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"0000127-06.2024.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 345 de 431

Francisco Ferreira Filho x Banco Do Brasil Sa

ID: 327953607

Tribunal: TRT22 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-15.2025.5.22.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

PEDRO COUTINHO MINA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAIO GRACO COUTINHO SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANESIO SABINO DE LEMOS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000127-15.2025.5.22.0004 AUTOR: FRANCISCO FERREIRA FILHO RÉU: BANCO DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000127-15.2025.5.22.0004 AUTOR: FRANCISCO FERREIRA FILHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7294511 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o acima exposto, e considerando o que mais dos autos consta, a 4ª Vara do Trabalho de Teresina-PI decide: 1) Rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada; 2) Rejeitar a prejudicial de prescrição suscitada pela reclamada; 3) Julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por FRANCISCO FERREIRA FILHO em face de BANCO DO BRASIL SA, para condenar esse a pagar àquele, no prazo de 48 horas, após atualização/liquidação do julgado, indenização em valor equivalente à diferença entre os valores atualmente recebidos a título de complementação de aposentadoria e o valor do benefício que lhe seria devido caso fossem incluídas em seu salário de contribuição as diferenças de horas extras reconhecidas através da Ação Coletiva nº 0003219-16.2016.5.22.0004, conforme regulamento da PREVI vigente à época da concessão do benefício, em parcelas vencidas, observando-se a data de concessão da complementação de aposentadoria, e vincendas a serem apuradas em liquidação de sentença, observada a expectativa de vida estabelecida pelo IBGE na data da prolação desta sentença (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html), devendo ser paga em parcela única na forma do art. 950, parágrafo único, do CC, utilizando-se do critério de “valor atual” para que proporcione um resgate mensal de uma aplicação na poupança; 4) Deferir a gratuidade judiciária à parte autora, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, c/c art. 99, § 3º, do CPC; 5) Condenar a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da parte adversa, ora fixados no importe de 5%, sobre o valor o valor da condenação. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita para todos os fins. Liquidação por artigos. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita para todos os fins. Quanto ao dano material, os juros de mora serão calculados pela taxa legal (subtração SELIC – IPCA, art. 406, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento e a correção monetária (IPCA) é devida da data do arbitramento ou alteração do valor. Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE, à CEF, à Receita Federal e ao INSS, informando-os dos termos da presente decisão. Com eventual trânsito em julgado desta decisão, ou em havendo reforma garantindo títulos exequíveis, notifique-se a parte credora para apresentar a conta de liquidação e dar início à execução, querendo, no prazo de 8 dias (art. 203, § 4º, do CPC; art. 93, XIV, da CRFB/88; art. 6º, do CPC). Custas a cargo da reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado para os devidos fins (art. 789, § 2º, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Assinatura Eletrônica Art. 205, § 2º, do CPC. ROBERTO WANDERLEY BRAGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FERREIRA FILHO

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Jefferson Araujo De Jesus x Municipio De Pe De Serra

ID: 257669568

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-92.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ARAUJO DE JESUS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PE DE SERRA

Notificação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000127-92.2025.5.05.0196 : JEFFERSON ARAUJO DE JESUS : MUNICIPIO DE PE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000127-92.2025.5.05.0196 : JEFFERSON ARAUJO DE JESUS : MUNICIPIO DE PE DE SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39c8c3e proferida nos autos. DECISÃO JEFFERSON ARAUJO DE JESUS, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista contra MUNICÍPIO DE PÉ DE SERRA, formulando os pedidos elencados na inicial, mediante os fundamentos fáticos ali mencionados. Regularmente notificado, o segundo reclamado apresentou EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, declinando pela competência da Jurisdição Trabalhista abrangente do município de Conceição do Coité – BA. Estabelecido o valor da causa, para efeito de alçada; O excepto impugnou a exceção. Não houve designação de audiência. FUNDAMENTOS A competência é comumente definida como a medida de jurisdição, o círculo dentro do qual se desenvolve a jurisdição, é a linha da atribuição em relação à matéria, a pessoa e o lugar. É a capacidade de exercício do órgão judiciário. A competência em razão do lugar é determinada tendo em vista o limite territorial para o exercício da atividade jurisdicional (artigo 651 da CLT). O reclamante/empregado deve ajuizar a reclamação no foro da localidade em que seus serviços foram prestados. No sentido estrito, a jurisdição confunde-se com a competência territorial na medida em que é entendida como o limite geográfico onde se exerce o poder jurisdicional, a extensão e limites territoriais do poder de julgar, dentro de determinada circunscrição. Nesse sentido uma VARA tem jurisdição limitada ao território para o qual foi criada. Via de regra abrange um município. Atendendo a esse critério, onde haja vários juízes com atribuições especializadas, definidas em lei, será competente aquele que, considerando o local da prestação de trabalho do empregado, tiver poderes para conhecê-la. Nos termos do artigo 651 da CLT, é competente para conhecer e julgar a reclamação trabalhista a Vara do local da prestação de serviços do empregado, sendo que o §3o do mencionado artigo estabelece uma opção para o empregado no ajuizamento da ação que pode ser no local da contratação ou da prestação de serviços. Contudo, o exercício desta opção constitui uma exceção à regra, devendo ser interpretado restritivamente, inclusive porque tem como objetivo justamente proporcionar ao obreiro condições favoráveis para que possa produzir a sua prova. A divisão da competência territorial, na forma como posta pelo legislador brasileiro, tem dupla finalidade: a) aproximar o Juiz da causa dos jurisdicionados e das provas necessárias à instrução do feito facilitando o acesso à Justiça; b) possibilitar às partes melhores condições de produzirem as provas, prestigiando o amplo direito de defesa e o devido processo legal. No caso dos autos, a prestação dos serviços alegada ocorreu em município não pertencente à Jurisdição Trabalhista de Feira de Santana, inexistindo alegação de ocorrência de alguma das exceções legais. Assim, declaro a incompetência deste Juízo, ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, resolve este Juízo ACOLHER A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, para, declinando de sua competência em prol da VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, determinar a remessa dos autos com as homenagens de estilo, tudo em fiel observância da fundamentação supra, que integra este dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Notifiquem-se as partes. FEIRA DE SANTANA/BA, 15 de abril de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON ARAUJO DE JESUS

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Eloa Garcia Da Silva e outros x Fundacao Attila Taborda

ID: 259022888

Tribunal: TRT4 Órgão: JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-71.2012.5.04.0812

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELOA GARCIA DA SILVA GUILHERME CHAVES TAVARES WILTON UBIRAJARA MARQUES BUDO

Polo Passivo:

FUNDACAO ATTILA TABORDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS VAZ PIERUCCI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO JERRE GRECA MESQUITA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO 0000127-71.2012.5.04.0812 : ELOA GARCIA DA SILVA : FUNDACAO ATTILA TABORDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO 0000127-71.2012.5.04.0812 : ELOA GARCIA DA SILVA : FUNDACAO ATTILA TABORDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4ff0df proferida nos autos. VISTOS. Nos termos da petição ID. 12a59d5, a parte reclamante concorda com a proposta lançada nos autos (ID. 5965120), para pagamento da parcela principal, FGTS e honorários assistenciais com deságio de 40% (quarenta por cento). ACORDO: a reclamada URCAMP pagará à reclamante o valor de R$13.677,28 (treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos), a título de principal, e o valor de R$17.118,80 (dezessete mil, cento e dezoito reais e oitenta centavos), a título de honorários assistenciais. O valor de R$35.388,26 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos) a título de FGTS, será recolhido na conta vinculada do credor, mediante guia juntada pela reclamada no ID. 0e23264. A liberação será apreciada pelo Juízo de Origem após a devolução dos autos. TERMOS DO ACORDO: A conciliação compreende a quitação da execução com relação ao principal, FGTS e honorários de assistência judiciária. HOMOLOGAÇÃO: o Juízo homologa o acordo. HONORÁRIOS PERICIAIS: deverão ser reduzidos na mesma proporção do crédito principal (deságio de 40%), e serão satisfeitos oportunamente, com os recursos repassados ao Juízo Auxiliar de Execução – JAE pela executada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS: Observada a Orientação Jurisprudencial nº 19 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, as contribuições previdenciárias deverão ser reduzidas proporcionalmente ao deságio do crédito principal. Por analogia, aplica-se o mesmo entendimento às contribuições fiscais. CUSTAS: Considerando ser fato notório que a entidade executada vivencia situação econômica precária, sequer com possibilidade de satisfação integral do crédito principal, entende-se ser hipótese de dispensa do pagamento das custas processuais. A secretaria da Vara de Origem deverá atualizar a certidão de cálculo deste processo, para exclusão das parcelas objeto do acordo e retificação dos honorários periciais e demais despesas, observado o deságio determinado. O valor atualizado deverá ser informado ao JAE por meio do formulário de informação/atualização de dívida e será incluído na listagem dos habilitados com dívida exclusivamente de despesas processuais. Ciências às partes. Expeça-se alvará para transferência do valor do FGTS. Fica dispensada a intimação da União nos termos do Provimento Conjunto nº 12/2013. Após, restitua-se os autos à origem. ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES: Neste ato é expedida ordem judicial de transferência para a conta indicada pelo procurador da parte. Autorizo a Caixa Econômica Federal a efetuar a seguinte movimentação da conta judicial nº 2716.042/04928106-6, vinculada ao Expediente TRT4/JAEP nº 0507468/2013 (Processo piloto nº 0020537-17.2016.5.04.0811): transferir o valor de R$ 30.796,08 (trinta mil, setecentos e noventa e seis reais e oito centavos) sem acréscimos, para: Caixa Econômica Federal, agência: 2736, conta nº 18243-0, de titularidade de Pedro Jerre Greca Mesquita, CPF 302.352.780-68. A presente ordem tem força de alvará. Encaminhe-se cópia deste despacho à Caixa Federal para cumprimento. PORTO ALEGRE/RS, 22 de abril de 2025. ADRIANA SEELIG GONCALVES Juíza Coordenadora do JAE Intimado(s) / Citado(s) - ELOA GARCIA DA SILVA

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Eloa Garcia Da Silva e outros x Fundacao Attila Taborda

ID: 259022923

Tribunal: TRT4 Órgão: JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-71.2012.5.04.0812

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELOA GARCIA DA SILVA GUILHERME CHAVES TAVARES WILTON UBIRAJARA MARQUES BUDO

Polo Passivo:

FUNDACAO ATTILA TABORDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS VAZ PIERUCCI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO JERRE GRECA MESQUITA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO 0000127-71.2012.5.04.0812 : ELOA GARCIA DA SILVA : FUNDACAO ATTILA TABORDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO 0000127-71.2012.5.04.0812 : ELOA GARCIA DA SILVA : FUNDACAO ATTILA TABORDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4ff0df proferida nos autos. VISTOS. Nos termos da petição ID. 12a59d5, a parte reclamante concorda com a proposta lançada nos autos (ID. 5965120), para pagamento da parcela principal, FGTS e honorários assistenciais com deságio de 40% (quarenta por cento). ACORDO: a reclamada URCAMP pagará à reclamante o valor de R$13.677,28 (treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos), a título de principal, e o valor de R$17.118,80 (dezessete mil, cento e dezoito reais e oitenta centavos), a título de honorários assistenciais. O valor de R$35.388,26 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos) a título de FGTS, será recolhido na conta vinculada do credor, mediante guia juntada pela reclamada no ID. 0e23264. A liberação será apreciada pelo Juízo de Origem após a devolução dos autos. TERMOS DO ACORDO: A conciliação compreende a quitação da execução com relação ao principal, FGTS e honorários de assistência judiciária. HOMOLOGAÇÃO: o Juízo homologa o acordo. HONORÁRIOS PERICIAIS: deverão ser reduzidos na mesma proporção do crédito principal (deságio de 40%), e serão satisfeitos oportunamente, com os recursos repassados ao Juízo Auxiliar de Execução – JAE pela executada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS: Observada a Orientação Jurisprudencial nº 19 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, as contribuições previdenciárias deverão ser reduzidas proporcionalmente ao deságio do crédito principal. Por analogia, aplica-se o mesmo entendimento às contribuições fiscais. CUSTAS: Considerando ser fato notório que a entidade executada vivencia situação econômica precária, sequer com possibilidade de satisfação integral do crédito principal, entende-se ser hipótese de dispensa do pagamento das custas processuais. A secretaria da Vara de Origem deverá atualizar a certidão de cálculo deste processo, para exclusão das parcelas objeto do acordo e retificação dos honorários periciais e demais despesas, observado o deságio determinado. O valor atualizado deverá ser informado ao JAE por meio do formulário de informação/atualização de dívida e será incluído na listagem dos habilitados com dívida exclusivamente de despesas processuais. Ciências às partes. Expeça-se alvará para transferência do valor do FGTS. Fica dispensada a intimação da União nos termos do Provimento Conjunto nº 12/2013. Após, restitua-se os autos à origem. ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES: Neste ato é expedida ordem judicial de transferência para a conta indicada pelo procurador da parte. Autorizo a Caixa Econômica Federal a efetuar a seguinte movimentação da conta judicial nº 2716.042/04928106-6, vinculada ao Expediente TRT4/JAEP nº 0507468/2013 (Processo piloto nº 0020537-17.2016.5.04.0811): transferir o valor de R$ 30.796,08 (trinta mil, setecentos e noventa e seis reais e oito centavos) sem acréscimos, para: Caixa Econômica Federal, agência: 2736, conta nº 18243-0, de titularidade de Pedro Jerre Greca Mesquita, CPF 302.352.780-68. A presente ordem tem força de alvará. Encaminhe-se cópia deste despacho à Caixa Federal para cumprimento. PORTO ALEGRE/RS, 22 de abril de 2025. ADRIANA SEELIG GONCALVES Juíza Coordenadora do JAE Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ATTILA TABORDA

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Processo nº 0000127-89.2023.8.16.0169

ID: 257190391

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Tibagi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-89.2023.8.16.0169

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENIVALDO APARECIDO DE SOUZA

Citação

Advogados:

EMERSON LOPES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - E-mail: tib-ju-ecr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - E-mail: tib-ju-ecr@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): GENIVALDO APARECIDO DE SOUZA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito João Batista Spanier Neto, da Vara Criminal de Tibagi, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Furto Qualificado , sob nº 0000127-89.2023.8.16.0169, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PUBLICO DO PARANÁ, réu(s) GENIVALDO APARECIDO DE SOUZA, e vítima DIRCE MARIA RIBEIRO TAQUES, e que não foi possível localizar , portador(a) do RG 75756313 SSP/PR e CPFpessoalmente a(s) GENIVALDO APARECIDO DE SOUZAparte(s) Promovido 802.740.759-11, nascido(a) em 21/04/1980, natural de LONDRINA/PR, filho(a) de MARIA CICERA ALECIO DE SOUZA e , motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para ANTONIO DE SOUZAINTIMAÇÃOPAGAR as custas processuais , no , a contar da . Para tanto, deverá a que foi condenado(a)prazo de 10 (dez) diasdata de emissão da guia pela Secretaria , em cumprimento ao disposto nos arts. 875 e seguintesSOLICITAR à Secretaria do Juízo a emissão das respectivas guias do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). As guias devem ser requeridas e retiradas pelo(a) intimado(a) junto à Secretaria do Juízo no prazo informado acima, inclusive por meio de apresentação de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas () para encaminhamento de boletosWhatsApp /guias de pagamento. Fica cientificado(a) de que poderá requerer o , que dependerá de autorização dopagamento parcelado (a) Juiz(íza), ficando o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. Ocorrendo a inadimplência de 2 (duas) parcelas de custas, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o envio para protesto. Adverte-se de que: a não solicitação das guias para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria paraa) decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento; o inadimplemento das custasb) ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; após o envio da certidão para o protesto,c) o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento; realizado o protesto da certidão, o pagamento das custas deverá ser feitod) por meio de guia pós-protesto, emitida pelo devedor no portal do TJPR. Após o pagamento desta, o(a) devedor(a) deverá comparecer ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto, com pagamento do numerário referente a essa baixa. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Gustavo Henrique Bach, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Tibagi, 11 de abril de 2025. João Batista Spanier Neto Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Cesar Sa De Deus Junior e outros x Alberto Buqueras Blazquez e outros

ID: 255691597

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-82.2022.5.05.0492

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CESAR SA DE DEUS JUNIOR CEZAR SA DE DEUS FRANCISCO CLAUDIO CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

ALBERTO BUQUERAS BLAZQUEZ ANDRES DESRETS

Edital

Advogados:

BRUNA FABRI ALMEIDA DO VALE

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CECÍLIA REIS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS 0000127-82.2022.5.05.0492 : FRANCISCO CLAUDIO CRUZ SANTOS : ALBERTO BUQUERAS BLAZQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS 0000127-82.2022.5.05.0492 : FRANCISCO CLAUDIO CRUZ SANTOS : ALBERTO BUQUERAS BLAZQUEZ E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) ALBERTO BUQUERAS BLAZQUEZ, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão proferida nos autos em epígrafe, que tem a seguinte conclusão: ''3. CONCLUSÃO -Ante o exposto, decide a Juíza da 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS, julgar IMPROCEDENTE a reclamação contra ANDRES DESRETS; julgar PROCEDENTE a reclamação movida por FRANCISCO CLÁUDIO CRUZ SANTOS para condenar ALBERTO BUQUERAS BLAZQUEZ no pagamento das parcelas deferidas na fundamentação supra, que vale como se estivesse literalmente transcrita. A liquidação far-se-á por simples cálculos, observada a variação do salário mínimo; as deduções previdenciárias e do imposto de renda, no que couber, na forma da Lei. Tendo em vista a vigência da Lei 14.905/2024, o regime de atualização dos créditos trabalhistas segue os seguintes critérios: Para o período anterior a 01/09/2024, no tocante à fase extrajudicial - anterior ao ajuizamento da ação trabalhista -, a atualização deve observar o índice IPCA-E acumulado de janeiro a dezembro do ano 2000. A partir de janeiro de 2001, aplica-se o IPCA-E mensal (IPCA-15 /IBGE). Sobre os valores assim atualizados, incidem os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. Já na fase judicial, os débitos trabalhistas devem ser observar a taxa SELIC, conformidade os dispositivos: art. 13 da Lei nº 9.065/1995; art. 84 da Lei nº 8.981/1995; art. 39, $ 4º, da Lei nº 9.250/1995; art. 61, 8 3º, da Lei nº 9.430/1996; e art. 30 da Lei nº 10.522/2002, englobando atualização monetária e juros moratórios. A partir de 01/09/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime de atualização é alterado. Na fase extrajudicial, a atualização monetária passa a observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil de 2002. Para a fase judicial, também se aplica o IPCA para atualização, conforme o mesmo dispositivo do Código Civil (art. 389, parágrafo único), sendo que os juros legais passam a seguir o disposto no art. 406, caput e 8 1º, do CC/2002, ou seja, com base na taxa SELIC, da qual se deve deduzir o índice de atualização monetária (IPCA). Se o resultado for negativo, este deverá ser considerado como zero, nos termos do art. 406, 8 3º, do CC/2002. Aplicável a Súmula 381 do TST. Esse mesmo regramento deve ser adotado para os casos de indenização por danos morais, afastando-se a aplicação da Súmula nº 439 do TST, conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-RR-202-65.2011.5.04.0030, julgado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, sob relatoria do Ministro Breno Medeiros, com publicação no DEJT de 28/06/2024. Nesse caso, o marco inicial da atualização será o ajuizamento da ação. Custas pelo Primeiro Reclamado (ALBERTO BUQUERAS BLAZQUEZ), no importe de R$1.200,00 sobre R$60.000,00 valor arbitrado somente para esse efeito.'' ILHEUS/BA, 11 de abril de 2025. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ANDRADE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO BUQUERAS BLAZQUEZ

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Processo nº 0814731-09.2023.8.10.0001

ID: 330416354

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0814731-09.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA

Intimação

Advogados:

LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA

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PROCESSO: 0814731-09.2023.8.10.0001 EXCIPIENTE: JOTUN BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Nos presentes autos em que o ESTADO DO MARANHÃO pro… PROCESSO: 0814731-09.2023.8.10.0001 EXCIPIENTE: JOTUN BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Nos presentes autos em que o ESTADO DO MARANHÃO promove Execução Fiscal contra JOTUN BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA para recebimento de quantia representada pelas CDAs nº. 0000127/2023 e 0816931/2023 (ID 88019143), insurge-se a executada por meio de Exceção de Pré-Executividade (ID 96448513). Alega a excipiente, em síntese, que os créditos tributários executados são manifestamente indevidos, pois decorrem da cobrança de valores de ICMS já devidamente recolhidos pela Excipiente, mas que deixaram, erroneamente, de ser processados pelo sistema interno da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão (SEFAZ/MA); o que, inclusive, foi reconhecido na Solicitação de Revisão de Ofício nº 912349002338, por meio de parecer elaborado por auditor fiscal da própria SEFAZ/MA (ID 96448513). Requereu que seja julgada extinta, com resolução do mérito, a presente Execução Fiscal, com a extinção dos créditos tributários em comento, com fundamento no artigo 156, inciso I, do CTN, eis que, devidamente, adimplidos antes mesmo das respectivas inscrições em Dívida Ativa; que seja determinado o cancelamento das CDA’s nº 127/2023 e nº 816931/2023; que seja expedida intimação para o SERASA para dar baixa na pendência apontada referente à presente Execução Fiscal; e, por fim, que a exequente seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC/15. Juntou documentos. Regularmente intimado, o Estado do Maranhão apresentou manifestação (ID 135560111), na qual informa que oficiou a SEFAZ/MA solicitando informações quanto à atual situação das CDAs executadas, momento em que foi informado acerca da finalização da revisão de ofício, que atestou o pagamento integral do débito, ao tempo em que as CDAs foram canceladas; assim, requereu a extinção da execução fiscal, sem a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 26, da Lei 6.830/80, ou, em assim não entendo V. Exa., sejam os honorários reduzidos pela metade, nos termos do § 4º, do art. 90, CPC. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre examinar a adequação da Exceção de Pré-Executividade como meio de defesa no presente caso. A Exceção de Pré-Executividade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 393 do STJ), é cabível para discutir questões de ordem pública e que não demandem dilação probatória. Nestas condições, admito a exceção de pré-executividade. Compulsando, detidamente, os autos, constato que assiste razão à excipiente, uma vez que instruiu a exceção com os documentos destinados a comprovar as alegações deduzidas. Ademais, o próprio Estado do Maranhão reconheceu a procedência do pedido da excipiente quando reconheceu o cancelamento das CDAs. Dessa forma, acolho a Exceção de Pré-Executividade apresentada e, com fundamento no artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Atento aos princípios da causalidade e sucumbência, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 5% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, e do artigo 90, ambos do CPC, tendo em vista o reconhecimento da procedência do pedido. Sem custas. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Transcorrido o prazo de recurso voluntário, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIOR Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0000127-87.2022.8.16.0084

ID: 330317182

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000127-87.2022.8.16.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé CARLOS MILAM JOSé CARLOS MILAN

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S):JOSÉ CARLOS MILAN e JOSÉ CARLOS MILAM PRAZO DE 3 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Lívia Simonin Scantamburlo, da Vara Cível de Goioerê, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Cédula de Crédito Bancário, sob nº 0000127-87.2022.8.16.0084, em que é(são) autor(es) BANCO BRADESCO S/A, e réu(s) JOSÉ CARLOS MILAN, JOSÉ CARLOS MILAM, BRUNA ELOISA TORTOLA MILAN, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) , portador(a) do RG 31926386 SSP/PR e CPF 433.997.899-04;parte(s)JOSÉ CARLOS MILAMJOSÉ , portador(a) do CNPJ 82.553.744/0001-06. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua CARLOS MILANCITAÇÃO para, no , efetuar o pagamento do débito apontado pela parte exequente, acrescido de custas eprazo de 3 (três) dias úteis honorários advocatícios, no valor da causa de R$ 23.732,06 (vinte e três mil e setecentos e trinta e dois reais e seis , acrescido de correção monetária e juros moratórios até a data do efetivo pagamento A(s) parte(s) fica(m) centavos)CIENTE de que, em caso de pagamento integral dentro do prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela(S) metade, tendo sido estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor do débito. Ainda, a(s) parte(s) fica(m) de que,CIENTE(S) reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) acrescido de custas e honorário advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Em caso de não . Independentemente da penhora,pagamento, seus bens estarão sujeitos à penhora e/ou arresto (art. 829, § 1º, CPC)[1] depósito ou caução, poderá opor embargos de execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Pedro Miguel Bugno Fantinati, Estagiário, conferi e digitei. Goioerê, datado e assinado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi Código de Processo Civil: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de[1] citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.”.

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Vagner Dos Santos Sartor x Supreme Estofaria - Eireli e outros

ID: 331010708

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-76.2025.5.09.0133

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER DOS SANTOS SARTOR

Polo Passivo:

SUPREME ESTOFARIA - EIRELI TEEM HOME ESTOFADOS LTDA TREND TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

MIRIAM APARECIDA GLERIA GNANN

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MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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ANDREA CARBONI BARATO

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CLEBER RICARDO BALLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATOrd 0000127-76.2025.5.09.0133 RECLAMANTE: VAGNER DOS SANTOS SARTOR RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATOrd 0000127-76.2025.5.09.0133 RECLAMANTE: VAGNER DOS SANTOS SARTOR RECLAMADO: SUPREME ESTOFARIA - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2fd8aa proferida nos autos. DECISÃO 1. A parte autora requer que a parte ré seja compelida a apresentar nos autos os tacógrafos dos caminhões que conduzia ao tempo da vigência contratual, sob pena do disposto no artigo 400 do CPC. Argumenta que a testemunha ROBSON informou ter lançado o "código 2" nos espelhos de ponto "através dos horários registrados em tacógrafos", mas os discos de registros não foram exibidos nos autos. Ocorre que o depoimento da testemunha ROBSON não é nesse sentido, uma vez que informou que os registros dos espelhos de ponto eram provenientes dos diários de bordo, enquanto os discos dos tacógrafos eram checados como medida de confirmação dos horários registrados pelos trabalhadores, assegurando que não havia divergências: "3 - o depoente é o responsável por transcrever as anotações dos diários de bordo nas respectivas planilhas; 4 - o depoente esclarece que utiliza o diário de bordo juntamente com os tacógrafos e os relatórios do rastreador via satélite para fazer as transcrições; 5 - o depoente não encontra divergências entre o diário de bordo e os tacógrafos" (ID2e255a8 - fl. 1169). A própria causa de pedir da petição inicial alega que os tacógrafos não contemplariam toda a jornada cumprida, uma vez que só capturam o tempo de direção efetiva, e não outras tarefas, como a alegada descarga de mercadorias, de modo que não seriam suficientes para substituir os controles de jornada. Ademais, a orientação jurisprudencial da OJ 332 da SDI-1 do TST descarta o tacógrafo, por si só, como instrumento de controle de jornada de trabalho: "O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa". Por fim, a parte autora requereu ao final da audiência de instrução, oportunidade exclusivamente para informar sua eventual concordância com a realização da prova emprestada do laudo pericial de periculosidade, nada referindo a respeito de produção de outras provas documentais. No mesmo sentido manifestou-se no ID 290a209, ocasionando o encerramento da instrução processual pela decisão do ID 026ed45 e, por conseguinte, a preclusão para a produção de outras provas documentais. Incumbe destacar que a informação dada pela testemunha ROBSON não é nova em relação à contestação da parte ré, integrada documentalmente pelos diários de bordo que registram a seguinte observação: "Quando em atividade externa e/ou em viagem de longa distância é de responsabilidade exclusiva do motorista anotar com exatidão todos os registros de horários no presente diário de bordo, sob pena de responder pela infração nos termos da CLT e do CLB. Alerta-se que os registros efetuados pelo motorista poderão ser confrontados com as informações contidas no tacógrafo do veículo e no relatório do gerenciamento de risco (monitoramento por satélite), quando contratado e disponível" (ID 35efdc8, por exemplo). Por conta disso, a parte autora teve a oportunidade para requerer a juntada dos discos de tacógrafo preclusa por consumação quando apresentou sua impuganção aos documentos de contestação da parte ré. Indefiro e mantenho o encerramento da instrução processual. 2. As partes ficam intimadas da presente decisão e também da oportunidade de razões finais, nos termos do item 2 da decisão do ID 9c836fd. APUCARANA/PR, 21 de julho de 2025. MAURICIO MAZUR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER DOS SANTOS SARTOR

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Adriana Peixoto Rodrigues De Andrade e outros x Adriano Cezar Araujo De Andrade e outros

ID: 330540323

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-18.2013.5.02.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEIXOTO RODRIGUES DE ANDRADE DELZIO GRACIANO

Polo Passivo:

ADRIANO CEZAR ARAUJO DE ANDRADE AEROCARGAS TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI RICARDO ALEXANDRY BARCELOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS FURTADO

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FLAVIO FADAL MAHFOUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0000127-18.2013.5.02.0319 RECLAMANTE: DELZIO GRACIANO RECLAMADO: AEROCARGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0000127-18.2013.5.02.0319 RECLAMANTE: DELZIO GRACIANO RECLAMADO: AEROCARGAS TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1159064 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Nos presentes autos foi expedida carta precatória para a penhora de imóvel de matrícula nº 316.034 do 3º Registro de Imóveis do Distrito Federal, situado na Quadra 106, Lote 04, Bloco C, Apto 1203, Águas Claras/DF, de titularidade do executado Adriano Cezar Araujo de Andrade, o qual foi arrematado nos autos da Carta Precatória 0000441-79.2021.5.10.0021, em trâmite perante a 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF. A parte executada e sua esposa, Adriana Peixoto Rodrigues de Andrade, apresentaram impugnação à arrematação (IDs 3723cdb e 8393da5), alegando vícios formais e materiais, notadamente: ausência de intimação pessoal do executado e da coproprietária do bem; natureza de bem de família; avaliação desatualizada; alienação por preço vil. Passo à análise. I – Da ausência de intimação do executado e de sua cônjuge e da avaliação desatualizada e do preço vil Constata-se nos autos que não houve intimação pessoal do executado nem de sua cônjuge acerca da designação de hasta pública, contrariando o disposto nos artigos 889, I, e 842 do CPC. A jurisprudência é firme em exigir a intimação pessoal do coproprietário cônjuge, sob pena de nulidade da penhora e da alienação judicial (cf. STJ, REsp 1.804.365/SP). O imóvel foi avaliado em R$ 760.000,00 em 15/09/2021, e arrematado em 2024 por R$ 570.000,00, sem que o valor tenha sido atualizado conforme índice oficial. Há indícios de que o imóvel teria valor de mercado superior, o que reforçaria a configuração de preço vil, vedado pelo art. 891, parágrafo único, do CPC. II – Do bem de família A documentação anexada à impugnação e juntamente com a manifestação de #id:8393da5, são suficientes para comprovar que o imóvel leiloado é utilizado como residência do núcleo familiar há mais de 10 anos, o que atrai a proteção da Lei nº 8.009/90, que confere impenhorabilidade ao bem de família. Tal proteção é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, conforme jurisprudência pacífica do STJ e TST. Assim, determino a liberação da constrição do referido imóvel. III – Conclusão Presentes vícios formais e materiais que comprometem a validade da arrematação, impõe-se sua anulação. IV – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 842, 843, 889 e 903, §1º, I, do CPC, e na Lei nº 8.009/90: Determino a desconstituição da penhora sobre o referido bem, por se tratar de bem de família. Declaro a nulidade da arrematação do imóvel de matrícula nº 316.034 do 3º CRI/DF, com a consequente revogação de seus efeitos; Providencie a secretaria ao envio da presente decisão aos autos da Carta Precatória 0000441-79.2021.5.10.0021, em trâmite perante a 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, para que sejam tomadas as medidas cabíveis para o cumprimento dessa decisão judicial, inclusive para fins de levantamento da penhora junto à matrícula do imóvel, perante o 3º Registro de Imóveis do Distrito Federal. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que indique os meios de prosseguimento da execução. GUARULHOS/SP, 19 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO CEZAR ARAUJO DE ANDRADE

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