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Processo nº 1016711-80.2025.8.13.0024

ID: 323184598

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016711-80.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE REZENDE LOPEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO AUGUSTO MENDES SOARES DOS REIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1016711-80.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FABIO HENRIQUE REZENDE LOPEZ ADVOGADO(A) : DIOGO AUGUSTO MENDES SOARES DOS REIS (OAB MG209134) DESPACHO Vistos etc... Analisando os a…

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Processo nº 1138269-10.2011.8.13.0024

ID: 298445673

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1138269-10.2011.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TALITA LEAL CHAMONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DERLY FERREIRA ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1138269-10.2011.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: TALITA LEAL CHAMONE CPF: 029.531.216-50 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face da decisão ID 10337519436, que rejeitou os embargos anteriormente opostos contra o decisum que reconheceu a sucumbência recíproca das partes e fixou nova verba sucumbencial para a fase executiva (ID.10218971624). Afirma a parte embargante que a nova decisão, ao ratificar os termos do definido em ID. 10218971624, foi omissa, não observando que a nova remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos, por si só, não incorre em nova execução, mas tão somente o impulso do cumprimento de sentença iniciado ainda sobre a vigência do CPC de 1973. Intimada para resposta, a parte embargada pleiteou a aplicação dos efeitos do art. 20, §4º, do CPC/1973, garantindo o direito da parte credora a execução de novos honorários advocatícios da fase executiva, todavia, aduziu ser indevida a condenação em sucumbência recíproca entre as partes litigantes. Conheço dos embargos, posto que próprios e tempestivos. É o breve relato, decido. A função dos embargos declaratórios é aprimorar formalmente o que se embargou por meio do saneamento de quatro espécies de vícios, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do disposto no art. 1022, do Código de Processo Civil. Pois bem. Destaco que, no caso dos autos, a sentença transitou em julgado em 20 de novembro de 2012 (ID.9623136587 – fl.8) e o cumprimento de sentença teve início em 03 de dezembro do mesmo ano (ID.9623134190). O CPC/2015 em seu artigo 14 dispõe que “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.“ Desse modo, proferida a sentença dos autos quando vigente o CPC/73, bem como inciado o cumprimento de sentença ainda sob a vigência do diploma processual anterior, deverão ser observadas as suas disposições para fixação de honorários, em homenagem à segurança jurídica, motivo pelo qual não há que se falar na fixação de nos honorários de execução nos presentes autos. Corrobora o entendimento acima esposado, decisão proferida pelo STJ no Resp 1.815.762/SP em que considerou possível a fixação de honorários advocatícios de execução de sentenças proferidas sob a égide do CPC/73, desde que iniciado o cumprimento quando já em vigor o CPC/2015. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA QUANDO VIGENTE O CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NOVA. 1.Nos termos do art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Na linha dos precedentes desta Corte, "a aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei"(AgInt no AREsp 1016711/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017). 2.Como bem observa a doutrina, é possível a aplicação da norma processual superveniente a situações pendentes, desde que respeitada a eficácia do ato processual já praticado. Esse entendimento é corroborado pelo Enunciado Administrativo 4/STJ, in verbis: "Nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial." 3.No caso concreto, embora a sentença exequenda tenha sido proferida na vigência do CPC/73, o cumprimento de sentença iniciou-se na vigência do CPC/2015, razão pela qual é aplicável a nova legislação. Assim, considerando que a agravante foi intimada e não efetuou o pagamento voluntário, o débito deve ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4.Por outro lado, no que se refere à alegada afronta ao art. 534, § 2º, do CPC/2015, tal dispositivo estabelece que "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública”. Trata-se de norma que leva em consideração o regime especial de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Em se tratando de bens públicos, encontram-se vinculados a uma finalidade pública específica e são inalienáveis (em regra) e não se sujeitam à expropriação em razão de execução forçada. Destarte, o adimplemento dos débitos pecuniários da Fazenda Pública deve observar o disposto no art. 100 da CF/88, c/c os arts. 534 e 535 do CPC/2015. Em se tratando de regramento especial, não é possível a aplicação do disposto no art. 534, § 2º, do CPC/2015 ao particular, com base no princípio da isonomia.5.Recurso especial não provido.1 (grifos nossos). Sendo assim, os embargos deverão ser parcialmente acolhidos, aplicando-se o entendimento narrado e tornando sem efeitos a decisão de ID. 10218971624 quanto à fixação de nova verba sucumbencial para fase executiva (e todos os atos subsequentes), devendo a presente execução prosseguir somente em relação aos créditos anteriormente homologados. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos declaratórios para tornar sem efeitos as decisões de ID.10218971624 e ID.10337519436, devendo o feito prosseguir com a expedição da RPV quanto aos créditos homologados em ID.9623126837. Ato contínuo, EXPEÇA-SE RPV, para pagamento do crédito, acrescido dos honorários desta fase, caso tenham sido fixados, no prazo de dois meses, em valores devidamente atualizados, nos termos da legislação de regência, até a data do depósito (CPC/2015, art. 535, § 3º, II), limitados ao teto da RPV vigente quando de sua expedição. Esclareço que, caso o valor atualizado ultrapasse o teto da RPV, deverá a parte executada realizar o pagamento observando o teto da data da expedição do ofício, sendo desnecessária a expedição de nova RPV. Feito o pagamento da RPV, considerando a Nota Complementar nº 2/2020, no sentido de que os valores serão recebidos exclusivamente por meio de crédito em conta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar o nome/razão social do titular da conta bancária, CPF/CNPJ do titular, código do banco, nome do banco, agência, conta (corrente ou poupança) e operação. Destaco, por oportuno, que, nos termos do §4º da Portaria nº 5.047/PR/2021, quando o tipo de levantamento escolhido pelo beneficiário for o crédito em conta em instituição bancária diversa do Banco do Brasil S/A, será devido a este o valor correspondente à autenticação de Transferência Eletrônica Disponível – TED para não correntistas, conforme tabela de tarifas do Banco do Brasil. Feita a indicação da conta para crédito, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para que tome ciência da expedição, hipótese em que deverá aguardar o crédito na conta bancária indicada, sendo desnecessário o comparecimento em secretaria para retirar o alvará. A parte exequente fica cientificada de que, da intimação discriminada no item anterior, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a parte requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão, caso em que deve ser dada vista à parte contrária pelo mesmo prazo e, após, retornarem os autos conclusos para decisão. Nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença. Por outro lado, certificado o decurso do prazo para pagamento da RPV sem a devida comprovação, autorizo, desde já, a realização de bloqueio judicial, via Sisbajud, a fim de que se obtenha a satisfação integral do débito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças 1Disponível em < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=102934877#_registro=201900144310&data=20191107&tipo=5&formato=PDF>.

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