação de ausência de interesse processual também não prospera. O autor busca assegurar seu direito ao financiamento estudantil em razão de restrições impostas por portarias normativas, fato que configura a necessidade de tutela jurisdicional. Eventual improcedência do pedido confunde-se com o mérito da demanda, não caracterizando ausência de interesse de agir. Rejeita-se, portanto, a preliminar. II.1.5. DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO Embora o pedido de sobrestamento formulado tenha fundamento na existência do IRDR nº 72 (TRF1), observa-se que o incidente já foi julgado, com a fixação de teses jurídicas que vinculam este juízo, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC. Assim, fica prejudicado o pedido de sobrestamento. II.2. DO MÉRITO Cuida-se de ação ordinária na qual a parte autora pretende a concessão de tutela jurisdicional para assegurar sua contratação no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), independentemente do atendimento dos critérios objetivos previstos nas Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020, especialmente quanto à exigência de classificação segundo a nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade das mencionadas normas infralegais, por supostamente restringirem de modo indevido o direito à educação, pleiteando, ao final, a confirmação da tutela para viabilizar sua matrícula e assinatura de contrato de financiamento estudantil até a conclusão do curso superior. O pleito da parte autora, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, é necessário destacar que as questões jurídicas atinentes à validade das Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020 e à legitimidade das exigências relacionadas à nota do ENEM para fins de concessão e transferência de financiamento estudantil pelo FIES foram objeto de exame em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 72 – Processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000) julgado pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No referido IRDR, a Corte fixou as seguintes teses, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: (a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC nº 209/2018, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do FIES celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, apenas nas ações que versem sobre procedimentos realizados até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; (b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem como para a transferência de cursos mediante aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES (Lei nº 10.260/2001). Com efeito, no âmbito do IRDR, restou reconhecido que o direito à educação no ensino superior não é de fruição universal e imediata, como ocorre com a educação básica obrigatória (art. 208, I, da Constituição Federal). Para o ensino superior, o legislador constituinte condicionou o acesso à "capacidade de cada um" (art. 208, V, da CF), legitimando a fixação de critérios seletivos e orçamentários. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi criado para ampliar o acesso ao ensino superior privado, sem que, no entanto, represente um direito público subjetivo indiscriminado a todos os estudantes. A concessão do benefício está subordinada à observância de critérios objetivos, entre eles o desempenho no ENEM, como instrumento de aferição da capacidade acadêmica do candidato, aliado à disponibilidade orçamentária e financeira do fundo. As Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020, nesse contexto, estabeleceram como condição para seleção de estudantes o desempenho acadêmico aferido pelo ENEM, bem como, para fins de transferência de cursos, a exigência de nota igual ou superior àquela do último estudante pré-selecionado para o curso de destino, em processo seletivo regular. Referidos regulamentos, conforme decidido no IRDR, estão em plena consonância com a Constituição Federal e a legislação de regência, sendo legítima a atuação regulamentar do Ministério da Educação no exercício do poder normativo delegado pela Lei nº 10.260/2001. Ademais, foi expressamente reconhecido que tais exigências são necessárias para assegurar a sustentabilidade orçamentária do FIES, evitar a prática de "manobras" destinadas a burlar os processos seletivos regulares, e garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF). Neste ponto, cumpre reiterar que eventual afastamento judicial dos critérios de seleção implicaria violação ao princípio da isonomia, prejudicando estudantes que lograram melhor classificação no processo seletivo regular e comprometendo a viabilidade financeira do programa público de financiamento estudantil. Assim, à luz das teses firmadas no IRDR nº 72, os pedidos formulados pelo autor carecem de respaldo jurídico, razão pela qual devem ser julgados improcedentes. Por fim, registro que o exercício do direito de ação, ainda que não exitoso, não configura, por si só, má-fé processual, de modo que, ausente alteração da verdade dos fatos ou propósito meramente protelatório, rejeita-se o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica desde logo determinada a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao e. TRF1. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005982-25.2023.4.01.3001

ID: 311470134

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-25.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005982-25.2023.4.01.3001 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005982-25.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BERNARDO GABRIEL RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), da UNIÃO FEDERAL, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e do INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS (ITPAC CRUZEIRO DO SUL), na qual a parte autora busca a concessão de financiamento estudantil pelo programa FIES para o curso de Medicina. A parte afirma que deseja iniciar o curso de Medicina no ITPAC Cruzeiro do Sul. Sustenta que, embora sua renda familiar se enquadre nos parâmetros do FIES, não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar o pagamento das custas judiciais e da mensalidade do curso. Alega que solicitou o financiamento estudantil, contudo, teve seu pedido obstado em razão das exigências previstas nas Portarias MEC nº 535/2020 e nº 38/2021, que impõem restrições não previstas na Lei nº 10.260/2001, como a necessidade de nota mínima de 450 pontos no ENEM e de alcançar a nota do último selecionado para o curso de destino. Argumenta que as portarias extrapolam o poder regulamentar ao estabelecer requisitos não previstos em lei, violando princípios constitucionais como o da legalidade, da isonomia e da proteção à educação como direito fundamental. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 584.798/PE) e apresenta dados sobre a existência de vagas ociosas no FIES, enfatizando que a exigência de nota mínima não se justifica diante da função social do financiamento. Postula a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021 e determinar a sua matrícula no FIES, com a assinatura de contrato que ampare todo o período acadêmico. No mérito, requer a confirmação da tutela, a declaração de inconstitucionalidade das portarias referidas, a efetivação do financiamento até a colação de grau e a condenação das rés à efetivação da matrícula. Em sua contestação, o FNDE pleiteou o sobrestamento do feito em razão da instauração do IRDR nº 72 no âmbito do TRF1. Sustentou ainda sua ilegitimidade passiva para as demandas relativas ao novo modelo de financiamento do FIES, implantado a partir de 2018, e, subsidiariamente, defendeu a legalidade e constitucionalidade das normas infralegais impugnadas. A União defendeu a legalidade das exigências quanto ao ENEM, invocando precedentes do STJ e do STF para respaldar a atuação administrativa quanto à seleção de beneficiários do FIES. A Caixa Econômica Federal sustentou sua ilegitimidade passiva, esclarecendo que atua apenas como agente financeiro na formalização dos contratos, sem participar da definição dos critérios de elegibilidade do programa. O ITPAC Cruzeiro do Sul, do mesmo modo, alegou sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse de agir do autor e pleiteou a sua condenação por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a ausência de obrigação em firmar contrato de FIES com candidatos não selecionados pelo MEC e reafirmou a legalidade das normas questionadas. O autor apresentou réplica, rebatendo as preliminares suscitadas e reiterando os fundamentos da inicial, reafirmando a inconstitucionalidade das portarias ministeriais e a necessidade de reconhecimento de seu direito ao financiamento estudantil. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DAS PRELIMINARES II.1.1. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA As rés insurgem-se contra o valor atribuído à causa, postulando sua redução sob o argumento de que não corresponderia ao efetivo proveito econômico pretendido, qual seja, a obtenção do financiamento estudantil (FIES), e não a integralidade dos valores financiados. Contudo, o entendimento prevalente, em consonância com o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, é o de que, em ações que visam obrigação de fazer com conteúdo econômico aferível, o valor da causa deve corresponder ao montante econômico objeto da controvérsia. Considerando que o autor pleiteia a contratação do FIES para o curso de Medicina durante 14 períodos, o valor atribuído na inicial encontra-se adequadamente justificado. Rejeita-se, portanto, a preliminar de impugnação ao valor da causa. II.1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As rés FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ITPAC sustentam sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Todavia, nos termos das teses fixadas no IRDR nº 72 (TRF1), o FNDE é parte legítima para ações que discutam procedimentos realizados por meio do SisFies até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro, o que se amolda ao objeto da presente lide. Quanto à CEF, sua atuação como agente financeiro, responsável pela formalização dos contratos, ainda que meramente executiva, a torna parte necessária à formação da relação jurídica pretendida. A ITPAC, na condição de instituição de ensino superior integrante do processo de concessão do financiamento estudantil, também detém pertinência subjetiva para integrar a lide. Rejeitam-se, pois, todas as alegações de ilegitimidade passiva. II.1.3. DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A impugnação ao benefício da justiça gratuita apresentada pela parte ré não merece acolhimento. O autor apresentou declaração de hipossuficiência, e as evidências dos autos demonstram que a sua renda familiar mensal é compatível com a concessão do benefício, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC/2015. A ausência de impugnação fundada em elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração autoral impõe a manutenção da gratuidade de justiça. Rejeita-se, pois, o pedido. II.1.4. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A alegação de ausência de interesse processual também não prospera. O autor busca assegurar seu direito ao financiamento estudantil em razão de restrições impostas por portarias normativas, fato que configura a necessidade de tutela jurisdicional. Eventual improcedência do pedido confunde-se com o mérito da demanda, não caracterizando ausência de interesse de agir. Rejeita-se, portanto, a preliminar. II.1.5. DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO Embora o pedido de sobrestamento formulado tenha fundamento na existência do IRDR nº 72 (TRF1), observa-se que o incidente já foi julgado, com a fixação de teses jurídicas que vinculam este juízo, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC. Assim, fica prejudicado o pedido de sobrestamento. II.2. DO MÉRITO Cuida-se de ação ordinária na qual a parte autora pretende a concessão de tutela jurisdicional para assegurar sua contratação no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), independentemente do atendimento dos critérios objetivos previstos nas Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020, especialmente quanto à exigência de classificação segundo a nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade das mencionadas normas infralegais, por supostamente restringirem de modo indevido o direito à educação, pleiteando, ao final, a confirmação da tutela para viabilizar sua matrícula e assinatura de contrato de financiamento estudantil até a conclusão do curso superior. O pleito da parte autora, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, é necessário destacar que as questões jurídicas atinentes à validade das Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020 e à legitimidade das exigências relacionadas à nota do ENEM para fins de concessão e transferência de financiamento estudantil pelo FIES foram objeto de exame em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 72 – Processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000) julgado pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No referido IRDR, a Corte fixou as seguintes teses, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: (a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC nº 209/2018, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do FIES celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, apenas nas ações que versem sobre procedimentos realizados até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; (b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem como para a transferência de cursos mediante aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES (Lei nº 10.260/2001). Com efeito, no âmbito do IRDR, restou reconhecido que o direito à educação no ensino superior não é de fruição universal e imediata, como ocorre com a educação básica obrigatória (art. 208, I, da Constituição Federal). Para o ensino superior, o legislador constituinte condicionou o acesso à "capacidade de cada um" (art. 208, V, da CF), legitimando a fixação de critérios seletivos e orçamentários. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi criado para ampliar o acesso ao ensino superior privado, sem que, no entanto, represente um direito público subjetivo indiscriminado a todos os estudantes. A concessão do benefício está subordinada à observância de critérios objetivos, entre eles o desempenho no ENEM, como instrumento de aferição da capacidade acadêmica do candidato, aliado à disponibilidade orçamentária e financeira do fundo. As Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020, nesse contexto, estabeleceram como condição para seleção de estudantes o desempenho acadêmico aferido pelo ENEM, bem como, para fins de transferência de cursos, a exigência de nota igual ou superior àquela do último estudante pré-selecionado para o curso de destino, em processo seletivo regular. Referidos regulamentos, conforme decidido no IRDR, estão em plena consonância com a Constituição Federal e a legislação de regência, sendo legítima a atuação regulamentar do Ministério da Educação no exercício do poder normativo delegado pela Lei nº 10.260/2001. Ademais, foi expressamente reconhecido que tais exigências são necessárias para assegurar a sustentabilidade orçamentária do FIES, evitar a prática de "manobras" destinadas a burlar os processos seletivos regulares, e garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF). Neste ponto, cumpre reiterar que eventual afastamento judicial dos critérios de seleção implicaria violação ao princípio da isonomia, prejudicando estudantes que lograram melhor classificação no processo seletivo regular e comprometendo a viabilidade financeira do programa público de financiamento estudantil. Assim, à luz das teses firmadas no IRDR nº 72, os pedidos formulados pelo autor carecem de respaldo jurídico, razão pela qual devem ser julgados improcedentes. Por fim, registro que o exercício do direito de ação, ainda que não exitoso, não configura, por si só, má-fé processual, de modo que, ausente alteração da verdade dos fatos ou propósito meramente protelatório, rejeita-se o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica desde logo determinada a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao e. TRF1. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rubens Mendonca Trindade x Evino Lourenco Dos Santos Junior e outros

ID: 322090270

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005982-28.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS MENDONCA TRINDADE

Polo Passivo:

EVINO LOURENCO DOS SANTOS JUNIOR FENIX COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA TRATORES LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

RONDES MENDONCA TRINDADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSIAS SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005982-28.2019.8.11.0002. AUTOR(A): RUBENS MENDONCA TRINDADE REU: EVINO LOURENCO DOS SANTOS JUNIOR, FENIX COME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005982-28.2019.8.11.0002. AUTOR(A): RUBENS MENDONCA TRINDADE REU: EVINO LOURENCO DOS SANTOS JUNIOR, FENIX COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA TRATORES LTDA - EPP Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por RUBENS MENDONÇA TRINDADE em desfavor de EVINO LOURENÇO DOS SANTOS JUNIOR e FÊNIX COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA TRATORES LTDA.- EPP visando à cobrança de dívida decorrente de Termo de Confissão de Dívida firmado em 18/04/2014, com vencimento em 17/07/2014, valor de R$ 90.000,00, atualizada para R$ 176.818,95 na inicial,. Os réus opuseram embargos monitórios, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, justiça gratuita, além de alegarem prescrição e, no mérito, vício de consentimento, ausência de outorga uxória, excesso de cobrança e litigância de má-fé (Id. 45740115). O autor apresentou impugnação aos embargos, rebatendo todos os pontos levantados (Id. 81482679). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pediram pela produção de prova testemunhal (Id. 164395963 e 164447137). Feito esse breve relato, procedo com o saneamento e análise das preliminares. I. Do pedido de gratuidade da justiça. Os requeridos pleitearam o benefício da gratuidade da justiça, sob alegação de hipossuficiência sob alegação de hipossuficiência financeira, agravada pela pandemia da COVID-19. Contudo, verifico que não instruíram o pedido com documentos hábeis a comprovar tal condição, como declaração de imposto de renda, contracheques, extratos bancários ou balanço contábil da empresa. A mera alegação de dificuldade financeira em razão da pandemia de Covid 19 não é suficiente para a concessão do benefício, incumbindo às partes comprovar, por meio de documentos idôneos, a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Diante disso, intime-se os requeridos para, no prazo de 15 dias, comprovarem a alegada hipossuficiência por meio de documentos públicos, tais como declaração de imposto de renda dos últimos três anos, sob pena de indeferimento do pedido. II. Das preliminares 1) Da Prescrição. Sustentam que a pretensão do autor estaria prescrita, na medida em que contrato de confissão de dívida firmado em 18/04/2014, venceu em 18/07/2014. E, embora a ação monitória tenha sido ajuizada em 26/06/2019, aplicando-se a prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC), transcorreu lapso superior a cinco anos entre vencimento e despacho citatório, que foi proferido em 12 de novembro de 2019, e a citação válida ocorreu em 25 de novembro de 2020. Em que pese a relevância dos argumentos expendidos pelos requeridos, a prejudicial de mérito não deve ser acolhida. Isso porque, embora a tese defensiva esteja correta quanto ao prazo prescricional aplicável às ações monitórias baseadas em confissão de dívida, que é o quinquenal previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a ação foi proposta tempestivamente em 26/06/2019, ou seja, 4 anos, 11 meses e 8 dias após o vencimento, portanto dentro do prazo prescricional. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou definitivamente que a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, em harmonia com o art. 202, inciso I, do Código Civil. Além disso, no caso, a determinação de emenda à inicial não prejudica a interrupção da prescrição, que se considera operada desde a propositura, conforme precedente do STJ a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 240, § 1º, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 12/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a emenda à inicial pela incorreção do valor da causa afasta a regra do art. 240, § 1º, do CPC/15, segundo a qual a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões s de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15. 4. O art. 240, § 1º, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A teleologia da norma é não prejudicar a parte diligente, que ingressou com a demanda dentro do prazo prescricional, mesmo que, posteriormente, tenha sucumbido ao decurso do tempo diante de eventual demora do Judiciário em dar continuidade aos trâmites processuais (Súmula 106 do STJ) ou de maliciosa conduta da contraparte, que se oculta para não ser citada. 5. Referido dispositivo, por outro lado, não socorre a parte desidiosa, que protocola petição inicial em flagrante desacordo com o disposto no art. 319 do CPC/15 e sem condições de desenvolvimento válido e regular do processo. Nessas situações, a interrupção da prescrição, pelo despacho que ordena a citação do réu, retroage à data da emenda à inicial. Precedentes desta Corte. 6. Tal construção jurisprudencial não se confunde com a necessidade de mera retificação de algum dos elementos da inicial, como ocorre na hipótese dos autos. Aplica-se o art. 240, § 1º, do CPC/15 quando houver determinação de emenda à inicial para simples retificação do valor atribuído à causa, porquanto tal incorreção não configura desídia da parte autora a fim de afastar a regra geral. 7. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga no julgamento da execução de título extrajudicial como entender de direito. (RESP. Mº 2.088.491 - TO (2023/0267409-8) Relatora : Ministra Nancy Andrighi) No caso concreto, embora tenha sido determinada a emenda à inicial não ficou comprovada a desídia da parte, tendo em vista que a determinação foi para simples complementação de dados e comprovar a hipossuficiência (Id. 21433155), de modo que não se pode afirmar que a petição inicial estava em flagrante desacordo com o art. 319 do CPC, o que ensejaria em conduta desidiosa do autor e não interrupção do prazo prescricional (AREsp 2.235.620). Além disso, não foi demonstrada qualquer culpa do autor na demora da citação. Pelo contrário, o requerente demonstrou diligência ao cumprir tempestivamente a determinação de emenda à inicial e demais determinações judiciais. Aplica-se, assim, o disposto na Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Isto posto, REJEITO a preliminar de prescrição arguida pelo réu. 2) Da Ilegitimidade passiva. Os requeridos sustenta que Evino Lourenço dos Santos Junior não fazia parte do quadro societário da empresa Fênix Peças e Serviços Ltda - ME à época do contrato de confissão de dívida (18/04/2014), mas atuava apenas como procurador do verdadeiro sócio e não poderia ser responsabilizado pelas dívidas, requerendo seja reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. A preliminar não merece prosperar. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial, de modo que não é caso de reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam. Demais disso, a parte requerida não juntou aos autos documentos hábeis a comprovar sua não participação societária na época do contrato, como contrato social ou alteração contratual da empresa Fênix Peças e Serviços Ltda. Tampouco há procuração ou outro documento que afaste sua responsabilidade pela assinatura do termo de confissão de dívida. 3) Inépcia da inicial. Argumenta que a inicial é inepta em razão da ausência de planilha com critérios de cálculo (juros, índices de correção), dificultando o direito de defesa. A preliminar não merece prosperar na medida em que a petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, de modo a propiciar o regular contraditório e ampla defesa constitucionalmente assegurados aos litigantes em processo judicial. Além disso, o autor apresentou memória de cálculo e os valores cobrados encontram respaldo no contrato de confissão de dívida, cabendo à parte ré, em caso de inconformismo, apresentar sua impugnação mediante simples cálculo aritmético. A petição inicial permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, preenchendo os requisitos do art. 319 do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. No mais, verifica que não há pedidos de nulidades que ensejem em provimento de urgência nesta fase, nem mesmo o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. III. Desse modo, DECLARO SANEADO O FEITO. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo que: 1. São fatos incontroversos: a) A existência do contrato de confissão de dívida datado de 18/04/2014; b) Não pagamento da dívida confessada. 2. São questões de fato controvertidas: a) Eventual vício de consentimento na assinatura do contrato; b) Excesso na cobrança dos valores apresentados; d) Alegação de sociedade oculta e responsabilidade do réu Evino Junior. 3. Com relação ao ônus da prova (art. 373 do CPC), compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, especialmente quanto à existência do crédito e ao inadimplemento da obrigação confessada. Aos réus incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente no que tange à alegada simulação, vício de consentimento, excesso de cobrança e ilegitimidade passiva. 4. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de setembro de 2025, às 15h. 4.1. A audiência será realizada presencialmente. Entretanto registro a possibilidade de ser realizada de forma virtual/híbrida - em casos excepcionais e a pedido da parte, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. Hipótese em que deverão solicitar/justificar nos autos com 10 dias de antecedência e providenciar o acesso das partes e/ou testemunhas à audiência, utilizando o seguinte link (clique aqui – e abra em uma nova guia), no dia e hora indicados. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e participação à audiência por videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail: vgf.gab2varacivel@tjmt.jus.br. 4.2. As partes já apresentaram o rol de testemunhas (Id’s: 164740337 e 164447137). A intimação das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela parte que as arrolou (artigo 455, do CPC) e realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º, do CPC). A inércia na realização da intimação da testemunha importa na desistência de sua inquirição, conforme previsão do §3º, do artigo 455, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ESTER BELEM NUNES Juiza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012190-08.2024.8.26.0302

ID: 276715292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012190-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO MEDICI ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thyago Medici Alvarenga (OAB 524978/SP) Processo 1012190-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Martins - Vistos. MARIA MADALENA MARTINS, devidamente qualificada, v… ADV: Thyago Medici Alvarenga (OAB 524978/SP) Processo 1012190-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Martins - Vistos. MARIA MADALENA MARTINS, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que procurou o requerido para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem. Alega que a operação não condiz com o que desejava e que o suposto cartão de crédito nem foi entregue em sua residência. Afirma que, antes do desbloqueio do cartão, é enviado pelo banco o valor solicitado, mas, para sua quitação, é necessário o pagamento integral mediante boleto, caso contrário, é descontado em folha apenas o valor mínimo. Destaca que esta dinâmica resulta na cobrança mensal de juros elevados, sem previsão para o encerramento dos descontos. Alega que jamais teve a intenção de contratar cartão de crédito e que não há comprovação de taxa de juros pactuada, requerendo a aplicação da taxa média do mercado. Pede o ressarcimento em dobro dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Requer a declaração de nulidade do contrato que seja determinada a conversão em empréstimo consignado. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 27/72. Em decisão de fl. 73, foi deferida a gratuidade à autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 147/157), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que não há vícios de consentimento e que a requerente possui plena ciência dos termos pactuados, conforme assinatura digital apresentada nas fls. 161. Informa que a cobrança de juros mensais em caso de não pagamento foi previamente esclarecida e nega qualquer falha na prestação de serviços. Aduz a inexistência de responsabilidade civil por parte do banco e a impossibilidade de declaração de inexistência de débito. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 79/146 e 158/240. Houve réplica (fls. 244/249). A decisão de fls. 250 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 253/254 e 255). O banco juntou novos documentos em fls. 257/317, sobre os quais a autora se manifestou em fls. 318/320, trazendo documentação de fls. 321/333. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, deixo de apreciá-la, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Alega, a autora, que o banco réu vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, a título de RMC, relativos a um contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. Porém, afirma que foi induzida à contratação, pois pretendia obter um empréstimo, e afirma que são cobrados juros remuneratórios abusivos. Requer o ressarcimento em dobro dos valores já descontados e, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 15.000,00, com a declaração de nulidade do contrato e sua conversão para empréstimo consignado. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 159 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pela autora. Ela assinou a avença, digitalmente (fl. 161) e forneceu ao banco cópia de seu RG (fls. 159 e 162), tratando-se de documento verdadeiro, o que se conclui por uma comparação com aquele acostado à inicial (fl. 28). Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi a própria requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas no seu benefício previdenciário. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fls. 163/170 e o Saque do Limite do Cartão, em fls. 171/175. Ambos vieram devidamente assinados eletronicamente, com biometria facial ("selfie") e cumprimento de todas as etapas do dossiê (fls. 176/177). Ainda, o documento de fl. 240 consiste no recibo de transferência desse saque de R$ 1.166,00, demonstrando que o valor foi disponibilizado à requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pela autora, com a autorização dos descontos em folha de pagamento. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, a autora estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações da autora. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes. Contudo, a autora impugna a natureza desse contrato, argumentando que desconhece a contratação, sendo que não pretendia o cartão de crédito, mas sim o empréstimo consignado. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso a requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pela autora, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais no benefício previdenciário da requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pela autora nesse sentido. O pedido de repetição de indébito em dobro também fica afastado, pois o banco apenas vem descontando da autora os valores efetivamente devidos, em decorrência do contrato celebrado. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Evidente que o requerido não vem cobrando qualquer valor indevido e, assim, a autora não faz jus à repetição do indébito em dobro. Sequer teria direito ao reembolso de valores de forma simples, bem como não tem direito de indenização por danos morais, posto que os descontos não são cobrados erroneamente. Depois de celebrar o contrato, a autora vem com a presente ação, alegando não conhecer a natureza do contrato, pleiteando o ressarcimento dos descontos, bem como indenização por danos morais. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado da autora, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento dessa tese arguida na inicial. Diga-se, em princípio, que a autora, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou a concessão de crédito, mediante cartão consignado, e o respectivo saque do limite desse cartão. Posteriormente, após utilizar o cartão disponibilizado, vem a Juízo para tentar o ressarcimento dos descontos, que alega serem abusivos, revendo-se os juros remuneratórios, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que "pacta sunt servanda". Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do "pacta sunt servanda", tem sido adotada a cláusula "rebus sic stantibus", segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: "Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula "rebus sic stantibus", a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna" (O Contrato e seus Princípios" Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, "in verbis": "Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado" (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: "Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do "Plano Cruzado"- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula "rebus sic stantibus" (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula "rebus sic stantibus", com o objetivo de se modificar, em favor da autora, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Pan, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, a autora assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Pan. Os juros remuneratórios não encerram qualquer abusividade. Consta, na avença, as taxas de juros mensais e anuais (fl. 171). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros, o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois a devedora estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada - CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalização de juros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). A taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, portanto, diferente do que sustenta a autora. Inexiste excesso nos juros cobrados pela instituição financeira ré. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de ressarcimento e indenização não podem ser acolhidos, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência da autora, que arcará com honorários do patrono do réu, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de preparo, ante a gratuidade. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Franciano Gustavo Martinho Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 276715431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011026-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIANO GUSTAVO MARTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGERIO TIROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Rogerio Tirollo (OAB 205316/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ) Processo 1011026-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciano Gustavo Martinho da Silva - Reqdo… ADV: Marcos Rogerio Tirollo (OAB 205316/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ) Processo 1011026-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciano Gustavo Martinho da Silva - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. FRANCIANO GUSTAVO MARTINHO DA SILVA, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, alegando, em síntese, que celebrou com o requerido um contrato de empréstimo por meio de um cartão de crédito consignado, em que a intenção era de que o valor emprestado fosse amortizado em parcelas fixas mensais, o que não ocorreu. Informa que a instituição vem descontando mensalmente, direto da folha de pagamento do autor, o montante mínimo correspondente ao saldo devedor do cartão de crédito consignado, fazendo com que aumente o valor do montante, o que implica má-fé. Sustenta que solicitou ao requerente o contrato firmado, mas sem êxito. Pede a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão dos descontos mensais (R$ 430,28), bem como a procedência da ação, com a declaração de nulidade dos descontos realizados indevidamente e o correto abatimento dos valores pagos no saldo devedor, conforme as condições originalmente pactuadas de empréstimo consignado. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/27. Em decisão de fls. 28/29, foi indeferida a gratuidade ao autor. Ele agravou de instrumento em face dessa decisão, conforme fls. 32/38. Em consulta ao site do TJSP, constatou-se que ainda não houve o julgamento do Agravo. O TJSP, em fls. 39/41, indeferiu a concessão de efeito suspensivo. A decisão de fls. 60/61 recebeu a petição inicial e indeferiu a tutela de urgência. Em face da decisão de fls. 60/61, o autor apresentou Embargos de Declaração (fls. 64/66), que foram acolhidos pela decisão de fl. 148, determinando que a parte ré exiba os documentos mencionados na inicial (fl. 7, item "d"). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 151/168), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a ausência de provas do extrato bancário. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que o autor teve acesso a todos os dados do contrato por meio da plataforma digital do banco e que o pacto foi atestado por meio de biometria facial. Informa não houve qualquer vício ou falha na prestação de serviços por sua parte. Aduz que o requerente recebeu a via do cartão, efetuou o desbloqueio e realizou compras com ele. Pede a improcedência da ação. No caso de procedência, requer a compensação entre o valor emprestado e eventual condenação em obrigação de pagar. Trouxe os documentos de fls. 169/242. Houve réplica (fls. 246/249). O despacho de fl. 250 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 253/255 e 256/259). O banco juntou novos documentos em fls. 260/265, sobre os quais o autor se manifestou em fls. 269/270. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às preliminares de falta de interesse de agir e indeferimento da inicial, deixo de apreciá-las, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Alega, o autor, que o banco réu vem efetuando descontos mensais, direto da sua folha de pagamento, referente a um montante mínimo correspondente ao saldo devedor do cartão de crédito consignado. Porém, afirma que a intenção era realizar um empréstimo por meio de um cartão de crédito consignado, no qual o valor emprestado seria amortizado em parcelas fixas mensais, o que não ocorreu. Requer a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos e a declaração de nulidade destes, determinando-se o correto abatimento dos valores pagos no saldo devedor, com o parcelamento de eventual saldo remanescente, conforme as condições pactuadas no contrato de empréstimo consignado. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 169 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pelo autor. Ele assinou a avença, digitalmente (fls. 170 e 204) e forneceu ao banco cópia de seu RG (fl. 178), tratando-se de documento verdadeiro, o que se conclui por uma comparação com aquele acostado à inicial (fl. 09). Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi o próprio requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas na sua folha de pagamento. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fl. 169/178 e os Termos de Uso com a contratação de saque, em fls. 179 e seguintes. Ambos vieram devidamente assinados eletronicamente, inclusive, com biometria facial ("selfie"), e cumprimento de todas as etapas do dossiê (fls. 204/205). Ainda, o documento de fls. 241/242 consiste no recibo de transferência do saque de R$ 6.023,00, demonstrando que o valor contratado foi disponibilizado ao requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pelo autor, com a autorização dos descontos em folha de pagamento. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, o autor estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações do autor. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes e de saque com aludido cartão. Contudo, o autor impugna a natureza desse contrato, argumentando que houve mudanças na contratação, sendo que não pretendia o desconto do montante mínimo que corresponde ao saldo devedor, mas sim que o valor emprestado fosse amortizado em parcelas fixas mensais. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso o requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago da forma como consta na avença. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pelo autor, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Inclusive, além do saque, as faturas de fls. 206 e seguintes demonstram o uso do cartão pelo autor para realizar compras no seu dia a dia. A jurisprudência tem se posicionado contrária à pretensão do autor: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau, porquanto não vislumbrada irregularidade do contrato de cartão consignado celebrado entre as partes. A parte autora apela, apontando, em suma, para violação ao dever de informação e vício de consentimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: averiguar a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a alegação de erro por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: a requerente deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão de crédito e dele se beneficiou, não havendo falha na prestação de serviço pelo banco requerido. A reserva de margem consignável para cartão de crédito é legal e não há demonstração de descumprimento dos limites e requisitos legais. Inexistência, ademais, de venda casada, sendo, também, impossível a conversão em empréstimo consignado tradicional, sob pena de desnaturalização do ajuste. IV.&&nbspDISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração da verba honorária, respeitada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1013210-74.2024.8.26.0127; Relator (a):&&nbspPaulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Preliminares de prescrição e decadência. Afastadas. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Inviável a anulação do cartão na forma pretendida. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008942-23.2024.8.26.0047; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais na folha de pagamento do requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pelo autor nesse sentido. Depois de celebrar o contrato, o autor vem com a presente ação, alegando não conhecer a natureza do contrato, pleiteando a suspensão dos descontos realizados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado do autor, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento dessa tese arguida na inicial. Diga-se, em princípio, que o autor, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou a concessão de crédito, mediante cartão consignado, e o respectivo saque do limite desse cartão. Posteriormente, após utilizar o cartão disponibilizado, vem a Juízo para tentar a nulidade dos descontos, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que "pacta sunt servanda". Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do "pacta sunt servanda", tem sido adotada a cláusula "rebus sic stantibus", segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: "Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula "rebus sic stantibus", a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna" (O Contrato e seus Princípios" Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, "in verbis": "Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado" (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: "Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do "Plano Cruzado"- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula "rebus sic stantibus" (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula "rebus sic stantibus", com o objetivo de se modificar, em favor do autor, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Santander, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, o autor assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de nulidade dos descontos e indenização não podem ser acolhidos, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos e ele não praticou qualquer ilicitude. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência do autor, que arcará com honorários do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, além de custas processuais. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 415,88, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jucara Rodrigues De Souza x Jose Evangelio Valadares Registrado(A) Civilmente Como Jose Evangelio Valadares

ID: 260465270

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 5001355-75.2024.8.13.0520

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JUCARA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE EVANGELIO VALADARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EVANGELIO VALADARES

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISIPO HIGINO DE CAMPOS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5001355-75.2024.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] SOBREPARTILHA (48) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário)] AUTOR: JUCARA RODRIGUES DE SOUZA CPF: 533.916.246-04 RÉU: JOSE EVANGELIO VALADARES registrado(a) civilmente como JOSE EVANGELIO VALADARES CPF: 230.592.066-00 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Sobrepartilha proposta por JUCARA RODRIGUES DE SOUZA em face de JOSE EVANGELIO VALADARES, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que as partes se divorciaram consensualmente em 2014, através do processo nº 0014884-04.2014.8.13.0520, que tramitou neste juízo, ocasião em que foi homologada a partilha dos bens então arrolados. Sustenta que, posteriormente, no segundo semestre de 2023, tomou conhecimento da existência de cotas sociais junto à Leitepéu Cooperativa de Produtores Rurais de Pompéu (CNPJ 07.086.360/0001-05) que pertenciam ao acervo comum mas foram omitidas pelo réu na partilha original. Afirma tratar-se de uma cota em nome do próprio réu e outra cota registrada em nome do filho comum, Fernando Rodrigues Valadares, ambas adquiridas onerosamente na constância do casamento. Requereu a procedência da ação para determinar a sobrepartilha das referidas cotas sociais, na proporção de 50% para cada parte, a condenação do réu nos ônus sucumbenciais e os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos, incluindo cópia do processo de divórcio e um compromisso particular de compra e venda envolvendo os filhos do casal. Deferida a gratuidade de justiça à autora e determinada a distribuição por dependência (confirmado pela certidão de triagem ID 10222921707 e despacho ID 10313194284). Citado (ID 10319394473), o réu apresentou contestação (ID 10334855510). Arguiu, preliminarmente: a) impugnação ao valor da causa; b) impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora; c) prescrição da pretensão autoral, sustentando o transcurso do prazo decenal desde a homologação da partilha no divórcio (23/05/2014). No mérito, negou a sonegação e refutou a comunicação da cota registrada em nome do filho, pugnando pela improcedência dos pedidos. Requereu o cancelamento da audiência de conciliação e a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. A audiência de conciliação restou infrutífera (Ata ID 10356926478). A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10393810996), rebatendo a preliminar de prescrição com base na teoria da actio nata (ciência do fato lesivo) e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem provas, as partes não requereram outras diligências, pugnando pelo julgamento antecipado ou com base nos documentos já acostados. É o relatório do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Preliminares Da Impugnação ao Valor da Causa: O réu impugna o valor de R$ 5.000,00 atribuído à causa pela autora, requerendo avaliação dos bens. Contudo, em ações de sobrepartilha, é comum a atribuição de valor de alçada para fins meramente fiscais, uma vez que o proveito econômico final dependerá da efetiva apuração do valor dos bens a serem partilhados. O valor indicado pela autora não se mostra irrisório ou desproporcional para fins de processamento inicial. Ademais, eventual condenação em honorários será calculada sobre o proveito econômico obtido, e não sobre o valor da causa inicial (art. 85, §2º, CPC). Rejeito a impugnação. Da Impugnação à Justiça Gratuita: O réu impugna a gratuidade deferida à autora, alegando que ela seria fazendeira e professora aposentada. A autora, por sua vez, juntou declarações de imposto de renda (IDs 10289417451, 10289418327, 10289420321) que, embora indiquem patrimônio e renda de aposentadoria, não afastam, por si só, a presunção de hipossuficiência para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, especialmente considerando a natureza da lide e os custos envolvidos. A impugnação do réu é genérica e desacompanhada de provas robustas da suficiência financeira da autora. Mantenho, pois, os benefícios da justiça gratuita deferidos à autora. Da Prescrição: Esta é a questão prejudicial mais relevante. O réu alega que a pretensão à sobrepartilha estaria prescrita, pois a ação foi ajuizada em 06/05/2024, mais de dez anos após a homologação da partilha no divórcio (23/05/2014), aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. A autora contrapõe que o prazo prescricional, em caso de bens sonegados, somente se inicia a partir da ciência inequívoca da existência e da sonegação do bem (teoria da actio nata), o que alega ter ocorrido apenas no segundo semestre de 2023. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se firmado no sentido de que o prazo prescricional para a sobrepartilha de bens sonegados ou ocultados no divórcio ou inventário é, de fato, o decenal (art. 205, CC). No entanto, quanto ao termo inicial, aplica-se a teoria da actio nata, ou seja, o prazo começa a fluir a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento da existência do bem e da sua omissão na partilha anterior. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO TITULAR DO DIREITO VIOLADO. PRECEDENTES. 2. AFERIÇÃO DO DIA EM QUE O AUTOR PASSOU A TER CONHECIMENTO DA LESÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de que o cômputo do prazo prescricional tem início apenas no momento em que o titular do direito subjetivo violado possui conhecimento notório do fato e da extensão de suas consequências, segundo o princípio da actio nata. 2. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca da data em que o autor passou a ter ciência da lesão e da não consumação da prescrição - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1172981/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018.) Ainda, corroborando com o entendimento do STJ, extrai-se da inteligência do julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - BENS SONEGADOS - DESCONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - TEORIA DA ACTIO NATA - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO - PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO - POSSIBILIDADE. - É aplicável a teoria da actio nata que concebe o início da contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento da pretensão - A ausência de regularização de compra do imóvel pelo casal no período de convivência não impossibilita a partilha, vez que é possível se partilhar o direito possessório, sob pena de se estabelecer o enriquecimento ilícito de um dos cônjuges. (TJ-MG - Apelação Cível: 00060394420178130692, Relator.: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/08/2024) No caso dos autos, a autora alega ter descoberto os bens apenas no segundo semestre de 2023, após encontrar um contrato particular entre os filhos. Ajuizou a ação em maio de 2024, dentro do prazo decenal contado dessa alegada data de ciência. Embora caiba à autora o ônus de provar o momento exato de sua ciência, a alegação é verossímil e encontra amparo na jurisprudência. Não há nos autos elementos que infirmem, de plano, a data de conhecimento alegada pela autora ou que demonstrem que ela tinha ciência anterior dos fatos. Assim, aplicando a teoria da actio nata ao caso concreto, rejeito a preliminar de prescrição. II.2 - Mérito Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside em definir se as cotas sociais da Leitepéu Cooperativa de Produtores Rurais de Pompéu, uma em nome do réu e outra em nome do filho Fernando Rodrigues Valadares, constituem patrimônio comum adquirido onerosamente na constância do casamento e se foram omitidas da partilha realizada no divórcio, justificando a presente sobrepartilha. As partes foram casadas sob o regime da comunhão parcial de bens (presumido, ausente informação em contrário e conforme certidão de casamento averbada no divórcio). Nesse regime, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges (art. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil). A sobrepartilha é o instituto adequado para a divisão de bens pertencentes ao acervo comum que não foram partilhados por ocasião do divórcio ou inventário, seja por desconhecimento, seja por ocultação (sonegação), conforme arts. 669 e 670 do CPC e 2.022 do CC. Da cota social em nome do Réu (JOSE EVANGELIO VALADARES): A autora alega a existência desta cota e sua aquisição durante o casamento. O réu, em sua defesa, focou na prescrição e na cota em nome do filho, não negando especificamente a existência desta primeira cota ou sua aquisição na constância do matrimônio. Os documentos juntados (Quadro Social da Leitepéu - ID 10221818117, que acompanha o processo de divórcio ID 10221807826 e foi também juntado neste feito) confirmam que o réu é sócio da cooperativa. Embora a data exata da aquisição não esteja clara apenas nesses documentos, a ausência de impugnação específica do réu quanto a este ponto, somada à alegação da autora e ao fato de o réu figurar como sócio, permite concluir, à míngua de prova em contrário, que tal cota foi adquirida na constância do casamento e omitida na partilha original. Da cota social em nome do filho (Fernando Rodrigues Valadares): Tal ponto possui caráter mais complexo. A autora alega que o réu adquiriu uma segunda cota com recursos comuns durante o casamento, mas a registrou em nome do filho Fernando, seja para ocultá-la, seja por vedação estatutária da cooperativa. O principal indício apresentado é o "Compromisso Particular de Compra e Venda" (ID 10221793780) onde Fernando cede 50% desta cota à irmã Laura pelo valor expressivo de R$425.764,84. O réu nega que qualquer cota integre o patrimônio partilhável. Analisando as provas: O Quadro Social da Leitepéu(ID10221818117)confirma que Fernando Rodrigues Valadares também é sócio e administrador. O contrato particular entre os filhos(ID10221793780)demonstra que a cota em nome de Fernando possui valor econômico significativo. O réu nega que esta cota integre o patrimônio partilhável. O contrato particular entre filhos corrobora a alegação da autora sobre o valor expressivo do patrimônio omitido. O diploma de Fernando (ID 10221764813) indica que ele concluiu curso superior em 2015, mas não informa sua capacidade financeira à época da aquisição da cota (cuja data exata não foi precisamente comprovada, mas a autora alega ter sido durante o casamento, que terminou em 2014). A alegação de registro em nome do filho para ocultar patrimônio configura hipótese de simulação (art. 167, CC), que pode ser arguida pelo terceiro lesado (no caso, a autora). A dificuldade probatória é inerente a esses casos. Contudo, os indícios são fortes: o alto valor da cota, a relação de parentesco (pai e filho sócios administradores na mesma cooperativa), a alegação plausível de aquisição durante o casamento (quando o pai administrava os bens) e o contrato posterior entre os filhos (que sugere uma divisão interna de um bem que, na origem, poderia ser paterno). Neste sentido, entabulou o de forma sábia o nobre Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. dissolução parcial de sociedade, apuração de haveres e indenização moral . Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento em parte. Prova testemunhal que é inútil para esclarecer a controvérsia . Inexistência de nulidade na sentença. Quanto à questão de fundo, a existência de simulação nas cessões onerosas de cotas sociais foi discutida à luz do contraditório e da ampla defesa, e pode ser conhecida de ofício pelo juízo (art. 168, par. ún ., do CC). Simulação caracterizada. Além de não existir prova documental do efetivo pagamento das cessões onerosas, as referidas cessões foram feitas por preço vil (valor nominal das cotas no contrato social) entre ascendentes e descendentes, dissimulando doações (art. 167, do CC) . A completa validade das doações deve ser apurada pelo juízo do inventário, que é o juízo competente para verificar em que medida a doação é inoficiosa. No contexto, ficaram prejudicadas as pretensões de cessão das cotas em favor da autora, dissolução parcial e apuração de haveres. Indenização moral que não é cabível, em razão da inexistência de prova de ato ilícito dos réus. Sentença reformada em parte . Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005982-98.2021.8 .26.0597 Sertãozinho, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 14/05/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 15/05/2024)(grifei) Considerando o conjunto probatório indiciário e a ausência de contraprova robusta pelo réu que demonstrasse a origem lícita e exclusiva dos recursos de Fernando para aquisição de cota de valor tão elevado, reputo verossímil a alegação da autora de que esta segunda cota, embora registrada em nome do filho, foi adquirida com esforço comum do casal durante o matrimônio e omitida na partilha. A ocultação por meio de interposta pessoa equipara-se à sonegação para fins de sobrepartilha. Portanto, ambas as cotas sociais devem integrar a sobrepartilha. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR A SOBREPARTILHA das cotas sociais de titularidade de JOSE EVANGELIO VALADARES e de titularidade de Fernando Rodrigues Valadares (esta última por reconhecida aquisição simulada com recursos comuns do casal) junto à Leitepéu Cooperativa de Produtores Rurais de Pompéu (CNPJ 07.086.360/0001-05); ATRIBUIR à autora, JUCARA RODRIGUES DE SOUZA, o direito à meação correspondente a 50% (cinquenta por cento) de cada uma das referidas cotas sociais, cabendo os 50% (cinquenta por cento) restantes de cada cota ao réu, JOSE EVANGELIO VALADARES. A efetiva transferência ou apuração de haveres deverá ser realizada em fase de cumprimento de sentença ou procedimento próprio, caso necessário. Oficie-se à Leitepéu Cooperativa de Produtores Rurais de Pompéu, informando o teor desta decisão para as anotações pertinentes, após o trânsito em julgado. Condeno o réu, JOSE EVANGELIO VALADARES, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 337 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes