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"0000611-08.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 344 de 352

Companhia Municipal De Transito E Urbanizacao-Cmtu-Ld e outros x Ajardini Paisagismo Ltda - Epp e outros

ID: 277698290

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000611-40.2024.5.09.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE LONDRINA WALLISON WELINGTON GERALDO

Polo Passivo:

AJARDINI PAISAGISMO LTDA - EPP COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD MUNICIPIO DE LONDRINA WALLISON WELINGTON GERALDO

Notificação

Advogados:

JEAN CARRION BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HAYSSA TERUMI BUSSOLO ZENKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA PINTO GIORGI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCOIS YOUSSEF DAOU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISMARA TUMIATE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000611-40.2024.5.09.0129 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000611-40.2024.5.09.0129 RECORRENTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD E OUTROS (2) RECORRIDO: WALLISON WELINGTON GERALDO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df63d33 proferida nos autos. ROT 0000611-40.2024.5.09.0129 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AJARDINI PAISAGISMO LTDA - EPP FRANCOIS YOUSSEF DAOU (PR39492) Recorrente: Advogado(s): 2. WALLISON WELINGTON GERALDO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS (PR17076) JULIANO TOMANAGA (PR24469) LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA (PR15494) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD FRANCISMARA TUMIATE (PR29506) HAYSSA TERUMI BUSSOLO ZENKE (PR95674) JEAN CARRION BRAGA (PR101997) MARINA PINTO GIORGI (PR37755) RODRIGO RODRIGUES DA COSTA (PR49698) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE LONDRINA Recorrido: Advogado(s): WALLISON WELINGTON GERALDO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS (PR17076) JULIANO TOMANAGA (PR24469) LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA (PR15494) Recorrido: Advogado(s): AJARDINI PAISAGISMO LTDA - EPP FRANCOIS YOUSSEF DAOU (PR39492) RECURSO DE: AJARDINI PAISAGISMO LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 13aef2b; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 031cae6). Representação processual regular (Id 2079e17). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 22fd40f: R$ 2.000,00; Custas fixadas, id 22fd40f: R$ 40,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 22f7f72, ebb5d01: R$ 2.000,00; Custas pagas no RO: id cda0540, ebb5d01; Condenação no acórdão, id 28adc0b: R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 28adc0b: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fe1e968 : R$ 7.000,00; Custas processuais pagas no RR: idfe1e968 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação ao Anexo II da NR 24 do MTE; A ré alega que deve ser afastada a condenação por danos morais. Aduz que forneceu vale-alimentação durante o contrato, o que possibilitava o custeio de alimentação em estabelecimento comercial. Sustenta que não se caracterizou o dano, pois a ausência de quantidade suficiente de banheiros químicos não ocasiona nenhum tipo de rebaixamento em seu valor existencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho do Reclamante durou de 03.10.2022 a 10.04.2024, conforme TRCT às fls. 703/704, sendo que as diversas notificações enviadas à Reclamada pelo Município de Londrina e pela CMTU-LD apontam que em vários dias, durante a execução dos serviços externos nos quais se ativava o Reclamante, não foram disponibilizados banheiros químicos pela empresa terceirizada a seus colaboradores, conforme documentos de fls. 261, 267, 289, 295, 274, 305, 349, etc., constando, especificamente no documento de fl. 274, datado de 08 de maio de 2023, que "Até a presente data a instalação de apoio da contratada não dispõe de banheiros, vestiários e refeitório para atendimento de seu pessoal", e o documento de fl. 349 não deixa dúvida que, em 07 de fevereiro de 2024, a falta de banheiros químicos nos locais de prestação de serviço ainda persistia. Do mesmo modo, a testemunha César Gomes da Silva, de indicação patronal, disse em seu depoimento que, nas atividades de Poda e Limpeza de áreas públicas e urbanizadas da cidade de Londrina trabalham de vinte e duas a vinte e cinco pessoas, e que "a gente se alimenta no trecho, debaixo de uma árvore, de uma sombra, onde tenha uma praça, com bancos", sem que a empresa determine ou incentive a alimentação em restaurantes ou lanchonetes, nem disponibilize estrutura adequada para os empregados se alimentarem ao ar livre, protegidos das intempéries. A Norma Regulamentadora nº 24 do MTE, em seu Anexo II, item 2.1, assim dispõe: (...) O conjunto probatório existente nos autos evidenciou, assim, que o Reclamante trabalhou em logradouros públicos, em atividade externa de limpeza e conservação, sem acesso a banheiros químicos em diversas ocasiões e sem instalação de local adequado para refeições protegido de intempéries e com condições de higiene." A alegação de afronta a dispositivo contido Norma Regulamentadora não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A ré pugna pela minoração do valor arbitrado a título de danos morais. Aduz que, considerando o caso concreto, o valor é elevado. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que tange ao valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, devem ser levados em conta: a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento ou da humilhação; a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a ocorrência de retratação espontânea; o esforço efetivo para minimizar a ofensa; o perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa (art. 223-G da CLT). Em razão disso, faz-se necessária a fixação do valor condenatório em limite razoável, segundo critérios de Justiça e equidade, ainda que, em cada situação específica, seja dada ao magistrado a oportunidade de fixar parâmetros à apreciação do dano sofrido, observando-se que a indenização serve como atenuante do sofrimento moral, sem que represente enriquecimento sem causa da vítima. O C. TST, ao apreciar as disposições celetárias concernentes às indenizações por danos morais introduzidas pela reforma trabalhista, reputou aplicável os critérios de apuração do "quantum" indenizatório estabelecidos como parâmetro pelo art. 223-G e §1º da CLT, reputando inconstitucional, tão somente, a limitação da indenização balizada em tais dispositivos caso se venha a considerar que tal teto não corresponde, na hipótese concreta, à proporcionalidade do agravo. Assim, pode-se observar as considerações expostas no art. 223-G da CLT para a definição dos termos da indenização por danos morais a ser balizada, conforme, inclusive, a gradação estipulada no §1º do art. 223-G da CLT (ofensa de natureza leve, ofensa de natureza média, etc.). O que não é cabível é considerar que o §1º do art. 223-G da CLT fixa o limite máximo do valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais quando se constatar que não corresponde à proporcionalidade do agravo, pois, em tal hipótese, estar-se-ia violando os termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Importante ressaltar que no Julgamento da ADI nº 6050 o Supremo Tribunal Federal entendeu que a tabela de valores trazida pelo legislador no art. 223-G, §1º, da CLT com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 serve apenas como parâmetro orientativo que pode ser utilizado na fixação dos danos, não sendo, porém, um teto limitativo. À oportunidade, prevaleceu a posição do Min. Gilmar Mendes no sentido de que os critérios de quantificação da reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, "caput" e §1º, da CLT servem de critérios orientativos ao magistrado, devendo ser ponderadas as circunstâncias do caso concreto e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sob tal prisma, reputa-se razoável, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se reputa, no caso concreto, capaz de reparar a lesão a bens imateriais do Autor sem locupletá-lo indevidamente. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário do Reclamante para condenar a Reclamada Ajardini Paisagismo Ltda - EPP ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." Os arestos transcritos do TRT6 e TRT11 não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: WALLISON WELINGTON GERALDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id ec87858; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id b0d7a42). Representação processual regular (Id 136b4ad). Preparo inexigível (Id 22fd40f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV, LV e LVII do artigo 5º; inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973; artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 422 do Código Civil; §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao artigo 2º do Código de Ética da Administração Pública - Decreto nº 1.171/94; O autor alega que sua demissão foi fundamentada em alegações de falta grave que não foram comprovadas nos autos. Sustenta que a aplicação da justa causa careceu de proporcionalidade e observância ao princípio da gradação das penalidades. Por fim, alega a ocorrência de bis in idem, pois sofreu duas penalidades em razão da mesma conduta faltosa. Fundamentos do acórdão recorrido: "A demissão por justa causa possui caráter punitivo, ou seja, objetiva punir o empregado pela prática de falta grave, capaz de justificar a resolução do pacto laboral sem o adimplemento das indenizações legalmente estabelecidas. Conforme ensinou a pranteada Alice Monteiro de Barros, "A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato." (Curso de Direito do Trabalho. 5. ed., São Paulo: LTr, 2009. p. 888). Atente-se, ainda, para a definição de justa causa que nos é conferida por Sergio Pinto Martins, ao ponderar que "Justa causa é a forma de dispensa decorrente de ato grave praticado pelo empregado, implicando a cessação do contrato de trabalho por motivo devidamente evidenciado, de acordo com as hipóteses previstas na lei." (Direito do Trabalho. 35. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 591). O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema da taxatividade, ou seja, para que possa haver a resolução contratual por justa causa é necessária a prática de ato faltoso reputado em lei como passível de demissão por justo motivo, como bem esclarece Mauricio Godinho Delgado: (...) A CLT estabelece em seu art. 482 quais as condutas consideradas suficientemente graves para autorizar a dispensa obreira por justa causa, dentre as quais o "ato de indisciplina ou de insubordinação" (alínea "h") e "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem" (alínea "j"), além do "mau procedimento" (alínea "b"). Conforme bem explica Gustavo Filipe Barbosa Garcia, "O mau procedimento pode ser entendido como uma conduta irregular, faltosa e grave do empregado, mas que não se enquadra em nenhuma das outras hipóteses mais específicas da lei." (Curso de Direito do Trabalho. 12ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 704). Para Sergio Pinto Martins, o mau procedimento deriva de "uma atitude irregular do empregado, um procedimento incorreto, incompatível com as regras a serem observadas pelo homem comum perante a sociedade." (Direito do Trabalho. 35. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 597). No caso, ficou comprovado que o Reclamante degradava o ambiente de trabalho da Ré com suas ações e atitudes, tendo a empresa sido, inclusive, notificada pelo Município de Londrina a respeito de tais ocorrências, com solicitação expressa de aplicação de penalidade, conforme fls. 364/365. A Notificação nº 058/2023 consigna que "Apesar de ser advertido pelos encarregados e preposto quanto a sua conduta inadequada, o funcionário vem reiteradamente provocando os outros funcionários através de comentários ofensivos, termos pejorativos, ameaças e provocações na via pública em horário de trabalho" (fl. 364), salientando a reiteração de conduta por parte do Reclamante ao ressaltar que "Resta configurado que a conduta do operador foi deliberada e consciente, pois apesar de ter sido alertado pelos encarregados e preposto, ter sido advertido e suspenso, o mesmo continua causando constrangimento e tumulto no horário de trabalho" (fl. 364). O conjunto probatório evidenciou a prática de assédio moral por parte do Reclamante em face de outro colaborador da Ré de nome Natal, tendo a testemunha Paulo Fernando Melo ressaltado que o Autor "pegava muito pesado nas brincadeiras com o Natal, ele chegava ao ponto de chorar, ficar nervoso", tendo a testemunha sido chamada diversas vezes para "socorrer", e "às vezes buscar o Wallison para tentar dar uma acalmada ali nos ânimos". O Sr. Paulo disse, ainda, que as brincadeiras do Autor estavam sendo excessivas e incomodavam os demais colaboradores, o que suscitava animosidades e discussões com outros colegas, como o motorista de nome "Zuza", ratificando que, em determinada ocasião, o Reclamante chegou a ligar a motossera e correr atrás do Sr. Natal, como se fosse cortá-lo, salientando, ainda, que o Autor se reportava ao Sr. Natal chamando-o de "verme", "imprestável" e "lerdo". Disse que o Sr. Natal tem um pouco de dificuldade para conversar, para se expressar, mas faz o trabalho "no ritmo dele", e o Reclamante o chamava de "lerdo", dizendo que não ia trabalhar junto com ele, que não queria ele no caminhão, e, uma vez, quando foi levar o Wallison para o pátio da empresa para, assim, afastá-lo dos colegas por "estar incomodando", viu o Sr. Natal chorando por causa dos comentários do Autor. Destacou que diversos empregados relatavam que o Reclamante estava fazendo "piadinhas" com o Natal, que o Natal estava ficando nervoso, que isso estava atrapalhando o serviço, destacando que as "piadinhas" eram: "você é um verme, você é um fedido, eu não vou ficar perto de você". Não há dúvida que o Reclamante incorreu em mau procedimento, além de ter, diversas vezes, ofendido a honra e dignidade de um colega de trabalho, de nada adiantando as reiteradas advertências e pedidos de seus superiores para que mudasse seu comportamento, justificando-se sua resolução contratual por justa causa. Veja-se que o empregador é responsável por garantir aos seus empregados um ambiente de trabalho sadio e harmonioso, que preserve tanto a saúde física quanto a saúde mental dos trabalhadores, haja vista o teor dos arts. 7º, inciso XXII, 200, inciso VIII e 225, "caput", da Constituição Federal, e a prática de assédio moral degrada o meio ambiente laboral e afeta a saúde dos colaboradores, devendo, assim, ser coibida. Registre-se que, "POR ASSÉDIO EM UM LOCAL DE TRABALHO TEMOS QUE entender toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho" ( HIRIGOYEN; Marie-France. Assédio Moral: a violência perversa no cotidiano - Trad. Maria Helena Kühner. 6. ed., Rio de Janeiro: Editora Bertrand Brasil, 2003. p. 65). Pontue-se que o artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura a todas as pessoas o direito a "condições justas e favoráveis de trabalho", de forma que a prática de assédio moral, por degradar o ambiente laboral e torná-lo inóspito à saúde mental dos colaboradores, acarretando-lhes condições injustas e desfavoráveis de trabalho, caracteriza violação a um Direito Humano fundamental, devendo, pois, ser combatida com severidade, tanto pelas empresas privadas quanto pelos Órgãos Públicos. Assim, a dispensa do Autor por justa causa em razão da prática reiterada de atos caracterizadores de assédio moral em relação a um colega de trabalho, justifica-se também como política de combate a tais práticas. Por fim, não se cogita de bis in idem na forma alegada pelo Autor, não tendo havido duas punições pela mesma prática faltosa, mas, sim, uma punição seguida de outra em razão da reiteração da conduta faltosa, ressaltando-se que o assédio moral caracteriza-se, justamente, por tal repetição, quer dizer, pela reiteração de sua prática por parte do assediador. Pontue-se, também, que inexiste no ordenamento jurídico qualquer determinação no sentido de obrigar o empregador a observar a chamada gradação pedagógica na aplicação de penalidades antes de culminar com a demissão por justa causa a ser imputada ao colaborador, "já que não faz parte das obrigações do empregador 'educar o empregado', isto é, dar caráter pedagógico ao poder disciplinar com a aplicação gradativa das punições" (BOMFIM; Vólia. Direito do Trabalho. 19ª ed., Rio de Janeiro: Forense; Método, 2022. p. 1118). Ante o exposto, mantém-se a r. sentença." (destaquei) A alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, não é possível aferir violação aos dispositivos indicados (art. 422 do CC e art. 8º, §1º da CLT) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por fim, quanto à alegação de bis in idem, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos constitucionais invocados Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso III do artigo 1º; caput do artigo 7º; inciso XXXV do artigo 5º; artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 121 da Lei nº 14133/2021; artigos 50, 117 e 118 da Lei nº 14133/2021. - contrariedade ao Tema 246 e Tema 1.118 do STF; O autor pugna pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina. Aduz que não restou comprovada a adoção, por parte da CMTU, de medidas eficazes e rotineiras para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas e que a responsabilidade pode ser reconhecida diante da comprovação de omissão na fiscalização do contrato. Fundamentos do acórdão recorrido: "Patente, no caso, a devida contratação da empresa Ajardini Paisagismo para a execução de serviços de "Poda de Levante, Poda de Limpeza e Adequação com a trituração e transporte de resíduos em áreas públicas e urbanizadas do Município de Londrina e seus distritos" (fl. 591), o que se deu por meio do devido processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico (art. 6º, inciso XLI, da Lei nº 14.133/2021). O objeto do contrato de fls. 591/604 e 200/213 (Contrato nº 005/2022-FUL) denota nítida terceirização, assim definida como a contratação de empresas privadas para executar serviços públicos antes realizados diretamente pela Administração Pública, visando, com isto, otimizar recursos, melhorar a eficiência e reduzir custos. No que tange à responsabilização dos entes componentes da Administração Pública, seja Direta ou Indireta, nos casos de terceirização, deve-se observar o decidido pelo Tribunal Pleno do E. STF no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, no qual restou sedimentada a Tese de que "a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (Relator do Acórdão Ministro EDSON FACHIN, publicado em 06.09.2019). Cabe elucidar, também, que na decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADC/DF nº 16/2010, de relatoria do Exmo. Ministro Cézar Peluso, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública Direta ou Indireta a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se, contudo, que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado não viesse a suscitar tal responsabilização. Assim, em conformidade com o entendimento pacificado no julgamento da ADC nº 16/DF e no RE 760.931/DF, tratando-se de ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária nos casos de terceirização não decorre da inidoneidade financeira do fornecedor dos serviços, da ilicitude do contrato firmado entre ele e a tomadora de serviços, tampouco da existência de pessoalidade e subordinação no trabalho prestado pelo obreiro à tomadora, mas sim da culpa in vigilando e/ou in elegendo em que o ente público incorreu ante a má escolha daquele a quem contratou, posto que o contratado (intermediador de mão-de-obra), de forma ilícita, inadimpliu obrigações trabalhistas perante terceiro (o empregado), acarretando dano a este. A Administração Pública deve, por certo, contratar o vencedor de licitação, pressupondo-se, aqui, existência de processo licitatório idôneo, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, afastando-se, portanto, qualquer responsabilização in elegendo do ente público, porém sem elidir a discussão a respeito de eventual culpa in vigilando. A respeito do tema, esta E. Turma uniformizou a jurisprudência do d. colegiado, nos autos nº 0000202-28.2023.5.09.0411, de relatoria da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, julgado na sessão do dia 26.06.2024, no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nos casos em que ausente fiscalização do contrato de prestação de serviços, nela compreendidas as obrigações trabalhistas da empresa contratada perante seus empregados. Estabeleceram-se parâmetros objetivos acerca da fiscalização realizada pelo ente público, de forma que, arrolados os documentos elencados no art. 50 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), bem como havendo indicação de gestor ou fiscal do contrato, conforme previsão dos arts. 117 e 118 da Lei nº 14.133/2021, entende-se comprovada a efetiva fiscalização dos contratos firmados envolvendo a terceirização de serviços pela Administração Pública. Observe-se ainda o recente julgamento do Tema nº 1.118 (13.02.2025), em que o E. STF fixou a seguinte tese vinculante: (...) Analisando-se os documentos acostados aos autos, percebe-se que a Sra. Cibele Sulino, Coordenadora do Setor de Poda, era a pessoa encarregada pelo Município de Londrina de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato ajustado com a Ajardini, conforme, inclusive, notificações de irregularidades encaminhadas à empresa contratada às fl. 246, 247, 248, 249, 250, etc.. Perlustra-se, inclusive, diversas notificações relativas ao descumprimento de normas trabalhistas pela Ajardini Paisagismo, como, por exemplo, a inobservância do acordo de compensação protocolizado junto à CMTU para folga aos sábados, com faina neste dia na data de 22 de abril de 2023 (fl. 265), e a falta de banheiros químicos nos locais de prestação dos serviços em diversas ocasiões (fls. 259, 261, 267, 274, 289, 295, etc.). Tem-se, ainda, a exigência de encaminhamento mensal dos seguintes documentos: folhas de pagamento, com a discriminação de verbas adimplidas a todos os trabalhadores; apresentação de holerites devidamente assinados pelos empregados; comprovantes de recolhimentos do INSS e FGTS; cópia dos cartões de ponto assinados pelos empregados; cópia dos comprovantes de gozo de férias; relação dos beneficiários dos vales - alimentação e comprovante do fornecimento da benesse; relação dos beneficiários dos vales - transporte e comprovante do fornecimento da benesse; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; Certidão Negativa de Débitos de FGTS; etc. (fl. 605). Há diversos Pedidos de Informação nos autos que comprovam, cabalmente, a exigência por parte do Município de Londrina de encaminhamento, todos os meses, da documentação arrolada no Anexo 01 do Contrato de Prestação de Serviços, como se observa, por exemplo, à fl. 380, "verbis": (...) Observa-se e-mail em resposta ao Pedido de Informação nº 139/2022 às fls. 381/384, com o encaminhamento da documentação solicitada. Citam-se, ainda, o Pedido de Informação nº 001/2023 (fl. 384) e respectivas respostas (fls. 385/390); o Pedido de Informação nº 013/2023 (fl. 391) e respectivas respostas (fls. 392/395); o Pedido de Informação nº 024/2023 (fl. 396) e respectivas respostas (fls. 397/401); etc., sempre com o devidamente encaminhamento da documentação solicitada e devidos esclarecimentos requeridos. Assim, houve prova de que a CMTU e o Município de Londrina fiscalizaram devidamente o cumprimento das normas trabalhista pela empresa prestadora de serviços, conforme art. 50 da Lei nº 14.133/2021, não tendo o Reclamante evidenciado que, eventualmente, encaminhou a referidos entes públicos qualquer denúncia ou queixa a respeito de irregularidades trabalhistas praticadas por sua empregadora, não se podendo dessumir, portanto, qualquer omissão por parte de referidos Órgãos. Logo, sob a ótica do Tema nº 1.118, julgado pelo E. STF em 13.02.2025, verifica-se que a CMTU e o Município de Londrina adotaram "medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (Parte final do Pedido de Informação nº 139/2022, por exemplo), havendo comprovação da efetiva existência de fiscalização por parte do Poder Público. Ressalta-se que, na forma da tese aprovada pelo STF no julgamento do referido Tema nº 1.118, "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Desse modo, não se cogita de qualquer responsabilidade da Ré Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU-LD e do Réu Município de Londrina pelo adimplemento dos haveres trabalhistas devidos ao Reclamante pela Reclamada Ajardini Paisagismo Ltda. - EPP. Ante o exposto, dá-se provimento aos recursos ordinários da Ré Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU-LD e do Réu Município de Londrina para afastar a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos haveres trabalhistas devidos ao Autor pela Reclamada Ajardini Paisagismo Ltda. - EPP, excluindo-se referidos entes públicos do polo passivo da presente ação, ficando prejudicada a análise dos demais temas suscitados pelo Município de Londrina em seu apelo recursal." Nos termos dos artigos 896-B da CLT e 927, incisos I e III, bem como dos artigos 1.030, inciso II, e 1.040, inciso II, do CPC/2015, verifica-se que a decisão proferida pela Turma está em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1.118, RE 1.298.647. Não se constata, portanto, a alegada violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula do TST e aos Temas do STF. Denego 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): O autor pugna pela majoração da condenação em danos morais para o montante de R$ 10.000,00. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fms) CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALLISON WELINGTON GERALDO - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD

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Companhia Municipal De Transito E Urbanizacao-Cmtu-Ld e outros x Ajardini Paisagismo Ltda - Epp e outros

ID: 277698351

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000611-40.2024.5.09.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE LONDRINA WALLISON WELINGTON GERALDO

Polo Passivo:

AJARDINI PAISAGISMO LTDA - EPP COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD MUNICIPIO DE LONDRINA WALLISON WELINGTON GERALDO

Notificação

Advogados:

JEAN CARRION BRAGA

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HAYSSA TERUMI BUSSOLO ZENKE

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JULIANO TOMANAGA

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RODRIGO RODRIGUES DA COSTA

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ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS

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LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA

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MARINA PINTO GIORGI

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FRANCOIS YOUSSEF DAOU

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FRANCISMARA TUMIATE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000611-40.2024.5.09.0129 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000611-40.2024.5.09.0129 RECORRENTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD E OUTROS (2) RECORRIDO: WALLISON WELINGTON GERALDO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df63d33 proferida nos autos. ROT 0000611-40.2024.5.09.0129 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AJARDINI PAISAGISMO LTDA - EPP FRANCOIS YOUSSEF DAOU (PR39492) Recorrente: Advogado(s): 2. WALLISON WELINGTON GERALDO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS (PR17076) JULIANO TOMANAGA (PR24469) LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA (PR15494) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD FRANCISMARA TUMIATE (PR29506) HAYSSA TERUMI BUSSOLO ZENKE (PR95674) JEAN CARRION BRAGA (PR101997) MARINA PINTO GIORGI (PR37755) RODRIGO RODRIGUES DA COSTA (PR49698) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE LONDRINA Recorrido: Advogado(s): WALLISON WELINGTON GERALDO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS (PR17076) JULIANO TOMANAGA (PR24469) LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA (PR15494) Recorrido: Advogado(s): AJARDINI PAISAGISMO LTDA - EPP FRANCOIS YOUSSEF DAOU (PR39492) RECURSO DE: AJARDINI PAISAGISMO LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 13aef2b; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 031cae6). Representação processual regular (Id 2079e17). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 22fd40f: R$ 2.000,00; Custas fixadas, id 22fd40f: R$ 40,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 22f7f72, ebb5d01: R$ 2.000,00; Custas pagas no RO: id cda0540, ebb5d01; Condenação no acórdão, id 28adc0b: R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 28adc0b: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fe1e968 : R$ 7.000,00; Custas processuais pagas no RR: idfe1e968 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação ao Anexo II da NR 24 do MTE; A ré alega que deve ser afastada a condenação por danos morais. Aduz que forneceu vale-alimentação durante o contrato, o que possibilitava o custeio de alimentação em estabelecimento comercial. Sustenta que não se caracterizou o dano, pois a ausência de quantidade suficiente de banheiros químicos não ocasiona nenhum tipo de rebaixamento em seu valor existencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho do Reclamante durou de 03.10.2022 a 10.04.2024, conforme TRCT às fls. 703/704, sendo que as diversas notificações enviadas à Reclamada pelo Município de Londrina e pela CMTU-LD apontam que em vários dias, durante a execução dos serviços externos nos quais se ativava o Reclamante, não foram disponibilizados banheiros químicos pela empresa terceirizada a seus colaboradores, conforme documentos de fls. 261, 267, 289, 295, 274, 305, 349, etc., constando, especificamente no documento de fl. 274, datado de 08 de maio de 2023, que "Até a presente data a instalação de apoio da contratada não dispõe de banheiros, vestiários e refeitório para atendimento de seu pessoal", e o documento de fl. 349 não deixa dúvida que, em 07 de fevereiro de 2024, a falta de banheiros químicos nos locais de prestação de serviço ainda persistia. Do mesmo modo, a testemunha César Gomes da Silva, de indicação patronal, disse em seu depoimento que, nas atividades de Poda e Limpeza de áreas públicas e urbanizadas da cidade de Londrina trabalham de vinte e duas a vinte e cinco pessoas, e que "a gente se alimenta no trecho, debaixo de uma árvore, de uma sombra, onde tenha uma praça, com bancos", sem que a empresa determine ou incentive a alimentação em restaurantes ou lanchonetes, nem disponibilize estrutura adequada para os empregados se alimentarem ao ar livre, protegidos das intempéries. A Norma Regulamentadora nº 24 do MTE, em seu Anexo II, item 2.1, assim dispõe: (...) O conjunto probatório existente nos autos evidenciou, assim, que o Reclamante trabalhou em logradouros públicos, em atividade externa de limpeza e conservação, sem acesso a banheiros químicos em diversas ocasiões e sem instalação de local adequado para refeições protegido de intempéries e com condições de higiene." A alegação de afronta a dispositivo contido Norma Regulamentadora não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A ré pugna pela minoração do valor arbitrado a título de danos morais. Aduz que, considerando o caso concreto, o valor é elevado. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que tange ao valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais, devem ser levados em conta: a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento ou da humilhação; a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a ocorrência de retratação espontânea; o esforço efetivo para minimizar a ofensa; o perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa (art. 223-G da CLT). Em razão disso, faz-se necessária a fixação do valor condenatório em limite razoável, segundo critérios de Justiça e equidade, ainda que, em cada situação específica, seja dada ao magistrado a oportunidade de fixar parâmetros à apreciação do dano sofrido, observando-se que a indenização serve como atenuante do sofrimento moral, sem que represente enriquecimento sem causa da vítima. O C. TST, ao apreciar as disposições celetárias concernentes às indenizações por danos morais introduzidas pela reforma trabalhista, reputou aplicável os critérios de apuração do "quantum" indenizatório estabelecidos como parâmetro pelo art. 223-G e §1º da CLT, reputando inconstitucional, tão somente, a limitação da indenização balizada em tais dispositivos caso se venha a considerar que tal teto não corresponde, na hipótese concreta, à proporcionalidade do agravo. Assim, pode-se observar as considerações expostas no art. 223-G da CLT para a definição dos termos da indenização por danos morais a ser balizada, conforme, inclusive, a gradação estipulada no §1º do art. 223-G da CLT (ofensa de natureza leve, ofensa de natureza média, etc.). O que não é cabível é considerar que o §1º do art. 223-G da CLT fixa o limite máximo do valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais quando se constatar que não corresponde à proporcionalidade do agravo, pois, em tal hipótese, estar-se-ia violando os termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Importante ressaltar que no Julgamento da ADI nº 6050 o Supremo Tribunal Federal entendeu que a tabela de valores trazida pelo legislador no art. 223-G, §1º, da CLT com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 serve apenas como parâmetro orientativo que pode ser utilizado na fixação dos danos, não sendo, porém, um teto limitativo. À oportunidade, prevaleceu a posição do Min. Gilmar Mendes no sentido de que os critérios de quantificação da reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, "caput" e §1º, da CLT servem de critérios orientativos ao magistrado, devendo ser ponderadas as circunstâncias do caso concreto e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sob tal prisma, reputa-se razoável, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se reputa, no caso concreto, capaz de reparar a lesão a bens imateriais do Autor sem locupletá-lo indevidamente. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário do Reclamante para condenar a Reclamada Ajardini Paisagismo Ltda - EPP ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." Os arestos transcritos do TRT6 e TRT11 não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: WALLISON WELINGTON GERALDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id ec87858; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id b0d7a42). Representação processual regular (Id 136b4ad). Preparo inexigível (Id 22fd40f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV, LV e LVII do artigo 5º; inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973; artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 422 do Código Civil; §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao artigo 2º do Código de Ética da Administração Pública - Decreto nº 1.171/94; O autor alega que sua demissão foi fundamentada em alegações de falta grave que não foram comprovadas nos autos. Sustenta que a aplicação da justa causa careceu de proporcionalidade e observância ao princípio da gradação das penalidades. Por fim, alega a ocorrência de bis in idem, pois sofreu duas penalidades em razão da mesma conduta faltosa. Fundamentos do acórdão recorrido: "A demissão por justa causa possui caráter punitivo, ou seja, objetiva punir o empregado pela prática de falta grave, capaz de justificar a resolução do pacto laboral sem o adimplemento das indenizações legalmente estabelecidas. Conforme ensinou a pranteada Alice Monteiro de Barros, "A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato." (Curso de Direito do Trabalho. 5. ed., São Paulo: LTr, 2009. p. 888). Atente-se, ainda, para a definição de justa causa que nos é conferida por Sergio Pinto Martins, ao ponderar que "Justa causa é a forma de dispensa decorrente de ato grave praticado pelo empregado, implicando a cessação do contrato de trabalho por motivo devidamente evidenciado, de acordo com as hipóteses previstas na lei." (Direito do Trabalho. 35. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 591). O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema da taxatividade, ou seja, para que possa haver a resolução contratual por justa causa é necessária a prática de ato faltoso reputado em lei como passível de demissão por justo motivo, como bem esclarece Mauricio Godinho Delgado: (...) A CLT estabelece em seu art. 482 quais as condutas consideradas suficientemente graves para autorizar a dispensa obreira por justa causa, dentre as quais o "ato de indisciplina ou de insubordinação" (alínea "h") e "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem" (alínea "j"), além do "mau procedimento" (alínea "b"). Conforme bem explica Gustavo Filipe Barbosa Garcia, "O mau procedimento pode ser entendido como uma conduta irregular, faltosa e grave do empregado, mas que não se enquadra em nenhuma das outras hipóteses mais específicas da lei." (Curso de Direito do Trabalho. 12ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 704). Para Sergio Pinto Martins, o mau procedimento deriva de "uma atitude irregular do empregado, um procedimento incorreto, incompatível com as regras a serem observadas pelo homem comum perante a sociedade." (Direito do Trabalho. 35. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 597). No caso, ficou comprovado que o Reclamante degradava o ambiente de trabalho da Ré com suas ações e atitudes, tendo a empresa sido, inclusive, notificada pelo Município de Londrina a respeito de tais ocorrências, com solicitação expressa de aplicação de penalidade, conforme fls. 364/365. A Notificação nº 058/2023 consigna que "Apesar de ser advertido pelos encarregados e preposto quanto a sua conduta inadequada, o funcionário vem reiteradamente provocando os outros funcionários através de comentários ofensivos, termos pejorativos, ameaças e provocações na via pública em horário de trabalho" (fl. 364), salientando a reiteração de conduta por parte do Reclamante ao ressaltar que "Resta configurado que a conduta do operador foi deliberada e consciente, pois apesar de ter sido alertado pelos encarregados e preposto, ter sido advertido e suspenso, o mesmo continua causando constrangimento e tumulto no horário de trabalho" (fl. 364). O conjunto probatório evidenciou a prática de assédio moral por parte do Reclamante em face de outro colaborador da Ré de nome Natal, tendo a testemunha Paulo Fernando Melo ressaltado que o Autor "pegava muito pesado nas brincadeiras com o Natal, ele chegava ao ponto de chorar, ficar nervoso", tendo a testemunha sido chamada diversas vezes para "socorrer", e "às vezes buscar o Wallison para tentar dar uma acalmada ali nos ânimos". O Sr. Paulo disse, ainda, que as brincadeiras do Autor estavam sendo excessivas e incomodavam os demais colaboradores, o que suscitava animosidades e discussões com outros colegas, como o motorista de nome "Zuza", ratificando que, em determinada ocasião, o Reclamante chegou a ligar a motossera e correr atrás do Sr. Natal, como se fosse cortá-lo, salientando, ainda, que o Autor se reportava ao Sr. Natal chamando-o de "verme", "imprestável" e "lerdo". Disse que o Sr. Natal tem um pouco de dificuldade para conversar, para se expressar, mas faz o trabalho "no ritmo dele", e o Reclamante o chamava de "lerdo", dizendo que não ia trabalhar junto com ele, que não queria ele no caminhão, e, uma vez, quando foi levar o Wallison para o pátio da empresa para, assim, afastá-lo dos colegas por "estar incomodando", viu o Sr. Natal chorando por causa dos comentários do Autor. Destacou que diversos empregados relatavam que o Reclamante estava fazendo "piadinhas" com o Natal, que o Natal estava ficando nervoso, que isso estava atrapalhando o serviço, destacando que as "piadinhas" eram: "você é um verme, você é um fedido, eu não vou ficar perto de você". Não há dúvida que o Reclamante incorreu em mau procedimento, além de ter, diversas vezes, ofendido a honra e dignidade de um colega de trabalho, de nada adiantando as reiteradas advertências e pedidos de seus superiores para que mudasse seu comportamento, justificando-se sua resolução contratual por justa causa. Veja-se que o empregador é responsável por garantir aos seus empregados um ambiente de trabalho sadio e harmonioso, que preserve tanto a saúde física quanto a saúde mental dos trabalhadores, haja vista o teor dos arts. 7º, inciso XXII, 200, inciso VIII e 225, "caput", da Constituição Federal, e a prática de assédio moral degrada o meio ambiente laboral e afeta a saúde dos colaboradores, devendo, assim, ser coibida. Registre-se que, "POR ASSÉDIO EM UM LOCAL DE TRABALHO TEMOS QUE entender toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho" ( HIRIGOYEN; Marie-France. Assédio Moral: a violência perversa no cotidiano - Trad. Maria Helena Kühner. 6. ed., Rio de Janeiro: Editora Bertrand Brasil, 2003. p. 65). Pontue-se que o artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos assegura a todas as pessoas o direito a "condições justas e favoráveis de trabalho", de forma que a prática de assédio moral, por degradar o ambiente laboral e torná-lo inóspito à saúde mental dos colaboradores, acarretando-lhes condições injustas e desfavoráveis de trabalho, caracteriza violação a um Direito Humano fundamental, devendo, pois, ser combatida com severidade, tanto pelas empresas privadas quanto pelos Órgãos Públicos. Assim, a dispensa do Autor por justa causa em razão da prática reiterada de atos caracterizadores de assédio moral em relação a um colega de trabalho, justifica-se também como política de combate a tais práticas. Por fim, não se cogita de bis in idem na forma alegada pelo Autor, não tendo havido duas punições pela mesma prática faltosa, mas, sim, uma punição seguida de outra em razão da reiteração da conduta faltosa, ressaltando-se que o assédio moral caracteriza-se, justamente, por tal repetição, quer dizer, pela reiteração de sua prática por parte do assediador. Pontue-se, também, que inexiste no ordenamento jurídico qualquer determinação no sentido de obrigar o empregador a observar a chamada gradação pedagógica na aplicação de penalidades antes de culminar com a demissão por justa causa a ser imputada ao colaborador, "já que não faz parte das obrigações do empregador 'educar o empregado', isto é, dar caráter pedagógico ao poder disciplinar com a aplicação gradativa das punições" (BOMFIM; Vólia. Direito do Trabalho. 19ª ed., Rio de Janeiro: Forense; Método, 2022. p. 1118). Ante o exposto, mantém-se a r. sentença." (destaquei) A alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, não é possível aferir violação aos dispositivos indicados (art. 422 do CC e art. 8º, §1º da CLT) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por fim, quanto à alegação de bis in idem, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos constitucionais invocados Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso III do artigo 1º; caput do artigo 7º; inciso XXXV do artigo 5º; artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 121 da Lei nº 14133/2021; artigos 50, 117 e 118 da Lei nº 14133/2021. - contrariedade ao Tema 246 e Tema 1.118 do STF; O autor pugna pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina. Aduz que não restou comprovada a adoção, por parte da CMTU, de medidas eficazes e rotineiras para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas e que a responsabilidade pode ser reconhecida diante da comprovação de omissão na fiscalização do contrato. Fundamentos do acórdão recorrido: "Patente, no caso, a devida contratação da empresa Ajardini Paisagismo para a execução de serviços de "Poda de Levante, Poda de Limpeza e Adequação com a trituração e transporte de resíduos em áreas públicas e urbanizadas do Município de Londrina e seus distritos" (fl. 591), o que se deu por meio do devido processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico (art. 6º, inciso XLI, da Lei nº 14.133/2021). O objeto do contrato de fls. 591/604 e 200/213 (Contrato nº 005/2022-FUL) denota nítida terceirização, assim definida como a contratação de empresas privadas para executar serviços públicos antes realizados diretamente pela Administração Pública, visando, com isto, otimizar recursos, melhorar a eficiência e reduzir custos. No que tange à responsabilização dos entes componentes da Administração Pública, seja Direta ou Indireta, nos casos de terceirização, deve-se observar o decidido pelo Tribunal Pleno do E. STF no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, no qual restou sedimentada a Tese de que "a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (Relator do Acórdão Ministro EDSON FACHIN, publicado em 06.09.2019). Cabe elucidar, também, que na decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADC/DF nº 16/2010, de relatoria do Exmo. Ministro Cézar Peluso, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública Direta ou Indireta a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se, contudo, que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado não viesse a suscitar tal responsabilização. Assim, em conformidade com o entendimento pacificado no julgamento da ADC nº 16/DF e no RE 760.931/DF, tratando-se de ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária nos casos de terceirização não decorre da inidoneidade financeira do fornecedor dos serviços, da ilicitude do contrato firmado entre ele e a tomadora de serviços, tampouco da existência de pessoalidade e subordinação no trabalho prestado pelo obreiro à tomadora, mas sim da culpa in vigilando e/ou in elegendo em que o ente público incorreu ante a má escolha daquele a quem contratou, posto que o contratado (intermediador de mão-de-obra), de forma ilícita, inadimpliu obrigações trabalhistas perante terceiro (o empregado), acarretando dano a este. A Administração Pública deve, por certo, contratar o vencedor de licitação, pressupondo-se, aqui, existência de processo licitatório idôneo, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, afastando-se, portanto, qualquer responsabilização in elegendo do ente público, porém sem elidir a discussão a respeito de eventual culpa in vigilando. A respeito do tema, esta E. Turma uniformizou a jurisprudência do d. colegiado, nos autos nº 0000202-28.2023.5.09.0411, de relatoria da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, julgado na sessão do dia 26.06.2024, no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nos casos em que ausente fiscalização do contrato de prestação de serviços, nela compreendidas as obrigações trabalhistas da empresa contratada perante seus empregados. Estabeleceram-se parâmetros objetivos acerca da fiscalização realizada pelo ente público, de forma que, arrolados os documentos elencados no art. 50 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), bem como havendo indicação de gestor ou fiscal do contrato, conforme previsão dos arts. 117 e 118 da Lei nº 14.133/2021, entende-se comprovada a efetiva fiscalização dos contratos firmados envolvendo a terceirização de serviços pela Administração Pública. Observe-se ainda o recente julgamento do Tema nº 1.118 (13.02.2025), em que o E. STF fixou a seguinte tese vinculante: (...) Analisando-se os documentos acostados aos autos, percebe-se que a Sra. Cibele Sulino, Coordenadora do Setor de Poda, era a pessoa encarregada pelo Município de Londrina de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato ajustado com a Ajardini, conforme, inclusive, notificações de irregularidades encaminhadas à empresa contratada às fl. 246, 247, 248, 249, 250, etc.. Perlustra-se, inclusive, diversas notificações relativas ao descumprimento de normas trabalhistas pela Ajardini Paisagismo, como, por exemplo, a inobservância do acordo de compensação protocolizado junto à CMTU para folga aos sábados, com faina neste dia na data de 22 de abril de 2023 (fl. 265), e a falta de banheiros químicos nos locais de prestação dos serviços em diversas ocasiões (fls. 259, 261, 267, 274, 289, 295, etc.). Tem-se, ainda, a exigência de encaminhamento mensal dos seguintes documentos: folhas de pagamento, com a discriminação de verbas adimplidas a todos os trabalhadores; apresentação de holerites devidamente assinados pelos empregados; comprovantes de recolhimentos do INSS e FGTS; cópia dos cartões de ponto assinados pelos empregados; cópia dos comprovantes de gozo de férias; relação dos beneficiários dos vales - alimentação e comprovante do fornecimento da benesse; relação dos beneficiários dos vales - transporte e comprovante do fornecimento da benesse; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; Certidão Negativa de Débitos de FGTS; etc. (fl. 605). Há diversos Pedidos de Informação nos autos que comprovam, cabalmente, a exigência por parte do Município de Londrina de encaminhamento, todos os meses, da documentação arrolada no Anexo 01 do Contrato de Prestação de Serviços, como se observa, por exemplo, à fl. 380, "verbis": (...) Observa-se e-mail em resposta ao Pedido de Informação nº 139/2022 às fls. 381/384, com o encaminhamento da documentação solicitada. Citam-se, ainda, o Pedido de Informação nº 001/2023 (fl. 384) e respectivas respostas (fls. 385/390); o Pedido de Informação nº 013/2023 (fl. 391) e respectivas respostas (fls. 392/395); o Pedido de Informação nº 024/2023 (fl. 396) e respectivas respostas (fls. 397/401); etc., sempre com o devidamente encaminhamento da documentação solicitada e devidos esclarecimentos requeridos. Assim, houve prova de que a CMTU e o Município de Londrina fiscalizaram devidamente o cumprimento das normas trabalhista pela empresa prestadora de serviços, conforme art. 50 da Lei nº 14.133/2021, não tendo o Reclamante evidenciado que, eventualmente, encaminhou a referidos entes públicos qualquer denúncia ou queixa a respeito de irregularidades trabalhistas praticadas por sua empregadora, não se podendo dessumir, portanto, qualquer omissão por parte de referidos Órgãos. Logo, sob a ótica do Tema nº 1.118, julgado pelo E. STF em 13.02.2025, verifica-se que a CMTU e o Município de Londrina adotaram "medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (Parte final do Pedido de Informação nº 139/2022, por exemplo), havendo comprovação da efetiva existência de fiscalização por parte do Poder Público. Ressalta-se que, na forma da tese aprovada pelo STF no julgamento do referido Tema nº 1.118, "haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Desse modo, não se cogita de qualquer responsabilidade da Ré Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU-LD e do Réu Município de Londrina pelo adimplemento dos haveres trabalhistas devidos ao Reclamante pela Reclamada Ajardini Paisagismo Ltda. - EPP. Ante o exposto, dá-se provimento aos recursos ordinários da Ré Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU-LD e do Réu Município de Londrina para afastar a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos haveres trabalhistas devidos ao Autor pela Reclamada Ajardini Paisagismo Ltda. - EPP, excluindo-se referidos entes públicos do polo passivo da presente ação, ficando prejudicada a análise dos demais temas suscitados pelo Município de Londrina em seu apelo recursal." Nos termos dos artigos 896-B da CLT e 927, incisos I e III, bem como dos artigos 1.030, inciso II, e 1.040, inciso II, do CPC/2015, verifica-se que a decisão proferida pela Turma está em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1.118, RE 1.298.647. Não se constata, portanto, a alegada violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula do TST e aos Temas do STF. Denego 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): O autor pugna pela majoração da condenação em danos morais para o montante de R$ 10.000,00. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fms) CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALLISON WELINGTON GERALDO - AJARDINI PAISAGISMO LTDA - EPP - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD

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Angelo Augusto De Lima e outros x Angelo Augusto De Lima e outros

ID: 338290117

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000611-30.2024.5.09.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO AUGUSTO DE LIMA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANGELO AUGUSTO DE LIMA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000611-30.2024.5.09.0003 RECORRENTE: ANGELO AUGUSTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000611-30.2024.5.09.0003 RECORRENTE: ANGELO AUGUSTO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 315f7cc proferida nos autos. ROT 0000611-30.2024.5.09.0003 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANGELO AUGUSTO DE LIMA FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) Recorrente: Advogado(s): 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): ANGELO AUGUSTO DE LIMA FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) RECURSO DE: ANGELO AUGUSTO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 835ac97; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 079d7f9). Representação processual regular (Id a77f7ff ). Preparo inexigível (Id 4e0ba50). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 338; itens I, III e IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos II e XXXVI do caput do artigo 5º; artigos 6, 193 e 196; incisos XIII, XVI, XXII e XXVI do caput do artigo 7º; inciso VIII do caput do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 59 e 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 389, 391, 393 e 395 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor pede que a Ré seja condenada em intervalo intrajornada, como hora extra, com base nos horários apontados na petição inicial. Sustenta que a decisão recorrida está equivocada, pois ao declarar a imprestabilidade dos cartões de ponto não poderia atribuir o ônus da prova ao Autor, quanto ao gozo do referido intervalo, pelo fato de exercer atividade externa. Entende que, a imprestabilidade dos cartões de ponto inverte o ônus processual para o empregador, pois no caso não se pode presumir a presunção do gozo tendo em conta que havia cartão de ponto, o qual foi desconstituído. Fundamentos do acórdão recorrido: "Apresentados os controles de ponto do autor às fls. 536 e seguintes, observa-se que, de fato, contam com marcações britânicas. Assim, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (...) No tocante ao intervalo intrajornada, cumpre registrar que o art. 74, § 2º, da CLT estabelece, para fins de comprovação da regularidade da concessão do intervalo, que a empresa apresente em Juízo os cartões de ponto em que haja ao menos a pré-assinalação do horário de descanso, sendo ônus do trabalhador, neste caso, a prova da inobservância do período para repouso e alimentação. A Portaria MTP n.º 671 de 08/11/2021, por sua vez, autoriza a pré-anotação do intervalo intrajornada, dispensando o registro diário, como se observa no artigo 93 da referida norma: Art. 93. O registro manual deve espelhar a real jornada praticada pelo trabalhador, vedada a mera assinalação do horário contratual, salvo a possibilidade de pré-assinalação do período de repouso, autorizada pelo art. 74, § 2º, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT. Assim, não há que se falar em invalidade dos controles de frequência em virtude da marcação "britânica" dos intervalos intrajornada, como pretendido pelo recorrente. Na hipótese dos autos, apesar de a ré não ter afirmado, em contestação, que o intervalo era pré-assinalado, verifica-se tal situação nos próprios controles de frequência (fls. 536 e seguintes), em que se observa ("Int: 12:00 às 14:00"). Portanto, diante da pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, competia ao autor o ônus de provar que o intervalo não era usufruído corretamente, do qual não se desincumbiu. Os depoimentos das testemunhas da prova emprestada, repita-se, não se mostram hábeis a solucionar a controvérsia, tendo em vista que o autor da prova emprestada ocupava os cargos de "cabista III" e "oficial de rede", ao passo que o autor da presente reclamatória laborava como "motorista operador de guindauto". Por outro lado, não há amparo legal para que a ré seja condenada ao pagamento do tempo relativo ao intervalo intrajornada de duas horas, pois o art. 71 do diploma celetário garante, tão somente, o direito a 1 (uma) hora de descanso e alimentação intrajornada. (...) Desta feita, nego provimento ao recurso." (grifei). Não é possível aferir violação aos arts. 5º, caput, II e XXXVI, da Constituição Federal; 141, 389, 391, 393, 395 e 492 do CPC porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu as provas que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade às Súmulas do TST invocados. Os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 23, do Tribunal Superior do Trabalho, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no Acórdão, como por exemplo "diante da pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, competia ao autor o ônus de provar " (grifei). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 297; Súmula nº 338; itens I, III e IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos artigos 1º, III e IV; 5º, XXXVI; 6º; 7º, "caput", XIII, XVI, XXII e XXVI; 170 "caput" e VIII; 193; e 196, da Constituição Federal. - violação aos artigos 71, "caput” e § 4º, 74, "caput" e §§ 1º, 2º e 3º, 444, 468 e 818, I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 373, I e II, 389, 391, 393 e 395 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. O Autor assevera que houve pactuação de condição mais benéfica de duração do intervalo intrajornada para duas horas, todavia, o Colegiado limitou indevidamente o pagamento ao mínimo legal de uma hora. Alega que a prova da pactuação de intervalo mais benéfico e de sua supressão foi realizada nos autos, não podendo ser desconsiderada. Fundamenta que não há que se falar em ausência de amparo legal ou interpretação restritiva de norma quando se está diante de condição mais benéfica ao empregado. Argumenta que não é o caso de interpretar que o intervalo intrajornada para além de uma hora já estaria computado na jornada, de modo que o novo pagamento não configura bis in idem. Requer a reforma do acórdão para que seja reconhecido e adotado como parâmetro de pagamento o intervalo intrajornada de duas horas, de modo a ampliar a condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por outro lado, não há amparo legal para que a ré seja condenada ao pagamento do tempo relativo ao intervalo intrajornada de duas horas, pois o art. 71 do diploma celetário garante, tão somente, o direito a 1 (uma) hora de descanso e alimentação intrajornada. Sobre o tema, peço vênia para transcrever, e adotar como razões de decidir, a fundamentação exarada nos autos 0000851-34-2020-5-09-0011, de relatoria da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, com publicação em 16/12/2022: b) intervalo intrajornada Não merece prosperar o pleito do autor de recebimento de 2h ou de 1h30 extra. Prevalece nesta Egrégia Turma o entendimento de que, embora pudesse se considerar a pactuação do intervalo intrajornada de duas horas pelos horários de trabalho fixados inicialmente, não sobressai a obrigação do pagamento de horas extras pelo descumprimento de intervalo de descanso e refeição elastecido, pois que a garantia legal está adstrita a uma hora, nos termos do artigo 71 da CLT." Trata-se de consequência jurídica pelo descumprimento de norma de ordem pública que visa preservar a saúde do trabalhador, respaldada na premissa fática de que deve haver uma interrupção mínima (1h) no decorrer da jornada de trabalho para o restabelecimento das forças físicas e psíquicas. Todavia, não se pode aplicar o mesmo raciocínio para a situação de que o empregador concede intervalo superior a uma hora, pois que a finalidade da norma já é alcançada pelo intervalo legal. Ainda que as partes tenham pactuado intervalo com duração superior (o que não necessariamente é mais benéfico para o empregado, já que implica postergar o encerramento da jornada), isso não altera o fato de que o tempo mínimo intervalar considerado necessário para a garantia da saúde do trabalhador, em uma jornada acima de seis horas, é de 1h. Esse é o parâmetro a ser levado em consideração para fins de aplicação do art. 71, §4º, da CLT e da Súmula 437 do TST, não se vislumbrado ofensa aos arts. 468 da CLT e 7º, caput, da CLT. (...) Assim, ressalto que o pagamento do período relativo ao intervalo intrajornada somente é devido quando houver supressão total ou parcial do descanso mínimo legal, qual seja, de 1 hora, para jornada superior a 6h, previsto no art. 71 da CLT, não havendo sustentáculo legal para que se condene a ré ao pagamento do tempo relativo ao intervalo contratual de 2h. Desta feita, nego provimento ao recurso." (grifei). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que é devido o pagamento integral do intervalo intrajornada contratual superior a uma e inferior a duas horas. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo E-EDRR-917-18.2012.5.04.0016, publicado em 11/10/2019, no seguinte sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE DUAS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. 01. A EG. SEGUNDA TURMA PROFERIU ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, AO ENTENDER DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO EM LAPSO INFERIOR ÀS DUAS HORAS, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO DE TRABALHO, com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, nos moldes do item I da Súmula nº 437 do TST, CUJO ENTENDIMENTO NÃO SE CIRCUNSCREVE AO PERÍODO MÍNIMO LEGAL DE 1 (UMA) HORA. Precedentes. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos de que não se conhece".(E-EDRR-917-18.2012.5.04.0016, SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019)." - Fonte: Júris Síntese IOB, Repertório Oficializado pelo E. TST." Diante do teor da decisão proferida pela Turma, verifica-se condição para o processamento do recurso de revista por possível violação direta e literal ao artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a recomendar que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91; Súmula nº 110; Súmula nº 146; item III da Súmula nº 297; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 127 do TRT 4; itens I e II da Súmula nº 108 do TRT 12. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 6º; caput do artigo 7º; incisos XIII, XVI, XXII e XXVI do artigo 7º; inciso VIII do caput do artigo 170; artigo 193; artigo 196 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 66, 67 e 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 1, 8 e 9 da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. O Recorrente/Autor alega que os cartões de ponto demonstram labor em mais de 6 dias consecutivos sem a devida folga semanal e/ou respectivo pagamento, sendo desnecessária a apresentação de demonstrativo, pois as horas efetivamente laboradas não se confundem com supressão de descanso e, por conseguinte, não há bis in idem. Assim, requer o pagamento "integral/total do intervalo correspondente e previsto no artigo 67/CLT (11h + 24h) como horas extras, nas semanas em que houve labor em mais de seis dias consecutivos, bem como, nas semanas em que houve labor em feriados, em ambos os casos, sem a devida folga semanal na mesma semana, não havendo falar em qualquer abatimento com o pagamento das horas extras efetivamente laboradas em Domingos/RSR/Feriados" ou, subsidiariamente, o pagamento das horas suprimidas, aplicando-se os critérios antes mencionados. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que se refere ao intervalo previsto no art. 67 da CLT, tem-se que o trabalho em domingos não acarreta os mesmos efeitos do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, uma vez que a Lei 605/49 e a Súmula 146 do C.TST autorizam o trabalho em dias destinados ao repouso semanal remunerado, desde que haja concessão de folga compensatória ou o pagamento em dobro. Assim, havendo pagamento das horas trabalhadas em dias de repouso, são indevidas horas extras por invasão ao intervalo de 24 horas previsto no art. 67 da CLT, sob pena de pagamento em triplicidade, em flagrante desrespeito à lei. A respeito do tema, foi editada a Súmula 71 deste eg. TRT9: TRABALHO EM DESRESPEITO AO DESCANSO SEMANAL DO ART. 67 DA CLT, SEM CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA, COM RESPEITO AO INTERVALO DE 11 HORAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR. INDEVIDAS HORAS EXTRAS PELA VIOLAÇÃO DO INTERVALO DE 35 HORAS. Indevida a cumulação de horas extras quando já determinado o pagamento em dobro por desrespeito à folga semanal de 24 horas, sob pena de bis in idem. Em conclusão, somente é possível verificar se houve desrespeito ao intervalo de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) quando efetivamente usufruía a folga ao final de uma semana e início de outra. No caso, tendo o autor trabalhado em domingos e sendo deferido o respectivo pagamento em dobro, indevido o pagamento por desrespeito ao intervalo previsto no art. 67 da CLT. Assim, nego provimento." (grifei) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio dos itens I e II da Súmula nº 108 do TRT 12, de seguinte teor: “INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS - 11 HORAS (ART. 66 DA CLT) + 24 HORAS (ART. 67 DA CLT). INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO SUPRIMIDO PAGO COMO SOBREJORNADA, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DAS HORAS LABORADAS EM SOBREJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ”BIS IN IDEM” PELO PAGAMENTO DECORRENTE DA REDUÇÃO IRREGULAR DO INTERVALO E DAS HORAS TRABALHADAS EM SOBREJORNADA. FATOS JURÍDICOS DISTINTOS. I - O desrespeito ao intervalo mínimo intersemanal de 35 horas, resultado da soma do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e do intervalo intersemanal de 24 horas previsto no art. 67 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e de que trata a Súmula n. 110 do TST, devendo ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do adicional de horas extras convencional ou legal e dos reflexos nas demais parcelas de caráter salarial, sem prejuízo da remuneração do labor em sobrejornada (com adicional de 100% no caso das horas laboradas em dia de repouso semanal remunerado não compensado regularmente). II - Não configura “bis in idem” o pagamento do labor em sobrejornada e, também como horas extraordinárias, dos períodos intervalares suprimidos, uma vez que os fatos jurídicos que justificam os pagamentos são distintos - supressão de período de intervalo mínimo legal e trabalho em sobrejornada em dia destinado ao repouso semanal remunerado.” Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT/TRT12-CADERNO JUDICIÁRIO, nos dias 02-06-2017, 05-06-2017 e 06-06-2017.” Recebo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 110; itens I e III da Súmula nº 437; Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos II e XXXVI do artigo 5º; parágrafos 1º e 2º do artigo 5º; incisos VI, XIII, XVI, XXII e XXVI do caput do artigo 7º; inciso VIII do caput do artigo 170; artigos 193 e 196 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 66, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). O Autor requer o pagamento do intervalo intrajornada com natureza de hora extra, sem aplicação analógica de dispositivo trazido pela Reforma Trabalhista aplicado ao intervalo intrajornada, o qual prevê natureza indenizatória. Fundamentos do acórdão recorrido: "O tempo laborado em desrespeito ao intervalo interjornadas não retrata mera infração administrativa, devendo ser remunerado a título de hora extra, acrescida do adicional, incidindo por analogia o §4º do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, a inobservância do intervalo mínimo interjornada dá direito ao pagamento do tempo faltante para completá-lo, não podendo ser desconsiderado o usufruído, sob pena de enriquecimento ilícito. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do C. TST, por meio da OJ 355 da SBDI-1: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." No caso, da jornada fixada em sentença (das 7h30 às 22h, de segunda a terça-feira), constata-se que houve constante violação dos intervalos interjornadas, sendo, dessa forma, devido o pagamento do tempo suprimido do intervalo em questão. E, considerando que o período imprescrito se iniciou após a vigência da Lei n.º 13.467/2017 (a partir de 11/11/2017), deverá ser observada a nova redação do art. 71, §4º, da CLT: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" (destaquei). Destarte, reforma-se parcialmente a r. sentença, para condenar a ré ao pagamento da indenização decorrente de violação dos intervalos interjornadas, considerando o tempo suprimido, com acréscimo de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT." (grifei). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST invocados. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do caput do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do inciso XI do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput, 2º, 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 14 e 16 da Lei nº 5584/1970; artigo 11 da Lei nº 1060/1950; artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 85, 86, 87, 88, 89 e 90 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 6º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 90 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 326 do STJ. - contrariedade ao Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA. O Recorrente/Autor argumenta que, por ter havido renúncia aos direitos pleiteados em face da segunda ré/OI S.A., não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais em favor dos patronos da empresa renunciada, inclusive considerando que é beneficiário da Justiça Gratuita. Sustenta que, não tendo a Ré apurado qualquer crédito ou proveito econômico, não são devidos honorários advocatícios. Pugna pelo reconhecimento de que não deve haver condenação em verba sucumbencial em face da OI S.A., afastando-se a condenação ou, subsidiariamente, que recaia apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia ao direito sobre as pretensões envolvendo a reclamada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) Homologada a renúncia ao direito sobre o qual se fundam as pretensões em face da OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, imperioso reconhecer que referida reclamada não possui mais interesse recursal, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO do recurso ordinário por ela interposto, ficando prejudicadas as contrarrazões apresentadas. (...) Nos termos do art. 90 do CPC, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Ante o exposto, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora à reclamada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Quanto à base de cálculo, esta deve ser o valor atribuído a causa (R$ 795.042,44) nos termos do art. 791-A da CLT. Nesse sentido, considerando o elevado valor acima descrito, condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamadas OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no importe de 5% incidente sobre o valor da causa, deferindo-se a suspensão da exigibilidade da obrigação (artigo 791-A, §4º, da CLT), pelo prazo de 2 anos." (grifei). A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "RECURSO DOS PROCURADORES DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. 1. As principais finalidades da atribuição de valor à causa, nos termos do art. 840 da CLT, em cotejo do disposto no art. 2º da Lei 5.584/70, são a definição da alçada e a determinação do rito a ser observado para a tramitação do feito. O valor da causa a ser indicado na petição inicial e que serve como parâmetro de definição da alçada e do rito processual, reveste-se de natureza diversa e finalidade distinta do valor de condenação, este sim, resultante da estimativa aritmética das pretensões acolhidas e que representa o verdadeiro proveito econômico obtido pela parte litigante. Extinto o feito, com resolução de mérito, em virtude da homologação da renúncia apresentada pelos autores, não há falar em condenação e, muito menos, em proveito economico obtido pela parte, porque não houve nem condenação, nem proveito econômico no bojo do processo. 2. No que respeita aos honorários sucumbenciais, em que pese a presente ação tenha sido ajuizada quando já em vigor a Lei 13.467/2017, entende-se inaplicável o princípio da sucumbência no caso. A norma que trata acerca de honorários advocatícios não pode ser vista com natureza unicamente processual, uma vez que está diretamente relacionada à procedência ou não de pretensões de cunho material, buscadas na petição inicial. 3. Em razão da inconvencionalidade da Lei 13.467/17, são os autores absolvidos da condenação em honorários de sucumbência, de ofício. (TRT-04ª R. - ROT 0020671-96.2019.5.04.0016-8ªT. - Rel. Marcelo Jose Ferlin D'ambroso - J. 15.03.2021. Fonte: Júris Síntese IOB, Repertório Oficializado pelo E. TST.)" (Destacou-se). Recebo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do inciso XI do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 98, 99, 100, 101 e 102 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 326 do STJ. - contrariedade ao Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA. O Recorrente afirma, sucessivamente, que a Turma julgadora se equivocou ao determinar a ampliação da base de cálculo em favor dos patronos da O.I. em 5% sobre o valor atribuído à causa. Ainda, alega que houve violação do princípio da isonomia em relação ao percentual arbitrado. Fundamenta que não se pode afastar por completo a regra da impenhorabilidade dos créditos trabalhistas, considerando que é hipossuficiente economicamente. Pugna para que os honorários devidos recaiam tão somente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, mantendo-se a condição suspensiva. Por economia processual reporto-me ao acórdão transcrito no tópico anterior. Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema do item anterior, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 7179dd9; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 3583f89). Representação processual regular (Id 6e84a9b). No presente caso, observa-se na sentença - ID. 4e0ba50: "Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00", . A Turma julgadora assim consignou no acórdão - ID. 7d93de0 - pág. 20: "Custas majoradas para R$ 3.000,00, calculadas sobre o novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 150.000,00.". Quando da interposição do Recurso Ordinário a Ré recorrente, que se encontra em recuperação judicial, recolheu as custas processuais (ID. 6556b26). No entanto, quando da interposição do Recurso de Revista, a Ré recorrente não comprovou o recolhimento das custas processuais majoradas, o que torna o recurso de revista deserto. A Orientação Jurisprudencial 140 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao processo do trabalho, que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente e não à ausência total de recolhimento das custas processuais. Considerando que não se discute insuficiência de recolhimento das custas processuais, mas sua total inexistência afigura-se inaplicável o contido na Orientação Jurisprudencial 140 do TST. A falta de pagamento das custas processuais torna o recurso de revista deserto, inviabilizando o seu processamento. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO AUGUSTO DE LIMA - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Angelo Augusto De Lima e outros x Angelo Augusto De Lima e outros

ID: 338290174

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000611-30.2024.5.09.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO AUGUSTO DE LIMA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANGELO AUGUSTO DE LIMA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS

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RODRIGO LINNE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000611-30.2024.5.09.0003 RECORRENTE: ANGELO AUGUSTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000611-30.2024.5.09.0003 RECORRENTE: ANGELO AUGUSTO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 315f7cc proferida nos autos. ROT 0000611-30.2024.5.09.0003 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANGELO AUGUSTO DE LIMA FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) Recorrente: Advogado(s): 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): ANGELO AUGUSTO DE LIMA FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) RECURSO DE: ANGELO AUGUSTO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 835ac97; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 079d7f9). Representação processual regular (Id a77f7ff ). Preparo inexigível (Id 4e0ba50). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 338; itens I, III e IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos II e XXXVI do caput do artigo 5º; artigos 6, 193 e 196; incisos XIII, XVI, XXII e XXVI do caput do artigo 7º; inciso VIII do caput do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 59 e 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 389, 391, 393 e 395 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor pede que a Ré seja condenada em intervalo intrajornada, como hora extra, com base nos horários apontados na petição inicial. Sustenta que a decisão recorrida está equivocada, pois ao declarar a imprestabilidade dos cartões de ponto não poderia atribuir o ônus da prova ao Autor, quanto ao gozo do referido intervalo, pelo fato de exercer atividade externa. Entende que, a imprestabilidade dos cartões de ponto inverte o ônus processual para o empregador, pois no caso não se pode presumir a presunção do gozo tendo em conta que havia cartão de ponto, o qual foi desconstituído. Fundamentos do acórdão recorrido: "Apresentados os controles de ponto do autor às fls. 536 e seguintes, observa-se que, de fato, contam com marcações britânicas. Assim, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (...) No tocante ao intervalo intrajornada, cumpre registrar que o art. 74, § 2º, da CLT estabelece, para fins de comprovação da regularidade da concessão do intervalo, que a empresa apresente em Juízo os cartões de ponto em que haja ao menos a pré-assinalação do horário de descanso, sendo ônus do trabalhador, neste caso, a prova da inobservância do período para repouso e alimentação. A Portaria MTP n.º 671 de 08/11/2021, por sua vez, autoriza a pré-anotação do intervalo intrajornada, dispensando o registro diário, como se observa no artigo 93 da referida norma: Art. 93. O registro manual deve espelhar a real jornada praticada pelo trabalhador, vedada a mera assinalação do horário contratual, salvo a possibilidade de pré-assinalação do período de repouso, autorizada pelo art. 74, § 2º, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT. Assim, não há que se falar em invalidade dos controles de frequência em virtude da marcação "britânica" dos intervalos intrajornada, como pretendido pelo recorrente. Na hipótese dos autos, apesar de a ré não ter afirmado, em contestação, que o intervalo era pré-assinalado, verifica-se tal situação nos próprios controles de frequência (fls. 536 e seguintes), em que se observa ("Int: 12:00 às 14:00"). Portanto, diante da pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, competia ao autor o ônus de provar que o intervalo não era usufruído corretamente, do qual não se desincumbiu. Os depoimentos das testemunhas da prova emprestada, repita-se, não se mostram hábeis a solucionar a controvérsia, tendo em vista que o autor da prova emprestada ocupava os cargos de "cabista III" e "oficial de rede", ao passo que o autor da presente reclamatória laborava como "motorista operador de guindauto". Por outro lado, não há amparo legal para que a ré seja condenada ao pagamento do tempo relativo ao intervalo intrajornada de duas horas, pois o art. 71 do diploma celetário garante, tão somente, o direito a 1 (uma) hora de descanso e alimentação intrajornada. (...) Desta feita, nego provimento ao recurso." (grifei). Não é possível aferir violação aos arts. 5º, caput, II e XXXVI, da Constituição Federal; 141, 389, 391, 393, 395 e 492 do CPC porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu as provas que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade às Súmulas do TST invocados. Os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 23, do Tribunal Superior do Trabalho, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no Acórdão, como por exemplo "diante da pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, competia ao autor o ônus de provar " (grifei). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 297; Súmula nº 338; itens I, III e IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos artigos 1º, III e IV; 5º, XXXVI; 6º; 7º, "caput", XIII, XVI, XXII e XXVI; 170 "caput" e VIII; 193; e 196, da Constituição Federal. - violação aos artigos 71, "caput” e § 4º, 74, "caput" e §§ 1º, 2º e 3º, 444, 468 e 818, I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 373, I e II, 389, 391, 393 e 395 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. O Autor assevera que houve pactuação de condição mais benéfica de duração do intervalo intrajornada para duas horas, todavia, o Colegiado limitou indevidamente o pagamento ao mínimo legal de uma hora. Alega que a prova da pactuação de intervalo mais benéfico e de sua supressão foi realizada nos autos, não podendo ser desconsiderada. Fundamenta que não há que se falar em ausência de amparo legal ou interpretação restritiva de norma quando se está diante de condição mais benéfica ao empregado. Argumenta que não é o caso de interpretar que o intervalo intrajornada para além de uma hora já estaria computado na jornada, de modo que o novo pagamento não configura bis in idem. Requer a reforma do acórdão para que seja reconhecido e adotado como parâmetro de pagamento o intervalo intrajornada de duas horas, de modo a ampliar a condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por outro lado, não há amparo legal para que a ré seja condenada ao pagamento do tempo relativo ao intervalo intrajornada de duas horas, pois o art. 71 do diploma celetário garante, tão somente, o direito a 1 (uma) hora de descanso e alimentação intrajornada. Sobre o tema, peço vênia para transcrever, e adotar como razões de decidir, a fundamentação exarada nos autos 0000851-34-2020-5-09-0011, de relatoria da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, com publicação em 16/12/2022: b) intervalo intrajornada Não merece prosperar o pleito do autor de recebimento de 2h ou de 1h30 extra. Prevalece nesta Egrégia Turma o entendimento de que, embora pudesse se considerar a pactuação do intervalo intrajornada de duas horas pelos horários de trabalho fixados inicialmente, não sobressai a obrigação do pagamento de horas extras pelo descumprimento de intervalo de descanso e refeição elastecido, pois que a garantia legal está adstrita a uma hora, nos termos do artigo 71 da CLT." Trata-se de consequência jurídica pelo descumprimento de norma de ordem pública que visa preservar a saúde do trabalhador, respaldada na premissa fática de que deve haver uma interrupção mínima (1h) no decorrer da jornada de trabalho para o restabelecimento das forças físicas e psíquicas. Todavia, não se pode aplicar o mesmo raciocínio para a situação de que o empregador concede intervalo superior a uma hora, pois que a finalidade da norma já é alcançada pelo intervalo legal. Ainda que as partes tenham pactuado intervalo com duração superior (o que não necessariamente é mais benéfico para o empregado, já que implica postergar o encerramento da jornada), isso não altera o fato de que o tempo mínimo intervalar considerado necessário para a garantia da saúde do trabalhador, em uma jornada acima de seis horas, é de 1h. Esse é o parâmetro a ser levado em consideração para fins de aplicação do art. 71, §4º, da CLT e da Súmula 437 do TST, não se vislumbrado ofensa aos arts. 468 da CLT e 7º, caput, da CLT. (...) Assim, ressalto que o pagamento do período relativo ao intervalo intrajornada somente é devido quando houver supressão total ou parcial do descanso mínimo legal, qual seja, de 1 hora, para jornada superior a 6h, previsto no art. 71 da CLT, não havendo sustentáculo legal para que se condene a ré ao pagamento do tempo relativo ao intervalo contratual de 2h. Desta feita, nego provimento ao recurso." (grifei). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que é devido o pagamento integral do intervalo intrajornada contratual superior a uma e inferior a duas horas. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo E-EDRR-917-18.2012.5.04.0016, publicado em 11/10/2019, no seguinte sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE DUAS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. 01. A EG. SEGUNDA TURMA PROFERIU ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, AO ENTENDER DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO EM LAPSO INFERIOR ÀS DUAS HORAS, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO DE TRABALHO, com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, nos moldes do item I da Súmula nº 437 do TST, CUJO ENTENDIMENTO NÃO SE CIRCUNSCREVE AO PERÍODO MÍNIMO LEGAL DE 1 (UMA) HORA. Precedentes. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos de que não se conhece".(E-EDRR-917-18.2012.5.04.0016, SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019)." - Fonte: Júris Síntese IOB, Repertório Oficializado pelo E. TST." Diante do teor da decisão proferida pela Turma, verifica-se condição para o processamento do recurso de revista por possível violação direta e literal ao artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a recomendar que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91; Súmula nº 110; Súmula nº 146; item III da Súmula nº 297; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 127 do TRT 4; itens I e II da Súmula nº 108 do TRT 12. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 6º; caput do artigo 7º; incisos XIII, XVI, XXII e XXVI do artigo 7º; inciso VIII do caput do artigo 170; artigo 193; artigo 196 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 66, 67 e 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 1, 8 e 9 da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. O Recorrente/Autor alega que os cartões de ponto demonstram labor em mais de 6 dias consecutivos sem a devida folga semanal e/ou respectivo pagamento, sendo desnecessária a apresentação de demonstrativo, pois as horas efetivamente laboradas não se confundem com supressão de descanso e, por conseguinte, não há bis in idem. Assim, requer o pagamento "integral/total do intervalo correspondente e previsto no artigo 67/CLT (11h + 24h) como horas extras, nas semanas em que houve labor em mais de seis dias consecutivos, bem como, nas semanas em que houve labor em feriados, em ambos os casos, sem a devida folga semanal na mesma semana, não havendo falar em qualquer abatimento com o pagamento das horas extras efetivamente laboradas em Domingos/RSR/Feriados" ou, subsidiariamente, o pagamento das horas suprimidas, aplicando-se os critérios antes mencionados. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que se refere ao intervalo previsto no art. 67 da CLT, tem-se que o trabalho em domingos não acarreta os mesmos efeitos do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, uma vez que a Lei 605/49 e a Súmula 146 do C.TST autorizam o trabalho em dias destinados ao repouso semanal remunerado, desde que haja concessão de folga compensatória ou o pagamento em dobro. Assim, havendo pagamento das horas trabalhadas em dias de repouso, são indevidas horas extras por invasão ao intervalo de 24 horas previsto no art. 67 da CLT, sob pena de pagamento em triplicidade, em flagrante desrespeito à lei. A respeito do tema, foi editada a Súmula 71 deste eg. TRT9: TRABALHO EM DESRESPEITO AO DESCANSO SEMANAL DO ART. 67 DA CLT, SEM CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA, COM RESPEITO AO INTERVALO DE 11 HORAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR. INDEVIDAS HORAS EXTRAS PELA VIOLAÇÃO DO INTERVALO DE 35 HORAS. Indevida a cumulação de horas extras quando já determinado o pagamento em dobro por desrespeito à folga semanal de 24 horas, sob pena de bis in idem. Em conclusão, somente é possível verificar se houve desrespeito ao intervalo de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) quando efetivamente usufruía a folga ao final de uma semana e início de outra. No caso, tendo o autor trabalhado em domingos e sendo deferido o respectivo pagamento em dobro, indevido o pagamento por desrespeito ao intervalo previsto no art. 67 da CLT. Assim, nego provimento." (grifei) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio dos itens I e II da Súmula nº 108 do TRT 12, de seguinte teor: “INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS - 11 HORAS (ART. 66 DA CLT) + 24 HORAS (ART. 67 DA CLT). INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO SUPRIMIDO PAGO COMO SOBREJORNADA, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DAS HORAS LABORADAS EM SOBREJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ”BIS IN IDEM” PELO PAGAMENTO DECORRENTE DA REDUÇÃO IRREGULAR DO INTERVALO E DAS HORAS TRABALHADAS EM SOBREJORNADA. FATOS JURÍDICOS DISTINTOS. I - O desrespeito ao intervalo mínimo intersemanal de 35 horas, resultado da soma do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e do intervalo intersemanal de 24 horas previsto no art. 67 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e de que trata a Súmula n. 110 do TST, devendo ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do adicional de horas extras convencional ou legal e dos reflexos nas demais parcelas de caráter salarial, sem prejuízo da remuneração do labor em sobrejornada (com adicional de 100% no caso das horas laboradas em dia de repouso semanal remunerado não compensado regularmente). II - Não configura “bis in idem” o pagamento do labor em sobrejornada e, também como horas extraordinárias, dos períodos intervalares suprimidos, uma vez que os fatos jurídicos que justificam os pagamentos são distintos - supressão de período de intervalo mínimo legal e trabalho em sobrejornada em dia destinado ao repouso semanal remunerado.” Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT/TRT12-CADERNO JUDICIÁRIO, nos dias 02-06-2017, 05-06-2017 e 06-06-2017.” Recebo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 110; itens I e III da Súmula nº 437; Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos II e XXXVI do artigo 5º; parágrafos 1º e 2º do artigo 5º; incisos VI, XIII, XVI, XXII e XXVI do caput do artigo 7º; inciso VIII do caput do artigo 170; artigos 193 e 196 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 66, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). O Autor requer o pagamento do intervalo intrajornada com natureza de hora extra, sem aplicação analógica de dispositivo trazido pela Reforma Trabalhista aplicado ao intervalo intrajornada, o qual prevê natureza indenizatória. Fundamentos do acórdão recorrido: "O tempo laborado em desrespeito ao intervalo interjornadas não retrata mera infração administrativa, devendo ser remunerado a título de hora extra, acrescida do adicional, incidindo por analogia o §4º do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, a inobservância do intervalo mínimo interjornada dá direito ao pagamento do tempo faltante para completá-lo, não podendo ser desconsiderado o usufruído, sob pena de enriquecimento ilícito. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do C. TST, por meio da OJ 355 da SBDI-1: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." No caso, da jornada fixada em sentença (das 7h30 às 22h, de segunda a terça-feira), constata-se que houve constante violação dos intervalos interjornadas, sendo, dessa forma, devido o pagamento do tempo suprimido do intervalo em questão. E, considerando que o período imprescrito se iniciou após a vigência da Lei n.º 13.467/2017 (a partir de 11/11/2017), deverá ser observada a nova redação do art. 71, §4º, da CLT: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" (destaquei). Destarte, reforma-se parcialmente a r. sentença, para condenar a ré ao pagamento da indenização decorrente de violação dos intervalos interjornadas, considerando o tempo suprimido, com acréscimo de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT." (grifei). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST invocados. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do caput do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do inciso XI do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput, 2º, 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 14 e 16 da Lei nº 5584/1970; artigo 11 da Lei nº 1060/1950; artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 85, 86, 87, 88, 89 e 90 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 6º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 90 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 326 do STJ. - contrariedade ao Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA. O Recorrente/Autor argumenta que, por ter havido renúncia aos direitos pleiteados em face da segunda ré/OI S.A., não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais em favor dos patronos da empresa renunciada, inclusive considerando que é beneficiário da Justiça Gratuita. Sustenta que, não tendo a Ré apurado qualquer crédito ou proveito econômico, não são devidos honorários advocatícios. Pugna pelo reconhecimento de que não deve haver condenação em verba sucumbencial em face da OI S.A., afastando-se a condenação ou, subsidiariamente, que recaia apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia ao direito sobre as pretensões envolvendo a reclamada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) Homologada a renúncia ao direito sobre o qual se fundam as pretensões em face da OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, imperioso reconhecer que referida reclamada não possui mais interesse recursal, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO do recurso ordinário por ela interposto, ficando prejudicadas as contrarrazões apresentadas. (...) Nos termos do art. 90 do CPC, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Ante o exposto, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora à reclamada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Quanto à base de cálculo, esta deve ser o valor atribuído a causa (R$ 795.042,44) nos termos do art. 791-A da CLT. Nesse sentido, considerando o elevado valor acima descrito, condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamadas OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no importe de 5% incidente sobre o valor da causa, deferindo-se a suspensão da exigibilidade da obrigação (artigo 791-A, §4º, da CLT), pelo prazo de 2 anos." (grifei). A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "RECURSO DOS PROCURADORES DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. 1. As principais finalidades da atribuição de valor à causa, nos termos do art. 840 da CLT, em cotejo do disposto no art. 2º da Lei 5.584/70, são a definição da alçada e a determinação do rito a ser observado para a tramitação do feito. O valor da causa a ser indicado na petição inicial e que serve como parâmetro de definição da alçada e do rito processual, reveste-se de natureza diversa e finalidade distinta do valor de condenação, este sim, resultante da estimativa aritmética das pretensões acolhidas e que representa o verdadeiro proveito econômico obtido pela parte litigante. Extinto o feito, com resolução de mérito, em virtude da homologação da renúncia apresentada pelos autores, não há falar em condenação e, muito menos, em proveito economico obtido pela parte, porque não houve nem condenação, nem proveito econômico no bojo do processo. 2. No que respeita aos honorários sucumbenciais, em que pese a presente ação tenha sido ajuizada quando já em vigor a Lei 13.467/2017, entende-se inaplicável o princípio da sucumbência no caso. A norma que trata acerca de honorários advocatícios não pode ser vista com natureza unicamente processual, uma vez que está diretamente relacionada à procedência ou não de pretensões de cunho material, buscadas na petição inicial. 3. Em razão da inconvencionalidade da Lei 13.467/17, são os autores absolvidos da condenação em honorários de sucumbência, de ofício. (TRT-04ª R. - ROT 0020671-96.2019.5.04.0016-8ªT. - Rel. Marcelo Jose Ferlin D'ambroso - J. 15.03.2021. Fonte: Júris Síntese IOB, Repertório Oficializado pelo E. TST.)" (Destacou-se). Recebo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do inciso XI do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 98, 99, 100, 101 e 102 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 326 do STJ. - contrariedade ao Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA. O Recorrente afirma, sucessivamente, que a Turma julgadora se equivocou ao determinar a ampliação da base de cálculo em favor dos patronos da O.I. em 5% sobre o valor atribuído à causa. Ainda, alega que houve violação do princípio da isonomia em relação ao percentual arbitrado. Fundamenta que não se pode afastar por completo a regra da impenhorabilidade dos créditos trabalhistas, considerando que é hipossuficiente economicamente. Pugna para que os honorários devidos recaiam tão somente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, mantendo-se a condição suspensiva. Por economia processual reporto-me ao acórdão transcrito no tópico anterior. Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema do item anterior, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 7179dd9; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 3583f89). Representação processual regular (Id 6e84a9b). No presente caso, observa-se na sentença - ID. 4e0ba50: "Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00", . A Turma julgadora assim consignou no acórdão - ID. 7d93de0 - pág. 20: "Custas majoradas para R$ 3.000,00, calculadas sobre o novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 150.000,00.". Quando da interposição do Recurso Ordinário a Ré recorrente, que se encontra em recuperação judicial, recolheu as custas processuais (ID. 6556b26). No entanto, quando da interposição do Recurso de Revista, a Ré recorrente não comprovou o recolhimento das custas processuais majoradas, o que torna o recurso de revista deserto. A Orientação Jurisprudencial 140 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao processo do trabalho, que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente e não à ausência total de recolhimento das custas processuais. Considerando que não se discute insuficiência de recolhimento das custas processuais, mas sua total inexistência afigura-se inaplicável o contido na Orientação Jurisprudencial 140 do TST. A falta de pagamento das custas processuais torna o recurso de revista deserto, inviabilizando o seu processamento. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Angelo Augusto De Lima e outros x Angelo Augusto De Lima e outros

ID: 338290219

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000611-30.2024.5.09.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO AUGUSTO DE LIMA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANGELO AUGUSTO DE LIMA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS

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RODRIGO LINNE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000611-30.2024.5.09.0003 RECORRENTE: ANGELO AUGUSTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000611-30.2024.5.09.0003 RECORRENTE: ANGELO AUGUSTO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 315f7cc proferida nos autos. ROT 0000611-30.2024.5.09.0003 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANGELO AUGUSTO DE LIMA FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) Recorrente: Advogado(s): 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): ANGELO AUGUSTO DE LIMA FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) RECURSO DE: ANGELO AUGUSTO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 835ac97; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 079d7f9). Representação processual regular (Id a77f7ff ). Preparo inexigível (Id 4e0ba50). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 338; itens I, III e IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos II e XXXVI do caput do artigo 5º; artigos 6, 193 e 196; incisos XIII, XVI, XXII e XXVI do caput do artigo 7º; inciso VIII do caput do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 59 e 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 389, 391, 393 e 395 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor pede que a Ré seja condenada em intervalo intrajornada, como hora extra, com base nos horários apontados na petição inicial. Sustenta que a decisão recorrida está equivocada, pois ao declarar a imprestabilidade dos cartões de ponto não poderia atribuir o ônus da prova ao Autor, quanto ao gozo do referido intervalo, pelo fato de exercer atividade externa. Entende que, a imprestabilidade dos cartões de ponto inverte o ônus processual para o empregador, pois no caso não se pode presumir a presunção do gozo tendo em conta que havia cartão de ponto, o qual foi desconstituído. Fundamentos do acórdão recorrido: "Apresentados os controles de ponto do autor às fls. 536 e seguintes, observa-se que, de fato, contam com marcações britânicas. Assim, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (...) No tocante ao intervalo intrajornada, cumpre registrar que o art. 74, § 2º, da CLT estabelece, para fins de comprovação da regularidade da concessão do intervalo, que a empresa apresente em Juízo os cartões de ponto em que haja ao menos a pré-assinalação do horário de descanso, sendo ônus do trabalhador, neste caso, a prova da inobservância do período para repouso e alimentação. A Portaria MTP n.º 671 de 08/11/2021, por sua vez, autoriza a pré-anotação do intervalo intrajornada, dispensando o registro diário, como se observa no artigo 93 da referida norma: Art. 93. O registro manual deve espelhar a real jornada praticada pelo trabalhador, vedada a mera assinalação do horário contratual, salvo a possibilidade de pré-assinalação do período de repouso, autorizada pelo art. 74, § 2º, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT. Assim, não há que se falar em invalidade dos controles de frequência em virtude da marcação "britânica" dos intervalos intrajornada, como pretendido pelo recorrente. Na hipótese dos autos, apesar de a ré não ter afirmado, em contestação, que o intervalo era pré-assinalado, verifica-se tal situação nos próprios controles de frequência (fls. 536 e seguintes), em que se observa ("Int: 12:00 às 14:00"). Portanto, diante da pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, competia ao autor o ônus de provar que o intervalo não era usufruído corretamente, do qual não se desincumbiu. Os depoimentos das testemunhas da prova emprestada, repita-se, não se mostram hábeis a solucionar a controvérsia, tendo em vista que o autor da prova emprestada ocupava os cargos de "cabista III" e "oficial de rede", ao passo que o autor da presente reclamatória laborava como "motorista operador de guindauto". Por outro lado, não há amparo legal para que a ré seja condenada ao pagamento do tempo relativo ao intervalo intrajornada de duas horas, pois o art. 71 do diploma celetário garante, tão somente, o direito a 1 (uma) hora de descanso e alimentação intrajornada. (...) Desta feita, nego provimento ao recurso." (grifei). Não é possível aferir violação aos arts. 5º, caput, II e XXXVI, da Constituição Federal; 141, 389, 391, 393, 395 e 492 do CPC porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu as provas que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade às Súmulas do TST invocados. Os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 23, do Tribunal Superior do Trabalho, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no Acórdão, como por exemplo "diante da pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, competia ao autor o ônus de provar " (grifei). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 297; Súmula nº 338; itens I, III e IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos artigos 1º, III e IV; 5º, XXXVI; 6º; 7º, "caput", XIII, XVI, XXII e XXVI; 170 "caput" e VIII; 193; e 196, da Constituição Federal. - violação aos artigos 71, "caput” e § 4º, 74, "caput" e §§ 1º, 2º e 3º, 444, 468 e 818, I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 373, I e II, 389, 391, 393 e 395 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. O Autor assevera que houve pactuação de condição mais benéfica de duração do intervalo intrajornada para duas horas, todavia, o Colegiado limitou indevidamente o pagamento ao mínimo legal de uma hora. Alega que a prova da pactuação de intervalo mais benéfico e de sua supressão foi realizada nos autos, não podendo ser desconsiderada. Fundamenta que não há que se falar em ausência de amparo legal ou interpretação restritiva de norma quando se está diante de condição mais benéfica ao empregado. Argumenta que não é o caso de interpretar que o intervalo intrajornada para além de uma hora já estaria computado na jornada, de modo que o novo pagamento não configura bis in idem. Requer a reforma do acórdão para que seja reconhecido e adotado como parâmetro de pagamento o intervalo intrajornada de duas horas, de modo a ampliar a condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por outro lado, não há amparo legal para que a ré seja condenada ao pagamento do tempo relativo ao intervalo intrajornada de duas horas, pois o art. 71 do diploma celetário garante, tão somente, o direito a 1 (uma) hora de descanso e alimentação intrajornada. Sobre o tema, peço vênia para transcrever, e adotar como razões de decidir, a fundamentação exarada nos autos 0000851-34-2020-5-09-0011, de relatoria da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, com publicação em 16/12/2022: b) intervalo intrajornada Não merece prosperar o pleito do autor de recebimento de 2h ou de 1h30 extra. Prevalece nesta Egrégia Turma o entendimento de que, embora pudesse se considerar a pactuação do intervalo intrajornada de duas horas pelos horários de trabalho fixados inicialmente, não sobressai a obrigação do pagamento de horas extras pelo descumprimento de intervalo de descanso e refeição elastecido, pois que a garantia legal está adstrita a uma hora, nos termos do artigo 71 da CLT." Trata-se de consequência jurídica pelo descumprimento de norma de ordem pública que visa preservar a saúde do trabalhador, respaldada na premissa fática de que deve haver uma interrupção mínima (1h) no decorrer da jornada de trabalho para o restabelecimento das forças físicas e psíquicas. Todavia, não se pode aplicar o mesmo raciocínio para a situação de que o empregador concede intervalo superior a uma hora, pois que a finalidade da norma já é alcançada pelo intervalo legal. Ainda que as partes tenham pactuado intervalo com duração superior (o que não necessariamente é mais benéfico para o empregado, já que implica postergar o encerramento da jornada), isso não altera o fato de que o tempo mínimo intervalar considerado necessário para a garantia da saúde do trabalhador, em uma jornada acima de seis horas, é de 1h. Esse é o parâmetro a ser levado em consideração para fins de aplicação do art. 71, §4º, da CLT e da Súmula 437 do TST, não se vislumbrado ofensa aos arts. 468 da CLT e 7º, caput, da CLT. (...) Assim, ressalto que o pagamento do período relativo ao intervalo intrajornada somente é devido quando houver supressão total ou parcial do descanso mínimo legal, qual seja, de 1 hora, para jornada superior a 6h, previsto no art. 71 da CLT, não havendo sustentáculo legal para que se condene a ré ao pagamento do tempo relativo ao intervalo contratual de 2h. Desta feita, nego provimento ao recurso." (grifei). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que é devido o pagamento integral do intervalo intrajornada contratual superior a uma e inferior a duas horas. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo E-EDRR-917-18.2012.5.04.0016, publicado em 11/10/2019, no seguinte sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE DUAS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. 01. A EG. SEGUNDA TURMA PROFERIU ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, AO ENTENDER DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO EM LAPSO INFERIOR ÀS DUAS HORAS, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO DE TRABALHO, com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, nos moldes do item I da Súmula nº 437 do TST, CUJO ENTENDIMENTO NÃO SE CIRCUNSCREVE AO PERÍODO MÍNIMO LEGAL DE 1 (UMA) HORA. Precedentes. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos de que não se conhece".(E-EDRR-917-18.2012.5.04.0016, SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019)." - Fonte: Júris Síntese IOB, Repertório Oficializado pelo E. TST." Diante do teor da decisão proferida pela Turma, verifica-se condição para o processamento do recurso de revista por possível violação direta e literal ao artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a recomendar que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91; Súmula nº 110; Súmula nº 146; item III da Súmula nº 297; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 127 do TRT 4; itens I e II da Súmula nº 108 do TRT 12. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 6º; caput do artigo 7º; incisos XIII, XVI, XXII e XXVI do artigo 7º; inciso VIII do caput do artigo 170; artigo 193; artigo 196 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 66, 67 e 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 1, 8 e 9 da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. O Recorrente/Autor alega que os cartões de ponto demonstram labor em mais de 6 dias consecutivos sem a devida folga semanal e/ou respectivo pagamento, sendo desnecessária a apresentação de demonstrativo, pois as horas efetivamente laboradas não se confundem com supressão de descanso e, por conseguinte, não há bis in idem. Assim, requer o pagamento "integral/total do intervalo correspondente e previsto no artigo 67/CLT (11h + 24h) como horas extras, nas semanas em que houve labor em mais de seis dias consecutivos, bem como, nas semanas em que houve labor em feriados, em ambos os casos, sem a devida folga semanal na mesma semana, não havendo falar em qualquer abatimento com o pagamento das horas extras efetivamente laboradas em Domingos/RSR/Feriados" ou, subsidiariamente, o pagamento das horas suprimidas, aplicando-se os critérios antes mencionados. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que se refere ao intervalo previsto no art. 67 da CLT, tem-se que o trabalho em domingos não acarreta os mesmos efeitos do art. 71, parágrafo 4º, da CLT, uma vez que a Lei 605/49 e a Súmula 146 do C.TST autorizam o trabalho em dias destinados ao repouso semanal remunerado, desde que haja concessão de folga compensatória ou o pagamento em dobro. Assim, havendo pagamento das horas trabalhadas em dias de repouso, são indevidas horas extras por invasão ao intervalo de 24 horas previsto no art. 67 da CLT, sob pena de pagamento em triplicidade, em flagrante desrespeito à lei. A respeito do tema, foi editada a Súmula 71 deste eg. TRT9: TRABALHO EM DESRESPEITO AO DESCANSO SEMANAL DO ART. 67 DA CLT, SEM CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA, COM RESPEITO AO INTERVALO DE 11 HORAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR. INDEVIDAS HORAS EXTRAS PELA VIOLAÇÃO DO INTERVALO DE 35 HORAS. Indevida a cumulação de horas extras quando já determinado o pagamento em dobro por desrespeito à folga semanal de 24 horas, sob pena de bis in idem. Em conclusão, somente é possível verificar se houve desrespeito ao intervalo de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) quando efetivamente usufruía a folga ao final de uma semana e início de outra. No caso, tendo o autor trabalhado em domingos e sendo deferido o respectivo pagamento em dobro, indevido o pagamento por desrespeito ao intervalo previsto no art. 67 da CLT. Assim, nego provimento." (grifei) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio dos itens I e II da Súmula nº 108 do TRT 12, de seguinte teor: “INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS - 11 HORAS (ART. 66 DA CLT) + 24 HORAS (ART. 67 DA CLT). INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO SUPRIMIDO PAGO COMO SOBREJORNADA, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DAS HORAS LABORADAS EM SOBREJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ”BIS IN IDEM” PELO PAGAMENTO DECORRENTE DA REDUÇÃO IRREGULAR DO INTERVALO E DAS HORAS TRABALHADAS EM SOBREJORNADA. FATOS JURÍDICOS DISTINTOS. I - O desrespeito ao intervalo mínimo intersemanal de 35 horas, resultado da soma do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e do intervalo intersemanal de 24 horas previsto no art. 67 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e de que trata a Súmula n. 110 do TST, devendo ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do adicional de horas extras convencional ou legal e dos reflexos nas demais parcelas de caráter salarial, sem prejuízo da remuneração do labor em sobrejornada (com adicional de 100% no caso das horas laboradas em dia de repouso semanal remunerado não compensado regularmente). II - Não configura “bis in idem” o pagamento do labor em sobrejornada e, também como horas extraordinárias, dos períodos intervalares suprimidos, uma vez que os fatos jurídicos que justificam os pagamentos são distintos - supressão de período de intervalo mínimo legal e trabalho em sobrejornada em dia destinado ao repouso semanal remunerado.” Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT/TRT12-CADERNO JUDICIÁRIO, nos dias 02-06-2017, 05-06-2017 e 06-06-2017.” Recebo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 110; itens I e III da Súmula nº 437; Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos II e XXXVI do artigo 5º; parágrafos 1º e 2º do artigo 5º; incisos VI, XIII, XVI, XXII e XXVI do caput do artigo 7º; inciso VIII do caput do artigo 170; artigos 193 e 196 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 66, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). O Autor requer o pagamento do intervalo intrajornada com natureza de hora extra, sem aplicação analógica de dispositivo trazido pela Reforma Trabalhista aplicado ao intervalo intrajornada, o qual prevê natureza indenizatória. Fundamentos do acórdão recorrido: "O tempo laborado em desrespeito ao intervalo interjornadas não retrata mera infração administrativa, devendo ser remunerado a título de hora extra, acrescida do adicional, incidindo por analogia o §4º do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, a inobservância do intervalo mínimo interjornada dá direito ao pagamento do tempo faltante para completá-lo, não podendo ser desconsiderado o usufruído, sob pena de enriquecimento ilícito. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do C. TST, por meio da OJ 355 da SBDI-1: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." No caso, da jornada fixada em sentença (das 7h30 às 22h, de segunda a terça-feira), constata-se que houve constante violação dos intervalos interjornadas, sendo, dessa forma, devido o pagamento do tempo suprimido do intervalo em questão. E, considerando que o período imprescrito se iniciou após a vigência da Lei n.º 13.467/2017 (a partir de 11/11/2017), deverá ser observada a nova redação do art. 71, §4º, da CLT: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" (destaquei). Destarte, reforma-se parcialmente a r. sentença, para condenar a ré ao pagamento da indenização decorrente de violação dos intervalos interjornadas, considerando o tempo suprimido, com acréscimo de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT." (grifei). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST invocados. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do caput do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do inciso XI do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput, 2º, 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 14 e 16 da Lei nº 5584/1970; artigo 11 da Lei nº 1060/1950; artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 85, 86, 87, 88, 89 e 90 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 6º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 90 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 326 do STJ. - contrariedade ao Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA. O Recorrente/Autor argumenta que, por ter havido renúncia aos direitos pleiteados em face da segunda ré/OI S.A., não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais em favor dos patronos da empresa renunciada, inclusive considerando que é beneficiário da Justiça Gratuita. Sustenta que, não tendo a Ré apurado qualquer crédito ou proveito econômico, não são devidos honorários advocatícios. Pugna pelo reconhecimento de que não deve haver condenação em verba sucumbencial em face da OI S.A., afastando-se a condenação ou, subsidiariamente, que recaia apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia ao direito sobre as pretensões envolvendo a reclamada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) Homologada a renúncia ao direito sobre o qual se fundam as pretensões em face da OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, imperioso reconhecer que referida reclamada não possui mais interesse recursal, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO do recurso ordinário por ela interposto, ficando prejudicadas as contrarrazões apresentadas. (...) Nos termos do art. 90 do CPC, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Ante o exposto, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora à reclamada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Quanto à base de cálculo, esta deve ser o valor atribuído a causa (R$ 795.042,44) nos termos do art. 791-A da CLT. Nesse sentido, considerando o elevado valor acima descrito, condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamadas OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no importe de 5% incidente sobre o valor da causa, deferindo-se a suspensão da exigibilidade da obrigação (artigo 791-A, §4º, da CLT), pelo prazo de 2 anos." (grifei). A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "RECURSO DOS PROCURADORES DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. 1. As principais finalidades da atribuição de valor à causa, nos termos do art. 840 da CLT, em cotejo do disposto no art. 2º da Lei 5.584/70, são a definição da alçada e a determinação do rito a ser observado para a tramitação do feito. O valor da causa a ser indicado na petição inicial e que serve como parâmetro de definição da alçada e do rito processual, reveste-se de natureza diversa e finalidade distinta do valor de condenação, este sim, resultante da estimativa aritmética das pretensões acolhidas e que representa o verdadeiro proveito econômico obtido pela parte litigante. Extinto o feito, com resolução de mérito, em virtude da homologação da renúncia apresentada pelos autores, não há falar em condenação e, muito menos, em proveito economico obtido pela parte, porque não houve nem condenação, nem proveito econômico no bojo do processo. 2. No que respeita aos honorários sucumbenciais, em que pese a presente ação tenha sido ajuizada quando já em vigor a Lei 13.467/2017, entende-se inaplicável o princípio da sucumbência no caso. A norma que trata acerca de honorários advocatícios não pode ser vista com natureza unicamente processual, uma vez que está diretamente relacionada à procedência ou não de pretensões de cunho material, buscadas na petição inicial. 3. Em razão da inconvencionalidade da Lei 13.467/17, são os autores absolvidos da condenação em honorários de sucumbência, de ofício. (TRT-04ª R. - ROT 0020671-96.2019.5.04.0016-8ªT. - Rel. Marcelo Jose Ferlin D'ambroso - J. 15.03.2021. Fonte: Júris Síntese IOB, Repertório Oficializado pelo E. TST.)" (Destacou-se). Recebo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do inciso XI do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 98, 99, 100, 101 e 102 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 326 do STJ. - contrariedade ao Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA. O Recorrente afirma, sucessivamente, que a Turma julgadora se equivocou ao determinar a ampliação da base de cálculo em favor dos patronos da O.I. em 5% sobre o valor atribuído à causa. Ainda, alega que houve violação do princípio da isonomia em relação ao percentual arbitrado. Fundamenta que não se pode afastar por completo a regra da impenhorabilidade dos créditos trabalhistas, considerando que é hipossuficiente economicamente. Pugna para que os honorários devidos recaiam tão somente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, mantendo-se a condição suspensiva. Por economia processual reporto-me ao acórdão transcrito no tópico anterior. Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema do item anterior, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 7179dd9; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 3583f89). Representação processual regular (Id 6e84a9b). No presente caso, observa-se na sentença - ID. 4e0ba50: "Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00", . A Turma julgadora assim consignou no acórdão - ID. 7d93de0 - pág. 20: "Custas majoradas para R$ 3.000,00, calculadas sobre o novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 150.000,00.". Quando da interposição do Recurso Ordinário a Ré recorrente, que se encontra em recuperação judicial, recolheu as custas processuais (ID. 6556b26). No entanto, quando da interposição do Recurso de Revista, a Ré recorrente não comprovou o recolhimento das custas processuais majoradas, o que torna o recurso de revista deserto. A Orientação Jurisprudencial 140 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao processo do trabalho, que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente e não à ausência total de recolhimento das custas processuais. Considerando que não se discute insuficiência de recolhimento das custas processuais, mas sua total inexistência afigura-se inaplicável o contido na Orientação Jurisprudencial 140 do TST. A falta de pagamento das custas processuais torna o recurso de revista deserto, inviabilizando o seu processamento. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO AUGUSTO DE LIMA - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0000611-52.2017.8.10.0082

ID: 306388199

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000611-52.2017.8.10.0082

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE HENRIQUE DE ARAUJO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSE HENRIQUE DE ARAUJO ALMEIDA

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ADRIANA SILVA CARVALHO DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0000611-52.2017.8.10.0082 Requerente: EDUARDO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO JO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0000611-52.2017.8.10.0082 Requerente: EDUARDO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO JOSE HENRIQUE DE ARAUJO ALMEIDA - MA7958 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta em face de instituição financeira, que versa sobre empréstimo consignado, sob argumento, em resumo, de fraude na contratação, visando a anulação do negócio jurídico, repetição do indébito e condenação em danos morais. I – DO ACESSO A JUSTIÇA E INTERESSE PROCESSUAL A doutrina das condições da ação, desenvolvida por Enrico Tullio Liebman e apresentada em 1949 na Universidade de Turim na Itália, enfatiza a existência de um direito constitucional que garante que todos os cidadãos podem levar as suas pretensões ao Poder Judiciário, contudo, esse direito de acesso ao judiciário, garantido no art. 5º, XXXV do nosso atual texto constitucional, não se confunde com a ação. A ação constitui-se como direito ao processo e a um julgamento de mérito, e importa para a sua existência a presença das suas condições, delineadas na teoria final de Liebman como o interesse de agir e a legitimidade (LIEBMAN, Enrico Tullio. Estudos sobre o processo civil brasileiro. São Paulo, Bestbook, 2004). A doutrina das condições da ação foi adotada pelo Código de Processo Civil, o qual prevê no art. 17 que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. De igual modo, o diploma processual também prevê, no art. 485, VI, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante destas considerações, a parte que propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. Ressalto que o interesse de agir que possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. Por força da massificação de demandas e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos, o princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes. “É necessário prévio requerimento administrativo para o acesso ao Poder Judiciário? Seria essa uma condicionante legítima para o acesso ao sistema de Justiça?” questiona o processualista e professor Fernando Gajardoni. O autor inicia sua resposta considerando que esta questão, durante longos anos, foi respondida no Brasil de modo negativo, mas tem ganhado novos contornos a partir de diversos precedentes de Tribunais Superiores, em releitura das condições para o exercício do direito de ação, especialmente do interesse processual (interesse de agir). (GAJARDONI, Fernando. In:http://genjuridico.com.br/2020/05/14/previo-requerimento-plataforma-consumidor/). A sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Essa moderna visão, cujo principal objetivo é reservar a via judicial para as lides que realmente não comportem solução diversa da contenciosa, já era respaldada, inclusive antes mesmo da vigência da Lei nº. 13.105/15, pelo próprio Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema já firmou entendimento afirmando que o estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nas palavras do Ministro Luiz Fux no julgamento do RE 839.353 “A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejarem a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas”. Tal entendimento foi firmado em relação às demandas envolvendo seguro DPVAT, em que era comum às partes provocar o Poder Judiciário antes de qualquer tentativa de solução administrativa do conflito. O mesmo acontecia com demanda envolvendo benefícios previdenciários do INSS, conforme firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03/9/2014, nestes termos: “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”. Inclusive deste segundo julgado destaco um trecho do voto do Ministro Relator Roberto Barroso: Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. O entendimento sobre o prévio requerimento também se aplica à exibição de documentos junto a bancos. O STJ tem decidido que sem a prévia solicitação junto à agência bancária não há o interesse processual/necessidade e, tal exigência, não viola o princípio do acesso à Justiça (STJ, Resp. 1.349.453-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014). Em acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), publicado em 25/10/2024, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que, nas ações judiciais de natureza consumerista, é necessária prova de tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de a ação ser julgada extinta sem resolução de mérito. Veja-se a tese: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC”. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Cabe à parte que ingressa com uma ação a efetiva demonstração do interesse processual com a comprovação de que minimamente tentou resolver o imbróglio por meios extraprocessuais, tais como: a plataforma pública digital www.consumidor.gov.br, PROCON, canais de intermediação das agências reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANS, BACEN, …), Centros de Mediação (CEJUSC), e-mail, SAC com o atendimento degravado, requerimento no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação ou outro meio comprobatório APTO para obtenção do objeto pleiteado. A criação da plataforma acima citada foi decorrente da observância ao disposto no artigo 4º inciso V da Lei 8.078/1990 e artigo 7º, incisos I, II e III do Decreto 7.963/2013, consistente em um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. Destaco que, atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias. O conflito é submetido administrativamente à empresa com o intuito de resolvê-lo de forma mais célere e eficaz. Apesar dos inúmeros benefícios de sua utilização, infelizmente, alguns profissionais do direito tem se mostrado relutantes em adotar o uso da plataforma Consumidor.gov .br para rápida resolução dos interesses dos respectivos clientes. A título de esclarecimento, destaco que não é exigido o uso exclusivo do canal Consumidor.gov.br para tentativa de solução do conflito, mas apenas que a parte demonstre minimamente que buscou de algum modo resolver a questão antes de chegar ao Poder Judiciário. II – DA CONDUTA DA PARTE AUTORA No caso dos autos, foi verificado não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, com relação à presente demanda, pois não restou evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Em razão disso, foi determinada a intimação do autor para a emenda da petição inicial, a fim de que comprovasse o interesse processual nos moldes destacados acima. Cabe aqui destacar que também foi alertado ao autor que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Pois bem, devidamente intimado, o autor não atendeu a determinação judicial. Na verdade o que vem sendo percebido é que alguns advogados utilizam de sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails sem prova de recebimento, tão somente para cumprir uma etapa, não pretendendo verdadeiramente solucionar o problema . Pelas considerações acima aduzidas, reforço que há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Defendendo a nova leitura do princípio do acesso à Justiça concluo que o Judiciário deve mesmo ser a ultima ratio. Sendo possível a apresentação de prévio requerimento administrativo, como por exemplo perante os órgãos oficiais constituídos (como é o caso da plataforma consumidor.gov.br, de demonstrada eficiência), sem que existam quaisquer óbices nesse sentido, ausente também qualquer prejuízo pelo tempo de resposta destes órgãos, tal requerimento deve ser considerado como condição para o exercício do direito de ação (interesse processual – necessidade) perante o Judiciário. O art. 330, III, do CPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual. O art. 485, VI, de igual modo, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante deste cenário, a extinção é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando não ter ocorrido a emenda da inicial, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos artigos 330, III, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso I e VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Publicada e Registrada com o lançamento no sistema. Intime-se as partes. Dispensada a intimação do réu caso ainda não tenha sido citado. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, ou arquive-se em tendo ocorrido a distribuição originária neste Núcleo. Imperatriz-MA, 3 de junho de 2025. Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

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Cirlene Maria Dos Santos x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 283317813

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000611-50.2013.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CIRLENE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO

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PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE TEODORO PORTO

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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NILSON NOVAES PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 0000611-50.2013.8.11.0022. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CIRLENE MARIA DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PORTO SEGURO COMPA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 0000611-50.2013.8.11.0022. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CIRLENE MARIA DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Sumária de Cobrança ajuizada por Nicoly Santos Silva, menor impúbere, devidamente representada por sua genitora à época do ajuizamento, Sra. Cirlene Maria dos Santos, em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, por meio da qual busca a condenação da requerida ao pagamento da diferença de indenização securitária decorrente do seguro obrigatório DPVAT, em razão de invalidez permanente ocasionada por acidente de trânsito ocorrido no dia 02 de março de 2012. Narra a parte autora que, em decorrência do sinistro, sofreu invalidez permanente, circunstância esta devidamente comprovada através de histórico clínico e laudo médico que acompanha a inicial. Informa que, ao acionar administrativamente a seguradora, recebeu a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) no dia 21 de dezembro de 2012, a título de indenização pelo seguro DPVAT. Todavia, alega que tal valor foi inferior ao montante legalmente devido, tendo em vista que, segundo dispõe o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.482/2007, o valor máximo de indenização por invalidez permanente é de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Defende que, uma vez configurada a invalidez permanente, faz jus ao recebimento do teto máximo da indenização, razão pela qual pugna pela condenação da requerida ao pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 8.775,00 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo INPC desde 21/12/2012 e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada com os documentos. Em decisão proferida em Id. 37304999 – Pág. 1 recebeu a petição inicial, designando audiência de conciliação e determinando a citação da parte requerida. Na audiência de Conciliação (Id. 37304999 - Pág. 11), as partes não chegaram a um acordo. Regularmente citada, a parte requerida apresentou sua contestação no Id. 37304999 - Pág. 14/ 37305002 - Pág. 9, na qual sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a responsabilidade pela administração e pagamento das indenizações decorrentes do seguro DPVAT é da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, conforme Resolução CNSP nº 154/2006 e Portaria SUSEP nº 2.797/2007, razão pela qual pugna pela exclusão da Porto Seguro do polo passivo da lide. Ainda em sede preliminar, alega ausência de interesse de agir da parte autora, ao argumento de que houve quitação plena e irretratável da obrigação na esfera administrativa, com o pagamento da indenização proporcional à extensão da lesão verificada na ocasião. No mérito, defende a tese de que a indenização por invalidez permanente no seguro DPVAT é paga de forma proporcional ao grau da lesão, conforme previsão expressa da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/2009, bem como em observância à Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será calculada de forma proporcional ao grau da invalidez". Sustenta que o pagamento realizado na via administrativa observou rigorosamente os critérios legais e os parâmetros da tabela anexa à legislação vigente, motivo pelo qual entende não ser devida qualquer complementação. Subsidiariamente, caso sobrevenha eventual condenação, requer que seja observado o limite da indenização proporcional ao grau de invalidez apurado, deduzindo-se os valores já pagos. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação em ID. 37305002 - Pág. 10/14, na qual rebate, de forma contundente, os argumentos defensivos. Assevera que, nos termos da legislação de regência, qualquer seguradora participante do consórcio DPVAT possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sendo irrelevante a tentativa da requerida de transferir sua responsabilidade à Seguradora Líder. No que toca à tese de quitação plena, argumenta que o pagamento parcial efetuado na via administrativa não afasta o direito de pleitear em juízo a diferença que entende ser devida, sobretudo quando o valor pago não corresponde ao montante legal. Afirma que a legislação aplicável não faz qualquer distinção entre invalidez total ou parcial para fins de quantificação da indenização, bastando a configuração da invalidez permanente para que seja devido o valor máximo legal. No tocante à inversão do ônus da prova, sustenta que é medida que se impõe em razão da hipossuficiência técnica da parte autora frente à parte ré, bem como da verossimilhança das alegações. A decisão proferida em Id. 37305003 - Pág. 13/16, rejeitou a preliminar arguida pela ré, saneou o feito e determinou a produção da prova pericial médica para avaliar a incapacidade alegada pela autora. O laudo pericial foi juntado aos autos em Id. 152719809. A parte autora apresentou sua manifestação a respeito do laudo em petição de Id. 155836306, alegando que restou absolutamente comprovado que a incapacidade decorre diretamente do acidente de trânsito, sendo, portanto, incontroversa a sua condição de invalidez permanente total, o que atrai, por consequência, o direito à percepção do teto máximo da indenização prevista na Lei nº 6.194/74, atualmente no montante de R$ 13.500,00, razão pela qual pugnou pela procedência integral dos pedidos formulados na inicial. Por sua vez, a parte ré se manifestou em Id. 157299038, ratificou os termos da contestação, reiterando que o pagamento administrativo foi realizado nos exatos termos da legislação vigente à época do sinistro e em consonância com a Súmula nº 474 do STJ, sendo proporcional ao grau de invalidez então constatado. Todavia, reconheceu que, caso prevaleça o entendimento de que a invalidez da autora é total, conforme apurado na perícia judicial, eventual indenização deverá observar tal percentual, descontando-se, contudo, o valor já pago na esfera administrativa, perfazendo, portanto, a quantia de R$ 8.775,00 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais). O Ministério Público, instado a se manifestar (ID 167150891), pugnou pela procedência parcial dos pedidos formulados na exordial. Em sua manifestação, destacou que a perícia judicial confirmou que a requerente apresenta quadro de invalidez permanente de natureza total, em razão de traumatismo craniano com repercussões cognitivas severas, o que, à luz da legislação vigente, enseja a fixação da indenização no percentual de 100% do capital segurado, ou seja, R$ 13.500,00. Contudo, destacou que deverá ser deduzido desse montante o valor de R$ 4.725,00 já pago na esfera administrativa, perfazendo a diferença de R$ 8.775,00, além de sugerir, diante da condição de incapacidade da autora, a determinação de abertura de conta judicial vinculada para o depósito do valor da indenização, a ser liberado quando esta atingir a maioridade, bem como se manifestou favoravelmente ao pedido de reserva de honorários contratuais formulado pelo advogado da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Em detida análise aos autos, entendo que a presente deve ser julgada totalmente procedente, pelos fundamentos em que passo a expor. A controvérsia dos autos gira em torno do valor da indenização devida ao autor, tendo em vista a lesão sofrida em decorrência do acidente de trânsito. Inicialmente, é relevante destacar que, embora a Lei 6.194/74 tenha sido posteriormente revogada pela Lei Complementar 207/2024, aplicam-se ao presente caso as disposições da legislação vigente à época do acidente, em observância ao princípio do “tempus regit actum”, segundo o qual o ato jurídico deve ser regido pela lei vigente no momento em que foi praticado. Assim, todas as normas e disposições contidas na Lei 6.194/74 continuam a regular a situação jurídica em questão, inclusive no que tange à indenização por invalidez permanente. Pois bem. O mérito da presente demanda gira em torno da análise da extensão da incapacidade da autora e da correta aplicação dos critérios legais para a fixação do valor da indenização devida a título de seguro DPVAT. O laudo pericial (ID 152719809) é categórico ao atestar que a parte autora apresenta invalidez permanente total (100%), em razão de sequelas neurológicas decorrentes de traumatismo cranioencefálico (TCE) e fratura de fêmur esquerdo, ambos resultantes do acidente de trânsito ocorrido em 02/03/2012. A perícia respondeu de forma afirmativa e segura aos quesitos formulados, não havendo qualquer impugnação técnica capaz de infirmar suas conclusões, razão pela qual atribuo-lhe total valor probatório. Dispõe o artigo 3º da Lei nº 6.194/74, com redação conferida pela Lei nº 11.945/09: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no caso de invalidez permanente.” No caso concreto, restou incontroverso que a autora sofreu invalidez permanente e total, o que atrai, de forma objetiva, a aplicação do valor máximo previsto na legislação, qual seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). O argumento defensivo de que a indenização deveria observar proporcionalidade, com fundamento na Súmula 474 do STJ, não encontra respaldo na hipótese dos autos, uma vez que tal súmula se aplica exclusivamente aos casos de invalidez parcial, não sendo aplicável à invalidez total, como restou reconhecido no presente feito. Neste sentido é o entendimento firmado a jurisprudência em caso análogo: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE. NATUREZA E GRAU DE LESÃO . - Com o advento da Lei nº 11.945/2009, que alterou o art. 3º da Lei nº 6194/74, a indenização por invalidez permanente passou a ter como valor máximo o montante de R$ 13.500,00, sendo possível a fixação de valores menores, proporcionalmente ao grau da lesão sofrida, de acordo com a tabela trazida no anexo do referido diploma, bem como o grau incapacidade apurado pela perícia . - Considerando que o grau da incapacidade apurado na perícia realizada pelo Instituto Médico Legal foi de 100% (total permanente), será devido o valor integral.” (TJ-MG - AC: 10105140010601001 MG, Relator.: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 09/03/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2017) “APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – NEXO DE CAUSALIDADE – DEVIDAMENTE COMPROVADO – LESÃO NEUROLÓGICA – INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – REDUÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovado que o atual estado de saúde da vítima está associado ao acidente de trânsito sofrido por ela e que sua incapacidade é permanente e total, a indenização deve ser em valor integral. Deve ser reduzido do valor da indenização o montante pago administrativamente.” (TJ-MS - Apelação Cível: 0828252-79 .2014.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des . Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 20/05/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2021) “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR ANALISADA COM O MÉRITO – PERÍCIA MÉDICA REALIZADA – PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO – DESNECESSIDADE – CONSTATAÇÃO DE LESÃO NEUROLÓGICA GRAVE – INDENIZAÇÃO PREVISTA EM 100% NA TABELA ANEXA À LEI QUE REGE A MATÉRIA – INVIABILIDADE DE NOVO EXAME – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa e nem há necessidade de novo exame pericial quando aquele realizado em juízo comprova a incapacidade permanente e a lesão neurológica grave, que, segundo a Tabela anexa à legislação do seguro DPVAT, deve ser paga em 100% do valor da indenização. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/02/2019, Publicado no DJE 06/02/2019)” (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 00029754720168110003 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/02/2019, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/02/2019) Portanto, deve ser acolhido o pedido da parte autora, condenando-se a ré ao pagamento da diferença de R$ 8.775,00 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais), correspondente ao saldo remanescente, além dos consectários legais. Os juros moratórios são devidos a partir da citação, nos termos da Súmula nº 426 do STJ: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. A atualização monetária é devida a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 580 do STJ: “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”. DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Quanto ao pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais formulado pelo patrono da autora (ID 166591024), assiste-lhe razão. Nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), os honorários advocatícios contratados constituem direito autônomo do advogado, possuindo natureza alimentar e eficácia de título executivo extrajudicial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, comprovada a existência de contrato escrito juntado antes da expedição de alvará ou levantamento de valores, é devida a reserva dos honorários contratuais, desde que não haja impugnação específica da parte autora, o que não se verifica no presente caso. Portanto, determino a reserva do percentual de 30% sobre o valor bruto da condenação, conforme pactuado, para pagamento ao advogado subscritor. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) condenar a ré, PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, ao pagamento da quantia de R$ 8.775,00 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais), a título de indenização securitária decorrente do seguro obrigatório DPVAT; b) sobre o valor da condenação incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, bem como correção monetária pelo INPC, desde a data do evento danoso (02/03/2012), nos termos da Súmula nº 580 do STJ; c) condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil; d) determino a reserva de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da condenação, a título de honorários advocatícios contratuais, conforme contrato acostado aos autos, em favor do advogado Nilson Novaes Porto, OAB/MT 20.487/O, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Havendo a interposição do recurso de apelação por qualquer das partes, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o prazo supra, nos termos do artigo 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil, proceda-se com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Por outro lado, havendo o trânsito em julgado da sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 0009484-85.2020.8.10.0001

ID: 280283093

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0009484-85.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE DOS SANTOS AQUINO

Acórdão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 15/05 A 22/05/2025 APELAÇÃO CRIMINAL n. 0009484-85.2020.8.10.0001 ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 15/05 A 22/05/2025 APELAÇÃO CRIMINAL n. 0009484-85.2020.8.10.0001 ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA APELANTE: WALBER DANILO CAMPOS ARAGAO ADVOGADO: WARLLYSON DOS SANTOS FIUZA - OAB/MA 11734-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. APREENSÃO DE BENS DE ORIGEM ILÍCITA NA POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Walber Danilo Campos Aragão contra sentença proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que o condenou à pena de 01 ano, 04 meses e 15 dias de reclusão, além de 10 dias-multa, pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime de receptação dolosa; (ii) estabelecer se a conduta do agente poderia ser desclassificada para a modalidade culposa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se devidamente comprovadas por boletim de ocorrência, auto de apresentação e apreensão, termo de entrega e depoimentos testemunhais, tanto em sede policial quanto judicial, que confirmam que os bens apreendidos estavam em poder do acusado no mesmo dia em que foram subtraídos da vítima. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, quando harmônicos com o restante do acervo probatório e colhidos sob contraditório, são aptos a fundamentar a condenação. 4. No crime de receptação, havendo apreensão do bem ilícito em poder do réu, cabe à defesa demonstrar a origem lícita ou a ausência de dolo. Tal demonstração não ocorreu, pois o acusado limitou-se a relatar versão não comprovada sobre a aquisição dos objetos. 5. Inviável a desclassificação para a modalidade culposa, pois o conjunto probatório indica que o réu tinha ciência da origem ilícita dos bens, inexistindo qualquer elemento nos autos que revele a existência de erro justificável ou desconhecimento quanto à ilicitude. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0009484-85.2020.8.10.0001, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. REGINA LUCIA DE ALMEIDA ROCHA. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Walber Danilo Campos Aragão contra a sentença (ID 44411743) prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que o condenou pela prática do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. Consta dos autos que, em 27 de outubro de 2020, por volta das 15h, nas dependências da entrada da Vila Collier, nesta capital, o acusado foi flagrado por policiais militares na posse de produtos provenientes de crime, quais sejam: um aparelho celular modelo Samsung J2, cor preta, e um cordão dourado, pertencentes à vítima André dos Santos Aquino. Decorrida a sentença condenatória, o apelante apresentou as razões recursais no ID 41160140, alegando a insuficiência de provas de que tenha praticado o delito de receptação, sobretudo diante da negativa do réu, pugnando por sua absolvição, na forma do art. 386, VII, do CP. De forma subsidiária, pugna pela ausência de provas suficientes para ensejar a condenação pelo delito de receptação dolosa, requerendo a desclassificação para a modalidade culposa (art. 180, § 3º, do Código Penal). Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (ID 44411759), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, sob o fundamento de que a defesa não logrou êxito em comprovar a boa-fé do apelante ao estar na posse dos bens, tampouco a alegada configuração culposa da conduta, uma vez que apenas as suscitou de forma genérica e superficial. No mesmo sentido foi o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 44592855), de lavra da Procuradora Regina Lúcia de Almeida Rocha. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em suma, intenta o apelante a absolvição do delito de receptação e, subsidiariamente, a desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa. Os pleitos não merecem acolhimento. Vejamos. A materialidade e autoria delitivas restaram demonstradas pelo Boletim de Ocorrência (ID 4411460, p. 33), Auto de Apresentação e Apreensão (ID 4411460, p. 20-21) e Termo de Entrega (ID 4411460, p. 43), além dos depoimentos testemunhais colhidos em sede policial e judicial. Vejamos: A vítima André dos Santos Aquino depôs em sede judicial acerca do roubo que sofreu, relatando que conseguiu recuperar seu aparelho celular, o qual foi encontrado com o ora acusado. Afirmou, contudo, que não reconheceu o acusado como o autor do crime retro mencionado, sendo o responsável apenas pela receptação. Confira-se: “Que no dia do fato, estava em uma oficina, quando foi surpreendido por dois rapazes, os quais estavam armados e levaram seus pertences e, após algum tempo, recebeu ligação da polícia, informando que haviam recuperado os seus pertencentes subtraídos. Que conseguiu recuperar seu aparelho e sua corrente ainda no mesmo dia do roubo. Que o assalto foi pela manhã e foi informado que foi recuperado foi na parte da tarde. Que ao acusado WALBER DANILO estava na delegacia, mas não o reconhece como sendo autor do roubo, sendo ele somente receptador. Que os autores dos roubos levaram seu celular e o celular da empresa que estava em seu poder. Que confirmar que no mesmo dia recebeu o celular e seu cordão”. As testemunhas policiais, David Carlos Amorim Lemos e Daysielle dos Santos Silva, em depoimentos prestados durante a audiência de instrução, confirmaram os fatos denunciados. Narraram que, diante de denúncias anônimas, realizaram a abordagem no veículo que o réu conduzia, ocasião em que encontraram o celular da vítima. Ao ser questionado, o acusado afirmou que havia comprado o aparelho celular. Com efeito, os depoimentos dos policiais são considerados absolutamente legítimos quando claros e coerentes com os fatos narrados na denúncia, bem como em harmonia com o acervo probatório apurado, tendo relevante importância, servindo para arrimar a condenação, como na presente hipótese. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (…) 5. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 1821945/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021) Do mesmo modo já decidiu esta Corte de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. FALTA DE MATERIAL PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DE ACORDO COM O ARTIGO 59 DO CP. (…) 3. A autoria, a despeito da negativa do réu em seu interrogatório judicial, está comprovada em depoimentos dos policiais colhidos durante as investigações e confirmadas em juízo durante o contraditório. A tese da defesa de mero consumo não possui sustentação nos autos quando confrontadas analiticamente com os relatos dos policiais, mormente quando estes ali estavam e tinham a informação de ser o Apelante conhecido distribuidor de entorpecentes na região (art. 33, CAPUT, da Lei nº. 11343/2006). (...) 5. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-MA - ApCrim 0339852019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020) Por sua vez, o apelante, ao ser interrogado, afirmou que “um conhecido de nome ‘Dinho’ havia lhe mandado buscar os aparelhos celulares no bairro Vila Collier, para verificar se estava ‘tudo certo’ com os aparelhos. Que ‘Dinho’ afirmou que havia comprado os eletrônicos por meio da OLX e que, segundo ele, já até havia feito o pagamento. Que foi buscar os celulares que estavam na caixa. Que não conhece os autores do roubo.” Como se sabe, no âmbito do Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer (art. 156, caput, do CPP), sendo certo que, quando uma parte provar determinado ato ou fato, caberá à parte contrária demonstrar circunstância modificativa ou extintiva do comprovado. Com base nesse raciocínio, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, sendo flagrado o agente na posse de bem furtado ou roubado, firma-se a presunção relativa de sua responsabilidade quanto ao crime de receptação, ocasião em que se transfere à defesa a tarefa de comprovar a licitude da conduta mediante o emprego de quaisquer meios ou artifícios inerentes ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, mas na manutenção da dinâmica instrutória imanente à sistemática processual. Nos termos do que consolidado por aquele Tribunal Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para rever o entendimento firmado pela Corte de origem, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 979.486/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/3/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1991207 DF 2021/0327666-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) (grifo nosso). E na mesma perspectiva tem se orientado esta Egrégia Corte: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I- No crime de receptação, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa, obrigação que não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. II – Indicados os elementos de prova que consubstanciam a compreensão de que o acusado tinha ciência da origem ilícita da coisa que adquiriu em proveito próprio ou alheio, está caracterizado o crime de receptação própria, tipificado na primeira parte do caput do art. 180 do CP. III – Sendo evidente a falsificação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, com informações claramente divergentes às do veículo adquirido, não se vislumbra caso de erro de tipo a sustentar a absolvição da da acusação pela prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal. IV - Demonstrada a materialidade e a autoria do crime de uso de documento falso, corroborada pela prova pericial e por depoimentos das testemunhas do uso do documento, a improcedência do pleito absolutório é manifesta. V – Sendo compatível e razoável a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária cominada no valor mínimo, competirá ao Juízo da Execução Penal examinar a situação financeira do apenado e estipular as condições e meios alternativos para a realização do pagamento. Inteligência do art. 45, § 1º, do Código Penal. VI - Apelo conhecido e desprovido. (TJ-MA. ApCrim n. 0000611-02.2017.8.10.0034. Relator: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Data de Julgamento: 11/10/2022. Data de Publicação no DJe: 13/10/2022) (grifo nosso). Desse modo, ainda que se cogite de acolhimento da tese defensiva articulada pelo réu, observa-se que este não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos por ele alegados. Com efeito, não logrou êxito em demonstrar a existência de um terceiro que supostamente teria lhe incumbido da tarefa de buscar os aparelhos celulares, tampouco comprovou o efetivo pagamento pelos referidos bens. Nesse ínterim, existindo a alegação da defesa que se contrapõe à prova de acusação produzida, quer por indicar que os fatos se deram de forma diversa, quer por aduzir a presença de uma excludente, a ela incumbe a demonstração do alegado. Dessa forma, sendo evidenciada a origem ilícita do bem apreendido em poder do acusado, notadamente por meio do depoimento firme e coerente da vítima do roubo — legítima proprietária do aparelho celular em questão —, incumbia ao recorrente comprovar que desconhecia tal circunstância. No entanto, não se desincumbiu, de maneira minimamente satisfatória, desse ônus, restando, portanto, insubsistente a sua tese exculpatória. Destarte, diante da dinâmica colhida durante a instrução criminal, incabível o pleito de absolvição e a desclassificação do delito para a modalidade culposa, pois o conjunto probatório indica que o réu tinha ciência da origem ilícita dos bens, inexistindo qualquer elemento nos autos que revele a existência de erro justificável ou desconhecimento quanto à ilicitude. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, conforme a fundamentação supra, a fim de manter incólume a sentença vergastada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Maria De Lourdes Dantas e outros x Fundacao Hospitalar Dr Carlindo Dantas e outros

ID: 319772926

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Caicó Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000611-67.2015.5.21.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS MUNICIPIO DE CAICO

Notificação

Advogados:

ANDERSON GUSTAVO LINS DE OLIVEIRA CRUZ

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GEORGE REIS ARAUJO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ ATOrd 0000611-67.2015.5.21.0017 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES DANTAS E OUTROS (1) RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ ATOrd 0000611-67.2015.5.21.0017 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES DANTAS E OUTROS (1) RECLAMADO: FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 814ab9c proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, alegando, em síntese, omissão e contradição da decisão de ID. ae6713b, ao não deferir o pedido de adjudicação requerido pelo embargante, dado que se operou no caso em tela uma típica hipótese de sub-rogação legal, nos termos dos arts. 346, III, e 349, do CC, consubstanciada pelo fato de o adimplemento do crédito exequendo operado pela aludida municipalidade transferir em seu favor todos os direitos, ações e garantias dos credores primitivos. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO. Embargos regularmente opostos, de forma que deles se conhecem. No caso em tela, a responsabilidade patrimonial subsidiária do MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN em relação aos créditos processados em desfavor da FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS foi reconhecida nas dezenas de processos que tramitam neste Juízo e devidamente respaldada na decisão de ID. 597000a deste processo, contra a qual o MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN interpôs agravo de petição, o qual não fora sequer conhecido, conforme atesta o acórdão de ID. c65fd2b. Ressalte-se, ainda, que a decisão de ID. 9002508 corroborou o decisum supracitado, sendo pontuado que: "... Cumpre frisar, ainda, que no despacho de ID. f1f5bcf, proferido em 21.07.2016, foi designada a presente reclamatória como o processo piloto, a englobar o processamento do crédito exequendo de todas as reclamatórias em fase de execução definitiva em desfavor da FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS. Insta asseverar, ainda, que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE ajuizou a ACPCiv 0001669-30.2012.8.20.0101, cujo cerne se circunscrevia, em síntese, à postulação no sentido de ser reconhecida a Natureza Jurídica da FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS como fundação pública de direito público, de modo que ao MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN caberia a responsabilidade pela manutenção da prestação dos serviços oferecidos pela respectiva Fundação. Contudo, em que pese ter sido reconhecido o pedido do MPRN pela 3ª Vara da Comarca de Caicó, declarando a natureza jurídica de direito público à Fundação em epígrafe, a 3ª Câmara Civil do TJRN reformou a sentença, sendo reconhecida, portanto, a natureza jurídica de direito privado da entidade em comento, provimento que foi mantido pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao não admitir o Recurso Especial interposto pelo MPRN. Contudo, o provimento decretado na ação civil pública suso mencionada, quanto ao reconhecimento da autonomia da Fundação Carlindo Dantas como entidade com natureza jurídica de direito privado sem vinculação direta com o Município de Caicó, foi substancialmente prejudicado, havendo a perda superveniente dos seus efeitos, ao ser firmada autocomposição nos autos da ACPCiv 0104503-72.2016.8.20.0101, em 06 de abril de 2017, consoante bem destacado na cópia da sentença homologatória de acordo às fls. 241/242 deste processo, quando na 1ª Vara Cível de Caicó foi decretada a extinção da Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas para determinar que o Município de Caicó assumisse a administração, custeio e prestação dos serviços públicos hospitalares no Hospital do Seridó. Do inteiro teor da referida decisão depreende-se que não houve a assunção temporária dos serviços hospitalares da fundação em epígrafe por parte do Município de Caicó-RN e sim a sucessão definitiva, total e por prazo indeterminado, eis que a Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas (sucedida) foi, inclusive, extinta, não existindo mais para todos os efeitos legais, de modo que a aludida municipalidade atuou como uma típica sucessora, assumindo todo o ativo e passivo da Fundação, o que pode ser corroborado pela homologação na autocomposição supracitada quanto à transferência da propriedade do imóvel onde funcionava a Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas (Hospital do Seridó) para o Município de Caicó-RN. Enfim, há de se concluir que se consumou uma típica sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 10 e 448, da CLT, cujo principal efeito é a assunção da responsabilidade pelo adimplemento das obrigações trabalhistas por parte do sucessor (Município de Caicó-RN), inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a sucedida (Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas), consoante disposto no art. 448-A, da CLT. É que os requisitos necessários para a configuração da sucessão trabalhista, quais sejam, transferência da atividade para outro titular, que no caso em tela é a prestação de serviços de saúde, e a ausência de solução de continuidade na prestação de serviços, consubstanciada na continuidade dos serviços hospitalares ofertados à população, revelam-se plenamente presentes no presente caso, o que foi reconhecido e respaldado, inclusive, por este Egrégio Regional em dezenas de processos que tramitam neste Juízo. Assim, considerando que eventuais alterações na estrutura jurídica do empregador não interferem nos contratos de trabalho dos seus empregados, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, e considerando que a desapropriação perpetrada no caso em tela se deu com a continuidade da prestação dos serviços públicos hospitalares, reputo o município de Caicó-RN, na condição de sucessor, responsável pelos créditos trabalhistas e fiscais objeto de execução definitiva nos processos nos quais conste a Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas (sucedida) como executada, ressalvando-se apenas os processos nos quais este Egrégio Regional afastou expressamente a responsabilidade do Município de Caicó-RN, hipóteses nas quais as referidas reclamatórias devem ser apensadas e seus créditos habilitados no processo piloto ATOrd 0000571-17.2017.5.21.0017. Nesses termos, em todos os processos nos quais conste como executada a FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS, que não haja a isenção expressa da responsabilidade do Município de Caicó por determinação deste Egrégio Regional, e que tenham se operado a consumação da coisa julgada material com a devida homologação dos cálculos, determino que seja cumprida IMEDIATAMENTE a decisão de ID. da67b2a quanto ao processamento da execução pública, com a expedição de Requisitórios de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor em desfavor do MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN. Por outro lado, considerando que a ATOrd 0000571-17.2017.5.21.0017 se afigura como processo piloto, a englobar a execução do crédito exequendo de todos os processos em que este Egrégio Regional determinou expressamente a exclusão do MUNICÍPIO DE CAICÓ como responsável pelos aludidos créditos, determino que seja empreendida a TRANSFERÊNCIA DA PENHORA dos três imóveis indicados no auto de penhora e avaliação de ID. 8f7dafb para a ATOrd 0000571-17.2017.5.21.0017...". Nesses termos, sob a perspectiva processual, há de se registrar que a pretensão suscitada pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN afigura-se manifestamente preclusa, dado que o referido município fora intimado da inclusão dos imóveis penhorados nos autos em leilão judicial, por intermédio do despacho de ID. 32cf38a, datado de 27.97.2020, além de ter sido intimado das diversas decisões subsequentes, e jamais vindicou a adjudicação dos aludidos imóveis. Ora, traduz-se manifestamente indevido o requerimento de adjudicação dos imóveis, seja porque não fora requerido no momento adequado, quando os bens foram incluídos em leilão judicial, nos termos do art. 876, do CPC, seja porque se consumou a eficácia preclusiva da coisa julgada material, nos termos do art. 508, do CPC, consubstanciada pelo trânsito em julgado da decisão de ID. 597000a deste processo que, após três hastas públicas inexitosas dos referidos imóveis, redirecionou a execução contra o MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, sem estabelecer em contrapartida qualquer condicionante ou compensação diante do reconhecimento da responsabilidade patrimonial subsidiária do município em epígrafe. Ademais, e com devido respaldo no decisum embargado, relativamente ao pedido de adjudicação dos imóveis penhorados requerido pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, há de se ponderar que a medida em comento afigura-se destituída de respaldo legal. É que a legitimidade para requerer a adjudicação de algum bem objeto de penhora é, em regra, do próprio exequente, na forma do art. 876, caput, do CPC, e, excepcionalmente, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado, nos termos do art. 876, §5º, do CPC, situações não evidenciadas nos autos. Desse modo, em sendo o MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN parte executada, traduz-se manifestamente ilegal e dasarrazoado um executado requerer a adjudicação de imóveis penhorados em desfavor de outro executado, por padecer de mínimo respaldo legal para tanto. Com efeito, as formas de expropriação no caso em tela se restringem, em síntese, à alienação particular e ao leilão judicial, nos termos dos incisos I e II, do art. 879, do CPC, dado que nenhum exequente nos autos apresentou interesse em adjudicar os imóveis penhorados. No que se refere à ocorrência de sub-rogação no caso em tela como uma causa a legitimar a adjudicação vindicada pelo embargante, há de se ponderar que a sub-rogação se trata de uma forma de adimplemento indireto que ocorre quando um terceiro interessado paga uma obrigação assumida por um credor originário, passando a ocupar a posição deste, com todos os seus direitos, garantias, privilégios e ações (arts. 346, III, e 349, do CC). A sub-rogação se trata, portanto, de uma espécie de extinção das obrigações, que pode advir de previsão legal (art. 346, do CC), independendo da vontade das partes, ou pela via convencional (art. 347, do CC), situação que resulta da manifestação da autonomia da vontade em negócio jurídico. Com efeito, conforme muito bem detalhado na decisão de ID. 9002508, o reconhecimento da responsabilidade patrimonial subsidiária do MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN decorreu da conclusão acerca da caracterização de uma típica sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 10, 448 e 448-A, da CLT, a partir da celebração de uma autocomposição nos autos da ACPCiv 0104503-72.2016.8.20.0101, em 06 de abril de 2017, consoante bem destacado na cópia da sentença homologatória de acordo às fls. 241/242 deste processo, quando na 1ª Vara Cível de Caicó fora decretada a EXTINÇÃO da FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS para determinar que o MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN assumisse a administração, custeio e prestação dos serviços públicos hospitalares no Hospital do Seridó. Do inteiro teor da referida decisão depreende-se que não houve uma mera intervenção temporária do MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN em relação às atividades até prestadas pela FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS e sim uma típica SUCESSÃO DEFINITIVA, total e por prazo indeterminado, eis que a fundação em epígrafe fora EXTINTA, não existindo mais para todos os efeitos legais, de modo que a aludida municipalidade atuou como uma típica sucessora, assumindo todo o ativo e passivo da Fundação, o que pode ser corroborado pela homologação na autocomposição supracitada quanto à transferência da propriedade do imóvel onde funcionava a Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas (Hospital do Seridó) para o Município de Caicó-RN. Enfim, há de se concluir que se consumou uma típica sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 10 e 448, da CLT, cujo principal efeito é a assunção da responsabilidade pelo adimplemento das obrigações trabalhistas por parte do sucessor (Município de Caicó-RN), inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a sucedida (Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas), consoante disposto no art. 448-A, da CLT. É que os requisitos necessários para a configuração da sucessão trabalhista, quais sejam, transferência da atividade para outro titular, que no caso em tela é a prestação de serviços de saúde, e a ausência de solução de continuidade na prestação de serviços, consubstanciada na continuidade dos serviços hospitalares ofertados à população, revelam-se plenamente presentes no presente caso, o que foi reconhecido e respaldado, inclusive, por este Egrégio Regional em dezenas de processos que tramitam neste Juízo. Assim, considerando que eventuais alterações na estrutura jurídica do empregador não interferem nos contratos de trabalho dos seus empregados, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, e considerando que a desapropriação perpetrada no caso em tela se deu com a continuidade da prestação dos serviços públicos hospitalares, reputo o município de Caicó-RN, na condição de sucessor, responsável pelos créditos trabalhistas e fiscais objeto de execução definitiva nos processos nos quais conste a Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas (sucedida) como executada, ressalvando-se apenas os processos nos quais este Egrégio Regional afastou expressamente a responsabilidade do Município de Caicó-RN, hipóteses nas quais as referidas reclamatórias já foram apensadas e seus créditos habilitados no processo piloto ATOrd 0000571-17.2017.5.21.0017. Firme nisso, de todo o contexto-fático jurídico acima delineado, evidencia-se que a reponsabilidade patrimonial subsidiária do MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN decorreu do reconhecimento de uma situação de SUCESSÃO TRABALHISTA, calcada na previsão legal capitulada nos arts. 10, 448 e 448-A, da CLT, e não de uma espécie de sub-rogação legal. É que o referido município não atuou, sob qualquer perspectiva, como um terceiro interessado a substituir os credores trabalhistas originários, com a assunção de todos os seus direitos, garantias, privilégios e ações (arts. 346, III, e 349, do CC), sendo a sua responsabilidade patrimonial, repita-se, decorrente de uma condenação judicial, sem qualquer voluntariedade da sua parte para pagar o crédito exequendo e se sub-rogar nos créditos dos exequentes trabalhistas. Portanto, a responsabilidade patrimonial do MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN para responder ao cumprimento do crédito exequendo, em razão do reconhecimento de uma típica sucessão trabalhista, de forma alguma lhe assegura a condição de sub-rogatário; além de que, em havendo o interesse de qualquer postulação de natureza regressiva contra a FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS, este Juízo padece de competência material para tanto. Isso porque a competência em razão da matéria é definida a partir da causa de pedir e dos pedidos postulados em abstrato, bastando que estejam, ao menos em tese, diretamente vinculados a uma relação de trabalho para que seja reconhecida a competência material desta Justiça Especializada, consoante disposto no art. 114, I e IX, da CF, situação que não se amolda à eventual ação regressiva do responsável subsidiário em desfavor do responsável primário, que no caso em tela decorre de uma relação de natureza administrativa estabelecida entre a aludida Fundação e o Município de Caicó-RN. Desse modo, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, mantendo-se incólume a decisão de ID. ae6713b. III. DECISÃO. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, mantendo-se incólume a decisão de ID. ae6713b. Ficam as partes cientes de que o manejo de embargos de declaração sem os requisitos exigidos em lei, cujo caráter protelatório venha a ser reconhecido, ensejará a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Sem custas. Intimem-se as partes. CAICO/RN, 07 de julho de 2025. JANAINA VASCO FERNANDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES DANTAS

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Maria De Lourdes Dantas e outros x Fundacao Hospitalar Dr Carlindo Dantas e outros

ID: 319772960

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Caicó Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000611-67.2015.5.21.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS MUNICIPIO DE CAICO

Notificação

Advogados:

ANDERSON GUSTAVO LINS DE OLIVEIRA CRUZ

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GEORGE REIS ARAUJO DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ ATOrd 0000611-67.2015.5.21.0017 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES DANTAS E OUTROS (1) RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAICÓ ATOrd 0000611-67.2015.5.21.0017 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES DANTAS E OUTROS (1) RECLAMADO: FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 814ab9c proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, alegando, em síntese, omissão e contradição da decisão de ID. ae6713b, ao não deferir o pedido de adjudicação requerido pelo embargante, dado que se operou no caso em tela uma típica hipótese de sub-rogação legal, nos termos dos arts. 346, III, e 349, do CC, consubstanciada pelo fato de o adimplemento do crédito exequendo operado pela aludida municipalidade transferir em seu favor todos os direitos, ações e garantias dos credores primitivos. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO. Embargos regularmente opostos, de forma que deles se conhecem. No caso em tela, a responsabilidade patrimonial subsidiária do MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN em relação aos créditos processados em desfavor da FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS foi reconhecida nas dezenas de processos que tramitam neste Juízo e devidamente respaldada na decisão de ID. 597000a deste processo, contra a qual o MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN interpôs agravo de petição, o qual não fora sequer conhecido, conforme atesta o acórdão de ID. c65fd2b. Ressalte-se, ainda, que a decisão de ID. 9002508 corroborou o decisum supracitado, sendo pontuado que: "... Cumpre frisar, ainda, que no despacho de ID. f1f5bcf, proferido em 21.07.2016, foi designada a presente reclamatória como o processo piloto, a englobar o processamento do crédito exequendo de todas as reclamatórias em fase de execução definitiva em desfavor da FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS. Insta asseverar, ainda, que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE ajuizou a ACPCiv 0001669-30.2012.8.20.0101, cujo cerne se circunscrevia, em síntese, à postulação no sentido de ser reconhecida a Natureza Jurídica da FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS como fundação pública de direito público, de modo que ao MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN caberia a responsabilidade pela manutenção da prestação dos serviços oferecidos pela respectiva Fundação. Contudo, em que pese ter sido reconhecido o pedido do MPRN pela 3ª Vara da Comarca de Caicó, declarando a natureza jurídica de direito público à Fundação em epígrafe, a 3ª Câmara Civil do TJRN reformou a sentença, sendo reconhecida, portanto, a natureza jurídica de direito privado da entidade em comento, provimento que foi mantido pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao não admitir o Recurso Especial interposto pelo MPRN. Contudo, o provimento decretado na ação civil pública suso mencionada, quanto ao reconhecimento da autonomia da Fundação Carlindo Dantas como entidade com natureza jurídica de direito privado sem vinculação direta com o Município de Caicó, foi substancialmente prejudicado, havendo a perda superveniente dos seus efeitos, ao ser firmada autocomposição nos autos da ACPCiv 0104503-72.2016.8.20.0101, em 06 de abril de 2017, consoante bem destacado na cópia da sentença homologatória de acordo às fls. 241/242 deste processo, quando na 1ª Vara Cível de Caicó foi decretada a extinção da Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas para determinar que o Município de Caicó assumisse a administração, custeio e prestação dos serviços públicos hospitalares no Hospital do Seridó. Do inteiro teor da referida decisão depreende-se que não houve a assunção temporária dos serviços hospitalares da fundação em epígrafe por parte do Município de Caicó-RN e sim a sucessão definitiva, total e por prazo indeterminado, eis que a Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas (sucedida) foi, inclusive, extinta, não existindo mais para todos os efeitos legais, de modo que a aludida municipalidade atuou como uma típica sucessora, assumindo todo o ativo e passivo da Fundação, o que pode ser corroborado pela homologação na autocomposição supracitada quanto à transferência da propriedade do imóvel onde funcionava a Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas (Hospital do Seridó) para o Município de Caicó-RN. Enfim, há de se concluir que se consumou uma típica sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 10 e 448, da CLT, cujo principal efeito é a assunção da responsabilidade pelo adimplemento das obrigações trabalhistas por parte do sucessor (Município de Caicó-RN), inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a sucedida (Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas), consoante disposto no art. 448-A, da CLT. É que os requisitos necessários para a configuração da sucessão trabalhista, quais sejam, transferência da atividade para outro titular, que no caso em tela é a prestação de serviços de saúde, e a ausência de solução de continuidade na prestação de serviços, consubstanciada na continuidade dos serviços hospitalares ofertados à população, revelam-se plenamente presentes no presente caso, o que foi reconhecido e respaldado, inclusive, por este Egrégio Regional em dezenas de processos que tramitam neste Juízo. Assim, considerando que eventuais alterações na estrutura jurídica do empregador não interferem nos contratos de trabalho dos seus empregados, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, e considerando que a desapropriação perpetrada no caso em tela se deu com a continuidade da prestação dos serviços públicos hospitalares, reputo o município de Caicó-RN, na condição de sucessor, responsável pelos créditos trabalhistas e fiscais objeto de execução definitiva nos processos nos quais conste a Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas (sucedida) como executada, ressalvando-se apenas os processos nos quais este Egrégio Regional afastou expressamente a responsabilidade do Município de Caicó-RN, hipóteses nas quais as referidas reclamatórias devem ser apensadas e seus créditos habilitados no processo piloto ATOrd 0000571-17.2017.5.21.0017. Nesses termos, em todos os processos nos quais conste como executada a FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS, que não haja a isenção expressa da responsabilidade do Município de Caicó por determinação deste Egrégio Regional, e que tenham se operado a consumação da coisa julgada material com a devida homologação dos cálculos, determino que seja cumprida IMEDIATAMENTE a decisão de ID. da67b2a quanto ao processamento da execução pública, com a expedição de Requisitórios de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor em desfavor do MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN. Por outro lado, considerando que a ATOrd 0000571-17.2017.5.21.0017 se afigura como processo piloto, a englobar a execução do crédito exequendo de todos os processos em que este Egrégio Regional determinou expressamente a exclusão do MUNICÍPIO DE CAICÓ como responsável pelos aludidos créditos, determino que seja empreendida a TRANSFERÊNCIA DA PENHORA dos três imóveis indicados no auto de penhora e avaliação de ID. 8f7dafb para a ATOrd 0000571-17.2017.5.21.0017...". Nesses termos, sob a perspectiva processual, há de se registrar que a pretensão suscitada pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN afigura-se manifestamente preclusa, dado que o referido município fora intimado da inclusão dos imóveis penhorados nos autos em leilão judicial, por intermédio do despacho de ID. 32cf38a, datado de 27.97.2020, além de ter sido intimado das diversas decisões subsequentes, e jamais vindicou a adjudicação dos aludidos imóveis. Ora, traduz-se manifestamente indevido o requerimento de adjudicação dos imóveis, seja porque não fora requerido no momento adequado, quando os bens foram incluídos em leilão judicial, nos termos do art. 876, do CPC, seja porque se consumou a eficácia preclusiva da coisa julgada material, nos termos do art. 508, do CPC, consubstanciada pelo trânsito em julgado da decisão de ID. 597000a deste processo que, após três hastas públicas inexitosas dos referidos imóveis, redirecionou a execução contra o MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, sem estabelecer em contrapartida qualquer condicionante ou compensação diante do reconhecimento da responsabilidade patrimonial subsidiária do município em epígrafe. Ademais, e com devido respaldo no decisum embargado, relativamente ao pedido de adjudicação dos imóveis penhorados requerido pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, há de se ponderar que a medida em comento afigura-se destituída de respaldo legal. É que a legitimidade para requerer a adjudicação de algum bem objeto de penhora é, em regra, do próprio exequente, na forma do art. 876, caput, do CPC, e, excepcionalmente, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado, nos termos do art. 876, §5º, do CPC, situações não evidenciadas nos autos. Desse modo, em sendo o MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN parte executada, traduz-se manifestamente ilegal e dasarrazoado um executado requerer a adjudicação de imóveis penhorados em desfavor de outro executado, por padecer de mínimo respaldo legal para tanto. Com efeito, as formas de expropriação no caso em tela se restringem, em síntese, à alienação particular e ao leilão judicial, nos termos dos incisos I e II, do art. 879, do CPC, dado que nenhum exequente nos autos apresentou interesse em adjudicar os imóveis penhorados. No que se refere à ocorrência de sub-rogação no caso em tela como uma causa a legitimar a adjudicação vindicada pelo embargante, há de se ponderar que a sub-rogação se trata de uma forma de adimplemento indireto que ocorre quando um terceiro interessado paga uma obrigação assumida por um credor originário, passando a ocupar a posição deste, com todos os seus direitos, garantias, privilégios e ações (arts. 346, III, e 349, do CC). A sub-rogação se trata, portanto, de uma espécie de extinção das obrigações, que pode advir de previsão legal (art. 346, do CC), independendo da vontade das partes, ou pela via convencional (art. 347, do CC), situação que resulta da manifestação da autonomia da vontade em negócio jurídico. Com efeito, conforme muito bem detalhado na decisão de ID. 9002508, o reconhecimento da responsabilidade patrimonial subsidiária do MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN decorreu da conclusão acerca da caracterização de uma típica sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 10, 448 e 448-A, da CLT, a partir da celebração de uma autocomposição nos autos da ACPCiv 0104503-72.2016.8.20.0101, em 06 de abril de 2017, consoante bem destacado na cópia da sentença homologatória de acordo às fls. 241/242 deste processo, quando na 1ª Vara Cível de Caicó fora decretada a EXTINÇÃO da FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS para determinar que o MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN assumisse a administração, custeio e prestação dos serviços públicos hospitalares no Hospital do Seridó. Do inteiro teor da referida decisão depreende-se que não houve uma mera intervenção temporária do MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN em relação às atividades até prestadas pela FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS e sim uma típica SUCESSÃO DEFINITIVA, total e por prazo indeterminado, eis que a fundação em epígrafe fora EXTINTA, não existindo mais para todos os efeitos legais, de modo que a aludida municipalidade atuou como uma típica sucessora, assumindo todo o ativo e passivo da Fundação, o que pode ser corroborado pela homologação na autocomposição supracitada quanto à transferência da propriedade do imóvel onde funcionava a Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas (Hospital do Seridó) para o Município de Caicó-RN. Enfim, há de se concluir que se consumou uma típica sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 10 e 448, da CLT, cujo principal efeito é a assunção da responsabilidade pelo adimplemento das obrigações trabalhistas por parte do sucessor (Município de Caicó-RN), inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a sucedida (Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas), consoante disposto no art. 448-A, da CLT. É que os requisitos necessários para a configuração da sucessão trabalhista, quais sejam, transferência da atividade para outro titular, que no caso em tela é a prestação de serviços de saúde, e a ausência de solução de continuidade na prestação de serviços, consubstanciada na continuidade dos serviços hospitalares ofertados à população, revelam-se plenamente presentes no presente caso, o que foi reconhecido e respaldado, inclusive, por este Egrégio Regional em dezenas de processos que tramitam neste Juízo. Assim, considerando que eventuais alterações na estrutura jurídica do empregador não interferem nos contratos de trabalho dos seus empregados, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, e considerando que a desapropriação perpetrada no caso em tela se deu com a continuidade da prestação dos serviços públicos hospitalares, reputo o município de Caicó-RN, na condição de sucessor, responsável pelos créditos trabalhistas e fiscais objeto de execução definitiva nos processos nos quais conste a Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas (sucedida) como executada, ressalvando-se apenas os processos nos quais este Egrégio Regional afastou expressamente a responsabilidade do Município de Caicó-RN, hipóteses nas quais as referidas reclamatórias já foram apensadas e seus créditos habilitados no processo piloto ATOrd 0000571-17.2017.5.21.0017. Firme nisso, de todo o contexto-fático jurídico acima delineado, evidencia-se que a reponsabilidade patrimonial subsidiária do MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN decorreu do reconhecimento de uma situação de SUCESSÃO TRABALHISTA, calcada na previsão legal capitulada nos arts. 10, 448 e 448-A, da CLT, e não de uma espécie de sub-rogação legal. É que o referido município não atuou, sob qualquer perspectiva, como um terceiro interessado a substituir os credores trabalhistas originários, com a assunção de todos os seus direitos, garantias, privilégios e ações (arts. 346, III, e 349, do CC), sendo a sua responsabilidade patrimonial, repita-se, decorrente de uma condenação judicial, sem qualquer voluntariedade da sua parte para pagar o crédito exequendo e se sub-rogar nos créditos dos exequentes trabalhistas. Portanto, a responsabilidade patrimonial do MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN para responder ao cumprimento do crédito exequendo, em razão do reconhecimento de uma típica sucessão trabalhista, de forma alguma lhe assegura a condição de sub-rogatário; além de que, em havendo o interesse de qualquer postulação de natureza regressiva contra a FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS, este Juízo padece de competência material para tanto. Isso porque a competência em razão da matéria é definida a partir da causa de pedir e dos pedidos postulados em abstrato, bastando que estejam, ao menos em tese, diretamente vinculados a uma relação de trabalho para que seja reconhecida a competência material desta Justiça Especializada, consoante disposto no art. 114, I e IX, da CF, situação que não se amolda à eventual ação regressiva do responsável subsidiário em desfavor do responsável primário, que no caso em tela decorre de uma relação de natureza administrativa estabelecida entre a aludida Fundação e o Município de Caicó-RN. Desse modo, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, mantendo-se incólume a decisão de ID. ae6713b. III. DECISÃO. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, mantendo-se incólume a decisão de ID. ae6713b. Ficam as partes cientes de que o manejo de embargos de declaração sem os requisitos exigidos em lei, cujo caráter protelatório venha a ser reconhecido, ensejará a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Sem custas. Intimem-se as partes. CAICO/RN, 07 de julho de 2025. JANAINA VASCO FERNANDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS

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