Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1005982-08.2024.8.26.0302"

Dm Outlet Bh Ltda x Dmx Capital S.A.

ID: 261536186

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1005982-92.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DM OUTLET BH LTDA

Polo Passivo:

DMX CAPITAL S.A.

80

Advogados:

DEBORAH JACQUES FELISBERTO DE SOUZA

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1005982-92.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : DM OUTLET BH LTDA REQUERIDO : DMX CAPITAL S.A. Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 25/04/2…

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Processo nº 1005982-92.2025.8.13.0024

ID: 326157631

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1005982-92.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DM OUTLET BH LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORAH JACQUES FELISBERTO DE SOUZA

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1005982-92.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : DM OUTLET BH LTDA ADVOGADO(A) : DEBORAH JACQUES FELISBERTO DE SOUZA (OAB MG139774) DESPACHO Vistos etc. Defiro o aditamento…

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Jucara Rodrigues De Souza x Jose Evangelio Valadares Registrado(A) Civilmente Como Jose Evangelio Valadares

ID: 260465270

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 5001355-75.2024.8.13.0520

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JUCARA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE EVANGELIO VALADARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EVANGELIO VALADARES

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE ABREU

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CRISIPO HIGINO DE CAMPOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5001355-75.2024.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] SOBREPARTILHA (48) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário)] AUTOR: JUCARA RODRIGUES DE SOUZA CPF: 533.916.246-04 RÉU: JOSE EVANGELIO VALADARES registrado(a) civilmente como JOSE EVANGELIO VALADARES CPF: 230.592.066-00 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Sobrepartilha proposta por JUCARA RODRIGUES DE SOUZA em face de JOSE EVANGELIO VALADARES, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que as partes se divorciaram consensualmente em 2014, através do processo nº 0014884-04.2014.8.13.0520, que tramitou neste juízo, ocasião em que foi homologada a partilha dos bens então arrolados. Sustenta que, posteriormente, no segundo semestre de 2023, tomou conhecimento da existência de cotas sociais junto à Leitepéu Cooperativa de Produtores Rurais de Pompéu (CNPJ 07.086.360/0001-05) que pertenciam ao acervo comum mas foram omitidas pelo réu na partilha original. Afirma tratar-se de uma cota em nome do próprio réu e outra cota registrada em nome do filho comum, Fernando Rodrigues Valadares, ambas adquiridas onerosamente na constância do casamento. Requereu a procedência da ação para determinar a sobrepartilha das referidas cotas sociais, na proporção de 50% para cada parte, a condenação do réu nos ônus sucumbenciais e os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos, incluindo cópia do processo de divórcio e um compromisso particular de compra e venda envolvendo os filhos do casal. Deferida a gratuidade de justiça à autora e determinada a distribuição por dependência (confirmado pela certidão de triagem ID 10222921707 e despacho ID 10313194284). Citado (ID 10319394473), o réu apresentou contestação (ID 10334855510). Arguiu, preliminarmente: a) impugnação ao valor da causa; b) impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora; c) prescrição da pretensão autoral, sustentando o transcurso do prazo decenal desde a homologação da partilha no divórcio (23/05/2014). No mérito, negou a sonegação e refutou a comunicação da cota registrada em nome do filho, pugnando pela improcedência dos pedidos. Requereu o cancelamento da audiência de conciliação e a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. A audiência de conciliação restou infrutífera (Ata ID 10356926478). A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10393810996), rebatendo a preliminar de prescrição com base na teoria da actio nata (ciência do fato lesivo) e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem provas, as partes não requereram outras diligências, pugnando pelo julgamento antecipado ou com base nos documentos já acostados. É o relatório do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Preliminares Da Impugnação ao Valor da Causa: O réu impugna o valor de R$ 5.000,00 atribuído à causa pela autora, requerendo avaliação dos bens. Contudo, em ações de sobrepartilha, é comum a atribuição de valor de alçada para fins meramente fiscais, uma vez que o proveito econômico final dependerá da efetiva apuração do valor dos bens a serem partilhados. O valor indicado pela autora não se mostra irrisório ou desproporcional para fins de processamento inicial. Ademais, eventual condenação em honorários será calculada sobre o proveito econômico obtido, e não sobre o valor da causa inicial (art. 85, §2º, CPC). Rejeito a impugnação. Da Impugnação à Justiça Gratuita: O réu impugna a gratuidade deferida à autora, alegando que ela seria fazendeira e professora aposentada. A autora, por sua vez, juntou declarações de imposto de renda (IDs 10289417451, 10289418327, 10289420321) que, embora indiquem patrimônio e renda de aposentadoria, não afastam, por si só, a presunção de hipossuficiência para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, especialmente considerando a natureza da lide e os custos envolvidos. A impugnação do réu é genérica e desacompanhada de provas robustas da suficiência financeira da autora. Mantenho, pois, os benefícios da justiça gratuita deferidos à autora. Da Prescrição: Esta é a questão prejudicial mais relevante. O réu alega que a pretensão à sobrepartilha estaria prescrita, pois a ação foi ajuizada em 06/05/2024, mais de dez anos após a homologação da partilha no divórcio (23/05/2014), aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. A autora contrapõe que o prazo prescricional, em caso de bens sonegados, somente se inicia a partir da ciência inequívoca da existência e da sonegação do bem (teoria da actio nata), o que alega ter ocorrido apenas no segundo semestre de 2023. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se firmado no sentido de que o prazo prescricional para a sobrepartilha de bens sonegados ou ocultados no divórcio ou inventário é, de fato, o decenal (art. 205, CC). No entanto, quanto ao termo inicial, aplica-se a teoria da actio nata, ou seja, o prazo começa a fluir a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento da existência do bem e da sua omissão na partilha anterior. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO TITULAR DO DIREITO VIOLADO. PRECEDENTES. 2. AFERIÇÃO DO DIA EM QUE O AUTOR PASSOU A TER CONHECIMENTO DA LESÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de que o cômputo do prazo prescricional tem início apenas no momento em que o titular do direito subjetivo violado possui conhecimento notório do fato e da extensão de suas consequências, segundo o princípio da actio nata. 2. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca da data em que o autor passou a ter ciência da lesão e da não consumação da prescrição - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1172981/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018.) Ainda, corroborando com o entendimento do STJ, extrai-se da inteligência do julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - BENS SONEGADOS - DESCONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - TEORIA DA ACTIO NATA - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO - PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO - POSSIBILIDADE. - É aplicável a teoria da actio nata que concebe o início da contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento da pretensão - A ausência de regularização de compra do imóvel pelo casal no período de convivência não impossibilita a partilha, vez que é possível se partilhar o direito possessório, sob pena de se estabelecer o enriquecimento ilícito de um dos cônjuges. (TJ-MG - Apelação Cível: 00060394420178130692, Relator.: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/08/2024) No caso dos autos, a autora alega ter descoberto os bens apenas no segundo semestre de 2023, após encontrar um contrato particular entre os filhos. Ajuizou a ação em maio de 2024, dentro do prazo decenal contado dessa alegada data de ciência. Embora caiba à autora o ônus de provar o momento exato de sua ciência, a alegação é verossímil e encontra amparo na jurisprudência. Não há nos autos elementos que infirmem, de plano, a data de conhecimento alegada pela autora ou que demonstrem que ela tinha ciência anterior dos fatos. Assim, aplicando a teoria da actio nata ao caso concreto, rejeito a preliminar de prescrição. II.2 - Mérito Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside em definir se as cotas sociais da Leitepéu Cooperativa de Produtores Rurais de Pompéu, uma em nome do réu e outra em nome do filho Fernando Rodrigues Valadares, constituem patrimônio comum adquirido onerosamente na constância do casamento e se foram omitidas da partilha realizada no divórcio, justificando a presente sobrepartilha. As partes foram casadas sob o regime da comunhão parcial de bens (presumido, ausente informação em contrário e conforme certidão de casamento averbada no divórcio). Nesse regime, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges (art. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil). A sobrepartilha é o instituto adequado para a divisão de bens pertencentes ao acervo comum que não foram partilhados por ocasião do divórcio ou inventário, seja por desconhecimento, seja por ocultação (sonegação), conforme arts. 669 e 670 do CPC e 2.022 do CC. Da cota social em nome do Réu (JOSE EVANGELIO VALADARES): A autora alega a existência desta cota e sua aquisição durante o casamento. O réu, em sua defesa, focou na prescrição e na cota em nome do filho, não negando especificamente a existência desta primeira cota ou sua aquisição na constância do matrimônio. Os documentos juntados (Quadro Social da Leitepéu - ID 10221818117, que acompanha o processo de divórcio ID 10221807826 e foi também juntado neste feito) confirmam que o réu é sócio da cooperativa. Embora a data exata da aquisição não esteja clara apenas nesses documentos, a ausência de impugnação específica do réu quanto a este ponto, somada à alegação da autora e ao fato de o réu figurar como sócio, permite concluir, à míngua de prova em contrário, que tal cota foi adquirida na constância do casamento e omitida na partilha original. Da cota social em nome do filho (Fernando Rodrigues Valadares): Tal ponto possui caráter mais complexo. A autora alega que o réu adquiriu uma segunda cota com recursos comuns durante o casamento, mas a registrou em nome do filho Fernando, seja para ocultá-la, seja por vedação estatutária da cooperativa. O principal indício apresentado é o "Compromisso Particular de Compra e Venda" (ID 10221793780) onde Fernando cede 50% desta cota à irmã Laura pelo valor expressivo de R$425.764,84. O réu nega que qualquer cota integre o patrimônio partilhável. Analisando as provas: O Quadro Social da Leitepéu(ID10221818117)confirma que Fernando Rodrigues Valadares também é sócio e administrador. O contrato particular entre os filhos(ID10221793780)demonstra que a cota em nome de Fernando possui valor econômico significativo. O réu nega que esta cota integre o patrimônio partilhável. O contrato particular entre filhos corrobora a alegação da autora sobre o valor expressivo do patrimônio omitido. O diploma de Fernando (ID 10221764813) indica que ele concluiu curso superior em 2015, mas não informa sua capacidade financeira à época da aquisição da cota (cuja data exata não foi precisamente comprovada, mas a autora alega ter sido durante o casamento, que terminou em 2014). A alegação de registro em nome do filho para ocultar patrimônio configura hipótese de simulação (art. 167, CC), que pode ser arguida pelo terceiro lesado (no caso, a autora). A dificuldade probatória é inerente a esses casos. Contudo, os indícios são fortes: o alto valor da cota, a relação de parentesco (pai e filho sócios administradores na mesma cooperativa), a alegação plausível de aquisição durante o casamento (quando o pai administrava os bens) e o contrato posterior entre os filhos (que sugere uma divisão interna de um bem que, na origem, poderia ser paterno). Neste sentido, entabulou o de forma sábia o nobre Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. dissolução parcial de sociedade, apuração de haveres e indenização moral . Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento em parte. Prova testemunhal que é inútil para esclarecer a controvérsia . Inexistência de nulidade na sentença. Quanto à questão de fundo, a existência de simulação nas cessões onerosas de cotas sociais foi discutida à luz do contraditório e da ampla defesa, e pode ser conhecida de ofício pelo juízo (art. 168, par. ún ., do CC). Simulação caracterizada. Além de não existir prova documental do efetivo pagamento das cessões onerosas, as referidas cessões foram feitas por preço vil (valor nominal das cotas no contrato social) entre ascendentes e descendentes, dissimulando doações (art. 167, do CC) . A completa validade das doações deve ser apurada pelo juízo do inventário, que é o juízo competente para verificar em que medida a doação é inoficiosa. No contexto, ficaram prejudicadas as pretensões de cessão das cotas em favor da autora, dissolução parcial e apuração de haveres. Indenização moral que não é cabível, em razão da inexistência de prova de ato ilícito dos réus. Sentença reformada em parte . Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005982-98.2021.8 .26.0597 Sertãozinho, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 14/05/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 15/05/2024)(grifei) Considerando o conjunto probatório indiciário e a ausência de contraprova robusta pelo réu que demonstrasse a origem lícita e exclusiva dos recursos de Fernando para aquisição de cota de valor tão elevado, reputo verossímil a alegação da autora de que esta segunda cota, embora registrada em nome do filho, foi adquirida com esforço comum do casal durante o matrimônio e omitida na partilha. A ocultação por meio de interposta pessoa equipara-se à sonegação para fins de sobrepartilha. Portanto, ambas as cotas sociais devem integrar a sobrepartilha. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR A SOBREPARTILHA das cotas sociais de titularidade de JOSE EVANGELIO VALADARES e de titularidade de Fernando Rodrigues Valadares (esta última por reconhecida aquisição simulada com recursos comuns do casal) junto à Leitepéu Cooperativa de Produtores Rurais de Pompéu (CNPJ 07.086.360/0001-05); ATRIBUIR à autora, JUCARA RODRIGUES DE SOUZA, o direito à meação correspondente a 50% (cinquenta por cento) de cada uma das referidas cotas sociais, cabendo os 50% (cinquenta por cento) restantes de cada cota ao réu, JOSE EVANGELIO VALADARES. A efetiva transferência ou apuração de haveres deverá ser realizada em fase de cumprimento de sentença ou procedimento próprio, caso necessário. Oficie-se à Leitepéu Cooperativa de Produtores Rurais de Pompéu, informando o teor desta decisão para as anotações pertinentes, após o trânsito em julgado. Condeno o réu, JOSE EVANGELIO VALADARES, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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