Resultados para "0000611-08.2024.8.26.0229" – Página 341 de 352

Processo nº 0000611-32.2025.8.17.3330

ID: 319249323

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Belmonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000611-32.2025.8.17.3330

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV. EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Fórum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV. EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Fórum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 - F:(87) 38842940 Processo nº 0000611-32.2025.8.17.3330 AUTOR (A): BANCO VOTORANTIM S/A RÉU: MARIA SALETE GONCALO DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão no bojo da qual a parte autora sustenta o inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia cujo objeto é o veículo automotor descrito na petição inicial. A parte requerente juntou documentos, comprovando, inclusive, a constituição em mora do devedor. Custas processuais devidamente recolhidas. É o que importa relatar. Passo a DECIDIR. Há de ser deferida a liminar pleiteada. É que analisando a documentação trazida com a peça vestibular, constata-se, ao menos de forma preambular, a veracidade das assertivas ali expostas, bem como o preenchimento dos pressupostos legais autorizadores da concessão da medida. Estabeleceu-se na moderna doutrina processual civil dois requisitos, cuja presença concomitante autoriza o deferimento do pedido liminar: a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade do dano irreparável ou de difícil reparação. E, a meu ver, ambos resultam evidente no caso em tela. Verifica-se da documentação trazida com a exordial que o requerido, mediante contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, firmado com a parte autora, adquiriu o veículo descrito na exordial. Acontece que a parte ré deixou de cumprir com sua obrigação, não efetuando os pagamentos relativos ao financiamento contraído, incorrendo em mora para com a parte requerente. Resulta, pois, configurado o fumus boni iuris. À luz do contrato vigente entre as partes, cumpriria à parte requerida o adimplemento espontâneo da obrigação assumida, qual seja, o pagamento das parcelas atinentes ao financiamento. No momento em que, voluntariamente, sem qualquer culpa do requerente, deixou de quitar as parcelas do seu débito, outorgou a este a proteção processual, por meio dos mecanismos judiciais idôneos, como, no caso, a busca e apreensão do veículo, em face da legislação reguladora da matéria, qual seja, o Decreto-Lei nº 911/69, que dispõe: Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor. Por outro lado, também está satisfeito o requisito da comprovação da mora do devedor, representada pela notificação encartada aos autos, conforme exige o art. 2º do suso mencionado Decreto-Lei (Id 208100286). Nesse trilhar, curvo-me, ainda que discordando com força, à tese fixada, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, por oportunidade da apreciação do Tema 1.132 pelo E. STJ, in verbis: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Quanto ao periculum in mora, cuido que, efetivamente, caso seja a medida deferida somente no futuro poderá o autor vir a sofrer dano, se não irreparável, de difícil reparação. Isto porque é bastante provável que, ciente da demanda contra si proposta, poderá buscar a parte ré obstaculizar o cumprimento da obrigação, como sói acontecer em feitos desta natureza. A permanência do veículo em poder da parte promovida é, à toda evidência, uma situação de risco para o promovente, que já vem arcando com o ônus do inadimplemento contratual. Assim, documentalmente provada como está a mora: 1. CONCEDO, inaudita altera pars, a liminar pleiteada na inicial, o que faço com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, razão pela qual determino a expedição de mandado de BUSCA e APREENSÃO em relação ao seguinte bem: veículo marca/modelo: FIAT UNO VIVACE (HSD) 1.0 8V EVO 4P (AG) Completo, chassi n.º 9BD195152B0040612, ano de fabricação/modelo: 2010/2011, cor PRATA, placa: HOG0J77, RENAVAM: 230361412, bem como dos documentos de porte obrigatório e de transferência referentes à coisa objeto da presente lide, depositando-o na pessoa do representante legal do demandante. Nos termos do art. 11, inciso IV, da Instrução Normativa Conjunta nº 04, de 22 de maio de 2023, do TJPE, deverá a parte autora, após a distribuição do Mandado de Busca e Apreensão, entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça diligente, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, para realizar a diligência, sob pena de não cumprimento do ato. Após o contato e a apreensão do bem, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça proceder à nomeação da pessoa indicada pela parte autora como fiel depositário e, por conseguinte, determino o depósito do bem a ser apreendido em suas mãos, mediante lavratura do termo de compromisso. Ressalto que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1418593/MS (2013/0381036-4), em 14/05/2014, publicado no DJe de 27/05/2014, entendeu pela impossibilidade de purgação da mora pelo devedor no contrato firmado após a edição de Lei nº 10.931/2004, de 03 de agosto de 2004, apenas sendo possível evitar a busca e apreensão do veículo com o pagamento da integralidade da dívida: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: ‘Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária’. [...]”. (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). - Destaques nossos. Conforme dispõe o art. 927, III, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Sobre o tema, trago à colação o Enunciado n° 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, in verbis: “As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos”. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Assim, conforme entendimento atual da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que permite a antecipação do total da dívida é plenamente válida, posicionamento ao qual me dobro, em que pese entenda de forma diversa o tema. 2. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor apresentado na exordial), mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado aos autos (REsp nº 1321052/MG), sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A não realização do depósito no prazo fixado importará na consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem em mãos do credor fiduciário, independentemente da apresentação de contestação e, na hipótese de improcedência do pedido elaborado na exordial, resultará apenas na fixação de perdas e danos e multa de 50% do valor originalmente financiado (art. 3º, §§ 1.º a 6.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04). 3. Se, por ventura, for apresentada defesa pelo requerido, INTIME-SE o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Se o requerido e/ou o veículo não forem localizados, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço onde possa ser encontrado o demandado e/ou o veículo, podendo, ainda, requerer a conversão da presente demanda em ação de execução, sob pena de extinção. Caso o requerente forneça novo endereço e constatando a Secretaria que é diverso daquele mencionado na exordial ou dos fornecidos ao longo do processo, fica, desde já, deferida a EXPEDIÇÃO de novo mandado de busca e apreensão. Restando infrutífera a diligência, INTIME-SE o autor para requerer a conversão deste feito em ação executiva, nos termos do art. 4° do Decreto-Lei nº 911/69, SOB PENA DE EXTINÇÃO. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça fica autorizado(a), pela presente decisão/mandado, a realizar a(s) diligência(s) necessária(s) ao seu fiel cumprimento em horário especial (antes das 06 horas e depois das 20 horas) nos dias úteis, incluindo os sábados, e em domingos e feriados, nos termos do art. 212, §§ 1° e 2º, do CPC, e do art. 214 do CPC, observando-se o artigo 5°, XI, da CRFB. Fica, ainda, autorizado o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça a solicitar das autoridades policiais a força que se fizer necessária ao seu cumprimento. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-Lei nº 911/69, acrescentados pela Lei n° 13.043/14, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento no qual conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Não obstante o pedido de formulado pela parte autora, determino a retirada do sigilo dos autos, considerando a ausência de previsão legal para tanto. Nos termos dos arts. 27, 28, § 4°, e 32, p. u., da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Expedientes necessários. São José do Belmonte/PE, data da assinatura eletrônica. EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Claudy Thomas e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 262648463

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001411-66.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEAN CLAUDY THOMAS LUIS FELIPE ROHENKOHL

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MYLENNA ROMAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR IVAN JAHNEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0001411-66.2024.5.12.0038 : JEAN CLAUDY THOMAS : COOPERATIVA CENTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0001411-66.2024.5.12.0038 : JEAN CLAUDY THOMAS : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001411-66.2024.5.12.0038 RECORRENTE: JEAN CLAUDY THOMAS RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES Ementa dispensada (CLT, art. 895, § 1º, IV). RECURSO ORDINÁRIO da 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC. Recorrente JEAN CLAUDY THOMAS e recorrido COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1 - Adicional de insalubridade Asseverando estar demonstrada a exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, frio e umidade, a parte autora pugna pela condenação patronal ao pagamento do adicional de insalubridade. Invoca a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664335, quanto ao agente ruído. Sustenta que, os EPI´s não eliminam a ação nociva dos agentes insalubres. A sentença não comporta reforma. O art. 195 da CLT é expresso e objetivo ao determinar que a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho segundo as normas do Ministério do Trabalho. Reitera a competência do referido órgão do Poder Executivo para o enquadramento das operações como insalubres, bem como o seu caráter obrigatório para que assim sejam reputadas, o art. 190 também da Norma Consolidada. O laudo pericial está completo, analisando as atividades da parte autora, o local de trabalho e os EPIS disponibilizados pela demandada. Consignou o perito (fls. 506 e seguintes - ID. 2136db1): "Analisando-se os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos à parte Reclamante e devidamente registrados, constantes no item 4.4 deste Laudo Técnico pericial, especialmente no que diz respeito à neutralização do ruído, são apresentados registros formais do fornecimento de protetores auditivos. Quando verificado o conteúdo do certificado de aprovação dos protetores auditivos, temos que a atenuação dos protetores auditivos fornecidos reduz a intensidade de ruído até valores abaixo do limite de tolerância. Verifica-se que os períodos de substituição dos protetores auditivos foram respeitados conforme as recomendações constantes nos boletins técnicos dos fabricantes, constando as datas de substituição dos mesmos junto à descrição do EPI no item 4.4 deste Laudo Técnico Pericial. Deste modo, conclui-se que a parte Reclamante não laborou em condições técnicas de insalubridade por exposição ao ruído. [...] Analisando a temperatura do setor, bem como os registro de temperatura com série histórica apresentados pela Reclamada, temos que o ambiente de labor da Reclamante não é artificialmente frio nos termos do Art. 253, bem como não possui enquadramento como frio nos termos do anexo 09 da NR-15, de forma a se concluir que a Reclamante não laborou em condições técnicas caracterizadoras de insalubridade por exposição ao frio. [...] Analisando-se as atividades desempenhadas e constantes no item 4.2 deste Laudo Técnico Pericial, bem como os ambientes de trabalho descritos no item 3 deste Laudo Técnico Pericial, não é verificada a exposição ao agente de risco em questão, de modo a não haver enquadramento de insalubridade na atividade por exposição à umidade." A parte autora não impugnou o laudo pericial, apesar de intimada para fazê-lo oportunamente (fl. 521 - ID. 7661c41), tampouco apresentou nas razões recursais evidências capazes de desconstituí-lo. Destaco que a constatação pericial de insalubridade em outros processos, por si só, não tem o condão de conferir o direito ao adicional de insalubridade no presente feito. No processo 0000611-77.2024.5.12.002, mencionado pelo recorrente, o perito concluiu que as condições de trabalho eram insalubres devido à ausência de registros dos EPI´s (fl. 540 - ID. e9b8ae8). No presente feito, o perito confirmou a entrega eficaz de EPI´s (fls. 510/512 - ID. 2136db1). Ademais, o autor sequer alega entrega insuficiente de EPI´s, pois apenas afirma que "Mesmo fornecidos, não eliminam a ação nociva dos agentes insalubres" (fl. 543 - ID. e9b8ae8). Pondero que embora o juiz não esteja adstrito ao exame realizado pelo auxiliar técnico, uma vez que goza de presunção "juris tantum" de veracidade, por não haver outras provas capazes de desconsiderar a conclusão do perito que, ao avaliar as condições de trabalho, verificou que as atividades exercidas pela parte autora não eram insalubres, não há como inferir que o postulante faça jus ao correspondente adicional. Considero que o argumento recursal, ao mencionar o Tema 555 do STF, diz respeito ao direito a tempo de serviço especial para fins previdenciários e não ao direito à percepção de adicional de insalubridade de natureza trabalhista, como se pode depreender da tese fixada no Tema 555 de Repercussão Geral do STF: "Tema 555-Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial. I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." Por oportuno, observo que a decisão invocada pelo recorrente, qual seja, o entendimento expresso pelo STF (ARE 664.335), não o socorre. A tese jurídica fixada ao Tema 555, não possui o alcance almejado pelo recorrente, uma vez que, naquela oportunidade, apenas houve definição de que o uso de equipamento de proteção individual, no caso de ruído, não é suficiente para afastar a contagem do tempo de aposentadoria especial. Trata-se, pois, de análise da matéria sob o viés previdenciário, situação que não vincula esta Especializada. Com efeito, o entendimento consignado no julgado não tem o condão de conferir o direito ao adicional de insalubridade ao trabalhador quando, realizada perícia técnica de insalubridade no local de trabalho, tenha o perito concluído que o autor usava EPI e não permanecia exposto ao agente físico ruído acima dos limites de tolerância no desempenho de sua função. Com efeito, o fornecimento de EPI ao trabalhador que reduz o ruído até o limite regulamentar não acarreta pagamento de adicional de insalubridade (CLT, arts. 189 a 191 e 194, e NR 15, anexo I, da Portaria 3.214/1978), ainda que no PPP conste registro de labor em níveis superiores ao permitido e informação sobre a eficácia do equipamento de proteção individual. Conquanto essa situação beneficie o trabalhador para caracterizar o tempo de serviço especial, conforme o entendimento externado pelo STF no Tema 555 no julgamento do ARE 664.335/SC, o direito a adicional de insalubridade continua regulado pela legislação pertinente. Nesse sentido precedentes deste Regional: "STF. TEMA 555 (ARE 664.335/SC). EXAME DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DESVINCULADA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SEARA TRABALHISTA). O fornecimento de EPI ao trabalhador que reduz o ruído até o limite regulamentar não acarreta pagamento de adicional de insalubridade (CLT, arts. 189 a 191 e 194, e NR 15, anexo I, da Portaria 3.214/1978), ainda que no PPP conste registro de labor em níveis superiores ao permitido e informação sobre a eficácia do equipamento de proteção individual. Conquanto essa situação beneficie o trabalhador para caracterizar o tempo de serviço especial, conforme o entendimento externado pelo STF no julgamento do ARE 664.335/SC, o direito a adicional de insalubridade continua regulado pela legislação pertinente. Não há norma dispondo sobre insalubridade por excesso de ruído mesmo quando o principal alvo do fenômeno acústico (os ouvidos) já estejam protegidos pelo uso de EPI (CLT, art. 191 , II e TST, Súmula 80), forte em que "o Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes" (CLT, art. 190). Trata-se de matéria de lege ferenda (= de lei a ser criada) reputar a ação do ruído sobre o resto do corpo como caracterizadora de insalubridade." (TRT12 - RORSum - 0000962-19.2022.5.12.0058, Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES, 3ª Turma, Data de Assinatura: 29/02/2024) "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. FORNECIMENTO DE PROTETORES AURICULARES DESTINADOS À NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUTÍFERO. PLUS INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 555 DO STF AO CASO. 1. É pacífica a jurisprudência de que a supressão da insalubridade por meio da disponibilização de equipamento de proteção individual acarreta a exclusão do respectivo adicional. 2. No caso dos autos, comprovada a entrega de protetores auriculares aptos a neutralizar a insalubridade, é indevido o plus salarial durante o prazo de vida útil dos equipamentos. 3. Inaplicável à hipótese, pois, a decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE nº 664.335/SC (Tema nº 555), que tratou de caso afeto ao direito previdenciário e não examinou o direito do trabalhador ao recebimento do adicional de insalubridade." (TRT12 - ROT - 0001337-56.2022.5.12.0046, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 09/02/2024) Apelo desprovido. 2 - Honorários advocatícios sucumbenciais Com a reforma do julgado, busca o autor a condenação da ré na parcela honorária sucumbencial. No entanto, diante da manutenção do julgado, a pretensão não prospera. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas (de R$ 292,10, calculadas sobre o valor da causa de R$ 14.605,00, pela parte autora, isentas, na origem, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, o Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria Seap/Semag n. 102/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. Inscrito para sustentar oralmente o advogado Vinicius Dadald procurador de Cooperativa Central Aurora Alimentos, não compareceu. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CLAUDY THOMAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jean Claudy Thomas e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 262648484

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001411-66.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEAN CLAUDY THOMAS LUIS FELIPE ROHENKOHL

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MYLENNA ROMAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR IVAN JAHNEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0001411-66.2024.5.12.0038 : JEAN CLAUDY THOMAS : COOPERATIVA CENTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0001411-66.2024.5.12.0038 : JEAN CLAUDY THOMAS : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001411-66.2024.5.12.0038 RECORRENTE: JEAN CLAUDY THOMAS RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES Ementa dispensada (CLT, art. 895, § 1º, IV). RECURSO ORDINÁRIO da 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC. Recorrente JEAN CLAUDY THOMAS e recorrido COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1 - Adicional de insalubridade Asseverando estar demonstrada a exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, frio e umidade, a parte autora pugna pela condenação patronal ao pagamento do adicional de insalubridade. Invoca a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664335, quanto ao agente ruído. Sustenta que, os EPI´s não eliminam a ação nociva dos agentes insalubres. A sentença não comporta reforma. O art. 195 da CLT é expresso e objetivo ao determinar que a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho segundo as normas do Ministério do Trabalho. Reitera a competência do referido órgão do Poder Executivo para o enquadramento das operações como insalubres, bem como o seu caráter obrigatório para que assim sejam reputadas, o art. 190 também da Norma Consolidada. O laudo pericial está completo, analisando as atividades da parte autora, o local de trabalho e os EPIS disponibilizados pela demandada. Consignou o perito (fls. 506 e seguintes - ID. 2136db1): "Analisando-se os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos à parte Reclamante e devidamente registrados, constantes no item 4.4 deste Laudo Técnico pericial, especialmente no que diz respeito à neutralização do ruído, são apresentados registros formais do fornecimento de protetores auditivos. Quando verificado o conteúdo do certificado de aprovação dos protetores auditivos, temos que a atenuação dos protetores auditivos fornecidos reduz a intensidade de ruído até valores abaixo do limite de tolerância. Verifica-se que os períodos de substituição dos protetores auditivos foram respeitados conforme as recomendações constantes nos boletins técnicos dos fabricantes, constando as datas de substituição dos mesmos junto à descrição do EPI no item 4.4 deste Laudo Técnico Pericial. Deste modo, conclui-se que a parte Reclamante não laborou em condições técnicas de insalubridade por exposição ao ruído. [...] Analisando a temperatura do setor, bem como os registro de temperatura com série histórica apresentados pela Reclamada, temos que o ambiente de labor da Reclamante não é artificialmente frio nos termos do Art. 253, bem como não possui enquadramento como frio nos termos do anexo 09 da NR-15, de forma a se concluir que a Reclamante não laborou em condições técnicas caracterizadoras de insalubridade por exposição ao frio. [...] Analisando-se as atividades desempenhadas e constantes no item 4.2 deste Laudo Técnico Pericial, bem como os ambientes de trabalho descritos no item 3 deste Laudo Técnico Pericial, não é verificada a exposição ao agente de risco em questão, de modo a não haver enquadramento de insalubridade na atividade por exposição à umidade." A parte autora não impugnou o laudo pericial, apesar de intimada para fazê-lo oportunamente (fl. 521 - ID. 7661c41), tampouco apresentou nas razões recursais evidências capazes de desconstituí-lo. Destaco que a constatação pericial de insalubridade em outros processos, por si só, não tem o condão de conferir o direito ao adicional de insalubridade no presente feito. No processo 0000611-77.2024.5.12.002, mencionado pelo recorrente, o perito concluiu que as condições de trabalho eram insalubres devido à ausência de registros dos EPI´s (fl. 540 - ID. e9b8ae8). No presente feito, o perito confirmou a entrega eficaz de EPI´s (fls. 510/512 - ID. 2136db1). Ademais, o autor sequer alega entrega insuficiente de EPI´s, pois apenas afirma que "Mesmo fornecidos, não eliminam a ação nociva dos agentes insalubres" (fl. 543 - ID. e9b8ae8). Pondero que embora o juiz não esteja adstrito ao exame realizado pelo auxiliar técnico, uma vez que goza de presunção "juris tantum" de veracidade, por não haver outras provas capazes de desconsiderar a conclusão do perito que, ao avaliar as condições de trabalho, verificou que as atividades exercidas pela parte autora não eram insalubres, não há como inferir que o postulante faça jus ao correspondente adicional. Considero que o argumento recursal, ao mencionar o Tema 555 do STF, diz respeito ao direito a tempo de serviço especial para fins previdenciários e não ao direito à percepção de adicional de insalubridade de natureza trabalhista, como se pode depreender da tese fixada no Tema 555 de Repercussão Geral do STF: "Tema 555-Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial. I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." Por oportuno, observo que a decisão invocada pelo recorrente, qual seja, o entendimento expresso pelo STF (ARE 664.335), não o socorre. A tese jurídica fixada ao Tema 555, não possui o alcance almejado pelo recorrente, uma vez que, naquela oportunidade, apenas houve definição de que o uso de equipamento de proteção individual, no caso de ruído, não é suficiente para afastar a contagem do tempo de aposentadoria especial. Trata-se, pois, de análise da matéria sob o viés previdenciário, situação que não vincula esta Especializada. Com efeito, o entendimento consignado no julgado não tem o condão de conferir o direito ao adicional de insalubridade ao trabalhador quando, realizada perícia técnica de insalubridade no local de trabalho, tenha o perito concluído que o autor usava EPI e não permanecia exposto ao agente físico ruído acima dos limites de tolerância no desempenho de sua função. Com efeito, o fornecimento de EPI ao trabalhador que reduz o ruído até o limite regulamentar não acarreta pagamento de adicional de insalubridade (CLT, arts. 189 a 191 e 194, e NR 15, anexo I, da Portaria 3.214/1978), ainda que no PPP conste registro de labor em níveis superiores ao permitido e informação sobre a eficácia do equipamento de proteção individual. Conquanto essa situação beneficie o trabalhador para caracterizar o tempo de serviço especial, conforme o entendimento externado pelo STF no Tema 555 no julgamento do ARE 664.335/SC, o direito a adicional de insalubridade continua regulado pela legislação pertinente. Nesse sentido precedentes deste Regional: "STF. TEMA 555 (ARE 664.335/SC). EXAME DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DESVINCULADA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SEARA TRABALHISTA). O fornecimento de EPI ao trabalhador que reduz o ruído até o limite regulamentar não acarreta pagamento de adicional de insalubridade (CLT, arts. 189 a 191 e 194, e NR 15, anexo I, da Portaria 3.214/1978), ainda que no PPP conste registro de labor em níveis superiores ao permitido e informação sobre a eficácia do equipamento de proteção individual. Conquanto essa situação beneficie o trabalhador para caracterizar o tempo de serviço especial, conforme o entendimento externado pelo STF no julgamento do ARE 664.335/SC, o direito a adicional de insalubridade continua regulado pela legislação pertinente. Não há norma dispondo sobre insalubridade por excesso de ruído mesmo quando o principal alvo do fenômeno acústico (os ouvidos) já estejam protegidos pelo uso de EPI (CLT, art. 191 , II e TST, Súmula 80), forte em que "o Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes" (CLT, art. 190). Trata-se de matéria de lege ferenda (= de lei a ser criada) reputar a ação do ruído sobre o resto do corpo como caracterizadora de insalubridade." (TRT12 - RORSum - 0000962-19.2022.5.12.0058, Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES, 3ª Turma, Data de Assinatura: 29/02/2024) "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. FORNECIMENTO DE PROTETORES AURICULARES DESTINADOS À NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUTÍFERO. PLUS INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 555 DO STF AO CASO. 1. É pacífica a jurisprudência de que a supressão da insalubridade por meio da disponibilização de equipamento de proteção individual acarreta a exclusão do respectivo adicional. 2. No caso dos autos, comprovada a entrega de protetores auriculares aptos a neutralizar a insalubridade, é indevido o plus salarial durante o prazo de vida útil dos equipamentos. 3. Inaplicável à hipótese, pois, a decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE nº 664.335/SC (Tema nº 555), que tratou de caso afeto ao direito previdenciário e não examinou o direito do trabalhador ao recebimento do adicional de insalubridade." (TRT12 - ROT - 0001337-56.2022.5.12.0046, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 09/02/2024) Apelo desprovido. 2 - Honorários advocatícios sucumbenciais Com a reforma do julgado, busca o autor a condenação da ré na parcela honorária sucumbencial. No entanto, diante da manutenção do julgado, a pretensão não prospera. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas (de R$ 292,10, calculadas sobre o valor da causa de R$ 14.605,00, pela parte autora, isentas, na origem, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, o Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria Seap/Semag n. 102/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. Inscrito para sustentar oralmente o advogado Vinicius Dadald procurador de Cooperativa Central Aurora Alimentos, não compareceu. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000611-17.2025.4.05.8401

ID: 310147004

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000611-17.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

PALOMA BRAGA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS RODRIGO MIYAZAKI BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0000611-17.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0000611-17.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS RODRIGO MIYAZAKI BARRETO - RN19470 REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: PALOMA BRAGA DOS SANTOS - DF76568 SENTENÇA Cuida-se de ação proposta em desfavor do CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao débito ou cobrança de contribuição associativa, a restituição, em dobro, das parcelas descontadas do aludido benefício, a abstenção de realizar qualquer cobrança indevida, bem como a compensação por danos morais. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída àquela autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao autor, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já é motivo suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 (Tema 183), entendeu que a responsabilidade do INSS é subsidiária. Tal precedente, não obstante trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerar que, na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade da autarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. Por tais razões, rejeito a preliminar. Prescrição Inicialmente, cabe mencionar que a situação em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma. Em razão disso, o prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em benefício previdenciário, é de 5 (cinco) anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela aplicação ao caso do prazo prescricional do art. 27 do CDC, bem como de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp 1728230/MS (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) e AgInt no AREsp 1720909/MS (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Desse modo, resta afastada a prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Impugnação ao pedido de justiça gratuita da parte autora Afasto a impugnação ao pleito de justiça gratuita, tendo em vista que a COBAP não trouxe qualquer elemento apto a infirmar a assertiva de que a parte autora não usufrui de situação financeira confortável que lhe possibilite arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência, cabendo salientar que, em tais casos, é necessária a exibição de robusta prova em contrário, no intuito de ser rechaçada a mencionada declaração de hipossuficiência. Desse modo, rejeito a preliminar. Da litigância de má-fé. Não acolhimento O réu em sua contestação requereu a condenação da autora em litigância de má-fé. Contudo, não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses descritas no art. 80 do CPC, a ensejar eventual condenação da parte autora por litigância de má-fé. Sendo assim, não merece acolhimento a pretensão da demandada. Mérito A realização de descontos (consignações) em folha de pagamento em favor de associação de aposentados tem previsão no art. 115, VI, da Lei nº 8.213/91, que também condiciona sua implantação à efetiva autorização do seu filiado e titular do benefício. O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Já o art. 373, § 1º, do CPC, autoriza a chamada modulação do ônus da prova em caso de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o ônus probatório pela parte a quem caberia produzir a prova. Ademais, a associação demandada, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, há que se concluir pela inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, III, do CDC, competindo à ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC). Neste aspecto, ressalto que é de menor importância se a pessoa jurídica de direito privado demandada foi constituída como uma associação. No caso, discute-se se ela tem buscado novos filiados no mercado, mediante oferta de serviços. Portanto, evidente o caráter consumerista da relação. De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. O INSS, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por consignações fraudulentas, a teor do decidido pela Turma Nacional de Uniformização ao analisar o Tema 183, cuja tese já se encontra acima transcrita. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. Passo então análise das especificidades do caso concreto. Caso concreto A parte autora questiona a legitimidade da autorização de descontos em seu benefício previdenciário em favor da associação demandada. Contudo, a pretensão autoral não merece acolhida, conforme será a seguir exposto. De acordo com os elementos constantes no feito, vislumbra-se que houve autorização da postulante. Com efeito, a COBAP juntou documento intitulado de autorização em que a parte aurora autoriza a associação demandada a promover perante o INSS o desconto da mensalidade de associado a partir de agosto de 2022 (id. 64001110), o termo de filiação (id. 64001112) e o RG da parte autora utilizado no ato da adesão (id. 64001108). Diversamente do que alega a autora, não se constata maiores divergências entre a assinatura constante no termo de autorização de desconto e filiação com a grafia da autora presente no documento de identidade (id. 60684980 - Pág. 1). Chegando-se à conclusão de que a contratação foi, de fato, realizada pela parte autora, pois não houve impugnação à documentação apresentada pela demanda, resta analisar se está configurada hipótese de condenação por danos morais, o que se faz a partir de agora. O dano moral consiste no desgaste psicológico do postulante em razão dos transtornos provocados pela falha na prestação dos serviços por parte das instituições financeira e previdenciária. De fato, não há como imputar qualquer mal feito por parte do sindicato réu ou do INSS, haja vista que não foi constatada fraude na celebração do contrato. Assim, considerando que não houve ato ilícito por parte dos réus, deve ser julgado improcedente o pedido autoral formulado na inicial no que tange a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao débito ou cobrança de contribuição associativa, a restituição, em dobro, das parcelas descontadas do aludido benefício, e a compensação por danos morais. Entretanto, considerando que a realização de descontos (consignações) em folha de pagamento em favor de associação de aposentados está condicionada à efetiva autorização do seu filiado e titular do benefício, nos termos do art. 115, VI, da Lei nº 8.213/91, assim como ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, nos termos do art. 8º, V, da CF, o fato de que a parte autora na inicial requereu o cancelamento dos descontos a este título no seu benefício previdenciário, deve tão somente no que se refere a este pedido a demanda ser acolhida. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial tão somente para que seja cessado o desconto objeto da lide no benefício previdenciário da parte autora. b) julgo improcedente os demais pedidos formulados na inicial de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refere ao débito ou cobrança de contribuição associativa, a restituição, em dobro, das parcelas descontadas do aludido benefício, e a compensação por danos morais. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária da parte autora. Indefiro o pedido da parte ré de condenação da autora por litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Itambaracá/Pr x Pavileste Construcoes Ltda

ID: 293424327

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000340-69.2001.8.16.0039

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITAMBARACá/PR

Polo Passivo:

PAVILESTE CONSTRUCOES LTDA

Conclusão

Advogados:

DAIANA ALVES DE LIMA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0000340-69.2001.8.16.0039 Processo: 0000340-69.2001.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$37.024,06 Exequente(s): Município de Itambaracá/PR Executado(s): PAVILESTE CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ/PR em face de PAVILESTE CONSTRUCOES LTDA. A executada foi citada, ev. 1.3 p.3. Sentença embargos execução, ev. 1.10. Sisbajud infrutífero, ev. 1.15. Renajud infrutífero, ev. 1.17. Sisbajud infrutífero, ev. 1.19. Deferido leilão dos imóveis nomeados à penhora, ev. 1.21. Determinada nova expedição de Carta Precatória para leilão dos bens, ev. 1.30. Designado leilão, ev. 27.1. Executada considerada intimada para que constituísse um novo advogado, ev. 134.1. Sisbajud infrutífero, ev. 145.1. Renajud infrutífero, ev. 151.1. Deferida suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, nos moldes do art. 40 da LEF, ev. 156.1. Processo suspenso de 27/03/2023 à 30/04/2024. Sisbajud infrutífero, ev. 174.1. Exequente intimado para manifestar-se acerca de eventual prescrição intercorrente em ev. 192.1. Parte exequente aduziu que a prescrição intercorrente não alcançou o feito, ev. 195.1. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Com o princípio constitucional da “razoável duração do processo” estampado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Dessa forma, a ocorrência da prescrição intercorrente se dá com fundamento no princípio da segurança jurídica, sendo este basilar e norteador na salvaguarda da pacificação e estabilidade das relações jurídicas. Ademais, nos executivos fiscais a prescrição intercorrente encontra respaldo no art. 40, § 4° da Lei 6.830/80, tratando da contagem do prazo ordinário no curso do processo de execução fiscal. A prescrição intercorrente nos executivos fiscais segundo a doutrina define-se como: A prescrição é indissociável da ideia de inércia do titular de uma pretensão em exercê-la. Trata-se do seu fundamento, do que caracteriza a sua natureza jurídica. É uma sanção pelo não exercício de uma pretensão no tempo. (...) a prescrição intercorrente se liga, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. (...) (Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. Coordenador: joão Aurino de Melo Filho, Augusto Newton Chucri. 6ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2017. p. 695/696) No que se refere à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes orientações: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) No caso em mesa, desde a citação da executada, em 30/01/2002 (ev. 1.3 p. 3) não foram encontrados bens passíveis de penhora. Embora tenha sido expedida carta precatória para a Comarca de Joinville/SC para que os imóveis oferecidos à penhora fossem levados a leilão, tal ato nunca foi concretizado. Todas as diligências através dos sistemas conveniados (Sisbajud e Renajud) restaram infrutíferas. Assim, em 30/01/2003 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sendo que no dia 31/01/2008 a pretensão foi fulminada pela prescrição intercorrente ante a ausência de bens. Outro não é o entendimento do TJPR acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente – Art. 40 LEF – Observância das teses firmadas no Resp nº 1.340.553/RS – Processo paralisado por mais de cinco anos após o decurso do prazo de um ano de suspensão – Prazo prescricional que teve início com a ciência da Fazenda Pública acerca da ausência de localização de bens passíveis de penhora - Prescrição intercorrente configurada - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000611-80.2002.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.05.2024) I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 12 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE BENS. IV – PRAZO INAUGURADO EM 13/11/2012. III - ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. IV – PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 3, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011178-66.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 13.05.2024) Desta maneira, considerando que desde a propositura da ação em 28/12/2001 não houve nenhuma penhora frutífera, e prestigiando o princípio constitucional da razoável duração do processo, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, a qual reconheço “ex officio”. 3. Ante todo o exposto acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, V, do CPC/2015, diante da ocorrência de prescrição intercorrente. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais, na forma do art. 921, §5° do CPC. Com o trânsito em julgado, havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Andirá/Pr x Espólio De Nelson Ferreira Da Silva

ID: 279738095

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001928-33.2009.8.16.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANDIRá/PR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE NELSON FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA RODRIGUES PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0001928-33.2009.8.16.0039 Processo: 0001928-33.2009.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.905,36 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): Espólio de Nelson Ferreira da Silva SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela MUNICÍPIO DE ANDIRÁ/PR em face do ESPÓLIO DE NELSON FERREIRA DA SILVA, ambos já devidamente qualificados. O executado foi citado por A.R nos autos n. 0001427-45.2010.8.16.0039, em 19/05/2014 (ev. 1.18 daqueles). Juntada sentença de extinção dos autos n. 0001427-45.2010.8.16.0039, ev. 6.1. Determinada a intimação do exequente para manifestar-se acerca de eventual prescrição intercorrente, ev. 11.1. O exequente manifestou que o processo não está prescrito, ev. 14.1. Afastada prescrição intercorrente, ev. 18.1. Requerida a penhora online de valores, ev. 21.1. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Com o princípio constitucional da “razoável duração do processo” estampado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Desta forma, a ocorrência da prescrição intercorrente se dá com fundamento no princípio da segurança jurídica, sendo este basilar e norteador na salvaguarda da pacificação e estabilidade das relações jurídicas. Ademais, nos executivos fiscais a prescrição intercorrente encontra respaldo no art. 40, § 4° da Lei 6.830/80, tratando da contagem do prazo ordinário no curso do processo de execução fiscal. A prescrição intercorrente nos executivos fiscais segundo a doutrina define-se como: A prescrição é indissociável da ideia de inércia do titular de uma pretensão em exercê-la. Trata-se do seu fundamento, do que caracteriza a sua natureza jurídica. É uma sanção pelo não exercício de uma pretensão no tempo. (...) a prescrição intercorrente se liga, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. (...) (Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. Coordenador: joão Aurino de Melo Filho, Augusto Newton Chucri. 6ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2017. p. 695/696) No que se refere à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes orientações: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) No caso em mesa, a despeito de ter sido afastada a ocorrência da prescrição intercorrente, esta alcançou o feito. Os presentes autos, inicialmente, receberam a numeração 035/2009, conforme capa de ev. 1.1. Nos autos n. 0001427-45.2010.8.16.0039, verifica-se que executado foi citado em 19/05/2014 (ev. 1.18 daqueles) para o pagamento tanto da dívida do processo principal (0001427-45.2010.8.16.0039) quanto dos apensos (presentes autos): Em 31/01/2019 os autos principais foram extintos, consoante sentença de ev. 6.1 dos presentes, sendo que somente foi quitado o débito daqueles autos. Desde então (31/01/2019), o exequente não perseguiu o débito debatido nos presentes autos, na monta de R$ 6.905,36 (seis mil novecentos e cinco reais e trinta e seis reais), iniciando-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente em 31/01/2020. Deste modo, tem-se que a pretensão foi fulminada pela prescrição intercorrente ante a ausência de bens em 31/01/2025. Outro não é o entendimento do TJPR acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente – Art. 40 LEF – Observância das teses firmadas no Resp nº 1.340.553/RS – Processo paralisado por mais de cinco anos após o decurso do prazo de um ano de suspensão – Prazo prescricional que teve início com a ciência da Fazenda Pública acerca da ausência de localização de bens passíveis de penhora - Prescrição intercorrente configurada - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000611-80.2002.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.05.2024) I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 12 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE BENS. IV – PRAZO INAUGURADO EM 13/11/2012. III - ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. IV – PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 3, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011178-66.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 13.05.2024) Desta maneira, considerando que desde a propositura da ação em 16/04/2009 não houve nenhuma penhora frutífera para satisfazer o débito exequendo, e prestigiando o princípio constitucional da razoável duração do processo, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, a qual reconheço ex officio. 3. Ante todo o exposto acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, V, do CPC/2015, diante da ocorrência de prescrição intercorrente. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais, na forma do art. 921, §5° do CPC. Com o trânsito em julgado, havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Andirá/Pr x Espolio De Nelson De Souza

ID: 317832599

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002057-33.2012.8.16.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANDIRá/PR

Polo Passivo:

ESPOLIO DE NELSON DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA RODRIGUES PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0002057-33.2012.8.16.0039 Processo: 0002057-33.2012.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$658,27 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): ESPOLIO DE NELSON DE SOUZA SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Andirá/PR em face do ESPOLIO DE NELSON DE SOUZA. Iniciou-se a execução ev. 1.1 (24/05/2012). Citação com devolução sem leitura, ev. 1.9 (24/02/2014). Citação do executado via edital, ev. 1.13 (26/02/2015). Bancejud infrutífero, ev. 1.15 (12/08/2015). Penhora não realizada por meio do Oficial de Justiça, ev. 5.1 (20/05/2016). Determinado arquivamento do feito com base no art. 40 da LEF, ev. 18 a ev. 24. (07/11/2017 a 08/11/2022). Renajud infrutífero, ev. 36.1 (24/02/2023). Determinado novo arquivamento do feito com base no art. 40 da LEF, ev. 62 a ev. 66. (19/10/2023 a 20/11/2024). Novo Bancejud infrutífero, ev. 75.1 (12/03/2025). O exequente requereu a verificação da ocorrência de prescrição intercorrente no presente feito, ev. 83.1. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Com o princípio constitucional da “razoável duração do processo” estampado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Desta forma, a ocorrência da prescrição intercorrente se dá com fundamento no princípio da segurança jurídica, sendo este basilar e norteador na salvaguarda da pacificação e estabilidade das relações jurídicas. Ademais, nos executivos fiscais a prescrição intercorrente encontra respaldo no art. 40, § 4° da Lei 6.830/80, tratando da contagem do prazo ordinário no curso do processo de execução fiscal. A prescrição intercorrente nos executivos fiscais segundo a doutrina define-se como: A prescrição é indissociável da ideia de inércia do titular de uma pretensão em exercê-la. Trata-se do seu fundamento, do que caracteriza a sua natureza jurídica. É uma sanção pelo não exercício de uma pretensão no tempo. (...) a prescrição intercorrente se liga, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. (...) (Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. Coordenador: joão Aurino de Melo Filho, Augusto Newton Chucri. 6ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2017. p. 695/696) No que se refere à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes orientações: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) No caso em mesa, após a citação do executado em 26/02/2015, não foram realizadas diligências para localização de bens passíveis de penhora. Dessa forma, considerando a inércia processual, o prazo de suspensão do processo, previsto no item 2 do REsp n. 1.340.553/RS, iniciou-se automaticamente em 26/02/2016. Assim sendo, em 25/02/2021, consumou-se a prescrição intercorrente, diante da ausência de atos efetivos de constrição patrimonial. Outro não é o entendimento do TJPR acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente – Art. 40 LEF – Observância das teses firmadas no Resp nº 1.340.553/RS – Processo paralisado por mais de cinco anos após o decurso do prazo de um ano de suspensão – Prazo prescricional que teve início com a ciência da Fazenda Pública acerca da ausência de localização de bens passíveis de penhora - Prescrição intercorrente configurada - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000611-80.2002.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.05.2024) I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 12 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE BENS. IV – PRAZO INAUGURADO EM 13/11/2012. III - ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. IV – PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 3, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011178-66.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 13.05.2024) Desta maneira, considerando que desde a propositura da ação em 24/05/2012 não houve nenhuma penhora frutífera, e prestigiando o princípio constitucional da razoável duração do processo, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, a qual reconheço “ex officio”. 3. Ante todo o exposto acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, V, do CPC/2015, diante da ocorrência de prescrição intercorrente. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais, na forma do art. 921, §5° do CPC. Com o trânsito em julgado, havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Andirá/Pr x Eletrobender Representacoes E Montagens Eletricas Ltda

ID: 317829144

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001863-33.2012.8.16.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANDIRá/PR

Polo Passivo:

ELETROBENDER REPRESENTACOES E MONTAGENS ELETRICAS LTDA

Conclusão

Advogados:

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA RODRIGUES PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0001863-33.2012.8.16.0039 Processo: 0001863-33.2012.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$164,37 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): ELETROBENDER REPRESENTACOES E MONTAGENS ELETRICAS LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Andirá/PR em face do ELETROBENDER REPRESENTACOES E MONTAGENS ELETRICAS LTDA. Iniciou-se a execução ev. 1.1 (06/06/2012). Citação com devolução sem leitura, ev. 1.6 (01/07/2013). Reiterada citação com devolução sem leitura, ev. 1.15 (10/05/2015). Executado parcelou a dívida, ev. 16.1 (02/12/2016). Sisbajud infrutífero, ev. 65.1 (12/03/2025). O exequente requereu a verificação da ocorrência de prescrição intercorrente no presente feito, ev. 73.1. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Com o princípio constitucional da “razoável duração do processo” estampado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Dessa forma, a ocorrência da prescrição intercorrente se dá com fundamento no princípio da segurança jurídica, sendo este basilar e norteador na salvaguarda da pacificação e estabilidade das relações jurídicas. Ademais, nos executivos fiscais a prescrição intercorrente encontra respaldo no art. 40, § 4° da Lei 6.830/80, tratando da contagem do prazo ordinário no curso do processo de execução fiscal. A prescrição intercorrente nos executivos fiscais segundo a doutrina define-se como: A prescrição é indissociável da ideia de inércia do titular de uma pretensão em exercê-la. Trata-se do seu fundamento, do que caracteriza a sua natureza jurídica. É uma sanção pelo não exercício de uma pretensão no tempo. (...) a prescrição intercorrente se liga, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. (...) (Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. Coordenador: joão Aurino de Melo Filho, Augusto Newton Chucri. 6ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2017. p. 695/696) No que se refere à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes orientações: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) No caso em mesa, após a citação do executado em 02/12/2016, não foram realizadas diligências para localização de bens passíveis de penhora. Dessa forma, considerando a inércia processual, o prazo de suspensão do processo, previsto no item 2 do REsp n. 1.340.553/RS, iniciou-se automaticamente em 02/12/2017. Assim sendo, em 01/12/2022, consumou-se a prescrição intercorrente, diante da ausência de atos efetivos de constrição patrimonial. Outro não é o entendimento do TJPR acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente – Art. 40 LEF – Observância das teses firmadas no Resp nº 1.340.553/RS – Processo paralisado por mais de cinco anos após o decurso do prazo de um ano de suspensão – Prazo prescricional que teve início com a ciência da Fazenda Pública acerca da ausência de localização de bens passíveis de penhora - Prescrição intercorrente configurada - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000611-80.2002.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.05.2024) I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 12 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE BENS. IV – PRAZO INAUGURADO EM 13/11/2012. III - ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. IV – PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 3, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011178-66.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 13.05.2024) Desta maneira, considerando que desde a propositura da ação em 06/06/2012 não houve nenhuma penhora frutífera, e prestigiando o princípio constitucional da razoável duração do processo, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, a qual reconheço “ex officio”. 3. Ante todo o exposto acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, V, do CPC/2015, diante da ocorrência de prescrição intercorrente. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais, na forma do art. 921, §5° do CPC. Com o trânsito em julgado, havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aloha Influencer Ltda e outros x Iaponan Da Silva Macedo Neto

ID: 262825599

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0001107-18.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALOHA INFLUENCER LTDA FTM PRODUCAO DE EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

IAPONAN DA SILVA MACEDO NETO

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA COSTA MENEZES BRASIL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0001107-18.2025.5.06.0000 : ALOHA INFLUENCER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0001107-18.2025.5.06.0000 : ALOHA INFLUENCER LTDA E OUTROS (1) : IAPONAN DA SILVA MACEDO NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ac9f5f proferida nos autos. PROC. Nº TRT 0001107-18.2025.5.06.0000 (TutCautAnt) REQUERENTES : FTM PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA. E ALOHA INFLUENCER LTDA. ADVOGADA : MARIA EDUARDA COSTA MENEZES BRASIL REQUERIDA : IAPONAN DA SILVA MACEDO NETO D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente, mediante a qual as requerentes, FTM PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA. e ALOHA INFLUENCER LTDA., buscam conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto nos autos da reclamação trabalhista tombada neste Regional sob o nº 0000042-50.2019.5.06.0015. De início, na petição constante no ID. bc4e1cc, as requerentes pleiteiam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ante a alegada impossibilidade financeira. No mérito, sustentam que estão sendo submetidas a uma execução judicial extremamente gravosa, com o bloqueio de todas as suas contas bancárias, sem jamais terem integrado a fase de conhecimento da reclamação trabalhista do processo original. Contam que “A Reclamação Trabalhista foi ajuizada por músico integrante da antiga banda “John Geração”, tendo como Reclamados o Sr. Miguel (pai do cantor Jonatas Araújo) e, posteriormente, o ente informal “Aloha Promo”, grupo sem personalidade jurídica”. Dizem que a citação foi realizada por e-carta, em endereço que sequer funcionava tal grupo, o qual era composto por jovens promotores de eventos. Afirmam que, “A partir dessa citação inválida, “Aloha Promo” foi considerada revel, o que viciou profundamente a formação da relação processual”. Acusam que “nos depoimentos prestados, restou evidente que o vínculo do Reclamante era com a banda musical “John Geração”, sem qualquer menção à “Aloha Promo”, entretanto, o juízo de origem proferiu sentença condenatória solidária, tratando “banda John Geração/Aloha Promo” como se fossem a mesma pessoa”. Defendem que, diante do insucesso da execução contra os primeiros reclamados, o reclamante passou a afirmar, sem qualquer prova, que as requerentes seriam sucessoras da “Aloha Promo”, ente inexistente, tendo sido incluídas na fase de execução. Dizem que, neste momento, apresentaram exceção de pré-executividade com robusta argumentação sobre a nulidade da citação, inexistência de sucessão e ilegitimidade passiva, a qual foi liminarmente indeferida. Dizem que pleitearam a inclusão dos verdadeiros responsáveis pela execução, que segundo alegam, seriam a banda “John Amplificado” e seu vocalista, Jonatas Araújo, sucessores fáticos da formação anterior da banda “Jonh Geração”—, os quais teriam sido intimados e compareceram à audiência de tentativa de conciliação. Afirmam que a Magistrada se recusou a analisar o pedido ou sequer intimar o Reclamante a se manifestar sobre o requerimento de redirecionamento da execução aos reais responsáveis. Contam que apresentaram embargos de declaração, que foram rejeitados. Após, apresentaram embargos á execução que foram indeferidos liminarmente, sob alegação de deserção. Narram que interpuseram o Agravo de petição, que também foi indeferido com base no mesmo fundamento. Defendem a existência de jurisprudência no sentido de que o preparo não é exigível de quem não participou da fase cognitiva. Contam, por fim, que interpuseram Agravo de Instrumento, atualmente pendente de apreciação, entretanto, em 16/04/2025, “foi realizado novo bloqueio de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) da conta da ALOHA INFLUENCER LTDA, oriundo de pagamento relacionado a contrato publicitário com a Warner Music, valor que, em sua maior parte, pertence a terceiros influenciadores digitais, que devem receber os respectivos valores pela veiculação da campanha”. Diante da alegação da gravidade dos fatos, requerem o deferimento da presente medida, com a imediata suspensão da execução, liberação dos valores bloqueados em favor das requerentes e proibição de novas ordens constritivas até o final do pronunciamento deste E. Regional. Discorrem sobre a inexistência de sucessão empresarial. Requerem, então, a concessão de tutela cautelar antecedente, “para suspender imediatamente todos os atos executórios em curso, inclusive o bloqueio de valores nas contas bancárias das Requerentes”. Como é curial, a cautelar possui natureza eminentemente instrumental, voltada, de forma exclusiva, à garantia do litigante ao resultado útil do provimento jurisdicional ao final obtido, evitando, assim, o perecimento desse direito, em virtude da demora na tramitação do feito. Constituindo espécie de tutela de urgência, tem por característica a sumariedade da cognição, no que resulta que o magistrado deve limitar-se a verificar a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e a probabilidade, aferida de forma objetiva, de lesão grave e de difícil reparação até o julgamento do recurso a que se pretende conferir efeito suspensivo (periculum in mora). No caso concreto, mitigando-se a discussão acerca do real cabimento da presente medida, à vista dos contornos da peça inaugural posta em apreço, a sua narrativa, de per si, conduz a negativa da pretensão recursal. É que, no tocante à gratuidade judiciária, eventual concessão de seus efeitos não atrairia a isenção/dispensa do depósito da garantia total da execução, na trilha daquilo restritivamente/taxativamente previsto no art. 884, §6º, da CLT (“A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições”), já tendo o TST esclarecido que “o art. 884, § 6º, da CLT, em sua redação atual, dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, estabeleceu a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria” (Processo nº. (AG-AIRR) 0010016-25.2020.5.03.0027. 3ª Turma. Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado. Data de publicação: 13.08.2021), não possuindo, as agravantes, naturalmente, característica de entidade filantrópica. Com efeito, nos contornos recursais, esvaindo questionamentos, insta anotar que eventual condição das executadas (pessoas jurídicas), de beneficiárias da justiça gratuita (no agravo, há pleito envolto a tanto, o que imediatamente se refuta, uma vez que as agravantes não comprovaram, de maneira cabal/inequívoca, a insuficiência de recursos, consoante exigência do art. 790, da CLT, e das Súmulas nº. 463, II, do TST, e nº. 481, do STJ; ao passo que os ditames da Orientação Jurisprudencial nº. 269, II, e do art. 99, §7º, do CPC/2015, não alcançam o agravo de petição, cujo requisito de depósito satisfativo da execução não se confunde com “preparo”), sequer teria o condão de afastar o arremate supra. Nesse sentido, transcrevo posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. Revela harmonia com a diretriz estampada na Súmula n. 128, II, desta Casa, o julgado regional que não conheceu do agravo de petição por ausência de garantia integral do Juízo (art. 884/CLT), afastando-se a possibilidade de se divisar ofensa direta aos comandos insertos nos artigos 5º, XXXV, LXXIV, LV; 7º, X, da Carta Maior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo nº. (AIRR) 0172100-89.2002.5.02.0072. Quinta Turma. Relator: Desembargador Convocado Tarcísio Régis Valente. Data de Publicação: 20.02.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A ausência de garantia integral da execução acarreta a deserção do agravo de petição, conforme se extrai do artigo 884 da CLT e da Súmula 128, parte final, do TST. Não há que se falar em violação direta e literal ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Aplica-se o parágrafo 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (Processo nº. (AIRR) 0180800-27.2006.5.02.0068. Sétima Turma. Relator: Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros. Data de Publicação: 24.04.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO. 1. O TRT da 3ª Região deixou de conhecer do agravo de petição por deserto, nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez que a soma das penhoras atingiria R$ 207.189,42, menos da metade do valor total da execução na sua última atualização, correspondente a exatos R$ 473.901,64. 2. No agravo de instrumento ora sub judice, o autor dos embargos à execução insiste nos argumentos de que estaria dispensado de recolher os valores faltantes, seja porque aqueles penhorados já garantem "boa parte do débito", seja porque estaria autorizado a tanto pelos artigos 914 do CPC de 2015 e 6º, II, da Resolução TST nº 203, de 15/3/2016. 3. Nesse contexto, a acenada afronta ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não se coaduna com a dicção do art. 896, § 2º, da CLT e com a Súmula 266/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (Processo nº. (AIRR) 0000702-55.2010.5.03.0011. Primeira Turma. Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann. Data de Publicação: 07.10.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A interposição do agravo de petição somente pode ser realizada quando garantido o juízo da execução ou realizada a penhora de bens suficiente à garantia do débito. No caso dos autos, o Regional assegurou que a execução não foi garantida, pois o valor do depósito judicial efetuado, somado ao valor bloqueado via BACEN-JUD, é insuficiente para a satisfação da dívida. Nesse contexto, não se verifica afronta ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa, permanecendo ilesos os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo nº. (AIRR) 0000571-73.2013.5.02.0053. Oitava Turma. Relatora: Ministra Dora Maria da Costa. Data de Publicação: 10.02.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EVENTUAL DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ISENTA A RECLAMADA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. MERA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA NÃO SATISFAZ A GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884, CAPUT , CLT. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É dever da executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução. Não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. No caso dos autos, tendo a reclamada apenas apresentado bem para penhora quando da interposição dos embargos à execução, e tendo o Tribunal Regional recusado referido bem, não há que se falar em efetivação da garantia do juízo, por qualquer das modalidades permitidas em lei (art. 884, caput, CLT). Como a executada não comprovou que garantiu o juízo ao apresentar o agravo de instrumento, não há como dele conhecer, em razão de sua deserção. Destaca-se que, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, não resta atendido o item II da Súmula 463 do TST, e que, ainda que fosse deferido, a assistência judiciária gratuita não isentaria a reclamada da garantia do juízo, conforme entendimento pacífico desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido"(Processo nº. (AIRR) 0000611-67.2018.5.06.0312. 8ª Turma. Relator: Ministro Aloysio Correa da Veiga. DEJT: 06.09.2022) Nesse toar, sendo incabível o Agravo de Petição interposto, não há como conhecer a presente Tutela Antecipada Antecedente, que visa conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento que, por sua vez, pretende o destrancamento do citado Apelo. Por essas razões, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do CPC, declaro a extinção, sem resolução do mérito, da presente Tutela Antecipada Antecedente. Notifiquem-se as Requerentes desta decisão. Após o decurso do prazo para recurso, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. À Secretaria da Terceira Turma, para cumprimento. RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ALOHA INFLUENCER LTDA - FTM PRODUCAO DE EVENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Andirá/Pr x Anderson Pedroso Machado

ID: 325232328

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002118-88.2012.8.16.0039

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANDIRá/PR

Polo Passivo:

ANDERSON PEDROSO MACHADO

Conclusão

Advogados:

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA RODRIGUES PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0002118-88.2012.8.16.0039 Processo: 0002118-88.2012.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$787,24 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): ANDERSON PEDROSO MACHADO SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Andirá/PR em face do ANDERSON PEDROSO MACHADO. O executado foi citado em ev. 1.12 (22/08/2014). Bancejud infrutífero, ev. 1.14 (11/12/2014). Renajud infrutífero, ev. 1.14 (25/09/2015). Infojud infrutífero ev. 1.16 (24/06/2019). Determinado arquivamento do feito com base no art. 40 da LEF, ev. 8 a ev. 9 (04/05/2016 a 27/04/2017). Novo Bancejud infrutífero, ev. 27.1 (22/11/2017). Novo Renajud infrutífero ev. 33.1 (08/01/2018). Sisbajud infrutífero, ev. 54.1 (20/03/2023). Determinado novo arquivamento do feito com base no art. 40 da LEF, ev. 78 a ev. 82. (18/10/2023 a 19/10/2024). Novo Sisbajud infrutífero, ev. 92.1 (17/03/2025). Exequente intimado para manifestar-se acerca de eventual prescrição intercorrente em seq. 97.1. O exequente aduziu que a prescrição intercorrente não alcançou o feito, seq. 100.1. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Com o princípio constitucional da “razoável duração do processo” estampado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Dessa forma, a ocorrência da prescrição intercorrente se dá com fundamento no princípio da segurança jurídica, sendo este basilar e norteador na salvaguarda da pacificação e estabilidade das relações jurídicas. Ademais, nos executivos fiscais a prescrição intercorrente encontra respaldo no art. 40, § 4° da Lei 6.830/80, tratando da contagem do prazo ordinário no curso do processo de execução fiscal. A prescrição intercorrente nos executivos fiscais segundo a doutrina define-se como: A prescrição é indissociável da ideia de inércia do titular de uma pretensão em exercê-la. Trata-se do seu fundamento, do que caracteriza a sua natureza jurídica. É uma sanção pelo não exercício de uma pretensão no tempo. (...) a prescrição intercorrente se liga, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. (...) (Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. Coordenador: joão Aurino de Melo Filho, Augusto Newton Chucri. 6ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2017. p. 695/696) No que se refere à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes orientações: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) No caso em mesa, após a citação do executado, não foram encontrados bens passíveis de penhora, desde a primeira diligência infrutífera (Bancejud) na data de 11/12/2014. Dessa forma, a partir de 11/12/2015, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão do processo, previsto no item 2 do REsp n. 1.340.553/RS. Assim sendo, no dia 10/12/2020 a prescrição intercorrente atingiu o feito, por ausência de bens penhoráveis. Outro não é o entendimento do TJPR acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente – Art. 40 LEF – Observância das teses firmadas no Resp nº 1.340.553/RS – Processo paralisado por mais de cinco anos após o decurso do prazo de um ano de suspensão – Prazo prescricional que teve início com a ciência da Fazenda Pública acerca da ausência de localização de bens passíveis de penhora - Prescrição intercorrente configurada - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000611-80.2002.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.05.2024) I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 12 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE BENS. IV – PRAZO INAUGURADO EM 13/11/2012. III - ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. IV – PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 3, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011178-66.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 13.05.2024) Dessa maneira, considerando que desde a propositura da ação em 24/05/2012 não houve nenhuma penhora frutífera, e prestigiando o princípio constitucional da razoável duração do processo, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, a qual reconheço “ex officio”. 3. Ante todo o exposto acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, V, do CPC/2015, diante da ocorrência de prescrição intercorrente. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais, na forma do art. 921, §5° do CPC. Com o trânsito em julgado, havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3515 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes