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Banco Bradesco S.A. x Elza Ribeiro

ID: 337496376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002466-05.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ELZA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002466-05.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Elza Ribeiro - Vistos. Fls. 108/113: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores… Processo 1002466-05.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Elza Ribeiro - Vistos. Fls. 108/113: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, sob o fundamento de serem impenhoráveis. Alega a executada que teve bloqueado os valores de R$ 15.716,68 da sua conta poupança nº 013 13373-6, Agência 2078 do Banco Caixa Econômica Federal e o valor de R$ 1.725,00 de sua da sua conta corrente nº 001 00024996-1 do mesmo banco. Referente à conta corrente, verifica-se do extrato de fls. 121/122 que, de fato, a executada recebe o benefício previdenciário em referida conta. Contudo, há diversos valores creditados via PIX de diversas pessoas, que somados, no período de 19 dias totalizaram R$ 4.060, ou seja, valor superior ao benefício previdenciário recebido e superior ao valor bloqueado nessa conta, de R$ 1.725,00. Assim, descaracterizada a natureza salarial da verba constrita, indefiro o desbloqueio da conta corrente. Em relação ao valor de R$ 15.716,68, trata-se de alegação de impenhorabilidade, em razão de o bloqueio ter recaído sobre verba existente em caderneta de poupança, em valor inferior a 40 salários mínimos. O STJ tem, em algumas oportunidades, flexibilizado a regra geral da impenhorabilidade, desde que comprovado que eventual penhora de salário, por exemplo, não comprometa sua subsistência. No caso dos autos, tem-se que se trata de bloqueio incidente sobre valores existentes em conta poupança. Por força da regra contida no art. 833, X do CPC, a verba é impenhorável, a princípio Contudo, observo que não há prova nos autos de que o valor se preste à subsistência da parte, até porque é sabido que eventual aporte de valores em caderneta de poupança somente ocorre quando há sobra de valores para a parte. Assim, considero razoável a manutenção do bloqueio de 30%, do valor bloqueado na conta poupança, a fim de satisfazer parcialmente o crédito da exequente. Preclusa esta decisão, solicite-se a transferência do valor integral bloqueado na conta corrente, bem como do percentual de 30% do valor bloqueado na conta poupança. Após, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, sobretudo em relação à proposta de acordo formulado pela executada às fls. 81/82, para pagamento do débito em parcelas de R$ 1.000,00. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA (OAB 373586/SP)

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Antonio Santos Ferreira x Banco Agibank S.A.

ID: 310110880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008092-20.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARISA LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008092-20.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Santos Ferreira - Banco Agibank S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, ap… Processo 1008092-20.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Santos Ferreira - Banco Agibank S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, após cumprimento das ordens determinadas, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: MARISA LOPES DE SOUZA (OAB 88637/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1008092-87.2025.4.01.3304

ID: 311443725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008092-87.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008092-87.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVONETE NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS - BA61038 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008092-44.2025.8.26.0625

ID: 292924484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008092-44.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIA HELENA CÉSAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008092-44.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.S. - VISTOS. I - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária para a parte autora, bem como o prazo em… Processo 1008092-44.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.S. - VISTOS. I - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária para a parte autora, bem como o prazo em dobro para manifestações processuais, dado que se encontra assistida por entidade que presta assistência jurídica gratuita (artigo 186, caput e §3º, do Código de Processo Civil). Anote-se. II - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a possibilidade de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC. III - CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LÚCIA HELENA CÉSAR (OAB 166105/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Franciulli Comércio De Peças Ltda Epp e outros

ID: 276833994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008092-72.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FRANCIULLI COMéRCIO DE PEçAS LTDA EPP NATHALIA PONZIO FRANCIULLI TANIA APARECIDA DA FONSECA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARAÚJO & FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalia Lopes dos Santos (OAB 274366/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), LEANDRO CESAR FARIA (OAB 152454/MG), ARAÚJO & FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12341/SP) Processo 1008092-72.2022.8… ADV: Natalia Lopes dos Santos (OAB 274366/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), LEANDRO CESAR FARIA (OAB 152454/MG), ARAÚJO & FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12341/SP) Processo 1008092-72.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Exectdo: Franciulli Comércio de Peças Ltda Epp, Tania Aparecida da Fonseca, Nathalia Ponzio Franciulli - Vistos. 1 - INDEFIRO a pesquisa de bens em nome de FRANCIULLI - COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., pois a mora é pressuposto do processo executivo e não pode ser entendida como suficiente fundamento para o arresto liminar. No mais, não há indícios de ocultação patrimonial ou de risco ao resultado útil da presente execução. 1.1 - Reporto-me à decisão de fls. 358, item 2. 2 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: NATHALIA PONZIO FRANCIULLI; TANIA APARECIDA DA FONSECA; Valor atualizado: R$ 132.816,43 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Sisbajud. 2.1 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.2 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.3 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 08 de abril de 2025.

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G. A. B. x D. De A. B.

ID: 335841911

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011972-05.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. A. B.

Polo Passivo:

D. DE A. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO FRANCISCO BARRETO

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NOEL RODRIGUES TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011972-05.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011972-05.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: G. A. B. (Justiça Gratuita) - Apelada: D. de A. B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. GUARDA UNILATERAL. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA FIXOU ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, COM IMPOSIÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. APELAÇÃO BUSCA REFORMA PARA SUPRIMIR O VALOR MÍNIMO EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REDUZIR O MONTANTE PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E AJUSTAR O MONTANTE PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPOSIÇÃO DE VALOR MÍNIMO FIXO DESCONSIDERA A VARIAÇÃO DA RENDA DO ALIMENTANTE, COMPROMETENDO A PREVISIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 4. A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO APENAS PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO ASSEGURA O MÍNIMO EXISTENCIAL À ALIMENTANDA, ENQUANTO O AFASTAMENTO DO PISO MÍNIMO EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRESERVA O EQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AFASTADA A IMPOSIÇÃO DO PISO MÍNIMO DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTENDO-SE O PERCENTUAL DE 20% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS. FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO APENAS PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Noel Rodrigues Teixeira (OAB: 503688/SP) (Convênio A.J/OAB) - Thiago Francisco Barreto (OAB: 386765/SP) - 4º andar

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Processo nº 1011681-05.2024.8.26.0229

ID: 337710815

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011681-05.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER MATIKO RAMOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011681-05.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleber Matiko Ramos Alves - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1011681-05.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cleber Matiko Ramos Alves - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1008092-86.2025.8.26.0320

ID: 308831909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008092-86.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILSON APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA AMORES FERNANDES

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Processo 1008092-86.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Aparecido Ferreira - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita face o documento de fls.19. … Processo 1008092-86.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Aparecido Ferreira - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita face o documento de fls.19. O autor ingressou com ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face do requerido, alegando, em síntese,ser aposentado e, em fevereiro de 2025 foi surpreendido, com descontos mensais de R$ 25,15 em seu benefício referentes a um empréstimo consignado que nunca contratou, sendo que o valor total do suposto contrato seria de R$ 936,96, supostamente liberado em sua conta, mas nunca recebeu. Ainda, ainda no mês de fevereiro, houve um débito isolado de R$ 176,00 em seu benefício previdenciário, sem qualquer explicação ou identificação da origem, o que configura mais uma cobrança indevida. Requer tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos relacionados ao empréstimo objeto da demanda. Os documentos apresentados não são hábeis a evidenciar a probabilidade do direito alegado. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, cientificando-o que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NATHALIA AMORES FERNANDES (OAB 440916/SP)

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Processo nº 1008092-18.2024.4.01.3500

ID: 262147179

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008092-18.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SOUZA MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1008092-18.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1008092-18.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VINICIUS SOUZA MAGALHAES POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 28 de abril de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Ana Paula Da Silva Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331542693

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008092-28.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1008092-28.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1008092-28.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 12/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTZlNzJlNjUtOGI2NC00NTIzLTgwZjUtOTIyMTZkODgzZTNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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