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Processo nº 0052604-76.2020.8.06.0071

ID: 308016443

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052604-76.2020.8.06.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BEZERRA TENORIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO BEZERRA TENORIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0052604-76.… Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0052604-76.2020.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Embargos de Terceiro] POLO ATIVO: JOSE CICERO DE CARVALHO POLO PASSIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros (2) D E C I S Ã O Vistos os autos. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto por Daniel Alves Oliveira em face o despacho de id. 140797733, que exigiu o recolhimento de custas processuais para dar seguimento à execução de honorários sucumbenciais. Sua argumentação tem por base a recente Lei nº 15.109/2025, publicada em 13 de março de 2025, que alterou o artigo 82 do Código de Processo Civil (Id 142031943). A nova lei introduziu o §3º ao referido artigo, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." O requerente sustenta que essa lei possui natureza processual e material, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução. Argumenta ainda que a nova legislação visa garantir o direito dos advogados ao recebimento de honorários sem imposição de ônus indevido, reforçando sua natureza alimentar e assegurando o pleno acesso à Justiça. É o relatório. Decido. A questão central gira em torno da aplicabilidade da Lei nº 15.109/2025 ao presente processo executivo. As normas processuais, pela regra geral consagrada na doutrina e jurisprudência, possuem aplicação imediata aos processos em andamento, respeitando-se apenas os atos já praticados e os prazos em curso. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça., "a norma processual não retroagira e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Na linha dos precedentes desta Corte, "a aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não aqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei" (AgInt no AREsp 1016711/ RJ, Rel. Ministro Marco Aurelio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)." A Lei nº 15.109/2025 estabeleceu inovação de caráter eminentemente processual ao dispor sobre o regime de adiantamento de custas em execuções de honorários advocatícios. Não contendo cláusula de irretroatividade, aplica-se de forma imediata. De conformidade com a Súmula vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Nessa perspectiva, a exigência de adiantamento de custas para execução de honorários pode configurar obstáculo desproporcional ao acesso à justiça, princípio constitucionalmente assegurado. A nova legislação visa facilitar o acesso à justiça e impedir que custos processuais sirvam como obstáculo à execução de honorários devidos aos advogados, reconhecendo a essencialidade da advocacia para a administração da Justiça (art. 133, CF/88), a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a necessidade de efetividade das decisões judiciais. Examinando o caso concreto, verifica-se que se trata de execução de honorários sucumbenciais decorrente de ação de embargos de terceiros julgada procedente, com trânsito em julgado da sentença que condenou os embargados (Fazenda Nacional e Iremar Ribeiro Ferreira Martins) ao pagamento de honorários advocatícios. O advogado exequente comprovou regularmente seu direito aos honorários mediante as decisões judiciais transitadas em julgado, e a execução encontra-se devidamente aparelhada com memorial de cálculo detalhado. O §3º do art. 82 do CPC deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e acesso à justiça. A dispensa do adiantamento de custas pelo advogado na execução de seus honorários harmoniza-se com o princípio da causalidade (quem deu causa ao processo deve arcar com seus custos), a proteção do direito alimentar (os honorários possuem natureza alimentar) e a efetividade processual (evita-se obstáculo desnecessário à satisfação do crédito). Isto posto, acolho integralmente o pedido de reconsideração, reconhecendo a aplicabilidade imediata da Lei nº 15.109/2025 ao presente feito e considerando que se trata de execução de honorários advocatícios com natureza alimentar,. Assim, reconsidero a decisão que determinou o recolhimento das custas processuais pelo exequente, aplicando-se o disposto no §3º do art. 82 do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025. Determino que as custas processuais sejam suportadas pelos executados ao final do processo, na forma da lei. O processo deve prosseguir independentemente do recolhimento prévio de custas pelo exequente. Intimem-se os executados para que a Fazenda Pública Nacional apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC, e Iremar Ribeiro Ferreira Martins efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e demais medidas executivas. Certifique-se o trânsito em julgado para fins de eventual expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. Intimem-se. Crato/CE, 28 de maio de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 0052604-76.2020.8.06.0071

ID: 295651646

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052604-76.2020.8.06.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BEZERRA TENORIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO BEZERRA TENORIO DA SILVA

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Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0052604-76.… Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0052604-76.2020.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Embargos de Terceiro] POLO ATIVO: JOSE CICERO DE CARVALHO POLO PASSIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros (2) D E C I S Ã O Vistos os autos. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto por Daniel Alves Oliveira em face o despacho de id. 140797733, que exigiu o recolhimento de custas processuais para dar seguimento à execução de honorários sucumbenciais. Sua argumentação tem por base a recente Lei nº 15.109/2025, publicada em 13 de março de 2025, que alterou o artigo 82 do Código de Processo Civil (Id 142031943). A nova lei introduziu o §3º ao referido artigo, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." O requerente sustenta que essa lei possui natureza processual e material, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução. Argumenta ainda que a nova legislação visa garantir o direito dos advogados ao recebimento de honorários sem imposição de ônus indevido, reforçando sua natureza alimentar e assegurando o pleno acesso à Justiça. É o relatório. Decido. A questão central gira em torno da aplicabilidade da Lei nº 15.109/2025 ao presente processo executivo. As normas processuais, pela regra geral consagrada na doutrina e jurisprudência, possuem aplicação imediata aos processos em andamento, respeitando-se apenas os atos já praticados e os prazos em curso. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça., "a norma processual não retroagira e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Na linha dos precedentes desta Corte, "a aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não aqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei" (AgInt no AREsp 1016711/ RJ, Rel. Ministro Marco Aurelio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)." A Lei nº 15.109/2025 estabeleceu inovação de caráter eminentemente processual ao dispor sobre o regime de adiantamento de custas em execuções de honorários advocatícios. Não contendo cláusula de irretroatividade, aplica-se de forma imediata. De conformidade com a Súmula vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Nessa perspectiva, a exigência de adiantamento de custas para execução de honorários pode configurar obstáculo desproporcional ao acesso à justiça, princípio constitucionalmente assegurado. A nova legislação visa facilitar o acesso à justiça e impedir que custos processuais sirvam como obstáculo à execução de honorários devidos aos advogados, reconhecendo a essencialidade da advocacia para a administração da Justiça (art. 133, CF/88), a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a necessidade de efetividade das decisões judiciais. Examinando o caso concreto, verifica-se que se trata de execução de honorários sucumbenciais decorrente de ação de embargos de terceiros julgada procedente, com trânsito em julgado da sentença que condenou os embargados (Fazenda Nacional e Iremar Ribeiro Ferreira Martins) ao pagamento de honorários advocatícios. O advogado exequente comprovou regularmente seu direito aos honorários mediante as decisões judiciais transitadas em julgado, e a execução encontra-se devidamente aparelhada com memorial de cálculo detalhado. O §3º do art. 82 do CPC deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e acesso à justiça. A dispensa do adiantamento de custas pelo advogado na execução de seus honorários harmoniza-se com o princípio da causalidade (quem deu causa ao processo deve arcar com seus custos), a proteção do direito alimentar (os honorários possuem natureza alimentar) e a efetividade processual (evita-se obstáculo desnecessário à satisfação do crédito). Isto posto, acolho integralmente o pedido de reconsideração, reconhecendo a aplicabilidade imediata da Lei nº 15.109/2025 ao presente feito e considerando que se trata de execução de honorários advocatícios com natureza alimentar,. Assim, reconsidero a decisão que determinou o recolhimento das custas processuais pelo exequente, aplicando-se o disposto no §3º do art. 82 do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025. Determino que as custas processuais sejam suportadas pelos executados ao final do processo, na forma da lei. O processo deve prosseguir independentemente do recolhimento prévio de custas pelo exequente. Intimem-se os executados para que a Fazenda Pública Nacional apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC, e Iremar Ribeiro Ferreira Martins efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e demais medidas executivas. Certifique-se o trânsito em julgado para fins de eventual expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. Intimem-se. Crato/CE, 28 de maio de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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