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Processo nº 0000611-68.2014.4.03.6328

ID: 334383197

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000611-68.2014.4.03.6328

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO ZANELATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITALO ROGERIO BRESQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000611-68.2014.4.03.6328 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000611-68.2014.4.03.6328 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO ROBERTO ZANELATO Advogado do(a) RECORRENTE: ITALO ROGERIO BRESQUI - SP337273-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição de índice de remuneração sobre os depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, saliento que o presente recurso não comporta mais sobrestamento, em razão do julgamento definitivo do precedente que motivou tal ato processual, conforme será explanado na fundamentação a seguir. Destarte, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância. Com efeito, a questão debatida no presente processo refere-se à recomposição dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição do índice de correção previsto no artigo 13 da Lei federal nº 8.036/1990 e no artigo 17 da Lei federal nº 8.177/1991. Entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090, já decidiu tal questão jurídica, na forma veiculada na respectiva ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991”. (grifei) (STF – Pleno – ADI nº 5090 – Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em 12/06/2024 – ata de julgamento publicada em 17/06/2024) Portanto, a Corte Suprema decidiu que até a data da publicação da ata de julgamento na referida ADI nº 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, não pode haver qualquer alteração dos critérios legais de correção dos saldos vinculados ao FGTS. E, a partir da aludida publicação da ata de julgamento, a recomposição por perdas inflacionárias somente deverá ser determinada pelo Conselho Curador do Fundo, ou seja, sem a estipulação de qualquer índice pelo Poder Judiciário, consoante enfatizado no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado: “(...) 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.(...) – grifei. (STF – Pleno – ADI-ED nº 5090 - Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em sessão virtual de 21/03/2025 a 28/03/2025 – publicado em 04/04/2025 e com trânsito em julgado em 15/04/2025) Como se trata da última palavra do Poder Judiciário Brasileiro, com eficácia contra todos e efeito vinculante às demais instâncias jurisdicionais, bem como às pessoas jurídicas de direito público indireta, tal como a CEF (Decreto-Lei nº 759/1969), não pode haver qualquer substituição dos critérios de correção dos depósitos em conta vinculada ao FGTS anteriores a divulgação da ata de julgamento no âmbito do C. STF (17/06/2024). E sobre os depósitos a partir desta referida data, incumbirá apenas ao Conselho Curador do FGTS definir o índice que recomponha a perda inflacionária, desde que venha a permanecer abaixo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em decorrência, a pretensão deduzida pela parta autora não merece acolhimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE JULGADOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO C. STF (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 E NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.177/1991. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090 (TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/04/2025): “NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, INCISO XXVI, CF). (...) NÃO É ADMISSÍVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ESTA DECISÃO”. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FORMA RETROATIVA E PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS EXISTENTES ATÉ A DIVULGAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO C. STF (17/06/2024) E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO PARA EVENTUAL MODIFICAÇÃO FUTURA. JULGAMENTO VINCULANTE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98, §3º, DO CPC. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 0000611-68.2014.4.03.6328

ID: 334383202

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000611-68.2014.4.03.6328

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITALO ROGERIO BRESQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000611-68.2014.4.03.6328 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000611-68.2014.4.03.6328 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO ROBERTO ZANELATO Advogado do(a) RECORRENTE: ITALO ROGERIO BRESQUI - SP337273-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição de índice de remuneração sobre os depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, saliento que o presente recurso não comporta mais sobrestamento, em razão do julgamento definitivo do precedente que motivou tal ato processual, conforme será explanado na fundamentação a seguir. Destarte, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância. Com efeito, a questão debatida no presente processo refere-se à recomposição dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição do índice de correção previsto no artigo 13 da Lei federal nº 8.036/1990 e no artigo 17 da Lei federal nº 8.177/1991. Entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090, já decidiu tal questão jurídica, na forma veiculada na respectiva ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991”. (grifei) (STF – Pleno – ADI nº 5090 – Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em 12/06/2024 – ata de julgamento publicada em 17/06/2024) Portanto, a Corte Suprema decidiu que até a data da publicação da ata de julgamento na referida ADI nº 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, não pode haver qualquer alteração dos critérios legais de correção dos saldos vinculados ao FGTS. E, a partir da aludida publicação da ata de julgamento, a recomposição por perdas inflacionárias somente deverá ser determinada pelo Conselho Curador do Fundo, ou seja, sem a estipulação de qualquer índice pelo Poder Judiciário, consoante enfatizado no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado: “(...) 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.(...) – grifei. (STF – Pleno – ADI-ED nº 5090 - Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em sessão virtual de 21/03/2025 a 28/03/2025 – publicado em 04/04/2025 e com trânsito em julgado em 15/04/2025) Como se trata da última palavra do Poder Judiciário Brasileiro, com eficácia contra todos e efeito vinculante às demais instâncias jurisdicionais, bem como às pessoas jurídicas de direito público indireta, tal como a CEF (Decreto-Lei nº 759/1969), não pode haver qualquer substituição dos critérios de correção dos depósitos em conta vinculada ao FGTS anteriores a divulgação da ata de julgamento no âmbito do C. STF (17/06/2024). E sobre os depósitos a partir desta referida data, incumbirá apenas ao Conselho Curador do FGTS definir o índice que recomponha a perda inflacionária, desde que venha a permanecer abaixo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em decorrência, a pretensão deduzida pela parta autora não merece acolhimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE JULGADOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO C. STF (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 E NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.177/1991. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090 (TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/04/2025): “NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, INCISO XXVI, CF). (...) NÃO É ADMISSÍVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ESTA DECISÃO”. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FORMA RETROATIVA E PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS EXISTENTES ATÉ A DIVULGAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO C. STF (17/06/2024) E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO PARA EVENTUAL MODIFICAÇÃO FUTURA. JULGAMENTO VINCULANTE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98, §3º, DO CPC. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Município De Andirá/Pr x Nilson Antonio Tavares

ID: 305161630

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001969-92.2012.8.16.0039

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANDIRá/PR

Polo Passivo:

NILSON ANTONIO TAVARES

Conclusão

Advogados:

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLAN CÉSAR DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA RODRIGUES PERES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0001969-92.2012.8.16.0039 Processo: 0001969-92.2012.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$787,24 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): NILSON ANTONIO TAVARES SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Andirá/PR em face do NILSON ANTONIO TAVARES. O executado foi citado em ev. 1.14. (16/09/2014) Bancejud infrutífero, ev. 1.17. (09/02/2015) Renajud infrutífero, ev. 9.1. (28/09/2015) Processo suspenso ev. 18 a ev. 19. (01/02/2016 à 03/03/2016) Processo suspenso ev. 50 a ev. 51. (07/02/2017 à 10/05/2017) Busca via Bancejud parcialmente frutífera ev. 68.1. (09/10/2017) Desbloqueio de valores ev. 70.1. (18/10/2017) Novo Renajud infrutífero ev. 87.1. (08/01/2018) Determinado novo arquivamento do feito com base no art. 40 da LEF, ev. 93 a ev. 97. (26/01/2018 a 07/03/2019) Infojud infrutífero ev. 104.1 a ev. 104.4. (24/06/2019) Cnib infrutífero ev. 112.1. (01/08/2019) Ao ev. 132.1, foi determinada a intimação do exequente para que se manifestasse acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. O exequente, em ev. 135.1, afirmou não vislumbrar a ocorrência da prescrição retroativa. Não reconhecido a existência de prescrição intercorrente ev. 137.1. Sibajud infrutífero ev. 148.1. (09/10/2023) Processo extinto Tema 1184 ev. 160.1. (05/03/2024) Exequente intimado para manifestar-se acerca de eventual prescrição intercorrente em seq. 176.1. O exequente aduziu que a prescrição intercorrente não alcançou o feito, seq. 179.1. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Com o princípio constitucional da “razoável duração do processo” estampado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Desta forma, a ocorrência da prescrição intercorrente se dá com fundamento no princípio da segurança jurídica, sendo este basilar e norteador na salvaguarda da pacificação e estabilidade das relações jurídicas. Ademais, nos executivos fiscais a prescrição intercorrente encontra respaldo no art. 40, § 4° da Lei 6.830/80, tratando da contagem do prazo ordinário no curso do processo de execução fiscal. A prescrição intercorrente nos executivos fiscais segundo a doutrina define-se como: A prescrição é indissociável da ideia de inércia do titular de uma pretensão em exercê-la. Trata-se do seu fundamento, do que caracteriza a sua natureza jurídica. É uma sanção pelo não exercício de uma pretensão no tempo. (...) a prescrição intercorrente se liga, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. (...) (Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. Coordenador: joão Aurino de Melo Filho, Augusto Newton Chucri. 6ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2017. p. 695/696) No que se refere à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes orientações: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) No caso em mesa, após a citação do executado, não foram encontrados bens passíveis de penhora, desta forma, os autos foram suspensos na forma do artigo 40 da LEF entre 26/01/2018 à 07/03/2019. Nesta última data iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão do processo, previsto no item 2 do REsp n. 1.340.553/RS. Assim sendo, no dia 06/03/2024 a pretensão foi fulminada pela prescrição intercorrente ante a ausência de bens. Outro não é o entendimento do TJPR acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente – Art. 40 LEF – Observância das teses firmadas no Resp nº 1.340.553/RS – Processo paralisado por mais de cinco anos após o decurso do prazo de um ano de suspensão – Prazo prescricional que teve início com a ciência da Fazenda Pública acerca da ausência de localização de bens passíveis de penhora - Prescrição intercorrente configurada - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000611-80.2002.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.05.2024) I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 12 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE BENS. IV – PRAZO INAUGURADO EM 13/11/2012. III - ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. IV – PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 3, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011178-66.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 13.05.2024) Desta maneira, considerando que desde a propositura da ação em 24/05/2014 não houve nenhuma penhora frutífera, e prestigiando o princípio constitucional da razoável duração do processo, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, a qual reconheço “ex officio”. 3. Ante todo o exposto acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, V, do CPC/2015, diante da ocorrência de prescrição intercorrente. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais, na forma do art. 921, §5° do CPC. Com o trânsito em julgado, havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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Processo nº 0013683-89.2007.4.01.3300

ID: 310965986

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0013683-89.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADNOLIA LISBOA TEIXEIRA MOTTA DURVAL EUSIQUIO DE MIRANDA MOTTA EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS MARGARIDA CUNHA DE MIRANDA MOTTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELESTE COSTA ALVES

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MARCELO MIGUEL ROSSI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013683-89.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013683-89.2007.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013683-89.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013683-89.2007.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO MIGUEL ROSSI - BA15265-A e CELESTE COSTA ALVES - BA43746-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO MIGUEL ROSSI - BA15265-A, RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S e CELESTE COSTA ALVES - BA43746-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0013683-89.2007.4.01.3300 - [Reajuste de Prestações] Nº na Origem 0013683-89.2007.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal João Paulo Piropo De Abreu (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela MARGARIDA CUNHA DE MIRANDA MOTTA E OUTROS contra acórdão proferido por esta e. Corte, que negou provimento às apelações. Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão quanto; a) à análise da continuidade da prática de anatocismo no contrato de financiamento habitacional, mesmo após a determinação judicial de cômputo em separado das amortizações negativas; b) à violação ao art. 24, §1º, da Lei nº 8.177/1991, a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal e ao artigo 4º do Decreto nº 22.626/1933; c) à ausência de analise da tese de que tais práticas contratuais resultam em saldo devedor residual indevido e configuram enriquecimento ilícito do agente financeiro. Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados, bem como para prequestionamento da matéria. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0013683-89.2007.4.01.3300 - [Reajuste de Prestações] Nº do processo na origem: 0013683-89.2007.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal João Paulo Piropo De Abreu (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Conforme consignado no acórdão embargado: “ (...)Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em decorrência da cessão de crédito realizada entre as instituições, na medida em que não se pode desconsiderar a condição de ambas como agentes financeiros responsáveis pelo contrato de financiamento imobiliário. Nesse sentido: AC 0000611-98.2008.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG; AC 0004997-43.2005.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/09/2024 PAG; AC 1060078-97.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 22/01/2024 PAG. Também não há que se falar em cerceamento de defesa. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, havendo elementos de prova suficientes nos autos, é possível o julgamento lide, inclusive podendo o juiz indeferir as provas que considerar desnecessárias, com base no princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS. PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMADA PELO MAGISTRADO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO JUDICIAL. TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "[a] taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC" (AgInt no REsp 1.717.052/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 08/03/2019). 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.812.921/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) (...) Dessa forma, considerando que a perícia contábil já é suficiente para o julgamento da lide, são desnecessários maiores esclarecimentos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Também não há que se falar em sentença extra petita. Há pedido de revisão do contrato e afastamento das cláusulas contratuais, o que foi detidamente analisado pelo magistrado de origem, inexistindo nulidade a ser sanada. Superadas as preliminares, passo análise do mérito. Verifica-se dos autos que a parte autora celebrou com a CEF o Contrato de Compra e Venda, mútuo com obrigações e quitação parcial (id 45672063 fls. 20/31) em 15/05/1989, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e de acordo com o Plano de Equivalência Salarial – PES. Pois bem, a Perícia Judicial Contábil foi determinada nos autos a fim de investigar a evolução contratual. Por sua vez, o laudo concluiu que houve amortização negativa na evolução contratual, nos seguintes termos (id 45672065 fls. 127/132): (...) O Superior Tribunal de Justiça tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da MP 2.170-36, desde que expressamente convencionada (Súmula 539). Na hipótese dos autos, o contrato impugnado foi firmado antes de 31/03/2000, sendo correta a decisão do magistrado de origem em excluir a amortização negativa encontrada. Ademais, a legitimidade na adoção da Tabela Price no contrato, como bem pontuado em sentença deixa de existir com a constatação da amortização negativa. Prosseguindo, não merece prosperar a alegação de ilegalidade de aplicação da Taxa Referencial. Ressalta-se que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o uso da TR como indexador nos contratos vinculados ao SFH, inclusive nos anteriores à Lei n. 8.177/91, desde que expressamente prevista a possibilidade de utilização do índice aplicável à caderneta de poupança.” (AgRg no REsp 955.118/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014). No caso dos autos há previsão no contrato de aplicação de índice aplicado aos depósitos de poupança (Cláusula Oitava– fl. 23 id 45672063).”. O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria. O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante. Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas. Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)”. Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0013683-89.2007.4.01.3300 Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOAO PAULO PIROPO DE ABREU EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, MARGARIDA CUNHA DE MIRANDA MOTTA, ADNOLIA LISBOA TEIXEIRA MOTTA, DURVAL EUSIQUIO DE MIRANDA MOTTA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO MIGUEL ROSSI - BA15265-A Advogado do(a) EMBARGANTE: CELESTE COSTA ALVES - BA43746-A EMBARGADO: ADNOLIA LISBOA TEIXEIRA MOTTA, MARGARIDA CUNHA DE MIRANDA MOTTA, EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, DURVAL EUSIQUIO DE MIRANDA MOTTA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: CELESTE COSTA ALVES - BA43746-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S Advogados do(a) EMBARGADO: MARCELO MIGUEL ROSSI - BA15265-A, RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL.REVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO VINCULADO AO PLANO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PES. PERÍCIA JUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Processo nº 0013683-89.2007.4.01.3300

ID: 310965994

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0013683-89.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADNOLIA LISBOA TEIXEIRA MOTTA DURVAL EUSIQUIO DE MIRANDA MOTTA EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS MARGARIDA CUNHA DE MIRANDA MOTTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELESTE COSTA ALVES

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MARCELO MIGUEL ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013683-89.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013683-89.2007.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013683-89.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013683-89.2007.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO MIGUEL ROSSI - BA15265-A e CELESTE COSTA ALVES - BA43746-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO MIGUEL ROSSI - BA15265-A, RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S e CELESTE COSTA ALVES - BA43746-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0013683-89.2007.4.01.3300 - [Reajuste de Prestações] Nº na Origem 0013683-89.2007.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal João Paulo Piropo De Abreu (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela MARGARIDA CUNHA DE MIRANDA MOTTA E OUTROS contra acórdão proferido por esta e. Corte, que negou provimento às apelações. Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão quanto; a) à análise da continuidade da prática de anatocismo no contrato de financiamento habitacional, mesmo após a determinação judicial de cômputo em separado das amortizações negativas; b) à violação ao art. 24, §1º, da Lei nº 8.177/1991, a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal e ao artigo 4º do Decreto nº 22.626/1933; c) à ausência de analise da tese de que tais práticas contratuais resultam em saldo devedor residual indevido e configuram enriquecimento ilícito do agente financeiro. Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados, bem como para prequestionamento da matéria. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0013683-89.2007.4.01.3300 - [Reajuste de Prestações] Nº do processo na origem: 0013683-89.2007.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal João Paulo Piropo De Abreu (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Conforme consignado no acórdão embargado: “ (...)Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em decorrência da cessão de crédito realizada entre as instituições, na medida em que não se pode desconsiderar a condição de ambas como agentes financeiros responsáveis pelo contrato de financiamento imobiliário. Nesse sentido: AC 0000611-98.2008.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG; AC 0004997-43.2005.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/09/2024 PAG; AC 1060078-97.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 22/01/2024 PAG. Também não há que se falar em cerceamento de defesa. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, havendo elementos de prova suficientes nos autos, é possível o julgamento lide, inclusive podendo o juiz indeferir as provas que considerar desnecessárias, com base no princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS. PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMADA PELO MAGISTRADO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO JUDICIAL. TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "[a] taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC" (AgInt no REsp 1.717.052/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 08/03/2019). 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.812.921/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) (...) Dessa forma, considerando que a perícia contábil já é suficiente para o julgamento da lide, são desnecessários maiores esclarecimentos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Também não há que se falar em sentença extra petita. Há pedido de revisão do contrato e afastamento das cláusulas contratuais, o que foi detidamente analisado pelo magistrado de origem, inexistindo nulidade a ser sanada. Superadas as preliminares, passo análise do mérito. Verifica-se dos autos que a parte autora celebrou com a CEF o Contrato de Compra e Venda, mútuo com obrigações e quitação parcial (id 45672063 fls. 20/31) em 15/05/1989, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e de acordo com o Plano de Equivalência Salarial – PES. Pois bem, a Perícia Judicial Contábil foi determinada nos autos a fim de investigar a evolução contratual. Por sua vez, o laudo concluiu que houve amortização negativa na evolução contratual, nos seguintes termos (id 45672065 fls. 127/132): (...) O Superior Tribunal de Justiça tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da MP 2.170-36, desde que expressamente convencionada (Súmula 539). Na hipótese dos autos, o contrato impugnado foi firmado antes de 31/03/2000, sendo correta a decisão do magistrado de origem em excluir a amortização negativa encontrada. Ademais, a legitimidade na adoção da Tabela Price no contrato, como bem pontuado em sentença deixa de existir com a constatação da amortização negativa. Prosseguindo, não merece prosperar a alegação de ilegalidade de aplicação da Taxa Referencial. Ressalta-se que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o uso da TR como indexador nos contratos vinculados ao SFH, inclusive nos anteriores à Lei n. 8.177/91, desde que expressamente prevista a possibilidade de utilização do índice aplicável à caderneta de poupança.” (AgRg no REsp 955.118/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014). No caso dos autos há previsão no contrato de aplicação de índice aplicado aos depósitos de poupança (Cláusula Oitava– fl. 23 id 45672063).”. O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria. O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante. Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas. Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)”. Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0013683-89.2007.4.01.3300 Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOAO PAULO PIROPO DE ABREU EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, MARGARIDA CUNHA DE MIRANDA MOTTA, ADNOLIA LISBOA TEIXEIRA MOTTA, DURVAL EUSIQUIO DE MIRANDA MOTTA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO MIGUEL ROSSI - BA15265-A Advogado do(a) EMBARGANTE: CELESTE COSTA ALVES - BA43746-A EMBARGADO: ADNOLIA LISBOA TEIXEIRA MOTTA, MARGARIDA CUNHA DE MIRANDA MOTTA, EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, DURVAL EUSIQUIO DE MIRANDA MOTTA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: CELESTE COSTA ALVES - BA43746-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S Advogados do(a) EMBARGADO: MARCELO MIGUEL ROSSI - BA15265-A, RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL.REVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO VINCULADO AO PLANO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PES. PERÍCIA JUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Processo nº 0013683-89.2007.4.01.3300

ID: 310966002

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0013683-89.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADNOLIA LISBOA TEIXEIRA MOTTA DURVAL EUSIQUIO DE MIRANDA MOTTA EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS MARGARIDA CUNHA DE MIRANDA MOTTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELESTE COSTA ALVES

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MARCELO MIGUEL ROSSI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013683-89.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013683-89.2007.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013683-89.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013683-89.2007.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO MIGUEL ROSSI - BA15265-A e CELESTE COSTA ALVES - BA43746-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO MIGUEL ROSSI - BA15265-A, RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S e CELESTE COSTA ALVES - BA43746-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0013683-89.2007.4.01.3300 - [Reajuste de Prestações] Nº na Origem 0013683-89.2007.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal João Paulo Piropo De Abreu (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela MARGARIDA CUNHA DE MIRANDA MOTTA E OUTROS contra acórdão proferido por esta e. Corte, que negou provimento às apelações. Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão quanto; a) à análise da continuidade da prática de anatocismo no contrato de financiamento habitacional, mesmo após a determinação judicial de cômputo em separado das amortizações negativas; b) à violação ao art. 24, §1º, da Lei nº 8.177/1991, a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal e ao artigo 4º do Decreto nº 22.626/1933; c) à ausência de analise da tese de que tais práticas contratuais resultam em saldo devedor residual indevido e configuram enriquecimento ilícito do agente financeiro. Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados, bem como para prequestionamento da matéria. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0013683-89.2007.4.01.3300 - [Reajuste de Prestações] Nº do processo na origem: 0013683-89.2007.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal João Paulo Piropo De Abreu (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Conforme consignado no acórdão embargado: “ (...)Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em decorrência da cessão de crédito realizada entre as instituições, na medida em que não se pode desconsiderar a condição de ambas como agentes financeiros responsáveis pelo contrato de financiamento imobiliário. Nesse sentido: AC 0000611-98.2008.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG; AC 0004997-43.2005.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/09/2024 PAG; AC 1060078-97.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 22/01/2024 PAG. Também não há que se falar em cerceamento de defesa. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, havendo elementos de prova suficientes nos autos, é possível o julgamento lide, inclusive podendo o juiz indeferir as provas que considerar desnecessárias, com base no princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS. PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMADA PELO MAGISTRADO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO JUDICIAL. TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "[a] taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC" (AgInt no REsp 1.717.052/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 08/03/2019). 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.812.921/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) (...) Dessa forma, considerando que a perícia contábil já é suficiente para o julgamento da lide, são desnecessários maiores esclarecimentos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Também não há que se falar em sentença extra petita. Há pedido de revisão do contrato e afastamento das cláusulas contratuais, o que foi detidamente analisado pelo magistrado de origem, inexistindo nulidade a ser sanada. Superadas as preliminares, passo análise do mérito. Verifica-se dos autos que a parte autora celebrou com a CEF o Contrato de Compra e Venda, mútuo com obrigações e quitação parcial (id 45672063 fls. 20/31) em 15/05/1989, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e de acordo com o Plano de Equivalência Salarial – PES. Pois bem, a Perícia Judicial Contábil foi determinada nos autos a fim de investigar a evolução contratual. Por sua vez, o laudo concluiu que houve amortização negativa na evolução contratual, nos seguintes termos (id 45672065 fls. 127/132): (...) O Superior Tribunal de Justiça tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da MP 2.170-36, desde que expressamente convencionada (Súmula 539). Na hipótese dos autos, o contrato impugnado foi firmado antes de 31/03/2000, sendo correta a decisão do magistrado de origem em excluir a amortização negativa encontrada. Ademais, a legitimidade na adoção da Tabela Price no contrato, como bem pontuado em sentença deixa de existir com a constatação da amortização negativa. Prosseguindo, não merece prosperar a alegação de ilegalidade de aplicação da Taxa Referencial. Ressalta-se que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o uso da TR como indexador nos contratos vinculados ao SFH, inclusive nos anteriores à Lei n. 8.177/91, desde que expressamente prevista a possibilidade de utilização do índice aplicável à caderneta de poupança.” (AgRg no REsp 955.118/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014). No caso dos autos há previsão no contrato de aplicação de índice aplicado aos depósitos de poupança (Cláusula Oitava– fl. 23 id 45672063).”. O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria. O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante. Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas. Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)”. Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0013683-89.2007.4.01.3300 Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOAO PAULO PIROPO DE ABREU EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, MARGARIDA CUNHA DE MIRANDA MOTTA, ADNOLIA LISBOA TEIXEIRA MOTTA, DURVAL EUSIQUIO DE MIRANDA MOTTA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO MIGUEL ROSSI - BA15265-A Advogado do(a) EMBARGANTE: CELESTE COSTA ALVES - BA43746-A EMBARGADO: ADNOLIA LISBOA TEIXEIRA MOTTA, MARGARIDA CUNHA DE MIRANDA MOTTA, EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, DURVAL EUSIQUIO DE MIRANDA MOTTA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: CELESTE COSTA ALVES - BA43746-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S Advogados do(a) EMBARGADO: MARCELO MIGUEL ROSSI - BA15265-A, RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL.REVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO VINCULADO AO PLANO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PES. PERÍCIA JUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Processo nº 0013683-89.2007.4.01.3300

ID: 310966008

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0013683-89.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADNOLIA LISBOA TEIXEIRA MOTTA DURVAL EUSIQUIO DE MIRANDA MOTTA EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS MARGARIDA CUNHA DE MIRANDA MOTTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELESTE COSTA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013683-89.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013683-89.2007.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013683-89.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013683-89.2007.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO MIGUEL ROSSI - BA15265-A e CELESTE COSTA ALVES - BA43746-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO MIGUEL ROSSI - BA15265-A, RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S e CELESTE COSTA ALVES - BA43746-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0013683-89.2007.4.01.3300 - [Reajuste de Prestações] Nº na Origem 0013683-89.2007.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal João Paulo Piropo De Abreu (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela MARGARIDA CUNHA DE MIRANDA MOTTA E OUTROS contra acórdão proferido por esta e. Corte, que negou provimento às apelações. Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão quanto; a) à análise da continuidade da prática de anatocismo no contrato de financiamento habitacional, mesmo após a determinação judicial de cômputo em separado das amortizações negativas; b) à violação ao art. 24, §1º, da Lei nº 8.177/1991, a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal e ao artigo 4º do Decreto nº 22.626/1933; c) à ausência de analise da tese de que tais práticas contratuais resultam em saldo devedor residual indevido e configuram enriquecimento ilícito do agente financeiro. Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados, bem como para prequestionamento da matéria. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0013683-89.2007.4.01.3300 - [Reajuste de Prestações] Nº do processo na origem: 0013683-89.2007.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal João Paulo Piropo De Abreu (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Conforme consignado no acórdão embargado: “ (...)Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em decorrência da cessão de crédito realizada entre as instituições, na medida em que não se pode desconsiderar a condição de ambas como agentes financeiros responsáveis pelo contrato de financiamento imobiliário. Nesse sentido: AC 0000611-98.2008.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG; AC 0004997-43.2005.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/09/2024 PAG; AC 1060078-97.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 22/01/2024 PAG. Também não há que se falar em cerceamento de defesa. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, havendo elementos de prova suficientes nos autos, é possível o julgamento lide, inclusive podendo o juiz indeferir as provas que considerar desnecessárias, com base no princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS. PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMADA PELO MAGISTRADO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO JUDICIAL. TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "[a] taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC" (AgInt no REsp 1.717.052/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 08/03/2019). 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.812.921/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) (...) Dessa forma, considerando que a perícia contábil já é suficiente para o julgamento da lide, são desnecessários maiores esclarecimentos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Também não há que se falar em sentença extra petita. Há pedido de revisão do contrato e afastamento das cláusulas contratuais, o que foi detidamente analisado pelo magistrado de origem, inexistindo nulidade a ser sanada. Superadas as preliminares, passo análise do mérito. Verifica-se dos autos que a parte autora celebrou com a CEF o Contrato de Compra e Venda, mútuo com obrigações e quitação parcial (id 45672063 fls. 20/31) em 15/05/1989, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e de acordo com o Plano de Equivalência Salarial – PES. Pois bem, a Perícia Judicial Contábil foi determinada nos autos a fim de investigar a evolução contratual. Por sua vez, o laudo concluiu que houve amortização negativa na evolução contratual, nos seguintes termos (id 45672065 fls. 127/132): (...) O Superior Tribunal de Justiça tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da MP 2.170-36, desde que expressamente convencionada (Súmula 539). Na hipótese dos autos, o contrato impugnado foi firmado antes de 31/03/2000, sendo correta a decisão do magistrado de origem em excluir a amortização negativa encontrada. Ademais, a legitimidade na adoção da Tabela Price no contrato, como bem pontuado em sentença deixa de existir com a constatação da amortização negativa. Prosseguindo, não merece prosperar a alegação de ilegalidade de aplicação da Taxa Referencial. Ressalta-se que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o uso da TR como indexador nos contratos vinculados ao SFH, inclusive nos anteriores à Lei n. 8.177/91, desde que expressamente prevista a possibilidade de utilização do índice aplicável à caderneta de poupança.” (AgRg no REsp 955.118/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014). No caso dos autos há previsão no contrato de aplicação de índice aplicado aos depósitos de poupança (Cláusula Oitava– fl. 23 id 45672063).”. O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria. O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante. Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas. Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)”. Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0013683-89.2007.4.01.3300 Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOAO PAULO PIROPO DE ABREU EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, MARGARIDA CUNHA DE MIRANDA MOTTA, ADNOLIA LISBOA TEIXEIRA MOTTA, DURVAL EUSIQUIO DE MIRANDA MOTTA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO MIGUEL ROSSI - BA15265-A Advogado do(a) EMBARGANTE: CELESTE COSTA ALVES - BA43746-A EMBARGADO: ADNOLIA LISBOA TEIXEIRA MOTTA, MARGARIDA CUNHA DE MIRANDA MOTTA, EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, DURVAL EUSIQUIO DE MIRANDA MOTTA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: CELESTE COSTA ALVES - BA43746-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S Advogados do(a) EMBARGADO: MARCELO MIGUEL ROSSI - BA15265-A, RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL.REVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO VINCULADO AO PLANO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PES. PERÍCIA JUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Município De Andirá/Pr x Jose Marcelo Sanguini e outros

ID: 317828748

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001755-04.2012.8.16.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANDIRá/PR

Polo Passivo:

JOSE MARCELO SANGUINI JOSE MARCELO SANGUINI & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA

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PAULA RODRIGUES PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0001755-04.2012.8.16.0039 Processo: 0001755-04.2012.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$627,24 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): JOSE MARCELO SANGUINI JOSE MARCELO SANGUINI & CIA LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Andirá/PR em face do JOSE MARCELO SANGUINI e JOSE MARCELO SANGUINI & CIA LTDA. Tentativa infrutífera de citar o executado pelo oficial de justiça em ev. 1.6 (04/06/2013). O executado foi citado via edital em ev. 5.1. (30/10/2015). Bancejud e Renajud infrutíferos, ev. 14.1 e 15.1 (25/02/2016). Infojud infrutífero, ev. 21.1 à 21.3 (05/05/2016). Determinado arquivamento do feito com base no art. 40 da LEF, ev. 25 a ev. 26. (19/05/2016 a 19/05/2017). Novo Bancejud infrutífero, ev. 44.1 (30/11/2017). Novo Renajud infrutífero, ev. 50.1 (08/01/2018). Determinado novo arquivamento do feito com base no art. 40 da LEF, ev. 56 a ev. 62. (26/01/2018 a 26/01/2023). Redirecionamento da execução ao sócio em ev. 83.1 (04/07/2023). Tentativas infrutíferas de citação do sócio em ev. 93.1 e 109.1 (24/08/2023 e 01/02/2024). Citação via edital em ev. 152.1 (05/03/2025). Ao ev. 157.1, foi determinada a intimação do exequente para que se manifestasse acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. O exequente, em ev. 160.1, afirmou não vislumbrar a ocorrência da prescrição retroativa. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Com o princípio constitucional da “razoável duração do processo” estampado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Dessa forma, a ocorrência da prescrição intercorrente se dá com fundamento no princípio da segurança jurídica, sendo este basilar e norteador na salvaguarda da pacificação e estabilidade das relações jurídicas. Ademais, nos executivos fiscais a prescrição intercorrente encontra respaldo no art. 40, § 4° da Lei 6.830/80, tratando da contagem do prazo ordinário no curso do processo de execução fiscal. A prescrição intercorrente nos executivos fiscais segundo a doutrina define-se como: A prescrição é indissociável da ideia de inércia do titular de uma pretensão em exercê-la. Trata-se do seu fundamento, do que caracteriza a sua natureza jurídica. É uma sanção pelo não exercício de uma pretensão no tempo. (...) a prescrição intercorrente se liga, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. (...) (Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. Coordenador: joão Aurino de Melo Filho, Augusto Newton Chucri. 6ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2017. p. 695/696) No que se refere à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes orientações: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) No caso em mesa, após a citação do executado, não foram encontrados bens passíveis de penhora, desta forma, desde a primeira diligência infrutífera (Bancejud/Renajud) na data de 25/02/2016, ev. 14.1 e 15.1. Assim, a partir de 25/02/2017, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão do processo, previsto no item 2 do REsp n. 1.340.553/RS. Consequentemente, no dia 24/02/2022 a prescrição intercorrente atingiu a pretensão executiva, por ausência de bens penhoráveis. Outro não é o entendimento do TJPR acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente – Art. 40 LEF – Observância das teses firmadas no Resp nº 1.340.553/RS – Processo paralisado por mais de cinco anos após o decurso do prazo de um ano de suspensão – Prazo prescricional que teve início com a ciência da Fazenda Pública acerca da ausência de localização de bens passíveis de penhora - Prescrição intercorrente configurada - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000611-80.2002.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.05.2024) I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 12 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE BENS. IV – PRAZO INAUGURADO EM 13/11/2012. III - ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. IV – PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 3, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011178-66.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 13.05.2024) Dessa maneira, considerando que desde a propositura da ação em 23/05/2012 não houve nenhuma penhora frutífera, e prestigiando o princípio constitucional da razoável duração do processo, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, a qual reconheço “ex officio”. 3. Ante todo o exposto acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, V, do CPC/2015, diante da ocorrência de prescrição intercorrente. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais, na forma do art. 921, §5° do CPC. Com o trânsito em julgado, havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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Pedro De Padua Corgozinho x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 320725844

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011154-58.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE PADUA CORGOZINHO

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA MARTINS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011154-58.2019.5.03.0028 AUTOR: PEDRO DE PADUA CORGOZINHO RÉU: STELLANTIS AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011154-58.2019.5.03.0028 AUTOR: PEDRO DE PADUA CORGOZINHO RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f626ee7 proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PEDRO DE PADUA CORGOZINHO ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., alegando que foi admitido na reclamada em 14/08/1990, tendo sido dispensado imotivadamente em 16/11/2019 (projeção do aviso prévio indenizado 90 dias – último dia trabalhado foi 19/08/2019), quando percebia remuneração mensal de R$ 2.778,60. Nos últimos anos a jornada contratual do reclamante era de 15h48 às 01h09. Aduz que sempre utilizou transporte fornecido pela reclamada, programado para chegar e sair da empresa 30 minutos anteriores e 30 minutos posteriores à jornada contratual. Nesse período, o obreiro assevera que realizava atos preparatórios que atendiam exclusivamente aos interesses da empresa (obtenção de EPI’s, lanche, deslocamento, dentre outros). Afirma que a reclamada determinava que seus trabalhadores “vendessem” parte de suas férias, além de não comunicar o reclamante com antecedência o período em que gozava suas férias. Pediu, em síntese, o pagamento de 01 hora extra por dia pelos minutos residuais não registrados e reflexos, pagamento em dobro de todas as férias convertidas em abono pecuniário e reflexos. A reclamada apresentou contestação, impugnando todos os pedidos. Juntaram documentos. Em réplica, o reclamante impugnou a defesa e documentos e reiterou os pedidos iniciais. Suspensão do feito em razão do tema 1046 (ID. fdb0e93). Foi realizada audiência de instrução, com colheita de prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Conciliação final rejeitada. Razões finais orais remissivas. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal: aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 Deixo de pronunciar em tese sobre a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017. Ao juiz de 1º grau é vedada a apreciação da aplicabilidade de dispositivos jurídicos em tese, sem correlação com o caso concreto que se está em análise. Portanto, havendo divergência de entendimento no que se refere à aplicabilidade e constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 13.467/2017, a análise será feita no item desta sentença que dispõe sobre a situação concreta enfrentada. Ilegitimidade ativa e passiva “ad causam” A legitimidade de parte é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, basta que o reclamante afirme ser credor da ré para se afigurar a legitimidade desta para a causa (Teoria da Asserção). A análise que ora se faz é abstrata haja vista que a relação jurídica de direito processual independe da relação jurídica de direito material. As questões apontadas pela reclamada podem até conduzir à improcedência dos pedidos, mas não são suficientes para que se conclua pela sua exclusão da lide. Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade “ad causam”. Impugnação aos valores inseridos na inicial Rejeito a impugnação da ré aos valores atribuídos aos pedidos pela reclamante, uma vez que, como sabido, no âmbito desta Especializada, os valores conferidos aos pedidos constituem mera estimativa econômica da pretensão. As quantificações exatas dos pedidos, acaso deferidos, serão corretamente apuradas em liquidação de sentença. Ademais, não se pode olvidar que, na esteira do art. 114 do CC, a renúncia deve ser interpretada restritivamente. Nessa direção é o conteúdo da TJP nº 16 do TRT da 3ª Região, in verbis: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Desse modo, reitero que os valores referentes a eventuais direitos reconhecidos serão apurados na fase processual oportuna. Impugnação / Exibição de documentos Cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda devida para comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, do polo reclamado, deve vir com a defesa. Havendo, as partes, anexado aos autos os documentos que entendiam necessários para o deslinde da lide, a análise das pretensões será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Prescrição Quinquenal Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, acolho a prescrição quinquenal, extinguindo com resolução de mérito (art. 487, II, CPC) as pretensões anteriores a 05/11/2014, observado o ajuizamento da ação em 05/11/2019. Minutos residuais pelo tempo à disposição O reclamante aduz que sempre utilizou transporte fornecido pela reclamada, programado para chegar e sair da empresa 30 minutos anteriores e 30 minutos posteriores à jornada contratual. Nesse período, o obreiro assevera que realizava atos preparatórios que atendiam exclusivamente aos interesses da empresa (obtenção de EPI’s, lanche, deslocamento, dentre outros). Em defesa, a reclamada afirma que o reclamante jamais esteve à disposição dos empregadores, se não em sua jornada laboral, conforme controles de frequência em anexo, sendo certo que não esteve em seu posto laboral, realizando qualquer atividade em prol desta reclamada e/ou aguardando ordens, em período anterior e posterior a seu registro de ponto. Pois bem. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou que “nos últimos 5 anos de contrato, trabalhou apenas no horário de 15:48 da tarde a 1:09 da madrugada; se deslocava para o trabalho utilizando um transporte especial (fretado); morava em Betim, na rua Gildo Camparelli, e o fretado o pegava perto de casa; chegava na empresa por volta das 15h10 para iniciar o turno das 15:48; afirma que não havia lanche nesse horário; ia para o vestiário trocar de roupa e pegar os EPI’s; menciona que usava abafador diluído e outros EPIs na área, mas antes de entrar na área, só colocava o abafador e o uniforme normal (calça, camisa); explica que o relógio de ponto ficava na área de trabalho; aguardava 5 minutos antes do horário para bater o ponto e fazer a troca de turno.” Cabe, assim, verificar se as atividades mencionadas constituíam, ou não, tempo à disposição do empregador, a fim de considerá-las, ou não, computadas na jornada de trabalho. Todavia, o autor não cuidou de trazer aos autos nenhuma prova idônea voltada a demonstrar que as atividades em questão eram obrigatórias de serem realizadas dentro da empresa. Em especial, quanto à suposta obrigação de o empregado ter de trocar o uniforme na própria empresa, a prova oral, no aspecto, não inspirou convicção. Importante rememorar, outrossim, que o tempo destinado ao empregado para tomar café e trocar de roupa/uniforme, sem obrigatoriedade de que ocorra na empresa, não é considerado como à disposição do empregador, à luz da nova redação do art. 4º, § 2º, da CLT. Além disso, o tempo gasto com deslocamento e espera de transporte externo fornecido pelo empregador não é considerado tempo a disposição e por isso não integra a jornada de trabalho do reclamante (art. 58, §2º, CLT) A prova oral produzida não se fez satisfatória a demonstrar que o tempo de deslocamento gasto pelo empregado entre a portaria da empresa até o posto de trabalho, e vice-versa, superava o tempo de 10 minutos diários (inteligência da Súmula 429 do Col. TST). Portanto, improcede o pedido de horas extras (minutos residuais) e reflexos (letra A do rol da inicial). Férias em dobro Sustenta a parte autora que, durante todo pacto laboral, a reclamada não lhe comunicou a concessão das férias com a antecedência mínima de 30 dias; assim como era obrigado a converter 10 dias de suas férias em abono pecuniário. Pretende o pagamento em dobro de tais períodos. Pois bem. Não identifico, à vista do conjunto probatório produzido nos autos, a violação dos artigos 134, § 1º e 135 da CLT. Contudo, ainda que tivesse havido a violação de algum desses dispositivos legais, não haveria como acolher a pretensão autoral de indenização correspondente ao pagamento em dobro das férias em questão. É que a lei obriga ao pagamento em dobro das férias quando estas forem concedidas fora do período concessivo (artigo 134 e 137 da CLT). Então, entendo não ser possível a imposição da pena sem a expressa previsão legal, em compasso com a decisão do STF que, no julgamento da ADPF 501, em 08/08/2022, declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, alterando o panorama jurisprudencial a respeito das punições em torno da questão do manejo da concessão e pagamento das férias pelo empregador. Transcrevo a ementa do referido julgamento: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art. 137 da CLT para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Arguição julgada procedente.” Logo, não persiste mais a hipótese de se impor o pagamento das férias em dobro quando não houver expressa previsão legal. Especificamente, para o caso de comunicação das férias fora do prazo legal de 30 dias, a CLT, em seu artigo 153, prescreve penalidade administrativa, que não é revertida ao empregado, conforme julgado que transcrevo: “EMENTA: PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NO PRAZO LEGAL. A ausência de comunicação ao empregado, de seu período de férias, no prazo estabelecido no artigo 135, da CLT, importa em irregularidade que conduz à aplicação da penalidade estabelecida no artigo 153 da CLT, ou seja, multa ao empregador, cuja natureza é administrativa, não se revertendo em benefício do empregado. De fato, o pagamento das férias em dobro, estipulado no artigo 137 da CLT, refere-se apenas ao caso de concessão após o prazo estabelecido pelo artigo 134 do mesmo diploma legal. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000611-96.2014.5.03.0019 RO; Data de Publicação: 09/10/2015; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: José Eduardo Resende Chaves Jr.; Revisor: Maria Cecilia Alves Pinto) - destaquei. Com fundamento nas razões acima, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro das férias convertidas em abono pecuniário e reflexos (letra B do rol da inicial). Justiça gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, com base na declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), não infirmada por prova em sentido contrário. Honorários advocatícios Com base no art. 791-A, §§2º e 4º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos à reclamada. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante, diante da concessão da justiça gratuita, em conformidade com o art. 98, §3º, do CPC e a decisão do STF na ADI 5.766. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo, rejeito as preliminares e impugnações arguidas, reconheço a prescrição quinquenal e extingo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, as pretensões da reclamante relativas a parcelas anteriores a 05/11/2014. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO DE PADUA CORGOZINHO em face de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas processuais pelo autor, no importe de R$ 1.210,57, calculadas sobre R$ 60.528,43, valor dado à causa, ficando isento de seu recolhimento. Intimem-se as partes. EFCB BETIM/MG, 08 de julho de 2025. RONALDO ANTONIO DE BRITO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DE PADUA CORGOZINHO

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Pedro De Padua Corgozinho x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 320725874

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011154-58.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE PADUA CORGOZINHO

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA MARTINS FERNANDES

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011154-58.2019.5.03.0028 AUTOR: PEDRO DE PADUA CORGOZINHO RÉU: STELLANTIS AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011154-58.2019.5.03.0028 AUTOR: PEDRO DE PADUA CORGOZINHO RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f626ee7 proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PEDRO DE PADUA CORGOZINHO ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., alegando que foi admitido na reclamada em 14/08/1990, tendo sido dispensado imotivadamente em 16/11/2019 (projeção do aviso prévio indenizado 90 dias – último dia trabalhado foi 19/08/2019), quando percebia remuneração mensal de R$ 2.778,60. Nos últimos anos a jornada contratual do reclamante era de 15h48 às 01h09. Aduz que sempre utilizou transporte fornecido pela reclamada, programado para chegar e sair da empresa 30 minutos anteriores e 30 minutos posteriores à jornada contratual. Nesse período, o obreiro assevera que realizava atos preparatórios que atendiam exclusivamente aos interesses da empresa (obtenção de EPI’s, lanche, deslocamento, dentre outros). Afirma que a reclamada determinava que seus trabalhadores “vendessem” parte de suas férias, além de não comunicar o reclamante com antecedência o período em que gozava suas férias. Pediu, em síntese, o pagamento de 01 hora extra por dia pelos minutos residuais não registrados e reflexos, pagamento em dobro de todas as férias convertidas em abono pecuniário e reflexos. A reclamada apresentou contestação, impugnando todos os pedidos. Juntaram documentos. Em réplica, o reclamante impugnou a defesa e documentos e reiterou os pedidos iniciais. Suspensão do feito em razão do tema 1046 (ID. fdb0e93). Foi realizada audiência de instrução, com colheita de prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Conciliação final rejeitada. Razões finais orais remissivas. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal: aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 Deixo de pronunciar em tese sobre a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017. Ao juiz de 1º grau é vedada a apreciação da aplicabilidade de dispositivos jurídicos em tese, sem correlação com o caso concreto que se está em análise. Portanto, havendo divergência de entendimento no que se refere à aplicabilidade e constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 13.467/2017, a análise será feita no item desta sentença que dispõe sobre a situação concreta enfrentada. Ilegitimidade ativa e passiva “ad causam” A legitimidade de parte é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, basta que o reclamante afirme ser credor da ré para se afigurar a legitimidade desta para a causa (Teoria da Asserção). A análise que ora se faz é abstrata haja vista que a relação jurídica de direito processual independe da relação jurídica de direito material. As questões apontadas pela reclamada podem até conduzir à improcedência dos pedidos, mas não são suficientes para que se conclua pela sua exclusão da lide. Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade “ad causam”. Impugnação aos valores inseridos na inicial Rejeito a impugnação da ré aos valores atribuídos aos pedidos pela reclamante, uma vez que, como sabido, no âmbito desta Especializada, os valores conferidos aos pedidos constituem mera estimativa econômica da pretensão. As quantificações exatas dos pedidos, acaso deferidos, serão corretamente apuradas em liquidação de sentença. Ademais, não se pode olvidar que, na esteira do art. 114 do CC, a renúncia deve ser interpretada restritivamente. Nessa direção é o conteúdo da TJP nº 16 do TRT da 3ª Região, in verbis: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Desse modo, reitero que os valores referentes a eventuais direitos reconhecidos serão apurados na fase processual oportuna. Impugnação / Exibição de documentos Cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda devida para comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, do polo reclamado, deve vir com a defesa. Havendo, as partes, anexado aos autos os documentos que entendiam necessários para o deslinde da lide, a análise das pretensões será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Prescrição Quinquenal Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, acolho a prescrição quinquenal, extinguindo com resolução de mérito (art. 487, II, CPC) as pretensões anteriores a 05/11/2014, observado o ajuizamento da ação em 05/11/2019. Minutos residuais pelo tempo à disposição O reclamante aduz que sempre utilizou transporte fornecido pela reclamada, programado para chegar e sair da empresa 30 minutos anteriores e 30 minutos posteriores à jornada contratual. Nesse período, o obreiro assevera que realizava atos preparatórios que atendiam exclusivamente aos interesses da empresa (obtenção de EPI’s, lanche, deslocamento, dentre outros). Em defesa, a reclamada afirma que o reclamante jamais esteve à disposição dos empregadores, se não em sua jornada laboral, conforme controles de frequência em anexo, sendo certo que não esteve em seu posto laboral, realizando qualquer atividade em prol desta reclamada e/ou aguardando ordens, em período anterior e posterior a seu registro de ponto. Pois bem. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou que “nos últimos 5 anos de contrato, trabalhou apenas no horário de 15:48 da tarde a 1:09 da madrugada; se deslocava para o trabalho utilizando um transporte especial (fretado); morava em Betim, na rua Gildo Camparelli, e o fretado o pegava perto de casa; chegava na empresa por volta das 15h10 para iniciar o turno das 15:48; afirma que não havia lanche nesse horário; ia para o vestiário trocar de roupa e pegar os EPI’s; menciona que usava abafador diluído e outros EPIs na área, mas antes de entrar na área, só colocava o abafador e o uniforme normal (calça, camisa); explica que o relógio de ponto ficava na área de trabalho; aguardava 5 minutos antes do horário para bater o ponto e fazer a troca de turno.” Cabe, assim, verificar se as atividades mencionadas constituíam, ou não, tempo à disposição do empregador, a fim de considerá-las, ou não, computadas na jornada de trabalho. Todavia, o autor não cuidou de trazer aos autos nenhuma prova idônea voltada a demonstrar que as atividades em questão eram obrigatórias de serem realizadas dentro da empresa. Em especial, quanto à suposta obrigação de o empregado ter de trocar o uniforme na própria empresa, a prova oral, no aspecto, não inspirou convicção. Importante rememorar, outrossim, que o tempo destinado ao empregado para tomar café e trocar de roupa/uniforme, sem obrigatoriedade de que ocorra na empresa, não é considerado como à disposição do empregador, à luz da nova redação do art. 4º, § 2º, da CLT. Além disso, o tempo gasto com deslocamento e espera de transporte externo fornecido pelo empregador não é considerado tempo a disposição e por isso não integra a jornada de trabalho do reclamante (art. 58, §2º, CLT) A prova oral produzida não se fez satisfatória a demonstrar que o tempo de deslocamento gasto pelo empregado entre a portaria da empresa até o posto de trabalho, e vice-versa, superava o tempo de 10 minutos diários (inteligência da Súmula 429 do Col. TST). Portanto, improcede o pedido de horas extras (minutos residuais) e reflexos (letra A do rol da inicial). Férias em dobro Sustenta a parte autora que, durante todo pacto laboral, a reclamada não lhe comunicou a concessão das férias com a antecedência mínima de 30 dias; assim como era obrigado a converter 10 dias de suas férias em abono pecuniário. Pretende o pagamento em dobro de tais períodos. Pois bem. Não identifico, à vista do conjunto probatório produzido nos autos, a violação dos artigos 134, § 1º e 135 da CLT. Contudo, ainda que tivesse havido a violação de algum desses dispositivos legais, não haveria como acolher a pretensão autoral de indenização correspondente ao pagamento em dobro das férias em questão. É que a lei obriga ao pagamento em dobro das férias quando estas forem concedidas fora do período concessivo (artigo 134 e 137 da CLT). Então, entendo não ser possível a imposição da pena sem a expressa previsão legal, em compasso com a decisão do STF que, no julgamento da ADPF 501, em 08/08/2022, declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, alterando o panorama jurisprudencial a respeito das punições em torno da questão do manejo da concessão e pagamento das férias pelo empregador. Transcrevo a ementa do referido julgamento: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art. 137 da CLT para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Arguição julgada procedente.” Logo, não persiste mais a hipótese de se impor o pagamento das férias em dobro quando não houver expressa previsão legal. Especificamente, para o caso de comunicação das férias fora do prazo legal de 30 dias, a CLT, em seu artigo 153, prescreve penalidade administrativa, que não é revertida ao empregado, conforme julgado que transcrevo: “EMENTA: PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NO PRAZO LEGAL. A ausência de comunicação ao empregado, de seu período de férias, no prazo estabelecido no artigo 135, da CLT, importa em irregularidade que conduz à aplicação da penalidade estabelecida no artigo 153 da CLT, ou seja, multa ao empregador, cuja natureza é administrativa, não se revertendo em benefício do empregado. De fato, o pagamento das férias em dobro, estipulado no artigo 137 da CLT, refere-se apenas ao caso de concessão após o prazo estabelecido pelo artigo 134 do mesmo diploma legal. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000611-96.2014.5.03.0019 RO; Data de Publicação: 09/10/2015; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: José Eduardo Resende Chaves Jr.; Revisor: Maria Cecilia Alves Pinto) - destaquei. Com fundamento nas razões acima, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro das férias convertidas em abono pecuniário e reflexos (letra B do rol da inicial). Justiça gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, com base na declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), não infirmada por prova em sentido contrário. Honorários advocatícios Com base no art. 791-A, §§2º e 4º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos à reclamada. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante, diante da concessão da justiça gratuita, em conformidade com o art. 98, §3º, do CPC e a decisão do STF na ADI 5.766. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo, rejeito as preliminares e impugnações arguidas, reconheço a prescrição quinquenal e extingo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, as pretensões da reclamante relativas a parcelas anteriores a 05/11/2014. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO DE PADUA CORGOZINHO em face de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas processuais pelo autor, no importe de R$ 1.210,57, calculadas sobre R$ 60.528,43, valor dado à causa, ficando isento de seu recolhimento. Intimem-se as partes. EFCB BETIM/MG, 08 de julho de 2025. RONALDO ANTONIO DE BRITO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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