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N. P. Dos S. L. x F. F. L.

ID: 302328133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002234-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. P. DOS S. L.

Polo Passivo:

F. F. L.

Intimação

Advogados:

SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em… Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor objetiva a extinção de condomínio, avaliação e venda judicial do imóvel. A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já foi decretada, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. A sentença decretou a partilha dos bens, que se encontravam em mancomunhão. Com a partilha decretada, o bem passou a existir em relação condominial entre as partes, nos seguintes termos: "Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECRETAR o divórcio do CASAL, e partilha dos bens / direitos e valores (VEICULOS - Hyundai, HB20, Ano de fabricação 2019, o valor de R$ 60.000,00; JEEP COMPASS LONGITUDE, IMÓVEIs A casa, situada rua Candido de Figueiredo Deda, 136, vil são Pedro, Hortolândia, CEP: 13183-262 - Matrícula nº. 30.175,; O terreno medindo 10m de frente por 25m da frente aos fundos, totalizando uma área de 250m2, localizado no Povoado Jatobá, Zona Rural do município de Cansanção, estado da Bahia; A casa situado no povoado de Jatobá, na cidade de - Cansanção localizado no estado Bahia; SALDO BANCÁRIO/APLICAÇÃO Saldo de investimento - R$ 420.000,00 CRÉDITOS FUTUROS A SER PARTILHADOS 0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43;0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF-revisão do índice de correção;0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43; ; 0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF- revisão do índice de correção) em 50% para cada parte nos termos do artigo 1.658 do Código Civil Brasileiro." Destarte, uma vez decretada a partilha, eventuais disputas subsequentes sobre avaliação, liquidação ou cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, declaro incompetência desta Vara da Família e das Sucessões para julgamento, uma vez que o cumprimento de sentença sobre extinção de condomínio e venda judicial do bem, devem ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Com efeito, o incidente foi distribuído em 07/03/2024 vinculado ao processo que tramitou nesta Vara da Família e das Sucessões, todavia deveria ter sido distribuído de forma autônoma a uma das varas Cíveis desta Comarca. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). Entretanto, o sistema informatizado não disponibiliza a redistribuição de incidente, uma vez que o patrono do autor vinculou o cumprimento a um processo de família. Desta forma, não havendo meios técnicos do sistema informatizado de ser redistribuído o presente incidente, e considerando a incompetência desta vara de analisar os pedidos do exequente, não resta outra solução senão a extinção desta ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença, com amparo no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas ou despesas neste incidente e sem honorários. Int. - ADV: SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO (OAB 22537/BA)

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N. P. Dos S. L. x F. F. L.

ID: 302328634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002234-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. P. DOS S. L.

Polo Passivo:

F. F. L.

Intimação

Advogados:

SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em… Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor objetiva a extinção de condomínio, avaliação e venda judicial do imóvel. A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já foi decretada, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. A sentença decretou a partilha dos bens, que se encontravam em mancomunhão. Com a partilha decretada, o bem passou a existir em relação condominial entre as partes, nos seguintes termos: "Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECRETAR o divórcio do CASAL, e partilha dos bens / direitos e valores (VEICULOS - Hyundai, HB20, Ano de fabricação 2019, o valor de R$ 60.000,00; JEEP COMPASS LONGITUDE, IMÓVEIs A casa, situada rua Candido de Figueiredo Deda, 136, vil são Pedro, Hortolândia, CEP: 13183-262 - Matrícula nº. 30.175,; O terreno medindo 10m de frente por 25m da frente aos fundos, totalizando uma área de 250m2, localizado no Povoado Jatobá, Zona Rural do município de Cansanção, estado da Bahia; A casa situado no povoado de Jatobá, na cidade de - Cansanção localizado no estado Bahia; SALDO BANCÁRIO/APLICAÇÃO Saldo de investimento - R$ 420.000,00 CRÉDITOS FUTUROS A SER PARTILHADOS 0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43;0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF-revisão do índice de correção;0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43; ; 0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF- revisão do índice de correção) em 50% para cada parte nos termos do artigo 1.658 do Código Civil Brasileiro." Destarte, uma vez decretada a partilha, eventuais disputas subsequentes sobre avaliação, liquidação ou cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, declaro incompetência desta Vara da Família e das Sucessões para julgamento, uma vez que o cumprimento de sentença sobre extinção de condomínio e venda judicial do bem, devem ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Com efeito, o incidente foi distribuído em 07/03/2024 vinculado ao processo que tramitou nesta Vara da Família e das Sucessões, todavia deveria ter sido distribuído de forma autônoma a uma das varas Cíveis desta Comarca. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). Entretanto, o sistema informatizado não disponibiliza a redistribuição de incidente, uma vez que o patrono do autor vinculou o cumprimento a um processo de família. Desta forma, não havendo meios técnicos do sistema informatizado de ser redistribuído o presente incidente, e considerando a incompetência desta vara de analisar os pedidos do exequente, não resta outra solução senão a extinção desta ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença, com amparo no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas ou despesas neste incidente e sem honorários. Int. - ADV: SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO (OAB 22537/BA)

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Processo nº 0868502-62.2024.8.10.0001

ID: 304643663

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0868502-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOAQUIM HENRIQUES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES

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LUISA CAROLINE GOMES GADELHA

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0868502-62.2024.8.10.0001 - PJE. APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB/DF 24923) E MARCELLO ROGER RODRIGU… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0868502-62.2024.8.10.0001 - PJE. APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB/DF 24923) E MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES (OAB/DF 48613). APELADO: PEDRO JOAQUIM HENRIQUES. ADVOGADO: BRUNO JOSÉ SIEBRA DE BRITO JORGE (OAB/MA 8111). PROC. JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE AUTOGESTÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO MÉDICA. ESCOLHA DE PRESTADOR DENTRO DA REDE CREDENCIADA. RECUSA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO NÃO COMPROVADO. ABUSIVIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. Tratando-se de plano de saúde em que o beneficiário se encontra em quadro clínico grave, com indicação expressa de internação domiciliar por parte de profissional médico habilitado, revela-se ilegítima a restrição imposta pela operadora quanto à escolha do prestador de serviço, quando este integra a rede credenciada. II. Não comprovada, pela operadora, a exclusão formal do prestador da rede assistencial, e havendo prova idônea de seu credenciamento, assiste razão ao beneficiário em optar, dentre os integrantes da rede, pelo que melhor atenda às suas necessidades clínicas e pessoais, em especial quando respaldado por indicação médica. III. A imposição unilateral de prestador específico, quando há outros aptos e credenciados disponíveis, configura conduta abusiva, por violar os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da função social do contrato (art. 421 do CC), além de comprometer o fim do pacto, que é a proteção à saúde. IV. Ainda que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ, subsiste a obrigação de observância dos direitos fundamentais do beneficiário, em especial os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde (arts. 1º, III, e 196 da CF). V. Em se tratando de prestadores pertencentes à mesma rede credenciada, deve prevalecer a autonomia do beneficiário na escolha do profissional ou empresa responsável pela execução do tratamento prescrito, desde que não demonstrada limitação contratual válida ou exclusão formal do prestador indicado. VI. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 2.017.759/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16/02/2023), é abusiva a conduta da operadora que limita a internação domiciliar com base em critérios administrativos, devendo prevalecer a prescrição médica quanto à forma, conteúdo e prestador do tratamento, desde que pertencente à rede credenciada. VII. Recurso conhecido e desprovido, nos termos da Súmula nº 568 do STJ, em conformidade com o parecer Ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra a sentença proferida pelo juízo de direito da 11ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido formulado por PEDRO JOAQUIM HENRIQUES, ora apelado, idoso de 94 anos de idade, portador de múltiplas comorbidades e em evidente estado de vulnerabilidade clínica. Em suas razões recursais (id 43624983), a apelante sustenta, em síntese, que não está obrigada a custear tratamento de internação domiciliar (home care) com empresa não pertencente à sua rede credenciada, no caso, a São Luís Home Care. Argumenta que a única prestadora de serviços domiciliares credenciada e disponível é a empresa VitalMed, reconhecida por sua atuação no Nordeste, e que a São Luís Home Care está em processo de descredenciamento. Reafirma que não houve negativa de atendimento, mas mera adequação administrativa aos termos contratuais, e que a imposição de prestador diverso desrespeita o pactuado. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão da natureza de autogestão do plano, amparada pela Súmula 608 do STJ, bem como cita precedentes que reforçam a obrigatoriedade de utilização exclusiva da rede credenciada, salvo em casos excepcionais. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral, ou, subsidiariamente, a redução do valor dos honorários. Em sede de contrarrazões (id 43624987), o apelado aduz que a decisão de primeiro grau deve ser mantida na íntegra, diante da presença inequívoca do direito à saúde e da recomendação médica expressa para realização de tratamento em home care com a empresa São Luís Home Care. Alega que a negativa de cobertura se revelou abusiva, uma vez que o prestador indicado pelo plano não reunia condições adequadas de atendimento, conforme alegado pela família do paciente. Ressalta que, mesmo se tratando de contrato de autogestão, há relação de consumo diante da hipossuficiência técnica do beneficiário, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Argumenta ainda que a jurisprudência é firme no sentido de que, nos casos em que o prestador indicado pelo plano não atende satisfatoriamente à necessidade clínica do paciente, deve prevalecer a prescrição do médico assistente. Ao final, requer o não provimento da apelação e a condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (id 44793713) pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ressaltando que, embora inaplicável o CDC em contratos de autogestão, conforme entendimento pacificado pelo STJ, o caso concreto deve ser analisado sob o prisma constitucional dos direitos fundamentais, especialmente a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Destaca que a negativa de atendimento domiciliar com a empresa indicada pelo médico assistente afronta tais princípios e representa conduta abusiva, especialmente diante do estado clínico do autor, que apresenta diagnóstico grave, com dependência total para atividades básicas. Assevera que a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito por profissional habilitado é considerada abusiva pela jurisprudência consolidada do STJ. Aponta ainda que o tratamento home care é modalidade substitutiva da internação hospitalar, e que sua limitação pela operadora do plano apenas em razão de rede credenciada não se coaduna com os princípios constitucionais de proteção à vida e à saúde. Ao final, pugna pela manutenção da sentença de origem. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Não assiste razão à parte apelante. Restou comprovado nos autos que o autor, idoso de 94 anos, portador de diversas comorbidades e em estado de vulnerabilidade clínica acentuada, teve prescrito por seu médico assistente o tratamento de internação domiciliar, conhecido como home care, com a empresa São Luís Home Care. Tal recomendação foi emitida com base em critérios médicos técnicos voltados à proteção da integridade física do paciente e à prevenção de novas intercorrências clínicas, como infecções hospitalares ou reinternações. A operadora de plano de saúde, por sua vez, recusou o custeio do tratamento com a prestadora indicada sob o argumento de que esta estaria em processo de descredenciamento e, portanto, não integraria a sua rede credenciada ativa. Contudo, não trouxe aos autos qualquer comprovação documental da alegada condição de descredenciamento, limitando-se a apresentar meras alegações genéricas, sem suporte técnico ou documental idôneo que comprove a exclusão da empresa São Luís Home Care de sua rede assistencial. Por outro lado, consta nos autos documentação que demonstra, de forma inequívoca, que a referida prestadora de serviços está sim habilitada junto ao rol de credenciados da própria apelante, razão pela qual se infere que a negativa de cobertura não se deu em razão da ausência de vínculo com a rede, mas sim por critério administrativo e não técnico (id 43624872). Nesse contexto, deve ser reconhecida a prerrogativa do segurado de exercer livre escolha do prestador de serviços dentro da rede credenciada existente, especialmente quando esta escolha se dá com base em indicação médica precisa e diante de quadro clínico que demanda cuidados específicos e contínuos. Havendo mais de um prestador habilitado na rede e não havendo prova de exclusividade ou inexistência de credenciamento, não cabe à operadora limitar essa escolha de forma arbitrária ou sem motivação técnica suficiente. Transcrevo, nesse ponto, excerto da sentença de origem (id 43624981) que sintetiza, com exatidão, a matéria debatida: “O princípio da dignidade da pessoa humana sobrepuja a qualquer cláusula contratual. Assim, a negativa causa prejuízo excessivo à parte requerente configurando-se como abusiva na proporção em que impede que o pacto firmado alcance o objetivo a que se propõe, qual seja, proteger a vida do beneficiário. Assim, por se tratar de contrato cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante, é possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. O serviço de internação domiciliar deve ser prestado, com o fornecimento do mesmo tratamento e insumos, como se o beneficiário estivesse recolhido em unidade hospitalar.” No mesmo sentido foi o posicionamento técnico da douta Procuradoria-Geral de Justiça (id 44793713), ao manifestar-se pelo desprovimento do recurso, afirmando com clareza: “A recusa em autorizar o tratamento pela empresa indicada pelo médico assistente e preferida pela família, sob a alegação de não integrar a rede credenciada, mostra-se abusiva e desprovida de razoabilidade, diante da peculiar situação do paciente e das informações de que a empresa escolhida também seria credenciada.” E prossegue: “Embora a Súmula 608 do STJ afaste a aplicação do CDC às entidades de autogestão, o direito à vida e à saúde, constitucionalmente assegurados, sobrepõem-se a essa regra geral, especialmente em casos de comprovada necessidade e risco de deterioração da saúde do paciente.” Com efeito, no caso concreto, não se trata de pleito para atendimento fora da rede contratada, mas sim de atendimento dentro da própria rede credenciada da operadora, em relação à qual há documentação idônea que sustenta o vínculo. A ausência de prova da exclusão ou da efetiva impossibilidade contratual de atendimento pela prestadora São Luís Home Care retira fundamento da tese recursal. A jurisprudência invocada pela própria apelante refere-se a hipóteses de atendimento fora da rede credenciada, o que não se aplica ao presente caso, no qual o prestador encontra-se vinculado à operadora e indicado por justificativa médica. O princípio da boa-fé contratual exige conduta colaborativa e transparente, especialmente em relações de adesão, como as de plano de saúde, cujo objeto é a própria preservação da vida. Ainda que o contrato tenha limitações e regras de acesso, elas não podem ser interpretadas de forma a suprimir o próprio fim do ajuste, que é assegurar atendimento digno e adequado. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS – Sentença de procedência – Recurso da requerida – Pretensão de que seja afastada a condenação em danos morais ou, ao menos, reduzido o valor – Autora que arcou com honorários médicos e optou por hospital da rede credenciada – Operadora do plano de saúde que não autorizou o procedimento em hospital escolhido pela autora, dentro da rede credenciada – Imposição à autora de não escolha de hospital lhe retira o livre acesso de escolha dentro do contratado – Dano moral caracterizado – Valor fixado em 10.000,00 que não comporta redução – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10144679020248260562 Santos, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 21/02/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Plano de Saúde. Internação. Consumidor que optou pelo hospital credenciado. Operadora de plano de saúde que indicou hospital próprio em outra cidade. Descabimento de escolha pela operadora, que se mostra abusiva. Admissível a escolha do consumidor, pautada na indicação médica, observada, ademais, a cobertura contratada na cidade em que reside o autor e sua família. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006775-98.2022.8.26.0048 Atibaia, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 18/09/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2023) APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Ação de obrigação de fazer julgada procedente – Beneficiária do plano de saúde gerido pela requerida e diagnosticada com câncer de mama que pretende fazer o tratamento quimioterápico perante a clínica credenciada localizada em Campinas, ao passo que a seguradora transferiu esse tratamento para outra clínica credenciada localizada em Sumaré – Inconformismo – Cerceamento de defesa – Inexistência – Juiz destinatário das provas – Livre escolha da segurada dentro da rede credenciada e da área de abrangência - Aplicação do artigo 252 do RITJSP – Sentença irretocável mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10414598420188260114 SP 1041459-84.2018.8.26.0114, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 04/04/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2019) Conforme recente julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. (…) Somente o médico assistente do beneficiário poderá determinar se há ou não indicação de internação domiciliar (…) e a operadora não pode suspender uma internação hospitalar pelo simples pedido de internação domiciliar” (REsp 2.017.759/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16/02/2023). No caso em exame, embora a GEAP alegue estar autorizando a internação domiciliar, ela o faz de modo restritivo e unilateral, desconsiderando a prescrição médica que indica expressamente a empresa São Luís Home Care, cuja vinculação à rede credenciada não foi infirmada documentalmente. Assim, aplica-se ao presente caso a ratio decidendi do julgado citado, ressaltando-se que a escolha de prestador dentro da rede deve respeitar o critério médico e a autonomia do paciente. Diante do exposto, de acordo com o parecer Ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, nego provimento ao presente apelo, mantendo íntegra a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários devidos ao patrono do autor, conforme determina o artigo 85, § 11 do CPC, pois já arbitrados no limite máximo de 20% do valor da condenação. Advirto da aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Transcorrido o prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e remetam à unidade jurisdicional de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0868502-62.2024.8.10.0001

ID: 290784320

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0868502-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOAQUIM HENRIQUES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES

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LUISA CAROLINE GOMES GADELHA

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0868502-62.2024.8.10.0001 - PJE. APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB/DF 24923) E MARCELLO ROGER RODRIGU… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0868502-62.2024.8.10.0001 - PJE. APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB/DF 24923) E MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES (OAB/DF 48613). APELADO: PEDRO JOAQUIM HENRIQUES. ADVOGADO: BRUNO JOSÉ SIEBRA DE BRITO JORGE (OAB/MA 8111). PROC. JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE AUTOGESTÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO MÉDICA. ESCOLHA DE PRESTADOR DENTRO DA REDE CREDENCIADA. RECUSA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO NÃO COMPROVADO. ABUSIVIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. Tratando-se de plano de saúde em que o beneficiário se encontra em quadro clínico grave, com indicação expressa de internação domiciliar por parte de profissional médico habilitado, revela-se ilegítima a restrição imposta pela operadora quanto à escolha do prestador de serviço, quando este integra a rede credenciada. II. Não comprovada, pela operadora, a exclusão formal do prestador da rede assistencial, e havendo prova idônea de seu credenciamento, assiste razão ao beneficiário em optar, dentre os integrantes da rede, pelo que melhor atenda às suas necessidades clínicas e pessoais, em especial quando respaldado por indicação médica. III. A imposição unilateral de prestador específico, quando há outros aptos e credenciados disponíveis, configura conduta abusiva, por violar os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da função social do contrato (art. 421 do CC), além de comprometer o fim do pacto, que é a proteção à saúde. IV. Ainda que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ, subsiste a obrigação de observância dos direitos fundamentais do beneficiário, em especial os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde (arts. 1º, III, e 196 da CF). V. Em se tratando de prestadores pertencentes à mesma rede credenciada, deve prevalecer a autonomia do beneficiário na escolha do profissional ou empresa responsável pela execução do tratamento prescrito, desde que não demonstrada limitação contratual válida ou exclusão formal do prestador indicado. VI. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 2.017.759/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16/02/2023), é abusiva a conduta da operadora que limita a internação domiciliar com base em critérios administrativos, devendo prevalecer a prescrição médica quanto à forma, conteúdo e prestador do tratamento, desde que pertencente à rede credenciada. VII. Recurso conhecido e desprovido, nos termos da Súmula nº 568 do STJ, em conformidade com o parecer Ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra a sentença proferida pelo juízo de direito da 11ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido formulado por PEDRO JOAQUIM HENRIQUES, ora apelado, idoso de 94 anos de idade, portador de múltiplas comorbidades e em evidente estado de vulnerabilidade clínica. Em suas razões recursais (id 43624983), a apelante sustenta, em síntese, que não está obrigada a custear tratamento de internação domiciliar (home care) com empresa não pertencente à sua rede credenciada, no caso, a São Luís Home Care. Argumenta que a única prestadora de serviços domiciliares credenciada e disponível é a empresa VitalMed, reconhecida por sua atuação no Nordeste, e que a São Luís Home Care está em processo de descredenciamento. Reafirma que não houve negativa de atendimento, mas mera adequação administrativa aos termos contratuais, e que a imposição de prestador diverso desrespeita o pactuado. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão da natureza de autogestão do plano, amparada pela Súmula 608 do STJ, bem como cita precedentes que reforçam a obrigatoriedade de utilização exclusiva da rede credenciada, salvo em casos excepcionais. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral, ou, subsidiariamente, a redução do valor dos honorários. Em sede de contrarrazões (id 43624987), o apelado aduz que a decisão de primeiro grau deve ser mantida na íntegra, diante da presença inequívoca do direito à saúde e da recomendação médica expressa para realização de tratamento em home care com a empresa São Luís Home Care. Alega que a negativa de cobertura se revelou abusiva, uma vez que o prestador indicado pelo plano não reunia condições adequadas de atendimento, conforme alegado pela família do paciente. Ressalta que, mesmo se tratando de contrato de autogestão, há relação de consumo diante da hipossuficiência técnica do beneficiário, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Argumenta ainda que a jurisprudência é firme no sentido de que, nos casos em que o prestador indicado pelo plano não atende satisfatoriamente à necessidade clínica do paciente, deve prevalecer a prescrição do médico assistente. Ao final, requer o não provimento da apelação e a condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (id 44793713) pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ressaltando que, embora inaplicável o CDC em contratos de autogestão, conforme entendimento pacificado pelo STJ, o caso concreto deve ser analisado sob o prisma constitucional dos direitos fundamentais, especialmente a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Destaca que a negativa de atendimento domiciliar com a empresa indicada pelo médico assistente afronta tais princípios e representa conduta abusiva, especialmente diante do estado clínico do autor, que apresenta diagnóstico grave, com dependência total para atividades básicas. Assevera que a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito por profissional habilitado é considerada abusiva pela jurisprudência consolidada do STJ. Aponta ainda que o tratamento home care é modalidade substitutiva da internação hospitalar, e que sua limitação pela operadora do plano apenas em razão de rede credenciada não se coaduna com os princípios constitucionais de proteção à vida e à saúde. Ao final, pugna pela manutenção da sentença de origem. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Não assiste razão à parte apelante. Restou comprovado nos autos que o autor, idoso de 94 anos, portador de diversas comorbidades e em estado de vulnerabilidade clínica acentuada, teve prescrito por seu médico assistente o tratamento de internação domiciliar, conhecido como home care, com a empresa São Luís Home Care. Tal recomendação foi emitida com base em critérios médicos técnicos voltados à proteção da integridade física do paciente e à prevenção de novas intercorrências clínicas, como infecções hospitalares ou reinternações. A operadora de plano de saúde, por sua vez, recusou o custeio do tratamento com a prestadora indicada sob o argumento de que esta estaria em processo de descredenciamento e, portanto, não integraria a sua rede credenciada ativa. Contudo, não trouxe aos autos qualquer comprovação documental da alegada condição de descredenciamento, limitando-se a apresentar meras alegações genéricas, sem suporte técnico ou documental idôneo que comprove a exclusão da empresa São Luís Home Care de sua rede assistencial. Por outro lado, consta nos autos documentação que demonstra, de forma inequívoca, que a referida prestadora de serviços está sim habilitada junto ao rol de credenciados da própria apelante, razão pela qual se infere que a negativa de cobertura não se deu em razão da ausência de vínculo com a rede, mas sim por critério administrativo e não técnico (id 43624872). Nesse contexto, deve ser reconhecida a prerrogativa do segurado de exercer livre escolha do prestador de serviços dentro da rede credenciada existente, especialmente quando esta escolha se dá com base em indicação médica precisa e diante de quadro clínico que demanda cuidados específicos e contínuos. Havendo mais de um prestador habilitado na rede e não havendo prova de exclusividade ou inexistência de credenciamento, não cabe à operadora limitar essa escolha de forma arbitrária ou sem motivação técnica suficiente. Transcrevo, nesse ponto, excerto da sentença de origem (id 43624981) que sintetiza, com exatidão, a matéria debatida: “O princípio da dignidade da pessoa humana sobrepuja a qualquer cláusula contratual. Assim, a negativa causa prejuízo excessivo à parte requerente configurando-se como abusiva na proporção em que impede que o pacto firmado alcance o objetivo a que se propõe, qual seja, proteger a vida do beneficiário. Assim, por se tratar de contrato cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante, é possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. O serviço de internação domiciliar deve ser prestado, com o fornecimento do mesmo tratamento e insumos, como se o beneficiário estivesse recolhido em unidade hospitalar.” No mesmo sentido foi o posicionamento técnico da douta Procuradoria-Geral de Justiça (id 44793713), ao manifestar-se pelo desprovimento do recurso, afirmando com clareza: “A recusa em autorizar o tratamento pela empresa indicada pelo médico assistente e preferida pela família, sob a alegação de não integrar a rede credenciada, mostra-se abusiva e desprovida de razoabilidade, diante da peculiar situação do paciente e das informações de que a empresa escolhida também seria credenciada.” E prossegue: “Embora a Súmula 608 do STJ afaste a aplicação do CDC às entidades de autogestão, o direito à vida e à saúde, constitucionalmente assegurados, sobrepõem-se a essa regra geral, especialmente em casos de comprovada necessidade e risco de deterioração da saúde do paciente.” Com efeito, no caso concreto, não se trata de pleito para atendimento fora da rede contratada, mas sim de atendimento dentro da própria rede credenciada da operadora, em relação à qual há documentação idônea que sustenta o vínculo. A ausência de prova da exclusão ou da efetiva impossibilidade contratual de atendimento pela prestadora São Luís Home Care retira fundamento da tese recursal. A jurisprudência invocada pela própria apelante refere-se a hipóteses de atendimento fora da rede credenciada, o que não se aplica ao presente caso, no qual o prestador encontra-se vinculado à operadora e indicado por justificativa médica. O princípio da boa-fé contratual exige conduta colaborativa e transparente, especialmente em relações de adesão, como as de plano de saúde, cujo objeto é a própria preservação da vida. Ainda que o contrato tenha limitações e regras de acesso, elas não podem ser interpretadas de forma a suprimir o próprio fim do ajuste, que é assegurar atendimento digno e adequado. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS – Sentença de procedência – Recurso da requerida – Pretensão de que seja afastada a condenação em danos morais ou, ao menos, reduzido o valor – Autora que arcou com honorários médicos e optou por hospital da rede credenciada – Operadora do plano de saúde que não autorizou o procedimento em hospital escolhido pela autora, dentro da rede credenciada – Imposição à autora de não escolha de hospital lhe retira o livre acesso de escolha dentro do contratado – Dano moral caracterizado – Valor fixado em 10.000,00 que não comporta redução – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10144679020248260562 Santos, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 21/02/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Plano de Saúde. Internação. Consumidor que optou pelo hospital credenciado. Operadora de plano de saúde que indicou hospital próprio em outra cidade. Descabimento de escolha pela operadora, que se mostra abusiva. Admissível a escolha do consumidor, pautada na indicação médica, observada, ademais, a cobertura contratada na cidade em que reside o autor e sua família. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006775-98.2022.8.26.0048 Atibaia, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 18/09/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2023) APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Ação de obrigação de fazer julgada procedente – Beneficiária do plano de saúde gerido pela requerida e diagnosticada com câncer de mama que pretende fazer o tratamento quimioterápico perante a clínica credenciada localizada em Campinas, ao passo que a seguradora transferiu esse tratamento para outra clínica credenciada localizada em Sumaré – Inconformismo – Cerceamento de defesa – Inexistência – Juiz destinatário das provas – Livre escolha da segurada dentro da rede credenciada e da área de abrangência - Aplicação do artigo 252 do RITJSP – Sentença irretocável mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10414598420188260114 SP 1041459-84.2018.8.26.0114, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 04/04/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2019) Conforme recente julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. (…) Somente o médico assistente do beneficiário poderá determinar se há ou não indicação de internação domiciliar (…) e a operadora não pode suspender uma internação hospitalar pelo simples pedido de internação domiciliar” (REsp 2.017.759/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16/02/2023). No caso em exame, embora a GEAP alegue estar autorizando a internação domiciliar, ela o faz de modo restritivo e unilateral, desconsiderando a prescrição médica que indica expressamente a empresa São Luís Home Care, cuja vinculação à rede credenciada não foi infirmada documentalmente. Assim, aplica-se ao presente caso a ratio decidendi do julgado citado, ressaltando-se que a escolha de prestador dentro da rede deve respeitar o critério médico e a autonomia do paciente. Diante do exposto, de acordo com o parecer Ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, nego provimento ao presente apelo, mantendo íntegra a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários devidos ao patrono do autor, conforme determina o artigo 85, § 11 do CPC, pois já arbitrados no limite máximo de 20% do valor da condenação. Advirto da aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Transcorrido o prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e remetam à unidade jurisdicional de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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