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"1008127-42.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 0000935-27.2019.4.03.6314

ID: 299974688

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000935-27.2019.4.03.6314

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MAIRA BRITO BRUNELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000935-27.2019.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: MARCOS RUTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000935-27.2019.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: MARCOS RUTIA BRUNELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PATRICIA MAIRA BRITO BRUNELLI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO EDUARDO THOME - SP112932 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento de sentença em favor de MARCOS RUTIA BRUNELLI, no valor de R$ 40.464,20 (ID 70529156). Em 26/09/2022, o advogado do exequente requereu o destaque dos honorários contratuais no importe de 30% (trinta por cento) do valor bruto devido na ação, conforme contrato de honorários firmado em 18/04/2019 (ID 263825641). O cálculo foi homologado em 30/03/2023 (ID 280526944). Em 20/09/2023, a ex esposa do exequente, Sra. Patricia Maira Brito Brunelli, ingressou no feito como terceira interessada, juntando aos autos ofício expedido pela Vara de Família e Sucessões de Catanduva, solicitando o bloqueio de 50% do valor final a ser levantado pelo autor da ação, conforme acordo de meação (ID 301464987). Foi proferido despacho em 22/04/2024, determinando à Secretaria do Juízo que “providencie a anotação de penhora no rosto dos autos, bem como, por ocasião da expedição de ofício requisitório para pagamento das diferenças apuradas no cálculo de liquidação (após exclusão de valor a ser pago a título de destaque de honorários, se for o caso), solicite que 50% (cinquenta por cento) do valor final a ser recebido pelo exequente seja transferido à disposição do Juízo, para viabilizar a transferência, em conta vinculada ao processo 1008127-67.2021.8.26.0132 à disposição do Juízo da Vara de Família e Sucessões de Catanduva, cabendo ao exequente o levantamento do saldo remanescente (50%)” (ID 322621383). Tendo em vista que o pedido de destaque dos honorários contratuais foi realizado antes da penhora no rosto dos autos e a determinação é de bloqueio de 50% do valor final a ser levantado pelo autor, é o caso de realizar primeiramente a reserva dos honorários contratuais e, após, proceder a meação do saldo remanescente. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRECEDENTES. 1. A Corte recorrida houve por bem obstar o destaque da verba honorária diante da penhora realizada no rosto dos autos quanto ao crédito principal, sob o argumento de que a penhora torna indisponível o levantamento dos honorários contratuais, os quais estarão sujeitos ao concurso de credores. 2. Contudo, conforme a jurisprudência deste Sodalício, se o pedido de destaque dos honorários advocatícios foi formulado em momento anterior à penhora, não há falar em impossibilidade de reserva, devendo tal cronologia ser observada na análise do pedido, providência não verificada na espécie. 3. Dessarte, em observância à celeridade processual, de rigor que os autos retornem à instância de origem, para que seja analisado o pedido de destaque de honorários a partir do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça exposto acima, conforme o momento em que ocorreu o pedido de reserva da verba honorária, se antes ou após a formalização da penhora no rosto dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.987.170/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Sendo assim, proceda-se à Secretaria a reexpedição das minutas dos ofícios requisitórios, com o destaque dos honorários contratuais antes da meação, e que o valor final a ser recebido pelo exequente seja transferido à disposição do Juízo, para viabilizar a transferência de 50% em conta vinculada ao processo 1008127-67.2021.8.26.0132, à disposição do Juízo da Vara de Família e Sucessões de Catanduva. Intimem-se. CATANDUVA, 13 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 0000935-27.2019.4.03.6314