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Juliana Cristina Oliveira x Unimed De Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico

ID: 328256596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044841-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

SERGIO AZEVEDO GIMENES

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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GABRIEL MORENO FRANÇA PAZ

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Processo 1044841-03.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Cristina Oliveira - Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Trata-se de ação que tem como objeto… Processo 1044841-03.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Cristina Oliveira - Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Trata-se de ação que tem como objeto o procedimento cirúrgico melhor descrito na inicial, a obrigação do plano de saúde réu na sua realização e custeio e direito a indenização de cunho compensatório ou punitivo por parte da autora. Esses os pontos controvertidos, em síntese. As partes devidamente intimadas sobre as provas que pretendem produzir, pela parte autora às fls. 295/297 houve postulação de prova testemunhal e depoimento pessoal próprio. Porém, não apresentou o rol tampouco qualificação das testemunhas. O artigo 450 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o rol deve conter, sempre que possível, o nome, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número de registro de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho das testemunhas. A não apresentação do rol de testemunhas no prazo fixado implica na preclusão da prova testemunhal. Posto isto, indefiro a prova testemunhal porque caracterizada a preclusão, que é um instituto processual que impede a prática de atos processuais fora do prazo legal ou fixado judicialmente, garantindo a ordem e a segurança jurídica no processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que decretou a preclusão de produção de prova testemunhal. Inobservância do prazo estabelecido no despacho saneador. Aplicação do artigo 223 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO - Interposição contra a decisão que não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. - Agravo de Instrumento nº 2218155-33.2023.8.26.0000 -Voto nº 52655 - TJSP - Relator Mario A. Silveira Relator No tocante ao pedido de depoimento pessoal próprio, a parte está representada por advogado que se manifesta nos autos por petição e é seu porta voz jurídico. Logo, não trará nada de novo no processo sendo impertinente a prova requerida. Indefiro nos termos do artigo 342 do CPC. No tocante ao pedido de ofício dirigido à ANS pela parte ré (fls. 302), fica indeferido. Primeiramente porque a Lei 14.454/2022 já objetivou o tema onde reforça que o rol da ANS é meramente exemplificativo, possibilitando o fornecimento de tratamento ou procedimento fora do rol, desde que prescrito por profissional habilitado e observados os critérios técnicos e científicos. Nestes termos: Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento "VSIQQ". Autora que é portadora de "Degeneração Macular Relacionada à Idade" (CID10 - H35.3). Relatório médico que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da progressão da doença, ante o alto risco de perda da visão. Medicamento indicado para o caso da Autora. Questão que deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 608 do STJ, assim como do decidido, por sua Segunda Seção, em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp 1889704/SP), assim como na Lei nº 14.454/2022, que alterou o artigo 10, §12, da Lei nº 9.656/98. Relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito. Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada aqui inclusive a gravidade da doença. Observância ao item 2 do julgamento acima referido, do STF. Recusa injustificada. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, com indicação para a patologia da Autora. Dano moral. Dever de indenizar, contudo, não caracterizado. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença de parcial procedência mantida. Sucumbência sem majoração. Recursos não providos. Autos 1115794-77.2022.8.26.0100 - Relator DD Carlos Alberto Sales TJSP. Fls. 303: No tocante ao item"a", desnecessário parecer da ANS em tal sentido vez que a questão está "sub judice" e será apreciada quando da prolação de sentença. Aliás, a matéria fora objeto de agravo 2105172-57.2024. Por fim, quanto ao item "b", informe a autora se houve contratação de novo plano de saúde ou permanece no anterior. Após,com a ciência das partes sobre o acórdão de fls. 306 e seguintes, tornem. - ADV: GABRIEL MORENO FRANÇA PAZ (OAB 449074/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), SERGIO AZEVEDO GIMENES (OAB 450330/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros x Maria Rita De Jesus Dos Santos

ID: 309416828

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014680-71.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU PREFEITURA MUNICIPAL DE MARíLIA

Polo Passivo:

MARIA RITA DE JESUS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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JOSE AUGUSTO CAVALHIERI

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014680-71.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014680-71.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília - Recorrido: Maria Rita de Jesus dos Santos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FINANCIAMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) E PELO MUNICÍPIO DE MARÍLIA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE ALUGUEL SOCIAL, TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DEFINITIVA DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DEVIDO À CDHU ATÉ QUE O IMÓVEL REUNISSE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE E CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS RECORRENTES SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA EM RAZÃO DA INABITABILIDADE DO IMÓVEL; (II) ESTABELECER SE A DETERIORAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL PAULO LÚCIO NOGUEIRA DECORRE DE VÍCIO CONSTRUTIVO IMPUTÁVEL AOS RÉUS OU DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PELO CONDOMÍNIO E MORADORES; (III) DETERMINAR SE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO É CABÍVEL DIANTE DA CAUSA DA INABITABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRAS PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, PRESCRIÇÃO, CONEXÃO/CONTINÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DEVEM SER REJEITADAS, POIS A SENTENÇA SE MANTEVE DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO, O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SE INICIOU ANTES DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO (FINAL DE 2023), A AÇÃO INDIVIDUAL POSSUI OBJETO E RITO DISTINTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O JUIZ ANALISOU O LAUDO PERICIAL EXISTENTE SEM NECESSIDADE DE NOVA PROVA, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ESTÁ PRESENTE E A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO É AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS.O LAUDO PERICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1007308-81.2018.8.26.0344 CONCLUIU QUE AS ANOMALIAS ESTRUTURAIS (FISSURAS, CORROSÃO, UMIDADE, ENTUPIMENTOS) TÊM ORIGEM FUNCIONAL, DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA PELO CONDOMÍNIO E MORADORES, E NÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS IMPUTÁVEIS À CDHU OU AO MUNICÍPIO, O QUE ROMPE O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO FINANCIAMENTO É INDEVIDA, POIS A INABITABILIDADE DO IMÓVEL DECORRE DE FALTA DE MANUTENÇÃO PELO CONDOMÍNIO E MORADORES, E NÃO DE RESPONSABILIDADE DA CDHU, NÃO JUSTIFICANDO O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS PROVIDOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE POR DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEIS É DO CONDOMÍNIO E MORADORES QUANDO DECORRENTE DE FALTA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA. 2. A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS ANOMALIAS ESTRUTURAIS E A CONDUTA DOS ENTES PÚBLICOS EXCLUI A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS. 3. A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE FINANCIAMENTO É INDEVIDA QUANDO A INABITABILIDADE DO IMÓVEL NÃO É IMPUTÁVEL AO FINANCIADOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 141, 355, I, 373, I, 492; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46, 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018119-90.2024.8.26.0344, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 02/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016562-68.2024.8.26.0344, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. DANIEL ISSLER, J. 08/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017006-04.2024.8.26.0344, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 14/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016711-64.2024.8.26.0344, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 15/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015402-08.2024.8.26.0344, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 19/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB: 364928/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros x Eliane Novaes

ID: 309485302

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016259-54.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU PREFEITURA MUNICIPAL DE MARíLIA

Polo Passivo:

ELIANE NOVAES

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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JOSE AUGUSTO CAVALHIERI

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016259-54.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016259-54.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília - Recorrida: Eliane Novaes - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FINANCIAMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) E PELO MUNICÍPIO DE MARÍLIA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE ALUGUEL SOCIAL, TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DEFINITIVA DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DEVIDO À CDHU ATÉ QUE O IMÓVEL REUNISSE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE E CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS RECORRENTES SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA EM RAZÃO DA INABITABILIDADE DO IMÓVEL; (II) ESTABELECER SE A DETERIORAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL PAULO LÚCIO NOGUEIRA DECORRE DE VÍCIO CONSTRUTIVO IMPUTÁVEL AOS RÉUS OU DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PELO CONDOMÍNIO E MORADORES; (III) DETERMINAR SE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO É CABÍVEL DIANTE DA CAUSA DA INABITABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRAS PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, PRESCRIÇÃO, CONEXÃO/CONTINÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DEVEM SER REJEITADAS, POIS A SENTENÇA SE MANTEVE DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO, O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SE INICIOU ANTES DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO (FINAL DE 2023), A AÇÃO INDIVIDUAL POSSUI OBJETO E RITO DISTINTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O JUIZ ANALISOU O LAUDO PERICIAL EXISTENTE SEM NECESSIDADE DE NOVA PROVA, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ESTÁ PRESENTE E A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO É AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS.O LAUDO PERICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1007308-81.2018.8.26.0344 CONCLUIU QUE AS ANOMALIAS ESTRUTURAIS (FISSURAS, CORROSÃO, UMIDADE, ENTUPIMENTOS) TÊM ORIGEM FUNCIONAL, DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA PELO CONDOMÍNIO E MORADORES, E NÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS IMPUTÁVEIS À CDHU OU AO MUNICÍPIO, O QUE ROMPE O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO FINANCIAMENTO É INDEVIDA, POIS A INABITABILIDADE DO IMÓVEL DECORRE DE FALTA DE MANUTENÇÃO PELO CONDOMÍNIO E MORADORES, E NÃO DE RESPONSABILIDADE DA CDHU, NÃO JUSTIFICANDO O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS PROVIDOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE POR DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEIS É DO CONDOMÍNIO E MORADORES QUANDO DECORRENTE DE FALTA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA. 2. A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS ANOMALIAS ESTRUTURAIS E A CONDUTA DOS ENTES PÚBLICOS EXCLUI A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS. 3. A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE FINANCIAMENTO É INDEVIDA QUANDO A INABITABILIDADE DO IMÓVEL NÃO É IMPUTÁVEL AO FINANCIADOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 141, 355, I, 373, I, 492; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46, 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018119-90.2024.8.26.0344, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 02/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016562-68.2024.8.26.0344, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. DANIEL ISSLER, J. 08/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017006-04.2024.8.26.0344, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 14/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016711-64.2024.8.26.0344, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 15/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015402-08.2024.8.26.0344, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 19/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB: 364928/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1506877-16.2023.8.26.0602

ID: 293617639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1506877-16.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. S. P.

Intimação

Advogados:

MARIA JOSÉ DE BRITO NOGUEIRA

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LUAN APARECIDO DE LIMA

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Processo 1506877-16.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1516455-03.2023.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.S.P. - S.R.S.P. - Vistos. A Lei 14.… Processo 1506877-16.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1516455-03.2023.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.S.P. - S.R.S.P. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: MARIA JOSÉ DE BRITO NOGUEIRA (OAB 442067/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP)

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Processo nº 1016711-16.2024.4.01.3700

ID: 311774123

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016711-16.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIS SOUZA FRAZAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1016711-16.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1016711-16.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE SANTOS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENIS SOUZA FRAZAO - MA17110 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Alega o embargante que a sentença teria incorrido em omissão pois no caso do autor (portador de deficiência mental - esquizofrenia), o juiz deveria ter designado perícia socioeconômica para aferir a limitação da deficiência do demandante. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). Importa assinalar o que diz a Súmula 80 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU): "Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente". Entretanto, diferente do que se pode pensar, a Súmula 80 da TNU, julgada em 15/04/2015, não orienta, de forma inequívoca, a realização da perícia socioeconômica, ainda que o laudo médico pericial tenha concluído pela inexistência de deficiência com impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O que a referida Súmula 80 da TNU orienta é que, na aferição da vulnerabilidade financeira do grupo familiar da pessoa com deficiência, não haja “rigor científico, porque fundado no rigor matemático, é um rigor que quantifica e que, ao quantificar, desqualifica; um rigor que [...] ao caracterizar os fenômenos, os caricaturiza (SANTOS, 2006, p. 54)” (Disponível em file:///C:/Users/ma38303/Downloads/ComentriosSmulasTNUWEB.pdf. Acesso em 16/10/2023). Inclusive, no precedente que gerou a súmula 80 da TNU (PEDILEF n. 0528310-94.2009.4.05.8300, julgamento: 15/4/2015), a deficiência com impedimento de longo prazo não era o requisito controverso e sim a aferição da miserabilidade social do autor, conforme comentário à referida súmula, feito pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), a seguir transcrito: “ (...)Retornando ao precedente que gerou a presente súmula, discutia-se se um portador de neoplasia maligna de pulmão faria jus ou não ao benefício assistencial de prestação continuada, mesmo quando a renda mensal per capita familiar superasse o limite objetivo de ¼ do salário mínimo, em razão da percepção de renda por outros membros da família, no caso, benefícios assistenciais devidos a menores. Sem prejuízo da alegada falta de razoabilidade, decorrente do permissivo legal para a percepção de mais de um benefício assistencial devido ao idoso no seu estatuto, e a vedação da percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outra prestação previdenciária, fato é que a súmula foi estabelecida dando realce não a esse aspecto, mas à possibilidade de o benefício assistencial ser deferido, mesmo àqueles que comprovadamente possuam renda mensal familiar per capita superior ao limite objetivo, desde que, diante das circunstâncias do caso concreto, aferida pelo juiz através de laudo lavrado por assistente social, reste incontroversa a situação de miserabilidade, efetivo parâmetro eleito pela Constituição para, conjugado com os demais (idade avançada ou invalidez), assegurar o direito a uma prestação mensal no valor de um salário mínimo.” [grifou-se] (Disponível em file:///C:/Users/ma38303/Downloads/ComentriosSmulasTNUWEB.pdf. Acesso em 16/10/2023). No caso concreto, consoante a perícia médica judicial, a parte autora não possui deficiência com impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ressalte-se, por oportuno, que caso disponha de outras provas que demonstrem a existência da deficiência, nada impede que a parte autora requeira administrativamente ou, se o caso, judicialmente, o referido benefício. Desnecessária, portanto, a análise da miserabilidade. Diante do exposto, indefiro o pedido de realização da perícia socioeconômica no caso concreto. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Na verdade, observo que o(a) embargante busca modificar o julgado, não se ajustando tal pretensão à via recursal escolhida, porquanto os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma da sentença, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não ocorrentes no caso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1006650-65.2025.8.26.0068

ID: 305822512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006650-65.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SELVILEI ALEXANDRE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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Processo 1006650-65.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Selvilei Alexandre Martins - Vistos. Fl. 207/214: Recebo como emenda à inicial. As custas iniciais foram recolhidas e vincu… Processo 1006650-65.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Selvilei Alexandre Martins - Vistos. Fl. 207/214: Recebo como emenda à inicial. As custas iniciais foram recolhidas e vinculadas ao processo no sistema SAJ Cuida-se de ação de declaração de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Segundo consta da inicial, a parte autora teria sido vítima de fraude eletrônica ("golpe do falso leilão"). Aduz que, após ter realizado oferta de lance em leilão, foi contatado por suposto representante do Grupo Meyer Leilões, em 23/10/2024, indicando procedimentos para realização do pagamento. Em seguida, afirma que ligou para a gerente digital Bradesco, contestando o débito. Alega que, 02 horas após o contato, recebeu ligação de um suposto funcionário do Banco, que o instruiu à realização de procedimentos para "resolver a questão do Golpe do leilão", incluindo diversas movimentações via PIX à conta bancária de titularidade do próprio autor no Banco QESH - totalizando R$21.262,91. No entanto, aduz o requerente que não tinha conhecimento da abertura da respectiva conta em seu nome e que os supostos fraudadores exerciam total controle da conta destinatária, tratando-se de conta aberta pelos fraudadores para este fim. Assim, ao constatar a fraude, a parte autora tentou solucionar o impasse junto às requeridas (fls. 112/132) que, por sua vez, não lograram êxito na recuperação do ativo, e o Banco do Brasil manteve em nome do autor os encargos dos PIX via cartão de crédito, razão pela qual este lavrou boletim de ocorrência e pugna pela concessão liminar, em relação ao Banco do Brasil, para suspensão da exigibilidade dos débitos realizados por PIX via cartão de crédito, efetivados em 29/10/2024. É o relato do necessário. Decido. O pedido de tutela provisória de urgência não reúne as condições necessárias para sua concessão, eis que não vislumbro, neste momento, a probabilidade do direito alegado, ao menos em relação ao Banco do Brasil, com quem o autor contratou os PIX via cartão de crédito. Explica-se. A tabela de transações indevidas apresentada em fl. 3 não corresponde integralmente aos valores e datas indicados no extrato bancário de fl. 35 (referente a 29/10/2024). Na referida tabela, foram incluídos valores referentes a transações de novembro de 2024, cujos comprovantes foram acostados em fls. 21/24, sem que houvesse qualquer explicação sobre a relação entre essas transações e o golpe supostamente ocorrido em 29/10/2024. Ainda, embora o requerente alegue que as transações realizadas em 29/10/2024 fogem totalmente ao seu perfil de uso habitual, não é o que se vislumbra, ao menos neste momento, dos documentos juntados. Os valores transferidos na data mencionada, por PIX via cartão de crédito, somam R$ 7.540,02 (fls. 35), havendo também um PIX enviado de R$ 2.460,89, totalizando um dano de R$ 10.000,91. Entretanto, no mesmo mês e em outros meses, o autor realizou diversas transações via PIX, enviando e recebendo valores bastante significativos (vide, exemplificativamente, operações realizadas em 17 e 18 de junho de 2024; em 04, 10 e 16 de outubro de 2024; em 06 de dezembro de 2024 - fls. 34, 35 40, 52). Assim, não vislumbro verossimilhança do direito que autorize a suspensão das parcelas do pagamento PIX via cartão de crédito, em relação ao Banco do Brasil. Em sentido similar, cite-se: APELAÇÃO. Ação de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Golpe do falso leilão. Parte autora que fez as transferências via PIX sem qualquer intervenção do banco réu. Fortuito interno não demonstrado. Impossibilidade de responsabilizar o banco objetivamente pelos danos suportados. Culpa da vítima e de terceiros. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020979-03.2023.8.26.0602; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) A questão sobre a regularidade da atuação do Banco QESH, com a criação da conta fraudulenta, depende de maior instrução probatória. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Diante das especificidades da causa e do modo de adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 dias a fluir a partir da data de juntada do mandado ou AR aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Servirá a presente decisão como mandado e ofício a ser encaminhado pela autora à contraparte, comprovando-se nos autos. Int. Barueri, 23 de janeiro de 2025. - ADV: SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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Processo nº 0052604-76.2020.8.06.0071

ID: 308016443

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052604-76.2020.8.06.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BEZERRA TENORIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO BEZERRA TENORIO DA SILVA

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Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0052604-76.… Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0052604-76.2020.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Embargos de Terceiro] POLO ATIVO: JOSE CICERO DE CARVALHO POLO PASSIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros (2) D E C I S Ã O Vistos os autos. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto por Daniel Alves Oliveira em face o despacho de id. 140797733, que exigiu o recolhimento de custas processuais para dar seguimento à execução de honorários sucumbenciais. Sua argumentação tem por base a recente Lei nº 15.109/2025, publicada em 13 de março de 2025, que alterou o artigo 82 do Código de Processo Civil (Id 142031943). A nova lei introduziu o §3º ao referido artigo, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." O requerente sustenta que essa lei possui natureza processual e material, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução. Argumenta ainda que a nova legislação visa garantir o direito dos advogados ao recebimento de honorários sem imposição de ônus indevido, reforçando sua natureza alimentar e assegurando o pleno acesso à Justiça. É o relatório. Decido. A questão central gira em torno da aplicabilidade da Lei nº 15.109/2025 ao presente processo executivo. As normas processuais, pela regra geral consagrada na doutrina e jurisprudência, possuem aplicação imediata aos processos em andamento, respeitando-se apenas os atos já praticados e os prazos em curso. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça., "a norma processual não retroagira e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Na linha dos precedentes desta Corte, "a aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não aqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei" (AgInt no AREsp 1016711/ RJ, Rel. Ministro Marco Aurelio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)." A Lei nº 15.109/2025 estabeleceu inovação de caráter eminentemente processual ao dispor sobre o regime de adiantamento de custas em execuções de honorários advocatícios. Não contendo cláusula de irretroatividade, aplica-se de forma imediata. De conformidade com a Súmula vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Nessa perspectiva, a exigência de adiantamento de custas para execução de honorários pode configurar obstáculo desproporcional ao acesso à justiça, princípio constitucionalmente assegurado. A nova legislação visa facilitar o acesso à justiça e impedir que custos processuais sirvam como obstáculo à execução de honorários devidos aos advogados, reconhecendo a essencialidade da advocacia para a administração da Justiça (art. 133, CF/88), a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a necessidade de efetividade das decisões judiciais. Examinando o caso concreto, verifica-se que se trata de execução de honorários sucumbenciais decorrente de ação de embargos de terceiros julgada procedente, com trânsito em julgado da sentença que condenou os embargados (Fazenda Nacional e Iremar Ribeiro Ferreira Martins) ao pagamento de honorários advocatícios. O advogado exequente comprovou regularmente seu direito aos honorários mediante as decisões judiciais transitadas em julgado, e a execução encontra-se devidamente aparelhada com memorial de cálculo detalhado. O §3º do art. 82 do CPC deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e acesso à justiça. A dispensa do adiantamento de custas pelo advogado na execução de seus honorários harmoniza-se com o princípio da causalidade (quem deu causa ao processo deve arcar com seus custos), a proteção do direito alimentar (os honorários possuem natureza alimentar) e a efetividade processual (evita-se obstáculo desnecessário à satisfação do crédito). Isto posto, acolho integralmente o pedido de reconsideração, reconhecendo a aplicabilidade imediata da Lei nº 15.109/2025 ao presente feito e considerando que se trata de execução de honorários advocatícios com natureza alimentar,. Assim, reconsidero a decisão que determinou o recolhimento das custas processuais pelo exequente, aplicando-se o disposto no §3º do art. 82 do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025. Determino que as custas processuais sejam suportadas pelos executados ao final do processo, na forma da lei. O processo deve prosseguir independentemente do recolhimento prévio de custas pelo exequente. Intimem-se os executados para que a Fazenda Pública Nacional apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC, e Iremar Ribeiro Ferreira Martins efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e demais medidas executivas. Certifique-se o trânsito em julgado para fins de eventual expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. Intimem-se. Crato/CE, 28 de maio de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 0052604-76.2020.8.06.0071

ID: 295651646

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052604-76.2020.8.06.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BEZERRA TENORIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO BEZERRA TENORIO DA SILVA

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Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0052604-76.… Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0052604-76.2020.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Embargos de Terceiro] POLO ATIVO: JOSE CICERO DE CARVALHO POLO PASSIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros (2) D E C I S Ã O Vistos os autos. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto por Daniel Alves Oliveira em face o despacho de id. 140797733, que exigiu o recolhimento de custas processuais para dar seguimento à execução de honorários sucumbenciais. Sua argumentação tem por base a recente Lei nº 15.109/2025, publicada em 13 de março de 2025, que alterou o artigo 82 do Código de Processo Civil (Id 142031943). A nova lei introduziu o §3º ao referido artigo, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." O requerente sustenta que essa lei possui natureza processual e material, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução. Argumenta ainda que a nova legislação visa garantir o direito dos advogados ao recebimento de honorários sem imposição de ônus indevido, reforçando sua natureza alimentar e assegurando o pleno acesso à Justiça. É o relatório. Decido. A questão central gira em torno da aplicabilidade da Lei nº 15.109/2025 ao presente processo executivo. As normas processuais, pela regra geral consagrada na doutrina e jurisprudência, possuem aplicação imediata aos processos em andamento, respeitando-se apenas os atos já praticados e os prazos em curso. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça., "a norma processual não retroagira e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Na linha dos precedentes desta Corte, "a aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não aqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei" (AgInt no AREsp 1016711/ RJ, Rel. Ministro Marco Aurelio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)." A Lei nº 15.109/2025 estabeleceu inovação de caráter eminentemente processual ao dispor sobre o regime de adiantamento de custas em execuções de honorários advocatícios. Não contendo cláusula de irretroatividade, aplica-se de forma imediata. De conformidade com a Súmula vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Nessa perspectiva, a exigência de adiantamento de custas para execução de honorários pode configurar obstáculo desproporcional ao acesso à justiça, princípio constitucionalmente assegurado. A nova legislação visa facilitar o acesso à justiça e impedir que custos processuais sirvam como obstáculo à execução de honorários devidos aos advogados, reconhecendo a essencialidade da advocacia para a administração da Justiça (art. 133, CF/88), a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a necessidade de efetividade das decisões judiciais. Examinando o caso concreto, verifica-se que se trata de execução de honorários sucumbenciais decorrente de ação de embargos de terceiros julgada procedente, com trânsito em julgado da sentença que condenou os embargados (Fazenda Nacional e Iremar Ribeiro Ferreira Martins) ao pagamento de honorários advocatícios. O advogado exequente comprovou regularmente seu direito aos honorários mediante as decisões judiciais transitadas em julgado, e a execução encontra-se devidamente aparelhada com memorial de cálculo detalhado. O §3º do art. 82 do CPC deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e acesso à justiça. A dispensa do adiantamento de custas pelo advogado na execução de seus honorários harmoniza-se com o princípio da causalidade (quem deu causa ao processo deve arcar com seus custos), a proteção do direito alimentar (os honorários possuem natureza alimentar) e a efetividade processual (evita-se obstáculo desnecessário à satisfação do crédito). Isto posto, acolho integralmente o pedido de reconsideração, reconhecendo a aplicabilidade imediata da Lei nº 15.109/2025 ao presente feito e considerando que se trata de execução de honorários advocatícios com natureza alimentar,. Assim, reconsidero a decisão que determinou o recolhimento das custas processuais pelo exequente, aplicando-se o disposto no §3º do art. 82 do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025. Determino que as custas processuais sejam suportadas pelos executados ao final do processo, na forma da lei. O processo deve prosseguir independentemente do recolhimento prévio de custas pelo exequente. Intimem-se os executados para que a Fazenda Pública Nacional apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC, e Iremar Ribeiro Ferreira Martins efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e demais medidas executivas. Certifique-se o trânsito em julgado para fins de eventual expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. Intimem-se. Crato/CE, 28 de maio de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 1016711-66.2024.8.26.0602

ID: 313128091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016711-66.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA GUEDES DE ALENCAR

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Processo 1016711-66.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Capacidade - C.S.S.M. - 1. Inicialmente, constata-se que o(a) requerente propôs a demanda nas Varas Cíveis. Entre as Varas Cíveis, deu-… Processo 1016711-66.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Capacidade - C.S.S.M. - 1. Inicialmente, constata-se que o(a) requerente propôs a demanda nas Varas Cíveis. Entre as Varas Cíveis, deu-se a distribuição da ação a 6.ª Vara Cível. Ademais, às págs. 20, determinou-se a redistribuição da ação da 6.ª Vara Cível a Vara da Fazenda Pública. De mais a mais, às págs. 30, determinou-se a redistribuição da ação da Vara da Fazenda Pública a uma das Varas da Família e das Sucessões. Entre as Varas da Família e das Sucessões, deu-se a distribuição da ação a 4.ª Vara da Família e das Sucessões. Assim, dos elementos da demanda - petição inicial e petições posteriores -, deduz-se a pretensão à (i) interdição, (ii) internação compulsória e (iii) obtenção de vaga em estabelecimento de tratamento da dependência química. Mas, independentemente de qualquer discussão quanto à necessidade ou não de interdição de usuários ou dependentes de drogas, observa-se que, à luz nas normas da Lei n.º 13.840, de 5 de junho de 2019, a internação involuntária prescinde de ordem judicial. Seção IV Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas Art. 23. ......................................................................................................... Art. 23-A. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam: I - articular a atenção com ações preventivas que atinjam toda a população; II - orientar-se por protocolos técnicos predefinidos, baseados em evidências científicas, oferecendo atendimento individualizado ao usuário ou dependente de drogas com abordagem preventiva e, sempre que indicado, ambulatorial; III - preparar para a reinserção social e econômica, respeitando as habilidades e projetos individuais por meio de programas que articulem educação, capacitação para o trabalho, esporte, cultura e acompanhamento individualizado; e IV - acompanhar os resultados pelo SUS, Suas e Sisnad, de forma articulada. § 1º Caberá à União dispor sobre os protocolos técnicos de tratamento, em âmbito nacional. § 2º A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. § 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas; II - internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. § 4º A internação voluntária: I - deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento; II - seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento. § 5º A internação involuntária: I - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável; II - será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde; III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; IV - a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. § 6º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. § 7º Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei. § 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema referido no § 7º e o acesso será permitido apenas às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade. § 9º É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras. § 10. O planejamento e a execução do projeto terapêutico individual deverão observar, no que couber, o previsto naLei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Ressalta-se que, dos elementos da demanda, o caso seria de internação involuntária, a pedido do(a) requerente (MÃE), e não de internação compulsória. Também ressalta-se que qualquer discussão quanto à obtenção de vaga em estabelecimento de tratamento da dependência química tem de se dar nas Varas da Fazenda Pública, pois a pretensão é de que o Município ou Estado a disponibilize. Nessa ordem de ideias, considerando o microssistema de normas (princípios e regras) aplicáveis ao tratamento de usuários ou dependentes de drogas, manifeste-se o(a) requerente quanto à existência de interesso processual em prosseguir com a ação de interdição nas Varas da Família e das Sucessões, observando-se desde já que, caso a referida interdição aqui prossiga, a discussão quanto à obtenção de vaga em estabelecimento de tratamento da dependência química se daria nas Varas da Fazenda Pública. E, naturalmente, o caso seria tratado como de internação involuntária (e não compulsória) a pedido da própria família. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Intime(m)-se. - ADV: ELOIZA GUEDES DE ALENCAR (OAB 70158/SP)

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Processo nº 0002988-89.2024.4.05.8402

ID: 317065759

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002988-89.2024.4.05.8402

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESPEDITO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0002988-89.2024.4.05.8402 AUTOR(A): ESPEDITO OLIVEIRA RÉU(S): MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS e outros DECISÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou embargos de declaração contra a decisão que determinou a expedição de RPV, alegando contradição entre o valor da condenação e o valor da RPV que está para ser expedida, posto que o valor correspondente à multa prevista no art. 523, §1º do CPC não se aplica à Fazenda Pública, conforme sustenta o embargante. De acordo com o artigo 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão que deveria ter sido abordada. Considera-se omissa a decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamentos repetitivos ou incidentes de assunção de competência, ou que incorre nas condutas descritas no artigo 489, §1º, do CPC, tais como o uso de conceitos jurídicos indeterminados sem explicação ou a falta de enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a decisão. No caso em análise, a decisão foi omissa quanto à especificação do valor correto da RPV a ser expedida, considerando as peculiaridades aplicáveis à execução contra a Fazenda Pública. Consoante decisão do id. 72860826, o bloqueio anterior em face da associação ré incluiu a multa do art. 523 §1º primeira parte do CPC. Com efeito, merece acolhida a alegação do embargante. Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC não se aplica à Fazenda Pública, tendo em vista o regime jurídico diferenciado estabelecido para o cumprimento de sentença contra o Poder Público, regulamentado pelos artigos 534 e seguintes do CPC: EMEN: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA QUANDO VIGENTE O CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NOVA. 1. Nos termos do art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Na linha dos precedentes desta Corte, "a aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei" (AgInt no AREsp 1016711/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017). 2. Como bem observa a doutrina, é possível a aplicação da norma processual superveniente a situações pendentes, desde que respeitada a eficácia do ato processual já praticado. Esse entendimento é corroborado pelo Enunciado Administrativo 4/STJ, in verbis: "Nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial." 3. No caso concreto, embora a sentença exequenda tenha sido proferida na vigência do CPC/73, o cumprimento de sentença iniciou-se na vigência do CPC/2015, razão pela qual é aplicável a nova legislação. Assim, considerando que a agravante foi intimada e não efetuou o pagamento voluntário, o débito deve ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Por outro lado, no que se refere à alegada afronta ao art. 534, § 2º, do CPC/2015, tal dispositivo estabelece que "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública". Trata-se de norma que leva em consideração o regime especial de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Em se tratando de bens públicos, encontram-se vinculados a uma finalidade pública específica e são inalienáveis (em regra) e não se sujeitam à expropriação em razão de execução forçada. Destarte, o adimplemento dos débitos pecuniários da Fazenda Pública deve observar o disposto no art. 100 da CF/88, c/c os arts. 534 e 535 do CPC/2015. Em se tratando de regramento especial, não é possível a aplicação do disposto no art. 534, § 2º, do CPC/2015 ao particular, com base no princípio da isonomia. 5. Recurso especial não provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1815762 2019.00.14431-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/11/2019 ..DTPB:.) O art. 534 do CPC estabelece que: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Dessa forma, o valor da RPV deve corresponder exclusivamente ao valor principal da condenação, acrescido dos consectários legais (correção monetária e juros), sem a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Considerando que o autor requereu a expedição de RPV no valor de R$ 4.527,84 (quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), este deve ser o valor correto a ser requisitado, desde que devidamente demonstrado pelos cálculos de liquidação. ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU provimento aos embargos declaratórios para esclarecer que a RPV deve ser expedida no valor de R$ 4.527,84 (quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), correspondente ao valor principal da condenação acrescido dos consectários legais, sem a incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC, que não se aplica à Fazenda Pública. Expeça-se a RPV no valor correto. Intimem-se. Sem custas e sem honorários. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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