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Processo nº 1028184-54.2023.8.11.0003

ID: 256275540

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028184-54.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO RENNER ALEIXO DE PAULA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028184-54.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: FERNANDO RENNER ALEIXO DE PAULA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a sentença que, em execução fiscal proposta em face de FERNANDO RENNER ALEIXO DE PAULA, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, decorrente do descumprimento das medidas estabelecidas no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema n. 1184). Sustenta o Município haver efetuado o protesto do título executivo, razão pela qual requer a continuidade da presente execução fiscal, em estrita observância à legislação pertinente. Aduz que, no exercício de sua autonomia legislativa, estabeleceu, por meio da Lei Complementar Municipal n. 493, de 8/8/2024, a inclusão do § 4º no artigo 283 do Código Tributário Municipal, fixando como valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal o montante correspondente a 2 Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT), atualmente equivalente a R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Assevera que a adoção, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro de baixo valor afronta a competência constitucional do Município. Afirma que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema n. 1184), não se aplica às ações já iniciadas, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões, ante a falta de angularização processual. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 31/8/2023, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa n. 14342/2023 (ID 277245870 - Pág. 2), perfaz o total de R$ 1.733,64 (mil setecentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), de modo que, é inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução n. 547, de 22/2/2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema n. 1184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Inclusive, a tese fixada é aplicável também às execuções fiscais em curso, uma vez que, no acórdão do Recurso Extraordinário, restou consignado que: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Diante da determinação do Juízo de 1ª Instância para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovasse a adoção de tentativa de conciliação, solução administrativa e protesto do título (ID 277245884), a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo por 90 (noventa) dias (ID 277245886). Todavia, transcorrido esse prazo, as medidas determinadas não foram cumpridas. Dessa forma, mostra-se correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (ID 277245891). Além disso, nada obstante tenha mencionado que a certidão de dívida ativa n. 14342/2023, objeto da execução fiscal, foi devidamente protestada, apresentou somente um extrato intitulado “Relação de CDA’s enviadas para o CRA21 e suas situações”, no qual consta, unicamente, que foi “enviada para execução” no dia 15/1/2025 (ID 277245894). O referido documento, embora registre o encaminhamento à Central de Remessa de Arquivos (CRA21), não comprova a efetivação do protesto extrajudicial, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.492, de 10/9/1997, que dispõe: “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Cumpre destacar que, ainda que esse procedimento represente etapa preparatória, não se confunde com a lavratura formal do protesto em cartório. Nesse sentido, as Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal já se pronunciou: AC 1011022-03.2024.8.11.0006, relatora Desembargadora Maria Erotides Kneip, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22.1.2025; AC 1006541-94.2024.8.11.0006, relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.10.2024; AC 1017425-31.2023.8.11.0003, relator Desembargador Márcio Vidal, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 31.3.2025. Por fim, destaco que, embora os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local, é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. Portanto, a competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal. Em conclusão, o recurso contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, o que possibilita a prolação de decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-C, b, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Cuiabá, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Lilian Alves Martini x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263110600

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006541-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN ALVES MARTINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR ALMEIDA CAMPOS

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GABRIEL ADRIANO DOMINGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006541-75.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LILIAN ALVES MARTINI REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006541-75.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LILIAN ALVES MARTINI REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais, decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Conexão Quanto ao pedido de reconhecimento de conexão em relação ao processo n. 1006530-46.2025.8.11.0001 observa-se que não há semelhança de partes, além do disso, o processo já foi julgado, circunstância que impede a reunião dos processos, conforme 55, § 1º, do CPC. Preliminar rejeitada. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. O cerne da controvérsia reside em averiguar se houve falha no serviço de transporte aéreo e se o polo ativo faz jus à reparação por danos morais. Para dirimir a lide, diante da verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus probatório. À vista disso, compete à reclamada a comprovação da inexistência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Constata-se dos autos que a parte reclamante adquiriu passagem aérea para viajar do Rio de Janeiro a Cuiabá no dia 3/11/2023, com previsão de saída às 21h20 e chegada às 00h55 do dia 4/11/2023. Contudo, o voo de volta foi cancelado quando a parte requerente já estava no aeroporto. A autora relatou que solicitou a reacomodação no voo Latam no dia 4/11/2023 às 6h, mencionou que a Azul confirmou a reacomodação, porém na data do embarque foi informada acerca da ausência de vaga. Diante disso, somente conseguiu uma reacomodação no voo da requerida às 11h com chegada às 18h, no dia 4/11/2023. A ré reconheceu o cancelamento do voo, mas alegou inexistência de ato ilícito, sob o argumento de ocorrência de manutenção não programada e tráfego aéreo. Registra-se que as teses defendidas fazem parte do risco do empreendimento da atividade exercida pela requerida, portanto, não constituem excludente de responsabilidade civil objetiva. Em vista disso, é evidente a falha na prestação do serviço em razão do atraso de mais de dezessete horas do inicialmente pactuado. É pertinente destacar que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade decorre, simplesmente, do dever de prestar um serviço compatível com a dignidade da pessoa humana, devendo indenizar os clientes diante de eventuais vícios ou prejuízos decorrentes da má prestação. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, do CDC). Assim sendo, não há dúvida de que a modificação contratual e o atraso provocaram transtornos em extensão suficiente para caracterizar o dano moral, especialmente diante do atraso expressivo. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, considerando o atraso excessivo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - VOO ANTECIPADO - ALTERAÇÃO DE DATA, HORÁRIO E ITINERÁRIO - REALOCAÇÃO EM VOO DIVERSO DO CONTRATATADO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Resta incontroversa a falha na prestação do serviço decorrente da alteração da data, horário e itinerário do originalmente contratado pela autora, com a inclusão de nova reacomodação não contratada, sem oportunizar a autora o direito de escolher a reacomodação em outro voo, como determina a Resolução 400 da ANAC no artigo 12, parágrafo 1º e inciso II. 2. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.(TJ-MT 10047132020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/11/2020). EMENTA: TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.(TJ-MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020). No que se refere ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Atenta-se, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Diante do exposto, fixa-se o valor do dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). - Dispositivo Diante do exposto, rejeito a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora simples pela taxa SELIC a partir da citação, sendo excluída, nesse período, a correção monetária pelo indexador IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, incidirão correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a quem submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0026989-69.2014.8.11.0002

ID: 259402031

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0026989-69.2014.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KASSIA RABELO SILVA

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MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0026989-69.2014.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE APELADO: ADEMAR PAULO KUHN Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, na execução fiscal ajuizada em desfavor de ADEMAR PAULO KUHN, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com fundamento no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ, em razão de débito fiscal ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação da Defensoria Pública – Id. 277146888 A Defensoria Pública sustenta que, com base na autonomia conferida pelas Emendas Constitucionais nº 45/2004, nº 73/2013 e nº 80/2014, tem direito à percepção de honorários sucumbenciais, mesmo quando litiga contra o ente federativo ao qual está vinculada. Ressalta que essa prerrogativa foi reconhecida pelo STF no julgamento da AR 1937 AgR (2017) e reafirmada no Tema 1.002 de repercussão geral. Por fim, requer o provimento do recurso para condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. Ausente as contrarrazões. Apelação do Município de Várzea Grande – Id. 277146890 O Município, por sua vez, argumenta que a definição de “baixo valor” deve seguir legislação municipal específica, e que o Tema 1.184 do STF não se aplica automaticamente a toda e qualquer execução fiscal. Sustenta que, na ausência de definição do que constitui “baixo valor” por parte do STF, cabe ao ente municipal estabelecer esse parâmetro, sob pena de violação de sua competência tributária. Afirma ainda que o ajuizamento, sobrestamento ou extinção da execução fiscal exige autorização do ente competente. Ao final, requer o provimento do recurso para reforma da sentença e retomada do curso da execução fiscal. A Defensoria Pública apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (Id. 277146892). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula nº. 189 do STJ. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 12/12/2014, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 8338/2014 (Id. 277146851), perfaz o total de R$ 2.987,96 (dois mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ainda que o apelante mencione a possibilidade de negociação prevista na Lei Municipal nº 5.200/2023, não há nos autos qualquer prova de que o contribuinte, ora apelado, tenha sido previamente notificado ou instado a quitar ou parcelar o débito antes do ajuizamento da execução fiscal. A mera existência de previsão normativa autorizadora de parcelamento, desacompanhada da efetiva demonstração de tentativa concreta de cobrança administrativa, não supre o requisito previsto no § 1º do artigo 2º da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, tampouco atende à diretriz vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1184. Além disso, nada obstante tenha mencionado que a certidão de dívida ativa nº 8338/2014, objeto da execução fiscal, foi devidamente protestada, apresentou somente um extrato intitulado como “Título”, no qual constam informações diversas da certidão de dívida ativa (Id. 277146885). O referido documento, embora registre o encaminhamento ao 2º Ofício, não comprova a efetivação do protesto extrajudicial, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que dispõe: “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.”. Cumpre destacar que, ainda que esse procedimento represente etapa preparatória, não se confunde com a lavratura formal do protesto em cartório. Nesse sentido, as Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal já se pronunciou: AC 1011022-03.2024.8.11.0006, relatora Desembargadora Maria Erotides Kneip, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22.1.2025; AC 1006541-94.2024.8.11.0006, relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.10.2024; AC 1017425-31.2023.8.11.0003, relator Desembargador Márcio Vidal, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 31.3.2025. Dessa forma, mostra-se correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Id. 277146886). Assim, o recurso contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, o que possibilita a prolação de decisão monocrática. Quanto ao recurso da Defensoria Pública, não há razão para reforma da sentença. Embora o STF tenha firmado, no Tema 1002, o direito da Defensoria Pública à percepção de honorários quando atua em favor da parte vencedora, tal entendimento não se aplica ao caso em análise. Isso porque não houve parte vencedora: a execução fiscal foi extinta com base em tese de repercussão geral (Tema 1184), sem julgamento de mérito. Vale destacar que a atuação da Defensoria como curadora especial, embora relevante, não configura sucumbência da Fazenda Pública. Ademais, à luz do princípio da causalidade, não se pode impor ônus ao ente público que, ao propor a execução, agiu conforme os parâmetros legais então vigentes. Portanto, ausentes os pressupostos da sucumbência, revela-se incabível a fixação de honorários advocatícios. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sem fixação de honorários. Tese de julgamento:1. A extinção de execução fiscal de baixo valor, fundada em repercussão geral, não gera direito a honorários sucumbenciais para a Defensoria Pública em face do princípio da causalidade. 2. Inexistindo parte vencedora e sem condenação específica, afasta-se a aplicação do conceito de sucumbência.”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Resolução CNJ n.º 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1002, RE 1140005 RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 26.06.2023; STF, Tema 1184.” (N.U 1013731-57.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-C, b, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO aos recursos pelos fundamentos acima expostos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Nichollas Fabrizio Colonhesi Pedro

ID: 294054817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006541-02.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

NICHOLLAS FABRIZIO COLONHESI PEDRO

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006541-02.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Nichol… Processo 1006541-02.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Nichollas Fabrizio Colonhesi Pedro - réu revel - Noticiado o descumprimento do acordo. Desarquivem-se os autos. A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC e para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292677821

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007640-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

ARILSON GARCIA GIL

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DESPACHO Nº 3007640-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3007640-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: E. de S. P. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. decisão às fls. 39/41, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1500778-12.2025.8.26.0650, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado), que deferiu o pedido de tutela antecipada para que o requerido disponibilizasse, no prazo de 60 (sessenta) dias, vagas escolares para o ensino médio, no período noturno, aos adolescentes e jovens relacionados na petição inicial, bem como a outros que manifestem interesse, desde que maiores de 14 anos e na condição de menor aprendiz, ou maiores de 16 anos para empregos autorizados pela Constituição Federal, ou mesmo maiores de 18 anos para os demais empregos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por jovem ou adolescente não atendido. (fl. 41 da origem). Sustenta o agravante não negar a possibilidade de matrícula do aluno em período noturno, porém, há requisitos específicos para que seu efetivo direito à educação não seja afetado. (fl. 04). No ponto, argumenta que, conforme informações anexas, os alunos listados na petição inicial não atendem os requisitos para a matrícula no curso noturno, pois não estão trabalhando e não apresentam autorização dos pais ou responsáveis para trabalhar. (fl. 06). Narra que a instituição Patrulheiros atua em uma espécie de captação de possíveis jovens e adolescentes para oportunidades de trabalho de acordo com a conveniência das empresas contratantes e, para isso, orienta, desde já, a matrícula desses jovens e adolescentes no período noturno apesar de inexistir a efetiva contratação para o trabalho. (fl. 07). Ressalta que a entidade denominada Círculo de Amigos do Patrulheiro de Valinhos Patrulheiros Valinhos vem condicionando a participação no programa de aprendizagem à prestação de, pelo menos, seis horas diárias de trabalho, em jornadas que acompanham os turnos administrativos das empresas parceiras (geralmente das 8h às 16h ou das 9h às 17h). Tais jornadas, além de extrapolarem o limite legal para adolescentes que ainda não concluíram o Ensino Fundamental, inviabilizam a permanência de alunos matriculados nos turnos matutino e vespertino, constituindo prática excludente e juridicamente reprovável. (fl. 08). Afirma que [a] fixação de turnos exclusivamente administrativos de seis horas como única possibilidade de cumprimento da jornada de aprendizagem revela-se não apenas desproporcional, como também contrária aos princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da inclusão educacional, consagrados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. (fls. 08/09). Destaca que a responsabilidade pela adequação da jornada de aprendizagem à rotina escolar recai exclusivamente sobre o empregador, nos termos do art. 32, §2º, do Decreto nº 9.579/2018 (fl. 09). Conclui que as práticas antes descritas demonstram incoerência com os objetivos legais do instituto da aprendizagem, cuja finalidade primordial é assegurar formação técnico-profissional compatível com o desenvolvimento integral do adolescente. Transformar o programa de aprendizagem em instrumento de atendimento às necessidades empresariais, em detrimento dos direitos fundamentais dos aprendizes, configura evidente desvirtuamento legal. (fl. 09). Aduz não estarem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do CPC, para a concessão da liminar deferida na origem (fumus boni juris e periculum in mora). Alega que a multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) por jovem ou adolescente não atendido se mostra exorbitante e merece reparo, uma vez que não obedece aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. (fl. 13). Pretende, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que a decisão que determinou a matrícula desses alunos em curso noturno seja suspensa até o julgamento final deste agravo, evitando-se, assim, o risco de lesão grave e irreversível não só ao planejamento das políticas públicas, mas também ao próprio direito à educação dos alunos interessados. (fl. 15). Subsidiariamente, requer a concessão de efeito ativo ao recurso para que seja condicionada a matrícula dos referidos alunos à apresentação dos documentos exigidos pela legislação, nos termos acima descritos. (fl. 16). Ainda de forma subsidiária, pede seja excluída ou reduzida a multa diária fixada. (fl. 16). É O RELATÓRIO. A hipótese é de deferimento parcial do pleito liminar. A efetivação do direito fundamental à educação deve ser assegurada pelo Poder Público com absoluta prioridade (artigo 227, caput, da Constituição Federal), o que compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos (artigo 4º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Ainda, na medida em que o direito à educação deixa de ser cumprido pela Administração Pública, é plenamente admissível a intervenção do Poder Judiciário para garantia do direito fundamental previsto na Constituição Federal, sem violação ao princípio da separação e independência dos Poderes. Nesse sentido, prevê a Súmula nº 65 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo que não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamento insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Isto posto, dispõe o artigo 205 da Constituição Federal que a educação, sendo direito fundamental, deve ser promovida e incentivada para que haja o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua capacitação para o trabalho, em colaboração com a sociedade. Ei-lo: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse passo, caberia ao Estado o dever de prestar o atendimento na área da educação a todos, cuja efetivação corresponderá à chamada garantia obrigatória e gratuita, do ensino básico, obrigatório e gratuito, dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta sem ônus, aos que a ela não tiveram acesso na idade própria, numa progressiva universalização do ensino médio gratuito, além da oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, conforme preconizaria o artigo 208, inciso I, II e VI, da CF/1988. Veja-se que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito seria direito público objetivo, importando responsabilidade da autoridade competente o não oferecimento pelo poder público, ou sua oferta irregular, nos ditames dos §1º, e §2º, do artigo 208, da CF. Por sua vez, o direito ao trabalho estaria assegurado pela Constituição no seu artigo 6º, caput, sendo que o exercício da atividade laboral de jovens trabalhadores deverá ocorrer na conformidade com a educação, nos termos dos artigos 1º, §2º, artigo 3º, inciso XI, e artigo 4º, inciso VI, todos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996). Com efeito, a negativa de oferta de vagas escolares para o ensino médio, no período noturno, aos jovens indicados na petição inicial dos autos de origem (fls. 04/05 da origem), ou a outros que venha manifestar interesse, desde que maiores de 14 anos para fins de menor aprendiz, ou maiores de 16 anos para empregos autorizados pela Constituição Federal, ou mesmo maiores de 18 anos para os demais empregos (fl. 09 da origem), violaria o direito fundamental à educação, pois demonstrada sua necessidade de cursar o turno postulado, conforme informação prestada pelo Conselho Tutelar de Valinhos, bem como pela entidade Círculo de Amigos do Patrulheiro de Valinhos Patrulheiros Valinhos (fls. 11/38 da origem). A ressaltar a permissão aos trabalhadores jovens, ou adultos, de acesso ao ensino regular, está a opção, que lhes é assegurada, do período noturno. Assegurar o acesso ao ensino regular aos trabalhadores jovens, ou adultos, no período noturno, é uma forma de garantir o direito ao trabalho, previsto em normas constitucionais e infraconstitucionais. Sobre o tema, vem entendo as Cortes do país: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE OFERTA DE ENSINO MÉDIO NOTURNO REGULAR E GRATUITO EM ESCOLAS PÚBLICAS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO E OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. EXEGESE DOS ARTS. 205, 208, INCISO VI, §§ 1º. E 2º., 211, § 3º., DA CF/88 C/C ARTS. 4º., INCISO VI, 5º., DA LEI N. 9.394/96 C/C ARTS. 4º., 53 E 54, INCISO VI, § 2º., e 69 DA LEI N. 8.069/90. AUSÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPERATIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. De acordo com a Constituição Federal de 1988 "o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo" do educando, cabendo ao Estado a obrigação de oferecer o "ensino noturno regular, adequado às condições do educando", daí por que "o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente" (art. 208, inciso VI, e §§ 1º., e 2º., da CF/1988) (TJ-SC; Ap. nº. 0900007-92.2015.8.24.0067, rel. Des. Jaime Ramos, 3ª. Câm. Dir. Público, j. 04.12.2018). Nesse sentido, confira-se precedentes desta C. Câmara Especial: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EDUCAÇÃO. VAGA NO ENSINO MÉDIO. Pretensão de transferência para o período noturno. Possibilidade. Comprovação do exercício de atividade laboral. Regime jurídico do art. 205, 208, I, II e VI, da CF; e art. 1º., §§2º.; art. 3º., XI; e art. 4º., VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Aplicação da Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1005832-97.2024.8.26.0602; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. Educação. Pretensão à transferência para instituição de ensino médio no período noturno. Aplicação do artigo 205 da Constituição Federal. O direito à educação à criança e ao adolescente é assegurado pela Constituição Federal, com absoluta prioridade (art. 227 da CF). Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. (TJSP;Remessa Necessária Cível 1037181-55.2023.8.26.0602; Relator (a):Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024). INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Reexame necessário da sentença que concedeu segurança em mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Educação do Estado de São Paulo, garantindo vaga e transferência para o período noturno do Ensino Médio a adolescente. Adolescente que, trabalhador como jovem aprendiz, buscou matrícula em escola, em período noturno, próxima à sua residência, e teve sua solicitação negada por ausência de vagas. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) analisar-se o dever do Estado de fornecer vaga ao adolescente em período noturno, nas proximidades de sua residência, em razão do seu trabalho como jovem aprendiz; (ii) analisar-se a manutenção da sentença que garantiu o direito à educação. III.Razões de decidir Direito à educação é garantido pela Constituição Federal (art. 6.º e art. 205) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V e VI), garantindo acesso à escola pública e gratuita, especialmente para adolescentes trabalhadores. Secretaria da Educação cumpriu a medida liminar sem contestação, evidenciando a urgência e a necessidade de transferência Sentença que não merece reparo, pois regulariza o direito líquido e certo do adolescente à educação e à profissionalização. 4.Dispositivo e tese Recurso improvido, confirmando-se a sentença que garantiu a vaga e a transferência do adolescente para o período noturno. Tese de julgamento: "1. O direito à educação é um direito público subjetivo de prioridade absoluta. 2. A negativa de matrícula em escola, no período noturno, próxima à residência do adolescente trabalhador configura violação a esse direito". (TJSP; Remessa Necessária Cível 1006541-41.2024.8.26.0309; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No mais, a imposição de multa à Administração Pública para o caso de descumprimento de obrigação é plenamente admissível, conforme tese fixada no julgamento do REsp 1.474.665/RJ pelo C. Superior Tribunal de Justiça, aplicada por analogia (Tema nº 98 Possibilidade de imposição de multa diária ('astreintes') a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros). No caso, todavia, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitra-se o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a multa diária, limitado o montante total a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reformando-se a r. decisão da d. magistrada a quo. E, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Ante o exposto, DEFERE-SE PARCIALMENTE o efeito suspensivo pleiteado, para fixar a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado o montante total a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mantendo-se, no mais, a r. decisão agravada. Comunique-se Juízo a quo, servindo a presente por cópia como ofício a ser encaminhado por e-mail. Intimem-se o agravado para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral da Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1007315-53.2023.8.11.0041

ID: 316718183

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007315-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007315-53.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007315-53.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUCIVANIA BOMDESPACHO DE ALMEIDA ARRUDA - CPF: 016.810.831-32 (APELADO), MARIA APARECIDA DA CRUZ OLIVEIRA ARAUJO - CPF: 485.487.906-87 (ADVOGADO), RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 023.842.019-13 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RODRIGO DIAS DE LIMA NOBREGA - CPF: 044.256.194-63 (ADVOGADO), JOSIELE ALVINA SCHEREDER DE SOUZA - CPF: 012.362.422-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE TOI. VALORES DISTOANTES DA MÉDIA HISTÓRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de fatura com valores excessivos e destoantes da média histórica, referente ao mês de dezembro/2022, e fixou indenização por danos morais à consumidora, diante da ausência de prova da regularidade do faturamento e da ameaça de suspensão do fornecimento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária comprovou a legalidade da cobrança de faturas de energia com valores elevados e em duplicidade, sem emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI; (ii) saber se a cobrança indevida, aliada à ameaça de interrupção do fornecimento, enseja a reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. A ausência de TOI e de demonstração técnica da regularidade do faturamento compromete a legitimidade da cobrança impugnada. 5. A concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar a correção da cobrança, limitando-se a alegações genéricas e documentos unilaterais. 6. A ameaça de interrupção do fornecimento de serviço essencial, diante de cobrança manifestamente indevida, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia elétrica deve comprovar, mediante prova técnica idônea, a regularidade de cobrança com valores destoantes da média de consumo, especialmente na ausência de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. 2. A cobrança indevida de valor elevado, com ameaça de suspensão do fornecimento, configura ato ilícito que enseja reparação por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.412.433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 12.11.2014; TJMT, Apelação Cível nº 1000102-41.2018.8.11.0018, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 17.05.2022. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, ajuizada por LUCIVANIA BOMDESPACHO DE ALMEIDA ARRUDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em inicial, para declarar inexigível a recuperação de consumo no valor de R$ 1.058,59 (id.110944815) e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da sentença (Súmula 362-STJ). Condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência que fixou em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Em síntese, a apelante requer o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença alegando que o juízo de origem cometeu um grande equívoco ao fundamentar sua decisão sob a alegação de que a cobrança da fatura objeto da demanda se trata de recuperação de consumo, aduzindo, que “conforme foi demonstrado em sede de contestação, o valor da fatura do mês de dezembro de 2022, não se trata de recuperação de consumo, não precisando da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção, nos termos da Resolução da ANEEL”. Menciona que “quanto ao questionamento da fatura do mês de dezembro/2022, cumpre estabelecer que não o foi identificado qualquer erro em tal procedimento, uma vez que de acordo com o Histórico de Consumo, a leitura da medição ocorreu de forma regular”. Frisa que “em meses posteriores, verifica-se que o consumo sofre alteração es nos mesmos moldes dos meses reclamados, o que indica que há uma variação o de consumo em determinados meses”. Ressalta que no início de 2022, a Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel aprovou o reajuste anual da tarifa da Energisa Mato Grosso em 20,36% para clientes residenciais e 22,55% na média de todas as categorias além dos tributos cobrados na fatura de energia elétrica (PIS, COFINS, ICMS, Bandeiras tarifaria, CIP, juros, multas, correções monetárias) que impactam sensivelmente no valor final da fatura. Alega inexistência de equívoco na medição e na cobrança de modo que não há que se falar em qualquer ato ilícito praticado pela Apelante. Informa que “foi aberto ordem de serviço para realização de TESTE NO MEDIDOR na unidade consumidora da parte Apelada, e não foram evidenciados nenhuma anomalia no sistema medição, interligação e/ou fraude até o ponto de entrega, onde e de responsabilidade da distribuidora, sendo confirmado a progressão no registro do consumo no medidor, comprovando a energia consumida pela unidade em questão”. Defende a presunção de veracidade das faturas de energia elétrica enviadas e da inexistência de dano moral argumentando a inexistência de ato ilícito praticado pela Apelante, esclarecendo que “no caso em tela, não houve sequer cobrança, suspensão no fornecimento de energia ou inscrição da Apelada nos órgãos de proteção ao crédito”. Requer que o recurso seja conhecido e provido o presente recurso para que seja a demanda julgada totalmente improcedente. Contrarrazões (Num. 269358771). É o relatório. V O T O R E L A T O R O direito pleiteado por LUCIVANIA BOMDESPACHO DE ALMEIDA ARRUDA resultou do recebimento de cobrança indevida de fatura compreendendo o mês de dez/2022 com vencimento em 09/01/2023 no valor de R$ 1.058,59 e, posteriormente, ao recebimento da fatura no valor de R$ 676,36 também referente ao mês de dez/2022 com vencimento em 25/01/2023, relativos ao consumo de energia elétrica registrados na UC n.6/3897913/4 que não representam a efetiva utilização em sua residência. O juízo singular decidiu pela parcial procedência do feito (Num. 269062297). A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança questionada e à caracterização do dano moral, sob a alegação da concessionária de que o valor lançado não constitui “recuperação de consumo” e que, portanto, prescindiria da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. Pois bem. Prefacialmente importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Ainda, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, O fornecedor de serviços só não será responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao consumidor quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Partindo dessa premissa, deveria a concessionária de energia ré demonstrar por meio de provas hábeis, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse ponto, empresa apelante é prestadora de serviço público de energia. Nessa condição, responde de forma objetiva pelos danos causados a seus usuários decorrentes dos serviços prestados nos termos do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ademais, é necessário registrar que, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.412.433/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, embora a tese envolva corte do fornecimento de energia, entendeu, que, a caracterização de recuperação de consumo depende de constatação técnica e formal, com observância do contraditório, por meio do TOI, devidamente fundamentado e entregue ao consumidor; de modo que a ausência desse procedimento compromete a higidez da cobrança que extrapole o histórico de consumo da unidade. No caso concreto, conforme pontuado na sentença recorrida, não há nos autos prova da existência do TOI, tampouco da observância do devido processo administrativo para reclassificação do débito como de recuperação de consumo, de modo a garantir ao consumidor a possibilidade de impugnação. A empresa recorrente, embora alegue que a cobrança tem origem distinta, não comprovou cabalmente sua natureza ordinária. Além disso, a parte autora insurge quanto ao recebimento da fatura referente ao mês de Dezembro/2022 com vencimento em 09/01/2023 no valor de R$ 1.058,59 e, logo após, ao recebimento da fatura de outra fatura também com referência ao mês de Dezembro/2022, vencimento em 25/01/2023 no valor de R$ 676,36, razão pela qual buscou solução pela via administrativa junto a concessionária ré, conforme protocolos de atendimento informados na inicial (Protocolo nº 87872317 datado de 12/01/2023 e Protocolo nº 87441411, datado de 02/02/2023 (id. 269062261 – Pág.2), quais não restaram impugnados pela concessionária apelante. A simples afirmação de que a leitura se deu de forma regular, associada ao fato de que a cobrança se deu de maneira substancialmente superior ao histórico médio da unidade consumidora, exige que a empresa distribuidora demonstre, com provas robustas e técnicas, a correspondência do valor com o efetivo consumo. Nesse ponto, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova, autorizada pelo CDC, impõe à fornecedora o dever de comprovar a legitimidade da cobrança impugnada, não bastando alegações genéricas. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DE FATURA DESTOANTE DA MÉDIA DE CONSUMO - FATURA CONTESTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - REFATURAMENTO - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Se a fatura impugnada pela consumidora possui valor exorbitante e destoante da média de consumo, e não havendo nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada. 2. A elevação do consumo de energia elétrica, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão do valor constante da fatura discutida. 3. Apesar de a concessionária ré alegar que a cobrança é devida, não apresenta qualquer documento apto a comprovar suas alegações, se limitando a trazer documentos unilaterais oriundos do seu sistema interno. (N.U 1000102-41.2018.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO FATURAMENTO. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de fatura de consumo, determinando a adequação ao histórico de consumo da autora e condenando a empresa ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 4.000,00. A autora alegou consumo médio baixo e questionou faturas de outubro e novembro de 2023, com valores significativamente superiores à sua média histórica. Requereu revisão dos valores e indenização pelo corte indevido do fornecimento. A sentença considerou que a concessionária não comprovou a regularidade do faturamento impugnado e que o corte de energia, mesmo após contestação administrativa e intervenção do Procon, configurou ato ilícito passível de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a cobrança excessiva de energia elétrica, sem comprovação de regularidade pela concessionária, e o corte indevido do fornecimento justificam a declaração de inexistência do débito e a condenação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O histórico de consumo da unidade consumidora demonstra que os valores cobrados nas faturas impugnadas destoam significativamente da média anterior, sem justificativa plausível. A concessionária não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças, tampouco requereu a realização de perícia técnica para comprovar a legitimidade dos valores faturados. A interrupção do fornecimento, mesmo diante da contestação do débito e da atuação do Procon, caracteriza abuso por parte da concessionária e configura ato ilícito indenizável, nos termos do CDC e do CC. O valor arbitrado a título de indenização por dano moral (R$ 4.000,00) encontra-se dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os transtornos causados à consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A concessionária de energia elétrica deve comprovar a regularidade do faturamento questionado pelo consumidor, sob pena de revisão dos valores. O corte indevido do fornecimento de energia, sem oportunizar a resolução administrativa da controvérsia, caracteriza ato ilícito passível de indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, e 42; CC, art. 927; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.412.705/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 14.10.2014; STJ, AgInt no AREsp 1.761.643/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 06.09.2021. (N.U 1006541-10.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 09/03/2025) A ordem de serviço mencionada no recurso não se mostrou suficiente para comprovar com segurança e robustez a inexistência de erro no sistema de medição ou de anomalias técnicas capazes de justificar o valor impugnado. Assim, deixando a ré de cumprir com seus ônus probatórios imposto pelo inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, presume-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora e consumidora, motivo pelo qual resta indevido o débito a esta imputado, eis que destoante de sua média de consumo sem qualquer justificativa plausível. No tocante ao dano moral, a jurisprudência pacífica do STJ reconhece que a cobrança indevida de valores, por si só, não configura abalo moral indenizável, salvo quando acompanhada de elementos agravantes, como interrupção do serviço, inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou conduta vexatória. No entanto, o caso dos autos apresenta singularidade relevante, qual seja, a ameaça de suspensão do fornecimento de energia e a insegurança causada pela cobrança indevida de valor elevado e sem prévia justificativa técnica, o que, a toda evidência, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de serviço essencial, cuja falha na prestação reverbera diretamente na dignidade da pessoa humana e no mínimo existencial, o que justifica a indenização fixada, a qual, ademais, mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano experimentado, considerando-se a ausência de prova em sentido contrário. Diante do exposto, cotejados os elementos trazidos ao feito, nada se encontra passível de reforma. Mantida a sentença singular em todos os seus termos. Em conformidade com o art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários determinados pelo juízo a quo para 15% (quinze por cento). Com estas considerações DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1007315-53.2023.8.11.0041

ID: 316718208

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007315-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIVANIA BOMDESPACHO DE ALMEIDA ARRUDA

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA DA CRUZ OLIVEIRA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007315-53.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007315-53.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUCIVANIA BOMDESPACHO DE ALMEIDA ARRUDA - CPF: 016.810.831-32 (APELADO), MARIA APARECIDA DA CRUZ OLIVEIRA ARAUJO - CPF: 485.487.906-87 (ADVOGADO), RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 023.842.019-13 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RODRIGO DIAS DE LIMA NOBREGA - CPF: 044.256.194-63 (ADVOGADO), JOSIELE ALVINA SCHEREDER DE SOUZA - CPF: 012.362.422-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE TOI. VALORES DISTOANTES DA MÉDIA HISTÓRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de fatura com valores excessivos e destoantes da média histórica, referente ao mês de dezembro/2022, e fixou indenização por danos morais à consumidora, diante da ausência de prova da regularidade do faturamento e da ameaça de suspensão do fornecimento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária comprovou a legalidade da cobrança de faturas de energia com valores elevados e em duplicidade, sem emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI; (ii) saber se a cobrança indevida, aliada à ameaça de interrupção do fornecimento, enseja a reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. A ausência de TOI e de demonstração técnica da regularidade do faturamento compromete a legitimidade da cobrança impugnada. 5. A concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar a correção da cobrança, limitando-se a alegações genéricas e documentos unilaterais. 6. A ameaça de interrupção do fornecimento de serviço essencial, diante de cobrança manifestamente indevida, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia elétrica deve comprovar, mediante prova técnica idônea, a regularidade de cobrança com valores destoantes da média de consumo, especialmente na ausência de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. 2. A cobrança indevida de valor elevado, com ameaça de suspensão do fornecimento, configura ato ilícito que enseja reparação por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.412.433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 12.11.2014; TJMT, Apelação Cível nº 1000102-41.2018.8.11.0018, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 17.05.2022. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, ajuizada por LUCIVANIA BOMDESPACHO DE ALMEIDA ARRUDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em inicial, para declarar inexigível a recuperação de consumo no valor de R$ 1.058,59 (id.110944815) e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da sentença (Súmula 362-STJ). Condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência que fixou em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Em síntese, a apelante requer o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença alegando que o juízo de origem cometeu um grande equívoco ao fundamentar sua decisão sob a alegação de que a cobrança da fatura objeto da demanda se trata de recuperação de consumo, aduzindo, que “conforme foi demonstrado em sede de contestação, o valor da fatura do mês de dezembro de 2022, não se trata de recuperação de consumo, não precisando da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção, nos termos da Resolução da ANEEL”. Menciona que “quanto ao questionamento da fatura do mês de dezembro/2022, cumpre estabelecer que não o foi identificado qualquer erro em tal procedimento, uma vez que de acordo com o Histórico de Consumo, a leitura da medição ocorreu de forma regular”. Frisa que “em meses posteriores, verifica-se que o consumo sofre alteração es nos mesmos moldes dos meses reclamados, o que indica que há uma variação o de consumo em determinados meses”. Ressalta que no início de 2022, a Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel aprovou o reajuste anual da tarifa da Energisa Mato Grosso em 20,36% para clientes residenciais e 22,55% na média de todas as categorias além dos tributos cobrados na fatura de energia elétrica (PIS, COFINS, ICMS, Bandeiras tarifaria, CIP, juros, multas, correções monetárias) que impactam sensivelmente no valor final da fatura. Alega inexistência de equívoco na medição e na cobrança de modo que não há que se falar em qualquer ato ilícito praticado pela Apelante. Informa que “foi aberto ordem de serviço para realização de TESTE NO MEDIDOR na unidade consumidora da parte Apelada, e não foram evidenciados nenhuma anomalia no sistema medição, interligação e/ou fraude até o ponto de entrega, onde e de responsabilidade da distribuidora, sendo confirmado a progressão no registro do consumo no medidor, comprovando a energia consumida pela unidade em questão”. Defende a presunção de veracidade das faturas de energia elétrica enviadas e da inexistência de dano moral argumentando a inexistência de ato ilícito praticado pela Apelante, esclarecendo que “no caso em tela, não houve sequer cobrança, suspensão no fornecimento de energia ou inscrição da Apelada nos órgãos de proteção ao crédito”. Requer que o recurso seja conhecido e provido o presente recurso para que seja a demanda julgada totalmente improcedente. Contrarrazões (Num. 269358771). É o relatório. V O T O R E L A T O R O direito pleiteado por LUCIVANIA BOMDESPACHO DE ALMEIDA ARRUDA resultou do recebimento de cobrança indevida de fatura compreendendo o mês de dez/2022 com vencimento em 09/01/2023 no valor de R$ 1.058,59 e, posteriormente, ao recebimento da fatura no valor de R$ 676,36 também referente ao mês de dez/2022 com vencimento em 25/01/2023, relativos ao consumo de energia elétrica registrados na UC n.6/3897913/4 que não representam a efetiva utilização em sua residência. O juízo singular decidiu pela parcial procedência do feito (Num. 269062297). A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança questionada e à caracterização do dano moral, sob a alegação da concessionária de que o valor lançado não constitui “recuperação de consumo” e que, portanto, prescindiria da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. Pois bem. Prefacialmente importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Ainda, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, O fornecedor de serviços só não será responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao consumidor quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Partindo dessa premissa, deveria a concessionária de energia ré demonstrar por meio de provas hábeis, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse ponto, empresa apelante é prestadora de serviço público de energia. Nessa condição, responde de forma objetiva pelos danos causados a seus usuários decorrentes dos serviços prestados nos termos do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ademais, é necessário registrar que, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.412.433/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, embora a tese envolva corte do fornecimento de energia, entendeu, que, a caracterização de recuperação de consumo depende de constatação técnica e formal, com observância do contraditório, por meio do TOI, devidamente fundamentado e entregue ao consumidor; de modo que a ausência desse procedimento compromete a higidez da cobrança que extrapole o histórico de consumo da unidade. No caso concreto, conforme pontuado na sentença recorrida, não há nos autos prova da existência do TOI, tampouco da observância do devido processo administrativo para reclassificação do débito como de recuperação de consumo, de modo a garantir ao consumidor a possibilidade de impugnação. A empresa recorrente, embora alegue que a cobrança tem origem distinta, não comprovou cabalmente sua natureza ordinária. Além disso, a parte autora insurge quanto ao recebimento da fatura referente ao mês de Dezembro/2022 com vencimento em 09/01/2023 no valor de R$ 1.058,59 e, logo após, ao recebimento da fatura de outra fatura também com referência ao mês de Dezembro/2022, vencimento em 25/01/2023 no valor de R$ 676,36, razão pela qual buscou solução pela via administrativa junto a concessionária ré, conforme protocolos de atendimento informados na inicial (Protocolo nº 87872317 datado de 12/01/2023 e Protocolo nº 87441411, datado de 02/02/2023 (id. 269062261 – Pág.2), quais não restaram impugnados pela concessionária apelante. A simples afirmação de que a leitura se deu de forma regular, associada ao fato de que a cobrança se deu de maneira substancialmente superior ao histórico médio da unidade consumidora, exige que a empresa distribuidora demonstre, com provas robustas e técnicas, a correspondência do valor com o efetivo consumo. Nesse ponto, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova, autorizada pelo CDC, impõe à fornecedora o dever de comprovar a legitimidade da cobrança impugnada, não bastando alegações genéricas. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DE FATURA DESTOANTE DA MÉDIA DE CONSUMO - FATURA CONTESTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - REFATURAMENTO - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Se a fatura impugnada pela consumidora possui valor exorbitante e destoante da média de consumo, e não havendo nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada. 2. A elevação do consumo de energia elétrica, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão do valor constante da fatura discutida. 3. Apesar de a concessionária ré alegar que a cobrança é devida, não apresenta qualquer documento apto a comprovar suas alegações, se limitando a trazer documentos unilaterais oriundos do seu sistema interno. (N.U 1000102-41.2018.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO FATURAMENTO. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de fatura de consumo, determinando a adequação ao histórico de consumo da autora e condenando a empresa ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 4.000,00. A autora alegou consumo médio baixo e questionou faturas de outubro e novembro de 2023, com valores significativamente superiores à sua média histórica. Requereu revisão dos valores e indenização pelo corte indevido do fornecimento. A sentença considerou que a concessionária não comprovou a regularidade do faturamento impugnado e que o corte de energia, mesmo após contestação administrativa e intervenção do Procon, configurou ato ilícito passível de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a cobrança excessiva de energia elétrica, sem comprovação de regularidade pela concessionária, e o corte indevido do fornecimento justificam a declaração de inexistência do débito e a condenação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O histórico de consumo da unidade consumidora demonstra que os valores cobrados nas faturas impugnadas destoam significativamente da média anterior, sem justificativa plausível. A concessionária não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças, tampouco requereu a realização de perícia técnica para comprovar a legitimidade dos valores faturados. A interrupção do fornecimento, mesmo diante da contestação do débito e da atuação do Procon, caracteriza abuso por parte da concessionária e configura ato ilícito indenizável, nos termos do CDC e do CC. O valor arbitrado a título de indenização por dano moral (R$ 4.000,00) encontra-se dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os transtornos causados à consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A concessionária de energia elétrica deve comprovar a regularidade do faturamento questionado pelo consumidor, sob pena de revisão dos valores. O corte indevido do fornecimento de energia, sem oportunizar a resolução administrativa da controvérsia, caracteriza ato ilícito passível de indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, e 42; CC, art. 927; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.412.705/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 14.10.2014; STJ, AgInt no AREsp 1.761.643/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 06.09.2021. (N.U 1006541-10.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 09/03/2025) A ordem de serviço mencionada no recurso não se mostrou suficiente para comprovar com segurança e robustez a inexistência de erro no sistema de medição ou de anomalias técnicas capazes de justificar o valor impugnado. Assim, deixando a ré de cumprir com seus ônus probatórios imposto pelo inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, presume-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora e consumidora, motivo pelo qual resta indevido o débito a esta imputado, eis que destoante de sua média de consumo sem qualquer justificativa plausível. No tocante ao dano moral, a jurisprudência pacífica do STJ reconhece que a cobrança indevida de valores, por si só, não configura abalo moral indenizável, salvo quando acompanhada de elementos agravantes, como interrupção do serviço, inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou conduta vexatória. No entanto, o caso dos autos apresenta singularidade relevante, qual seja, a ameaça de suspensão do fornecimento de energia e a insegurança causada pela cobrança indevida de valor elevado e sem prévia justificativa técnica, o que, a toda evidência, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de serviço essencial, cuja falha na prestação reverbera diretamente na dignidade da pessoa humana e no mínimo existencial, o que justifica a indenização fixada, a qual, ademais, mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano experimentado, considerando-se a ausência de prova em sentido contrário. Diante do exposto, cotejados os elementos trazidos ao feito, nada se encontra passível de reforma. Mantida a sentença singular em todos os seus termos. Em conformidade com o art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários determinados pelo juízo a quo para 15% (quinze por cento). Com estas considerações DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Atelier De Pilates Centro De Reabilitacao E Condicionamento Fisico Ltda x Capelo Patrimonial Ltda - Epp

ID: 317688537

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0503934-61.2018.8.05.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ATELIER DE PILATES CENTRO DE REABILITACAO E CONDICIONAMENTO FISICO LTDA

Polo Passivo:

CAPELO PATRIMONIAL LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

PRISCILA SOUZA PINTO PEREIRA

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LEONARDO VALVERDE CALIXTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503934-61.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ATELIER DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503934-61.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ATELIER DE PILATES CENTRO DE REABILITACAO E CONDICIONAMENTO FISICO LTDA Advogado(s): LEONARDO VALVERDE CALIXTO DE ALMEIDA (OAB:BA51704-A) APELADO: CAPELO PATRIMONIAL LTDA - EPP Advogado(s): PRISCILA SOUZA PINTO PEREIRA (OAB:BA23395-A) DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ATELIER DE PILATES CENTRO DE REABILITAÇÃO E CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA, irresignada com a sentença prolatada nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança, ajuizada por CAPELO PATRIMONIAL LTDA - EPP, cuja tramitação deu-se perante o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, e julgou procedente o pedido formulado na inicial nos seguintes termos: Ante o exposto, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil), para CONDENAR os réus no pagamento dos aluguéis e encargos locatícios em atraso, no valor de 124.402,96 (cento e vinte quatro mil quatrocentos e dois reais e noventa e seis centavos), conforme cálculo atualizado (id 292355851), tudo corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data da distribuição da ação e com juros simples de 1 % (um por cento) ao mês a partir da citação. Em suas razões recursais (ID nº 453805216), a parte Apelante sustenta, em síntese: (i) a ausência de prova da inadimplência alegada pela Autora, uma vez que os cálculos apresentados não teriam respaldo em documentação que os fundamente de forma efetiva; (ii) que não houve fornecimento de recibos pela locadora, comprometendo a possibilidade de cotejo entre os valores efetivamente devidos e os cobrados; (iii) que foram realizados pagamentos que não constam da planilha apresentada pela parte Autora; (iv) que há excesso na cobrança, especialmente diante da ausência de comprovação do período correspondente aos valores exigidos; e (v) requer a reforma da sentença, com a improcedência da demanda, bem como o reconhecimento do direito à gratuidade da justiça. Em contrarrazões colacionadas ao ID nº 70396681, a parte Apelada, CAPELO PATRIMONIAL LTDA - EPP, suscitou preliminarmente: (i) a impugnação à concessão da gratuidade de justiça. No mérito, pugna pela manutenção da sentença, afirmando: (ii) que a parte Ré firmou contrato de locação, deixou de adimplir com os aluguéis, inclusive os renegociados mediante acordos extrajudiciais, e mesmo diante disso não trouxe aos autos qualquer comprovante de pagamento que infirmasse os cálculos apresentados; (iii) que os valores cobrados correspondem fielmente aos que constam dos documentos anexados, cuja apuração se deu até a data de entrega das chaves, ocorrida em fevereiro de 2018; (iv) que a planilha de débito contempla inclusive os pagamentos realizados; (v) que a Apelante, ao alegar pagamento, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC; e (vi) que a jurisprudência transcrita pela Apelante não se aplica ao caso, por tratarem de matérias alheias ao cerne da presente controvérsia. Ao final, a Apelada requer o não provimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença nos seus exatos termos, postulando, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC. É o relatório. Decido. Verifica-se a tempestividade da insurgência, bem como o atendimento aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual impõe-se o seu conhecimento. Quanto ao mérito, o presente recurso comporta julgamento monocrático, consoante o disposto no artigo 932, inciso V, alínea "b", do CPC, bem como a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o julgamento imediato nos casos em que houver entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria. Cinge-se a controvérsia acerca de suposta ilegalidade na sentença proferida pelo Juízo a quo, ao julgar procedente os pleitos da inicial nos seguintes termos: Para comprovar o alegado, a parte autora anexou aos autos os seguintes documentos: Contrato de Locação (ID 292355613); notificação extrajudicial enviada ao endereço da ré (ID 292355620/292355621); termo de acordo extrajudicial (id 292355622); termo em que a sócia da 1° requerida declara a devolução do imóvel e reconhece dívida (id 292355624); conversas travadas entre a sócia da 1° requerida e a representante da parte autora por whatsapp (ID 292355625); e a planilha de cálculo dos débitos (ID 292355651); termo de entrega das chaves (ID 292355656). A partir de tais documentos, resta evidente a frequência com que aconteciam os inadimplementos por parte da 1° requerida, motivo que ensejou não apenas a firmação de acordo extrajudicial para quitação dos débitos vencidos à época (ID 292355622), como também, na incapacidade financeira para cumpri-lo, motivou a entrega das chaves (ID 292355656). Tal consideração é comprovada pelo termo anexado à inicial, em cujos termos a sócia da 1° requerida declara: "infelizmente, por impossibilidade financeira de manter neste imóvel a minha empresa (Atelier de Pilates Jaqueline Borges), diante da situação que me obriga a tomar tal atitude, peço a sua compreensão para o pagamento da minha dívida com o aluguel da referida sala" [...] Ressalto, ainda, que a notificação extrajudicial foi enviada e entregue no endereço fornecido pela 1° ré e, portanto, é válida para os fins probatórios, isto é, provar a mora da devedora. Dessa forma, rebatidas as alegações feitas pela 1° requerida, reconheço que o seu descumprimento contratual ensejou a presente demanda, cujo resultado legal é a cobrança dos valores inadimplidos. Ato contínuo, o réu GETULIO SOARES SANTANA, fiador do contrato de locação, arguiu a nulidade da garantia fidejussória, sob o argumento de que o referido instrumento está duplamente garantido, por caução e fiança, assim como impugnou os cálculos da autora. Quanto à primeira questão, adianto que não assiste razão ao contestante. Nos termos do art. 37, parágrafo único, da Lei 8.245/91, "é vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação", hipótese em que, segundo entendimento pacificado, exclui-se a garantia excedente, prestada posteriormente. Segundo a cláusula sexagésima do contrato (ID 292355647), o locador aceitou a caução imobiliária de imóveis pré-eleitos, discriminados no contrato e cuja propriedade é titularidade do fiador Contudo, não há nos autos a comprovação de que os imóveis dados em garantia foram penhorados, e o contrato, garantido. Ademais, a demandante informou que os acionados se comprometeram a apresentar a certidão de ônus atualizada dos imóveis dados em caução, assim como o documento que atesta seu valor venal, mas a diligência nunca foi realizada, motivo pelo qual a previsão de dupla garantia permaneceu. Em continuidade, a certidão de ônus real acostada ao ID 292355845 demonstra que um dos imóveis dado em garantia não pertence ao 2º réu. Dessa forma, em não havendo caução que garanta o contrato, subsistirá a fiança. [...] No que tange aos cálculos apresentados pelo segundo réu (ID 292355835), rejeito-os por deixar de incluir os encargos moratórios decorrentes do inadimplemento e previstos em contrato. Portanto, diante dos argumentos acima expostos, são devidos os aluguéis e encargos cobrados pela demandante por força do contrato de locação em análise. Ante o exposto, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil), para CONDENAR os réus no pagamento dos aluguéis e encargos locatícios em atraso, no valor de 124.402,96 (cento e vinte quatro mil quatrocentos e dois reais e noventa e seis centavos), conforme cálculo atualizado (id 292355851), tudo corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data da distribuição da ação e com juros simples de 1 % (um por cento) ao mês a partir da citação. Irresignada, a parte ré afirma "que os valores cobrados deverão ser aqueles efetivamente inadimplidos, e não aqueles que a parte Autora da lide a seu alvedrio os impõe, bem como sequer comprova". Neste sentido, indica que "para comprovação de inadimplência de alugueres se dá com os cálculos em acordo com os recibos, no caso em tela, impossível de efetuar tal cálculo corretamente, pois a locatária tentou se eximir da referida obrigação." Não assiste razão à parte apelante. Vejamos. Da análise dos autos, verifica-se que as partes assinaram Contrato de Locação de Loja ou de Espaço de Uso Comercial do Pituba Privilege Streel Mall (ID nº 70396541), o qual fora inadimplido durante a sua vigência. Em razão do exposto, as partes firmaram Termo de Acordo Extrajudicial em 15 de março de 2016, no qual a apelante reconhece dívida de R$23.949,21 (vinte e três mil reais novecentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), referente a aluguéis entre novembro/2015 e fevereiro/2016, além de débitos de IPTU e Taxa de Lixo dos anos de 2013 a 2015 (ID nº 70393867). Em complemento a isso, em 13 de novembro de 2017 a apelante novamente admitiu o seu inadimplemento, comunicando a parte autora a entrega da sala objeto do contrato em questão em dezembro do mesmo ano, diante de sua incapacidade para pagamento dos aluguéis da sala locada (ID nº 70396519). Diante da inadimplência, fora ajuizada a Ação de Despejo c/c Cobrança, acerca da qual nota-se a seguinte previsão da Lei nº 8.245/91: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Ademais, sobre as obrigações do locatário, prescreve o artigo 23 da Lei nº 8.245/91: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;" Não apenas, é disposição expressa no Código Civil e entendimento amplamente consolidado nos Tribunais Pátrios que cabe ao locatário o ônus probatório atinente à comprovação do pagamento dos aluguéis, mediante a apresentação de recibos ou documentos equiparados, a fim de se desobrigar de eventuais cobranças indevidas. Vejamos: Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Destaca-se ainda a previsão do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste mesmo sentido: LOCAÇÃO. Imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência . Interposição de apelação pelo réu. Alegação de inadimplemento de aluguéis. Apelante que, na condição de locatário, tinha o ônus de comprovar o pagamento dos aluguéis mediante a apresentação de recibos ou documentos equivalentes, a fim de se eximir de eventuais cobranças indevidas. Inteligência do artigo 320 do Código Civil . Apelante não apresentou qualquer prova documental que demonstrasse a quitação dos aluguéis cobrados pela apelada. Ausência de prova hábil a demonstrar o adimplemento dos aluguéis. Rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e decretação de despejo do locatário, ora apelante, conforme o artigo 9º, inciso III, c.c . o artigo 62, ambos da Lei nº 8.245/91. Pretensão de utilização da caução para compensar os aluguéis devidos no curso da locação. Rejeição . Caução é apenas garantia da locação e a sua utilização para fim diverso depende da anuência do locador, o que não ocorreu no caso concreto. Caução somente pode ser utilizada para abatimento dos aluguéis e encargos na oportunidade da execução. Artigo 39 da Lei nº 8.245/91 . Garantia da locação se estende até a afetiva desocupação do imóvel. Utilização da caução em momento anterior deixaria o contrato de locação sem qualquer garantia. Ausência de cobrança de aluguéis atrasados. Desnecessidade de se analisar a questão atinente à incidência de correção monetária, juros moratórios ou cláusulas penais . Manutenção da r. sentença. Apelação não provida. (TJ-SP - APL: 10065418620158260590 SP 1006541-86 .2015.8.26.0590, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 10/05/2017, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. 1. A concessão de tutela de urgência em sede recursal exige a presença concomitante de fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado, e de periculum in mora, cuja caracterização exige a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa . O pedido de arresto demanda a demonstração de que o réu esteja dilapidando o seu patrimônio ou praticando atos para se furtar de eventual condenação. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, quando os elementos constantes nos autos bastam para a formação da convicção do magistrado (Súmula nº 28 TJGO). 3 .Na ação de despejo por falta de pagamento, o locador desincumbe-se do encargo probatório que lhe compete (artigo 373, I, CPC) quando apresenta prova da existência de contrato de locação, cabendo ao locatário provar o pagamento do débito reclamado ou eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação (artigo 373, II, CPC). 4. O pagamento parcial dos locativos atrasados realizados em acordo verbal não tem o condão de afastar a situação de inadimplemento do locatário. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . (TJ-GO 52317561220198090051, Relator.: ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) Neste sentido, consoante bem aperfeiçoado pelo Juízo de Origem, há nos autos: (i) Contrato de Locação de Loja ou de Espaço de Uso Comercial do Pituba Privilege Streel Mall (ID nº 70396541); (ii) Notificação Extrajudicial enviada ao endereço da ré (ID's nº 292355620 e 292355621); (iii) Termo de Acordo Extrajudicial firmado em 15 de março de 2016, no qual a apelante reconhece dívida de R$23.949,21 (vinte e três mil reais novecentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), referente a aluguéis entre novembro/2015 e fevereiro/2016, além de débitos de IPTU e Taxa de Lixo dos anos de 2013 a 2015 (ID nº 70393867); (iv) comunicado direcionado á parte autora em 13 de novembro de 2017, no qual a apelante novamente afirma estar em estado de inadimplência, além de informar a entrega da sala objeto do contrato em questão em dezembro do mesmo ano, diante de sua incapacidade para pagamento dos aluguéis da sala locada (ID nº 70396519); (v) conversas travadas entre a sócia da 1° requerida e a representante da parte autora por whatsapp (ID nº 292355625), na qual conclui-se a inexistência de acordo posterior ao supramencionado, tendo a parte recorrente assumido as dívidas oriundas dos subsequentes inadimplementos contratuais. Para que fosse detalhada a dívida da parte ré, a parte apelada anexou planilha de débitos detalhada (ID nº 70396545), na qual pormenoriza o valor de R$ 90.112,57 (noventa mil cento e doze reais e cinquenta e sete centavos) quando da propositura da ação, a qual em nenhum momento fora devidamente contraposta pela parte autora, nos termos do art. 319 e 320 do Código Civil c/c art. 373, II do Código de Processo Civil, razão pela qual não merecem prosperar os seus argumentos. Assim, diante de todo o exposto, verifica-se que a sentença recorrida se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio e com a jurisprudência consolidada, não havendo o que se falar em violação ao devido processo legal ou ao direito de acesso à Justiça, À vista do exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença apelada. Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC. Ademais, a fim de evitar a interposição de embargos declaratórios com intuito meramente protelatório, reputo desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Portanto, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou ainda com a notória intenção de rediscutir matérias já decididas, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. A Secretaria da Quinta Câmara Cível cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Após o decurso do prazo legal, certifique-se e arquive-se. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator RRD8

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R.C. Honorio Me x José Marcos Jacinto Pacheco

ID: 315399373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006541-40.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R.C. HONORIO ME

Polo Passivo:

JOSé MARCOS JACINTO PACHECO

Intimação

Advogados:

SERGIO FERREIRA DE LIMA

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MARIA BEATRIZ SALMASSO

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ALUARY COELHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006541-40.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - R.c. Honorio Me - José Marcos Jacinto Pacheco - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução c/c Reconvenç… Processo 1006541-40.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - R.c. Honorio Me - José Marcos Jacinto Pacheco - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução c/c Reconvenção Indenizatória, apresentada pelo executado JOSÉ MARCOS JACINTO PACHECO. Em síntese, o embargante, ora executado, nega a assinatura no suposto contrato de confissão de dívida que embasa a execução. Alega que a ausência de sua assinatura afasta a liquidez e certeza do título executivo. Em seguida, contratou a loja Revise Car para reparo de seu veículo, mas o serviço foi inadequado, resultando em defeitos. Isso o obrigou a procurar outra loja (Mercado do Pneu) para refazer o serviço, gerando um custo adicional superior ao valor originalmente acordado (R$ 17.700,00). Afirma que a recusa ao pagamento da dívida se justifica pela falha nos serviços. Às fls. 45 apresenta tópico relativo à Exceção de Pré-Executividade argumentado que a execução de título extrajudicial só é admissível se o título for líquido, certo e exigível (Art. 784 e 785 do CPC). Diante da assinatura questionada e das falhas no serviço, solicita a suspensão da execução até que a validade do título seja comprovada. Em sede de reconvenção, pugna pela fixação de danos morais, em razão da falha no serviço e necessidade de refazimento. Ao final, Requer: a) Suspensão da execução até comprovação da validade da assinatura ou apresentação do documento original; b) Extinção da execução, caso a assinatura ou a validade do título não sejam comprovadas (Art. 485 do CPC); c) Cancelamento da dívida de R$ 9.200,24 devido à falha no serviço da Revise Car, considerando os gastos com o refazimento do serviço. d) Condenação da Reconvinda ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado (não inferior ao dobro do valor despendido no segundo conserto); e) Alternativamente, inclusão do valor gasto na segunda loja (R$ 17.762,00) como parte da compensação pelos danos, reduzindo ou anulando a dívida; f) Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; Manifestação do Embargante, ora parte exequente às fls. 72/83. É o relatório. DECIDO. I - DA JUSTIÇA GRATUITA Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, pois, conforme consta da certidão emitida pela Serventia - fls. 68, o executado "juntou apenas a conta de energia à fls. 50/51 e o demonstrativo de rendimentos percebidos do INSS às fls. 62/63, não tendo juntado os demais documentos determinados na r. Decisão de fls. 33". Logo, não há nos autos elementos no sentido de que o pagamento das custas inviabilizará o acesso ao judiciário. Como se sabe a simples afirmação da condição de necessitado não obriga o Juiz a deferir o benefício da Justiça Gratuita quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ 111/261, relator o Min. Sálvio de Figueiredo), decisão em que é reconhecida presunção, ressalvando ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT 746/258, rel. Carlos Renato de Azevedo Ferreira, na qual há transcrição da lição de Nelson Nery Junior e Rosa Nery, em Código de Processo Civil comentado, 2. ed., RT, nota 1 ao 4º, da Lei de Assistência Judiciária, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Lei de Assistência Judiciária, MAURICIO VIDIGAL, Ed. Juarez de Oliveira, p. 38-39). A jurisprudência não é discrepante: A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz à concessão do benefício da Gratuidade da Justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade (RT. 746/258). No mesmo sentido: Assistência Judiciária-pessoa física-declaração de pobreza prestada nos autos- necessidade de prova subsidiária para a demonstração da insuficiência de recursos-...-indeferimento mantido-recurso não provido (1º TAC-AI nº 1283614-5/00-1ª CÂMARA-REL. JUIZ EDGARD JORGE LAUAND-j. 12.04.2004). II - DA PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS POR VÍCIO FORMAL APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE - FLS. 72 Inicialmente, analiso a preliminar de inadmissibilidade dos embargos à execução suscitada pela exequente. Conforme reiteradamente pacificado na jurisprudência pátria e no ordenamento jurídico processual, os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento. Desse modo, sua propositura deve ocorrer por meio de autos apartados, com distribuição por dependência ao processo executivo. A apresentação dos embargos diretamente nos próprios autos da execução, como ocorreu no presente caso, configura vício processual insanável, impedindo sua apreciação, em razão da inobservância do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, que preceitua a necessidade de distribuição separada como ação autônoma. Sublinhe-se que, no corpo da petição de embargos, a parte executada apresenta "exceção de pré-executividade" e pedido de "reconvenção".Tal conduta revela uma incompatibilidade processual, tendo em vista que a concomitância de teses e a forma de apresentação adotada pela defesa do executado demonstra uma confusão processual que compromete a clareza e a adequação dos instituto. Inviável, ainda, o recebimento da aludida peça processual como Exceção de pré-executividade, na medida em que tal defesa destina-se a veicular matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que comprovadas de plano e sem necessidade de dilação probatória, o que não vislumbro na espécie. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE dos embargos à execução, apresentandos pelo embargante, ora executado. Consequentemente, determino o desentranhamento da petição de fls. 43/47, devendo permanecer nos autos somente os documentos a ela relacionados (fls. 48/65). Se o caso, certifique a Serventia o decurso do prazo para pagamento do débito ou defesa, pelo executado. Havendo novos pedidos de pesquisa de bens em nome da executada, atente-se à Serventia para as determinações a seguir: I - PEDIDO DE PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. II DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. II. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. III - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. IV - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. IV. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. IV. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IV. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. IV. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. IV.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. IV.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. IV.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. IV. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IV. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS IV. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. IV. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. IV. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IV. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IV. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IV. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: MARIA BEATRIZ SALMASSO (OAB 394633/SP), ALUARY COELHO DE OLIVEIRA (OAB 390457/SP), SERGIO FERREIRA DE LIMA (OAB 333870/SP)

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Processo nº 6115636-87.2024.8.09.0051

ID: 306572961

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6115636-87.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS RIBEIRO GUIMARãES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CYNTHIA DE SOUSA FREIRE

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KALEB GOMES RIBEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 6115636-87.2024.8.09.0051Promovente: Rubens Ribeiro GuimarãesPromovido: Emilly Letícia Alves Barbosa SENTENÇA Trata-se de Ação Cobrança proposta por Rubens Ribeiro Guimarães em desfavor de Emilly Letícia Alves Barbosa, partes devidamente qualificadas.O promovente informou que celebrou contrato de locação residencial com a promovida em 23/04/2024, referente à unidade nº 210 do Condomínio Residencial Bueno, situado em Goiânia, pelo prazo de trinta meses, com término previsto para 23/10/2026. O aluguel foi ajustado no valor mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com vencimento no dia vinte de cada mês, e as taxas condominiais no valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com vencimento no dia três de cada mês.Aduziu que a promovida deixou de adimplir os alugueis e taxas condominiais referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2024, totalizando R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) em alugueis e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) em taxas condominiais.Narrando ainda que, em 30/10/2024, a promovida desocupou o imóvel, deixando as chaves na portaria, sem respeitar o aviso prévio de trinta dias exigido contratualmente, o que ensejou a aplicação de multa no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Acrescentou que o contrato previa caução no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a ser utilizado para abatimento dos débitos.Alegou que notificou extrajudicialmente a promovida para pagamento do débito, sem sucesso, e que a mesma reconheceu a dívida em contato posterior. Informou que, até a data da inicial, o débito atualizado era de R$ 7.936,87 (sete mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), conforme planilha anexa.Requereu a autorização para utilização da caução no abatimento parcial do débito e a condenação da promovida ao pagamento do saldo remanescente de R$ 2.515,50 (dois mil quinhentos e quinze reais e cinquenta centavos).Juntou documentos (evento 01).Citação efetivada (evento 13).Revelia decretada no evento 28.A parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide (evento 30).Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Pratica-se o julgamento do feito na fase em que encontra-se, uma vez que o caso sob exame não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa. Verifica-se que o presente processo encontra-se em ordem e não há havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidá-lo; e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, inciso II, Código de Processo Civil, pois, a matéria versada é meramente de direito, além da revelia da parte promovida. Diante da ausência de preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. Como é cediço, o pagamento mensal dos alugueres contratualmente previstos cuida-se de obrigação positiva e líquida, com termo certo de vencimento, de modo que, ultrapassado o prazo para cumprimento da obrigação, a constituição em mora do devedor é automática e independe de interpelação, nos termos do artigo 397, do Código Civil. Competia aos promovidos o pagamento dos aluguéis devidos, independentemente de qualquer ação da parte autora, conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 544, CPC) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 83 do STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 125):"DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. MORA EX RE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES. ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A apelante deixou de pagar os alugueres dos meses de setembro a dezembro de 2011, razão pela qual foi movida ação de despejo. 2. Trata-se de mora ex re, constituindo em mora o devedor desde o inadimplemento. 2.1. Como o contrato de locação especifica o valor do aluguel e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das prestações. 2.2 Inteligência dos arts. 394 e 397 do Código Civil de 2002. 3. É dizer ainda: "(...) A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916, reproduzido no Código Civil atual no caput do art. 397". ( REsp 1264820/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2012). 4. Recurso improvido."(Agravo em Recurso Especial nº 587.328/DF 2014/0219461-2, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, data de publicação DJ: 04/11/2014) Diante deste cenário, na condição de locatária, cabia à demandada comprovar o pagamento dos aluguéis cobrados mediante a apresentação de recibos ou documentos equivalentes, a fim de se eximir de eventuais cobranças indevidas, conforme inteligência do artigo 320, do Código Civil, in verbis: "Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida". A matéria já foi objeto de apreciação pela jurisprudência, consoante demonstram as ementas abaixo transcritas: "Apelação. Locação comercial. Ação de despejo c./c. cobrança. Sentença de procedência. Relação locatícia estabelecida entre as partes incontroversa. Alegação de prescrição afastada, eis que o cálculo apresentado na peça vestibular somente inclui os aluguéis vencidos dentro do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso I do CC. Matéria relativa à doação do imóvel à locatária pela Prefeitura Municipal de Ourinhos é estranha à discussão travada nestes autos e não interfere na relação locatícia efetivamente estabelecida entre as partes, já que não se discute nestes autos a forma de aquisição originária (titularidade) do imóvel locado, até porque na relação de locação, não há necessidade de coincidência entre a posição de locador e a de proprietário. Ré que, na condição de locatária, tinha o ônus de comprovar o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios mediante a apresentação dos boletos de pagamento com a devida autenticação bancária correspondente ao período cobrado, recibos ou documentos equivalentes. Inteligência do artigo 320 do Código Civil. Ré que não apresentou qualquer prova documental que demonstrasse a quitação dos valores cobrados, não se desincumbindo do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1005553-58.2017.8.26.0408; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2013; Data de Registro: 29/11/2019) "LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO LOCATÁRIO. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COM O DEPÓSITOCAUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESDE O VENCIMENTO DAS PARCELAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Incumbe ao devedor a prova do pagamento do débito locativo, que deve fazê-lo por meio da apresentação do recibo ou documento equivalente ( CC, art. 320). Réu que não se desincumbiu do ônus da prova nos termos do art. 373, II, do NCPC. A caução em dinheiro serve para garantir o cumprimento das obrigações durante a vigência do contrato, devendo, ao final da locação, ser restituída ao locatário. A caução somente pode servir para satisfação total ou parcial do débito quando de sua eventual penhora a ser realizada apenas na fase de cumprimento da sentença. Contudo, pretendendo o apelante a devolução de tal depósito, deve pleiteá-la por meio de ação autônoma. Os juros de mora em relação aos débitos locativos incidem desde a constituição em mora do devedor, que em caso de dívida líquida e certa ocorre com o vencimento de cada parcela (art. 397 do CC). Carece de interesse recursal a parte que requer em sede de apelação a redução da multa contratual, em razão da ausência de condenação nesse sentido. Honorários sucumbenciais elevados em razão do desprovimento do recurso, observada a gratuidade processual de que é beneficiário o recorrente. Dicção dos artigos 85, § 11 e 98, § 3º do NCPC. Recurso não conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido, com observação. (TJSP Apelação nº 1014659-12.2015.8.26.0506, 35a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gilberto Leme, j. 24/04/2017). "LOCAÇÃO. Imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo réu. Alegação de inadimplemento de aluguéis. Apelante que, na condição de locatário, tinha o ônus de comprovar o pagamento dos aluguéis mediante a apresentação de recibos ou documentos equivalentes, a fim de se eximir de eventuais cobranças indevidas. Inteligência do artigo 320 do Código Civil. Apelante não apresentou qualquer prova documental que demonstrasse a quitação dos aluguéis cobrados pela apelada. Ausência de prova hábil a demonstrar o adimplemento dos aluguéis. Rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e decretação de despejo do locatário, ora apelante, conforme o artigo 9º, inciso III, c.c. o artigo 62, ambos da Lei nº 8.245/91. Pretensão de utilização da caução para compensar os aluguéis devidos no curso da locação. Rejeição. Caução é apenas garantia da locação e a sua utilização para fim diverso depende da anuência do locador, o que não ocorreu no caso concreto. Caução somente pode ser utilizada para abatimento dos aluguéis e encargos na oportunidade da execução. Artigo 39 da Lei nº 8.245/91. Garantia da locação se estende até a afetiva desocupação do imóvel. Utilização da caução em momento anterior deixaria o contrato de locação sem qualquer garantia. Ausência de cobrança de aluguéis atrasados. Desnecessidade de se analisar a questão atinente à incidência de correção monetária, juros moratórios ou cláusulas penais. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida." (TJSP Apelação nº 1006541-86.2015.8.26.0590, 29a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 10/05/2017). Não tendo a requerida se desincumbido do ônus de produzir a contraprova que lhes competiam, deixando de apresentar o competente recibo ou outro comprovante regular de quitação referente aos aluguéis atrasados, a procedência do pleito de condenação ao pagamento do valor dos aluguéis e acessórios é medida que se impõe. Importante ressaltar que a locatária, é responsável pelas obrigações decorrentes do contrato de aluguel até a efetiva entrega das chaves ou até a data da imissão da locadora na posse do imóvel e não da simples desocupação do imóvel.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS JULGADA PROCEDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO PROSPERA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E FIADORES AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS EM ATRASO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES.(...) 2. A simples desocupação do imóvel não isenta os responsáveis do pagamento dos aluguéis e acessórios em atraso, até a data da imissão da parte locadora na posse do imóvel e efetiva entrega das chaves. (...). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0320034-21.2012.8.09.0051, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) (destaque inserido)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. CONFIGURADA. PARTE QUE SEQUER PARTICIPOU DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. DESOCUPAÇÃO RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELOS ENCARGOS. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.(...) IV. A simples desocupação do imóvel não isenta os responsáveis do pagamento dos aluguéis e acessórios em atraso, até a data da imissão da locadora na posse do imóvel e efetiva entrega das chaves. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5320631-55.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) (destaque inserido)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO. IMÓVEL. CONDENAÇÃO NOS ALUGUEIS E ACESSÓRIOS VINCENDOS ATÉ IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE IMÓVEL. REAJUSTE. ÍNDICE APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Tratando-se de locação não residencial, permite-se a denúncia vazia, visto que contrato por prazo determinado cessa de pleno direito, findo o prazo estipulado, com a notificação dos locatários pela locadora demonstrando o seu não interesse na renovação do contrato, nos termos do artigo 57, da Lei nº. 8.245/91, o que culminou com o ajuizamento da ação de despejo imediatamente após o término do prazo contratual, autorizado, pois, a decretação do despejo. 2. O locatário é responsável pelas obrigações decorrentes do contrato até a imissão do locador na posse do imóvel. A simples desocupação do imóvel não isenta os responsáveis do pagamento dos aluguéis e acessórios em atraso, até a data da imissão da locadora na posse do imóvel e efetiva entrega das chaves, que no caso em comento se deu em 09/08/2017. 3. O valor do aluguel deve ser reajustado anualmente pelo IGPM/FGV, conforme cláusula do contrato de locação, acrescido de correção monetária pelo INPC (mais benéfico para o devedor) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. O reajuste anual da locação não se confunde com os consectários legais da sentença condenatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0265903-62.2013.8.09.0051, Rel. Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/10/2017, DJe de 05/10/2017) (destaque inserido)O pedido de utilização da caução contratual para abatimento do débito é igualmente procedente, pois tal garantia foi expressamente prevista no contrato (Cláusula Nona), sendo cabível sua conversão em pagamento parcial da dívida, conforme autoriza o artigo 37, inciso I, da Lei do Inquilinato:"Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:I - caução;"De acordo com a planilha de débito acostada aos autos, o valor total da dívida era de R$ 7.936,87 (sete mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos). Após o abatimento da caução de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), resta um saldo remanescente de R$ 2.515,50 (dois mil quinhentos e quinze reais e cinquenta centavos), o qual deverá ser pago pela promovida, acrescido de correção monetária, juros de mora e multa contratual até o efetivo pagamento.Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a procedência do pedido inicial.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados e por conseguinte:1. AUTORIZO a utilização do valor da caução no montante de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para abatimento parcial da dívida;2. CONDENO a parte promovida ao pagamento do saldo remanescente de R$ 2.515,50 (dois mil quinhentos e quinze reais e cinquenta centavos), atualizado monetariamente pelo IGPM/FGV, com acréscimo de multa moratória de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento;3. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito1

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