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M. Alexandre Pereira x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 293068588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000127-56.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. ALEXANDRE PEREIRA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORA ANA IBANHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000127-56.2025.8.26.0035 (processo principal 1001861-93.2023.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Astreintes - M. Alexandre Pereira - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - V… Processo 0000127-56.2025.8.26.0035 (processo principal 1001861-93.2023.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Astreintes - M. Alexandre Pereira - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Considerando a preclusão lógica do direito de recorrer, fica, nesta data, transitada em julgada a presente sentença; desnecessária a certificação específica. Expeça-se MLE em favor da parte exequente (R$ 6.801,70 - fls. 68/71). Quanto ao valor depositado pela executada (R$ 5.130,78 - fls. 60). Caso ainda não tenha sido juntado aos autos o respectivo formulário devidamente preenchido, providencie(m) o(a)(s) a mesma (a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias, ficando deferido desde já o seu levantamento. Se o caso, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) nomeado(a)(s), ora arbitrados no valor máximo da tabela do convênio Defensoria/OAB. Caso ainda não tenha(m) sido juntado(s) aos autos o(s) respectivo(s) ofício(s) de indicação, providencie(m) o(a)(s) patrono(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalvada eventual gratuidade da justiça na forma dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, custas e despesas processuais remanescentes, se houverem, pela parte executada, que fica intimada, por seu(ua)(s) advogado(a)(s), a recolhe-las no prazo de 60 (sessenta) dias. Inexistindo procurador(a) habilitado(a), intime-se a parte pessoalmente, por carta registrada com AR, diligenciando-se no último endereço constante dos autos, tudo na forma do art. 1.098 das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP e do art. 274, caput e parágrafo único, do CPC, cobrando-se inclusive o valor da referida carta (por documento expedido). Saliento que a sistemática de cálculos da taxa judiciária, observado sempre o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três) mil UFESPs em vigência na data do fato gerador, é a que segue. 1) Para execuções de títulos extrajudiciais peticionadas até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, mais 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. 2) Para execuções de títulos extrajudiciais peticionadas após 02/01/2024: - não há, se recolhida no início do processo; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação, incluindo honorários. 3) Para cumprimentos de sentença peticionados até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. 4) Para cumprimentos de sentença peticionados após 02/01/2024: - não há, se recolhida no início do processo; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação. As custas finais devem ser pagas em Guia DARE/SP, no código 230-6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, deverá o(a) advogado(a), no momento do peticionamento eletrônico, indicar o número da guia em campo próprio do sistema e-SAJ, ocorrendo assim sua vinculação automática ao processo; providência que, se não observada, será objeto de futura intimação, para regularização. Quanto às despesas finais, são devidas em relação a todos os serviços forenses eventualmente utilizados e que não foram antecipados pela parte credora, quando beneficiária da gratuidade da justiça, e devem ser pagas em Guias FEDTJ ou GRD, com códigos variando conforme cada serviço. Para maiores informações, acessar https://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais. Havendo custas e despesas processuais remanescentes, decorrido in albis o prazo para pagamento, expeça-se Certidão de Dívida Ativa (CDA), encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado de São Paulo. Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). P. I. C., arquivando-se oportunamente. - ADV: DEBORA ANA IBANHES (OAB 346155/SP), HERICK PAVIN (OAB 39291/PR)

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Adriano Zimmermann e outros x Aldilio Mira Gomes

ID: 312441473

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000127-71.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ZIMMERMANN FRIDOLINO ZIMMERMANN

Polo Passivo:

ALDILIO MIRA GOMES

Conclusão

Advogados:

JONAS DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000127-71.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$27.946,33 Exequente(s): ADRIANO ZIMMERMANN Fridolino Zimmermann Executado(s): ALDILIO MIRA GOMES DESPACHO Com o requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte executada para realizar o pagamento no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC), sob pena de incorrer em multa de 10% sobre o valor do débito, acrescido de honorários de advogado na mesma razão, conforme estipulado no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Quanto aos juros da verba honorária, destaco que serão devidos apenas desde o trânsito em julgado (art. 85, §16º, do Código de Processo Civil). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 568/STJ (...) 4. (...) Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no recurso especial não provido (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021). Transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, conforme previsão do art. 524 do Código de Processo Civil. Fica advertido o executado que somente poderá alegar em impugnação as matérias previstas no art. 525, parágrafos, do Código de Processo Civil e que a impugnação formulada fora do rol acima mencionado sujeitará o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI, do Código de Processo Civil. Fica ele advertido também de que, em caso de alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, §5º). A não apresentação do documento sujeitará o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI, do Código de Processo Civil, além de não ter a impugnação conhecida pelo juízo (art. 525, §6º). Finalmente, fica advertido de que o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença depende do recolhimento das respectivas custas, exceto nos casos previstos na Lei 6.149/1970, do estado do Paraná Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se em até 15 dias e, após, conclusos. Em todo e qualquer caso, fica advertido o exequente para que: a) não sendo caso de gratuidade de justiça, recolha as custas de eventuais diligências executórias sempre de forma concomitante ao seu pedido; b) sempre que manifestar-se nos autos, promova a atualização dos cálculos, utilizando, preferencialmente, a calculadora disponibilizada por esta Corte (https://portal.tjpr.jus.br/agnesi/publico/calculadora/entrada/calculadora.jsf?dswid=-7724). Ressalto que a impugnação ao cumprimento de sentença não tem efeito suspensivo, podendo este ser requerido, desde que garantido o juízo, que o apreciará por sua livre convicção motivas. Apresentados os requerimentos e ouvida a parte contrária ou deixando qualquer delas de se manifestar no prazo legal, venham os autos conclusos para decisão. À Secretaria, para que, não tendo sido feito, promova a alteração da classe processual, passando a constar ser cumprimento de sentença (Classe 156). Campina da Lagoa, 26 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Processo nº 0000127-05.2017.8.05.0170

ID: 311994722

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000127-05.2017.8.05.0170

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANE DE SOUZA DIAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000127-05.2017.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000127-05.2017.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: GEOVANE DE SOUZA DIAS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de GEOVANE DE SOUZA DIAS, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal (homicídio simples), fato ocorrido em 10 de novembro de 2016. Conforme se depreende dos autos, o processo se encontra suspenso desde 02 de maio de 2024, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o acusado foi citado por edital, mas não compareceu ao feito, não apresentou defesa, nem constituiu advogado. O Ministério Público, em manifestação apresentada em 27 de maio de 2025 (ID 502428659), requereu a decretação da prisão preventiva do acusado, com fundamento na garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Passo a apreciar o pedido. Para a decretação da prisão preventiva, é necessária a presença dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: prova da existência do crime (materialidade) e indícios suficientes de autoria, além de um dos fundamentos que autorizam a medida: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso dos autos, a materialidade do crime encontra-se comprovada pelo Laudo de Exame de Necrópsia, conforme mencionado na manifestação ministerial, o qual registra o óbito da vítima em decorrência das lesões provocadas pelo acusado no dia 10 de novembro de 2016. Quanto aos indícios de autoria, estes também se mostram suficientes, conforme se extrai dos depoimentos testemunhais colhidos durante a investigação, elementos que identificam inequivocamente o acusado Geovane de Souza Dias como o autor do crime de homicídio simples. No que tange aos fundamentos da prisão preventiva, observo que a medida extrema se justifica para assegurar a aplicação da lei penal e pela conveniência da instrução criminal. Quanto ao fundamento de ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, verifica-se que, após o crime, o acusado evadiu-se do distrito da culpa, encontrando-se, até o presente momento, em local incerto e não sabido, demonstrando clara intenção de se furtar à aplicação da lei penal. No tocante à CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, a permanência do acusado em local desconhecido obstaculiza o regular andamento do processo, impedindo sua citação pessoal e comparecimento aos atos processuais. As diligências empreendidas pelo Ministério Público para localização do réu restaram infrutíferas, permanecendo este em local desconhecido, o que compromete substancialmente tanto a conveniência da instrução processual quanto a efetiva aplicação da lei penal. Por fim, observo que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas e insuficientes para o caso em tela, tendo em vista que o acusado se encontra em local incerto e não sabido. Estando o acusado em local incerto e não sabido, torna-se manifesta a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, sendo inequívoca a necessidade do decreto prisional para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, a prisão preventiva se mostra como a única medida adequada e suficiente para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a conveniência da instrução criminal, atendendo ao princípio da proporcionalidade. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 311, 312 e 366 do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de GEOVANE DE SOUZA DIAS, qualificado nos autos, para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a conveniência da instrução criminal. Expeça-se o mandado de prisão, com prazo de validade correspondente ao máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP e Súmula 415 do STJ. Procedam-se às comunicações e anotações de estilo, inclusive no Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ. Encaminhem-se cópias desta decisão e do mandado de prisão às Polícias Civil e Militar, para fins de cumprimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. MORRO DO CHAPÉU/BA, 23 de junho de 2025. Tatiana Tomé Garcia Juíza Substituta Designada

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Processo nº 5001928-41.2025.8.24.0078

ID: 314268371

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5001928-41.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEANINE MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA LUCIANO CANEVER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5001928-41.2025.8.24.0078/SC REQUERENTE : GEANINE MACHADO ADVOGADO(A) : JESSICA LUCIANO CANEVER (OAB SC049396) SENTENÇA III - DISPOSITIV… Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5001928-41.2025.8.24.0078/SC REQUERENTE : GEANINE MACHADO ADVOGADO(A) : JESSICA LUCIANO CANEVER (OAB SC049396) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial e, em consequência, DETERMINO a retificação dos assentos de nascimento, casamento e óbito indicados para fazer constar nos respectivos Cartórios de Registros Civis as seguintes retificações: 1 - Na Escrivania de Paz do Município de Treviso: 1.1 - Certidão de óbito de Filomena Cividini Maffioletti, matrícula n. 144196 01 55 1935 4 00001 055 0000105 58 a) corrigir erro quanto ao nome da falecida, de "Filomena Cividini Maffioletti", para passar a constar "GIUDITTA FILOMENA CIVIDINI MAFFIOLETTI"; b) corrigir nome do cônjuge da falecida, de "Giovanni Maffioletti", para passar a constar "GIOVANNI SANTO MAFFIOLETTI"; c) corrigir nome dos filhos da falecida, de "Catarina Maffioletti" e "Luiz Maffioletti", para passar a constar "CATTERINA MAFFIOLETTI" e "LUIGI MAFFIOLETTI". 1.2 - Certidão de nascimento de Lydia Consonni, matrícula n. 144196 01 55 1931 1 00001 156 0000171 78 a) corrigir nome da mãe da registrada, de "Catharina Maffioleti", para passar a constar "CATTERINA MAFFIOLETTI CONSONNI"; b) corrigir nome dos avôs paternos da registrada, de "João Conssoni" e "Catharina Maffioletti", para passar a constar "GIOVANNI BATTISTA CONSONNI" e "ANGELA CATTERINA MAFFIOLETTI"; c) corrigir nome dos avôs maternos da registrada, de "João Maffioleti" e "Philomena Cividini", para passar a constar "GIOVANNI SANTO MAFFIOLETTI" e "GIUDITTA FILOMENA CIVIDINI MAFFIOLETTI". 1.3 - Certidão de casamento de Lydia Consonni, matrícula n. 144196 01 55 1949 2 00003 041 0000498 27 a) corrigir nome da mãe da nubente de "Catharina Maffioletti", para passar a constar "CATTERINA MAFFIOLETTI CONSONNI". 1.4 - Certidão de nascimento de Laurita Maria Maffioletti, matrícula n. 144196 01 55 1951 1 00008 148 0003295 98 a) corrigir o nome da avô materna da registrada, de "Catarina Maffioletti", para passar a constar "CATTERINA MAFFIOLETTI CONSONNI". 2. No Cartório de Registro Civis das Pessoas Naturais, de Interdições, e Tutelas das Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos de Urussanga/SC: 2.1 - Certidão de nascimento de Catterina Maffioletti, matrícula n. 105106 01 55 1894 1 00003 059 0000127 21 a) corrigir nome dos pais da registrada, de "Giovanni Maffioletti" e "Filomena Maffioletti", para passar a constar "GIOVANNI SANTO MAFFIOLETTI" e "GIUDITTA FILOMENA CIVIDINI MAFFIOLETTI"; b) corrigir nome da avó paterna da registrada, de "Lazara Fransoni Maffioletti", para passar a constar "LAZZARA FRANZONI"; c) corrigir nome da avó materna da registrada, de "Catterina Cividini", para passar a constar "FRANCESCA MAFFEIS CIVIDINI". 2.2 - Certidão de casamento de Catterina Maffioletti, matrícula n. 105106 01 55 1913 2 00003 190 0000057 66 a) corrigir nome da nubente, de "Catharina Maffioleti", para passar a constar "CATTERINA MAFFIOLETTI", acrescendo o sobrenome do cônjuge, passando a utilizar o nome "CATTERINA MAFFIOLETTI CONSONNI"; b) corrigir o nome dos pais da nubente, de "Giovanni Maffioleti" e "Fhilomena Cividini", para passar a constar "GIOVANNI SANTO MAFFIOLETTI" e "GIUDITTA FILOMENA CIVIDINI MAFFIOLETTI". 2.3 - Certidão de óbito de Catharina Maffioleti, matrícula n. 105106 01 55 1968 4 00007 051 0002757 76 a) corrigir nome da falecida, de "Catharina Maffioleti", para passar a constar "CATTERINA MAFFIOLETTI CONSONNI"; b) corrigir o nome dos pais da falecida, de "Giovanni Maffioleti" e "Fhilomena Cividini", para passar a constar "GIOVANNI SANTO MAFFIOLETTI" e "GIUDITTA FILOMENA CIVIDINI MAFFIOLETTI"; c) corrigir o nome da filha da falecida, de "Lidia", para passar a constar "LYDIA CONSONNI"; d) corrigir o nome do último cônjuge sobrevivente, de "Francesco Consoni", para passar a constar "LUIGI FRANCESCO CONSONNI". 2.4 - Certidão de óbito de Lydia Consonni Maffioletti, matrícula n. 105106 01 55 2008 4 00011 053 0002680 02 a) corrigir o nome da mãe da falecida, de "Catharina Maffioletti", para passar a constar "CATTERINA MAFFIOLETTI CONSONNI". Custas pela parte autora, ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco), ante o deferimento da justiça gratuita. Transitada em julgado, expeça-se os mandados de retificação/averbação/registro juntamente com cópia desta, ao respectivo Cartório de Registro competente para que proceda as devidas correções/averbação. Oportunamente, arquive-se. Urussanga, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 5006778-83.2025.8.08.0014

ID: 315251861

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006778-83.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E M N BARCELOS

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

ELAINE MOREIRA NASS BARCELOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5006778-83.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: E M N BARCELOS REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ELAINE MOREIRA NASS BARCELOS - ES24572 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se ação indenizatória ajuizada em face de SAMARCO S.A., tendo por objeto o Programa de Indenização Definitiva (PID). Sobre o tema, rememoro que, no ano de 2024 foi celebrado e homologado pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da petição 13.157/MG, o denominado “acordo de repactuação” firmado entre a União, os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, o Ministério Público e as empresas responsáveis pela tragédia. O referido instrumento encontra-se disponível em https://www.samarco.com/wp-content/uploads/2024/10/Repactuacao-TTAC-Mariana.pdf. Ocorre que, consta no respectivo acordo a atuação direta do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e do Conselho Nacional de Justiça na condição de órgãos responsáveis pela mediação do ajuste que envolveu as pessoas jurídicas de direito público supracitadas e privado, estas nas figuras da SAMARCO MINERAÇÃO S/A e FUNDAÇÃO RENOVA. O termo de repactuação para adesão ao PID faz referência a várias outras medidas jurídicas foram colocadas em prática desde a tragédia de 2015, todas elas com participação direta do poder público no âmbito federal e estadual. Por derradeiro, destaca-se a cláusula 99 do acordo, que assim prevê: Cláusula 99. Com a HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL do ACORDO são extintas as obrigações do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC), firmado em 02 de março de 2016; Termo de Ajuste Preliminar (TAP), firmado em 18 de janeiro de 2017 e seu Aditivo (ATAP), assinado em 16 de novembro de 2017; e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC-GOV), firmado em 25 de junho de 2018, observadas as regras de transição previstas no ANEXO 19 – TRANSIÇÃO E ENCERRAMENTO DOS PROGRAMAS, MEDIDAS, RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO ROMPIMENTO E SEUS DESDOBRAMENTOS Quanto à competência para a homologação do acordo, assim estabelece a cláusula 5.1 do Apêndice 2.10 (TERMO DE TRANSAÇÃO PARA INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO APLICÁVEL AO PROGRAMA INDENIZATÓRIO DEFINITIVO – PID): 5.1 O(A) REQUERENTE declara expressamente ter ciência e concordar que o presente Termo de Transação será levado, pela SAMARCO, para homologação judicial perante o CEJUSC da Justiça Federal de Belo Horizonte, conforme o artigo 725, VIII, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, entendo ser este juízo incompetente para analisar questões atinentes ao PID, uma vez que o acolhimento da pretensão dependeria da análise aprofundada, por este juízo, do preenchimento dos requisitos previstos em um acordo mediado pela Justiça Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça e que depende da homologação do CEJUSC da Justiça Federal de Belo Horizonte-MG. Tecidas todas essas considerações, de rigor a extinção do feito, ante a incompetência absoluta deste juízo. De registrar ainda que inaplicável a dinâmica do art. 10 do CPC/2015 a espécie, porquanto trata-se de vício insanável, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do E. TJES. Cito: AGRAVO INTERNO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA . MULTA DEVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – O Agravo Interno tem o específico propósito de levar a matéria, analisada unipessoalmente pelo Relator, à análise do órgão colegiado, de forma que não se mostra cabível em face de acórdãos, vide art. 1 .021 do CPC. II - A regra dos arts. 10 e 932, §único do CPC só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal. III - Dada a manifesta inadmissibilidade do recurso interposto, que acaba por prolongar indevidamente a conclusão do feito, resta configurada a hipótese de aplicação da multa prevista no § 4º do art . 1.021 do CPC. IV - Recurso não conhecido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000127-33 .2019.8.08.0014, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) Dito isso, com escopo no art. 109 da CF e art. 485, IV do CPC, extingo o feito sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina/ES, 02 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: SAMARCO MINERACAO S.A. Endereço: Rua Paraíba 1122, 1122, 19 e 23 andares, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-918

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Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda x Ezilda Furquim Bezerra e outros

ID: 317685112

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002575-97.2006.8.16.0147

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Polo Passivo:

EZILDA FURQUIM BEZERRA FURQUIM BEZERRA & CIA. LIMITADA RUBENS BEZERRA

Conclusão

Advogados:

MARIA CLAUDIA DIAS DE OLIVEIRA RAVAZZI

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RODRIGO TOURINHO DANTAS

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GERSON MASSIGNAN MANSANI

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WILLIAM RIBEIRO SILVEIRA

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PO D ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ V a r a de Execuções Fiscais Estaduais N ú c l e o da Justiça 4.0 AUTOS Nº 0002575-97.2006.8.16.0147 Vistos. 1. Furquim Bezerra & Cia Ltda opôs Exceção de Pré- … PO D ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ V a r a de Execuções Fiscais Estaduais N ú c l e o da Justiça 4.0 AUTOS Nº 0002575-97.2006.8.16.0147 Vistos. 1. Furquim Bezerra & Cia Ltda opôs Exceção de Pré- Executividade em face do Estado do Paraná à mov.178.1, alegando, em suma, que os créditos tributários se encontram prescritos. À mov.182.1, a credora impugnou a peça de defesa da parte executada. 2. DA PRESCRIÇÃO Cumpre destacar, de início, que a prescrição é matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo Juízo, a qualquer momento e grau de jurisdição. Quanto ao tema, dispõe o art. 174, do Código Tributário Nacional que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Ainda, à luz da tese fixada por força do julgamento do REsp nº. 1.340.553, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, somente a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a ensejar a interrupção do lustro prescricional intercorrente: “RECU RSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nessesentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia- se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (...) 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543- C, do CPC/1973).” (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018) (destaquei). Pois bem, no caso em voga, tem-se que entre a data da penhora realizada via Sisbajud (23.03.2010 – mov.1.53), e o deferimento do pedido de redirecionamento da execução fiscal (19.03.2015 – Mov.25.1), momento em que restou reconhecida a dissolução irregular da executada, assim como da citação do sócio executado nos autos (16.10.2015 - mov. 96.1) até a penhora do bem imóvel (18.06.2021 – mov.292, dos autos nº 0004175-12.2013.8.16.0147), não decorreu o prazo quinquenal acrescido de um ano, nos moldes do art.40, da Lei nº 6.830/80, não há que se falar em prescrição intercorrente. Ainda a esse respeito, cumpre ressaltar que à mov.57.1 houve o deferimento do pedido de apensamento aos feitos de nº 0002965- 67.2006.8.16.0147 e 0004175-12.2013.8.16.0147, sendo determinada a prática dos atos processuais exclusivamente neste último, em que veio a ocorrer a constrição efetiva para garantir todos os créditos da exequente. Não tendo decorrido 6 (seis) anos entre causas interruptivas da prescrição, o feito há que ter curso normal. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) – PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – REUNIÃO DE PROCESSOS PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA – ATOS EXECUTÓRIOS PRATICADOS NO PROCESSO APENSO – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA – INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO) – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000127-65.2001.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 24.10.2022) 3. Desse modo, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada à mov. 178.1. 4. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender conveniente ao prosseguimento do feito. 5. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Curitiba, 9 de junho de 2025. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

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Dorivaldo Carvalho Sa e outros x Eriton Coelho Gomes e outros

ID: 278228377

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000127-88.2019.5.08.0109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORIVALDO CARVALHO SA EDINELSON XAVIER MOREIRA FABIO FERREIRA NEVES FERNANDO SANTOS FRANCISCO JOSINEY SAMPAIO LIMA HERBERT DA FROTA PEREIRA JOAQUIM EVANGELISTA DE SOUSA JOSE BEZERRA SILVA JOSIEL RODRIGUES DO NASCIMENTO MARIO CESAR DE VASCONCELOS CASTRO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO RAIMUNDO EDCARLOS COSTA TRINDADE ROBSON MAIA PIMENTEL VANDERLEI FIGUEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

ERITON COELHO GOMES ILANA COELHO GOMES VIACAO GOMES & GOMES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JARSON ARIDAY DA SILVA COSTA

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JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS

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MARNA KAROLINE SARMENTO SILVA

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JESSICA DINIZ CARVALHO

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WANESSA SERLEA SA COSTA MOITA

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ANA CLARA MULLER HOFF

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IEDA RODRIGUES SOUSA

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CARLENILSON ANTONIO DE SOUSA SANTANA

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TIAGO FERREIRA ESSELIN

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ODEMAR JOSE PINTO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM 0000127-88.2019.5.08.0109 : JOAQUIM EVANGELISTA DE SOUSA E OUTROS (12) : VIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM 0000127-88.2019.5.08.0109 : JOAQUIM EVANGELISTA DE SOUSA E OUTROS (12) : VIACAO GOMES & GOMES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b560dc4 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pelos exequentes requerendo a reconsideração da decisão que determinou o sobrestamento da presente execução, bem como a reserva de valores oriundos da arrematação do imóvel de matrícula no 19.026 no processo no 0064128-84.2015.8.14.0051, que tramita perante a 1a Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA. Analisando os autos e a documentação apresentada, verifico que há elementos relevantes que merecem consideração para o deferimento do pedido de reserva de créditos. Conforme se depreende da análise dos documentos juntados, especialmente a ata de audiência realizada em 07 de maio de 2024 no processo no 0000312-53.2020.5.08.0122, que tramita perante a 2a Vara do Trabalho de Santarém (juntado sob ID. 1de7041), verifica-se que a EMPRESA DE TRANSPORTES GOMES BORGES LTDA - ME esteve presente em audiência, representada pelo preposto Sr. Mario Gomes Borges, acompanhado de seu advogado Dr. Tiago Ferreira Esselin, OAB 23268/PA. Relevante destacar que na referida audiência, o patrono da executada expressamente reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas Gomes & Gomes e Gomes Borges, conforme consta textualmente na ata: "que reconhece grupo econômico entre as empresas Gomes & Gomes e Gomes Borges". Outrossim, observo que o mesmo advogado Dr. Tiago Ferreira Esselin apresentou a petição de ID c7162f3 nestes autos, na qual a EMPRESA DE TRANSPORTE GOMES BORGES LTDA ME formalmente "reconhece a existência de grupo econômico nos termos do art. 2°, §2° da CLT, com as empresas VIAÇÃO GOMES & GOMES LTDA", solicitando inclusive "a extensão dos efeitos da penhora realizada nos autos n° 000312-53.2020.5.08.0122, bem como sua averbação na matrícula do imóvel matrícula 19.026". Embora não tenha sido juntada procuração específica da EMPRESA DE TRANSPORTES GOMES BORGES LTDA - ME para os presentes autos, é fato incontroverso que o referido patrono representou a empresa em audiência no processo conexo da 2a Vara do Trabalho, ocasião em que houve o reconhecimento expresso do grupo econômico. Corrobora essa situação a sentença proferida na Ação Civil Pública no 0000298-06.2023.5.08.0109, que reconheceu judicialmente a existência de grupo econômico entre as empresas demandadas, incluindo a EMPRESA DE TRANSPORTES GOMES BORGES LTDA - ME e a VIAÇÃO GOMES & GOMES LTDA - ME, declarando "a responsabilidade solidária de todos os réus pelo pagamento de verbas trabalhistas de seus atuais empregados e credores trabalhistas". Diante desse contexto, e considerando que a própria EMPRESA DE TRANSPORTES GOMES BORGES LTDA - ME, por meio de seu representante legal, reconheceu a existência do grupo econômico e manifestou concordância em assumir a responsabilidade solidária, entendo que está configurada situação que permite o prosseguimento da execução, mesmo diante da discussão do Tema 1232 do STF. O reconhecimento voluntário da responsabilidade solidária pela própria executada afasta a controvérsia objeto do referido tema de repercussão geral, que se refere especificamente à inclusão forçada de empresas de grupo econômico na fase executiva. Por cautela, e para garantir a efetividade da execução trabalhista, considerando a natureza alimentar dos créditos em discussão, DEFIRO o pedido formulado pelos exequentes e DETERMINO: A imediata atualização dos cálculos;Após, a expedição de mandado de reserva de crédito ao MM. Juiz da 1a Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA, nos autos do processo no 0064128-84.2015.8.14.0051, comunicando a tramitação desta execução trabalhista e REQUERENDO a reserva dos valores oriundos da arrematação do imóvel de matrícula no 19.026 até o limite da execução, destacando a natureza alimentar do crédito;A intimação do Ministério Público do Trabalho, para conhecimento e atuação como Custos Legis;Por fim, considerando que a EMPRESA DE TRANSPORTES GOMES BORGES LTDA - ME não está formalmente habilitada nestes autos, DETERMINO sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se habilite formalmente no presente processo, apresentando procuração e contrato social atualizado da empresa;Após, voltem conclusos para novas deliberações. SANTAREM/PA, 23 de maio de 2025. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GOMES & GOMES LTDA - ME

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Processo nº 5006177-77.2025.8.08.0014

ID: 319016529

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5006177-77.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOANY LEMOS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

PRISCILA ILDEFONSO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5006177-77.2025.8.08.0014 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: NOANY LEMOS FERNANDES REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA ILDEFONSO - ES37690 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se ação indenizatória ajuizada em face de SAMARCO S.A., tendo por objeto o Programa de Indenização Definitiva (PID). Sobre o tema, rememoro que, no ano de 2024 foi celebrado e homologado pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da petição 13.157/MG, o denominado “acordo de repactuação” firmado entre a União, os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, o Ministério Público e as empresas responsáveis pela tragédia. O referido instrumento encontra-se disponível em https://www.samarco.com/wp-content/uploads/2024/10/Repactuacao-TTAC-Mariana.pdf. Ocorre que, consta no respectivo acordo a atuação direta do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e do Conselho Nacional de Justiça na condição de órgãos responsáveis pela mediação do ajuste que envolveu as pessoas jurídicas de direito público supracitadas e privado, estas nas figuras da SAMARCO MINERAÇÃO S/A e FUNDAÇÃO RENOVA. O termo de repactuação para adesão ao PID faz referência a várias outras medidas jurídicas foram colocadas em prática desde a tragédia de 2015, todas elas com participação direta do poder público no âmbito federal e estadual. Por derradeiro, destaca-se a cláusula 99 do acordo, que assim prevê: Cláusula 99. Com a HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL do ACORDO são extintas as obrigações do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC), firmado em 02 de março de 2016; Termo de Ajuste Preliminar (TAP), firmado em 18 de janeiro de 2017 e seu Aditivo (ATAP), assinado em 16 de novembro de 2017; e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC-GOV), firmado em 25 de junho de 2018, observadas as regras de transição previstas no ANEXO 19 – TRANSIÇÃO E ENCERRAMENTO DOS PROGRAMAS, MEDIDAS, RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO ROMPIMENTO E SEUS DESDOBRAMENTOS Quanto à competência para a homologação do acordo, assim estabelece a cláusula 5.1 do Apêndice 2.10 (TERMO DE TRANSAÇÃO PARA INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO APLICÁVEL AO PROGRAMA INDENIZATÓRIO DEFINITIVO – PID): 5.1 O(A) REQUERENTE declara expressamente ter ciência e concordar que o presente Termo de Transação será levado, pela SAMARCO, para homologação judicial perante o CEJUSC da Justiça Federal de Belo Horizonte, conforme o artigo 725, VIII, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, entendo ser este juízo incompetente para analisar questões atinentes ao PID, uma vez que o acolhimento da pretensão dependeria da análise aprofundada, por este juízo, do preenchimento dos requisitos previstos em um acordo mediado pela Justiça Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça e que depende da homologação do CEJUSC da Justiça Federal de Belo Horizonte-MG. Tecidas todas essas considerações, de rigor a extinção do feito, ante a incompetência absoluta deste juízo. De registrar ainda que inaplicável a dinâmica do art. 10 do CPC/2015 a espécie, porquanto trata-se de vício insanável, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do E. TJES. Cito: AGRAVO INTERNO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA . MULTA DEVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – O Agravo Interno tem o específico propósito de levar a matéria, analisada unipessoalmente pelo Relator, à análise do órgão colegiado, de forma que não se mostra cabível em face de acórdãos, vide art. 1 .021 do CPC. II - A regra dos arts. 10 e 932, §único do CPC só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal. III - Dada a manifesta inadmissibilidade do recurso interposto, que acaba por prolongar indevidamente a conclusão do feito, resta configurada a hipótese de aplicação da multa prevista no § 4º do art . 1.021 do CPC. IV - Recurso não conhecido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000127-33 .2019.8.08.0014, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) Dito isso, com escopo no art. 109 da CF e art. 485, IV do CPC, extingo o feito sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina/ES, 02 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: SAMARCO MINERACAO S.A. Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 671, sala 400, Savassi, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30112-021

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Processo nº 1001598-18.2024.8.26.0620

ID: 276043917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001598-18.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA ADRIANA BACCHIEGA PRESTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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ADV: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 277971/SP), Sandro Carlos Balarin (OAB 309909/SP) Processo 1001598-18.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marc… ADV: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 277971/SP), Sandro Carlos Balarin (OAB 309909/SP) Processo 1001598-18.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Adriana Bacchiega Prestes - Vistos. Por sentença de fls. 68/71 foi julgado procedente o pedido para: i) determinar que sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se o referido título; e ii) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite do Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e terço constitucional de férias, reconhecida a natureza alimentar da dívida. A requerida opôs embargos de declaração alegando que a sentença incorreu em erro, isso porque a irredutibilidade dos vencimentos é nominal, ou seja, deve-se verificar o valor bruto recebido e ver se este valor teve redução ou não. Havendo redução, deverá ser implementada a vantagem pessoal, a qual terá o seu valor reduzido gradualmente até que a redução não mais se verifique. Assim, não existe irredutibilidade para gratificação, mas sim para o salário do servidor como um todo. Requereu sejam acolhidos os embargos declaratórios para sanar a sentença, a fim de que seja determinada somente a obrigação de pagar ou, subsidiariamente, a implementação de vantagem pessoal. Instada a manifestar-se, a autora requereu que sejam rejeitados os embargos de declaração, uma vez que não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. É o relatório. Fundamento e decido. A alteração promovida pelo Estado, com substituição da GDPI pela GDE importou em supressão de vencimentos da parte autora, violou a cláusula protetiva do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, sendo assim, devem ser recompostos os vencimentos da autora, enquanto houver a mesma situação funcional. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Gratificação de Dedicação Plena e integral - GDPI . Pleito para que a ré efetive corretos cálculos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Cabimento. Regime jurídico alterado, mas com redução dos vencimentos da servidora. Afronta ao princípio constitucional de irredutibilidade dos vencimentos previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal . Necessidade de preservação do valor da remuneração. Tese já uniformizada no PUIL referente aos autos nº nº 0000127-95.2023.8 .26.9001: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo" Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO . Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, com observação de que devem ser recompostos os vencimentos da autora em decorrência substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior, enquanto houver a mesma situação funcional. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10029501020248260297 Jales, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 17/06/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 17/06/2024) RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - CONDENAÇÃO DA FAZENDA À RESCONSTITUIÇÃO DOS VENCIMENTOS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - A afirmada inexistência de direito à manutenção de regime jurídico, que permite à Administração a modificação da estrutura normativa que rege sua relação com os servidores públicos, não significa a possibilidade de suprimir direitos que se incorporaram ao patrimônio jurídico do servidor e que se encontram protegidos por cláusula pétrea, em especial a irredutibilidade de vencimentos. A alteração promovida pelo Estado, com substituição da GDPI pela GDE importou em supressão de vencimentos da parte autora, violou a cláusula protetiva do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10033011620248260189 Fernandópolis, Relator.: Ronnie Herbert Barros Soares, Data de Julgamento: 23/08/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/08/2024) Diante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 77/78, mantendo a sentença embargada, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes no Código de Processo Civil. Int.

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Luan Nendrucha Ornelas x Tim S A

ID: 320724361

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-03.2025.5.12.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUAN NENDRUCHA ORNELAS

Polo Passivo:

TIM S A

Notificação

Advogados:

KLAUS PACHECO MARTINS

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GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000127-03.2025.5.12.0001 RECLAMANTE: LUAN NENDRUCHA ORNELAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000127-03.2025.5.12.0001 RECLAMANTE: LUAN NENDRUCHA ORNELAS RECLAMADO: TIM S A INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Destinatário: LUAN NENDRUCHA ORNELAS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: 28/08/2025 09:30 PROCEDIMENTO: VIDEOCONFERÊNCIA NA FERRAMENTA ZOOM LINK PARA ACESSO (em caso de utilização por computador): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87502215819 ID da reunião (em caso de utilização de smartphone ou tablet): 875 0221 5819 Fica o destinatário acima nominado intimado de que a audiência supra será realizada por meio de videoconferência, na plataforma ZOOM, no dia 28/08/2025 09:30, no link acima indicado, devendo as partes comparecerem no ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 e n.º 99/2020 deste E. Tribunal, Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1/2020 da Corregedoria deste Tribunal. Caso a parte pretenda a produção de prova testemunhal deverá comunicar o link de acesso diretamente às mesmas, inclusive testemunhas residentes em outras localidades, eis que desnecessária expedição de carta precatória, sob pena de preclusão. Os procuradores também deverão informar os dados de contato eletrônico (whatsapp e e-mail) próprio e das partes até cinco dias antes da audiência, na forma da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 deste Tribunal, sob pena de preclusão. Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer Cada parte e suas testemunhas participarão do ato portando documento de identificação/carteira funcional nas respectivas residências ou qualquer local em que se encontre (trabalho ou similar), preferencialmente, local isolado sem interferência de terceiros para garantir a incomunicabilidade dos atos. A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisado pelo que dispõe o art. 7º da Portaria CR 01/2020. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Join from Your Browser" após o acesso ao endereço eletrônico supra informado. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. Para evitar atraso e imprevistos, sugere-se que as partes, seus procuradores e testemunhas estejam presentes, 15 minutos antes da hora acima designada, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat da sala de espera virtual, acessível no botão “chat” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Cabe aos advogados garantir a conexão de qualidade de suas testemunhas. Em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, com designação de nova data para prosseguimento. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)" Intimem-se. Telefone de contato para esclarecimentos e dúvidas: 32985611 (Whatsapp business). FLORIANOPOLIS/SC, 08 de julho de 2025. JANAINA TEIXEIRA RODRIGUES ROTHFUCHS DA COSTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - LUAN NENDRUCHA ORNELAS

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