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Huns Muller Ferreira Sobral x Awg Transportadora Ltda

ID: 328568488

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000611-28.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL

Polo Passivo:

AWG TRANSPORTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SANTANA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU HTE 0000611-28.2025.5.06.0181 REQUERENTES: HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL REQUERENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU HTE 0000611-28.2025.5.06.0181 REQUERENTES: HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL REQUERENTES: AWG TRANSPORTADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcaecff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. A hipótese é de TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, firmada entre o(a) REQUERENTES: HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL e o(a) REQUERENTES: AWG TRANSPORTADORA LTDA, todos qualificados nos autos, relativa a verbas remuneratórias, rescisórias e/ou honorários advocatícios descritas na minuta apresentada. Nos termos do art. 855-D da CLT, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. MÉRITO. Bases do acordo. Preenchimento dos requisitos do negócio jurídico. Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. E, a teor do art. 855-B da CLT, o "processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado'. A homologação de acordo extrajudicial requer, invariavelmente, o cumprimento de alguns requisitos formais. O art. 855-B determina que o processo deve ser iniciado por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogados diferentes, como complementado em seu § 1º. No entanto, estes não são os únicos requisitos. Os dispositivos 855-B a 855-E do texto consolidado foram introduzidos no ordenamento jurídico como uma forma alternativa e mais célere de resolução de divergências entre atores de relações de trabalho, não permitindo, contudo, que o instituto da homologação extrajudicial sirva ao propósito de relegar à Justiça do Trabalho função eminentemente administrativa, na condição de homologadora de rescisões contratuais, esvaziando-lhe sua função precípua constitucional como Poder constituído. Sobre a razão de ser da Justiça do Trabalho frente às homologações à transação extrajudicial, já sedimentado pelas Cortes: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LEI N.º 13.467/2017. NÃO HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A homologação em juízo de acordo extrajudicial depende da observância às formalidades legais previstas no artigo 855-B da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, que introduziu a jurisdição voluntária na seara trabalhista, e o atendimento da ordem jurídica e manifestação livre da vontade, não podendo o instituto ser utilizado como instrumento de fraude a direitos trabalhistas constitucional e legalmente assegurados, motivo pelo qual a atuação judicial não se resume à mera atividade homologatória, sendo imprescindível minucioso escrutínio dos termos do ajuste, que pressupõe a existência de concessões mútuas, ínsita a esta modalidade de negócio jurídico. 2. Verificada, in casu, a possibilidade de renúncia de direitos, impõe-se a manutenção da sentença denegatória da homologação pretendida. Apelo não provido. (Processo: ROT - 0000086-22.2021.5.06.0008, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 06/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 06/05/2021) LEI 13.467/17. ART. 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. POSSIBILIDADE. A denominada "Reforma Trabalhista" inseriu nova hipótese de exercício da jurisdição voluntária na seara laboral, ao prever o processo de homologação de acordo extrajudicial, na forma do art. 855-B e seguintes da CLT. Embora subsista debate acerca dos poderes de que dispõe o julgador nesses casos, é certo que o Poder Judiciário não é mero órgão de homologação e, diante do princípio protetivo, da importância do bem jurídico tutelado, do poder geral de condução conferido pelo art. 765 da CLT, bem como a fim de evitar fraudes, cabe ao Magistrado a efetiva análise dos termos do acordo pa proposto. Por outro lado, não havendo qualquer indício de mácula e detendo o acerto todas as nuances de legitimidade (proposto por petição conjunta, subscrita por advogados distintos, acompanhada de prova do vínculo e contendo termos morais e com aparência razoável), tem-se que a existência de cláusula de quitação geral do empregado não consiste em impeditivo, per si, à chancela judicial. O TST, inclusive, já firmou entendimento no qual aponta cabalmente que "é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelas Interessadas, com quitação geral e irrestrita do contrato havido" (TST-RR-1000016-93.2018.5.02.0431, Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, 4ª Turma, assinado em 25/09/2019). Apelo provido para homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. (Processo: ROT - 0000471-59.2020.5.06.0022, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 03/02/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 03/02/2021) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REJEITADA MEDIANTE APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE MINUTA APRESENTADA, CONFORME DECISÃO FUNDAMENTADA. Embora a inserção dos artigos 855-B a 855-E da CLT tenha conferido a esta Justiça Especializada competência para homologação de acordo extrajudicial, não há como compelir o magistrado à respectiva homologação. É o entendimento que já estava consagrado na Súmula 418/TST, ainda editada anteriormente aos novos dispositivos trazidos com a Lei 13.467/2017 e a interpretação que também pode ser extraída da alíena "f" do art. 652 e do parágrafo único do artigo 855-E, da CLT. No caso dos autos, o termo de acordo extrajudicial não discrimina as verbas que compõem o valor a ser recebido pelo trabalhador na transação, em troca da quitação plena e total da relação jurídica havida entre as partes. Ademais, à luz da natureza das relações que os transigentes declaram ter existido, vislumbra-se contradição ou, no mínimo, imprecisão quanto ao objeto do acordo e ao período contratual a ser quitado. Recurso ordinário parcialmente provido. (Processo: ROT - 0000723-88.2021.5.06.0002, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 31/03/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 31/03/2022) JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. A Lei nº 13.467/2017 inovou ao inserir a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária, cujo objetivo principal consiste na prevenção de eventuais litígios, tendo estabelecido requisitos formais para a instauração do respectivo processo, sendo certo que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, no caso dos autos, o acordo visa apenas à quitação de verbas incontroversas, não se vislumbrando qualquer margem à negociação. Justificada, pois, a recusa judicial à sua homologação, por inobservância dos requisitos do art. 855-B da CLT e por não se vislumbrar a transação, sendo inadmissível a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisão contratual. Apelo desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000253-31.2023.5.02.0374; Data: 28-07-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) O acordo extrajudicial é um procedimento de exercício de jurisdição voluntária que tem a finalidade de solucionar conflitos de interesses privados. Trata-se de uma modalidade especial de tutela assistencial desses interesses, que encontra, todavia, limites na irrenunciabilidade de direitos, princípio fundamental do Direito do Trabalho, assim como nos requisitos de validade do negócio jurídico (art. 1045 do CC). Nesse sentido: HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO RESTRITA. O Direito do Trabalho pauta-se pelo princípio da irrenunciabilidade dos direitos pelo empregado, garantia estabelecida pelo legislador a fim de evitar abusos e assegurar o cumprimento das normas em vigor. Por isso, a transação de direitos decorrentes do contrato de trabalho, com a renúncia pelo empregado do direito de ação quanto a todas as verbas provenientes da relação mantida entre as partes, não tem validade, até porque a transação interpreta-se restritivamente, a teor do disposto no artigo 843 do Código Civil. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003064-48.2017.5.02.0511; Data: 05-12-2018; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL) Acordo extrajudicial. Verbas rescisórias. Homologação. Indevida.Em primeiro lugar, conforme se infere da Súmula 418 do C. TST, a homologação de acordo é faculdade do juiz.Por isso, ainda que presentes os requisitos objetivos enunciados nos artigos 855-B e seguintes, não há obrigatoriedade de homologação do pacto celebrado entre as partes.Visto isto, o objeto do acordo são verbas rescisórias incontroversas de uma relação trabalhista que se encerrou por mútuo acordo.O pagamento do valor relativo às verbas rescisórias não poderia alcançar a quitação geral do contrato de trabalho, em face ao Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos que vigora no Direito do Trabalho. Transação é admissível. Renúncia não.A hipótese dos autos, portanto, não é de transação e sim tentativa de obter quitação mais ampla do que a devida. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001753-36.2022.5.02.0385; Data: 28-06-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) RECURSO ORDINÁRIO. AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 855-B DA CLT. TRANSAÇÃO QUE NÃO SE LIMITA A VERBAS RESCISÓRIAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Em regra, os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, sendo vedado ao empregado dispor sobre direitos personalíssimos, alimentares, bem como os patrimoniais indisponíveis, pois a ordem jurídica social se impõe às partes, com força cogente. A transação extrajudicial é sempre limitada, com efeitos liberatórios exclusivamente quanto a parcelas negociadas. Na hipótese dos autos, foi observado o disposto no artigo 855-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, quanto ao procedimento de jurisdição voluntária, na Justiça do Trabalho, para a homologação de autocomposição extrajudicial. E o acordo extrajudicial contido, nos autos, comprova a Transação Extrajudicial, com quitação do extinto contrato de trabalho (Cláusula 1ª, §7º, do termo de ID dd7dbd0, perante o CEJUSC/RECIFE, inclusive, em relação às horas extras), sem quaisquer restrições judiciais à sua abrangência e ao seu efeito, em respeito à vontade dos interessados, tratando-se de direitos disponíveis. Apelo improvido. (Processo: ROT - 0000655-95.2022.5.06.0005, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 20/07/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 20/07/2023) Nessa perspectiva, os interessados podem se valer do acordo extrajudicial apenas e tão-somente quando se pretende buscar a eliminação do litígio em casos de controvérsia razoável a respeito da titularidade, extensão e exercício de direitos subjacentes à relação negocial havida entre os requerentes, ou mesmo dúvida acerca da própria existência, natureza, validade e/ou eficácia dessa relação jurídica. É da jurisprudência: EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. Ainda que a petição de acordo extrajudicial tenha sido apresentada nos termos do artigo 855-B da CLT, tal fato não assegura a homologação pelo juízo, após a análise do caso concreto, sobretudo quando não condiz com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com as regras da experiência comum subministradas pelo que sucede no cotidiano laboral (art. 375, do CPC). (TRT da 3ª Região; Processo: 0010450-81.2023.5.03.0100; Data: 25-07-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a) LUCAS VANUCCI LINS) EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. INVALIDADE. O processo de homologação de acordo extrajudicial, disciplinado nos arts. 855-B a 855-E, da CLT, deve servir como ferramenta de facilitação da negociação entre empregador e empregado, não podendo se converter em mecanismo de usurpação de direitos deste último, como no caso, em que pretende a empresa obter quitação geral do contrato de trabalho, para cumprir aquilo que consiste em sua obrigação legal e direito incontroverso e irrenunciável do empregado: pagar os haveres rescisórios e recolher o FGTS em atraso. A situação configura mera renúncia de direitos do trabalhador, pertinentes a verbas rescisórias incontroversas, não quitadas no prazo legal, sem incidência das multas previstas em lei, divididas em vinte parcelas mensais e com retenção de honorários contratuais de 20%. Não bastasse, os requerentes ainda pretendem que o juízo expeça ordem para habilitação no seguro desemprego, obrigação que é do empregador. Nesse quadro, evidente que o procedimento adotado pelas partes não tratou de concessões recíprocas, conferindo ao ex-empregador, na verdade, uma ampla liberação sem a efetiva contrapartida. Logo, não pode ser chancelado pelo Judiciário. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000899-18.2022.5.06.0201, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 02/02/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 05/02/2023) In casu, as partes são capazes e estão representadas por advogados distintos (CLT, art. 855-B) . A transação diz respeito a direitos patrimoniais de caráter privado (CC, art. 841). O objeto da transação e as condições de pagamento estão plenamente descritos. O procedimento de Homologação de Transação Extrajudicial, previsto no art. 855-B da CLT, exige, como requisito de existência e validade, que as partes estejam representadas por seus respectivos advogados. A capacidade postulatória é, portanto, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, a empresa requerida não juntou instrumento de procuração, o que motivou a prolação de despacho para saneamento do vício. Contudo, mesmo após ser devidamente intimada para regularizar sua representação, a parte manteve-se inerte. A ausência de representação processual regular impede a análise do mérito das cláusulas do acordo e torna inviável a sua homologação. O mérito do procedimento de jurisdição voluntária é, precisamente, aferir se o acordo proposto atende a todos os requisitos formais e materiais para receber a chancela judicial. Não preenchido um requisito formal essencial, a rejeição do pleito é a medida que se impõe. CONCLUSÃO Diante desse cenário, REJEITO o pedido comum de homologação da transação extrajudicial, veiculado por HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL, CPF: 046.769.074-00 e AWG TRANSPORTADORA LTDA, CNPJ: 55.768.324/0001-66, nos moldes em que apresentado, razão pela qual extingo o processo com resolução de seu mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem Custas. Esta decisão não impede a repropositura de ação tendente à homologação de acordo extrajudicial, desde que as cláusulas firmadas pelos interessados atentem para o disposto nos Art. 855-B e seguintes da CLT, bem como guardem consonância com os ditames constitucionais e legais aplicáveis à relação contratual subjacente ao pleito. Renovado o pedido, redistribua-se a este Juízo por prevenção. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I. Prazo: 8 dias. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./SLSF EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AWG TRANSPORTADORA LTDA

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Huns Muller Ferreira Sobral x Awg Transportadora Ltda

ID: 328568499

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000611-28.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL

Polo Passivo:

AWG TRANSPORTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE DE MELO FILHO

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ANA CRISTINA SANTANA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU HTE 0000611-28.2025.5.06.0181 REQUERENTES: HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL REQUERENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU HTE 0000611-28.2025.5.06.0181 REQUERENTES: HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL REQUERENTES: AWG TRANSPORTADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcaecff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. A hipótese é de TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, firmada entre o(a) REQUERENTES: HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL e o(a) REQUERENTES: AWG TRANSPORTADORA LTDA, todos qualificados nos autos, relativa a verbas remuneratórias, rescisórias e/ou honorários advocatícios descritas na minuta apresentada. Nos termos do art. 855-D da CLT, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. MÉRITO. Bases do acordo. Preenchimento dos requisitos do negócio jurídico. Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. E, a teor do art. 855-B da CLT, o "processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado'. A homologação de acordo extrajudicial requer, invariavelmente, o cumprimento de alguns requisitos formais. O art. 855-B determina que o processo deve ser iniciado por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogados diferentes, como complementado em seu § 1º. No entanto, estes não são os únicos requisitos. Os dispositivos 855-B a 855-E do texto consolidado foram introduzidos no ordenamento jurídico como uma forma alternativa e mais célere de resolução de divergências entre atores de relações de trabalho, não permitindo, contudo, que o instituto da homologação extrajudicial sirva ao propósito de relegar à Justiça do Trabalho função eminentemente administrativa, na condição de homologadora de rescisões contratuais, esvaziando-lhe sua função precípua constitucional como Poder constituído. Sobre a razão de ser da Justiça do Trabalho frente às homologações à transação extrajudicial, já sedimentado pelas Cortes: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LEI N.º 13.467/2017. NÃO HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A homologação em juízo de acordo extrajudicial depende da observância às formalidades legais previstas no artigo 855-B da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, que introduziu a jurisdição voluntária na seara trabalhista, e o atendimento da ordem jurídica e manifestação livre da vontade, não podendo o instituto ser utilizado como instrumento de fraude a direitos trabalhistas constitucional e legalmente assegurados, motivo pelo qual a atuação judicial não se resume à mera atividade homologatória, sendo imprescindível minucioso escrutínio dos termos do ajuste, que pressupõe a existência de concessões mútuas, ínsita a esta modalidade de negócio jurídico. 2. Verificada, in casu, a possibilidade de renúncia de direitos, impõe-se a manutenção da sentença denegatória da homologação pretendida. Apelo não provido. (Processo: ROT - 0000086-22.2021.5.06.0008, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 06/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 06/05/2021) LEI 13.467/17. ART. 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. POSSIBILIDADE. A denominada "Reforma Trabalhista" inseriu nova hipótese de exercício da jurisdição voluntária na seara laboral, ao prever o processo de homologação de acordo extrajudicial, na forma do art. 855-B e seguintes da CLT. Embora subsista debate acerca dos poderes de que dispõe o julgador nesses casos, é certo que o Poder Judiciário não é mero órgão de homologação e, diante do princípio protetivo, da importância do bem jurídico tutelado, do poder geral de condução conferido pelo art. 765 da CLT, bem como a fim de evitar fraudes, cabe ao Magistrado a efetiva análise dos termos do acordo pa proposto. Por outro lado, não havendo qualquer indício de mácula e detendo o acerto todas as nuances de legitimidade (proposto por petição conjunta, subscrita por advogados distintos, acompanhada de prova do vínculo e contendo termos morais e com aparência razoável), tem-se que a existência de cláusula de quitação geral do empregado não consiste em impeditivo, per si, à chancela judicial. O TST, inclusive, já firmou entendimento no qual aponta cabalmente que "é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelas Interessadas, com quitação geral e irrestrita do contrato havido" (TST-RR-1000016-93.2018.5.02.0431, Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, 4ª Turma, assinado em 25/09/2019). Apelo provido para homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. (Processo: ROT - 0000471-59.2020.5.06.0022, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 03/02/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 03/02/2021) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REJEITADA MEDIANTE APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE MINUTA APRESENTADA, CONFORME DECISÃO FUNDAMENTADA. Embora a inserção dos artigos 855-B a 855-E da CLT tenha conferido a esta Justiça Especializada competência para homologação de acordo extrajudicial, não há como compelir o magistrado à respectiva homologação. É o entendimento que já estava consagrado na Súmula 418/TST, ainda editada anteriormente aos novos dispositivos trazidos com a Lei 13.467/2017 e a interpretação que também pode ser extraída da alíena "f" do art. 652 e do parágrafo único do artigo 855-E, da CLT. No caso dos autos, o termo de acordo extrajudicial não discrimina as verbas que compõem o valor a ser recebido pelo trabalhador na transação, em troca da quitação plena e total da relação jurídica havida entre as partes. Ademais, à luz da natureza das relações que os transigentes declaram ter existido, vislumbra-se contradição ou, no mínimo, imprecisão quanto ao objeto do acordo e ao período contratual a ser quitado. Recurso ordinário parcialmente provido. (Processo: ROT - 0000723-88.2021.5.06.0002, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 31/03/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 31/03/2022) JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. A Lei nº 13.467/2017 inovou ao inserir a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária, cujo objetivo principal consiste na prevenção de eventuais litígios, tendo estabelecido requisitos formais para a instauração do respectivo processo, sendo certo que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, no caso dos autos, o acordo visa apenas à quitação de verbas incontroversas, não se vislumbrando qualquer margem à negociação. Justificada, pois, a recusa judicial à sua homologação, por inobservância dos requisitos do art. 855-B da CLT e por não se vislumbrar a transação, sendo inadmissível a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisão contratual. Apelo desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000253-31.2023.5.02.0374; Data: 28-07-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) O acordo extrajudicial é um procedimento de exercício de jurisdição voluntária que tem a finalidade de solucionar conflitos de interesses privados. Trata-se de uma modalidade especial de tutela assistencial desses interesses, que encontra, todavia, limites na irrenunciabilidade de direitos, princípio fundamental do Direito do Trabalho, assim como nos requisitos de validade do negócio jurídico (art. 1045 do CC). Nesse sentido: HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO RESTRITA. O Direito do Trabalho pauta-se pelo princípio da irrenunciabilidade dos direitos pelo empregado, garantia estabelecida pelo legislador a fim de evitar abusos e assegurar o cumprimento das normas em vigor. Por isso, a transação de direitos decorrentes do contrato de trabalho, com a renúncia pelo empregado do direito de ação quanto a todas as verbas provenientes da relação mantida entre as partes, não tem validade, até porque a transação interpreta-se restritivamente, a teor do disposto no artigo 843 do Código Civil. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003064-48.2017.5.02.0511; Data: 05-12-2018; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL) Acordo extrajudicial. Verbas rescisórias. Homologação. Indevida.Em primeiro lugar, conforme se infere da Súmula 418 do C. TST, a homologação de acordo é faculdade do juiz.Por isso, ainda que presentes os requisitos objetivos enunciados nos artigos 855-B e seguintes, não há obrigatoriedade de homologação do pacto celebrado entre as partes.Visto isto, o objeto do acordo são verbas rescisórias incontroversas de uma relação trabalhista que se encerrou por mútuo acordo.O pagamento do valor relativo às verbas rescisórias não poderia alcançar a quitação geral do contrato de trabalho, em face ao Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos que vigora no Direito do Trabalho. Transação é admissível. Renúncia não.A hipótese dos autos, portanto, não é de transação e sim tentativa de obter quitação mais ampla do que a devida. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001753-36.2022.5.02.0385; Data: 28-06-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) RECURSO ORDINÁRIO. AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 855-B DA CLT. TRANSAÇÃO QUE NÃO SE LIMITA A VERBAS RESCISÓRIAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Em regra, os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, sendo vedado ao empregado dispor sobre direitos personalíssimos, alimentares, bem como os patrimoniais indisponíveis, pois a ordem jurídica social se impõe às partes, com força cogente. A transação extrajudicial é sempre limitada, com efeitos liberatórios exclusivamente quanto a parcelas negociadas. Na hipótese dos autos, foi observado o disposto no artigo 855-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, quanto ao procedimento de jurisdição voluntária, na Justiça do Trabalho, para a homologação de autocomposição extrajudicial. E o acordo extrajudicial contido, nos autos, comprova a Transação Extrajudicial, com quitação do extinto contrato de trabalho (Cláusula 1ª, §7º, do termo de ID dd7dbd0, perante o CEJUSC/RECIFE, inclusive, em relação às horas extras), sem quaisquer restrições judiciais à sua abrangência e ao seu efeito, em respeito à vontade dos interessados, tratando-se de direitos disponíveis. Apelo improvido. (Processo: ROT - 0000655-95.2022.5.06.0005, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 20/07/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 20/07/2023) Nessa perspectiva, os interessados podem se valer do acordo extrajudicial apenas e tão-somente quando se pretende buscar a eliminação do litígio em casos de controvérsia razoável a respeito da titularidade, extensão e exercício de direitos subjacentes à relação negocial havida entre os requerentes, ou mesmo dúvida acerca da própria existência, natureza, validade e/ou eficácia dessa relação jurídica. É da jurisprudência: EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. Ainda que a petição de acordo extrajudicial tenha sido apresentada nos termos do artigo 855-B da CLT, tal fato não assegura a homologação pelo juízo, após a análise do caso concreto, sobretudo quando não condiz com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com as regras da experiência comum subministradas pelo que sucede no cotidiano laboral (art. 375, do CPC). (TRT da 3ª Região; Processo: 0010450-81.2023.5.03.0100; Data: 25-07-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a) LUCAS VANUCCI LINS) EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. INVALIDADE. O processo de homologação de acordo extrajudicial, disciplinado nos arts. 855-B a 855-E, da CLT, deve servir como ferramenta de facilitação da negociação entre empregador e empregado, não podendo se converter em mecanismo de usurpação de direitos deste último, como no caso, em que pretende a empresa obter quitação geral do contrato de trabalho, para cumprir aquilo que consiste em sua obrigação legal e direito incontroverso e irrenunciável do empregado: pagar os haveres rescisórios e recolher o FGTS em atraso. A situação configura mera renúncia de direitos do trabalhador, pertinentes a verbas rescisórias incontroversas, não quitadas no prazo legal, sem incidência das multas previstas em lei, divididas em vinte parcelas mensais e com retenção de honorários contratuais de 20%. Não bastasse, os requerentes ainda pretendem que o juízo expeça ordem para habilitação no seguro desemprego, obrigação que é do empregador. Nesse quadro, evidente que o procedimento adotado pelas partes não tratou de concessões recíprocas, conferindo ao ex-empregador, na verdade, uma ampla liberação sem a efetiva contrapartida. Logo, não pode ser chancelado pelo Judiciário. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000899-18.2022.5.06.0201, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 02/02/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 05/02/2023) In casu, as partes são capazes e estão representadas por advogados distintos (CLT, art. 855-B) . A transação diz respeito a direitos patrimoniais de caráter privado (CC, art. 841). O objeto da transação e as condições de pagamento estão plenamente descritos. O procedimento de Homologação de Transação Extrajudicial, previsto no art. 855-B da CLT, exige, como requisito de existência e validade, que as partes estejam representadas por seus respectivos advogados. A capacidade postulatória é, portanto, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, a empresa requerida não juntou instrumento de procuração, o que motivou a prolação de despacho para saneamento do vício. Contudo, mesmo após ser devidamente intimada para regularizar sua representação, a parte manteve-se inerte. A ausência de representação processual regular impede a análise do mérito das cláusulas do acordo e torna inviável a sua homologação. O mérito do procedimento de jurisdição voluntária é, precisamente, aferir se o acordo proposto atende a todos os requisitos formais e materiais para receber a chancela judicial. Não preenchido um requisito formal essencial, a rejeição do pleito é a medida que se impõe. CONCLUSÃO Diante desse cenário, REJEITO o pedido comum de homologação da transação extrajudicial, veiculado por HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL, CPF: 046.769.074-00 e AWG TRANSPORTADORA LTDA, CNPJ: 55.768.324/0001-66, nos moldes em que apresentado, razão pela qual extingo o processo com resolução de seu mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem Custas. Esta decisão não impede a repropositura de ação tendente à homologação de acordo extrajudicial, desde que as cláusulas firmadas pelos interessados atentem para o disposto nos Art. 855-B e seguintes da CLT, bem como guardem consonância com os ditames constitucionais e legais aplicáveis à relação contratual subjacente ao pleito. Renovado o pedido, redistribua-se a este Juízo por prevenção. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I. Prazo: 8 dias. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./SLSF EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL

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Processo nº 0000611-07.2019.4.03.6324

ID: 294790116

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000611-07.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000611-07.2019.4.03.6324 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000611-07.2019.4.03.6324 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: SANDRA MARA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986-A, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-S RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652-A, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Recurso da parte autora pugnando pela reforma da sentença que assim fundamentou e dispôs (transcrição abaixo), sustentando, em síntese, existência de dano moral em razão dos vícios construtivos no imóvel adquirido. Fundamentou o Juízo de origem: “No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV (ID 92202323, pp. 43-44) demonstra que a parte autora adquiriu da CEF imóvel localizado no Residencial Amizade II, em São José do Rio Preto/SP. Ademais, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nesse sentido, verifica-se que o contrato de financiamento habitacional firmado pela parte autora com a CEF (ID 92202323, pp. 29-42) está inserido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja legislação de regência é a Lei n° 11.977/2009 e alterações, bem como do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, o qual é representado pela CEF. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A CEF, como agente executor do FAR, possui responsabilidade quanto à reparação de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, uma vez que o art. 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário: Art. 6o-A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2o, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012) (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) Assim sendo, a partir dos danos apontados na petição inicial, a perícia realizada por engenheiro indicado por este juízo detectou pontuais vícios de construção (não derivados de falta de conservação), cuja responsabilidade deve ser atribuída à CEF, como agente executor do FAR, nos termos do artigo 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, o qual garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário. Como relação jurídica entre a parte autora e a CEF é de consumo, a responsabilidade é objetiva, ou seja, necessário que seja demonstrada a ocorrência conduta (comissiva ou omissiva), nexo causal e dano (material e moral), não havendo que se demonstrar a ocorrência de culpa. No caso em tela, diante da alegada existência de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, necessária se faz verificar, mediante a perícia realizada na área de engenharia, se ficou constatada a existência de tais vícios, bem como sua origem. Com base no laudo pericial (ID 263395455), que aponta detalhadamente as irregularidades encontradas no imóvel (pp. 6 e 23-25), conclui-se pela ocorrência de danos decorrentes de vício de construção, consoante as respostas dadas aos seguintes quesitos deste juízo: 1. Quais os danos e defeitos existentes no imóvel vistoriado? R. Som cavo em parte do piso e do revestimento das paredes da cozinha e do banheiro, fissuras higroscópicas na base das paredes externas; defeitos no boiler e no forro da sala. 3. Os danos encontrados são decorrentes de vício de construção/falha construtiva? R. Sim. 4. Os danos encontrados são sanáveis por simples manutenção ou realizável por ampla reforma por profissionais com experiência? R. Será necessário uma reforma. 5. Queira o(a) Sr(a). Perito informar se nas peças cerâmicas do imóvel há presença de má aderência ao substrato, descolamentos e trincas? Em caso positivo, é correto afirmar que as peças cerâmicas foram assentadas em desacordo com as normas técnicas brasileiras da ABNT? R. Sim, há. 6. Queira o(a) Sr(a) Perito informar se no imóvel há presença de umidade/ bolores, fissuras, trincas, empolamentos e descascamentos de pintura tanto interna/externo do imóvel? R. Sim, na base do revestimento da parede do banheiro - umidade por capilaridade. 9. O fato de o imóvel ser considerado de baixo padrão, justifica a utilização de elementos construtivos (portas, janelas, pisos, forro, revestimentos e telhado) de baixa qualidade que não atendam à sua finalidade? R. Não. Não justifica. Com efeito, concluiu o perito: As anomalias encontradas no imóvel da autora são decorrentes de problemas da construção. Essas anomalias não surgem de imediato, porque dependem de fenômenos atmosféricos, como a dilatação no período mais quente e a contração nos períodos mais frios. Os problemas encontrados não comprometem a segurança do imóvel, porém, causam incômodos, dissabores e comprometem o visual da moradia. A questão do piso e revestimento é a mais séria, uma vez que, impraticável a substituição, apenas, das peças comprometidas visto que, grande será a dificuldade em se encontrar o mesmo padrão de peças no mercado da construção civil e, mesmo que, se encontrado, o brilho das peças novas ficaria em destaque dentre as não substituídas, comprometendo o visual do ambiente. Normalmente, quando ocorrem problemas no piso ou revestimento de parede, o mais aconselhável é a substituição da totalidade, para que se preserve o padrão e a uniformidade dos ambientes da moradia. No laudo pericial, o Sr. Perito, ainda, especificou detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, excluindo eventuais danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção de responsabilidade da parte autora, alcançando a soma de R$ 9.983,03 (atualizado para setembro de 2022). Cabe consignar que o laudo pericial atende aos requisitos legais do art. 473 do Código de Processo Civil, indicando em detalhes técnicos como alcançou suas conclusões. Ademais, não prosperam as alegações da CEF de que ela não possui qualquer responsabilidade pelos problemas apresentados no imóvel, uma vez que não existe solidariedade entre este banco público federal e a empresa construtora do empreendimento, razão pela qual a recuperação de eventuais vícios ocultos decorrentes de má execução de obra incumbe ao responsável técnico e à construtora. Isto porque a CEF, no presente caso, é responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro do imóvel, no Programa MCMV. Conforme consta no Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009: Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) (...) § 8o Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) *** Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU. Pelo constante no laudo pericial, constata-se a conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Portanto, resta devidamente comprovada a existência de vício construtivo e de execução da obra, devendo a parte autora ser indenizada pelos danos materiais, no montante descrito no laudo pericial (p. 26), equivalente a R$ 9.983,03 (atualizado para setembro de 2022). Dos danos morais. A parte autora, ainda, pleiteia a condenação da CEF ao pagamento de danos morais, em razão dos vícios e problemas enfrentados em relação aos vícios construtivos. Razão não assiste à parte autora, consoante se passa a fundamentar. No que tange ao dano moral, trata-se de lesão a direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil). A proteção a esta espécie de dano encontra matriz constitucional: Artigo 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não pode ser confundida com mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Inicialmente, cabe consignar que a ocorrência de danos materiais no imóvel, no caso decorrentes de vícios construtivos, não pressupõe a existência de danos morais, sendo necessária a demonstração de ocorrência de dissabor além do razoável. No caso em tela, consoante consta no laudo pericial, os vícios construtivos encontrados no imóvel não são de elevada monta, demandando reparos de simples execução, não havendo risco à estrutura, segurança e habitabilidade do imóvel e tampouco necessidade de desocupação do bem durante as reformas. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios construtivos deve ser comprovado, extraordinário, a suplantar o mero dissabor: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022.-grifou-se) Além disso, embora o Termo de Recebimento do imóvel tenha sido subscrito em maio de 2014, a parte autora somente realizou pedido administrativo para a reparação dos danos em 21/01/2019 (ID 92202323, p. 12). Esse intervalo faz pressupor que os vícios construtivos no imóvel não estariam gerando na parte autora interferência intensa no estado psicológico da pessoa, constrangimento ou vexame, ou mesmo abalo à honra objetiva. Portando, é de se julgar improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que CONDENO a ré a pagar indenização para reparação dos danos materiais causados à parte autora, conforme orçamento fixado no laudo pericial (ID 263395455), no montante de R$ 9.983,03 (atualizado para setembro de 2022), nos termos da fundamentação.” O recurso não prospera. Não obstante a relevância das razões recursais, comungo do mesmo entendimento do juízo monocrático, que apreciou corretamente as questões trazidas a juízo. Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.”. (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Int. São Paulo, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 0000611-07.2019.4.03.6324

ID: 294790120

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000611-07.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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JULIANO KELLER DO VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000611-07.2019.4.03.6324 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000611-07.2019.4.03.6324 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: SANDRA MARA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986-A, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-S RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652-A, JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Recurso da parte autora pugnando pela reforma da sentença que assim fundamentou e dispôs (transcrição abaixo), sustentando, em síntese, existência de dano moral em razão dos vícios construtivos no imóvel adquirido. Fundamentou o Juízo de origem: “No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV (ID 92202323, pp. 43-44) demonstra que a parte autora adquiriu da CEF imóvel localizado no Residencial Amizade II, em São José do Rio Preto/SP. Ademais, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nesse sentido, verifica-se que o contrato de financiamento habitacional firmado pela parte autora com a CEF (ID 92202323, pp. 29-42) está inserido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja legislação de regência é a Lei n° 11.977/2009 e alterações, bem como do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, o qual é representado pela CEF. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A CEF, como agente executor do FAR, possui responsabilidade quanto à reparação de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, uma vez que o art. 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário: Art. 6o-A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2o, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012) (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) Assim sendo, a partir dos danos apontados na petição inicial, a perícia realizada por engenheiro indicado por este juízo detectou pontuais vícios de construção (não derivados de falta de conservação), cuja responsabilidade deve ser atribuída à CEF, como agente executor do FAR, nos termos do artigo 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, o qual garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário. Como relação jurídica entre a parte autora e a CEF é de consumo, a responsabilidade é objetiva, ou seja, necessário que seja demonstrada a ocorrência conduta (comissiva ou omissiva), nexo causal e dano (material e moral), não havendo que se demonstrar a ocorrência de culpa. No caso em tela, diante da alegada existência de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, necessária se faz verificar, mediante a perícia realizada na área de engenharia, se ficou constatada a existência de tais vícios, bem como sua origem. Com base no laudo pericial (ID 263395455), que aponta detalhadamente as irregularidades encontradas no imóvel (pp. 6 e 23-25), conclui-se pela ocorrência de danos decorrentes de vício de construção, consoante as respostas dadas aos seguintes quesitos deste juízo: 1. Quais os danos e defeitos existentes no imóvel vistoriado? R. Som cavo em parte do piso e do revestimento das paredes da cozinha e do banheiro, fissuras higroscópicas na base das paredes externas; defeitos no boiler e no forro da sala. 3. Os danos encontrados são decorrentes de vício de construção/falha construtiva? R. Sim. 4. Os danos encontrados são sanáveis por simples manutenção ou realizável por ampla reforma por profissionais com experiência? R. Será necessário uma reforma. 5. Queira o(a) Sr(a). Perito informar se nas peças cerâmicas do imóvel há presença de má aderência ao substrato, descolamentos e trincas? Em caso positivo, é correto afirmar que as peças cerâmicas foram assentadas em desacordo com as normas técnicas brasileiras da ABNT? R. Sim, há. 6. Queira o(a) Sr(a) Perito informar se no imóvel há presença de umidade/ bolores, fissuras, trincas, empolamentos e descascamentos de pintura tanto interna/externo do imóvel? R. Sim, na base do revestimento da parede do banheiro - umidade por capilaridade. 9. O fato de o imóvel ser considerado de baixo padrão, justifica a utilização de elementos construtivos (portas, janelas, pisos, forro, revestimentos e telhado) de baixa qualidade que não atendam à sua finalidade? R. Não. Não justifica. Com efeito, concluiu o perito: As anomalias encontradas no imóvel da autora são decorrentes de problemas da construção. Essas anomalias não surgem de imediato, porque dependem de fenômenos atmosféricos, como a dilatação no período mais quente e a contração nos períodos mais frios. Os problemas encontrados não comprometem a segurança do imóvel, porém, causam incômodos, dissabores e comprometem o visual da moradia. A questão do piso e revestimento é a mais séria, uma vez que, impraticável a substituição, apenas, das peças comprometidas visto que, grande será a dificuldade em se encontrar o mesmo padrão de peças no mercado da construção civil e, mesmo que, se encontrado, o brilho das peças novas ficaria em destaque dentre as não substituídas, comprometendo o visual do ambiente. Normalmente, quando ocorrem problemas no piso ou revestimento de parede, o mais aconselhável é a substituição da totalidade, para que se preserve o padrão e a uniformidade dos ambientes da moradia. No laudo pericial, o Sr. Perito, ainda, especificou detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, excluindo eventuais danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção de responsabilidade da parte autora, alcançando a soma de R$ 9.983,03 (atualizado para setembro de 2022). Cabe consignar que o laudo pericial atende aos requisitos legais do art. 473 do Código de Processo Civil, indicando em detalhes técnicos como alcançou suas conclusões. Ademais, não prosperam as alegações da CEF de que ela não possui qualquer responsabilidade pelos problemas apresentados no imóvel, uma vez que não existe solidariedade entre este banco público federal e a empresa construtora do empreendimento, razão pela qual a recuperação de eventuais vícios ocultos decorrentes de má execução de obra incumbe ao responsável técnico e à construtora. Isto porque a CEF, no presente caso, é responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro do imóvel, no Programa MCMV. Conforme consta no Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009: Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) (...) § 8o Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) *** Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU. Pelo constante no laudo pericial, constata-se a conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Portanto, resta devidamente comprovada a existência de vício construtivo e de execução da obra, devendo a parte autora ser indenizada pelos danos materiais, no montante descrito no laudo pericial (p. 26), equivalente a R$ 9.983,03 (atualizado para setembro de 2022). Dos danos morais. A parte autora, ainda, pleiteia a condenação da CEF ao pagamento de danos morais, em razão dos vícios e problemas enfrentados em relação aos vícios construtivos. Razão não assiste à parte autora, consoante se passa a fundamentar. No que tange ao dano moral, trata-se de lesão a direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil). A proteção a esta espécie de dano encontra matriz constitucional: Artigo 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não pode ser confundida com mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Inicialmente, cabe consignar que a ocorrência de danos materiais no imóvel, no caso decorrentes de vícios construtivos, não pressupõe a existência de danos morais, sendo necessária a demonstração de ocorrência de dissabor além do razoável. No caso em tela, consoante consta no laudo pericial, os vícios construtivos encontrados no imóvel não são de elevada monta, demandando reparos de simples execução, não havendo risco à estrutura, segurança e habitabilidade do imóvel e tampouco necessidade de desocupação do bem durante as reformas. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios construtivos deve ser comprovado, extraordinário, a suplantar o mero dissabor: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022.-grifou-se) Além disso, embora o Termo de Recebimento do imóvel tenha sido subscrito em maio de 2014, a parte autora somente realizou pedido administrativo para a reparação dos danos em 21/01/2019 (ID 92202323, p. 12). Esse intervalo faz pressupor que os vícios construtivos no imóvel não estariam gerando na parte autora interferência intensa no estado psicológico da pessoa, constrangimento ou vexame, ou mesmo abalo à honra objetiva. Portando, é de se julgar improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que CONDENO a ré a pagar indenização para reparação dos danos materiais causados à parte autora, conforme orçamento fixado no laudo pericial (ID 263395455), no montante de R$ 9.983,03 (atualizado para setembro de 2022), nos termos da fundamentação.” O recurso não prospera. Não obstante a relevância das razões recursais, comungo do mesmo entendimento do juízo monocrático, que apreciou corretamente as questões trazidas a juízo. Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.”. (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Int. São Paulo, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 0000172-16.2020.8.10.0121

ID: 293861545

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000172-16.2020.8.10.0121

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão

Advogados:

JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 29/05 A 05/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000172-16.2020.8.10.0121 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃ… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 29/05 A 05/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000172-16.2020.8.10.0121 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO/MA APELANTE: MILENA COSTA DA CONCEICAO ADVOGADO: JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON - OAB PI11157-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. POSSE DE VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Milena Costa da Conceição contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de São Bernardo/MA, que a condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal (receptação), substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para sustentar a condenação da Apelante pelo crime de receptação; (ii) determinar se é possível o conhecimento do recurso quanto aos pedidos de exclusão de qualificadora, desclassificação de delitos e absolvição por outros crimes não objeto de condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não comporta conhecimento quanto aos pedidos de desclassificação do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, exclusão do crime de associação criminosa e afastamento da qualificadora da receptação, pois a sentença de primeiro grau absolveu a Apelante dessas imputações e a condenou unicamente pela receptação simples. 4. A materialidade do crime de receptação está comprovada por documentos como o Auto de Apresentação e Apreensão, Termo de Registro de Imagem dos Itens Apreendidos e consulta ao SINESP, indicando que a motocicleta encontrada com a Apelante constava como produto de roubo. 5. A autoria é confirmada por depoimentos de policiais que participaram da prisão e relataram que a Apelante foi flagrada na posse da motocicleta, além do próprio depoimento prestado por ela na fase inquisitiva, no qual admitiu saber que o veículo era roubado. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que, no crime de receptação, recai sobre o agente flagrado com bem ilícito o ônus de demonstrar a origem lícita do objeto, o que não ocorreu no caso. 7. A simples retratação da Apelante em juízo, desacompanhada de provas que infirmem sua confissão anterior e os demais elementos colhidos, não afasta a comprovação da autoria. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000172-16.2020.8.10.0121, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de parcial acordo com o parecer ministerial, em conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. VALDENIR CAVALCANTE LIMA. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Milena Costa da Conceição, representada por advogado, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Bernardo/MA (ID 41434161), que a condenou pela prática do tipo penal capitulado no art. 180, caput, do Código Penal (receptação), impondo-lhe a pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada uma no valor equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, substituindo-se a pena corporal por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. Depreende-se dos autos originários que, no dia 03 de setembro de 2020, por volta das 20h, policiais civis que se encontravam de serviço, receberam informações acerca do paradeiro da ora Apelante, Milena da Costa Conceição, e dos corréus Francisco Reis da Silva e Francisco das Chagas Nascimento Correia, vulgo "Xandeco", os quais eram procurados pela prática de crimes em data pretérita. Diante das informações, diligenciaram até o local que lhes foi apontado e lá procederam com a prisão em flagrante da Apelante e do corréu Francisco Reis. Narra o Parquet na inicial acusatória (ID. 41433745, p. 03 - 06), que a Apelante e os corréus eram conhecidos na região pela prática de crimes patrimoniais graves, incluindo latrocínio, pendendo contra eles mandado de prisão em aberto. Aponta, ainda, que, na ocasião da abordagem dos indivíduos, os policiais encontraram em sua posse 1 (um) revólver, marca Taurus, calibre 38, 3 (três) de substância que aparentava ser maconha, 1 (uma) motocicleta HONDA/NXR 160 BROS, placa PSY9360, para a qual constava registro de roubo/furto, e roupas semelhantes às usadas durante o crime de latrocínio, anteriormente praticado em desfavor da vítima Arão. Relata, ademais, que, perante a autoridade policial, os corréus Francisco Reis e Francisco das Chagas optaram por exercer o direito ao silêncio, enquanto a Apelante confessou a autoria dos crime a ela imputados, dando detalhes acerca da prática dos delitos. Em suas razões recursais (ID 43849561), a Apelante alega, em síntese, (i) que as provas angariadas durante a instrução criminal não são suficientes para apontar, acima de qualquer dúvida razoável, sua participação nos crimes que lhes foram imputados. Destaca, nesse sentido, que os depoimentos testemunhais não foram capazes de levar à conclusão de que ela estava em posse da arma e da motocicleta apreendidas quando de sua prisão em flagrante, as quais afirma que pertenciam, na verdade, aos corréus. Argumenta, outrossim, (ii) que ainda que seja possível imputar-lhe a prática do crime de receptação, não existem elementos suficientes que justifiquem a imputação do crime na forma qualificada, tendo em vista que não foram colhidas informações no sentido de que ela estivesse envolvida na venda de veículos de origem ilícita. Aduz, por derradeiro, (iii) a possibilidade de desclassificação do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, e a inexistência de elementos suficientes a caracterizar a prática do delito de associação criminosa. Com base em tais alegações, requer o provimento do apelo para que seja reformada a decisão recorrida, procedendo-se com a sua absolvição. De forma subsidiária, pugna, pela desclassificação do delito posse irregular de arma de fogo de uso permitido, e exclusão do crime de associação criminosa. O Ministério Público de primeiro grau, em sede de contrarrazões (ID 43849566), rebateu os argumentos recursais, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. No mesmo sentido manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da eminente Procuradora Domingas de Jesus Fróz Gomes (ID 43998444). É o Relatório. VOTO De início ressalto que o presente recuso não merece ser conhecido na parte relativa aos pedidos de exclusão da qualificadora do crime de receptação, desclassificação do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, e absolvição pelo crime de associação criminosa, tendo em vista que o magistrado primevo, ao prolatar a sentença, condenou a Apelante pelo crime de receptação na modalidade simples e a absolveu quanto aos demais crimes. Assim, restrinjo o conhecimento do presente recurso à parte relativa à existência de provas suficientes à condenação pelo crime de receptação na modalidade simples, no sentido do que passo a manifestar-se. A Apelante alega, em seu recurso, que as provas colhidas durante a instrução criminal não são suficientes a sustentar o decreto condenatório exarado em seu desfavor, destacando que os depoimentos testemunhais na fase instrutória não foram capazes de apontar, indene de dúvida, que ela estava em posse dos bens apreendidos quando de sua prisão em flagrante, dentre os quais a motocicleta HONDA/NXR 160 BROS, placa PSY9360, para a qual constava restrição de roubo/furto. Tais alegações, contudo, não prosperam. No caso, a materialidade do crime de receptação é inconteste, sendo comprovada pelos documentos produzidos na fase inquisitiva, dentre os quais se destaca o Auto de Apresentação e Apreensão, o Termo de Registro de Imagem dos Itens Apreendidos, e o documento de consulta ao SINESP, registrando que a motocicleta apreendida em posse da Apelante constava como roubada. A Autoria, por sua vez, em sentido diverso do alegado no recurso, pode ser constatada pelos depoimentos testemunhais colhidos tanto em delegacia, quanto em sede judicial, os quais apontaram, de forma uníssona, que a Apelante foi presa quando estava em posse do veículo produto de roubo. Carlos Antônio do Rosário Viegas, testemunha policial, ao prestar depoimento perante a autoridade judicial, assim manifestou-se: Trecho do depoimento testemunhal de Carlos Antônio do Rosário Viegas, destacado na sentença recorrida: “[...] que os fatos se tratam de cumprimento de prisão, onde os acusados estavam sendo procurados, que a policia de São Bernardo/MA foi informada que os réus se encontravam no loteamento cinco estrelas, na área do Mamuí, e ao se diligenciarem ao local capturaram os acusados Milena e Chiquinho, que ambos empreenderam fuga para lados diferentes, e que ele capturou o Chiquinho e dr. Alex a Milena, momento em que os policiais efetuaram disparos para que eles pudessem parar. Na residência foram encontrados uma moto com restrição de roubo, entorpecentes dentro de uma mochila, o Xandeco, antes que eles chegassem, havia evadido, também encontraram uma arma de fogo calibre 38 onde o Chiquinho assumiu como sendo sua, logo eles foram informados que o Xandeco foi preso no PI, além do mandado de prisão, o Chiquinho é investigado em São Bernardo/MA por homicídio. [...].” (grifo nosso) O policial Carlos Soares da Silva Ferreira, por sua vez, ao ser ouvido, relatou que: Trecho do depoimento testemunhal de Carlos Soares da Silva Ferreira, destacado na sentença recorrida: “[...] que estava de plantão no dia dos fatos quando receberam a informação de que os nacionais estavam em nossa região, que eles tinham um mandado de prisão pelo Estado do Piauí, e ao saberem que eles estavam em São Bernardo/MA, se dirigiram ao local, e a dona da residência, dona Keila, local onde se encontravam os acusados, autorizou a entrada deles, logo que eles se identificaram como policiais a Milena entrou para a residência e o Francisquinho saiu na lateral da residência querendo adentrar aos fundos da residência, que o Chiquinho pediu que a Milena entregasse a arma que estava em sua mochila, mas não disse de quem era a propriedade da mesma, quanto a motocicleta, estava estacionada na porta e a Milena disse que era o Xandeco que havia deixado. As demais informações corroboram com as do depoimento da testemunha Carlos Antônio do Rosário Viegas. [...]” (grifo nosso) Somando-se aos referidos relatos testemunhais, a oitiva da própria Apelante, que a despeito de ter se retratado em sede judicial, quando ouvida perante na delegacia (ID 41433745, p. 16 e 17), além de dar detalhes minuciosos da atuação criminosa dos corréus, confessou que sabia a origem ilícita da motocicleta apreendida em sua posse. Vejamos: “[...] Que XANDECO, além do revólver tem uma pistola pret; Que já vi várias vezes essa arma com XANDECO; Que a única arma que FRANCISQUINHO tinha era um revólver calibre .32, mas ele acabou perdendo, quando foi preso; Que a moto BROS que XANDEDO deixou hoje, 03.09.2020, de noite, é roubada; Quem fica com as motos roubadas é o "XANDECO"; Que quem pilota a moto durante os assaltos é o "FRANCISQUINHO" e o passageiro é o XANDECO; Que quem fica com as armas durante os assaltos é o "XANDECO"; QUE o XANDECO é quem mata as pessoas durante os assaltos; Que "XANDECO" já matou umas 10 (dez) pessoas, entre Luzilândia - P1, Esperantina P1 e São Bernardo - MA, mas FRANCISQUINHO só matou quatro (04) pessoas; Que ele matou três (03) pessoas em Teresina - P1 e uma em Luzilândia - P1; Que as motos que eles roubam ficam com o XANDECO e este só de uma parte em dinheiro para "FRANCISQUINHO"; Que toda vez XANDECO vende as motos 1.000.00 (mil) ou R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) reais, dependendo da moto [...]” Diante de tais elementos, entendo não restarem dúvidas quanto ao fato de que a Apelante, ao ser presa na posse da motocicleta HONDA/NXR 160 BROS, placa PSY9360, tinha total ciência de sua origem ilícita, de modo que a mera alteração de seu depoimento em sede judicial, desacompanhada de qualquer lastro probatório, não serve a justificar sua condenação. Registre-se, ademais, que segundo a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, caberá ao agente, flagrado em posse de bem produto de crime, comprovar, mediante o emprego de quaisquer meios ou artifícios inerentes ao exercício do contraditório e da ampla defesa, a licitude de sua conduta, o que não se observa no presente caso, no qual a Apelante, como já dito, limitou-se a afirmar sua inocência, sem produzir provas nesse sentido. Nessa linha de intelecção, julgado do Tribunal da Cidadania: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para rever o entendimento firmado pela Corte de origem, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 979.486/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/3/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1991207 DF 2021/0327666-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) (grifo nosso). E na mesma perspectiva já se manifestou este Tribunal de Justiça: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I- No crime de receptação, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa, obrigação que não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. II – Indicados os elementos de prova que consubstanciam a compreensão de que o acusado tinha ciência da origem ilícita da coisa que adquiriu em proveito próprio ou alheio, está caracterizado o crime de receptação própria, tipificado na primeira parte do caput do art. 180 do CP. III – Sendo evidente a falsificação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, com informações claramente divergentes às do veículo adquirido, não se vislumbra caso de erro de tipo a sustentar a absolvição da da acusação pela prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal. IV - Demonstrada a materialidade e a autoria do crime de uso de documento falso, corroborada pela prova pericial e por depoimentos das testemunhas do uso do documento, a improcedência do pleito absolutório é manifesta. V – Sendo compatível e razoável a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária cominada no valor mínimo, competirá ao Juízo da Execução Penal examinar a situação financeira do apenado e estipular as condições e meios alternativos para a realização do pagamento. Inteligência do art. 45, § 1º, do Código Penal. VI - Apelo conhecido e desprovido. (TJ-MA. ApCrim n. 0000611-02.2017.8.10.0034. Relator: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Data de Julgamento: 11/10/2022. Data de Publicação no DJe: 13/10/2022) (grifo nosso). Desse modo, comprovadas a materialidade e autoria do crime de receptação, praticado pela Apelante, inviável que se acolha o pleito absolutório, devendo a sentença em vergaste ser mantida em todos os seus termos. Ante o exposto, em parcial acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o decisum recorrido. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Município De Maringá/Pr x Irene Galvão Da Silva

ID: 313862297

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003463-72.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

IRENE GALVãO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARCOS ALVES VERAS NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JHONATAN MARINHO FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JUNIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003463-72.2022.8.16.0190 Processo: 0003463-72.2022.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.075,09 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): IRENE GALVÃO DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR em face de IRENE GALVÃO DA SILVA, em que foram bloqueados valores em conta bancária de sua titularidade ao mov. 23. Intimada, a parte executada impugnou o bloqueio ao mov. 33. Ao mov. 41.1 a parte exequente requereu o indeferimento dos pedidos da parte executada. Após, ao mov. 54, requereu expedição de alvará de levantamento dos valores. Relatei. Decido. 1. Impenhorabilidade de verba referente à aposentadoria. Em primeiro lugar, destaco que, de fato, há impenhorabilidade dos valores referentes a proventos de aposentadoria e quantias recebidas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, nos termos do inciso IV do artigo 833 do Novo Código de Processo Civil, a saber: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Contudo, o próprio Código de Processo Civil, no §2º do artigo 833[1], flexibiliza proibição do inciso acima transcrito, em duas hipóteses, quais sejam, a penhora para pagamento de prestação alimentícia e nos valores excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O caso em comento trata-se de execução fiscal, que, apesar de sua prioridade, não possui natureza alimentar, e o bloqueio na conta bancária onde se recebe a aposentadoria é no valor de R$ 2.313,83, isto é, não se justifica a exceção do artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, tem-se que inexiste autorização legal que possibilite penhora de porcentual dos proventos de aposentadoria da executada. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELO RÉU. INADMISSIBILIDADE. VERBA IMPENHORÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1184765/PA, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DESSA REGRA. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0006651-66.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 14.10.2019); (destaque nosso); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANULATÓRIA DE ATOS E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ASFALTAMENTO DE AVENIDA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA IMPENHORÁVEL. ART. 833, INCISO IV, DO CPC/2015. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015 dispõe que são absolutamente impenhoráveis, entre outros, os proventos de aposentadoria, dessa forma, não podem ser constritos os valores existentes na conta corrente de titularidade do agravante. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000611-05.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 24.04.2018); (destaque nosso). Lado outro, a jurisprudência pátria ter permitido a relativização da impenhorabilidade da aposentadoria para casos que não implicam na exceção do §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, desde que respeitado o mínimo existencial à subsistência do executado, como elucidam os seguintes julgados: “Agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. contrato de locação inadimplido. PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. NO CASO, A PENHORA DE PARCELA DA APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS PREJUDICARIA O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Embora em momentos anteriores tenha decidido pela impenhorabilidade absoluta das verbas alimentares, tal posicionamento deve ser revisto, tendo em vista o recente julgado conduzido pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, que nos autos de Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, solidificou a possibilidade da mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, de modo a salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família.2. No caso concreto, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade da aposentadoria dos agravantes, sobremodo porque é composta pelo valor aproximado de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), o que se mostra dentro de um padrão razoável com o intuito de se preservar o mínimo existencial.3. Vale dizer, o ônus de demonstrar que a penhora de percentual de salário não compromete o sustento da parte é do exequente, conforme disciplina o artigo 373, inciso I do CPC. Assim, diante insuficiência de comprovação, incabível a flexibilização da regra de impenhorabilidade tratada no artigo 833, IV do Código de Processo Civil”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0022924-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.07.2021); (destaque nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA. CONTA DIGITAL DE PAGAMENTO. RECURSO DA EXECUTADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE SUA APOSENTADORIA (ART. 833, IV, CPC). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA RENDA APONTADA COMO APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE, CONTUDO, QUE PODE SER RECONHECIDA PELA REGRA DO ART. 833, X, DO CPC/15. QUANTIA PRESUMIVELMENTE NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA EM QUE DEPOSITADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0052826-84.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 20.06.2021); (destaque nosso); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV, DO CPC. MITIGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. São impenhoráveis os vencimentos e proventos de aposentadoria, por força do art. 833, IV, do CPC, cuja exceção à regra, disposta no § 2.º, não se aplica aos créditos de natureza distinta da prestação alimentícia e inferiores a 50 salários mínimos. 2. Ausente prova de que o bloqueio dos vencimentos e proventos de aposentadoria das executadas, ainda que em parte, não causem prejuízo à sua subsistência e dignidade, impõe-se manter a regra da impenhorabilidade, de modo a dar atendimento à teoria do mínimo existencial. 3. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0023805-29.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 12.07.2021); (destaque nosso). Com efeito, necessário a observância no caso concreto acerca da possibilidade de penhora. Por meio do extrato bancário juntado ao mov. 33.6-33.7, verifica-se que a conta bancária de titularidade da executada na Caixa Econômica Federal teve apenas as entradas dos valores referentes à aposentadoria. Além do mais, no extrato da referida conta bancária, não se verifica movimentação financeiras em valores incomuns ou saldos anteriores que indicassem inconsistência entre os valores da aposentadoria e o constatado em conta, não capaz de configurar uma reserva financeira intencional. Desta forma, em que pese a alegação da Fazenda Pública, não se afigura possível a manutenção de bloqueio sobre os proventos da aposentadoria percebida pela executada, mormente porque não há incidência da exceção do artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil e, ao menos nesse momento, observa-se que há apenas utilização das verbas para subsistência da executada e de sua família, em respeito à teoria do mínimo existencial. Por mais que não foi juntado extratos integrais dessa conta aos autos, pelo exposto anteriormente, constata-se que a análise dos valores e dos documentos apresentados não conduziram à conclusão de haver movimentações financeiras intensas ou entesouramento de valores, sendo que a exequente não comprovou a ausência de ofensa ao mínimo existencial, bem como uma pequena reserva não desnatura o caráter de verba alimentar, conforme já se posicionou o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido.” (STJ, REsp 1624431/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016) Nesse aspecto, cabível o acolhimento do pedido do mov. 33.1, com a imediata liberação de toda a quantia bloqueada em favor da parte executada. 2. Justiça gratuita. Previamente à apreciação do pedido de gratuidade processual (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal), necessário que a parte executada comprove a insuficiência de recursos para obter tal benesse, visto que a mera afirmação de que não dispõe do valor para pagamento das custas, por si só, não é motivo bastante para obtenção do benefício que almeja. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciado no Enunciado nº 35: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. O Superior Tribunal de Justiça segue a mesma linha, conforme se observa dos recentíssimos julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n° 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 296675/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 15/04/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AGRAVANTE. SÚMULA 07 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ, AgRg no AREsp 93545 / RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 04/06/2013). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (STJ, REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 250239/SC, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJe 26/04/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que haja pedido expresso da parte. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 157291/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 13/06/2013). Acrescento que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79) em seu artigo 35, inciso VII, prescreve que são deveres do magistrado, dentre outros exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. Ainda neste sentido, prescreve o §2º do art. 99, do Código de Processo Civil, que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte executada, determino seja ela intimada a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio. 3. Aplicação do Tema 1184/STF A parte executada formulou pedido de extinção do feito sem resolução do mérito em razão da incidência das teses fixadas pelo Tema 1184/STF, em relação às execuções fiscais de baixo valor. Entretanto, sem razão. Nota-se que foram observadas as teses jurídicas firmadas pelo referido Tema por este Juízo, oportunamente, ao determinar a suspensão do feito ao mov. 43.1. Naquela oportunidade, observou-se não apenas o conteúdo do Tema 1184/STF e as orientações da Resolução n. 547/CNJ, mas como também o celebrado pelo Ato de Cooperação Processual N. 01/2024 firmado com a Procuradoria do Município de Maringá/PR. Assim, o valor da CDA que instrui o presente feito, de R$5.075,09, em que pese abaixo de R$10.000,00, é considerado intermediário, ensejando a suspensão do feito para a adoção das medidas de notificação administrativa da parte executada, que foram cumpridas integralmente pela parte exequente, conforme se nota ao mov. 48.2. Isso, por sua vez, enseja no reconhecimento da continuidade do feito como medida jurisdicionalmente adequada, até seu término com a satisfação do crédito tributário. Assim, constatada a regularidade e a observância do Tema 1184/STF, da Resolução n. 547/CNJ e do Ato de Cooperação Processual N. 01/2024, não há que se falar em extinção do feito. Ressalto, por oportuno, que a parte executada ainda pode na via administrativa buscar soluções de composição, como o parcelamento do débito. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1015733-35.2025.8.11.0000

ID: 275611070

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015733-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO VIEIRA SILVA

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AGRAVANTE: ROSA MARIA PEREIRA DE ARAUJO AGRAVADO: KARINE DA SILVA RODRIGUES Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por ROSA MARIA PEREIRA DE ARAUJO … AGRAVANTE: ROSA MARIA PEREIRA DE ARAUJO AGRAVADO: KARINE DA SILVA RODRIGUES Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por ROSA MARIA PEREIRA DE ARAUJO contra decisão interlocutória proferida (ID. 190257770 – autos de origem PJE Nº 1013273-69.2025.8.11.0002) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, que concedeu tutela antecipatória determinando a desocupação do imóvel pela Agravante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de mandado de imissão de posse, sob os seguintes fundamentos: “Defiro à parte autora a assistência judiciaria gratuita, nos moldes do artigo 98 do NCPC, anote-se. Versa o pedido quanto à concessão de tutela antecipatória para imissão na posse do imóvel adquirido pela autora, devidamente averbado em seu nome, alegando o autor que o réu o está ocupando de forma indevida e injusta. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de ação de imissão na posse, de natureza real petitória, cabe à parte comprovar o domínio, cuja causa petendi resulta na existência de título aquisitivo da propriedade em seu nome. Já de início, tenho que a prova inequívoca, notavelmente documental está demonstrada, ante a juntada da matrícula do imóvel, nº 54.477, que, comprovando de forma suficiente que a autora é o legítima proprietária, instituto que se aperfeiçoa com o registro na matrícula do imóvel indicado à Id. nº 174065675- Pág. 1-10. Verifico ainda que a autora notificou os requeridos, contudo estes de mantiveram inertes, conforme documento de Id. nº 189979836 - Pág. 6-8. Verifico estar presente também a o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, no que se refere à plausibilidade dos fatos alegados pela autora, pois revelam os prejuízos causados no aguardo do pretendido acolhimento do pedido, pois fica impossibilitada, face à indevida ocupação pela ré. Friso, portanto, que pelas provas trazidas aos autos, mesmo em caráter sumário perfunctório, induvidosa é a concessão da tutela, além do que não há perigo na irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, art. 300, § 3°), por tratar-se de decisão que incide sobre direitos reais imobiliários. DIANTE DISSO, nos termos do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA ANTECIPATÓRIA, determinando a expedição de mandado de intimação para que o réu ou qualquer pessoa que esteja ocupando o imóvel objeto destes autos desocupe-o no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE ou, até mesmo, arrombamento e reforço policial, se necessários (CPC, art. 497). Nos termos do art. §5º, art. 334, CPC), com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 11/06/2025, às 09:00 horas a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e resolução n. 125/2010 do CNJ, ficando desde já a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio da presente, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Cite-se o réu, por correio, para comparecimento a respectiva audiência com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Consigno que as audiências de conciliação serão realizas nos termos do Provimento nº 15/2020, mediante VÍDEOAUDIÊNCIA, pelo conciliador cadastrado (CPC, art. 334, §7º). As partes deverão comparecer a audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados e defensores públicos. (§9º e 10, art. 334 do CPC). Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes a audiência supra, constituir-se-á ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do §8º, do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de quaisquer partes, ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar a data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335 CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, que no for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer impugnação. Feito isso, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.” A Agravante sustenta que ocupa o imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 17 anos, tendo investido recursos próprios na sua manutenção e utilização, sem qualquer oposição. Alega que a decisão agravada desconsiderou os documentos comprobatórios de sua posse legítima, como histórico de consumo de água e energia, além de contrariar princípios do devido processo legal e do contraditório. Defende que a desocupação forçada é medida de extrema gravidade e irreversibilidade, causando-lhe prejuízos irreparáveis, e que a tutela antecipada foi concedida com base apenas em prova documental unilateral, sem a necessária dilação probatória para aferir eventual posse injusta. Diante disso, pugna pela concessão de efeito suspensivo para suspender a ordem judicial de desocupação do imóvel, e, no mérito, pelo provimento do recurso para revogar a decisão agravada, mantendo a Agravante provisoriamente na posse até julgamento definitivo da lide. Pede deferimento da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando os documentos de comprovação de sua hipossuficiência juntados em ID. 287014392, defiro o pedido de justiça gratuita. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. No caso, observa-se que a agravante não informa de quem ou de que forma adquiriu o imóvel, limitando-se a alegar que reside no local há 17 anos. A simples alegação de posse prolongada, desprovida de origem legítima, não se presta, por si só, a caracterizar posse justa, tampouco enseja direito à manutenção no imóvel. Ao contrário, trata-se de posse de natureza precária, que foi expressamente tornada injusta com a notificação extrajudicial realizada pela atual proprietária, conforme comprovado nos autos. Importante destacar que o imóvel em questão foi regularmente adquirido pela parte agravada, mediante compra direta junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito de programa de financiamento habitacional regido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Nesse contexto, é juridicamente inviável a aquisição da propriedade por meio de usucapião, nos termos do art. 183, §3º, e art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal, que vedam a aquisição por usucapião de bens públicos ou afetados a destinação pública. A jurisprudência nacional tem consolidado o entendimento de que imóveis financiados pelo SFH, ainda que em nome de particulares, possuem natureza jurídica equiparada à de bens públicos, em razão de sua finalidade social e da utilização de recursos oriundos de fundos públicos, como o FGTS: “Os imóveis integrantes do patrimônio da Caixa Econômica Federal, destinados especificamente para utilização em projetos habitacionais, são submetidos a regime de direito público, sendo insuscetíveis de usucapião.” (TRF1, AC 0055149-76.2011.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Dolzany da Costa, e-DJF1 01/03/2013, p. 670) “A proteção do bem imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, no âmbito do SFH, decorre [...] da sua finalidade visivelmente pública [...]. Reconhecido o caráter público das verbas que sustentam o sistema nacional de habitação, não há do que se falar a respeito da natureza de pessoa jurídica de direito privado da empresa pública Caixa Econômica Federal.” (TRF5, AC 0006682-65.2011.4.05.8000, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, DJE 30/04/2015) “[O]s imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, independentemente de serem adquiridos irregularmente por terceiro, não são suscetíveis de usucapião, em razão de sua natureza social e, sobretudo, por serem financiados com recursos públicos e provenientes do FGTS.” (TRF5, EDAC 0000611-93.2011.4.05.8308, Rel. Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE 06/12/2012) Tais precedentes reforçam a natureza pública e social da destinação desses imóveis, afastando qualquer possibilidade jurídica de aquisição por usucapião ou qualquer outra forma de regularização possessória por terceiros não legitimados. Nesse sentido também é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PETITÓRIA - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – DA USUCAPIÃO - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - IMÓVEL HIPOTECADO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – DA OUTORGA UXÓRIA – ATO CRIMINOSO – DISPENSA - DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - POSSE INJUSTA CONFIGURADA - DO BEM DE FAMÍLIA – IMPOSSIBILIDADE - DA INDENIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO. Afasta-se a preliminar de falta de condições de procedibilidade do recurso, quando a parte apelante apresenta a devida motivação, impugnando os fundamentos que embasaram a decisão guerreada. O financiamento do imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação atrai sobre ele o regime de direito público. 3. Incidência da exceção contida nos arts. 183, § 3º, da Constituição Federal, segundo a qual os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. A outorga uxória, conforme previsto no ordenamento jurídico, objetiva a proteção do patrimônio conjugal em situações regulares e lícitas, mas não se aplica para validar ou invalidar atos ilícitos ou fraudulentos. Negócios jurídicos realizados com base em fraude, como o uso de documentos falsos, não dependentes de outorga uxória, uma vez que o vício decorre do ato criminoso. Não há se falar em posse justa da requerida, ora apelante, haja vista que, com a arrematação do imóvel e consequente registro imobiliário, bem como com pedido de desocupação do bem comprovado pela notificação extrajudicial, a posse da requerida, ora apelante, se tornou clandestina e não pode ser utilizada como subterfúgio para sua manutenção no imóvel. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 ao bem de família não se aplica a imóveis dados em garantia de financiamento habitacional, conforme previsto expressamente no art. 3º, inciso V. Eventual direito de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel arrematado por terceiro de boa-fé em leilão extrajudicial promovido pela CEF deve ser postulado em ação própria contra a instituição financeira credora e não contra o arrematante. Não incorrendo a parte em qualquer das situações previstas nos artigos 80 e 81, ambos do Código de Processo Civil, não há falar em condenação por litigância de má-fé. (N.U 0010938-85.2011.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) - Grifei Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial. O agravante sustenta não ter sido devidamente notificado das datas do leilão, impedindo a purgação da mora e o exercício do direito de preferência. Requer a revogação da decisão, alegando a existência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a imissão na posse do imóvel arrematado em leilão extrajudicial deve ser mantida, considerando a regularidade do procedimento e a ausência de tutela de urgência deferida na ação anulatória em trâmite na Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida observa a presunção de validade da alienação fiduciária e do leilão extrajudicial, pois não há decisão judicial suspendendo seus efeitos. 4. O arrematante comprovou a regularidade da aquisição do imóvel e a posse indevida do agravante, justificando a concessão da tutela de urgência. 5. O direito de propriedade não pode ser obstaculizado indevidamente, sobretudo quando há registro do imóvel em nome do arrematante e inexistência de decisão anulando o leilão. 6. O prazo de 60 dias para desocupação voluntária foi concedido, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial deve ser deferida quando demonstrada a regularidade da alienação fiduciária e do procedimento leiloeiro. 2. A existência de ação anulatória não impede, por si só, a imissão na posse, especialmente quando inexistente tutela de urgência em favor do antigo possuidor. 3. O prazo de 60 dias para desocupação voluntária do imóvel arrematado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1007727-78.2021.8.11.0000, rel. Des. Marilsen Andrade Addario, DJe 28/09/2021. (N.U 1032359-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) - Grifei Conforme entendimento consolidado, a concessão de tutela provisória exige a presença concomitante dos requisitos legais: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano ou de resultado útil ao processo (periculum in mora). A ausência de qualquer dos requisitos não autoriza a concessão do pedido de efeito suspensivo. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa e manifestação do Ministério Público, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Wanderson Wagner Martins Rabelo Porto x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 328634647

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000611-43.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON WAGNER MARTINS RABELO PORTO

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000611-43.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: WANDERSON WAGNER MARTINS RABELO PORTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000611-43.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: WANDERSON WAGNER MARTINS RABELO PORTO RECLAMADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7c7a58 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. WANDERSON WAGNER MARTINS RABELO PORTO, devidamente qualificado à inicial, ajuizou Ação Trabalhista em face de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, alegando que trabalhou para a ré de 01/10/2013 a 04/11/2024, quando foi dispensado sem justa causa. Afirma que trabalhava permanentemente em regime extraordinário. Desse modo, postula o pagamento das horas extraordinárias, a partir da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, além dos reflexos nos RSR’s, e, posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória, deverão repercutir no cálculo da férias acrescidas de um terço, nos 13º salários e em todas as verbas constantes do TRCT (13º, férias mais 1/3, e aviso prévio). Requer ainda o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e concessão da justiça gratuita. Atribuiu valor à causa de R$435.186,35. Juntou procuração e documentos. Devidamente notificada, a acionada apresentou defesa seguida de documentos. Partes presentes à audiência, sem êxito a tentativa de conciliação, pelo que foram recolhidos os depoimentos das partes, bem como, realizada a oitiva de testemunha a rogo da parte ré. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas, facultada a apresentação de memoriais. Conciliação final rejeitada. Autos remetidos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO A. Questões preliminares A.1. Prejudicial de mérito: Prescrição quinquenal. Lei nº 14.010/2020 A parte autora requer que seja aplicada a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que regulamentou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) no período da pandemia de coronavírus (Covid-19). A referida lei dispôs em seu artigo 3º que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.” O C. TST reconheceu a transcendência jurídica da matéria, considerando válida a aplicação da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, assim como a suspensão do prazo prescricional, pronunciando-se no sentido de que, em razão da aplicação do diploma legal, o prazo prescricional quinquenal será de 5 anos e 141 dias. Observe-se precedente: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PANDEMIA DA COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional reconheceu a suspensão da prescrição quinquenal entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, diante da previsão contida no art. 3º da Lei 14.010/2020. Consignou que "Por outro lado, de fato, o quinquênio prescricional que retroage da data da propositura da ação não tem integrado à sua contagem o período de suspensão que perdurou entre 12.6.2020 e 30.10.2020, o que implica a retroação do marco prescricional por igual lapso, totalizando 5 anos e 141 dias antes do ajuizamento. Assim, considerando que a propositura da ação se deu em 9.3.2021, o marco prescricional deve retroagir a 19.10.2015.". 2. A questão jurídica objeto do recurso de revista em destaque representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto diz respeito ao Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (COVID-19), instituído pela Lei 14.010/2020, sobre o qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. Esta Corte Superior tem entendido que a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho. Precedentes. 4. Nesse contexto, embora reconhecida a transcendência jurídica do debate, não se vislumbram as violações de dispositivos constitucional e legal, tampouco a divergência jurisprudencial, suscitadas pela parte. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional consignou a impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766/DF, concluiu que, embora seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. Nesse contexto, vislumbra-se que a decisão regional, na qual afastada a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ofende o artigo 791-A, §4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0010191-72.2021.5.03.0095, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/09/2024) (Grifei). Assim, determino que a prescrição quinquenal seja observada contando-se 5 anos e 141 dias anteriormente ao ajuizamento da ação, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, em relação às verbas possivelmente devidas anteriormente a esta limitação, na forma do art. 487, II, do CPC. III - MÉRITO B.1. Jornada de trabalho. Horas Extras. Exceção do art. 62, II, da CLT. O autor afirma ter sido contratado para laborar para a ré em 01/10/2013, sendo dispensado sem justa causa em 04/11/2024. Diz que trabalhava permanentemente em regime extraordinário, cuja média pode ser fixada de segunda a sexta-feira, como sendo das 07h30min às 20h30min, com uma hora de intervalo. Contudo, relata que não houve o pagamento das horas extras laboradas. Desse modo, requer o pagamento das horas extras a partir da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, com o adicional de 50%, além de reflexos em RSR’s, e, posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória, deverão repercutir no cálculo da férias acrescidas de um terço, nos 13º salários e em todas as verbas constantes do TRCT (13º, férias mais 1/3, e aviso prévio). A parte ré, por sua vez, contesta a jornada de trabalho alegada pelo autor, sustentando que não corresponde à realidade dos fatos, tampouco reflete a efetivamente praticada durante o contrato de trabalho. Aduz, ainda, que é incontroversa a natureza do cargo exercido pelo autor como sendo de gerência ou confiança, o que, por si só, afasta o direito ao recebimento de horas extras, por ausência de respaldo legal. Analiso. Na lição do Ministro Mauricio Godinho Delgado (2019, págs. 425-428), o art. 62 da CLT, após as modificações trazidas pela Lei n. 8.966/94, trouxe objetividade quanto ao requisito de o empregado exercente de cargo de confiança necessitar ter padrão salarial mais elevado, podendo tal padrão ser alcançado de duas maneiras: seja pelo próprio alto nível do salário do cargo de confiança ou por meio de gratificação de função, se houver, não podendo ser inferior a 40% do salário cabível ao respectivo cargo efetivo. Ademais, enfatiza, há também, o requisito de exercício de elevadas funções e atribuições de gestão, imprescindíveis para que haja o reconhecimento da exceção prevista no referido dispositivo. No caso dos autos, ante a controvérsia existente, foi colhida prova oral em audiência, tendo o autor declarado que exercia a função de coordenador de qualidade, com quatro subordinados, sem poder de admitir, demitir ou aplicar penalidades, mas apenas sugeri-las. Disse ainda que não representava a empresa nem possuía procuração. Ademais, relatou que trabalhava das 7h30 às 20h30, de segunda a sexta, com uma hora de intervalo, sem registro de ponto, banco de horas ou compensação, e não podia se ausentar por motivos pessoais. Declarou também que a gerente regional de qualidade, Djeane, era sua superior hierárquica, atuava à distância e centralizava decisões, inclusive admissões e demissões, de modo que o autor apenas executava e repassava orientações. Disse ainda que, apesar do contrato prever jornada até 17h/18h, trabalhava até mais tarde devido à alta demanda. Por fim, aduziu que não recebia gratificação pelo cargo de coordenação. Por sua vez, a parte ré relatou que o autor exercia o cargo de coordenador de controle de qualidade, sem gratificação e sem controle de jornada. No tocante a jornada de trabalho, declarou que o acionante trabalhava de segunda a sexta, das 7h30 às 17h30, bem como, que este possuía autonomia para admitir e demitir funcionários operacionais, sem necessidade de autorização da administração. Esclareceu também que o acionante era subordinado apenas à gerente de controle de qualidade Djeane, lotada em Jaboatão dos Guararapes. Aduziu que o autor, como coordenador de qualidade da unidade, geria sua equipe, definia as atividades do setor, respondia ao SAC, cuidava do orçamento e fazia a análise da produção, garantindo que o produto fosse disponibilizado ao mercado com eficiência. Desse modo, não respondia hierarquicamente nem ao gerente de produção nem ao gerente industrial. Disse ainda que as demissões de cargos operacionais eram finalizadas pelo próprio autor; já nos casos de cargos equivalentes ao seu, como analistas, havia necessidade de aprovação superior. Ademais, em suas ausências, o autor era substituído por um par de outra unidade ou por um superior. Por fim, declarou que a gestão da empresa era feita com base em indicadores, sem controle rígido de horários e sem a exigência de presença fixa, de modo que o autor apenas informava quando precisava se ausentar. Por fim, a testemunha da parte ré declarou que trabalha para a acionada desde 2005, na função de supervisor de produção, tendo trabalhado com o autor, porém em áreas distintas. Disse que o coordenador tem autonomia para admitir e demitir funcionários operacionais, sem necessidade de autorização, e recebe salário superior ao do supervisor. Não há substituto formal para o coordenador, que designa substitutos quando necessário. Informou que DJEANE é gerente corporativa, coordenando várias unidades do grupo, visitando Natal a cada seis meses. Relatou ainda que o autor cumpria jornada das 8h às 18h, pelo que via, bem como, disse que não havia registro de ponto para funções de supervisão e coordenação, em razão das atividades estratégicas na empresa. Aduziu que os únicos trabalhadores que trabalham 12h contínuas são aqueles da escala 12x36, não incluindo o setor de qualidade, de forma que nunca presenciou o autor trabalhando 12h corridas. Confirmou também que o acionante poderia admitir e demitir pessoas, como por exemplo, os operadores de máquina e os auxiliares de produção. Por fim, disse que na ocasião dos treinamentos, presenciou o reclamante chegando mais tarde e ficando até mais tarde, no máximo até 21h30, para atender aos treinamentos, que são obrigatórios. Após a análise do conjunto probatório dos autos, especialmente os depoimentos colhidos em audiência, não há como acolher a pretensão obreira. Isso porque, o teor da prova oral revelou que o autor exercia cargo de coordenador de controle de qualidade, sendo responsável por uma equipe, detendo autonomia funcional e decisória. Ademais, é possível perceber que o reclamante possuía atribuições técnicas relevantes, ainda que com intermediação de sua superior hierárquica (DJENAE), evidenciando-se atuação compatível com o nível de confiança exigido para o enquadramento legal. Destaque-se também que a parte ré foi clara ao afirmar que o reclamante detinha poderes para admitir e demitir funcionários operacionais, gerenciava o orçamento do setor, respondia ao SAC e não estava sujeito a controle de jornada, em linha com o padrão adotado para cargos estratégicos dentro da empresa. Restou demonstrado ainda que o autor possuía liberdade no desempenho de suas atividades, não estando sujeito ao controle de jornada. Ademais, da análise dos contracheques colacionados aos autos é possível perceber que o acionante recebia considerável montante salarial, condizente com o cargo de chefia que ocupava. Diante da prova colhida, observa-se que o autor ocupava cargo de confiança, possuindo fidúcia diferenciada, exercendo atribuições que denotavam relevo na estrutura administrativa da empresa ré, estando, portanto, enquadrado na exceção prevista no art. 62, II da CLT. Desse modo é, também, a jurisprudência superior, conforme ilustra-se abaixo: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 2. HORAS EXTRAS . CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. À luz do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho, a configuração da função ou cargo de confiança a que alude o art. 62, II, da CLT está vinculada às reais atribuições do empregado, o qual, detendo poderes de gestão e recebendo padrão remuneratório compatível com o texto legal, enquadra-se na exceção ali prevista, não fazendo jus ao pagamento de horas extras . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT . TRABALHO EM DIAS DESTINADOS A REPOUSO E FERIADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. Cinge-se a controvérsia a se definir se o trabalhador exercente de cargo de confiança, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, faz jus ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso e feriados laborados. Esta Corte Superior entende que os ocupantes de cargo de confiança têm direito ao pagamento em dobro dos dias de repouso e feriados trabalhados . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 108936920175180053, Relator.: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 22/09/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2021) AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA GERENCIAL - GRATIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, atestou que o reclamante ocupou cargo de confiança gerencial (art. 62, II, da CLT), pois o salário do autor era superior a 40% em relação aos seus subordinados e o reclamante detinha poderes especiais de gestão, com subordinados e autoridade disciplinar sobre a equipe. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela parte, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos . Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-ED-AIRR: 0001198-65.2019 .5.09.0411, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) Diante do exposto, restando demonstrado o enquadramento do autor na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, INDEFIRO o pedido de pagamento de horas extras, bem como seus reflexos. B.2. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte autora declara que não possui meios de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o que, nos termos do artigo 99, §3°, do CPC (aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 15 do CPC/2015), goza de presunção de veracidade. Também no mesmo sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho em sua Súmula 463. Por tais razões, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 5°, LXXIV, da CF/88, do artigo 790, §3°, da CLT e do artigo 98 e ss. do CPC/2015. B.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) da reclamada. Porém, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, declaro a condição de suspensão da exigibilidade do débito deste pelo prazo de dois anos, conforme art. 791-A, §4º, da CLT. III - CONCLUSÃO Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, decide este juízo, na reclamatória trabalhista ajuizada por WANDERSON WAGNER MARTINS RABELO PORTO em face de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) da reclamada. Porém, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, declaro a condição de suspensão da exigibilidade do débito deste pelo prazo de dois anos, conforme art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pelo reclamante no valor constante dos cálculos em anexo que passam a fazer parte integrante desta sentença, cuja isenção é deferida ante a concessão da gratuidade judiciária. Intimem-se as partes. Nada mais. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON WAGNER MARTINS RABELO PORTO

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Wanderson Wagner Martins Rabelo Porto x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 328634680

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000611-43.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON WAGNER MARTINS RABELO PORTO

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000611-43.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: WANDERSON WAGNER MARTINS RABELO PORTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000611-43.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: WANDERSON WAGNER MARTINS RABELO PORTO RECLAMADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7c7a58 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. WANDERSON WAGNER MARTINS RABELO PORTO, devidamente qualificado à inicial, ajuizou Ação Trabalhista em face de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, alegando que trabalhou para a ré de 01/10/2013 a 04/11/2024, quando foi dispensado sem justa causa. Afirma que trabalhava permanentemente em regime extraordinário. Desse modo, postula o pagamento das horas extraordinárias, a partir da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, além dos reflexos nos RSR’s, e, posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória, deverão repercutir no cálculo da férias acrescidas de um terço, nos 13º salários e em todas as verbas constantes do TRCT (13º, férias mais 1/3, e aviso prévio). Requer ainda o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e concessão da justiça gratuita. Atribuiu valor à causa de R$435.186,35. Juntou procuração e documentos. Devidamente notificada, a acionada apresentou defesa seguida de documentos. Partes presentes à audiência, sem êxito a tentativa de conciliação, pelo que foram recolhidos os depoimentos das partes, bem como, realizada a oitiva de testemunha a rogo da parte ré. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas, facultada a apresentação de memoriais. Conciliação final rejeitada. Autos remetidos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO A. Questões preliminares A.1. Prejudicial de mérito: Prescrição quinquenal. Lei nº 14.010/2020 A parte autora requer que seja aplicada a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que regulamentou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) no período da pandemia de coronavírus (Covid-19). A referida lei dispôs em seu artigo 3º que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.” O C. TST reconheceu a transcendência jurídica da matéria, considerando válida a aplicação da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, assim como a suspensão do prazo prescricional, pronunciando-se no sentido de que, em razão da aplicação do diploma legal, o prazo prescricional quinquenal será de 5 anos e 141 dias. Observe-se precedente: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PANDEMIA DA COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional reconheceu a suspensão da prescrição quinquenal entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, diante da previsão contida no art. 3º da Lei 14.010/2020. Consignou que "Por outro lado, de fato, o quinquênio prescricional que retroage da data da propositura da ação não tem integrado à sua contagem o período de suspensão que perdurou entre 12.6.2020 e 30.10.2020, o que implica a retroação do marco prescricional por igual lapso, totalizando 5 anos e 141 dias antes do ajuizamento. Assim, considerando que a propositura da ação se deu em 9.3.2021, o marco prescricional deve retroagir a 19.10.2015.". 2. A questão jurídica objeto do recurso de revista em destaque representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto diz respeito ao Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (COVID-19), instituído pela Lei 14.010/2020, sobre o qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. Esta Corte Superior tem entendido que a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho. Precedentes. 4. Nesse contexto, embora reconhecida a transcendência jurídica do debate, não se vislumbram as violações de dispositivos constitucional e legal, tampouco a divergência jurisprudencial, suscitadas pela parte. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional consignou a impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766/DF, concluiu que, embora seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. Nesse contexto, vislumbra-se que a decisão regional, na qual afastada a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ofende o artigo 791-A, §4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0010191-72.2021.5.03.0095, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/09/2024) (Grifei). Assim, determino que a prescrição quinquenal seja observada contando-se 5 anos e 141 dias anteriormente ao ajuizamento da ação, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, em relação às verbas possivelmente devidas anteriormente a esta limitação, na forma do art. 487, II, do CPC. III - MÉRITO B.1. Jornada de trabalho. Horas Extras. Exceção do art. 62, II, da CLT. O autor afirma ter sido contratado para laborar para a ré em 01/10/2013, sendo dispensado sem justa causa em 04/11/2024. Diz que trabalhava permanentemente em regime extraordinário, cuja média pode ser fixada de segunda a sexta-feira, como sendo das 07h30min às 20h30min, com uma hora de intervalo. Contudo, relata que não houve o pagamento das horas extras laboradas. Desse modo, requer o pagamento das horas extras a partir da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, com o adicional de 50%, além de reflexos em RSR’s, e, posteriormente a esse agregamento, pelo aumento da média remuneratória, deverão repercutir no cálculo da férias acrescidas de um terço, nos 13º salários e em todas as verbas constantes do TRCT (13º, férias mais 1/3, e aviso prévio). A parte ré, por sua vez, contesta a jornada de trabalho alegada pelo autor, sustentando que não corresponde à realidade dos fatos, tampouco reflete a efetivamente praticada durante o contrato de trabalho. Aduz, ainda, que é incontroversa a natureza do cargo exercido pelo autor como sendo de gerência ou confiança, o que, por si só, afasta o direito ao recebimento de horas extras, por ausência de respaldo legal. Analiso. Na lição do Ministro Mauricio Godinho Delgado (2019, págs. 425-428), o art. 62 da CLT, após as modificações trazidas pela Lei n. 8.966/94, trouxe objetividade quanto ao requisito de o empregado exercente de cargo de confiança necessitar ter padrão salarial mais elevado, podendo tal padrão ser alcançado de duas maneiras: seja pelo próprio alto nível do salário do cargo de confiança ou por meio de gratificação de função, se houver, não podendo ser inferior a 40% do salário cabível ao respectivo cargo efetivo. Ademais, enfatiza, há também, o requisito de exercício de elevadas funções e atribuições de gestão, imprescindíveis para que haja o reconhecimento da exceção prevista no referido dispositivo. No caso dos autos, ante a controvérsia existente, foi colhida prova oral em audiência, tendo o autor declarado que exercia a função de coordenador de qualidade, com quatro subordinados, sem poder de admitir, demitir ou aplicar penalidades, mas apenas sugeri-las. Disse ainda que não representava a empresa nem possuía procuração. Ademais, relatou que trabalhava das 7h30 às 20h30, de segunda a sexta, com uma hora de intervalo, sem registro de ponto, banco de horas ou compensação, e não podia se ausentar por motivos pessoais. Declarou também que a gerente regional de qualidade, Djeane, era sua superior hierárquica, atuava à distância e centralizava decisões, inclusive admissões e demissões, de modo que o autor apenas executava e repassava orientações. Disse ainda que, apesar do contrato prever jornada até 17h/18h, trabalhava até mais tarde devido à alta demanda. Por fim, aduziu que não recebia gratificação pelo cargo de coordenação. Por sua vez, a parte ré relatou que o autor exercia o cargo de coordenador de controle de qualidade, sem gratificação e sem controle de jornada. No tocante a jornada de trabalho, declarou que o acionante trabalhava de segunda a sexta, das 7h30 às 17h30, bem como, que este possuía autonomia para admitir e demitir funcionários operacionais, sem necessidade de autorização da administração. Esclareceu também que o acionante era subordinado apenas à gerente de controle de qualidade Djeane, lotada em Jaboatão dos Guararapes. Aduziu que o autor, como coordenador de qualidade da unidade, geria sua equipe, definia as atividades do setor, respondia ao SAC, cuidava do orçamento e fazia a análise da produção, garantindo que o produto fosse disponibilizado ao mercado com eficiência. Desse modo, não respondia hierarquicamente nem ao gerente de produção nem ao gerente industrial. Disse ainda que as demissões de cargos operacionais eram finalizadas pelo próprio autor; já nos casos de cargos equivalentes ao seu, como analistas, havia necessidade de aprovação superior. Ademais, em suas ausências, o autor era substituído por um par de outra unidade ou por um superior. Por fim, declarou que a gestão da empresa era feita com base em indicadores, sem controle rígido de horários e sem a exigência de presença fixa, de modo que o autor apenas informava quando precisava se ausentar. Por fim, a testemunha da parte ré declarou que trabalha para a acionada desde 2005, na função de supervisor de produção, tendo trabalhado com o autor, porém em áreas distintas. Disse que o coordenador tem autonomia para admitir e demitir funcionários operacionais, sem necessidade de autorização, e recebe salário superior ao do supervisor. Não há substituto formal para o coordenador, que designa substitutos quando necessário. Informou que DJEANE é gerente corporativa, coordenando várias unidades do grupo, visitando Natal a cada seis meses. Relatou ainda que o autor cumpria jornada das 8h às 18h, pelo que via, bem como, disse que não havia registro de ponto para funções de supervisão e coordenação, em razão das atividades estratégicas na empresa. Aduziu que os únicos trabalhadores que trabalham 12h contínuas são aqueles da escala 12x36, não incluindo o setor de qualidade, de forma que nunca presenciou o autor trabalhando 12h corridas. Confirmou também que o acionante poderia admitir e demitir pessoas, como por exemplo, os operadores de máquina e os auxiliares de produção. Por fim, disse que na ocasião dos treinamentos, presenciou o reclamante chegando mais tarde e ficando até mais tarde, no máximo até 21h30, para atender aos treinamentos, que são obrigatórios. Após a análise do conjunto probatório dos autos, especialmente os depoimentos colhidos em audiência, não há como acolher a pretensão obreira. Isso porque, o teor da prova oral revelou que o autor exercia cargo de coordenador de controle de qualidade, sendo responsável por uma equipe, detendo autonomia funcional e decisória. Ademais, é possível perceber que o reclamante possuía atribuições técnicas relevantes, ainda que com intermediação de sua superior hierárquica (DJENAE), evidenciando-se atuação compatível com o nível de confiança exigido para o enquadramento legal. Destaque-se também que a parte ré foi clara ao afirmar que o reclamante detinha poderes para admitir e demitir funcionários operacionais, gerenciava o orçamento do setor, respondia ao SAC e não estava sujeito a controle de jornada, em linha com o padrão adotado para cargos estratégicos dentro da empresa. Restou demonstrado ainda que o autor possuía liberdade no desempenho de suas atividades, não estando sujeito ao controle de jornada. Ademais, da análise dos contracheques colacionados aos autos é possível perceber que o acionante recebia considerável montante salarial, condizente com o cargo de chefia que ocupava. Diante da prova colhida, observa-se que o autor ocupava cargo de confiança, possuindo fidúcia diferenciada, exercendo atribuições que denotavam relevo na estrutura administrativa da empresa ré, estando, portanto, enquadrado na exceção prevista no art. 62, II da CLT. Desse modo é, também, a jurisprudência superior, conforme ilustra-se abaixo: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 2. HORAS EXTRAS . CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. À luz do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho, a configuração da função ou cargo de confiança a que alude o art. 62, II, da CLT está vinculada às reais atribuições do empregado, o qual, detendo poderes de gestão e recebendo padrão remuneratório compatível com o texto legal, enquadra-se na exceção ali prevista, não fazendo jus ao pagamento de horas extras . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT . TRABALHO EM DIAS DESTINADOS A REPOUSO E FERIADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. Cinge-se a controvérsia a se definir se o trabalhador exercente de cargo de confiança, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, faz jus ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso e feriados laborados. Esta Corte Superior entende que os ocupantes de cargo de confiança têm direito ao pagamento em dobro dos dias de repouso e feriados trabalhados . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 108936920175180053, Relator.: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 22/09/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2021) AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA GERENCIAL - GRATIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, atestou que o reclamante ocupou cargo de confiança gerencial (art. 62, II, da CLT), pois o salário do autor era superior a 40% em relação aos seus subordinados e o reclamante detinha poderes especiais de gestão, com subordinados e autoridade disciplinar sobre a equipe. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela parte, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos . Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-ED-AIRR: 0001198-65.2019 .5.09.0411, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) Diante do exposto, restando demonstrado o enquadramento do autor na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, INDEFIRO o pedido de pagamento de horas extras, bem como seus reflexos. B.2. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte autora declara que não possui meios de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o que, nos termos do artigo 99, §3°, do CPC (aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 15 do CPC/2015), goza de presunção de veracidade. Também no mesmo sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho em sua Súmula 463. Por tais razões, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 5°, LXXIV, da CF/88, do artigo 790, §3°, da CLT e do artigo 98 e ss. do CPC/2015. B.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) da reclamada. Porém, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, declaro a condição de suspensão da exigibilidade do débito deste pelo prazo de dois anos, conforme art. 791-A, §4º, da CLT. III - CONCLUSÃO Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, decide este juízo, na reclamatória trabalhista ajuizada por WANDERSON WAGNER MARTINS RABELO PORTO em face de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) da reclamada. Porém, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, declaro a condição de suspensão da exigibilidade do débito deste pelo prazo de dois anos, conforme art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pelo reclamante no valor constante dos cálculos em anexo que passam a fazer parte integrante desta sentença, cuja isenção é deferida ante a concessão da gratuidade judiciária. Intimem-se as partes. Nada mais. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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Isaque Romeu Da Silva x Wetzel S/A

ID: 259216992

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000611-65.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISAQUE ROMEU DA SILVA

Polo Passivo:

WETZEL S/A

Notificação

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000611-65.2025.5.12.0050 : ISAQUE ROMEU DA SILVA : WETZEL S/A INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000611-65.2025.5.12.0050 : ISAQUE ROMEU DA SILVA : WETZEL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f1dad4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de produção antecipada de prova proposta pelo Requerente com o fim de obter os seguintes documentos do contrato de trabalho mantido com a Requerida: PPP - perfil profissiográfico previdenciário. Justifica a pretensão em razão do documento possuir informações e registros ambientais do contrato, podendo ser utilizado para comprovar trabalho em situação de risco perante o INSS e para requerer a aposentadoria especial. Pugna pela citação da(s) Requerida(s) para que exiba(m) os documentos. Valorou a causa em R$ 4.000,00. A ação de produção antecipada tem previsão no CPC/2015, considerada a redação dada pela Lei nº 14.195/21: Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação. II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. E ao contrário do que previa o extinto procedimento cautelar específico de exibição de documentos ( CPC/73, arts. 844/845), no atual regramento o procedimento não tem natureza cautelar e nem caráter contencioso (CPC/15, art. 381, § 5º) . Em igual medida, não se confunde com o incidente de relativo à obtenção de prova (arts. 355-363 do CPC/73). Por sua vez, a petição inicial do procedimento tem requisitos essenciais, entre eles as razões que justificam a necessidade da antecipação da prova e e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. (CPC/2015, art. 382, caput), residindo aí o interesse/necessidade de comparecer em juízo. Busca-se, com essa medida, evitar o fenômeno do fishing expedition. Na doutrina, colhe-se: Trata-se a fishing expeditionde uma investigação especulativa indiscriminada, sem objetivo certo ou declarado, que lança suas redes com a esperança de pescar qualquer prova, para subsidiar uma futura acusação. Ou seja, é uma investigação prévia, realizada de maneira muito ampla e genérica para buscar evidências sobre a prática de futuros crimes. Como consequência, não pode ser aceita no ordenamento jurídico brasileiro, sob pena de malferimento das balizas de um processo penal democrático de índole Constitucional. (Melo e Silva, Philipe Benoni. FISHING EXPEDITION. A pesca predatória por provas por parte dos órgãos de investigação. Fonte: https://www.jota.info/artigos/fishing-expedition-21012017) Portanto, cumpre ao juiz impedir investigação especulativa e indiscriminada visando pescar qualquer coisa para subsidiar futura ação, sem ao menos haver um começo de prova sobre fato ou eventual lesão específica.É por isso que a petição deve trazer a devida (a) individuação da coisa, (b) finalidade da prova, (c) circunstâncias em que se baseia para afirmar que o documento existe e está em poder do requerido. Impõe-se, aí, ter presente, no que concerne, especificamente, ao cabimento da cautelar de exibição no processo do trabalho, a lúcida e e pertinente lição de Teixeira Filho (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. As ações cautelares no processo do trabalho , 5. ed. , São Paulo : LTr, 2005, p. 444): No processo do trabalho entram, perfeitamente, no conceito de documento comum, v. g., os recibos de pagamento de salários e de férias, o próprio contrato de trabalho e o instrumento de sua ruptura, os cartões ou livros de controle de frequência etc. Sendo assim, se o empregado necessitar inteirar-se do conteúdo de um desses documentos, que se encontram em poder do empregador, com a finalidade de produzir prova em processo futuro , poderá ingressar com a ação cautelar de exibição, precatando-se, dessa forma, contra possíveis surpresas desfavoráveis ao seu direito ou interesse, que se poderiam advir da sua insciência quanto ao teor do documento. Há, ainda, um aspecto relevante a considerar, relativo à proibição do juiz pronunciar-se sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Impõe-se, assim, nesse ponto, colacionar advertência de Carlos Alberto Rezende Gomes (Carlos Alberto Rezende Gonçalves. Breves considerações sobre as espécies de exibição de documentos previstas no CPC. Revista Juris Síntese nº 71, Maio/Jun de 2008): Jamais, contudo, poderá o magistrado admitir como verdadeiros quaisquer fatos, pois se o autor não conhece o conteúdo do documento não pode alegar fatos atinentes ao mesmo. A presunção de veracidade somente pode ser afirmada na sentença do processo principal, depois de verificada a recusa injustificada de exibição, no incidente relativo à obtenção de prova (arts. 355-363 do CPC). Em havendo a necessidade de decisão do incidente, acaso verificada a não exibição injustificada do documento ou da coisa, deverá o juiz declarar este juízo, a fim de aplicar, na sentença, (e não na decisão que constitui este incidente), a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo requerente da medida. Assume, então, a exibição, caráter de ônus processual [...]." (cf. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart em Comentários ao Código de Processo Civil, v. 5, t. I, Do Processo de Conhecimento - Arts. 332 a 363 -Ovídio A. Baptista da Silva (Coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 417). Vale dizer, não cabe ao magistrado valorar a prova, mas apenas intimar os interessados na produção da prova ou no fato (art. 382, §1º). Por isso, o procedimento, como regra, não se admitirá defesa ou recursos, exceto em caso de sentença de INDEFERIMENTO total da produção da prova (§ 4º do art. 382). Tal pretensão tem sido chancelada pela Corte Regional, a teor do v. Acórdão da lavra da Exma. Des. Ligia Maria Teixeira Gouvea: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA ACAUTELATÓRIA JUSTIFICADA. CABIMENTO. Configura a hipótese prevista no art. 381, III, do CPC, o manejo de ação para produção antecipada de provas consistente na exibição de documentos do contrato de trabalho para o prévio conhecimento dos fatos, a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de futura ação trabalhista e quantificar eventuais pedidos, impondo-se, por conseguinte, a reforma da decisão que extinguiu o feito por reputar ausente interesse processual do requerente na medida preparatória. (TRT12 - RO - 0000627-26.2018.5.12.0030 , Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 30/01/2019) Por conta disso é que o legislador inaugurou o instituto com a intenção de (i) privilegiar o alcance da autocomposição (CLT, arts. 764, caput, 846, 850 e 852-E, e CPC/15, arts. 3º, §§ 2º e 3º e 334), ampliando a eficácia dos métodos alternativos de solução de conflitos (CPC/15, art. 381, inciso II), e (ii) possibilitar ao autor, com o devido e prévio conhecimento dos fatos, justificar a viabilidade da futura demanda ou, até mesmo, deixar de propô-la ante a não constatação de lastro probatório mínimo a seu favor (CPC/15, art. 381, inciso III). Daí por que a presente medida é plenamente cabível, emoldurando-se como instituto processual benfazejo ao acesso à justiça (CF/88, art. 5º, inciso XXXV e CPC/15, art. 1º e 3º) e à litigância responsável (CLT, arts. 793-A usque 793-C), sendo capaz de evitar demandas temerárias ou, ao menos, de adequar a pretensão à real situação das partes, no caso específico do Processo do Trabalho, com a formulação de pedidos não padronizados, calculados e consentâneos com o proveito econômico a ser (possivelmente) obtido. À vista disso, preenchidos os requisitos dos arts. 381, inciso III e 382, caput, do CPC/15, como forma de "proporcionar aos interessados adequado ambiente para avaliação de suas chances e riscos na disputa judicial" (YARSHELL, Flávio Luiz, Novo CPC aplicado, visto por processualistas. Coord. Terese Arruda Alvim, Mirna Cianci e Lucio Delfino. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2017) e assegurar o eventual manejo de pedidos liquidados (CLT, art. 840, § 1º), a requerida deverá ser intimada para apresentar os documentos arrolados pela requerente, no prazo. O processualista Arruda Alvim, desde as suas "Notas sobre o projeto de novo código de processo civil" (Revista de Processo, São Paulo; Vol. 191, p. 299), ressalta, com percuciência, que "este novo propósito da atividade probatória, que, de certa forma, situa também as partes como destinatárias da prova, tem como objetivo prevenir a propositura de ações infundadas ou fadadas ao insucesso, porque desprovidas de respaldo fático". Humberto Theodoro Júnior complementa que, "se a lei processual impõe o dever de veracidade na condução do processo (art. 77, I), é natural que não lhes recuse o acesso ao prévio esclarecimento dos fatos, por meio de prova antecipada (...). Só assim se terá como exigir-lhes que os fatos sejam expostos em juízo 'conforme a verdade' e, até mesmo, haverá condição de evitar o aforamento de demanda inviável ou mal proposta". Fica advertida a Requerida que caso se tenha por injustificada a recusa ou omissão em exibir os documentos, deflagrando caráter contencioso à demanda (CPC, art. 381, § 5º), não poderá fazê-lo em eventual ação principal, tendo-se por preclusa a prova, na medida que a demanda de produção antecipada de prova é um recorte da dilação probatória, com os ônus das despesas processuais e honorários advocatícios. Colaciona-se precedente neste sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MULTA. INAPLICABILIDADE. Descabe a aplicação de multa quando a lei prevê outra penalidade mais adequada à situação. Havendo a previsão para admissão por verdadeiros dos fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 do CPC/2015. Inteligência do art. 400 do CPC/2015. Ac. 5ª Câmara. Proc. 0000068-11.2018.5.12.0017. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 29/10/2018. Em relação aos documentos não juntados, fica advertida a requerida que caso se tenha por injustificada a recusa ou omissão em exibir os documentos, deflagrando caráter contencioso à demanda (CPC, art. 381, § 5º), não poderá fazê-lo em eventual ação principal, tendo-se por preclusa a prova, na medida que a demanda de produção antecipada de prova é um recorte da dilação probatória, com os ônus das despesas processuais e honorários advocatícios, exceto se pelo argumento de que não os possuir, a teor da jurisprudência: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE PARTE DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. A não apresentação pela ré de documentos requeridos pela parte autora sob o argumento de que não os possui não caracteriza litigância de má-fé, razão pela qual afasta-se a aplicação da multa.(Ac. 3ª Câmara Proc. 0000475-13.2020.5.12.0028. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 11/05/2021). A depender do juízo competente para o processamento de eventual ação principal, poderá, sem outro sentido, aplicar a regra da inversão do ônus da prova, conforme jurisprudência: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECUSA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA AÇÃO PRINCIPAL. A recusa ou omissão (parcial ou total) na apresentação de documentos pela empresa, na Produção Antecipada de Provas movida pelo empregado implica em inversão do ônus da prova na ação principal, carreando à empresa o ônus de demonstrar a inveracidade das afirmações e postulações que se buscava demonstrar com a prova sonegada. Isso não impede que o ônus seja atendido, com eventual indeferimento da pretensão. Recurso empresarial parcialmente provido. Ac. 3ª Câmara Proc. 0001459-45.2020.5.12.0012. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 10/09/2021. No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico, sendo que a parte que pretender juntar mídias (imagens, sons e vídeos) para instruir o processo eletrônico (§ 4º do art. 14 da Resolução n. 185/2013 do CNJ) deve ser realizada por meio do sistema PJe Mídias (Portaria n. 61, de 31 de março de 2020, do CNJ), no endereço eletrônico https://midias.pje.jus.br/, situação que deve ser informada no processo por meio da petição inicial ou de petição avulsa; O sistema PJe Mídias admite o armazenamento apenas de arquivos no formato MP4; Para acessar o PJe Mídias é necessário o cadastramento prévio do advogado no sistema Escritório Digital do CNJ, pelo link: https://www.escritoriodigital.jus.br; Ressalta-se que é de inteira responsabilidade do peticionante que apresentar os arquivos zelar pela sua qualidade, sendo que os originais deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória, para apresentação ao juízo, acaso e quando solicitado, assim como para a realização de perícias ou outras diligências, acaso se fizerem necessárias; No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema ACERVO DIGITAL (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 53, DE 22 DE MARÇO DE 2024, que dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT – 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso), estando DESCONTINUADO no âmbito deste Tribunal o PJe-Mídias (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020; Isso posto, reputo preenchidos os pressupostos processuais, determinando que a Requerida, no prazo de 15 dias: (a) exiba os documentos; ou (b) impugne alegando que não possui o documento, ou (c) recuse-se a exibir o documento, apresentando justificativa, ciente dos efeitos dessa recusa em eventual ação principal de lhe ser vedado exibir o (s) documento (os) ou de inversão do ônus da prova, a depender do entendimento do juízo competente para o processamento e julgamento da ação principal derivada, ou (d) impugne suscitando aspectos meramente processuais: (f) formule desde já proposta de conciliação, se for do seu interesse, buscando-se prevenir demanda futura. Juntados os documentos ou justificada eventual recusa, terá o Requerente o prazo de 5 dias para manifestar-se, cientes as partes de que após o transcurso do prazo do Requerente sem manifestação, entender-se-á que os documentos foram exibidos atendem ao pedido, seguindo o feito para sentença de extinção apenas para fins estatísticos, uma vez que não há necessidade de “extração de cópias” ou entrega do processado ao Requerente por tratar-se de processo digital, sendo certo que o rito do art. 383 do CPC só é aplicável para processos físicos, mostrando-se anacrônico quando se trata de processo digital. O presente feito passa a tramitar de forma digital (Juízo 100% digital - PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021 e Resolução CNJ 345), assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). Em face dessas garantias asseguradas às partes, eventual oposição ao Juízo 100% Digital será examinada por este Juízo somente quando apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. Anote-se nos registros dos autos. Este Juízo adverte que a partir de 1° de marco de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. Cumpra-se. Cite-se o/a Requerida/o e Intime-se o/a Requerente. JOINVILLE/SC, 22 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISAQUE ROMEU DA SILVA

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