Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1005982-08.2024.8.26.0302" – Página 1 de 2

Processo nº 1005982-11.2019.8.11.0040

ID: 310465016

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005982-11.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ZEFERINO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1005982-11.2019.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005982-42.2021.8.11.0007

ID: 293630558

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005982-42.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OLEZIA PIANOVSKI PAJANOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ALFREDO VOLPE NAVARRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1005982-42.2021.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005982-89.2023.8.11.0001

ID: 325445153

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005982-89.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUTE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1005982-89.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: RUTE FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MAT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005982-10.2025.8.11.0037

ID: 291635236

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-10.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE TAIZA WITT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO AURELIO DA SILVA LEITE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005982-10.2025.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais Requerente: Ta…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005982-06.2025.8.11.0006

ID: 316384437

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005982-06.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVANETE EGIDIA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1005982-06.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVANETE EGIDIA DA S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005982-06.2025.8.11.0006

ID: 332483790

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005982-06.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVANETE EGIDIA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1005982-06.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVANETE EGIDIA DA S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005982-42.2021.8.11.0007

ID: 308215814

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005982-42.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OLEZIA PIANOVSKI PAJANOTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL ALFREDO VOLPE NAVARRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1005982-42.2021.8.11.0007 EXEQUENTE: MARIA OLEZIA PIANOVSKI PAJANOTI EXECUTADO: ESTADO DE MATO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005982-10.2025.8.11.0037

ID: 316436963

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-10.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE TAIZA WITT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO DA SILVA LEITE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1005982-10.2025.8.11.0037 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: TATIANE TAIZA WITT Polo Passivo: FOGGO ENTERTAINMENT LTDA. IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 198100250, designo audiência de conciliação online para o dia 20/08/2025, às 15h00min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005982-53.2025.8.11.0055

ID: 293064731

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005982-53.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAYSSA VALERIA DA CONCEICAO CRAVEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIO MASSARIOL CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005982-53.2025.8.11.0055 REQUERENTE: LAYSSA VALERIA DA CONCEICAO CRAVEIRO REQUERIDO: E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005982-53.2025.8.11.0055 REQUERENTE: LAYSSA VALERIA DA CONCEICAO CRAVEIRO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por LAYSSA VALERIA DA CONCEICAO CRAVEIRO em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO, QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e VOLTZ CAPITAL S.A., visando a concessão de medida liminar para abstenção de corte de energia elétrica em sua residência e/ou abstenção de negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Sustenta a Reclamante que firmou uma Cédula de Crédito Bancário com a Reclamada QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e VOLTZ CAPITAL S.A. para quitação de débitos com a Reclamada ENERGISA MATO GROSSO. Contudo, afirma que a contratação contém cobranças abusivas de juros remuneratórios. No mérito, pugna pela declaração de onerosidade excessiva junto ao contrato firmado e a restituição dos valores pagos a maior junto à instituição financeira; além de indenização a título de dano moral. Instada a se manifestar quanto a ausência de afinidade de questões comuns de fato e de direito entre os pedidos e as partes (ID 193778189), a Reclamante se limitou a reiterar os termos da exordial. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, com a Sistemática do Código de Processo Civil, “os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acordão” (artigo 12, CPC). Todavia, excetuam-se à regra os processos que se atentem ao disposto no §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. Desse modo, o presente feito merece imediato julgamento, haja vista se tratar de feito de tramitação prioritária, nos moldes do artigo 12, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Compulsando aos autos, verifica-se que a autora, embora devidamente intimado para proceder à emenda da petição inicial, deixou de fazê-lo. Consoante decisão de ID 193778189, não há nos autos afinidade de questões comuns de fato e de direito que justifique o litigio conjunto em face do polo passivo. Outrossim, a Reclamante formula pretensão de medida liminar em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO, contudo, não consta dos autos qualquer pretensão meritória em desfavor da mesma. Posto isso, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e diante da inércia da reclamante em cumprir a emenda de ID 193778189, INDEFIRO A INICIAL, com esteio nos artigos 485, incisos I e VI c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários nesta fase (Lei n. 9.099/95, art. 55). Publique-se, registre-se, intimem-se e se cumpra. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005982-21.2025.8.11.0001

ID: 260621933

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005982-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAURICIO BARROSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1005982-21.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ALEXANDRE MAURICIO BARROSO REQUERIDO: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1005982-21.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ALEXANDRE MAURICIO BARROSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ALEXANDRE MAURICIO BARROSO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora pleiteia o recebimento do terço constitucional que é previsto aos servidores professores de 2020 a 2024. Devidamente citada, a parte requerida contestou a ação id. 186752538. Passa-se à apreciação. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. A parte autora relata que é professor da rede estadual e o regime jurídico deste prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, porém a Administração considera apenas os 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional. Desta forma, requer o pagamento das diferenças não percebidas no equivalente a 1/3 de 15 dias de férias, dos últimos 05 (cinco) anos. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC 50/1998, que Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, cujo teor assegura no artigo 55 da referida Lei Estadual confirmou o pagamento adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte reclamada no pagamento do terço constitucional (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas pela parte reclamante referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes