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Processo nº 1008127-05.2025.4.01.3900

ID: 305223446

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008127-05.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSILDA MOURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALBA CRISTINA BRAGA CARDOSO NORAT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1008127-05.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1008127-05.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: ROSILDA MOURA Advogado do(a) AUTOR: ALBA CRISTINA BRAGA CARDOSO NORAT - PA013724 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: (1) A procuração original outorgada deve estar atualizada, devidamente assinada (em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos) e preenchida de forma manuscrita nos campos editáveis. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo. É fundamental que tal documento esteja preenchido de maneira adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras ou riscos sobre nomes e/ou palavras/ou sobreposição de digitação. Ademais, é importante destacar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (2) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. (3) Renúncia expressa aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal, qual seja, 60 (sessenta salários-mínimos). Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 1.1 - Com o cumprimento, Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15(quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1008127-39.2025.8.11.0037

ID: 322740782

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008127-39.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA ALMEIDA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISLAINE ROBERTA SOUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008127-39.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008127-39.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RITA DE CASSIA ALMEIDA CUNHA Endereço: Rua Santa Úrsula, 70, São José, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Endereço: 4ª AVENIDA CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA, 420, CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA, SALVADOR - BA - CEP: 41745-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 21/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 10 de julho de 2025

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Processo nº 1008127-71.2025.8.26.0344

ID: 308926205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008127-71.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARINS NISHIKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008127-71.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.H.B. - Vistos, 1. Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora. 2. Houve a … Processo 1008127-71.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.H.B. - Vistos, 1. Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora. 2. Houve a indicação do endereço da genitora do menor, sendo o mesmo da avó materna, designo audiência de conciliação para o 03 de setembro de 2025, às 10 horas e 45 minutos, a ser realizada no CEJUSC. Para essa audiência, as partes deverão estar acompanhadas de advogado ou defensores públicos (art. 695, § 4°, NCPC). 3. A audiência será VIRTUAL realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphone, nos termos do Provimento CSM nº 2557/2020 e do Comunicado CGJ nº 284/2020, diante da Pandemia/COVID-19 que proíbe o acesso das pessoas no CEJUSC. O link de acesso à audiência será enviado às partes e aos seus nobres subscritores via e-mail. As partes deverão ingressar na reunião agendada no e-mail recebido munidas de documento de identificação com foto. Deverão aguardar no lobby até o momento de serem chamados à reunião. O manual de participação em audiências virtuais encontra-se em anexo e está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590606929446. 4. Providencie o(a) i.Advogado(a) o comparecimento da parte autora na audiência. 5. Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico da parte requerida o e-mail não precisa ser da própria parte, pode ser de um familiar que a parte requerida tenha acesso e possa depois, por meio de celular próprio ou emprestado, participar da audiência.Caso a parte requerida não forneça e-mail deverá constar da certidão do oficial de justiça expressamente a recusa e neste caso terá o prazo de 15 dias para contestar a ação, contado a partir da data da audiência. IMPORTANTE: A AUDIÊNCIA É VIRTUAL. SE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO COLHER O ENDEREÇO ELETRÔNICO, OU NÃO CERTIFICAR A RECUSA EM FORNECÊ-LO, NÃO SERÁ POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 6. Havendo incompatibilidade/problema no equipamento que impossibilite a parte autora ou requerida de ingressar à audiência virtual, fica desde já a parte requerida ciente do prazo de 15 dias, contados da audiência para apresentar contestação. 7. O não comparecimento da parte autora ou da parte requerida na audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será punido com multa de 2% do valor da causa que será revertida ao Estado (art. 334, § 8°, NCPC). 8. Cite-se e intime-se as rés (com senha) para comparecimento na audiência de conciliação (art. 695, NCPC). Atente-se o sr. Oficial de Justiça que a citação deverá ser feita com antecedência mínima de 15 dias da data da audiência de conciliação (art. 695, § 2°, NCPC). 9. Havendo acordo, ainda que parcial, vistas ao Ministério Público. 10. Não havendo acordo, o processo seguirá o rito do procedimento comum (art. 697 c.c art. 335 e ss., NCPC), ficando, desde já, intimada a parte requerida de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação (observado o art. 335, NCPC), para oferecimento de contestação, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (arts. 341 e 344, NCPC). 11. Após, proceder-se-á ao estudo psicossocial com as partes. Laudo em 20 dias úteis, contados da remessa dos autos ao setor técnico. 12. Servirá o presente por cópia digitada, como mandado. 13. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 14. Cumpra-se. Devendo a Central de Mandado proceder a devolução do mandado no prazo máximo de 10 dias antes da audiência. - ADV: LUCAS MARINS NISHIKITO (OAB 429410/SP)

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Processo nº 1008127-12.2024.4.01.4200

ID: 305995234

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008127-12.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IONY PEREIRA FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008127-12.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008127-12.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IONY PEREIRA FERREIRA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON DA COSTA PAIVA - AM13341 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por Iony Pereira Ferreira Barbosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se busca o reconhecimento da qualidade de segurada especial e a consequente concessão de aposentadoria por idade rural, com fundamento nos artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213/1991. A parte autora sustenta que laborou em atividade rural, em regime de economia familiar, desde outubro de 2001 até a data do requerimento administrativo, em 24 de maio de 2024, apresentando para tanto documentos como autodeclaração rural, extrato de DAP (2014 a 2017), carteira de associação ao sindicato, recibos de contribuição sindical, certidão eleitoral, espelho do assentamento PA ACARI, dentre outros. Argumenta que tais documentos constituem início de prova material, a ser complementado por prova testemunhal, nos termos das súmulas e precedentes dos tribunais superiores. O INSS, em sua contestação, impugna a pretensão, argumentando inexistência de comprovação suficiente da condição de segurada especial, bem como ausência de início de prova material que abarque o período de carência legalmente exigido. Aponta, ainda, que constam indícios de que a autora teria exercido atividade urbana no ramo automotivo, por meio de empresa registrada em seu nome, o que descaracterizaria o regime de economia familiar, além de mencionar a existência de patrimônio incompatível com essa condição. Decido. II A concessão de aposentadoria por idade rural exige, cumulativamente, a idade mínima legal (55 anos para mulheres) e a demonstração do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, por período equivalente à carência, nos termos do art. 48, §1º, c/c art. 143, da Lei nº 8.213/1991. No caso em exame, a idade mínima restou alcançada pela autora. Todavia, no tocante à comprovação da atividade rural, entendo que os elementos trazidos aos autos são insuficientes para o reconhecimento da condição de segurada especial. A análise do conjunto probatório revela que a parte autora apresentou documentos que comprovam vínculo rural entre os anos de 2004 e 2017, como extrato de DAP, carteiras sindicais e certidão eleitoral. Contudo, tais elementos não são aptos a demonstrar o exercício da atividade rural pelo período exigido para carência, notadamente os 180 meses anteriores à DER em 2024. Não foram apresentados documentos contemporâneos ao intervalo alegado (2001 a 2024), tampouco documentos robustos dos últimos anos imediatamente anteriores à DER. Ademais, a própria parte autora admitiu, em audiência, que houve tentativa de atividade empresarial urbana por meio de oficina registrada em seu nome, o que foi confirmado pela autarquia. Ainda que se alegue que tal tentativa não tenha prosperado, fato é que tal circunstância denota que a requerente possuía uma vida eminentemente urbana; não sendo crível que, durante a carência exigida para o benefício ora pleiteado, a parte autora tenha se deslocado para área rural e exercido atividade campesina de subsistência. Soma-se a isso o relato do INSS quanto à existência de patrimônio relevante vinculado à autora ou ao núcleo familiar, sem que a parte tenha demonstrado cabalmente a compatibilidade com o regime de economia familiar. Por fim, embora as testemunhas tenham corroborado a atividade rural atual, os depoimentos se restringem a observações genéricas e recentes, não sendo suficientes para suprir a ausência de prova documental mínima exigida pelo art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, ausente a comprovação do efetivo exercício de atividade rural no período correspondente à carência legal, impõe-se a improcedência do pedido. III Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Iony Pereira Ferreira Barbosa. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Partes intimadas via MINIPAC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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Processo nº 1008127-22.2025.8.26.0037

ID: 296020623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008127-22.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. E. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUIZ MARIOTO CAMARGO

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Processo 1008127-22.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.E.S.S. - Vistos. 1.Pág. 63/64: Recebo como emenda à inicial. 2.O feito seguirá o rito da Lei n.5478/68. 3.INDEF… Processo 1008127-22.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.E.S.S. - Vistos. 1.Pág. 63/64: Recebo como emenda à inicial. 2.O feito seguirá o rito da Lei n.5478/68. 3.INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, pois ausentes elementos inequívocos nos autos para as imediatas alterações pretendidas. Com efeito, o autor não trouxe comprovação documental de todas pensões que afirmar arcar, sendo certo que sequer comprovou, mediante juntada das respectivas certidões de nascimento, a existência de todos os filhos mencionados na inicial. Observa-se, ainda, que os alimentos ora devidos foram fixados em data relativamente recente, por acordo entre o autor e a genitora do menor. Diante disso, a necessidade do requerido e a capacidade econômica do requerente devem ser melhor aferidas no transcorrer da instrução processual. 4.Designo audiência de conciliação para o dia 14 de julho de 2025, às 13:00 horas, que será realizada nas dependências do fórum local, mediante comparecimento das partes e advogados, se houver. O comparecimento presencial deve-se dar com antecedência mínima de 15 minutos do horário da audiência na portaria de acesso ao Fórum com documento de identidade com foto e CPF. Referida audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC. Assim, em atendimento à Resolução nº 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, arbitro a remuneração do Conciliador em R$82,41, a ser dividida pelas partes, e a ser depositada diretamente em conta bancária do conciliador conforme dados que deverão constar do termo de audiência. O depósito deverá ser realizado em até 10 dias, a contar da data audiência de conciliação, ressalvada a hipótese em que parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo (art. 11 da Resolução 809/2019TJSP). 5. Fica também autorizada a realização da presente audiência de forma mista, possibilitada a participação virtual, pela plataforma MicrosoftTeams, em conformidade com o disposto no artigo 3º, §1º, inciso IV da Resolução 354 do CNJ, conforme redação dada pela Resolução 481, de 22.11.2022, bem como de acordo com o Comunicado Conjunto nº 109/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça. Caso haja interesse da parte e/ou Advogados/Defensores na participação virtual, deverá o interessado informar nos autos, em cinco dias, o seu endereço de e.mail, a fim de que lhe seja enviado o link de acesso à audiência. Em se tratando de participação virtual, no dia da audiência, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Roga-se que procedam à conexão com 15 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados. Cientifique-se de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela escrevente. Ainda, para o ato, deverão as partes estar munidas deRG ouCNH,assim como os respectivos Patronos com aidentificação funcional(OAB). 6.Cite-se e intime-se o réu com as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. CABERÁ AO OFICIAL DE JUSTIÇA REGISTRAR NA CERTIDÃO DE CITAÇÃO os números do RG e CPF da parte requerida, bem como endereço eletrônico (e-mail), se houver. Deverá, ainda, o sr. Oficial de Justiça consultar a parte e certificar se ela comparecerá de maneira presencial ou virtual à audiência designada. 7.Observa-se que a presença das partes em audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, inexistindo isenção por se tratarem de partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. 8.Dispensa-se a intimação pessoal do autor, rogando-se ao Advogado que providencie o comparecimento de seu assistido à audiência, sob pena de extinção do processo, passados 30 dias sem provocação. 9.Dê-se ciência ao Ministério Público. As audiências deste Juízo realizam-se no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP. Int. - ADV: GUSTAVO LUIZ MARIOTO CAMARGO (OAB 419238/SP)

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Natália Pietra Fuoco Sala x Pravaler S/A (Ideal Invest)

ID: 335054460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008127-33.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA PIETRA FUOCO SALA

Polo Passivo:

PRAVALER S/A (IDEAL INVEST)

Intimação

Advogados:

GIUSEPPE CLAUDIO FAGOTTI

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CAIO FAVA FOCACCIA

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Processo 1008127-33.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Natália Pietra Fuoco Sala - Pravaler S/A (Ideal Invest) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1008127-33.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Natália Pietra Fuoco Sala - Pravaler S/A (Ideal Invest) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à restituição do valor de R$22,31, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024 A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ainda, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de restituição/compensação do valor de R$683,02, por perda superveniente do objeto, nos termos do Art. 485, VI do CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: GIUSEPPE CLAUDIO FAGOTTI (OAB 149070/SP), CAIO FAVA FOCACCIA (OAB 272406/SP)

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L. E. Da S. S. x J. Da S. G. e outros

ID: 310206730

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184099-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. E. DA S. S.

Polo Passivo:

J. DA S. G. M. F. S. G.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO LUIZ MARIOTO CAMARGO

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DESPACHO Nº 2184099-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184099-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: L. E. da S. S. - Agravado: J. da S. G. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: M. F. S. G. (Representando Menor(es)) - V. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 65/67 dos autos principais, que, no bojo de ação revisional de alimentos, indeferiu o pedido de redução liminar do pensionamento. Irresignado, pugna o agravante pela concessão de liminar e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que não mais pode arcar com a verba alimentar, correspondente a 16% de seus rendimentos líquidos, arbitrada na ação de divórcio Proc. 1007722-20.2024.8.26.0037; subgerente na empresa Sendas Distribuidora S.A., tem remuneração bruta mensal de R$6.845,00; é responsável pelo pensionamento de 05 filhos, obrigações alimentares que, somadas, perfazem R$4.400,00, equivalente a 80% de sua renda líquida; sua situação financeira agravou-se a partir de junho de 2025, quando arbitrada pensão alimentícia em favor da filha M. C. S., correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos, verba já incluída nos mencionados R$4.400,00 (Proc. 1503736-98.2024.8.26.0037); restando-lhe singelos R$1.147,55 para passar o mês, postula que a pensão alimentícia destinada a J. S. G. seja reduzida para o equivalente a 7% de sua renda líquida. É a síntese do necessário. 1.- L. E. S. S. ajuizou ação revisional de alimentos em face de J. S. G., nascido em 04 de setembro de 2021, pretendendo a redução do pensionamento que destina ao filho para porcentual equivalente a 7% de seus rendimentos líquidos (fls. 01/11 do Proc. 1008127-22.2025.8.26.00037). Esclarece que, no bojo de ação de divórcio, fora homologado acordo para arbitrar em favor do recorrido verba alimentar correspondente a 16% de sua renda líquida mensal, com primeiro pagamento para julho de 2024 (Proc. 1007722-20.2024.8.26.0037). Subgerente na empresa Sendas Distribuidora S.A., alega ter remuneração bruta mensal de R$6.845,00. É responsável pelo pensionamento de 05 filhos, obrigações alimentares que, somadas, perfazem R$4.400,00, equivalente a 80% de sua renda líquida. Sua situação financeira agravou-se a partir de junho de 2025, quando arbitrada pensão alimentícia em favor da filha M. C. S., correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos, verba já incluída nos mencionados R$4.400,00, de maneira que lhe restam singelos R$1.147,55 para passar o mês (Proc. 1503736-98.2024.8.26.0037). Com acerto, a MMª Juíza a quo houve por bem indeferir, por ora, o pedido de tutela antecipada, pois ausentes elementos inequívocos nos autos para as imediatas alterações pretendidas. Com efeito, o autor não trouxe comprovação documental de todas pensões que afirmar arcar, sendo certo que sequer comprovou, mediante juntada das respectivas certidões de nascimento, a existência de todos os filhos mencionados na inicial. Observa-se, ainda, que os alimentos ora devidos foram fixados em data relativamente recente, por acordo entre o autor e a genitora do menor. Diante disso, a necessidade do requerido e a capacidade econômica do requerente devem ser melhor aferidas no transcorrer da instrução processual (fls. 65/67 dos autos principais). Não se descura que o arbitramento, em junho de 2025, de pensão alimentícia em favor da filha M. C. S., correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos, acarrete sensível impacto financeiro ao agravante (Proc. 1503736-98.2024.8.26.0037). Nesse sentido, já ajuizou a ação revisional de alimentos Proc. 1008010-31.2025.8.26.0037, com pedido liminar pendente de apreciação. O que não se pode admitir é que pugne pela redução do pensionamento destinado a J. S. G., que já conta com a verba alimentar equivalente a 16% da renda líquida do recorrente para o custeio de suas necessidades. Com efeito, não se pode perder de vista o princípio da paternidade responsável do § 7º do art. 226 da Constituição da República. Sendo assim e considerando a orientação dominante no STJ, segundo a qual apenas circunstâncias excepcionais autorizam a concessão de liminar em demanda revisional de alimentos (RSTJ 104:299) , é inviável, ao menos por ora, sem um perfil mais nítido da situação econômico-financeira do autor, ora agravante, alterar o valor dos alimentos devidos ao demandado. De mais a mais, verifica-se haver audiência de tentativa de conciliação designada para 14 de julho de 2025, de maneira que aconselhável aguardar seu deslinde. Assim, fica consignado que o valor ora fixado deverá prevalecer até deliberação ulterior desta C. 8ª Câmara de Direito Privado, sem prejuízo de modificação do presente entendimento, inclusive pela i. Magistrada, após uma cognição exauriente dos fatos alegados, a vinda de novos elementos aos autos ou eventual composição entre as partes. Portanto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação supra. 2.- Às contrarrazões, no prazo legal. 3.- Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Gustavo Luiz Marioto Camargo (OAB: 419238/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008127-14.2023.4.06.3810

ID: 326838070

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008127-14.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA FERNANDES MARQUES RENNO

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PAMELA SARA ANDRADE BRANDAO

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RICARDO BRANDAO

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ALESSANDRO VIEIRA MENDES

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WALTER TADEU MARQUES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008127-14.2023.4.06.3810/MG AUTOR : SANDRA APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : WALTER TADEU MARQUES PEREIRA (OAB MG050640) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIEIRA MEND… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008127-14.2023.4.06.3810/MG AUTOR : SANDRA APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : WALTER TADEU MARQUES PEREIRA (OAB MG050640) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIEIRA MENDES (OAB MG081165) ADVOGADO(A) : RICARDO BRANDAO (OAB MG115073) ADVOGADO(A) : PAMELA SARA ANDRADE BRANDAO (OAB MG177897) ADVOGADO(A) : FLAVIA FERNANDES MARQUES RENNO (OAB MG117789) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de habilitação de herdeiros. Retifique-se o polo ativo. Designo perícia médica indireta com o perito anteriormente nomeado nos autos, evento 12, que deverá ser cientificado de que terá prazo de 30 dias para a entrega do respectivo laudo pericial, devendo a Secretaria providenciar as intimações necessárias. Intime-se a parte autora a apresentar todos os documentos médicos da parte autora falecida que entender necessários para a análise do perito, inclusive o laudo pericial administrativo referente ao objeto da presente ação, se necessário e a documentação requerida pelo perito no evento 18. Ressalto, por oportuno, que todos os documentos objeto da perícia deverão ser juntados até a data de sua realização. Documentos apresentados após a conclusão do laudo pericial não serão analisados. Após o prazo da parte autora, intime-se o perito para a realização da perícia indireta. O perito deverá responder, com base nos documentos médicos existentes nos autos, fundamentadamente, os quesitos consolidados do juízo e do INSS, do MPF e os eventualmente apresentados pela parte autora. Após a juntada do laudo pericial, vista às partes. Não havendo pedido de esclarecimentos adicionais, paguem-se os honorários ao perito. Intimem-se. ANEXO QUESITAÇÃO CONSOLIDADA DO JUÍZO E DO INSS (DEPOSITADO EM JUÍZO) 1) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou deficiência? 2) Se for portador(a) de alguma doença, especificar e esclarecer os seguintes pontos: a) A doença é decorrente de atividade laborativa, ou de acidente do trabalho? b) Qual a data provável de início da doença? c) Está apto(a) a exercer a mesma atividade até então exercida? d) Em caso negativo, poderá o (a) autor(a) desenvolver outras atividades? e) Qual a data provável do início da incapacidade? f) A incapacidade é decorrente de agravamento da doença ou lesão? Qual a data do agravamento? g) Houve comprometimento de algum órgão, sentido ou sistema? h) A incapacidade laborativa é de natureza temporária ou permanente? i) Caso a parte esteja temporariamente incapacitada para o trabalho, desde quando se encontra incapaz para o labor? j) Em quanto tempo o senhor perito estima que o (a) autor(a) esteja recuperado(a) para o exercício de suas atividades laborativas? k) Caso seja permanente, é possível precisar a data em que se deu a incapacidade total? l) Qual a espécie de tratamento necessário à recuperação da capacidade de trabalho? É necessário tratamento cirúrgico? m) O(a) autor(a) necessita, em virtude de sua incapacidade, da assistência permanente de outra pessoa? n) O periciando enquadra-se em algumas das situações descritas nos quadros 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 ou 9 do ANEXO III DO DECRETO 3048/99? Pouso Alegre, data da assinatura.

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Processo nº 1008127-39.2025.8.11.0037

ID: 323127713

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008127-39.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA ALMEIDA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISLAINE ROBERTA SOUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008127-39.2025.8.11.0037. AUTOR: RITA DE CASSIA ALMEIDA CUNHA REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008127-39.2025.8.11.0037. AUTOR: RITA DE CASSIA ALMEIDA CUNHA REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Vistos. Trata-se de ação de negativação indevida cumulada com pedido de compensação por dano moral, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por Rita de Cassia Almeida Cunha em desfavor de Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A.. Na presente demanda, a parte autora postula a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para que seja determinada, por este Juízo, a baixa do apontamento restritivo de crédito registrado em seu desfavor. Breve síntese fática. Informa a parte autora que mantinha débitos pretéritos junto à concessionária ré, no montante de R$ 1.697,76 (...), não quitados por razões alheias à sua vontade. Alega que, com a finalidade de regularizar a pendência, celebrou com a parte ré acordo de parcelamento da dívida, ajustado em 24 (...) parcelas mensais de R$ 70,74 (...), as quais afirma ter adimplido integralmente. Narra que, em 10 de março de 2025, ao tentar realizar operação de crédito, foi informada da existência de restrição creditícia em seu nome, decorrente de inscrição promovida pela ré nos cadastros de proteção ao crédito, datada de agosto de 2024, no importe de R$ 589,86 (...). Sustenta a autora que referida negativação se mostra indevida, uma vez que todos os valores devidos foram devidamente parcelados e quitados na forma avençada. Alega, ainda, que, mesmo após tentativa de resolução extrajudicial mediante registro de reclamação administrativa perante o PROCON, não obteve resposta satisfatória. Fundamento. Decido. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados. Da tutela de urgência antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, faz-se necessário perquirir, ainda em fase de cognição sumária, a presença dos requisitos exigidos pelo permissivo legal, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que tais requisitos são cumulativos e devem, necessariamente, coexistir, motivo pelo qual ausente apenas um deles, desnecessário aferir a presença do outro. Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto, onde, à vista dos documentos colacionados aos autos, a concessão da medida pleiteada mostra-se juridicamente adequada e necessária. Explica-se: Da probabilidade do direito. No caso em apreço, os elementos probatórios até então colacionados aos autos conferem verossimilhança às alegações expendidas pela parte autora, destacando-se, especialmente, os comprovantes de pagamento anexados sob Id. 200415049. Tais documentos evidenciam, em juízo de cognição sumária, a quitação integral do débito que embasou a inscrição restritiva, circunstância que reforça a plausibilidade da tese de que a manutenção do apontamento é indevida. Consigna-se que, conforme resposta apresentada pela parte ré em sede de reclamação administrativa protocolada pela autora junto ao PROCON, a inscrição negativa estaria vinculada à cobrança de encargos moratórios e multas decorrentes do atraso no pagamento de faturas compreendidas entre os meses de dezembro de 2019 a julho de 2020. Todavia, a documentação acostada evidencia a existência de composição negocial entre as partes, o que permite inferir, ao menos nesta etapa procedimental, que os valores então exigidos (inclusive com acréscimos legais e penalidades) foram incorporados ao pacto de parcelamento e posteriormente adimplidos pela requerente. A ausência de prova apta a demonstrar a existência de saldo remanescente ou descumprimento contratual, por parte da autora, corrobora a tese de quitação integral da dívida. Diante desse contexto, e considerando que a controvérsia envolve matéria fática que demanda instrução probatória mais aprofundada, a manutenção do apontamento restritivo se revela, neste momento, medida desproporcional, apta a ensejar prejuízos indevidos à parte autora, notadamente em sua esfera creditícia. Assim sendo, reputa-se presente, nesta fase processual inicial, o requisito da probabilidade do direito invocado. Do perigo de dano. Quanto ao periculum in mora, verifica-se que a não concessão da medida liminar pleiteada expõe a parte autora à manutenção do apontamento restritivo registrado em seu desfavor, o qual, em análise preliminar, apresenta-se como indevido. É fato notório que a negativação indevida tem o condão de comprometer a idoneidade comercial da parte, restringir seu acesso ao crédito e afetar a continuidade de suas operações negociais, configurando, portanto, risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Do perigo de irreversibilidade da medida. No tocante à reversibilidade dos efeitos da medida antecipada, observa-se que a eventual suspensão da exigibilidade do crédito ora impugnado não implica em prejuízo irreparável à parte ré, uma vez que, caso reconhecida a legitimidade do débito ao final da instrução processual, será plenamente possível à retomada da cobrança dos valores de forma integral. Assim, a medida ora pretendida revela-se reversível e compatível com o caráter provisório da tutela de urgência. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino a imediata expedição de ofício ao órgão de proteção ao crédito SPC Brasil para que promova, com urgência, a exclusão do apontamento restritivo de crédito registrado em nome da parte autora, Rita de Cássia Almeida Cunha, CPF n. 457.076.345-68, referente ao seguinte débito: a) Contrato/fatura n. 133727220202401, Valor: R$ 589,86 (...), data de inclusão: 04.08.2024, data de vencimento: 19.01.2024, entidade de origem: CDL – Salvador/BA, base de dados: SPC Brasil. A exclusão deverá ser promovida com a máxima urgência, diretamente no sistema do órgão de proteção ao crédito respectivo. Da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se para audiência de conciliação designada para o dia 21.08.2025, às 16h20min. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado de qualquer delas importará na aplicação das medidas legais cabíveis. Na hipótese de infrutífera a tentativa de autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de contestação, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. O prazo para impugnação à contestação será igualmente de 05 (cinco) dias, contados do termo final do prazo para contestar, independentemente de nova intimação. Sirva a presente decisão como carta/mandado de citação e intimação, inclusive como ofício, conforme exigir o caso. Primavera do Leste - MT, 10 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Fabio Neiva De Andrade e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317913631

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033418-43.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO NEIVA DE ANDRADE MARLENE DE JESUS MEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BRUNO FRADIQUE DO NASCIMENTO

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RAFAEL DIAS PETTINATI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050658-30.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO NEIVA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050658-30.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO NEIVA DE ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DIAS PETTINATI - DF32742-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO FRADIQUE DO NASCIMENTO - DF50433-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que declinou, de ofício, da competência para processar e julgar o feito, em ação que objetivou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel financiado, em parte, pela Caixa Econômica Federal - CEF. Narram os agravantes, que se trata de ação em que a CEF figura como demandada e, em desfavor da qual se pleiteia a rescisão do contrato de mútuo celebrado entre os agravantes e a CEF em razão da falha na prestação dos serviços oferecidos pelo agente financeiro, hipótese que atrai a regra do art. 53, III, “a” e “b” do CPC. Afirma que, sendo de natureza territorial e, portanto, relativa, a competência não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 3 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que a eventual incompetência só poderia ser alegada pelo réu. Requer o provimento do agravo para manter o processamento da ação na Seção Judiciária do DF. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) O foro competente para julgar as causas propostas contra a CEF, empresa pública, é o da sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu (art. 53, III, “a” e “b” do NCPC). Todavia, a natureza da competência firmada em razão do domicílio do réu é meramente territorial e, por consequência, relativa, de modo que a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o Enunciado 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício”. Precedente desta Corte Regional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS COMUNS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da Vara da Subseção Judiciária da Parnaíba/PI, em virtude de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, nos autos em que a parte demandante objetiva a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do extravio de joias dadas em garantia à instituição financeira. 2. A natureza da competência firmada em razão do domicílio do réu é meramente territorial e, por consequência, relativa, de modo que a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o Enunciado 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedente desta Corte Regional. 3. No caso dos autos, o ajuizamento da ação pela parte autora na Seccional do Piauí, embora tenha domicílio na jurisdição de outra Subseção Judiciária, não permite a declinação de ofício. Precedente. 4. O meio cabível para impugnar a competência estabelecida na Seccional seria em sede de preliminar de contestação pela parte contrária, à luz da sistemática processual (art. 64, caput, do CPC), o que não ocorreu no presente caso. 5. Conflito conhecido para declarar competente a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, ora Suscitado. (CC 1008127-02.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 18/07/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA Nº 33 DO STJ. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa/BA, em face do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, nos autos de ação de prestação de contas cumulada com pedido de indenização proposta por Sonia Maria Guimarães Vieira em face da Caixa Econômica Federal. 2. O foro competente para julgar as causas propostas contra a CEF, empresa pública, é o da sua sede (Art. 100, IV, a) ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide. 3. Todavia, a competência firmada em razão do domicílio do réu é relativa, como toda competência territorial. E a competência relativa pode ser modificada ou prorrogada, desde que o réu não oponha, no prazo legal, a exceção de incompetência. 4. Tratando-se de competência territorial, aplica-se ao caso o enunciado 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício”. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, ora suscitado. (CC 1026009-84.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 25/11/2022 PAG.) No caso dos autos, o ajuizamento da ação pela parte autora na Seccional do Distrito Federal, embora tenha domicílio na jurisdição de outra Subseção Judiciária, não permite a declinação de ofício. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar que o processamento da ação se dê na Seção Judiciária do Distrito Federal e, em consequência, determinar o a devolução dos autos à 21ª Vara daquela Seção Judiciária. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1033418-43.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: FABIO NEIVA DE ANDRADE, MARLENE DE JESUS MEIRA DE ANDRADE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL DIAS PETTINATI - DF32742-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO JUNTO À CEF. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que declinou, de ofício, da competência para processar e julgar o feito, em ação que objetivou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel financiado, em parte, pela Caixa Econômica Federal - CEF. 2. O foro competente para julgar as causas propostas contra a CEF, empresa pública, é o da sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu (art. 53, III, “a” e “b” do NCPC). 3. A natureza da competência firmada em razão do domicílio do réu é meramente territorial e, por consequência, relativa, de modo que a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o Enunciado 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício”. Precedente desta Corte Regional. 4. Agravo de instrumento provido para determinar que o processamento da presente ação se dê na Seção Judiciária do Distrito Federal e, em consequência, determinar a devolução dos autos à 21ª Vara daquela Seccional. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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