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Processo nº 0020359-41.2024.8.26.0224

ID: 336757402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020359-41.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CéU FERNANDES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE BARUTTI LORENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020359-41.2024.8.26.0224 (processo principal 1039228-06.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria do Céu Fernandes Dias - Ficam as par… Processo 0020359-41.2024.8.26.0224 (processo principal 1039228-06.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria do Céu Fernandes Dias - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JORGE BARUTTI LORENA (OAB 215553/SP)

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Processo nº 1009934-63.2020.4.01.3600

ID: 318032873

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 1009934-63.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1009934-63.2020.4.01.3600 CLASSE : EMBARGOS DE TERCEIRO (327) AUTOR/REQTE : BRASIL CENTRAL ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1009934-63.2020.4.01.3600 CLASSE : EMBARGOS DE TERCEIRO (327) AUTOR/REQTE : BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA RÉU/REQDO : Ministério Público Federal (Procuradoria) DECISÃO A empresa BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA ingressou com embargos de terceiro contra decisão deste juízo proferida nos autos do processo nº 0015887-35.2014.4.01.3600. Aduz, em síntese, que: a) celebrou contrato particular de compra e venda de imóvel em 15/10/2012 e escritura pública em 15/04/2012; b) a medida cautelar foi distribuída em 25/04/2012 e o gravame da hipoteca legal registrado em 19/03/2015; c) adquiriu 15 terrenos urbanos no total de 61.515,10 ha pelo valor de R$1.500.000,00; d) ao levantar as certidões necessárias par ao registro das escrituras públicas, tomou conhecimento da restrição judicial; e) os bens foram adquiridos de boa-fé, estando os bens na posse direta da embargante; f) a embargante pretende, preventivamente, manter a posse dos bens; g) as transações de compra e venda dos bens foi declarada na Receita Federal do Brasil; e h) não existe fraude à execução. Ao final, pretende a liberação dos bens imóveis sob matrículas nºs 72.816; 36.949; 36.951; 28.709; 28.708; 15.456; 15.454; 15.455; 14.564; 12.403; 2.771; 2.772; 2.773; 36.950; e 1.927 do 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Várzea Grande – MT. O Ministério Público Federal manifestou-se contrariamente ao pedido sob os seguintes fundamentos (id 278202417 - Pág. 1/25): a) não foi demonstrada que a requerente é adquirente e possuidora de boa-fé dos imóveis referidos; b) existem inúmeros indícios de que se trata de uma tentativa de blindagem dos bens dos réus ÉDER DE MORAES DIAS e LAURA TEREZA DA COSTA DIAS; c) antes da aquisição dos bens, o réu ÉDER DE MORAES DIAS já era investigado em pelo menos duas operações policiais, Land Rover e Caso Maquinários; d) existem indícios de tentativa de ocultamento dos reais personagens do negócio jurídico, ÉDER DE MORAES DIAS e FILADELFO DOS REIS DIAS; e) os valores declarados nas escrituras públicas são inferiores ao valor de comércio; f) os valores declarados nas escrituras públicas estão padronizados, independentemente do tamanho da área; g) o pagamento se deu de forma suspeita, pois em espécie ou cheques ao portador, sem nenhum depósito ou transferência bancária; h) os pagamentos foram realizados por FILADELFO REIS DIAS, sem qualquer registro na escritura ou no contrato particular; i) as ementas das escrituras públicas não contém os nomes dos reais negociadores; j) irregularidades quanto ao reconhecimento de firma e datas; e l) muito embora conste nas escrituras públicas o comparecimento dos contratantes em 15/04/2013 no cartório para assinatura, os selos do cartório foram emitidos somente 12/03/2014. Pela sentença de ID 1015254772, proferida por este juízo, foi julgado improcedente os embargos de terceiro, mantendo, por consequência, a restrição judicial (0015887-35.2014.4.01.3600). Irresignada, a parte embargante apresentou recurso de apelação (ID 1056891782), entretanto, diante da intempestividade do recurso, este juízo deixou de receber o recurso de apelação (ID 1133143788). Diante disso, a defesa técnica da embargante BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA interpôs Recurso em Sentido Estrito - RESE no ID 1147197252 postulando a reforma do despacho ID 1133143788. No ato decisório ora impugnado, o juízo não recebeu o recurso de apelação também interposto pela defesa da referida empresa sob o argumento de ter sido verificada a intempestividade recursal. O RESE foi recebido em 15/08/2022 (ID 1272090250). A defesa da embargante BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA apresentou as razões recursais argumentando que houve um equívoco do juízo por não considerar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil na análise do prazo recursal para apelação da sentença proferida no presente embargo de terceiro, uma vez que o Código de Processo Penal não rege a matéria. Desse modo, a defesa sustenta que o prazo para interposição do recurso de apelação em face da sentença proferida no ID 1015254772 seria de 15 (quinze) dias úteis, o qual somente se findaria no dia 09/05/2022. Ao final, requer a reforma total da decisão que indeferiu o seguimento do recurso de apelação. Instado, o Ministério Público Federal apresentou contrarrazões ao RESE interposto pela defesa da embargante BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA, manifestando-se pelo não provimento do recurso e manutenção da decisão ID 1133143788. No ID 1670268492, este juízo manteve a decisão ID 1133143788, por seus próprios fundamentos, bem como determinou que os autos fossem encaminhados para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Havendo interposição do supracitado recurso, o e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso em sentido estrito para manter incólume a decisão do juízo a quo que negou seguimento ao recurso de apelação, por ter sido apresentado fora do prazo legal (ID 2160918378). O acórdão proferido pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região transitou em julgado em 30/10/2024, de acordo com a certidão de ID 2160918404. As partes foram cientificadas do retorno dos autos. Pelo exposto, arquivem-se os presentes autos. Cuiabá/MT, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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Processo nº 1009934-95.2022.4.01.3308

ID: 298461454

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009934-95.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BASTOS ARRAIS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009934-95.2022.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009934-95.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO BASTOS ARRAIS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO SOUZA DOS SANTOS - SP303467 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base em requerimento administrativo formulado em 10/06/2021 (NB635.347.632-2; Id. 1434668758 - Pág. 4, 1434668766). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, na perícia realizada em 03.04.2023, o perito nomeado informou que a parte autora (segurança) é portadora de lombalgia (CID M54.5), enfermidade que a incapacita de forma temporária e parcial para o trabalho. Indicou ser possível estimar período de 08 (oito) meses para o restabelecimento da capacidade laborativa. Consignou que é possível fixar a data de início da incapacidade laborativa em 20.08.2022 (Id. 1562167882). No que concerne à carência e à qualidade de segurado, entendo que não ficaram comprovadas. Explico. Como é cediço, a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente exige, em regra, o cumprimento de carência correspondente a 12 contribuições mensais, de acordo com o inciso I do art. 25 da Lei nº 8.213/91[1]. Sabe-se que ocorre a perda da qualidade de segurado quando o empregado deixa de exercer atividade abrangida pela Previdência Social por prazo superior a 12 meses após a cessação das contribuições, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. Tal prazo pode ser prorrogado por até 24 meses ante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, conforme art.15, § 1º, da mesma lei. Além disso, os referidos prazos são acrescidos de 12 meses para o segurado desempregado, que deve comprovar essa situação através de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, na forma do art.15, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Pelo que se extrai dos autos, verifico que a parte autora possui recolhimento vertidos ao RGPS a partir de 09/1993 e, por último, recebeu benefício previdenciário no período de 11/12/2020 a 03/05/2021 (Id. 1434668768). Por conseguinte, considerando como última contribuição vertida ao RGPS na competência de 05/2021 observa-se que a parte autora manteve a qualidade de segurado, inicialmente, até 15.07.2022. Entendo que a parte autora não pode ser beneficiada pela regra que prorroga por até 24 meses o período de graça, já não que comprovou ter mais de 120 contribuições previdenciárias mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Importa salientar que, em situações de desemprego comprovado, a norma prevista no §2º do art. 15 da Lei nº. 8.213/91 amplia, por mais 12 (doze) meses, o período de graça concedido por lei. Verifico que, em audiência, foi determinada a expedição de ofício ao Município de Itagibá para apresentar informações sobre o vínculo empregatício da parte autora (Id. 2148367822) e que, em resposta, o ente municipal informou sobre a inexistência de relação laboral do demandante (Id. 2153752200). Na hipótese em tratativa, o período de graça não pode ser prorrogado em razão do desemprego, já que tal situação não ficou comprovada. Assim, admitindo o período de graça total de 12 meses após o fim do benefício em 05/2021, a qualidade de segurado da parte autora estaria mantida, no máximo, até 15.07.2022. Destarte, considerando a data de início da incapacidade laborativa, fixada em 20.08.2022, tem-se que é posterior à manutenção da qualidade de segurado, conservada, em tese, até 15.07.2022. Nesse contexto, como não há comprovação de incapacidade laborativa no momento da perda da qualidade de segurado, nem há prova documental de que a parte autora deixou de contribuir para a Previdência Social em razão da enfermidade[2], fica claro que não mais possuía a qualidade de segurado do RGPS, sendo indevida, portanto, a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;...” [2] Não perde a qualidade de segurado o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social por período superior a 12 (doze) meses, se tal interrupção decorreu de enfermidade (STJ, REsp 210862/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJ/I de 18/10/99).

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Josiany Regina Lima Magalhaes x Estado De Mato Grosso

ID: 310679988

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009934-05.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANY REGINA LIMA MAGALHAES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009934-05.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOSIANY REGINA LIMA MAGALHAES REQUERIDO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009934-05.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOSIANY REGINA LIMA MAGALHAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por JOSIANY REGINA LIMA MAGALHAES em face do Estado de Mato Grosso, em que a parte autora pleiteia o ressarcimento dos valores descontados do seu holerite, no momento da rescisão contratual, nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. Mérito A parte autora alega que exerceu a função de Profissional da Educação Básica vinculada ao Estado de Mato Grosso, ocupando cargo que lhe assegurava o direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, conforme previsão legal aplicável à categoria. Relata que, por ocasião da rescisão contratual, foi surpreendida com a incidência de desconto identificado como “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias” em seu contracheque, o qual entende ser indevido. Em razão disso, ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a restituição dos valores descontados O decreto nº 656/2020, o qual regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, dispõe que: Art. 2º O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de exercício, ressalvadas as situações especiais previstas em legislação específica e no capítulo II deste Decreto. (...) Art. 27. O professor e os demais profissionais da Educação Básica em efetivo exercício do cargo usufruirão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acordo com a escala de férias. Parágrafo único. Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala e regras de usufruto previstas no Capítulo I deste Decreto. Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. (...) Art. 36. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente. Analisando o holerite da autora, verifico que a data de admissão é de 02/2023 e 04/2023 e de vacância em 12/2023 (Id 187648610 a 187648612), ou seja, o desconto se deu em razão da autora não ter completado o período integral de 12 (doze) meses, o que implica no estorno integram dos valores referentes ao terço constitucional, conforme prevê o Decreto supracitado. Deste modo, a autora não preencheu os requisitos previstos no Decreto nº 656/2020 sendo lícito o desconto de valores recebidos do adicional de férias. Neste sentido, eis a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) 10. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 11. A sentença que julgou IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua exigibilidade, em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1012923-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Dispositivo Diante do exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1009934-11.2025.8.11.0000

ID: 280739391

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009934-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GETULIO VILELA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

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FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009934-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reivindicação, Retificação de Área de Im… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009934-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reivindicação, Retificação de Área de Imóvel, Liminar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - CPF: 110.787.648-67 (ADVOGADO), GETULIO VILELA DE FIGUEIREDO - CPF: 068.827.651-20 (AGRAVANTE), JOAO BATISTA RAIZER - CPF: 174.588.201-44 (AGRAVADO), CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - CPF: 181.201.548-86 (ADVOGADO), GHYSLEN ROBSON LEHNEN - CPF: 890.605.471-87 (ADVOGADO), RODRIGO CARLOS BERGO - CPF: 915.971.701-78 (ADVOGADO), RIO PEC RIO SANGUE PECUARIA SA - CNPJ: 04.989.745/0001-86 (TERCEIRO INTERESSADO), ESLY SEBASTIAO MOREIRA DE SOUZA - CPF: 158.561.009-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLETE PIOVEZAN DE SOUZA - CPF: 887.177.631-34 (TERCEIRO INTERESSADO), CELSO RICARDO BORBA AZOIA - CPF: 581.036.001-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESITOS COMPLEMENTARES AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. INDEFERIMENTO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de Ação de Reintegração de Posse que indeferiu novo requerimento de esclarecimentos ao perito judicial, já havendo manifestação anterior sobre os quesitos formulados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o juízo de origem incorreu em erro ao indeferir novos questionamentos dirigidos ao perito, que objetivavam elucidar aspectos técnicos do laudo pericial quanto à apuração de lucros cessantes decorrentes de apreensão indevida de bem. III. Razões de decidir 2. Os pedidos de novos esclarecimentos foram corretamente indeferidos pelo juízo de origem, por se referirem a pontos já enfrentados no laudo pericial e cujos fundamentos encontram respaldo em elementos probatórios constantes dos autos, notadamente os depoimentos testemunhais colhidos sob contraditório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É incabível a formulação de novos quesitos periciais aos quais deveriam ter sidos apresentados no primeiro momento. A quesitação complementar deve guardar relação com o trabalho pericial realizado visando com isso o esclarecimento sobre o trabalho realizado pelo perito. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GETÚLIO VILELA DE FIGUEIREDO (Id-278103872), contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT, que em sede de AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA n.º 0003394-90.2014.8.11.0018, proposta em desfavor de JOÃO BATISTA RAIZER, concluiu por declarar encerrada a instrução processual e indeferiu o requerimento da parte Agravante para o que o Sr. Expert complementasse o Laudo Pericial apresentado, diante das indagações oportunamente formuladas ao Perito Assistente, acostadas tempestivamente mediante Impugnação à referida Perícia (ID 120862335). Aduz em síntese, que em 1972, através de escritura de compra e venda se tornou proprietário da área de 9.630 ha, adquiridas do Espólio de Germaine Lucie Burchard, objeto da matrícula 2.467 do Registro de Imóveis de Juara/MT. Afirma que demonstra e comprova que é proprietário ainda dos imóveis matriculados sob os nºs. 4.579, 4.580 e 4.581 sendo todas áreas contiguas e assim, juntamente com aquela formam uma única fazenda onde resta instalada sua empresa RIOPEC RIO SANGUE. Sustenta que o Agravado, valendo-se da matrícula 7.315 adentrou em imóvel de sua propriedade e ainda desmatou significativa área destinada a reserva legal, explorando assim aproximados 900 há, razão pela qual, necessitou valer-se da presente medida judicial para que seja preservado seu direito de propriedade. Apresentado o laudo pericial o Agravante indicou quesitos que deveriam ser elucidados pelo Sr. Perito, posto não abordados na primeira versão do documento, contudo, esse esclarecimento/complementação fora indeferido pelo Juízo Monocrático, determinando o encerramento da instrução processual. Assevera que o magistrado não apenas indeferiu o requerimento para que o Sr. Perito complementasse seu laudo respondendo os quesitos apresentados, mas também deu por encerrada a instrução processual e intimou as partes para a apresentação de memoriais finais. Oposto Embargos de Declaração pelo Agravado fora esse parcialmente provido para restabelecer a instrução processual a fim de que seja produzida prova oral anteriormente deferida. Enquanto os Embargos do Agravante foi negado, obstando assim a complementação do Laudo Pericial. Assim, observa-se que o Juízo de singular, sem qualquer justificativa fática e/ou jurídica, simplesmente negou o requerimento do Agravante para que o Sr. Perito complementasse seu laudo técnico e assim esclarecesse ao próprio juízo a verdade real relativa à cadeia contratual sustentada pelo Agravado e tanto necessária ao melhor deslinde do feito. Afirma que a forma como agiu o referido Julgador afrontou as normas legais e pilares do devido processo legal, uma vez que negou ao Agravante seu pleno direito ao devido processo legal, a ampla defesa e ao contraditório, o que não pode ser aceito por este Colendo Colegiado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar integralmente a decisão recorrida. O recurso foi recebido no efeito suspensivo Id-278479397. A parte Agravada apresentou contrarrazões ao recurso, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do Agravo – Id-284030893. É o relatório. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA, concluiu por declarar encerrada a instrução processual e indeferiu o requerimento da parte Agravante para o que o Sr. Expert complementasse o Laudo Pericial apresentado, diante das indagações oportunamente formuladas ao Perito Assistente, acostadas tempestivamente mediante Impugnação à referida Perícia (ID 120862335). Constata-se pela leitura do recurso interposto que busca o Agravante o deferimento da apresentação de quesitos complementares a serem apresentados pelo perito judicial. Após a apresentação da prova pericial o Agravante trouxe as seguintes indagações as quais entende como complementares, verbis: 1) O Sr. Perito levou em consideração o caminhamento do contrato de fls. 135/137 do id. 60500186 para analisar os contratos de cessão de posse do Requerido com o Sr. José Carlos Cândido? 2) As áreas adquiridas pelo Requerido do Sr. José Carlos Cândido (figuras 26 e 27 do laudo) cabem no polígono formado pelo memorial do contrato de fls. 135/137 do id. 60500186?; 3) O polígono da figura 29-A coincide com o caminhamento do contrato de fls. 135/137 do id. 60500186? 4) Queria o Sr. Perito locar o polígono do contrato de fls. 135/137 do id. 60500186 na figura 41 do laudo pericial. 5) Ao responder os quesitos do Requerido, o perito informa que há coincidência da área ocupada com as medidas indicadas no contrato de cessão de posse em que figura como Cedente o Sr. José Carlos Candido. Nesse sentido indaga-se: Considerando inexistir coordenadas geográficas nos contratos de cessão de posse onde José Carlos Cândido cede ao Requerido, pode o Sr. Perito AFIRMAR que a locação está correta? A configuração das áreas indicadas em referidos contratos cabe dentro da área indicada no contrato de fls. 135/137 do id. 60500186? A r. decisão não merece reforma, senão vejamos: Isso porque o Juízo a quo ao indeferir parte dos pedidos de novos esclarecimentos formulados pelo Banco Agravante o fez de forma justificada, trazendo as razões pelas quais não se justificam as indagações perseguidas, verbis: “Outrossim, não acolho o pedido da Parte autora de apresentação de quesitos complementares (Id. 120862335) a serem respondidos pelo Expert do Juízo responsável pela elaboração do laudo pericial, pois não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco motivos novos que impliquem no acréscimo de informações ao laudo já carreado aos autos.” Inicialmente é de se consignar que o mero indeferimento dos quesitos complementares não caracteriza cerceamento de defesa, posto que o Juiz do feito originário tem a faculdade de indeferir a apresentação de quesitação consideradas como impertinente, desnecessárias e inúteis ao processo, bem como indeferir a pretensão da parte em formular quesitos aos quais deveria ter formulado no primeiro momento, ex vi do que determina a regra do art. 130 do CPC. É bem verdade que o art. 435 do CPC autoriza a parte interessada em obter esclarecimentos do perito e do assistente técnico, mediante a formulação de perguntas sob a forma de quesitos, todavia, a quesitação complementar serve tão somente para prestar esclarecimentos sobre o trabalho pericial apresentado nos autos. Portanto, resta evidenciado nos autos que o Juízo singular indeferiu as quesitações trazidas pelo Agravante, pois as novas indagações trazidas como complementares nada mais são do que indagações que deveriam ser apresentadas no momento adequado e não com a nomenclatura de quesitação complementar como quer fazer crer o Recorrente. Assim, resta observado que o questionamento complementar trazido pelo Agravante visa tão somente a rediscussão de matéria que restou debatida nos autos, de modo que sua rediscussão é vedada nesse novo momento haja vista o instituto da preclusão. Logo, os questionamentos trazidos pelo Agravante foram devidamente respondidos pelo perito, não guardando a quesitação complementar qualquer indagação sobre os quesitos já apresentados pelo expert de modo que resta inadequado sua apresentação em momento posterior. Diante desses fatos NEGO PROVIMENTO ao recurso proposto, mantendo na íntegra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1009934-11.2025.8.11.0000

ID: 280739399

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009934-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA RAIZER

Acórdão

Advogados:

GHYSLEN ROBSON LEHNEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARLOS BERGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009934-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reivindicação, Retificação de Área de Im… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009934-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reivindicação, Retificação de Área de Imóvel, Liminar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - CPF: 110.787.648-67 (ADVOGADO), GETULIO VILELA DE FIGUEIREDO - CPF: 068.827.651-20 (AGRAVANTE), JOAO BATISTA RAIZER - CPF: 174.588.201-44 (AGRAVADO), CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - CPF: 181.201.548-86 (ADVOGADO), GHYSLEN ROBSON LEHNEN - CPF: 890.605.471-87 (ADVOGADO), RODRIGO CARLOS BERGO - CPF: 915.971.701-78 (ADVOGADO), RIO PEC RIO SANGUE PECUARIA SA - CNPJ: 04.989.745/0001-86 (TERCEIRO INTERESSADO), ESLY SEBASTIAO MOREIRA DE SOUZA - CPF: 158.561.009-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLETE PIOVEZAN DE SOUZA - CPF: 887.177.631-34 (TERCEIRO INTERESSADO), CELSO RICARDO BORBA AZOIA - CPF: 581.036.001-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESITOS COMPLEMENTARES AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. INDEFERIMENTO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de Ação de Reintegração de Posse que indeferiu novo requerimento de esclarecimentos ao perito judicial, já havendo manifestação anterior sobre os quesitos formulados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o juízo de origem incorreu em erro ao indeferir novos questionamentos dirigidos ao perito, que objetivavam elucidar aspectos técnicos do laudo pericial quanto à apuração de lucros cessantes decorrentes de apreensão indevida de bem. III. Razões de decidir 2. Os pedidos de novos esclarecimentos foram corretamente indeferidos pelo juízo de origem, por se referirem a pontos já enfrentados no laudo pericial e cujos fundamentos encontram respaldo em elementos probatórios constantes dos autos, notadamente os depoimentos testemunhais colhidos sob contraditório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É incabível a formulação de novos quesitos periciais aos quais deveriam ter sidos apresentados no primeiro momento. A quesitação complementar deve guardar relação com o trabalho pericial realizado visando com isso o esclarecimento sobre o trabalho realizado pelo perito. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GETÚLIO VILELA DE FIGUEIREDO (Id-278103872), contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT, que em sede de AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA n.º 0003394-90.2014.8.11.0018, proposta em desfavor de JOÃO BATISTA RAIZER, concluiu por declarar encerrada a instrução processual e indeferiu o requerimento da parte Agravante para o que o Sr. Expert complementasse o Laudo Pericial apresentado, diante das indagações oportunamente formuladas ao Perito Assistente, acostadas tempestivamente mediante Impugnação à referida Perícia (ID 120862335). Aduz em síntese, que em 1972, através de escritura de compra e venda se tornou proprietário da área de 9.630 ha, adquiridas do Espólio de Germaine Lucie Burchard, objeto da matrícula 2.467 do Registro de Imóveis de Juara/MT. Afirma que demonstra e comprova que é proprietário ainda dos imóveis matriculados sob os nºs. 4.579, 4.580 e 4.581 sendo todas áreas contiguas e assim, juntamente com aquela formam uma única fazenda onde resta instalada sua empresa RIOPEC RIO SANGUE. Sustenta que o Agravado, valendo-se da matrícula 7.315 adentrou em imóvel de sua propriedade e ainda desmatou significativa área destinada a reserva legal, explorando assim aproximados 900 há, razão pela qual, necessitou valer-se da presente medida judicial para que seja preservado seu direito de propriedade. Apresentado o laudo pericial o Agravante indicou quesitos que deveriam ser elucidados pelo Sr. Perito, posto não abordados na primeira versão do documento, contudo, esse esclarecimento/complementação fora indeferido pelo Juízo Monocrático, determinando o encerramento da instrução processual. Assevera que o magistrado não apenas indeferiu o requerimento para que o Sr. Perito complementasse seu laudo respondendo os quesitos apresentados, mas também deu por encerrada a instrução processual e intimou as partes para a apresentação de memoriais finais. Oposto Embargos de Declaração pelo Agravado fora esse parcialmente provido para restabelecer a instrução processual a fim de que seja produzida prova oral anteriormente deferida. Enquanto os Embargos do Agravante foi negado, obstando assim a complementação do Laudo Pericial. Assim, observa-se que o Juízo de singular, sem qualquer justificativa fática e/ou jurídica, simplesmente negou o requerimento do Agravante para que o Sr. Perito complementasse seu laudo técnico e assim esclarecesse ao próprio juízo a verdade real relativa à cadeia contratual sustentada pelo Agravado e tanto necessária ao melhor deslinde do feito. Afirma que a forma como agiu o referido Julgador afrontou as normas legais e pilares do devido processo legal, uma vez que negou ao Agravante seu pleno direito ao devido processo legal, a ampla defesa e ao contraditório, o que não pode ser aceito por este Colendo Colegiado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar integralmente a decisão recorrida. O recurso foi recebido no efeito suspensivo Id-278479397. A parte Agravada apresentou contrarrazões ao recurso, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do Agravo – Id-284030893. É o relatório. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA, concluiu por declarar encerrada a instrução processual e indeferiu o requerimento da parte Agravante para o que o Sr. Expert complementasse o Laudo Pericial apresentado, diante das indagações oportunamente formuladas ao Perito Assistente, acostadas tempestivamente mediante Impugnação à referida Perícia (ID 120862335). Constata-se pela leitura do recurso interposto que busca o Agravante o deferimento da apresentação de quesitos complementares a serem apresentados pelo perito judicial. Após a apresentação da prova pericial o Agravante trouxe as seguintes indagações as quais entende como complementares, verbis: 1) O Sr. Perito levou em consideração o caminhamento do contrato de fls. 135/137 do id. 60500186 para analisar os contratos de cessão de posse do Requerido com o Sr. José Carlos Cândido? 2) As áreas adquiridas pelo Requerido do Sr. José Carlos Cândido (figuras 26 e 27 do laudo) cabem no polígono formado pelo memorial do contrato de fls. 135/137 do id. 60500186?; 3) O polígono da figura 29-A coincide com o caminhamento do contrato de fls. 135/137 do id. 60500186? 4) Queria o Sr. Perito locar o polígono do contrato de fls. 135/137 do id. 60500186 na figura 41 do laudo pericial. 5) Ao responder os quesitos do Requerido, o perito informa que há coincidência da área ocupada com as medidas indicadas no contrato de cessão de posse em que figura como Cedente o Sr. José Carlos Candido. Nesse sentido indaga-se: Considerando inexistir coordenadas geográficas nos contratos de cessão de posse onde José Carlos Cândido cede ao Requerido, pode o Sr. Perito AFIRMAR que a locação está correta? A configuração das áreas indicadas em referidos contratos cabe dentro da área indicada no contrato de fls. 135/137 do id. 60500186? A r. decisão não merece reforma, senão vejamos: Isso porque o Juízo a quo ao indeferir parte dos pedidos de novos esclarecimentos formulados pelo Banco Agravante o fez de forma justificada, trazendo as razões pelas quais não se justificam as indagações perseguidas, verbis: “Outrossim, não acolho o pedido da Parte autora de apresentação de quesitos complementares (Id. 120862335) a serem respondidos pelo Expert do Juízo responsável pela elaboração do laudo pericial, pois não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco motivos novos que impliquem no acréscimo de informações ao laudo já carreado aos autos.” Inicialmente é de se consignar que o mero indeferimento dos quesitos complementares não caracteriza cerceamento de defesa, posto que o Juiz do feito originário tem a faculdade de indeferir a apresentação de quesitação consideradas como impertinente, desnecessárias e inúteis ao processo, bem como indeferir a pretensão da parte em formular quesitos aos quais deveria ter formulado no primeiro momento, ex vi do que determina a regra do art. 130 do CPC. É bem verdade que o art. 435 do CPC autoriza a parte interessada em obter esclarecimentos do perito e do assistente técnico, mediante a formulação de perguntas sob a forma de quesitos, todavia, a quesitação complementar serve tão somente para prestar esclarecimentos sobre o trabalho pericial apresentado nos autos. Portanto, resta evidenciado nos autos que o Juízo singular indeferiu as quesitações trazidas pelo Agravante, pois as novas indagações trazidas como complementares nada mais são do que indagações que deveriam ser apresentadas no momento adequado e não com a nomenclatura de quesitação complementar como quer fazer crer o Recorrente. Assim, resta observado que o questionamento complementar trazido pelo Agravante visa tão somente a rediscussão de matéria que restou debatida nos autos, de modo que sua rediscussão é vedada nesse novo momento haja vista o instituto da preclusão. Logo, os questionamentos trazidos pelo Agravante foram devidamente respondidos pelo perito, não guardando a quesitação complementar qualquer indagação sobre os quesitos já apresentados pelo expert de modo que resta inadequado sua apresentação em momento posterior. Diante desses fatos NEGO PROVIMENTO ao recurso proposto, mantendo na íntegra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1009934-75.2025.8.26.0361

ID: 312901330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009934-75.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. G. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE FERREIRA DE MATTOS

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Processo 1009934-75.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - L.G.P.L. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Alienação Parental cumulada com pedido de modificação de regim… Processo 1009934-75.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - L.G.P.L. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Alienação Parental cumulada com pedido de modificação de regime de convivência, com pedido de tutela de urgência ajuizada por L.G.P.L em face de ação de G.M.S, visando os interesses da filha menor M.M.P.L (DN. 25/01/2021). Narra a parte autora na inicial, em síntese, que nos autos do processo nº 1007141-37.2023.8.26.0361 (fls. 49/55), restou estabelecida a guarda compartilhada, com referência no lar materno, e regime de convivência em favor do pai em finais de semana alternados, bem como às terças e quintas-feiras, sem pernoite. Ocorre que, segundo o autor, a requerida estaria praticando atos característicos de alienação parental dificultando o contato entre pai e filha. Relata o requerente que vem enfrentando obstáculos reiterados ao exercício de seu direito de convivência, na medida em que durante a convivência a requerida buscaria incessantemente monitorar todas as ações da criança, inclusive, instalando dispositivos de rastreamento nos objeto pessoais da menor, além de omitir informações relevantes sobre a saúde e educação da filha, impedindo-o de participar ativamente de sua vida e das reuniões escolares. Requer, em sede de tutela de urgência, a revisão do regime de convivência, nos moldes pleiteados às fls. 04, com a retirada da menor diretamente na escola às sextas-feiras, com pernoite integral nos finais de semana alternados, e devolução da criança aos domingos até às 19h30, bem como a fixação de um pernoite semanal adicional, da quarta para a quinta-feira, com retirada e devolução também na instituição de ensino, nos horários regulares da criança, bem como seja a requerida advertida das implicações de que a prática de alienação parental pode ensejar e a aplicação das medidas previstas nos incisos do artigo 6º, da Lei nº 12.318/2010, e que lhe seja imposta multa no valor de R$ 1.000,00 para cada ato alienador. Ao final, pugnou pela procedência da ação nos termos explicitados na inicial, a fim de que seja declarada a alienação parental, ampliando-se o regime de convivência entre pai e filha nos moldes sugeridos às fls. 39/40. Com a inicial vieram os documentos de fls. 42/58. Fls. 69/70: Parecer Ministerial favorável ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial. É o breve relatório. Passo a decidir O v. Acórdão proferido nos autos do processo nº 1007141-37.2023.8.26.0361 (fls. 49/55), conferiu aos genitores a guarda compartilhada da filha comum, adotando-se como domicílio base da infante o lar materno e regime de convivência em favor do pai em finais de semana alternados, bem como às terças e quintas-feiras, sem pernoite, mantendo-se a obrigação alimentar paterna fixada na sentença. Neste contexto, o autor/genitor imputa à genitora atitudes compatíveis com a prática de alienação parental, na medida em que vem enfrentando obstáculos reiterados ao exercício de seu direito de convivência com a filha, inclusive, instalando dispositivos de rastreamento nos objeto pessoais da menor, desestabilizando a relação entre pai e filha. Os fatos, como narrados, são graves e exigem cautela, até que sejam suficientemente esclarecidos em estudo psicossocial. Assim, diante do princípio do melhor interesse da criança que deve ser preservado ao máximo, vislumbro a presença dos requisitos legais para o deferimento em parte do pedido de tutela, ante a informação de que o genitor vem sendo impedido de exercer plenamente o seu direito de convivência, havendo nos autos indícios nos autos da prática de alienação parental por parte da genitora. Ante o exposto, diante da manifestação favorável do I. Representante do Ministério Público às fls. 69/70, atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro em parte o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, ampliando, por ora, o regime de convivência nos seguintes moldes, ou seja: faculta-se ao autor a retirada da menor diretamente na escola às sextas-feiras, com pernoite integral nos finais de semana alternados, e devolução da criança aos domingos até às 19h30 no lar materno, bem como a fixação de um pernoite semanal adicional, da quarta para a quinta-feira, com retirada e devolução também na instituição de ensino, nos horários regulares da criança, ao menos até o exercício do contraditório, ressaltando, por outro lado, que tal situação pode ser alterada por qualquer das partes, sobrevindo modificação fática. Diante disso, não haverá regime de convivência às terças e quintas como fixado previamente. Deverá o autor comunicar a requerida previamente com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, qualquer intercorrência que o impeça de exercer o direito de convivência nos moldes fixados. Determino que ambos os genitores se abstenham de qualquer conduta que desqualifique a imagem do outro perante a menor, direta ou indiretamente, bem como a genitora de dificultar, sem justa causa, o cumprimento do regime de convivência paterna, sob pena de lhe serem aplicadas as medidas legais cabíveis. Reputo que tal regime de convivência terá início no primeiro final de semana seguinte após a citação da requerida. Considerando que o genitor relata dificuldades de acesso à filha e óbice por parte da genitora ao exercício do direito de convivência já estabelecido, tendo em vista, ainda, que nos termos do artigo 4° da Lei n° 12.318/2010 compete ao Magistrado, inclusive de ofício e em qualquer momento processual a adoção das medidas necessárias para proteção do menor, visando coibir a prática de atos de alienação parental, tenho por bem ALERTAR a genitora de que eventual comprovação de prática de alienação parental pode ensejar a aplicação das medidas previstas nos incisos do artigo 6º, da Lei nº 12.318/2010, podendo resultar desde advertência até a inversão da guarda/alteração domicílio do menor, conforme a gravidade do ato praticado. Art. 6o Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;III - estipular multa ao alienador;IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; Reputo que todos os envolvidos na relação familiar (pais, avós, tios, padrastos, madrastas etc.) devem agir sempre com bom-senso e responsabilidade, afastando mágoas e ruídos na comunicação, agindo na proteção do melhor interesse da infante, de forma a contribuir para que a menor possa se desenvolver de forma salutar, tanto física, emocional, quanto psicológica. Diante dos fatos narrados na inicial, a fim de apurar se a medida pretendida, de fato, atende o melhor interesse da criança, tenho por bem antecipar a realização de estudo psicossocial com as partes e a menor. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico da Comarca, a fim de que sejam designadas datas para o Estudo Social e Psicológico envolvendo as partes e menor em questão, com a máxima urgência. Observe-se. Com os agendamentos, intimem-se as partes para comparecimento, devendo o autor ser intimado por seu Patrono, pela Imprensa Oficial e a parte requerida, pessoalmente, no mesmo endereço em que foi citada, com a advertência de que deverá apresentar a menor no setor Técnico nos dias designados. Servirá a presente decisão como ofício para agendamento da entrevista psicológica e estudo social. Laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Com a vinda dos laudos, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes, por ato ordinatório, pelo prazo comum de quinze dias. Caso tenha sido apontado nos laudos técnicos a necessidade de aplicação de medidas de urgência em favor da menor, tornem conclusos imediatamente. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público e em seguida tornem conclusos. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação e encaminhamento das partes para participação nas Oficinas de Pais e Filhos e do Projeto Olhar Consciente. Comprovado o recolhimento das despesas processuais (fls. 67), expeça-se o necessário. Caso o feito não tramita sob as benesses da gratuidade judiciária, deverá a parte interessada indicar a ordem de preferência das diligências, observando as instruções contidas nos artigos 1.011 e seguintes, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, recolhendo, se o caso, as despesas de diligência complementares necessárias, no prazo de cinco dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MILENE FERREIRA DE MATTOS (OAB 521490/SP)

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Processo nº 1010342-15.2024.8.11.0007

ID: 278670351

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010342-15.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORRANY MAYZA XAVIER DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FERRO FRAILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010342-15.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de danos materiais e morais, ajuizada por LORRANY MAYZA XAVIER DE CAMPOS, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1010342-15.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de danos materiais e morais, ajuizada por LORRANY MAYZA XAVIER DE CAMPOS, em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Alega a parte autora que iniciou seu pré-natal em 15 de maio de 2023, junto à Unidade Básica de Saúde USF X Enf. Gileno Farias Téofilo. Após a confirmação da gravidez, foi diagnosticada com gestação de alto risco, sendo informada a parte reclamada e apresentados diversos atestados e exames médicos, os quais indicavam risco à vida da gestante e do nascituro. Narra que seguiu todos os cuidados médicos e compareceu a todas as consultas e exames, conforme comprovado pelos laudos médicos anexos à exordial. Relatada que, durante a gestação, procurou assistência no Hospital Regional de Alta Floresta Albert Sabin, para consultas, exames e internações. Em diversas ocasiões, apresentava quadro clínico com dores pélvicas, cefaleia, alergias, hipertensão arterial elevada, sendo necessário uso de medicação oral e endovenosa. Ressaltam-se os seguintes atendimentos: · 29/04/2023: atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Alta Floresta, queixando-se de náuseas e vômitos. · 20/05/2023 (7 semanas): cefaleia e alergia medicamentosa. · 12 e 13/06/2023 (10 e 11 semanas): reação alérgica generalizada. · 04/07/2023 (13 semanas): fortes dores abdominais, náuseas, vômitos e pressão arterial de 15/70 mmHg. · 17/11/2023 (34 semanas): dor abdominal, cefaleia e pressão de 160/80 mmHg. Não houve administração de medicação. · 03/12/2023 (37 semanas): cefaleia, vertigem e dor abdominal/pélvica, com PA de 130/80 mmHg. Em 05/12/2023, aduz que a médica responsável diagnosticou polidrâmnio e elevação da pressão arterial, indicando a necessidade de transferência devido à ausência de pediatra no hospital. A paciente foi regulada pela Central de Regulação do Estado de Mato Grosso (CRUE) para o Hospital Santo Antônio, em Sinop, com transferência prevista para as 21h. Contudo, o quadro de hipertensão persistia. Afirma que, diante da condição de risco, os laudos médicos apontavam a necessidade de parto cesariano. Todavia, a médica plantonista insistiu na realização de parto normal, inclusive cogitando a indução, mesmo após a autora e seu esposo relatarem os riscos já informados ao longo do pré-natal. Diante da negativa reiterada à realização da cesariana, e diante da omissão quanto ao risco gestacional, a autora e seu esposo optaram por deixar o hospital sem autorização médica, buscando atendimento na rede privada, em hospital situado na cidade de Colíder/MT, onde foi imediatamente internada e submetida a parto cesariano de emergência. Diante dos fatos narrados, sob o argumento de que houve negligência da equipe médica do hospital vinculado à parte ré, requer a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de: · R$ 5.720,00 (cinco mil setecentos e vinte reais), a título de danos materiais, correspondentes às despesas com o parto realizado na rede privada; · R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de danos morais, em razão do sofrimento e risco suportado pela autora. Com a inicial, documentos. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida, ID n. 180077863. A parte requerida apresentou contestação sob o ID n.º 186995425. na qual requereu a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de ausência de comprovação da negativa de atendimento pelo SUS, bem como inexistência de direito ao ressarcimento das despesas decorrentes de atendimento na rede privada, além de inexistência de ato ilícito ensejador de danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação, conforme ID n.º 189915599. Intimadas as partes a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, bem como a expedição de ofício ao Hospital Santo Antônio para que apresente o prontuário médico da paciente LORRANY MAYZA XAVIER DE CAMPOS, inscrita no CPF sob o nº 074.287.121-57. Por sua vez, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme ID n.º 191095645. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. No caso em análise, constata-se que o polo passivo da demanda é ocupado pelo ESTADO DE MATO GROSSO (art. 5º, inciso II, da Lei n.º 12.153/2009), e que o valor atribuído à causa — R$ 65.720,00 (sessenta e cinco mil setecentos e vinte reais) — não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pelo art. 2º da referida norma. Observa-se, ainda, a inexistência de necessidade de produção de prova pericial complexa, bem como a efetiva instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública nesta Comarca, conforme dispõe a Resolução n.º 004/2014/TP. Diante disso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Acerca da aludida competência, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO – VALOR DA CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RESOLUÇÃO 04/2014/TP – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Nas comarcas onde há o Juizado Especial da Fazenda Pública, não pode a parte ou os juízes optar pelo processamento das causas a ele afetas nas Varas Especializadas, quando estas se enquadram na previsão legal (critério econômico ou material) e não estão previstas dentre as exceções de vedação, em razão de se tratar de competência absoluta.” (CC 102665/2013 – Rel. Des. José Zuquim Nogueira), devendo os autos serem encaminhados ao juízo competente. (Ap 117935/2014, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/05/2016, Publicado no DJE 23/05/2016)”. Grifo nosso. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA DISPENSÁVEL. OBJETO NÃO ESPECIFICADO. JUIZADO COMPETENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NÃO ESPECIFICADAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DISPENSADA.PRELIMINARES REJEITADAS. ERRO MÉDICO. DESÍDIA NO ATENDIMENTO EVIDENCIADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE MENOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)3. As contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Incompetência em razão da matéria. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre apenas quando houver a necessidade de produção de prova pericial complexa.É dispensável a produção de prova pericial e consequentemente o Juizado Especial é competente, quando o objeto da prova for documento produzido por profissionais da própria parte solicitante, os quais são hábeis a elucidar a conduta negligente por parte destes e, além disso, não for esclarecido o motivo da perícia (N.U 1011636-85.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). (...) 7. Erro médico por desídia no atendimento. A responsabilidade do Estado é objetiva para as condutas comissivas e omissivas específicas e subjetiva para as condutas omissivas genéricas, sendo certo que, para que haja a reparação de dano decorrente de conduta ilícita, seja a responsabilidade objetiva ou subjetiva, devem restar demonstrados o fato, o dano e o nexo de causalidade. No caso dos autos, restou evidenciado pela parte reclamante que entre os dias 07/10 e 10/10/2021 procurou a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) reclamando de dores abdominais, tosse, vômito, dentre outros sintomas, que foram tratados como sendo caso de Paralitose Intestinal e Constipação, tanto é que foram prescritos tão somente medicamente para vômito, tal como dimenidrinato + piridoxina, bem como simeticona e dipirona. Embora a parte reclamante tenha retornado nos dias posteriores, nota-se que os profissionais que a atenderam trataram o caso com desídia, sempre como se fosse o mesmo equivocado diagnóstico, contudo, os sintomas apontavam para apendicite, tal como constatado pelo Hospital e Pronto Socorro, quando do diagnóstico da paciente encaminhada pela UPA. 8. O juízo a quo, a propósito, bem pontuou que "a menor apresentava os sintomas de apendicite desde a primeira vez em que foi a UPA, sintomas esses que só pioraram com o passar dos dias sem que os medicamentos fizessem efeito. Logo, evidente que o erro do diagnostico colocou a vida da autora em risco", inclusive, "recebeu alta as três vezes que foi ao hospital, mesmo sendo constado a piora em seu estado". Demais disso, deve ser observada aCarta de Serviço 2.1 - Unidade de Pronto Atendimento 24h (vinte e quatro horas), dispondo que o "Atendimento médico clínico e pediátrico de urgência para elucidação diagnóstica ou estabilização clínica ou encaminhar aqueles que não tiveram suas queixas resolvidas com garantia da continuidade do cuidado para internação em serviços hospitalares de retaguarda, por meio do Sistema Nacional de Regulação. Posteriormente o paciente pode ser encaminhado para medicação, observação, exames, farmácia ou alta médica a depender do caso e da conduta médica aplicada". Contudo, isso não ocorreu no presente caso, como trazido pelo juízo singular. Dessa forma, fica caracterizada a conduta ilícita da parte reclamada, decorrente da conduta negligente de seus profissionais (N.U 1000375-97.2019.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 10/11/2023 e N.U 1009934-46.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023). 9. Dano moral. A falha na prestação de serviços públicos de saúde, que enseja o agravamento do quadro clínico do paciente, caracteriza dano moral indenizável (N.U 1000375-97.2019.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 10/11/2023; N.U 1003191-81.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 29/08/2023; e N.U 0006380-82.2013.8.11.0040, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021). A propósito, destaco que o dano "caracteriza-se pela situação de dor e sofrimento a que foi submetida a menor, por longo período, em razão do erro de diagnóstico, erro esse que a boa técnica da medicina e um atendimento mais humano poderiam ter evitado". Destarte, "há elemento suficientes, claros e contundentes, para reconhecer a presença de ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre os diagnósticos errados e a piora do estado de saúde da menor", sendo devida a indenização por danos morais. 10. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente a negligência médica e o agravamento do quadro de saúde da parte reclamante que, inclusive, precisou passar por procedimento cirúrgico, entendo quea indenização arbitrada na sentença em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) se mostra razoável e proporcional, inclusive módico. 11. Recurso conhecido e não provido. 12. Sucumbência. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (vencida) (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 13. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1010295-27.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Assim, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Alta Floresta/MT, com as homenagens de estilo, tendo em vista tratar-se de competência absoluta prevista no § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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T. D. Da S. x B. Do B. S.

ID: 293288010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007809-55.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. D. DA S.

Polo Passivo:

B. DO B. S.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DANIELE KOHN PELICER

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Processo 1007809-55.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - T.D.S. - B.S. - Vistos. Cuida-se de ação que TÂNIA D'AUREA DA SILVA ajuizou em face de BANCO DO BRAS… Processo 1007809-55.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - T.D.S. - B.S. - Vistos. Cuida-se de ação que TÂNIA D'AUREA DA SILVA ajuizou em face de BANCO DO BRASIL S/A (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/48 e 53/62). Segundo narra a inicial, em breve síntese: em 14.03.2023, a autora recebeu uma chamada por telefone, cujo número era o da própria instituição financeira ré, questionando-lhe sobre um empréstimo realizado; ato contínuo, a autora contatou o serviço de atendimento (SAC) do réu, que lhe orientou a buscar a solução na própria agência bancária; nesta, foi-lhe informado que se tratava de um golpe e que, além do empréstimo, outras transações foram realizadas. Pretende a parte autora, em apertada suma: i) a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade das transações bancárias que por si não foram feitas; e ii) ao final, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no correspondente a 20 salários mínimos. Decisão inicial a fls. 63, que deferiu o pedido de tutela de urgência. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 134/174, documentos a fls. 175/202. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 206/211. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas em instrução, ambas requereram o julgamento antecipado da lide, fls. 215 e 216. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois o réu é a instituição financeira responsável pela gerência da conta bancária da parte autora e a ele foi imputada a falha na prestação dos serviços bancários a tanto correspondentes. Manifesto o interesse de agir: seja porque a via processual adotada é adequada ao alcance da pretensão buscada pela parte autora; seja por conta da resistência concreta ofertada em contestação ao pedido da inicial, a dar conta da existência da lide e da necessidade de se vir a juízo, independente de prévio requerimento administrativo, que também não é exigido por lei como condição da ação em feitos que tais. Ao fim, em sede de preliminares, mantém-se a gratuidade deferida à parte autora, ausentes elementos consistentes de convicção a afastar a presunção de insuficiência de recursos. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Infere-se dos autos que terceiros fraudadores realizaram empréstimo bancário, transferências bancárias e despesas no cartão de crédito da parte autora sem que ela tenha autorizado e sem que o réu tenha constatado e obstado a realização da fraude, que do perfil da parte autora destoava. Daí a falha na prestação do serviço e daí a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos que tais, impondo-se o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos apontados, além do pagamento de indenização por danos morais, que é de caráter in re ipsa nessas hipóteses. Nesse sentido, é firme a jurisprudência, confira-se: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transações irregulares via PIX em valores consideráveis, na mesma data e para a mesma pessoa. Apelante que, um mês antes das transações aqui impugnadas, já havia sido vítima de outra fraude semelhante, na ocasião reconhecida pela instituição financeira, que ressarciu os valores. Dinâmica dos fatos que atribuem verossimilhança às alegações da Apelante e reforçam a falha de segurança envolvendo a conta de titularidade da Apelante. Fortuito interno configurado (Súmula 479 do STJ). Responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC). Condenação à devolução dos valores irregularmente transferidos via PIX. Desfalque patrimonial, injusto sofrimento e desvio produtivo do tempo. Danos morais configurados. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos. Recurso provido - Apelação Cível nº 1011053-34.2023.8.26.0008, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Tasso Duarte de Melo, j. 05.03.2024, grifo nosso. Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais e materiais. Contratação de empréstimos e transações bancárias, de elevados valores, não reconhecidas pelo autor, após roubo do aparelho celular. Procedência. Concessão de tutela de urgência e multa cominatória fixada. Inadmissibilidade de discussão sobre o deferimento da tutela e aplicação da multa. Temas decididos em anterior agravo de instrumento, interposto pelo Banco réu. Preclusão operada. Recurso negado. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479 do STJ. Aplicação da teoria do risco do negócio. Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73. Contratações de empréstimos pessoais e transferências de alto valor realizadas na sequência, em apenas um dia. Negativações do autor. Legitimidade passiva do Banco réu evidenciada. Banco réu não comprovou, ônus da prova que era seu, a regularidade das transações bancárias negadas de elevados valores, em curso espaço de tempo, e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas negadas, em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (art. 6º, VIII, do CDC). Inexigibilidade das transações negadas. Danos morais evidenciados. Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação. Recurso negado. Correção monetária dos danos morais. Pretensão à sua incidência do arbitramento. Ausência de interesse recursal quanto ao tema. Recuso em conformidade com a sentença apelada. Juros de mora. Termo inicial. Incidência dos juros de mora do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (súmula 54 do STJ). Tema de ordem pública, podendo alterar-se de ofício a sua incidência - Jurisprudência do STJ. Recurso negado, com observação - Apelação Cível nº 1015322-34.2023.8.26.0100, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 09.08.2024, grifo nosso. Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude bancária. Cliente lesada por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, aparentemente originada de telefone comercial da ré, por suposto funcionário com conhecimento de dados sigilosos da conta. Transferência de valor, via Pix para terceiro, e contratação de empréstimo em valor significativo, operações destoantes do perfil da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais da cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Operações inexigíveis em relação à autora. Necessária a declaração de nulidade de todas as operações encetadas no mesmo substrato fático criminoso, a fim de que as partes retornem ao status quo ante. 2. Dano moral demonstrado. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável 'in re ipsa', desnecessária a apresentação de prova. Valor mantido em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara, mormente diante das tentativas inexitosas de resolução do impasse administrativamente. 3. Sentença parcialmente reformada para julgar a ação procedente, declarando-se a nulidade da transferência via Pix, no valor de R$ 3.166,00, além do empréstimo já declarado nulo, tornando-se inexigível qualquer débito decorrente de tais operações. Verbas sucumbenciais atribuídas à ré, por ter decaído integralmente na demanda. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido - Apelação Cível nº 1009934-54.2023.8.26.0132, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Elói Estevão Troly, j. 28.06.2024, grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Golpe - Transações não reconhecidas em conta bancária - R. Sentença de parcial procedência - Recursos dos réus. RECURSO DO RÉU BANCO DO BRASIL. Ausência do recolhimento do preparo recursal - Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro - Inércia - Hipótese de deserção - Inteligência do caput e §4º, do art. 1.007 do NCPC - Precedentes desta E. Câmara - Recurso não conhecido, com determinação. RECURSO DO RÉU NUBANK - Pretensão no afastamento da responsabilidade Impossibilidade. Autora que alegou desconhecer as transações realizadas e lavrou Boletim de Ocorrência. Réu que se limitou a apresentar em contestação o genérico contrato da conta do Nubank - Transações de forma sequencial e em um curto período de tempo que totalizaram o valor de R$ 50.461,27 - Movimentação bancária que destoa do perfil de consumo da autora - Autora que é uma senhora de 72 anos de idade - Não há prova de que realizava transações de elevada monta - Sistema de segurança do Banco apelante que não atuou com a eficiência exigível, de modo a detectar que a movimentação em comento relativa a transações atípicas e inusuais de valores vultosos era claramente indicativa de fraude - Falha na prestação dos serviços evidenciada. Imprescindível, na espécie, o bloqueio preventivo das movimentações atípicas pelo Banco réu, com a liberação de questionadas operações tão somente após consulta formal e autorização da correntista, o que não ocorreu - Fraude evidenciada - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira ré - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ. De rigor, a declaração da inexigibilidade das operações fraudulentas realizadas em nome da autora, bem como a condenação da ré em danos materiais. DANO MORAL. Pretensão no afastamento. Impossibilidade - Falha na prestação de serviço configurada - Dissabores experimentados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedentes do STJ e desta Câmara - Danos morais arbitrados na quantia de R$ 20.000,00 em primeira instância que se mostra adequada e deve ser mantida - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA - majorada. DISPOSITIVO - Recurso do réu Banco do Brasil não conhecido, com determinação, e recurso do réu Banco Nubank não provido - Apelação Cível nº 1001081-67.2023.8.26.0581, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, m. v., relator Desembargador Achile Alesina, j. 16.05.2024, grifo nosso. Declaratória com pedidos de danos materiais e morais. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor (transferências PIX de substanciais valores para contas de desconhecidos, deixando a conta corrente com expressivo saldo negativo e com a indevida utilização do cheque especial, além da contratação e habilitação fraudulenta de 2 cartões de crédito e empréstimo pessoal em nome do autor) - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do Banco réu - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu Súmula 479 do STJ. Aplicação da teoria do risco do negócio. Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73. Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações bancárias negadas, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações bancárias impugnadas, em curto período (transferências PIX de substanciais valores para contas de desconhecidos, deixando a conta corrente com expressiva saldo negativo, inclusive com utilização do cheque especial, além da contratação e habilitação fraudulenta de 2 cartões de crédito e empréstimo pessoal emnome do autor), em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (art. 6º, VIII, do CDC) - Danos materiais comprovados. Restituição dos valores das transações ilícitas impugnadas. Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC). Recurso negado. Verba honorária - Redução Descabimento. Honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença apelada em valor aproximado a 10% do proveito econômico obtido na ação, de R$3.900,00, em consonância com as diretrizes do art. 85, 2º, do CPC, não comportando modificação Recurso negado. Recurso negado - Apelação Cível nº 1022977- 97.2021.8.26.0562, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 10.05.2024, grifo nosso. O valor da indenização por danos morais aqui fica arbitrado em R$ 10.000,00, quantia essa que se mostra proporcional e razoável, além de suficiente para servir de compensação, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo a servir como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano material da data do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); iii) juros moratórios a partir da data do fato, tratando-se aqui de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), tanto para o dano moral, quanto para o dano material; e iv) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para confirmar a tutela antecipada e: i) decretar a inexigibilidade dos débitos apontados na inicial, determinando-se ao réu o cumprimento de obrigação de fazer, consistente nos respectivos cancelamentos; e ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, com atualização a partir desta data e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais. Decaimento mínimo (Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça), de modo que condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, deve ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DANIELE KOHN PELICER (OAB 387917/SP)

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Joice Rodrigues Da Costa E Silva e outros x Stephanie Santos De Jesus e outros

ID: 336777335

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001438-91.2025.8.05.0208

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOICE RODRIGUES DA COSTA E SILVA ROBSON LOPES GALVAO

Polo Passivo:

STEPHANIE SANTOS DE JESUS TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOICE RODRIGUES DA COSTA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001438-91.2025.8.05.0208 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001438-91.2025.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: ROBSON LOPES GALVAO Advogado(s): JOICE RODRIGUES DA COSTA E SILVA (OAB:BA80767) REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): STEPHANIE SANTOS DE JESUS (OAB:BA73374) SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Consigno que se faz desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, pois as provas documentais constantes nos autos são suficientes para a cognição do mérito do juízo. Nessa linha, em casos semelhantes, já se posiciona a jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - DEPOIMENTO PESSOAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não configura cerceamento de defesa a ausência depoimento pessoal, e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. (TJ-MG - AC: 10000211145768001 MG, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021). Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC). B. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré quanto à alegada falta de ingerência sobre o score de crédito do autor. Conforme se extrai dos autos, a própria requerida admite ter incluído dados do consumidor na plataforma "Serasa Limpa Nome", sistema que, ainda que não configure inscrição pública em cadastros restritivos tradicionais, possui efeitos diretos na pontuação creditícia do consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que empresas que fornecem informações aos órgãos de proteção ao crédito possuem legitimidade para responder por eventuais danos decorrentes dessas comunicações, sendo irrelevante se exercem controle direto sobre os algoritmos de pontuação. Ademais, o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os alegados danos é evidente, tornando adequada sua inclusão no polo passivo da demanda. Afasto a preliminar de ausência de prova mínima. O autor instruiu adequadamente a inicial com documentos que demonstram a existência da restrição creditícia e suas tentativas de solução extrajudicial da controvérsia. O fato de ter apresentado documentação através de "print" de tela não desqualifica per si a prova produzida, mormente quando a própria ré utiliza-se de documentos eletrônicos similares para fundamentar sua defesa. O conjunto probatório inicial é suficiente para permitir o exercício da ampla defesa pela demandada e o regular prosseguimento do feito. Rejeito igualmente a preliminar de ausência de pretensão resistida. Conforme narrado na exordial e não contestado pela ré, o autor buscou solução administrativa junto à empresa requerida desde 2017, sendo informado de que a situação seria regularizada, o que efetivamente não ocorreu. A exigência de esgotamento da via administrativa não constitui pressuposto para o acesso à justiça, conforme expressamente previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a resistência da ré em fornecer cópia do contrato e em solucionar administrativamente a questão demonstra inequivocamente a pretensão resistida, justificando plenamente a busca pela tutela jurisdicional. Por fim, rechaço a alegação de incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar a presente demanda. A eventual necessidade de impugnação da autenticidade documental não torna automaticamente a causa complexa a ponto de excluir a competência dos Juizados Especiais. A complexidade deve ser aferida caso a caso, e no presente feito, as questões controvertidas podem ser adequadamente solucionadas mediante a aplicação das regras ordinárias de distribuição do ônus da prova e valoração da prova documental, não demandando necessariamente realização de perícia grafotécnica. Presente os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. C. DO MÉRITO A presente demanda envolve típica relação de consumo, na qual se discute a legitimidade de suposto débito oriundo de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, cuja existência é veementemente negada pelo autor, que alega jamais ter mantido qualquer vínculo contratual com a empresa requerida. O cerne da controvérsia reside na validade e autenticidade do instrumento contratual apresentado pela ré, bem como na licitude da manutenção de dados do consumidor em plataformas que afetam negativamente sua capacidade creditícia no mercado. Inicialmente, cumpre destacar que a empresa requerida apresentou em sua defesa um suposto contrato de prestação de serviços, datado de 11 de janeiro de 2017, referente à habilitação da linha telefônica nº 71999548001. Todavia, tal documento foi expressamente impugnado pelo autor em sua réplica, cessando, portanto, sua força probatória, nos exatos termos do artigo 428, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece que: Código de Processo Civil Art. 428 - Cessa a fé do documento particular quando: II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo. Consequentemente, tendo havido expressa impugnação quanto à autenticidade do documento, competia à ré demonstrar sua veracidade com fulcro no artigo 429, inciso II, do mesmo Codex. Confira-se: Código de Processo Civil Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Contudo, a demandada não se desincumbiu de tal ônus probatório, limitando-se a defender genericamente a validade de documentos eletrônicos, sem produzir qualquer prova capaz de comprovar a autenticidade da avença questionada. Ademais, a análise detida do suposto instrumento contratual revela indícios evidentes de fraude que merecem especial atenção. Conforme demonstrado nos autos, a prestação dos serviços teria ocorrido em município diverso daquele onde reside o autor, circunstância que, por si só, levanta suspeitas legítimas quanto à veracidade da contratação. Tal discrepância geográfica, aliada à ausência de comprovação da presença física do consumidor no local da suposta celebração do negócio jurídico, constitui forte indicativo de que a contratação pode ter sido realizada mediante utilização fraudulenta de dados pessoais do requerente. Outrossim, a empresa ré não logrou comprovar a autenticidade da avença através da apresentação dos elementos principais e acessórios que ordinariamente acompanham contratos dessa natureza, tais como documentos de identificação utilizados no momento da contratação, comprovantes de endereço contemporâneos à celebração do negócio, registros de atendimento telefônico ou presencial, ou qualquer outro meio de prova que pudesse atestar a efetiva participação do autor no ato contratual. A singela apresentação de documento eletrônico, desacompanhado de elementos corroborativos, mostra-se manifestamente insuficiente para comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes. Com isso, reputo como inexistente o suposto negócio jurídico firmado entre as partes, e por conseguinte, indevida a cobrança do débito em nome do autor e a respectiva inscrição no cadastro desabonador de seu crédito. Nesse contexto, revela-se de fundamental importância a análise da plataforma "Serasa Limpa Nome", utilizada pela requerida para disponibilizar dados do autor para negociação de suposto débito. Contrariamente ao sustentado pela defesa, tal plataforma não pode ser considerada mero ambiente informativo ou de negociação, desprovido de efeitos restritivos. Na realidade, o sistema em questão equivale a um cadastro restritivo de crédito, na medida em que sua utilização possui função desabonadora do score creditício dos consumidores, impedindo ou dificultando significativamente o acesso a crédito no mercado financeiro. A jurisprudência pátria tem reconhecido que sistemas que impactam negativamente a pontuação creditícia dos consumidores, ainda que não constituam inscrições públicas tradicionais em órgãos de proteção ao crédito, produzem efeitos práticos similares aos cadastros restritivos convencionais, sendo capazes de gerar danos morais quando utilizados de forma indevida. Nesse sentido, a manutenção de dados do autor na referida plataforma, baseada em débito de existência duvidosa, configura ato ilícito passível de reparação. Vejamos: SERASA LIMPA NOME. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência do débito. Apelo do autor. Dano moral . Dívida cuja existência não foi demonstrada nos autos, conforme constou da r. sentença, não impugnada pela parte ré. Anotação, pela parte apelada, do nome do apelante em plataforma da qual se extrai inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita, inexigível. Mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívida inexigível . Boa-fé violada ante aplicação de "score" na dita plataforma, na medida em que pagar dívida inexistente ou inexigível na "Serasa Limpa Nome" se torna o preço para comprar um bom nome na praça; e não pagar significa não ter a bonificação da Serasa, cuja marca, por si, já indica demérito à pessoa lá inscrita, e sinônimo de inadimplência. O ato abusivo não pressupõe publicidade, pois é danoso por natureza. O dano moral não advém da negativação ou da publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso. Dano moral configurado . "Quantum" arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido para condenar a parte apelada a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os acréscimos mencionados acima, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. (TJ-SP - AC: 10099347720218260438 SP 1009934-77.2021.8.26 .0438, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022). Avançando, imperioso reconhecer que a empresa requerida não se desincumbiu adequadamente do ônus probatório que lhe competia, conforme estabelecido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que atribui ao réu o encargo de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Igualmente, à luz do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, competia à fornecedora demonstrar que o defeito na prestação do serviço não existiu ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus do qual claramente não se desonerou. Deve-se destacar, ainda, que a inversão do ônus da prova foi devidamente determinada pelo juízo, considerando-se a hipossuficiência técnica e econômica do autor em relação à empresa de telefonia, bem como a verossimilhança de suas alegações. Posto isto, considero que a ré deve ser responsabilizada pelos danos causados ao autor. No que tange à responsabilidade civil da requerida, cumpre assinalar que se trata de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Assim, presente o nexo de causalidade entre a conduta da ré - consistente na manutenção de dados do autor em sistema restritivo com base em débito inexistente - e os danos experimentados pelo consumidor, surge o dever de indenizar, independentemente da demonstração de culpa ou dolo. No que tange a configuração dos danos morais, por sua vez, emerge de forma cristalina das circunstâncias fáticas narradas nos autos. O autor relatou que teve negativa em operação de aquisição de veículo em razão da restrição creditícia, situação que lhe causou extrema humilhação e constrangimento, ferindo sua dignidade pessoal. Tratando-se de inclusão indevida em cadastros restritivos ou sistemas equivalentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação específica, pois decorre naturalmente do próprio fato da inscrição irregular. Nesse sentido, destaque-se o entendimento jurisprudencial exarado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos autos da Apelação Cível n. 8052803-34.2022.8.05.0001, de relatoria da Des. Lícia Pinto Fragoso Modesto, julgada em 29/03/2024, cujo teor se colaciona: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8052803-34.2022.8 .05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SAMUEL SANTANA PEREIRA Advogado (s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR APELADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Advogado (s):LARA PINHEIRO DE MEDEIROS NETTO, MARCELO SALLES DE MENDONCA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL A CONTAR DA CIÊNCIA DA ANOTAÇÃO DESABONADORA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DE OUTROS TRIBUNAIS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE NO CASO . APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ . DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8052803-34.2022 .8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figuram, como Apelante, SAMUEL SANTANA PEREIRA, e, como Apelada, TELEFÔNICA BRASIL S.A .. ACORDAM os Desembargadores e Magistrados Convocados, integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto RELATORA. (TJ-BA - Apelação: 80528033420228050001, Relator.: LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2024)." No caso em testilha, a mera inclusão indevida do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral passível de indenização, conforme reconhecido no aresto colacionado, que considerou "configurados" os danos morais na hipótese de negativação indevida por inexistência de prova da relação jurídica. Quanto ao quantum indenizatório, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, tenho por adequada a fixação da indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se afigura compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITANDO AS PRELIMINARES DA RÉ, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente concedida, determinando que a ré exclua definitivamente o nome do autor da plataforma "Serasa Limpa Nome" ou qualquer outro cadastro de restrição ao crédito, mantendo-se a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento; b) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.370,81 (mil trezentos e setenta reais e oitenta e um centavos), referente ao contrato nº 0299197772; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, e com a incidência de juros de mora pela SELIC, nos termos do art. 406 §1º CC/02, a contar da data da inscrição indevida (Súmula 54 do STJ). Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se. Remanso/BA, data e hora do sistema. DAVIDSON OLIVIERA DAMACENO Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, e art. 3º, §4º da Resolução TJBA nº 07 de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus efeitos legais. Remanso - BA, data da assinatura do sistema. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO Documento assinado eletronicamente.

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