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"1016711-03.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado x Lucas Itacaramby Da Costa

ID: 327984171

Tribunal: TJDFT Órgão: 8ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0702340-37.2019.8.07.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

LUCAS ITACARAMBY DA COSTA

Ementa

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. INÉRCIA CONTÍNUA E… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. INÉRCIA CONTÍNUA E ININTERRUPTA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente, à luz da legislação vigente à época da suspensão do processo, e de eventual inércia do exequente após o decurso do prazo legal de suspensão da demanda executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente - perda da possibilidade de exigir determinada pretensão por inércia contínua e ininterrupta da parte autora que, no curso do processo, deixa de tomar as medidas necessárias à concretização de situação processual favorável a seu interesse - ocorre no mesmo prazo em que se dá a prescrição da pretensão executiva, conforme dispõem o art. 206-A do CC e a Súmula 150 do STF. 4. Às cédulas de crédito bancário aplica-se a legislação cambial, com o que é trienal o prazo de prescrição a elas aplicável, nos termos do art. 70 do Anexo I do Decreto 57.663/1966. 5. A Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, não incide retroativamente aos processos em que já iniciado o prazo de suspensão, conforme entendimento do STJ e da 8ª Turma Cível do TJDFT. 6. Caso concreto em que, verificada a ausência de impulso útil ao processo para localização de bens penhoráveis em lapso temporal suficiente à perda da pretensão executiva. Inércia contínua e ininterrupta do exequente a ensejar a ocorrência da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, inc. III, §§ 1º e 4º; art. 924, inc. V. CC, art. 206-A. Decreto 57.663/1966, art. 70. L. 10.931/2004, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1016711/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27/4/2017, p. 5/5/2017. TJDFT, APC 0719485-03.2019.8.07.0003, Rel(a). José Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, j. 13/5/2025, p. 23/5/2025.

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Resultados para o tribunal: TJDFT

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