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Processo nº 1005982-61.2024.4.01.3301

ID: 306118011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005982-61.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1005982-61.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

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Processo nº 1005982-73.2025.4.01.3900

ID: 310332155

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005982-73.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDICEIA DOS SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN FREITAS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1005982-73.2025.4.01.3900 AUTOR: CLAUDICEIA DOS SANTOS DA CONCEICAO Adv…

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Processo nº 1005982-33.2021.4.01.3700

ID: 301243830

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005982-33.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KASSIANO GABUS MONTELES SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 9ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 1005982-33.2021.4.01.3700 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Aposentadoria …

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Processo nº 1005982-73.2024.4.01.3200

ID: 324070236

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005982-73.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOBILE COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

ADEBEEL DE SOUSA ALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005982-73.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005982-73.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005982-73.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005982-73.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MOBILE COMERCIO DE MOVEIS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADEBEEL DE SOUSA ALVES - AM16874-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005982-73.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005982-73.2024.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre receitas provenientes de vendas de mercadorias e prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus. Reconhecido, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. 2. Alegação da União de que a imunidade tributária prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal não se aplica às mercadorias nacionalizadas e às prestações de serviços na Zona Franca de Manaus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se as receitas de vendas de mercadorias nacionalizadas e da prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus equiparam-se às exportações para fins de imunidade tributária; e (ii) se os critérios para compensação dos indébitos tributários foram corretamente delimitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Zona Franca de Manaus é área de livre comércio equiparada a exportação para efeitos fiscais, conforme o Decreto-Lei nº 288/67 e o art. 40 do ADCT. A imunidade prevista no art. 149, §2º, I, da CF/88 abrange as receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, bem como as receitas oriundas de prestação de serviços dentro da ZFM. 5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a não incidência do PIS e da COFINS sobre receitas oriundas dessas operações. Precedentes confirmam que as vendas e prestações de serviços na ZFM são equiparadas a exportações, sendo aplicável a imunidade tributária. 6. Quanto à compensação de valores indevidamente recolhidos, esta deve observar a legislação vigente na data do encontro de contas, nos termos do art. 170-A do CTN, e deve ser realizada administrativamente após o trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Sustenta a embargante, em síntese, a omissão do acórdão embargado quanto: i) falta de previsão legal para a isenção do PIS e da COFINS para mercadorias nacionalizadas da Zona Franca e Manaus. ii) impossibilidade da aplicação do ar. 4º do Decreto-Lei 288 para receitas decorrentes de prestação de serviços. iii) inaplicabilidade da isenção do PIS e da COFINS às pessoas físicas. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes . A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005982-73.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005982-73.2024.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. O exame do acórdão embargado revela a inexistência da omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. A pretensão da parte embargante é a mera rediscussão da matéria já decidida pelo acórdão embargado, motivo pelo qual seu inconformismo deve ser veiculado pela interposição dos recursos próprios previstos em lei, sendo certo que supostos erros de julgamento não podem ser corrigidos na via dos embargos de declaração. Quando à omissão suscitada nas razões recursais, deve ser destacado que o voto condutor do julgado pontuou expressamente que: Em decorrência, não incide o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o “quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade” (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não há necessidade de o órgão julgador se manifestar sobre cada uma das razões expendidas pelas partes, sendo suficiente para o cumprimento da determinação constante do art. 93, IX, da Constituição Federal, a apresentação de fundamentação apta a solucionar a demanda posta em juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO LOCADOR. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A reforma do acórdão recorrido, quanto à definição do valor locatício, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à multa aplicada nos embargos de declaração, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observa-se que os aclaratórios, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento, em conformidade com a Súmula 98/STJ, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta pelo Tribunal local. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). 3. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. No caso em análise, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, razão pela qual não merecem acolhimento os embargos interpostos. 4. Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). 5. Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma (art. 1025 do NCPC). 6. Os tópicos aventados pela embargante foram expressamente tratados no voto, como se pode comprovar dos itens 4 e 5 da Ementa, nada havendo a prover no caso. 7. Ante o exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado no acórdão, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o resultado do julgamento nesta instância recursal. (AC 0000697-94.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/10/2022) Assim, não se configura a omissão apontada pela parte embargante. Com efeito, os presentes embargos de declaração externam apenas inconformismo no que se refere às conclusões do acórdão. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005982-73.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005982-73.2024.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MOBILE COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado(s) do reclamado: ADEBEEL DE SOUSA ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para o exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1005982-53.2023.4.01.3703

ID: 299819746

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005982-53.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal MA PROCESSO: 1005982-53.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1005982-26.2022.4.01.3400

ID: 310325150

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-26.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE MORAIS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA CONCEICAO DOS SANTOS E SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005982-26.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BATISTA DE…

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Processo nº 1005982-91.2025.4.01.3312

ID: 309549153

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005982-91.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAINE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA SILVA DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005982-91.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1005982-49.2025.4.01.4005

ID: 310770138

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005982-49.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSENILDE MADEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANE SILVA FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005982-49.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1005982-58.2025.4.01.4002

ID: 281138351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005982-58.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MENDES FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005982-58.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1005982-46.2025.4.01.4200

ID: 318645183

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005982-46.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SARAH JUANNE MARINHO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005982-46.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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