Resultados para "5004967-91.2022.8.13.0390" – Página 34 de 41

Processo nº 5004967-94.2025.8.08.0012

ID: 321975438

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004967-94.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE VILA DIAMANTE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MONICA VIEIRA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO MUNIZ DE LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5004967-94.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: RESIDENCIAL PARQUE VILA DIAMANTE Endereço: Rua São Paulo Apóstolos, 15, AP 301, BL 12, Tucum, CARIACICA - ES - CEP: 29152-395 Advogados do(a) EXEQUENTE: MONICA VIEIRA DA SILVA - ES36276, THIAGO MUNIZ DE LIMA - ES17026 REQUERIDO(A) Nome: FERNANDA CRISTINA BARCELOS DOS SANTOS Endereço: Rua São Paulo Apóstolos, 15, apartamento 403, Bloco 02, Tucum, CARIACICA - ES - CEP: 29152-395 DESPACHO CARTA/MANDADO/OFÍCIO Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (UNA), EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, que será realizada na sala de audiências do 3º Juizado Especial Cível, localizado na Avenida Meridional, nº 1000, 3º andar, Alto Laje, Cariacica-ES, CEP.: 29.151-230, para a seguinte data: DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Una Sala: Sala de Audiência - 3º Juizado Especial Cível Data: 29/07/2025 Hora: 15:50 Por meio da ferramenta MiniPac, gero a intimação para as partes neste ato. Cariacica/ES, 27 de junho de 2025 Assinado eletronicamente. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de direito ADVERTÊNCIAS: 1 - Serve o presente despacho como carta/ofício/mandado; 2 - Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado. Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC); 3 - Necessário o comparecimento pessoal das partes. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, serão considerados considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia); 4 - O requerido, caso queira, poderá apresentar contestação em audiência, nos termos do art. 30, Lei nº 9.099/95; 5 - Ficam intimados para apresentar todas as provas documentais, além de testemunhas, no máximo de 3 (três), que deverão comparecer independentemente de intimação; 6 - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa; 7 - Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema eletrônico dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º; 8 - Ficam todos cientes de que, na forma do art. 9º da Lei 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos; 9 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas pelo painel eletrônico do PJe, pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo; 10 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 11 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF na audiência; 12 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 13 - Considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 457443 e pelo Supremo Tribunal Federal no RHC 106.394, não se nomeia advogado dativo neste Juizado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004967-88.2023.4.04.7100

ID: 325505866

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-88.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANDRO DA ROCHA MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MENDES & OSORIO ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S.

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO OSORIO SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-88.2023.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO ROBERTO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINHEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-88.2023.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO ROBERTO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS060374) ADVOGADO(A) : PAULO FRANCISCO OSORIO SIQUEIRA DESPACHO/DECISÃO Conforme o art. 112, da Lei 8.213/91, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Considerando que não foi anexado comprovante de habilitação à pensão por morte de Lúcia Nobre Nunes, todos os filhos indicados na petição de evento 97, PET1 também deverão ser habilitados no feito . Diante disto, ficam determinadas as seguintes providências: a) caso não seja realizada a habilitação à pensão por morte junto à autarquia previdenciária, deverá ser juntada certidão de inexistência de habilitados à pensão por morte , caso em que o pagamento dos valores atrasados será feito na forma da lei civil, e todos os herdeiros indicados na certidão de óbito deverão juntar documento de identidade, CPF, instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência (no caso de requerimento de gratuidade de justiça)); obs.: não logrando êxito o procurador em encontrar algum ou alguns dos herdeiros, determino o prosseguimento do feito para que sejam pagos somente os herdeiros com documentação regular, ficando resguardada a quota parte daqueles não incluídos. b) na existência de ação de inventário , deverá a sucessão também informar tal fato e juntar a cópia do respectivo processo , uma vez que os valores eventualmente liquidados serão devidamente revertidos ao Juízo de inventário competente. c) havendo interesse no destaque de honorários contratuais, deverá também ser anexado novo contrato de honorários devidamente firmado pelos sucessores ou representantes legais, na forma da lei. d) regularizada a representação processual, dê-se vista ao INSS para os fins do art. 690, do CPC e, após, façam-se os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004967-26.2016.4.04.7200

ID: 334698394

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004967-26.2016.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO D AVILA RUFINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004967-26.2016.4.04.7200/SC EXEQUENTE : HUMBERTO D AVILA RUFINO ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) ATO ORDINATÓRIO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004967-26.2016.4.04.7200/SC EXEQUENTE : HUMBERTO D AVILA RUFINO ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto, a secretaria intima o(s) beneficiário(s) do depósito do valor requisitado, disponível para saque sem expedição de alvará em qualquer agência do banco informado no(s) demonstrativo(s) juntado(s) aos autos a partir da data informada no demonstrativo , a fim de que, caso ainda não tenha havido o saque por parte do beneficiário(s) , promova(m) o levantamento. Na hipótese de o beneficiário preferir a transferência dos valores para sua conta (alvará eletrônico), sem precisar se dirigir presencialmente ao banco, deve observar necessariamente, no momento do peticionamento, a opção PETIÇÃO - PEDIDO DE TED. Mais informações disponíveis em: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf Em relação ao imposto de renda, no caso de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), deve a parte interessada, no momento do saque, observar o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88; e, nas demais hipóteses, o disposto no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. Registre-se que o sistema de requisições de pagamento não permite preenchimento de isenção total de Imposto de Renda. Logo, se for o caso do presente processo , deve a parte interessada proceder conforme art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente deverá se manifestar sobre a satisfação de seu crédito (exceto se houver precatório pendente de pagamento, caso em que os autos serão suspensos para aguardar a disponibilização dos recursos). Nada sendo requerido ou havendo exclusivamente requerimento de concessão de prazo, os autos serão baixados, podendo ser novamente movimentados por simples petição. Quanto aos valores bloqueados, deverá a parte exequente informar as contas bancárias para as quais os montantes devem ser transferidos, hipótese na qual o pedido de liberação será avaliado pelo Juízo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004967-79.2023.4.03.6336

ID: 301136842

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004967-79.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA FANTUCCI VAROLLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELTON LUIZ RASCACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-79.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-79.2023.4.03.6336 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ANGELA FANTUCCI VAROLLO Advogado do(a) RECORRENTE: HELTON LUIZ RASCACHI - SP275151-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099, de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004967-79.2023.4.03.6336 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ANGELA FANTUCCI VAROLLO Advogado do(a) RECORRENTE: HELTON LUIZ RASCACHI - SP275151-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - EMENTA 1. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, ao argumento de incapacidade preexistente ao reingresso no RGPS. 2. Nessa senda, é válida a transcrição do seguinte trecho da sentença: “(...) No caso dos autos, Maria Angela Fantucci Varollo pretende a concessão do benefício por incapacidade temporária E/NB 31/637.675.397-7, requerido administrativamente em 05/01/2022 e indeferido pela ré (id. 310477993 – pág. 1), ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Submetido(a) a exame pericial, o laudo concluiu pela existência de incapacidade laboral total e definitiva, em razão de “retinopatia diabética em ambos os olhos com glaucoma neovascular (secundário) em olho esquerdo e cegueira irreversível de ambos os olhos”, fixando a DII “há cerca de 4 anos”, por se tratar de “doença lentamente progressiva”, conforme id. 330959731. Em sua contestação (id. 331381153), o INSS suscitou que a incapacidade da autora é preexistente à sua refiliação ao RGPS, pois ela teria deixado de contribuir em 06/2012, retornando apenas em 12/2020, o que indicaria regresso apenas para fins de concessão de benefícios por incapacidade. Por sua vez, a requerente pleiteia a procedência dos pedidos (id. 331487696). Assiste razão à autarquia ré. Analisando-se o CNIS acostado aos autos (id. 310477992 – págs. 42-52), se verifica que a demandante efetuou recolhimentos, na condição de contribuinte individual, em 06/2012 (pág. 48 do id. 310477992). Posteriormente, a autora voltou a contribuir, também como contribuinte individual, apenas em dezembro de 2020 (pág. 48 do id. 310477992). Assim, se nota que a requerente permaneceu mais de 8 (oito) anos sem qualquer contribuição à Previdência Social. Inclusive, durante a perícia administrativa realizada em 02/08/2021 (pág. 1 do id. 310592226), a demandante mencionou que “há mais de 08 meses vem apresentando alteração de visão, em ambos os olhos” e apresentou “várias avaliações na Santa Casa de Jaú, com datas de ,13/03/2020, 22/09/2020> todos com diatgnostico de retinopatia diabetica e glaucoma” (sic). Se, em agosto de 2021, a autora declarou que há mais de 8 meses ela já apresentava problemas na visão, então em novembro de 2020, antes de seu reingresso, ela já estava incapaz para o trabalho. No mesmo sentido, o relato da requerente na perícia judicial, ocorrida em 13/06/2024 (id. 314334927), em que “referiu que trabalhava como costureira e artesã, cessou há cerca de 4 anos devido a visão” (id. 330959731 – pág. 3). Em junho de 2020 (cerca de 4 anos antes do exame pericial), a autora não possuía qualidade de segurado. Ante a referida declaração, fica claro que a autora, após longo hiato de mais de 8 anos, voltou a contribuir para a Previdência Social, com 51 anos de idade (id. 310477991 – pág. 10), quando seu estado incapacitante já havia surgido, com o intuito de pleitear benefícios por incapacidade, ante a impossibilidade de aposentar-se por idade ou tempo de contribuição, até porque possui poucos vínculos com o RGPS (CNIS – págs. 42-52 do id. 310477992). Dessa forma, conclui-se que realmente sua incapacidade é preexistente à sua refiliação ao RGPS. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO PELA SENTENÇA. RETORNO DA PARTE AUTORA AO RGPS COM 59 ANOS, COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, DEPOIS DE QUASE 40 ANOS SEM CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEM COMPROVAR QUE GOZAVA DE SAÚDE E ESTAVA EFETIVAMENTE TRABALHANDO. CERTO, SEGUNDO CONSTA NO LAUDO PERICIAL, TANTO A DOENÇA QUANTO A INCAPACIDADE DELA DECORRENTE SURGIRAM EM 2021, APÓS O REINGRESSO DA AUTORA AO RGPS, REINGRESSO ESSE OCORRIDO EM 01/12/2019. O PERITO AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE HOUVE AGRAVAMENTO DA DOENÇA EM 01/03/2021, QUANDO JÁ PRESENTE A QUALIDADE DE SEGURADA. MAS O FEZ COM BASE NOS EXAMES MÉDICOS DESSA MESMA DATA E DECLARAÇÃO UNILATERAL DA AUTORA. TAL CONCLUSÃO NÃO ENCONTRA RESPALDO EM PROVAS SUFICIENTES, PRESENTE TODO O CONTEXTO DESCRITO ACIMA. NÃO FORAM EXIBIDOS EXAMES MÉDICOS ANTERIORES PARA RESPALDAR TAL CONCLUSÃO PERICIAL, A FIM DE DEMONSTRAR QUE A AUTORA, APESAR DE TER AS DOENÇAS DEGENERATIVAS E PROGRESSIVAS DESCRITAS PELO PERITO, AS QUAIS NÃO SURGIRAM EM 01/03/2021, NA DATA DOS EXAMES EM QUE SE MOTIVOU O PERITO, AINDA ESTAVA TRABALHANDO. NA INTERPRETAÇÃO RESUMIDA NO VERBETE DA SÚMULA 53 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, “NÃO HÁ DIREITO A AUXÍLIO-DOENÇA OU A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUANDO A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO É PREEXISTENTE AO REINGRESSO DO SEGURADO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL”. O RETORNO DA PARTE AUTORA AO RGPS, EM IDADE JÁ AVANÇADA, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NESSA IDADE AINDA ESTAVA PLENAMENTE CAPACITADA PARA TODO E QUALQUER TRABALHO E EFETIVAMENTE EXERCIA ALGUMA ATIVIDADE LABORATIVA E A PRESENÇA DE DOENÇAS DEGENERATIVAS E PROGRESSIVAS QUE EXISTIAM ANTES DO INÍCIO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONDUZEM À IMPOSIÇÃO, À AUTORA, DO ÔNUS PROBATÓRIO E ARGUMENTATIVO QUE REVELASSEM QUE NÃO SE FILIOU AO RGPS JÁ DOENTE E TOTALMENTE INCAPAZ, APENAS PARA PODER GOZAR DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE, EM FRAUDE AOS DITAMES DA LEI 8.213/1991, ÔNUS ESSE DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU. RECURO DO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. TUTELA PROVISÓRIA CASSADA. (TRF-3. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL / SP 0017481-31.2021.4.03.6301. Relator(a) Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Órgão Julgador 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data do Julgamento 09/03/2022, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 15/03/2022) – grifei BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. DOENÇA DE NATUREZA DEGENERATIVA. IDADE AVANÇADA (72 anos). PATOLOGIA E INCAPACIDADE INICIADA ANTES DO REINGRESSO DA PARTE AUTORA NO RGPS APÓS LONGO HIATO SEM CONTRIBUIÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA EXCLUÍDA PELO ARTIGO 42, § 2º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 53 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF-3. RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0000900-64.2020.4.03.6336, Relator(a) Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, Órgão Julgador 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data do Julgamento 18/03/2022, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 25/03/2022) A parte autora, voluntariamente, não juntou aos autos nenhum documento médico antigo, apenas de agosto de 2023 (id. 310477992 – págs. 34 e 35). Entretanto, as informações transmitidas por ela ao perito do INSS são suficientes para comprovar que sua incapacidade laboral se iniciou em um momento prévio. Ressalto que, ainda que a enfermidade (cegueira) isente a carência (arts. 26, II, e 151 da Lei de Benefícios), a qualidade de segurado é requisito essencial. (...)”. Portanto, a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, cuja fundamentação é suficiente para dar amparo ao raciocínio jurídico, ao explicitar fática e juridicamente as questões subjacentes ao caso concreto, cuja análise é coesa aos fatos coligidos aos autos, razão pela qual merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora para manter a sentença. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor causa. O pagamento ocorrerá desde que possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 98 do CPC. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002821-21.2025.8.21.0044

ID: 320702919

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002821-21.2025.8.21.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA AYRES ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002821-21.2025.8.21.0044/RS AUTOR : CLAUDIO ALVES ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA (OAB RS130199) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AYRES ROSA (OAB RS084222) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002821-21.2025.8.21.0044/RS AUTOR : CLAUDIO ALVES ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA (OAB RS130199) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AYRES ROSA (OAB RS084222) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o parcelamento das custas em três parcelas. Analisando a procuração ( evento 1, DOC2 ), observa-se que a assinatura digital constante no documento não é emitida por autoridade certificadora credenciada ao Poder Judiciário (artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 11.409/2006). Com efeito, o art. 193 do Código de Processo Civil estabelece que “ os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, para permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei ”. A Lei do Processo Eletrônico (Lei n.º 11.419/2006), por sua vez, dispõe que “ se considera assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; ou b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos ”, fulcro no artigo 1º, § 2º, inciso III. Ademais, a Medida Provisória 2.200-2/2001 prevê no artigo 1° que compete à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, vinculada à Presidência da República,“ garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras ”. Trata-se da “Autoridade Certificadora” referida no artigo 1°, § 2°, inciso III, alínea a, da Lei n.11.419/2006. Logo, somente se admite, no processo judicial eletrônico, além da assinatura mediante cadastro diretamente junto a este Poder Judiciário, a assinatura eletrônica devidamente certificada pela ICP -Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. - O ART. 105, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SE FIRMAR INSTRUMENTO DE MANDATO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL: § 1º A PROCURAÇÃO PODE SER ASSINADA DIGITALMENTE, NA FORMA DA LEI. - A MEDIDA PROVISÓRIA n.º 2.200-2, DE 2001,EXIGE QUE O CERTIFICADORES DEVEM OBSERVAR PADRÕES MÍNIMOS DE SEGURANÇA COM INTUITO DE PRESERVAR A AUTORIA, INTEGRIDADE, AUTENTICIDADE, CONFIDENCIALIDADE, TEMPORALIDADE E NÃO REPÚDIO DOS DOCUMENTOS. - OS CERTIFICADOS DIGITAIS PODEM SER VENDIDOS POR UMA AUTORIDADE CERTIFICADORA OFICIAL, CREDENCIADA NA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, A ICP -BRASIL, QUE É COMPOSTA POR ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE AUTORIZAM DETERMINADAS AUTORIDADES CERTIFICADORAS A EMITIR CERTIFICADOS DIGITAIS, MEDIANTE CREDENCIAMENTO E SOB SEU CONTROLE, PARA GARANTIA, CONFIABILIDADE E VALIDADE JURÍDICA DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS. - CASO DOS AUTOS EM QUE O CERTIFICADO UTILIZADO NÃO COMPÕE O ROL DO ICP -BRASIL. - ADEMAIS, HÁ SITUAÇÃO PECULIAR: A AUTORA É PESSOA NÃO ALFABETIZADA, O QUE EXIGE QUE A PROCURAÇÃO SEJA FEITA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, CONFORME DISPÕE O § 2º DO ART. 215 DO CÓDIGO CIVIL OU ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, APLICADO POR ANALOGIA, O ART.595 DO CÓDIGO CIVIL. - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(APELAÇÃO CÍVEL, n.º 50058078720208210022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANA PAULA DAL BOSCO,JULGADO EM: 10-08-2021). Em consulta ao sítio eletrônico da ICP-Brasil, constata-se que a empresa responsável pela assinatura da parte autora na procuração, autentique não é cadastrada naquele órgão. Saliento que a providência determinada está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contida no Ofício-Circular n.º 077/2013, e no Comunicado NUMOPEDE n.º 01/2022, com vistas a evitar a ocorrência de fraude processual. Outrossim, tal medida encontra respaldo em entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA AMPARADA EM ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. 1. Caso em que a parte autora desatendeu a determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço atualizado e procuração com poderes específicos. 2. A providência determinada pelo Juízo a quo, com base em seu poder geral de cautela, é de fácil entendimento, está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular nº 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022 e visa evitar a ocorrência de fraude processual, inexistindo qualquer justificativa da parte autora para descumprimento, mesmo após a suspensão do feito por trinta dias. 3. Mantido o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321 parágrafo único, 330 inciso IV e 485 inciso I do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, n.º 50297258120238210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-03-2024) (grifei). Ainda, observo que o endereço constante na procuração não condiz com o comprovante de residência juntado no Evento - 1 - DOC5. Por oportuno, observo que já tramita neste juízo a Ação Revisional sob o n.º 5004967-40.2022.8.21.0044, em que figura no polo passivo a empresa FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Dessarte, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento da primeira parcela das custas, regularizar a representação processual, bem como esclarecer o ajuizamento da presente ação, tendo em vista o trâmite do processo 5004967-40.2022.8.21.0044. Prazo para atendimento: 15 dias. Intimação eletrônica agendada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004967-89.2022.4.04.7208

ID: 304978524

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004967-89.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CORNELIA MARIA MACHRY SCHMITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDETE KONRAD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR SPIELMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004967-89.2022.4.04.7208/SC REQUERENTE : CORNELIA MARIA MACHRY SCHMITZ ADVOGADO(A) : CLAUDETE KONRAD (OAB SC039944) ADVOGADO(A) : PAULO CES… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004967-89.2022.4.04.7208/SC REQUERENTE : CORNELIA MARIA MACHRY SCHMITZ ADVOGADO(A) : CLAUDETE KONRAD (OAB SC039944) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SPIELMANN (OAB SC035601) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de destaque da verba honorária em favor da pessoa jurídica ( evento 107, PET1 ). Com efeito, é possível a execução dos honorários em nome da sociedade de advogados quando, no instrumento de mandato, exista a indicação do nome dos advogados e da sociedade à qual pertençam, ou em caso de cessão de créditos. Não se trata da hipótese dos autos, uma vez que a pessoa jurídica PAULO CESAR SPIELMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA não figurou na procuração juntada no evento 1 ( PROC2 ), nem no contrato de honorários ( evento 107, CONHON2 ), tampouco é cessionária do direito de crédito. Confira-se, a propósito, a jurisprudência do Egrégio TRF da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV/PRECATÓRIO. SUA EXPEDIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INVIABILIDADE, QUANDO A PROCURAÇÃO NÃO INDICA A SOCIEDADE À QUAL O ADVOGADO PERTENCE. Quando a procuração não indica a sociedade de advogados à qual o advogado pertence (artigo 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94), a RPV ou o precatório relativa(o) aos seus honorários advocatícios não pode ser expedida em nome da referida sociedade. (TRF4, AG 5028528-43.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 11/12/2019 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO. 1. É direito do advogado postular que os honorários contratuais sejam deduzidos da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que apresente o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento. 2. Se no instrumento de procuração constar apenas o mandatário, deve o mesmo juntar o termo de cessão de créditos à sociedade de advogados, para que a requisição seja expedida em seu nome. Ainda que o procurador mandatário seja o único sócio da sociedade individual de advocacia, o entendimento jurisprudencial é pela necessidade de juntada do contrato de cessão de crédito de honorários. (TRF4, AG 5000471-78.2020.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 16/10/2020 - grifei) Requite-se o pagamento, com o destaque da verba contratual em favor do procurador atuante nos autos. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004967-37.2018.8.13.0518

ID: 300759993

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004967-37.2018.8.13.0518

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA GOUVEIA DE ANDRADE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA GUAZZELLI BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLAIQUE ANDREIA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5004967-37.2018.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ALESSANDRA CRISTINA GOUVEIA DE ANDRADE LOPES DA SILVA CPF: 038.894.606-74 RÉU: ELIO DONIZETI NOGUEIRA CPF: 375.503.226-00 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Alessandra Cristina Gouveia de Andrade, em face de Elio Donizeti Nogueira, visando à satisfação de crédito oriundo de cheque, no valor de R$ 12.213,79. Após frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis por meio das ferramentas INFOJUD e SNIPER, a exequente apresentou manifestação (ID 10470705090) requerendo a adoção de medidas executivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC, consistentes na (i) inclusão de restrição de impedimento de expedição de passaporte e de saída do país no sistema STI-MAR; (ii) suspensão do passaporte no SINPA; e (iii) apreensão e/ou suspensão da CNH do executado, até o adimplemento da dívida. Todavia, razão não assiste à exequente. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a adotar medidas coercitivas, indutivas e mandamentais com o escopo de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. No entanto, a aplicação de tais medidas deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, além do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, vem se consolidando no sentido de que a adoção de providências como a apreensão de passaporte e CNH, embora não sejam vedadas em abstrato, deve restringir-se a hipóteses excepcionalíssimas, em que se demonstre, de maneira concreta, a imprescindibilidade da medida e sua aptidão efetiva para garantir a execução. No caso em apreço, não se verifica nos autos qualquer elemento que evidencie abuso de direito por parte do executado, como viagens internacionais frequentes, ocultação dolosa de patrimônio ou manobras voltadas à frustração deliberada da execução. A simples ausência de êxito nas pesquisas patrimoniais não é suficiente, por si só, para justificar o deferimento de medidas extremas e de cunho personalíssimo, que possuem potencial lesivo à liberdade individual e à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais que: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. MEDIDAS EXTREMAS. DIREITO FUNDAMENTAL. AFRONTA. BENS DESCRITOS PELO ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Impõe-se o indeferimento dos pedidos de apreensão de carteira de motorista e passaporte em desfavor da parte executada como forma de garantir a execução, por se tratar de medida extrema e que afronta ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.528852-7/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025) Logo, ausente demonstração de elementos concretos que justifiquem a adoção das medidas pleiteadas, revela-se inadequado e desproporcional o acolhimento do pedido da exequente. Posto isso, INDEFIRO o pedido de inclusão de restrição de impedimento de expedição de passaporte e de saída do país no STI-MAR, bem como a suspensão do passaporte no SINPA vinculado ao executado, assim como a apreensão e/ou suspensão da CNH do executado. Segue anexo comprovante de pesquisa junto ao INFOJUD-DOI. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora. Intimem-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004967-81.2024.4.03.6324

ID: 313612193

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-81.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LOREDANA ALVES DESIDERIO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004967-81.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: FLAVIA NUNES DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004967-81.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: FLAVIA NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LOREDANA ALVES DESIDERIO FERNANDES DE OLIVEIRA - SP397126 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O VISTOS, em decisão. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário/assistencial apontado na exordial. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - seja a alegada situação de miserabilidade, seja o afirmado quadro de deficiência da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento do direito ao benefício em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, a verificação da situação fática descrita na inicial por peritos auxiliares do juízo. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova designando o dia 08/08/2025 às 11h40min - LUIS EDUARDO GIOLLO CESAR - Oftalmologista, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais). Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao consultório utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, tornem conclusos para designação da perícia socioeconômica. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 6. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004967-65.2025.8.24.0007

ID: 314943286

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-65.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DUARTE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLLE DE ALBUQUERQUE OLDEMBURGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004967-65.2025.8.24.0007/SC AUTOR : JEFFERSON DUARTE CARVALHO ADVOGADO(A) : NICOLLE DE ALBUQUERQUE OLDEMBURGO (OAB SC040009) DESPACHO/DECISÃO Visando otimizar os procedi… Procedimento Comum Cível Nº 5004967-65.2025.8.24.0007/SC AUTOR : JEFFERSON DUARTE CARVALHO ADVOGADO(A) : NICOLLE DE ALBUQUERQUE OLDEMBURGO (OAB SC040009) DESPACHO/DECISÃO Visando otimizar os procedimentos do INSS e tendo em vista a necessidade de conhecimento técnico, determino a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perito médico (especialidade: ortopedia), que deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, dizer se aceita e, em caso positivo, cumprir escrupulosamente o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC). Deverá o cartório proceder à indicação, respeitada a ordem da lista dos profissionais cadastrados no Juízo. Se for aceito o encargo, o perito deverá designar a perícia com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência , de modo a possibilitar a intimação das partes. Fixo os honorários periciais em R$ 740,02, com base no Anexo Único da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (item 3.4), cujos valores foram atualizados em 19/04/2022 (Resolução CM n. 5, de 10 de abril de 2023). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (devendo ser informado telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), os quais poderão acompanhar os trabalhos, independentemente de intimação deste Juízo (art. 465, §1º, II e III, CPC). Não havendo nos autos documentos complementares necessários à realização da perícia, deverá o perito requisitá-los diretamente à parte, a qual deverá providenciá-los ou justificar a impossibilidade, sob pena de ser reputado como verdadeiro o que, pelo documento, pretendia se provar (art. 400, CPC). Designada a data pelo perito, intimem-se as partes com prioridade. A parte autora será intimada por seu procurador, uma vez que não haverá intimação pessoal para comparecimento ao ato. O advogado avisará seu cliente da data da perícia, esclarecendo que deverá comparecer com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência, munido de todos os atestados e exames atinentes à sua patologia, desde o fato até os dias atuais, a fim de propiciar a melhor análise pelo perito. Após a juntada do laudo técnico, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito das conclusões da prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Cite-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 182 do CPC), apresentar contestação, bem como para que deposite os honorários periciais , tendo vista a natureza acidentária do benefício, sob pena de sequestro. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004967-97.2019.8.21.0059

ID: 315546668

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004967-97.2019.8.21.0059

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESENANDO CESAR PEREIRA

Acórdão

Advogados:

MARCIA COSTA ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004967-97.2019.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO : CESENANDO CESAR PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004967-97.2019.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO : CESENANDO CESAR PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA COSTA ANDRADE (OAB RS099830) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ZART (OAB RS058797) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Osório contra sentença que concedeu pensão por morte ao autor, filho maior inválido de servidora pública municipal falecida, reconhecendo sua dependência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação do Município de que não foi comprovada a dependência econômica do autor em relação à genitora, o que, segundo a legislação local, implicaria na perda da qualidade de segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A dependência econômica do filho inválido é presumida, conforme entendimento jurisprudencial, não sendo necessária a comprovação de residência conjunta com o instituidor. 2. A invalidez do autor foi comprovada por perícia médica, sendo suficiente para manter a qualidade de dependente, conforme a legislação municipal. 3. A jurisprudência do TJRS e das Turmas Recursais reconhece o direito à pensão por morte ao filho inválido, independentemente da comprovação de dependência econômica direta. 4. A sentença de procedência está fundamentada na legislação municipal e na prova pericial que atestou a incapacidade do autor para o trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dependência econômica do filho inválido é presumida, sendo suficiente a comprovação da invalidez para a concessão de pensão por morte, conforme legislação municipal. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 3.618/2004, art. 8º; CPC/2015, art. 487, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 70084009398, Rel. Luiz Felipe Silveira Difini, j. 04-06-2020; Turmas Recursais, Recurso Cível, Nº 71008018608, Rel. Mauro Caum Gonçalves, j. 27-02-2019. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 402 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes