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Processo nº 5010567-37.2022.4.02.5110

ID: 336905837

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010567-37.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAIVA RUAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO JORGE MAGALHAES FERREIRA

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MARCELLO FONTES SALES DE ABREU

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010567-37.2022.4.02.5110/RJ REQUERENTE : SERGIO PAIVA RUAS ADVOGADO(A) : ANTONIO JORGE MAGALHAES FERREIRA (OAB RJ248287) ADVOGADO(A) : MARCEL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010567-37.2022.4.02.5110/RJ REQUERENTE : SERGIO PAIVA RUAS ADVOGADO(A) : ANTONIO JORGE MAGALHAES FERREIRA (OAB RJ248287) ADVOGADO(A) : MARCELLO FONTES SALES DE ABREU (OAB RJ214854) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu. Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5032295-65.2024.4.04.7000

ID: 310092170

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032295-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DONISETT PAIS DE ARRUDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA GISELLI PIMENTA JORGE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032295-65.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DONISETT PAIS DE ARRUDA ADVOGADO(A) : KARINA GISELLI PIMENTA JORGE (OAB PR041069) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032295-65.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DONISETT PAIS DE ARRUDA ADVOGADO(A) : KARINA GISELLI PIMENTA JORGE (OAB PR041069) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligências. A Lei nº 10.259/2001, editada em face do disposto no inciso I do art. 98 da Constituição Federal, criou os juizados especiais federais com competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal, desde que não excedam a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo. Dispõe a referida lei, em seu art. 3º: Compete ao juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Conforme planilha trazida pelo autor com a emenda à inicial ( evento 7, CALC4 ), o valor da RMI é de R$ 4.987,91 (quatro mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos), tendo alcançado o valor da causa de R$ 116.796,21 (cento e dezesseis mil setecentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos), incluindo R$ 68.215,08 (sessenta e oito mil duzentos e quinze reais e oito centavos) de parcelas vencidas e R$ 48.581,13 (quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e um reais e treze centavos) de parcelas vincendas. Nesse aspecto, retifico, de ofício, o valor atribuído à causa, conforme cálculo anexo ( evento 28, CALC2 ). Inicialmente, verifico que, conforme carta de concessão ( evento 7, CCON5 ) e histórico de créditos ( evento 28, HISTCRE1 ), o benefício foi concedido com RMI de R$ 3.703,39, tendo recebido em 06/2024, R$ 3.823,00. Então, esses valores deveriam constar no campo recebido da planilha do evento 7, CALC4 e não, respectivamente, R$ 1.302,00 e R$ 1.412,00. Ainda, no cálculo das parcelas vincendas, foram erroneamente consideradas 13 parcelas. Nesse sentido, TRF4 5017923-43.2016.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 31.10.2017, TRF4, AG 5015001-58.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 09.07.2018 e TRF4, AG 5004786-23.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora para Acórdão ANA PAULA DE BORTOLI, juntado aos autos em 03.05.2018. Assim, conforme o já citado cálculo do evento 28, CALC2 , para as parcelas vencidas e 12 (doze) vincendas, o total é de R$ 43.159,31 (quarenta e três mil cento e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos). Sendo inferior a 60 (sessenta) salários mínimos o processo deve tramitar perante os Juizados Especiais Federais. Atualmente, esta vara possui também competência para os processos de juizados especiais federais - artigo 13 da Resolução n. 43 do Tribunal Federal. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, retifique-se o valor dado à causa, a autuação para procedimento do Juizado Especial Federal e retornem os autos imediatamente para sentença, que terá prioridade.

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Aline Cristina Pessoa Rosario e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 274261335

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032974-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA PESSOA ROSARIO MARCELO BEZERRA DO ROSARIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ

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LEONARDO REICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032974-65.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALINE CRISTINA PESSOA ROSARIO ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ (OAB PR055340) AUTOR : MARCELO BEZERRA DO ROSARIO ADVOGADO(A) : GUSTAVO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032974-65.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALINE CRISTINA PESSOA ROSARIO ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ (OAB PR055340) AUTOR : MARCELO BEZERRA DO ROSARIO ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ (OAB PR055340) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 4.1 , foi realizada audiência conciliatória no 29.1 , com resultado infrutífero quanto à conciliação. Contestação da CEF anexada no 41.2 , ocasião na qual, a título preliminar, apontou a ausência de interesse processual. No mérito, postulou pela improcedência da ação. Réplica no 47.1 . Petição da CEF no ev56, anexando cópia do procedimento expropriatório do imóvel. Vieram-me conclusos. Decido. 1. Como a parte autora alega ocorrência de vício no procedimento expropriatório, nítida a utilidade prática no ajuizamento desta ação visto que, caso confirmado que a parte autora não foi notificada para purgar a mora, estará caracterizada ocorrência de vício insanável, autorizando o Judiciário a anular o procedimento expropriatório, mormente a consolidação de propriedade em favor da CEF. Rejeito a preliminar. Intimem-se. 2. Passo à análise da liminar. 2.1. Ante o não pagamento das prestações vencidas do contrato de financiamento, a CEF deu início ao procedimento expropriatório previsto na lei n. 9.514/97. O imóvel financiado consiste no apartamento n. 123, bloco 1, do Condomínio Residencial San Pietro, na rua Pedro Milek, n. 129, em Almirante Tamandaré ( 1.11 ). Mesmo após intimada para anexar cópia do procedimento expropriatório ( 4.1 , item 6), a ré não anexou aos autos certidão do Oficial cartorário, deixando de comprovar a regular notificação da parte autora sobre o prazo de quinze dias para purgar a mora. Tampouco foi anexada cópia de eventual edital de notificação dos mutuários em caso de não localização no endereço do imóvel. Assim, a CEF não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regular notificação dos mutuários para purgação da mora. Nesse cenário, a conclusão de que a parte autora não foi notificada prevalece, já que foi determinada a inversão do ônus da prova na decisão do 4.1 , item 2 e a CEF não trouxe documento algum relacionado ao rito expropriatório promovido. 2.2. Portanto, defiro o pedido de liminar e determino a suspensão dos atos expropriatórios do imóvel até ulterior decisão deste Juízo. Intimem-se. 3. Considerando que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, registrem-se para sentença.

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Lilian Patricia Rosa De Vargas x Gabriel Sebolt Quevedo e outros

ID: 325547282

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010567-49.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN PATRICIA ROSA DE VARGAS

Polo Passivo:

GABRIEL SEBOLT QUEVEDO QUEVEDO & FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRISE BOONE

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CARLA VICENTE FREITAS

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GABRIEL SEBOLT QUEVEDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010567-49.2024.8.21.0019/RS AUTOR : LILIAN PATRICIA ROSA DE VARGAS ADVOGADO(A) : ANDRISE BOONE (OAB RS114819) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : GABRIEL SEBOLT QUEVEDO (Sócio)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010567-49.2024.8.21.0019/RS AUTOR : LILIAN PATRICIA ROSA DE VARGAS ADVOGADO(A) : ANDRISE BOONE (OAB RS114819) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : GABRIEL SEBOLT QUEVEDO (Sócio) ADVOGADO(A) : GABRIEL SEBOLT QUEVEDO (OAB RS054946) RÉU : QUEVEDO & FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Sociedade) ADVOGADO(A) : GABRIEL SEBOLT QUEVEDO (OAB RS054946) ADVOGADO(A) : CARLA VICENTE FREITAS (OAB RS045582) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no art. 435, parágrafo único, do CPC, desentranhados neste ato os documentos anexados em Evento 44, a exceção da petição, uma vez que não se tratam de documentos novos, propriamente, nem tampouco de inviabilidade de trazê-los com a inicial, de modo que considerados extemporâneos. 2. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à OAB, uma vez que a confirmação de que a autora atua ou não como advogada não demanda intervenção do Juízo, podendo a própria parte efetuar tal diligência. 3. DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13.11.2025, às 14h para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora no evento 44, PET1 e pela parte ré no evento 45, PET1 , debates e sentença. A solenidade será realizada por meio do sistema Cisco Webex, cujos dados para acesso serão disponibilizados por ato ordinatório em até 48 horas do ato. Registro que os participantes deverão estar em ambiente adequado, a garantir a incomunicabilidade, e possuir equipamento apto para participação virtual, ficando advertidos de que a solenidade poderá ser redesignada, acaso constatada irregularidade pelo Juízo durante o ato virtual, para que seja prestado depoimento na Sala de audiências do Juízo, na forma do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ. Serão ouvidas, no máximo, três testemunhas para a prova de cada fato, conforme art. 357, §6º, do CPC. Cabe ao Advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada, sob pena de perda da prova (artigo 455, §1º, CPC), e apresentar em Cartório comprovante de recebimento da intimação em até 3 dias de antes da solenidade. Em estrita observância ao rito procedimental, em princípio, salvo exceções justificáveis em concreto, a audiência será una e contínua, comportando ao final debates pelas partes e prolatação de sentença (CPC, art. 365 e 366). Havendo juntada de carta de preposição, nos casos em que requerido depoimento pessoal da parte pessoa jurídica, esta deverá conter poderes especiais para confissão, sob pena de ser interpretado como ausência da parte e confissão dos fatos alegados nos autos, não sendo necessário o peticionamento urgente. Da mesma forma, considerando que a presença de procurador é requisito para realização do ato, o substabelecimento deverá ser juntado previamente a data da solenidade, salvo situação objetiva de urgência devidamente justificada, conforme previsão legal do art. 5º, §1º, da Lei Federal n. 8.906/94.

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Processo nº 5010567-56.2010.4.04.7000

ID: 330357840

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5010567-56.2010.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALBERTO JOSE DA SILVA ANA MARIA AGOSTINHO DOS SANTOS ARIALDO VELLOZO AZILA PEREIRA RODRIGUES DIRCE MEIER EDEVAN PATRUNI EDITH DA ROCHA FARIA LOPES ELSA MAITO FERREIRA ELSA MARIA MASSUCHETTO HILDA RIBEIRO DA SILVA JAIR DANDOLINI JOEL DE SENNA CARDOZO-ESPOLIO JUREMA LUCIA DEODATO DE OLIVEIRA LELIA LUCOLI LORIVAL FABRIS LUIZ AUGUSTO JUSTUS SOARES MERCEDES MANFRON NADIR BETTEGA MIRANDA PEDRO ALUDIO DE LIMA RAFAEL LOPES DE MIRANDA RENATO FABRIS TEREZA ALVES DE OLIVEIRA WALDA MARIA BERNARDES WALNY CHIAPPA SCHMIDT

Ato ordinatório

Advogados:

MAURO CAVALCANTE DE LIMA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010567-56.2010.4.04.7000/PR EMBARGADO : JUREMA LUCIA DEODATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : WALNY CHIAPPA SCHMIDT ADVOGADO(A) :… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010567-56.2010.4.04.7000/PR EMBARGADO : JUREMA LUCIA DEODATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : WALNY CHIAPPA SCHMIDT ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : WALDA MARIA BERNARDES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : TEREZA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : RENATO FABRIS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : RAFAEL LOPES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : PEDRO ALUDIO DE LIMA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : NADIR BETTEGA MIRANDA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : MERCEDES MANFRON ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : LUIZ AUGUSTO JUSTUS SOARES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : LORIVAL FABRIS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : LELIA LUCOLI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : ADALBERTO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : JOEL DE SENNA CARDOZO-ESPOLIO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : JAIR DANDOLINI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : HILDA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : ELSA MARIA MASSUCHETTO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : ELSA MAITO FERREIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : EDITH DA ROCHA FARIA LOPES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : EDEVAN PATRUNI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : DIRCE MEIER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : AZILA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : ARIALDO VELLOZO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : ANA MARIA AGOSTINHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para ciência do retorno dos autos da Superior Instância. Sendo o caso dos autos, apresentando cálculo de liquidação ou manifestação sobre eventuais depósitos, podendo requerer o que lhes for de direito no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, em conformidade com o artigo 221, inciso XXX, do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, do TRF da 4ª Região, os autos serão baixados: XXX - baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório.

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Processo nº 5054702-65.2024.4.04.7000

ID: 308743449

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054702-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELIO ANTONIO MILLEO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS FRANCISCO SALDANHA NETO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5054702-65.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : HELIO ANTONIO MILLEO ADVOGADO(A) : MATHEUS FRANCISCO SALDANHA NETO (OAB RS046030) ATO ORDINATÓRIO 1.… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5054702-65.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : HELIO ANTONIO MILLEO ADVOGADO(A) : MATHEUS FRANCISCO SALDANHA NETO (OAB RS046030) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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Antonio Celso Carrano Nogueira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 317892048

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016290-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELSO CARRANO NOGUEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

KARLA JAQUELINE STOREL

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016290-65.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO CELSO CARRANO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : KARLA JAQUELINE STOREL (OAB PR046170) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016290-65.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO CELSO CARRANO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : KARLA JAQUELINE STOREL (OAB PR046170) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência do presente Juízo para o processo e julgamento desta demanda e a sua submissão ao rito e alçada dos Juizados Especiais. 3.2. ANOTO que se cuida de demanda singular, não divisando sinais de litispendência (art. 337, §2, CPC/15) ou violação à coisa julgada (art. 5, XXXVI, Constituição e art. 508, CPC/15). Tampouco há conexão deta causa com alguma outra, a impor a reunião de demandas, na forma do art. 55, §1, CPC e leitura a contrario sensu da súmula 235, STJ. Não é caso de suspensaõ desta demanda, na forma do art. 313, CPC/15. 3.3. REPUTO que as partes estão legitimadas para a causa e que o autor possui interesse processual. Não diviso situação que carecteriza litisconsórcio necessário, de modo a ensejar a parte autora a endereçar sua pretensão em face de terceiros (arts. 114, 115, 506, CPC). 3.4. REGISTRO ainda que a pretensão da autora não foi atingida pela prescrição, conforme fundamentação acima. Tampouco se operou a decadência, na forma detalhada acima. 3.5. CONHEÇO do mérito da pretensão deduzida na peça inicial e a JULGO parcialmente procedente - art. 487, I, CPC/15. 3.6. DECLARO prescrita a pretensão de cobrança da CEF, quanto ao período de 10 de março de 2020 em diante, no que toca aos débitos relacionados ao contrato de mútuo - cédula de crédito bancária nº. 14.1627.149.0000026-03. 3.7. DECLARO que, a partir da data de 10 de março de 2020, tornou-se inválida a manutenção da alienação fiduciária, destinada a garantir a satisfação do aludido mútuo feneratício. 3.8. CONDENO a CEF a promover o cancelamento, junto às anotações perante o DETRAN, da alienação fiduciária do veículo Chevrolet Classic, Placa ASH-3732, RENAVAM 00196645956, Chassi nº. 9BGSA1910AB238890. Fixo para tanto o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação para esse fim, em fase de cumprimento de sentença. 3.9. ESTIPULO multa de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada dia de atraso injustificado no cumprimento da aludida deliberação, sem prejuízo de eventual majoração, caso se faça necessário. Anoto que, caso dse faça devida, a multa haverá de ser destinada à parte autora (art. 537, §2, CPC), devendo ser paga de modo corrigido, conforme variação do IPCA-E, com termo inicial na data em que tenha sido feito devida e termo final na data do efetivo pagamento. Não são devidos juros moratórios sobre as astreintes. 3.10. JULGO improcedente o pleito da autora no que toca à estipulação do valor da multa-diária, dado que foi fixado valor inferior ao montante por ela postulado. 3.11. DEFIRO ao espólio a gratuidade de justiça, conquanto a medida surta reduzidos efeitos no rito dos Juizados. 3.12. DEIXO de arbitrar verbas sucumbenciais na espécie, nesta etapa da demanda, conforme arts. 54 e 55 da lei n. 9.099, de 1995, normas não ab-rogadas pelo art. 85, CPC, de 2015, dada a redação do art. 2º, §2, DL 4.657, de 1942. Tampouco é o caso de condenar a requerida ao reembolso de custas, eis indevidas nessa fase do processo. 3.13. ANOTO que a presente causa não se submete ao reexame necessário - art. 13 da lei n. 10.259, de 2001 e lógica do art. 496, §1º, I, CPC. 3.14. INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de lei (10 dias úteis), contados conforme arts. 219 e 224, CPC, arts. 12-A, 41 e 42 da lei n. 9.099/1995, art. 5 da lei n. 11.419/2006, caso seja interposto(s) o(s) recurso(s) tempestivo(s), observado o prazo de 10 dias úteis e subscrito por advogado(a)(s), com recolhimento das custas, se devidas. Oportunamente, apresentadas as contrarrazões ou decorrendo o prazo para tanto, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal - art. 1010, CPC. 3.15. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito do cumprimento do julgado, caso essa sentença ou acórdão condenatório transigem em julgado. Prazo de 15 dias úteis, contados na forma dos arts. 219 e 224, CPC e art. 5, da lei n. 11.419/06. 3.16. ARQUIVEM-SE os autos, caso a presente sentença venha a ser reformada, declarando-se nada ser devido às parte e a seus procuradores, ou caso as partes não se manifestem no prazo do item anterior. PRI.

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Processo nº 5004650-65.2024.4.04.7000

ID: 328581794

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004650-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA SERUR DA MAIA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004650-65.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : ELIANE APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SERUR DA MAIA (OAB PR061258) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o proc… RECURSO CÍVEL Nº 5004650-65.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : ELIANE APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SERUR DA MAIA (OAB PR061258) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5010567-37.2022.4.02.5110

ID: 293035568

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010567-37.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAIVA RUAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JORGE MAGALHAES FERREIRA

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MARCELLO FONTES SALES DE ABREU

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010567-37.2022.4.02.5110/RJ REQUERENTE : SERGIO PAIVA RUAS ADVOGADO(A) : ANTONIO JORGE MAGALHAES FERREIRA (OAB RJ248287) ADVOGADO(A) : MARCEL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010567-37.2022.4.02.5110/RJ REQUERENTE : SERGIO PAIVA RUAS ADVOGADO(A) : ANTONIO JORGE MAGALHAES FERREIRA (OAB RJ248287) ADVOGADO(A) : MARCELLO FONTES SALES DE ABREU (OAB RJ214854) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5010567-89.2023.4.03.6301

ID: 300988758

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010567-89.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REJANE DE LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010567-89.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA REJANE DE LIMA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010567-89.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA REJANE DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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