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Processo nº 0000611-84.2021.4.03.6308

ID: 324329113

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000611-84.2021.4.03.6308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DONIZETE BORGES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIZ MARCELO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000611-84.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: PAULO DONIZETE BORGES Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000611-84.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: PAULO DONIZETE BORGES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ MARCELO BARROS - SP357325 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000611-52.2017.8.10.0082

ID: 256212601

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000611-52.2017.8.10.0082

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSE HENRIQUE DE ARAUJO ALMEIDA

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ADRIANA SILVA CARVALHO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0000611-52.2017.8.10.0082 Requerente: EDUARDO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO JOSE HENRIQUE DE ARA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0000611-52.2017.8.10.0082 Requerente: EDUARDO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO JOSE HENRIQUE DE ARAUJO ALMEIDA - MA7958 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. D E S P A C H O Da análise dos autos, verifico não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, vez que não consta nos autos a negativa de composição extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o problema. Como sabido, quando a parte propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. O interesse de agir possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma tentativa administrativa de solução do conflito para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . Em suas decisões mais recentes, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizou que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Decerto, há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias}, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados, por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet – consumidor.gov, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada e prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Imperatriz (MA), Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Carlindo Dos Santos e outros x Fundacao Hospitalar Dr Carlindo Dantas e outros

ID: 330419932

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Caicó Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000571-17.2017.5.21.0017

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLINDO DOS SANTOS DILMA MARIA DE MEDEIROS KADYDJA RUSSELL DE ARAUJO BATISTA MARIA DA CONCEICAO CEZAR LIMA MARIA DAS DORES DA SILVA MARIA LUCIA VIEIRA DE QUEIROZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NUZIA PEREIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS MUNICIPIO DE CAICO

Notificação

Advogados:

ANDERSON GUSTAVO LINS DE OLIVEIRA CRUZ

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AMANDA CESARINA SOARES ARAUJO

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JONASIO VIEIRA DE MEDEIROS

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ELAYNE GERSYCA DE SALES SILVA

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JORGE CAVALCANTI BOUCINHAS FILHO

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JOSE ADRIANO DANTAS

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ARTUR ARAUJO FILHO

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THALISSON RODRIGO FERNANDES DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ ATOrd 0000571-17.2017.5.21.0017 RECLAMANTE: KADYDJA RUSSELL DE ARAUJO BATISTA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ ATOrd 0000571-17.2017.5.21.0017 RECLAMANTE: KADYDJA RUSSELL DE ARAUJO BATISTA E OUTROS (6) RECLAMADO: FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f435ad7 proferido nos autos. DESPACHO Intimada da decisão de ID. e055bca, a exequente KADYDJA RUSSEL DE ARAUJO BATISTA apresentou a petição de ID. 5b0f4af, por meio da qual requer, em síntese, a: A) intimação da ACERTE CONSULTORIA E CONTABILIDADE - ME, representada por ERISBERTO CONRADO CHAVES, para adotar as medidas a seu cargo quanto aos bens da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS, na condição de interventora nomeada nos autos da ACPCiv 0800164-42.2015.4.05.8402; B) intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na condição de autor da ACPCiv 0800164-42.2015.4.05.8402, para adotar as providências que considerar adequadas; C) intimação do MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN para se manifestar quanto ao seu interesse em adquirir a propriedade dos equipamentos e veículos, bem como dos imóveis que vêm sendo utilizados sem nenhuma formalização, autorização legal ou determinação judicial, excetuado o prédio do Hospital do Seridó; D) intimação de todos credores, conforme quadro acostado no ID 8376162, para se manifestarem nos autos e acompanharem o feito até ulterior satisfação integral do crédito de cada um dos interessados. Paralelamente, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou o parecer de ID. 9e2f857, manifestando-se no sentido de que a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS detém natureza jurídica de direito privado, sendo seus bens, portanto, sujeitos ao regime jurídico do direito privado e, em regra, são passíveis de expropriação (penhora e leilão) para a satisfação de dívidas, incluindo as de natureza trabalhista, seguindo o rito executório comum da Justiça do Trabalho, à exceção do imóvel onde funciona o HOSPITAL DO SERIDÓ (matrícula nº 15.377), cuja propriedade plena restou consolidada em favor do MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN após a extinção da referida Fundação e, em consequência, tem-se afirmada sua impenhorabilidade, ante a natureza de bem público. No mesmo sentido, o parquet solicitou o o demonstrativo de todo o débito dos processos pilotos desta Justiça do Trabalho em face da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS. Ademais, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO apresentou o parecer de ID. 3963356, o qual corrobora o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, acrescendo novos fundamentos para respaldar a natureza de direito privado dos imóveis penhorados nos autos, seguindo uma perspectiva no sentido de que, por serem os créditos trabalhistas objeto dos autos constituídos quando a Fundação ainda possuía natureza jurídica de direito privado, antes do acordo de extinção da fundação firmado em 06 de abril de 2017, deve prevalecer o regime jurídico vigente à época da constituição das obrigações. Nesse sentido, todos os bens que integravam o patrimônio da fundação até a data da sua extinção devem ser considerados de direito privado para fins executórios, aplicando-se o regime comum de execução com inclusão direta em leilão judicial nos termos do artigo 879, inciso II, do CPC. Nesses termos, o parquet trabalhista manifesta-se no sentido de considerar com natureza de direito privado os imóveis penhorados e relativamente aos bens remanescentes da Fundação que necessitem de reavaliação ou identificação, sugere a adoção de diligências específicas para sua localização, avaliação e inclusão no processo executório, mantendo-se o regime de direito privado; além de reiterar a manifestação do MPRN quanto à intimação de todos os credores trabalhistas em relação aos quais foi afastada a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN. Por fim, o CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAICÓ-RN apresentou ofício, informando o cumprimento da decisão de ID. 160cd98 do antigo processo piloto ATOrd 0000611-67.2015.5.21.0017, que requeria da referida serventia Notarial a identificação de todos os imóveis de propriedade da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS e a comprovação da transferência das penhoras incidentes para os presentes autos. DECIDE-SE Diante da complexidade do presente processo piloto e dada a repercussão social das decisões a serem adotadas nestes autos, por abranger diversos exequentes e por envolver ente público; com amparo nos princípios da ampla defesa e do contraditório substancial, os quais asseguram a paridade de armas (art. 7º, do CPC) e viabilizam a efetiva participação das partes na construção do provimento jurisdicional que lhes será aplicado (art. 5º, LV, da CF, e arts. 9º e 10, do CPC), determino que todos os exequentes, a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS e o MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN sejam intimados para, no prazo comum de 5 dias, querendo, se manifestarem em relação aos pareceres apresentados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE (ID. 0eeb222) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (ID. 3963356), ao pedido requerido pela exequente KADYDJA RUSSEL DE ARAUJO BATISTA (ID. 5b0f4af), e ao ofício apresentado pelo CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAICÓ-RN (ID. c3d5dbd). Findo o prazo supra, concluam-se os autos. CAICO/RN, 18 de julho de 2025. JANAINA VASCO FERNANDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DILMA MARIA DE MEDEIROS - MARIA DAS DORES DA SILVA - MARIA DA CONCEICAO CEZAR LIMA - MARIA LUCIA VIEIRA DE QUEIROZ - CARLINDO DOS SANTOS - NUZIA PEREIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA - KADYDJA RUSSELL DE ARAUJO BATISTA

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Processo nº 0000611-44.2025.8.26.0529

ID: 337473273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000611-44.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A (GRUPO HV VIAGENS E TURISMO S.A)

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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Processo 0000611-44.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Hurb Technologies S.A (Grupo HV Viagens e Turismo S.A) - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulado… Processo 0000611-44.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Hurb Technologies S.A (Grupo HV Viagens e Turismo S.A) - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte requerida: 1) A restituir ao autor o valor pago pela viagem com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data do desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº14.905/2024, até o efetivo pagamento. 2) A indenizar o autor por danos morais no valor total de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora legais a contar desta data. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Fabiana Aparecida Teixeira e outros x Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros

ID: 336641861

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011302-63.2022.5.03.0093

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA TEIXEIRA GUILHERME BRAGA LINHARES MIRANDA LETICIA MENICUCCI GERALDI LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA

Polo Passivo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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JOCELI PEREIRA DE OLIVEIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATOrd 0011302-63.2022.5.03.0093 AUTOR: FABIANA APARECIDA TEIXEIRA RÉU: AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATOrd 0011302-63.2022.5.03.0093 AUTOR: FABIANA APARECIDA TEIXEIRA RÉU: AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb20358 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIÁRIOS LTDA e SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA. opuseram Embargos à Execução (ID.a7843cb), alegando, em síntese, que há equívocos nos cálculos periciais homologados por este Juízo (ID’s a688b62 e 5c9e71f). Intimada, a exequente manifestou-se por meio da petição de ID.4adf815, pugnando pelo não conhecimento dos embargos à execução face à preclusão operada; no mérito, requereu a improcedência dos embargos opostos. Esgotadas todas as providências, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – ADMISSIBILIDADE Acessando-se os autos, verifica-se que os cálculos periciais apresentados (ID.a688b62) foram homologados pelo Juízo em 08/04/2024 (ID.5c9e71f). A exequente concordou expressamente com os cálculos periciais homologados (ID.8a6a54d) e as executadas, por sua vez, deixaram de impugná-los, razão pela qual este Juízo declarou operada a preclusão (despacho de ID.ceed8bb) e, via de consequência, determinou a liberação dos depósitos judiciais existentes nos autos em favor da exequente (despacho de ID.dab5224). Posteriormente, as executadas foram intimadas para quitarem o débito exequendo ainda existente nos autos. Convolado em penhora o depósito de ID.9fe8cba, houve a intimação das executadas para fins do art.884, da CLT (despacho de ID.8c4e273); todavia, não apresentaram embargos à execução, no prazo legal. Diante disso, este Juízo proferiu, em 12/05/2025, o seguinte despacho: “Vistos. Decorrido o prazo de ID 8c4e273, liberem-se os valores em depósito (ID 9fe8cba) a quem de direito (autor e FGTS), até o limite do valores incontroversos, conforme cálculos de ID 86c1770 ,sendo R$ 1.572,63 ao reclamante e R$ 3.100,83 ao FGTS, com JCM a partir da data do depósito. Observe-se os valores dos dados bancários (ID – cf24e26). Após, remetam-se os autos à contadoria para decote e atualização do débito. Efetivadas as medidas supra, volvam os autos concluso para análise do pedido de ID 2e3d984.” (ID.d365247) Nesse sentido, nota-se que as contas apresentadas pela Contadoria Judicial (ID.c728907) e aprovadas pelo Juízo (ID.f9595e6) tratam-se de atualização dos cálculos periciais homologados anteriormente. Intimadas para quitação do débito remanescente e garantido o Juízo pelo depósito judicial de ID.4f7bca9, as executadas aviaram os presentes Embargos à Execução, os quais, obviamente, somente poderiam versar sobre a atualização das contas judiciais aprovadas (ID’s c728907 e f9595e6). Nada obstante, trouxeram à baila matérias que deveriam ter sido suscitadas após a homologação dos cálculos periciais (ID’s a688b62 e 5c9e71f). Destarte, as razões de embargar apresentadas pelas executadas não serão conhecidas, porquanto operou-se a preclusão, diante da anterior inércia delas. Nesse mesmo sentido, citem-se as seguintes ementas de julgado proferidas pelo eg. TRT Doméstico: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. Deixando a parte interessada de impugnar a conta de liquidação homologada na primeira vez que se manifestou no processo, estabelece-se a preclusão lógica e temporal a respeito. O processo é marcha à frente e não se pode retroceder a etapas já superadas, segundo a vontade das partes, incidindo no caso a preclusão lógica e temporal sobre o direito.” (PJe: 0000611-43.2011.5.03.0103 (AP); Disponibilização: 03/05/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Convocada Ângela C. Rogedo Ribeiro). “MARCHA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO A FASES ANTERIORES PRECLUSÃO. O processo, via de regra, não admite retrocesso ou marcha truncada. O trâmite processual é feito por um conjunto de atos que objetivam, no caso, a pôr fim ao procedimento executivo, não se admitindo retrocessos ao sabor da vontade das partes. Assim, superada uma fase, não se pode pretender voltar à anterior, discutindo questões ultrapassadas, sobre as quais operou-se a preclusão.” (PJe: 0012588-71.2016.5.03.0098 (AP); Disponibilização: 12/09/2019; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Juliana Vignoli Cordeiro). Diante de todo o exposto, considerando que as questões trazidas pelas executadas não foram suscitadas no momento oportuno, deixa-se de conhecer dos presentes Embargos à Execução, tendo em vista a preclusão lógica e temporal operada. II.2 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se vislumbra prática das executadas capazes de indicar conduta dolosa configuradora de litigância de má-fé. Indefere-se, portanto, o requerimento da exequente de aplicação de multa por litigância de má-fé às executadas. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decide-se NÃO CONHECER dos Embargos à Execução apresentados pelas executadas AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIÁRIOS LTDA e SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA., nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo. Custas executivas, pelas executadas, no importe de R$44,26 (Art. 789-A, V, da CLT). Atentem-se as partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se as partes. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 28 de julho de 2025. ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA APARECIDA TEIXEIRA

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Fabiana Aparecida Teixeira e outros x Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros

ID: 336641865

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011302-63.2022.5.03.0093

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA TEIXEIRA GUILHERME BRAGA LINHARES MIRANDA LETICIA MENICUCCI GERALDI LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA

Polo Passivo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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JOCELI PEREIRA DE OLIVEIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATOrd 0011302-63.2022.5.03.0093 AUTOR: FABIANA APARECIDA TEIXEIRA RÉU: AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATOrd 0011302-63.2022.5.03.0093 AUTOR: FABIANA APARECIDA TEIXEIRA RÉU: AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb20358 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIÁRIOS LTDA e SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA. opuseram Embargos à Execução (ID.a7843cb), alegando, em síntese, que há equívocos nos cálculos periciais homologados por este Juízo (ID’s a688b62 e 5c9e71f). Intimada, a exequente manifestou-se por meio da petição de ID.4adf815, pugnando pelo não conhecimento dos embargos à execução face à preclusão operada; no mérito, requereu a improcedência dos embargos opostos. Esgotadas todas as providências, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – ADMISSIBILIDADE Acessando-se os autos, verifica-se que os cálculos periciais apresentados (ID.a688b62) foram homologados pelo Juízo em 08/04/2024 (ID.5c9e71f). A exequente concordou expressamente com os cálculos periciais homologados (ID.8a6a54d) e as executadas, por sua vez, deixaram de impugná-los, razão pela qual este Juízo declarou operada a preclusão (despacho de ID.ceed8bb) e, via de consequência, determinou a liberação dos depósitos judiciais existentes nos autos em favor da exequente (despacho de ID.dab5224). Posteriormente, as executadas foram intimadas para quitarem o débito exequendo ainda existente nos autos. Convolado em penhora o depósito de ID.9fe8cba, houve a intimação das executadas para fins do art.884, da CLT (despacho de ID.8c4e273); todavia, não apresentaram embargos à execução, no prazo legal. Diante disso, este Juízo proferiu, em 12/05/2025, o seguinte despacho: “Vistos. Decorrido o prazo de ID 8c4e273, liberem-se os valores em depósito (ID 9fe8cba) a quem de direito (autor e FGTS), até o limite do valores incontroversos, conforme cálculos de ID 86c1770 ,sendo R$ 1.572,63 ao reclamante e R$ 3.100,83 ao FGTS, com JCM a partir da data do depósito. Observe-se os valores dos dados bancários (ID – cf24e26). Após, remetam-se os autos à contadoria para decote e atualização do débito. Efetivadas as medidas supra, volvam os autos concluso para análise do pedido de ID 2e3d984.” (ID.d365247) Nesse sentido, nota-se que as contas apresentadas pela Contadoria Judicial (ID.c728907) e aprovadas pelo Juízo (ID.f9595e6) tratam-se de atualização dos cálculos periciais homologados anteriormente. Intimadas para quitação do débito remanescente e garantido o Juízo pelo depósito judicial de ID.4f7bca9, as executadas aviaram os presentes Embargos à Execução, os quais, obviamente, somente poderiam versar sobre a atualização das contas judiciais aprovadas (ID’s c728907 e f9595e6). Nada obstante, trouxeram à baila matérias que deveriam ter sido suscitadas após a homologação dos cálculos periciais (ID’s a688b62 e 5c9e71f). Destarte, as razões de embargar apresentadas pelas executadas não serão conhecidas, porquanto operou-se a preclusão, diante da anterior inércia delas. Nesse mesmo sentido, citem-se as seguintes ementas de julgado proferidas pelo eg. TRT Doméstico: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. Deixando a parte interessada de impugnar a conta de liquidação homologada na primeira vez que se manifestou no processo, estabelece-se a preclusão lógica e temporal a respeito. O processo é marcha à frente e não se pode retroceder a etapas já superadas, segundo a vontade das partes, incidindo no caso a preclusão lógica e temporal sobre o direito.” (PJe: 0000611-43.2011.5.03.0103 (AP); Disponibilização: 03/05/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Convocada Ângela C. Rogedo Ribeiro). “MARCHA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO A FASES ANTERIORES PRECLUSÃO. O processo, via de regra, não admite retrocesso ou marcha truncada. O trâmite processual é feito por um conjunto de atos que objetivam, no caso, a pôr fim ao procedimento executivo, não se admitindo retrocessos ao sabor da vontade das partes. Assim, superada uma fase, não se pode pretender voltar à anterior, discutindo questões ultrapassadas, sobre as quais operou-se a preclusão.” (PJe: 0012588-71.2016.5.03.0098 (AP); Disponibilização: 12/09/2019; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Juliana Vignoli Cordeiro). Diante de todo o exposto, considerando que as questões trazidas pelas executadas não foram suscitadas no momento oportuno, deixa-se de conhecer dos presentes Embargos à Execução, tendo em vista a preclusão lógica e temporal operada. II.2 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se vislumbra prática das executadas capazes de indicar conduta dolosa configuradora de litigância de má-fé. Indefere-se, portanto, o requerimento da exequente de aplicação de multa por litigância de má-fé às executadas. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decide-se NÃO CONHECER dos Embargos à Execução apresentados pelas executadas AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIÁRIOS LTDA e SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA., nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo. Custas executivas, pelas executadas, no importe de R$44,26 (Art. 789-A, V, da CLT). Atentem-se as partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se as partes. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 28 de julho de 2025. ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

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Robson Andre De Sousa Monteiro x Municipio De Belem e outros

ID: 338680685

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000611-26.2025.5.08.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ANDRE DE SOUSA MONTEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELEM TERRAPLENA LTDA

Notificação

Advogados:

DAVI DIAS DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000611-26.2025.5.08.0002 RECLAMANTE: ROBSON ANDRE DE SOUSA MONTEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000611-26.2025.5.08.0002 RECLAMANTE: ROBSON ANDRE DE SOUSA MONTEIRO RECLAMADO: TERRAPLENA LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - DIÁRIO ELETRÔNICO JUÍZO 100% DIGITAL DESTINATÁRIO: ROBSON ANDRE DE SOUSA MONTEIRO ADVOGADO: DAVI DIAS DE ASSUNCAO - OAB-PA 24337 Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para: Se fazer presente na audiência una que será realizada no dia 28/08/2025 às 11:20, por acesso à sala de audiência virtual da 2ª Vara do Trabalho de Belém no Zoom Meetings, conforme instruções abaixo: Sala de audiência ZOOM - 2ª VT BELÉM - LINK ÚNICO Link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/87388706995?pwd=VHQxZzlHOENwKzhLZit4UHh6T1BmQT09 Obs: Não pode haver espaço entre os caracteres do link. ID da Reunião: 873 8870 6995; Senha: 61w2SLxM Para acessar pelo computador: Copie o link inteiro e cole-o na barra de endereço do navegador de internet e acione a tecla “Enter” do seu teclado; siga as instruções da tela que surgir;Se necessário, informe o ID da Reunião e no segundo campo informe seu nome, sobrenome e papel na audiência (Exemplo: Rosa Flores - Reclamante); depois em “Ingressar” ou “Join”; informe a senha e clique em “Ingressar em uma reunião” ou “join a meeting”; aguarde a permissão para entrar;Após entrar na reunião, clique em “Salas Simultâneas” ou “Breakout Rooms”, escolha o processo de seu interesse e clique em “ingressar” ou “Join”; aguarde o início da audiência. O acesso pelo celular ou tablet: Será necessário instalar o aplicativo gratuito “Zoom Meettings” e a utilização do link, ID e senha informados acima;Seguir as instruções 2 e 3 do tópico anterior. Se precisar, entre em contato conosco pelos seguintes canais: Secretaria virtual no google meet: https://meet.google.com/vot-ybyi-gtnE-mail: vt2belem.sec@trt8.jus.brTelefone: (91) 4008-7111 Orientações para o(a) autor(a)/reclamante: Nessa audiência, V.Sa. deverá apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. O não comparecimento do(a) reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). Orientações para a(o) ré(u)/reclamada(o): Deverá comparecer pessoalmente nessa audiência ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. o preposto deve trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia, caso já não tenha sido declarada anteriormente, e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. As testemunhas deverão ingressar na sala virtual por link próprio a fim de possibilitar que sejam remetidas para a sala de "aguardar depoimento" no sistema Zoom. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (pcmso), o programa de prevenção de riscos ambientais (ppra), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (cei), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. Qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. BELEM/PA, 29 de julho de 2025. JOSE CARLOS TAVARES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON ANDRE DE SOUSA MONTEIRO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 278169774

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000611-78.2024.5.05.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JAIRO DE ALMEIDA ORNELAS ROZENILDA SANTA FE DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JAIRO DE ALMEIDA ORNELAS ROZENILDA SANTA FE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

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ALLAN HABIB TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO AP 0000611-78.2024.5.05.0023 AGRAVANTE: JAIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO AP 0000611-78.2024.5.05.0023 AGRAVANTE: JAIRO DE ALMEIDA ORNELAS E OUTROS (2) AGRAVADO: JAIRO DE ALMEIDA ORNELAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e9127f proferida nos autos. AP 0000611-78.2024.5.05.0023 - Quinta Turma Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: JAIRO DE ALMEIDA ORNELAS Recorrido: ROZENILDA SANTA FE DOS SANTOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 1º, IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, porquanto a mera transcrição da conclusão do Acórdão impugnado não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (destaques acrescidos): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST (destaques acrescidos): (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO APENAS DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista e o cotejo analítico entre a argumentação jurídica indicada no apelo e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Ressalte-se que a transcrição somente da conclusão do acórdão não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre os dispositivos apontados como violados e a tese adotada pelo Regional. 3. A inobservância de pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT impede o exame do mérito recursal e prejudica a análise de transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-47-61.2022.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. COISA JULGADA. A parte recorrente procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT entendeu por acolher a preliminar de coisa julgada. Não foi transcrito, por exemplo, o trecho do acórdão regional que informa a ação em que há decisão com trânsito em julgado que ensejou o acolhimento da preliminar de coisa julgada. Houve transcrição apenas da conclusão do tópico da preliminar de coisa julgada contida no acórdão regional. A parte recorrente, portanto, incorreu no descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual o recurso de revista não merece conhecimento. (...) (ARR-11309-95.2016.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ARRESTO DE BENS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA OU DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Observe-se que, no caso concreto , a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que essa parte da decisão colegiada não contém todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido (ARR-10376-21.2016.5.03.0149, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023). AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que não conheceu do seu recurso de revista . No caso , conforme consignado na decisão agravada, o trecho do acórdão do recurso ordinário, transcrito nas razões recursais, não corresponde à decisão do Tribunal Regional. Diga-se, ainda, que a transcrição apenas da conclusão do acórdão dos embargos de declaração, consignando a adoção de tese explícita da matéria, não atende à exigência da lei. Nego provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC (Ag-RR-668-85.2019.5.09.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. REQUISITO INOBSERVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora o entendimento adotado na decisão monocrática agravada tenha sido superado pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior quando julgamento do E-ED-ED-RR - 291-13.2016.5.08.0124 (acórdão ainda pendente de publicação), ainda assim deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso de revista, porquanto, consoante verificado no despacho de admissibilidade, se deixou de atender o requisito alusivo à transcrição do trecho que demonstra o prequestionamento da matéria a ser devolvida a este Tribunal Superior, na medida em que a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido não atende ao que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, evidencia a ausência de transcendência da matéria de fundo, por qualquer ângulo que se examine a questão. Precedentes da 5ª Turma. Agravo interno não provido (Ag-AIRR-11406-97.2017.5.15.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição apenas da conclusão do julgado não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10248-60.2020.5.03.0181, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista e, portanto, deixando de contemplar a individualização do caso concreto e a totalidade dos fundamentos utilizados pelo TRT na solução da controvérsia, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-1417-45.2011.5.05.0193, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO REGIONAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista. A transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, como feito na hipótese, é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que o dispositivo não abrange os fundamentos de fato e de direito determinantes à tese impugnada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10970-84.2019.5.15.0120, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 278169815

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000611-78.2024.5.05.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JAIRO DE ALMEIDA ORNELAS ROZENILDA SANTA FE DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JAIRO DE ALMEIDA ORNELAS ROZENILDA SANTA FE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO AP 0000611-78.2024.5.05.0023 AGRAVANTE: JAIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO AP 0000611-78.2024.5.05.0023 AGRAVANTE: JAIRO DE ALMEIDA ORNELAS E OUTROS (2) AGRAVADO: JAIRO DE ALMEIDA ORNELAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e9127f proferida nos autos. AP 0000611-78.2024.5.05.0023 - Quinta Turma Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: JAIRO DE ALMEIDA ORNELAS Recorrido: ROZENILDA SANTA FE DOS SANTOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 1º, IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, porquanto a mera transcrição da conclusão do Acórdão impugnado não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (destaques acrescidos): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST (destaques acrescidos): (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO APENAS DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista e o cotejo analítico entre a argumentação jurídica indicada no apelo e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Ressalte-se que a transcrição somente da conclusão do acórdão não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre os dispositivos apontados como violados e a tese adotada pelo Regional. 3. A inobservância de pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT impede o exame do mérito recursal e prejudica a análise de transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-47-61.2022.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. COISA JULGADA. A parte recorrente procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT entendeu por acolher a preliminar de coisa julgada. Não foi transcrito, por exemplo, o trecho do acórdão regional que informa a ação em que há decisão com trânsito em julgado que ensejou o acolhimento da preliminar de coisa julgada. Houve transcrição apenas da conclusão do tópico da preliminar de coisa julgada contida no acórdão regional. A parte recorrente, portanto, incorreu no descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual o recurso de revista não merece conhecimento. (...) (ARR-11309-95.2016.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ARRESTO DE BENS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA OU DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Observe-se que, no caso concreto , a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que essa parte da decisão colegiada não contém todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido (ARR-10376-21.2016.5.03.0149, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023). AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que não conheceu do seu recurso de revista . No caso , conforme consignado na decisão agravada, o trecho do acórdão do recurso ordinário, transcrito nas razões recursais, não corresponde à decisão do Tribunal Regional. Diga-se, ainda, que a transcrição apenas da conclusão do acórdão dos embargos de declaração, consignando a adoção de tese explícita da matéria, não atende à exigência da lei. Nego provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC (Ag-RR-668-85.2019.5.09.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. REQUISITO INOBSERVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora o entendimento adotado na decisão monocrática agravada tenha sido superado pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior quando julgamento do E-ED-ED-RR - 291-13.2016.5.08.0124 (acórdão ainda pendente de publicação), ainda assim deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso de revista, porquanto, consoante verificado no despacho de admissibilidade, se deixou de atender o requisito alusivo à transcrição do trecho que demonstra o prequestionamento da matéria a ser devolvida a este Tribunal Superior, na medida em que a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido não atende ao que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, evidencia a ausência de transcendência da matéria de fundo, por qualquer ângulo que se examine a questão. Precedentes da 5ª Turma. Agravo interno não provido (Ag-AIRR-11406-97.2017.5.15.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição apenas da conclusão do julgado não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10248-60.2020.5.03.0181, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista e, portanto, deixando de contemplar a individualização do caso concreto e a totalidade dos fundamentos utilizados pelo TRT na solução da controvérsia, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-1417-45.2011.5.05.0193, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO REGIONAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista. A transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, como feito na hipótese, é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que o dispositivo não abrange os fundamentos de fato e de direito determinantes à tese impugnada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10970-84.2019.5.15.0120, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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W. T. S. D. S. x I. F. D. A.

ID: 303567385

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000611-64.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

W. T. S. D. S.

Polo Passivo:

I. F. D. A.

Decisão

Advogados:

ANNE CAROLINE DE QUEIROZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THYALE HALAID GOMES CHABLOZ

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0000611-64.2025.8.17.2220 REQUERENTE: W. T. S. D. S. REQUERIDO(A): I. F. D. A. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos proposto por IGHOR RAFAEL SANTANA DE ANDRADE, representado por sua genitora W. T. S. D. S., em face de I. F. D. A., buscando a execução de obrigação alimentar fixada em três salários mínimos vigentes, equivalente a R$ 4.236,00 mensais, conforme sentença proferida em 06/01/2025 no processo nº 0002937-31.2024.8.17.2220. O exequente alegou inadimplemento parcial do executado em relação aos meses de dezembro de 2024, janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2025, sustentando que o executado apenas depositava R$ 1.820,00 mensais quando o valor correto seria de R$ 4.236,00. Requereu, inicialmente, a citação do executado para pagamento em três dias sob pena de prisão civil. Em resposta, o executado apresentou justificativa para o inadimplemento, a qual foi rejeitada pelo juízo. Posteriormente, realizou depósito judicial parcial referente apenas aos meses de dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025, permanecendo em débito quanto aos meses subsequentes. A exequente não reconheceu tal pagamento como suficiente, argumentando que os valores foram depositados incorretamente e em quantia inferior ao devido. O Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão civil do executado, fundamentando seu parecer no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o pagamento parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade da medida coercitiva. É o relatório. Decido. A análise dos elementos constantes nos autos revela a configuração inequívoca do inadimplemento da obrigação alimentar por parte do executado, circunstância que autoriza a aplicação das medidas coercitivas previstas no ordenamento jurídico processual. Inicialmente, cumpre estabelecer que a execução de alimentos possui natureza especial em razão da essencialidade do bem jurídico tutelado. O direito aos alimentos fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana e visa assegurar a subsistência do alimentando, razão pela qual o legislador conferiu instrumentos processuais específicos para garantir sua efetividade. O artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que, não efetuado o pagamento ou sendo rejeitada a justificativa apresentada, o juiz decretará a prisão do executado pelo prazo de um a três meses. Esta medida coercitiva, de caráter excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, encontra respaldo constitucional no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, que expressamente permite a prisão civil do devedor de alimentos. No caso em análise, o executado foi devidamente citado e intimado para adimplir a obrigação no prazo legal, oportunidade em que apresentou justificativa que foi devidamente rejeitada pelo juízo. Posteriormente, foi novamente intimado para pagamento integral sob pena de prisão civil, ocasião em que realizou apenas pagamento parcial referente a três das sete parcelas em débito. Relevante observar que o executado possuía pleno conhecimento da extensão de sua obrigação, uma vez que a sentença que fixou os alimentos foi proferida em 06/01/2025, estabelecendo claramente o valor mensal devido. Além disso, o débito executado abrange não apenas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, mas também aquelas vencidas no curso do processo, conforme autoriza a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. O comportamento do executado evidencia resistência injustificada ao cumprimento da obrigação, pois mesmo após a rejeição da justificativa e nova intimação sob pena de prisão, optou por efetuar pagamento meramente parcial. Tal conduta frustra a finalidade alimentar e compromete a subsistência do alimentando, justificando plenamente a aplicação da medida coercitiva. Ademais, o depósito judicial realizado pelo executado, além de parcial, dificulta o acesso imediato aos valores pelo alimentando, uma vez que necessita de alvará judicial para liberação. Esta circunstância agrava o descumprimento da obrigação, pois retarda ainda mais a fruição dos alimentos pelo beneficiário. A execução demonstra que permanecem pendentes de pagamento as parcelas referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2025, configurando inadimplência atual que autoriza a prisão civil nos termos do artigo 528, §7º, do Código de Processo Civil e da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, o ordenamento jurídico oferece ao devedor mecanismos adequados para questionar sua capacidade econômica ou pleitear revisão do valor dos alimentos, mediante as ações próprias. A escolha por não utilizar tais instrumentos e manter-se inadimplente caracteriza resistência injustificada que deve ser reprimida mediante a aplicação da medida coercitiva. Ante o exposto, acolho integralmente o parecer ministerial e, com fundamento no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, DECRETO A PRISÃO CIVIL de I. F. D. A. pelo prazo de um mês, em razão do inadimplemento das prestações alimentares vencidas nos meses de março, abril, maio e junho de 2025. Expeça-se o pertinente mandado de prisão, registrando-o no BNMP. Por fim, uma vez não localizado o devedor, deverá o Oficial de Justiça encarregado pelo cumprimento da medida, deixar cópia do mandado de prisão no 3º BPM, ou quem suas vezes fizer, entregando-o ao responsável pela operação “MALHAS DA LEI”, de tudo certificando nos autos. Ficam as autoridades, desde já, cientes, de que uma vez cumprido o decreto prisional e decorrido o prazo, deverá o executado ser imediatamente posto em liberdade, independentemente de qualquer outra determinação. DEFIRO ainda a expedição de alvará judicial em favor da representante legal do menor, W. T. S. D. S., para liberação dos valores depositados judicialmente sob o ID 206961763, correspondentes aos meses de dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025. Cumpra-se com urgência. ARCOVERDE, 18 de junho de 2025. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

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