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Processo nº 1008127-61.2024.8.11.0041

ID: 261170510

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008127-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLOTILDE DA GLORIA LOPES MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GONZATTI RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1008127-82.2025.8.11.0055

ID: 297520353

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008127-82.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KAWA LOPES SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUY FERREIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1008127-82.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:KAWA LOPES SENA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RUY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUY FERREIRA JUNIOR POLO PASSIVO: STS - SOCIEDADE DE TERCERIZACAO DE SERV…

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Bela Arte Festas E Eventos Eireli - Me x Maycon Costa Fonseca

ID: 298528593

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008127-30.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

MAYCON COSTA FONSECA

Despacho

Advogados:

CECILIA MARIA VACCARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1008127-30.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME EXECUTADO: MAYCON COSTA FONSECA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1008127-30.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME EXECUTADO: MAYCON COSTA FONSECA Vistos etc. CITE-SE o executado para EFETUAR O PAGAMENTO no PRAZO DE 03 DIAS (art. 829, caput, do CPC). Consigne-se que O EXECUTADO PODERÁ EMBARGAR, condicionado à garantia do juízo (Lei n. 9.099/95, art. 53, §1º, e Enunciado n. 117 do FONAJE). TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO ou GARANTIA DO JUÍZO, deverá o Oficial de Justiça efetuar a PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 829, § 1º, do CPC). Havendo IMPUGNAÇÃO quanto À AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias, MANIFESTE-SE O AVALIADOR JUDICIAL E A PARTE CONTRÁRIA, também em 05 dias, voltando-me imediatamente conclusos para decisão (art. 872, § 2º, do CPC). Mesmo em caso de embargos, salvo se concedido efeito suspensivo por decisão expressa, INTIME-SE O CREDOR para informar se tem INTERESSE em ADJUDICAR o bem penhorado, ou levá-lo a ALIENAÇÃO PARTICULAR, por VALOR NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias. Consigne-se, desde já, que SE A PENHORA ATINGIR BENS GRAVADOS por PENHOR, HIPOTECA, ANTICRESE, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SUPERFÍCIE, ENFITEUSE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PENHORA DE QUOTA SOCIAL OU DE AÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, PENHORA DE COISA PERTENCENTE A TERCEIRO GARANTIDOR, PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA; ou tratando-se de PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, deverão ser INTIMADOS OS INTERESSADOS, na forma e sob as penas dos arts. 799 e seus incisos; c/c 804 e seus §§’s; 835, § 3º; 843, § 1º; 889 e seus incisos; e 903 § 5º, inc. I, ambos do CPC; bem como se a PENHORA ATINGIR BEM IMÓVEL ou DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, será intimado, também, o CÔNJUGE DO EXECUTADO, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, consoante disposto no art. 842, do CPC. EFETIVADA A PENHORA, a Secretaria deverá designar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO seguindo data estabelecida pelo sistema PJE, expedindo o necessário para intimação das partes. Cumpridas as diligências e FRUSTRADA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, intime-se o EXEQUENTE para se MANIFESTAR sobre os RUMOS DA EXECUÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/95, art. 53, §4º). Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1008127-39.2025.8.11.0037

ID: 322740782

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008127-39.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA ALMEIDA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISLAINE ROBERTA SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008127-39.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008127-39.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RITA DE CASSIA ALMEIDA CUNHA Endereço: Rua Santa Úrsula, 70, São José, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Endereço: 4ª AVENIDA CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA, 420, CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA, SALVADOR - BA - CEP: 41745-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 21/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 10 de julho de 2025

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Processo nº 1008127-39.2025.8.11.0037

ID: 323127713

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008127-39.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA ALMEIDA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISLAINE ROBERTA SOUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008127-39.2025.8.11.0037. AUTOR: RITA DE CASSIA ALMEIDA CUNHA REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008127-39.2025.8.11.0037. AUTOR: RITA DE CASSIA ALMEIDA CUNHA REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Vistos. Trata-se de ação de negativação indevida cumulada com pedido de compensação por dano moral, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por Rita de Cassia Almeida Cunha em desfavor de Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A.. Na presente demanda, a parte autora postula a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para que seja determinada, por este Juízo, a baixa do apontamento restritivo de crédito registrado em seu desfavor. Breve síntese fática. Informa a parte autora que mantinha débitos pretéritos junto à concessionária ré, no montante de R$ 1.697,76 (...), não quitados por razões alheias à sua vontade. Alega que, com a finalidade de regularizar a pendência, celebrou com a parte ré acordo de parcelamento da dívida, ajustado em 24 (...) parcelas mensais de R$ 70,74 (...), as quais afirma ter adimplido integralmente. Narra que, em 10 de março de 2025, ao tentar realizar operação de crédito, foi informada da existência de restrição creditícia em seu nome, decorrente de inscrição promovida pela ré nos cadastros de proteção ao crédito, datada de agosto de 2024, no importe de R$ 589,86 (...). Sustenta a autora que referida negativação se mostra indevida, uma vez que todos os valores devidos foram devidamente parcelados e quitados na forma avençada. Alega, ainda, que, mesmo após tentativa de resolução extrajudicial mediante registro de reclamação administrativa perante o PROCON, não obteve resposta satisfatória. Fundamento. Decido. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados. Da tutela de urgência antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, faz-se necessário perquirir, ainda em fase de cognição sumária, a presença dos requisitos exigidos pelo permissivo legal, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que tais requisitos são cumulativos e devem, necessariamente, coexistir, motivo pelo qual ausente apenas um deles, desnecessário aferir a presença do outro. Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto, onde, à vista dos documentos colacionados aos autos, a concessão da medida pleiteada mostra-se juridicamente adequada e necessária. Explica-se: Da probabilidade do direito. No caso em apreço, os elementos probatórios até então colacionados aos autos conferem verossimilhança às alegações expendidas pela parte autora, destacando-se, especialmente, os comprovantes de pagamento anexados sob Id. 200415049. Tais documentos evidenciam, em juízo de cognição sumária, a quitação integral do débito que embasou a inscrição restritiva, circunstância que reforça a plausibilidade da tese de que a manutenção do apontamento é indevida. Consigna-se que, conforme resposta apresentada pela parte ré em sede de reclamação administrativa protocolada pela autora junto ao PROCON, a inscrição negativa estaria vinculada à cobrança de encargos moratórios e multas decorrentes do atraso no pagamento de faturas compreendidas entre os meses de dezembro de 2019 a julho de 2020. Todavia, a documentação acostada evidencia a existência de composição negocial entre as partes, o que permite inferir, ao menos nesta etapa procedimental, que os valores então exigidos (inclusive com acréscimos legais e penalidades) foram incorporados ao pacto de parcelamento e posteriormente adimplidos pela requerente. A ausência de prova apta a demonstrar a existência de saldo remanescente ou descumprimento contratual, por parte da autora, corrobora a tese de quitação integral da dívida. Diante desse contexto, e considerando que a controvérsia envolve matéria fática que demanda instrução probatória mais aprofundada, a manutenção do apontamento restritivo se revela, neste momento, medida desproporcional, apta a ensejar prejuízos indevidos à parte autora, notadamente em sua esfera creditícia. Assim sendo, reputa-se presente, nesta fase processual inicial, o requisito da probabilidade do direito invocado. Do perigo de dano. Quanto ao periculum in mora, verifica-se que a não concessão da medida liminar pleiteada expõe a parte autora à manutenção do apontamento restritivo registrado em seu desfavor, o qual, em análise preliminar, apresenta-se como indevido. É fato notório que a negativação indevida tem o condão de comprometer a idoneidade comercial da parte, restringir seu acesso ao crédito e afetar a continuidade de suas operações negociais, configurando, portanto, risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Do perigo de irreversibilidade da medida. No tocante à reversibilidade dos efeitos da medida antecipada, observa-se que a eventual suspensão da exigibilidade do crédito ora impugnado não implica em prejuízo irreparável à parte ré, uma vez que, caso reconhecida a legitimidade do débito ao final da instrução processual, será plenamente possível à retomada da cobrança dos valores de forma integral. Assim, a medida ora pretendida revela-se reversível e compatível com o caráter provisório da tutela de urgência. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino a imediata expedição de ofício ao órgão de proteção ao crédito SPC Brasil para que promova, com urgência, a exclusão do apontamento restritivo de crédito registrado em nome da parte autora, Rita de Cássia Almeida Cunha, CPF n. 457.076.345-68, referente ao seguinte débito: a) Contrato/fatura n. 133727220202401, Valor: R$ 589,86 (...), data de inclusão: 04.08.2024, data de vencimento: 19.01.2024, entidade de origem: CDL – Salvador/BA, base de dados: SPC Brasil. A exclusão deverá ser promovida com a máxima urgência, diretamente no sistema do órgão de proteção ao crédito respectivo. Da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se para audiência de conciliação designada para o dia 21.08.2025, às 16h20min. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado de qualquer delas importará na aplicação das medidas legais cabíveis. Na hipótese de infrutífera a tentativa de autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de contestação, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. O prazo para impugnação à contestação será igualmente de 05 (cinco) dias, contados do termo final do prazo para contestar, independentemente de nova intimação. Sirva a presente decisão como carta/mandado de citação e intimação, inclusive como ofício, conforme exigir o caso. Primavera do Leste - MT, 10 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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