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Maria Taynara Da Silva Andrade x Cmem Comercio E Servicos Ltda

ID: 334714301

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000611-36.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TAYNARA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

CMEM COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ TORRALBA FILHO

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NAYARA CAMILA SILVESTRE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000611-36.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: MARIA TAYNARA DA SILVA ANDRADE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000611-36.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: MARIA TAYNARA DA SILVA ANDRADE RECLAMADO: CMEM COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75cc162 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de rito sumaríssimo. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Do pedido de Justiça Gratuita A parte autora postulou a concessão da justiça gratuita alegando expressamente a impossibilidade econômica para arcar com os custos do processo. A CLT, em redação conferida pela Lei 13.467/17, dispõe em seu artigo 790: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) §3° - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O TST, com a Súmula 463, assegurou que essa comprovação pode ser feita por meio de declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Não há necessidade de comprovação específica quando se trata de pessoa física. Defiro, então, o benefício. Das horas extras A reclamante sustenta que cumpria jornada das 07h às 11h e das 12h até 23h de segunda a sexta-feira, e das 07h às 19h aos sábados, com apenas uma hora de intervalo nos dias úteis e 15 minutos aos sábados. Alega que realizava em média 172 horas extras mensais, as quais não eram registradas nem pagas corretamente. Afirma que a jornada excessiva era imposta mediante ameaças, inclusive com aplicação de advertências caso deixasse o local de trabalho antes do término do serviço. A reclamada, por sua vez, nega a existência de horas extras habituais, sustentando que a jornada ordinária era das 07h às 11h e das 12h às 17h nos dias úteis, e das 07h às 12h aos sábados. Reconhece que havia, eventualmente, necessidade de labor até as 19h, mas apenas duas a três vezes ao mês, e que tais excessos eram compensados com folgas. Alega ainda que a empresa pagava 20 horas extras fixas por mês, em razão do trabalho aos sábados e da supressão parcial do intervalo intrajornada. Do conjunto probatório, constata-se que não havia controle formal de jornada. A autora, em seu depoimento, confirmou que laborava das 07h às 11h e das 12h às 19h ou 20h, podendo em raras ocasiões estender-se até as 23h, o que teria ocorrido apenas uma ou duas vezes. A testemunha por ela indicada, após devidamente compromissada, confirmou que ambas entravam e saíam juntas e que a jornada, embora oficialmente prevista até as 17h, normalmente se estendia até as 19h30 ou 20h. Por outro lado, a testemunha da reclamada confirmou a prática de horas extras em algumas ocasiões e relatou que chegou a receber até quatro horas extras no mês, além das 20 horas fixas. A prova oral, ainda que não uníssona quanto à frequência e exatidão dos horários, converge ao indicar que a jornada ultrapassava habitualmente a contratada. A média aferida pelas próprias declarações da autora e de sua testemunha revela labor das 07h às 11h e das 12h às 20h, o que totaliza doze horas diárias de efetivo trabalho, sem computar o intervalo. Observa-se, ademais, que a empresa não apresentou contracheques nem qualquer outro documento que demonstre o efetivo pagamento das horas extraordinárias alegadas ou mesmo das 20 horas mensais referidas em defesa. O ônus da prova quanto ao pagamento das verbas salariais é do empregador, nos termos do art. 464 da CLT, e, nesse aspecto, a reclamada não se desincumbiu. Diante disso, reputo verossímil a jornada das 07h às 11h e das 12h às 20h de segunda a sábado, com uma hora de intervalo de segunda a sexta-feira e 15 minutos aos sábados, para fins de apuração das horas extraordinárias. Nesse contexto, conclui-se que a parte autora laborou efetivamente 66 horas e 45 minutos por semana, o que implica em uma jornada extraordinária semanal de 22 horas e 45 minutos, que devem ser remuneradas com adicional legal de 50% e reflexos sobre aviso prévio (caso venha a ser deferido, eis que objeto da presente ação), férias + 1/3, 13o salário, FGTS + 40% e RSR. Outrossim, por ter sido suprimido, ainda que parcialmente, o intervalo intrajornada aos sábados, é devido ao autor 45 minutos extras semanais, com adicional de 50%, sem reflexos, dada a natureza indenizatória. Da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. A autora pleiteia a conversão de seu pedido de demissão em rescisão indireta, alegando a imposição de jornada exaustiva, a ausência de pagamento das horas extras e o não recolhimento do FGTS nos meses de agosto e outubro. Relata que, diante das condições degradantes, não restou alternativa senão solicitar desligamento da empresa, embora o fizesse sob constrangimento e esgotamento físico. A reclamada sustenta que a ruptura contratual se deu por vontade exclusiva da obreira, sem vício de consentimento, conforme declaração de próprio punho, e que os depósitos de FGTS foram em sua maioria regularizados, tratando-se a pendência remanescente de mera inadimplência pontual, não apta a ensejar a ruptura indireta do vínculo. Os depoimentos colhidos corroboram a alegação de que a reclamante laborava além do horário pactuado, sem controle de ponto e sem prova de compensação efetiva ou de pagamento regular. A prova documental também é insuficiente para comprovar o adimplemento das obrigações contratuais. Conforme já analisado no tópico anterior, restou comprovado que a jornada se prolongava habitualmente além do limite legal, sendo imposta mediante ameaça de sanções disciplinares, conforme alegado pela autora e confirmado pela testemunha. Soma-se a isso a inadimplência parcial do FGTS, fato reconhecido pela própria reclamada, que configura inadimplemento contratual relevante, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar e com destinação social, apto a ensejar a ruptura contratual, conforme entendimento pacificado no Tema 70 dos Precedentes Vinculantes do TST. A conduta da empresa, nesse contexto, revela quebra da fidúcia necessária à continuidade do vínculo empregatício. Portanto, presentes os requisitos do art. 483, alínea “d”, da CLT, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta, com o deferimento das verbas rescisórias pertinentes à despedida sem justa causa, nos moldes postulados. Procedentes, portanto, os pedidos relativos à seguintes parcelas: - saldo de salário; - aviso prévio indenizado; - 13° salário proporcional; - férias proporcionais, acrescidas de 1/3; - FGTS não recolhido ao longo do contrato (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - Multa rescisória de 40% do FGTS (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - Multa do art. 477, § 8°, da CLT; - Multa do art. 467 da CLT. Do dano moral A reclamante postula indenização por danos morais, alegando que a jornada exaustiva a que era submetida comprometeu sua vida pessoal, privando-a de convívio social e gerando sofrimento emocional. Defende a configuração de dano in re ipsa, decorrente da violação reiterada a seus direitos trabalhistas. A reclamada, por sua vez, sustenta que não houve qualquer ilicitude ou conduta apta a configurar abalo moral indenizável, afirmando que a autora não comprovou qualquer lesão à esfera extrapatrimonial, inexistindo os requisitos legais para responsabilização. No caso em exame, conquanto reconhecido o descumprimento contratual por parte da reclamada, a situação fática delineada nos autos não autoriza, por si só, o reconhecimento de dano moral indenizável. A jurisprudência majoritária do TST, ainda que admita em hipóteses excepcionais o cabimento da indenização fundada em jornada exaustiva, exige prova de prejuízos concretos ou de circunstâncias que extrapolem o mero inadimplemento contratual. No presente feito, não se comprovou a existência de abalo à dignidade ou à integridade psíquica da autora que ultrapasse o limite do dissabor ou do desgaste próprio das relações de trabalho. Não se trata de conduta empresarial abusiva em grau extremo, tampouco de submissão a jornada incompatível com a saúde física ou mental. Assim, ausentes os elementos caracterizadores do dano moral — ato ilícito, dano e nexo de causalidade —, impõe-se a rejeição do pedido indenizatório. Do imposto de renda e das contribuições previdenciárias Aplique-se a súmula nº 368 do TST, com retenção da cota-parte do reclamante. No que diz respeito ao imposto de renda, este incidirá sobre o valor auferido pelo demandante, observando quais as parcelas tributáveis. Cabe à fonte pagadora (reclamado) comprovar nos autos o recolhimento do imposto devido, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.833/2003. Observem-se ainda o Provimento nº 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e os provimentos 02 e 03/2006 do Egrégio TRT desta 21ª Região, e ainda a súmula 368 acima referida. Dos honorários advocatícios A Lei 13.467/2017 incluiu na CLT o art. 791-A, que trouxe a figura dos honorários de sucumbência para a Justiça do Trabalho. Devidos, portanto, os honorários ao patrono da parte autora, a serem pagos pela ré, que fixo em 10% sobre o benefício econômico. Da liquidação Os valores atribuídos na inicial são considerados mera estimativa, não vinculando a liquidação da sentença. Tal posicionamento se fundamenta na instrução normativa 41/18, aprovada por meio da Resolução n. 221 de 2018, que em seu artigo 12, parágrafo 2º, dispõe: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido o acórdão do TST abaixo transcrito: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1°, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1°, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1°, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1°, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1° e 2° do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução n° 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa n° 41/2018, que no seu art. 12, § 2°, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa n° 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução n° 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2° do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1°, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO N° TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271." Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, os critérios ali estabelecidos são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa. A Lei nº 14.905/2024, aplicável a partir de 30/8/2024, alterou os artigos 389 e 406 do CC, que regulam a matéria. Diante da alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir acordo entre as partes sobre o índice e não existir previsão em legislação específica. Com isso, os cálculos de liquidação deverão considerar os seguintes parâmetros: i) até 29/8/2024, aplicam-se os critérios definidos pelo STF na ADC 58, ou seja, IPCA-E somado aos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual, e apenas a taxa Selic desde o ajuizamento da ação até essa data; e ii) a partir de 30/8/2024, a atualização seguirá o IPCA desde o vencimento da obrigação, conforme estabelece a Súmula 381 do TST, com juros equivalentes à taxa Selic, sem cumulação, até a quitação integral do débito. Relativamente às indenizações por danos morais, estabelece-se como termo inicial para a aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios acima referidos a data do ajuizamento da demanda. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: 1) Deferir à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita; 2) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando CMEM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. a pagar a MARIA TAYNARA DA SILVA ANDRADE, no prazo legal, o valor correspondente aos seguintes títulos: - saldo de salário; - aviso prévio indenizado; - 13° salário proporcional; - férias proporcionais, acrescidas de 1/3; - FGTS não recolhido ao longo do contrato (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - Multa rescisória de 40% do FGTS (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - Multa do art. 477, § 8°, da CLT; - Multa do art. 467 da CLT; - 22 horas e 45 minutos extras por semana, durante todo o período do contrato de trabalho, com o adicional de 50% e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13o salário, FGTS + 40% e RSR; - 45 minutos extras semanais, com adicional de 50%, pela supressão parcial do intervalo intrajornada aos sábados. Honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora pela reclamada, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. A presente sentença é líquida, conforme valores constantes da planilha anexa, que dela é parte integrante. Não havendo pagamento espontâneo, fica de logo autorizada a utilização do Sisbajud, dispensada a citação. Custas pela reclamada no importe de 2% do valor da condenação, conforme planilha em anexo. Incide contribuição previdenciária sobre os títulos de natureza salarial deferidos na sentença, na forma da planilha anexa. Os recolhimentos, tanto fiscais quanto previdenciários, devem obedecer ao disposto na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. As partes estão cientes. Nada mais. MOSSORO/RN, 24 de julho de 2025. LISANDRA CRISTINA LOPES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA TAYNARA DA SILVA ANDRADE

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Maria Taynara Da Silva Andrade x Cmem Comercio E Servicos Ltda

ID: 334714345

Tribunal: TRT21 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000611-36.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TAYNARA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

CMEM COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ TORRALBA FILHO

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NAYARA CAMILA SILVESTRE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000611-36.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: MARIA TAYNARA DA SILVA ANDRADE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000611-36.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: MARIA TAYNARA DA SILVA ANDRADE RECLAMADO: CMEM COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75cc162 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de rito sumaríssimo. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Do pedido de Justiça Gratuita A parte autora postulou a concessão da justiça gratuita alegando expressamente a impossibilidade econômica para arcar com os custos do processo. A CLT, em redação conferida pela Lei 13.467/17, dispõe em seu artigo 790: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) §3° - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O TST, com a Súmula 463, assegurou que essa comprovação pode ser feita por meio de declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Não há necessidade de comprovação específica quando se trata de pessoa física. Defiro, então, o benefício. Das horas extras A reclamante sustenta que cumpria jornada das 07h às 11h e das 12h até 23h de segunda a sexta-feira, e das 07h às 19h aos sábados, com apenas uma hora de intervalo nos dias úteis e 15 minutos aos sábados. Alega que realizava em média 172 horas extras mensais, as quais não eram registradas nem pagas corretamente. Afirma que a jornada excessiva era imposta mediante ameaças, inclusive com aplicação de advertências caso deixasse o local de trabalho antes do término do serviço. A reclamada, por sua vez, nega a existência de horas extras habituais, sustentando que a jornada ordinária era das 07h às 11h e das 12h às 17h nos dias úteis, e das 07h às 12h aos sábados. Reconhece que havia, eventualmente, necessidade de labor até as 19h, mas apenas duas a três vezes ao mês, e que tais excessos eram compensados com folgas. Alega ainda que a empresa pagava 20 horas extras fixas por mês, em razão do trabalho aos sábados e da supressão parcial do intervalo intrajornada. Do conjunto probatório, constata-se que não havia controle formal de jornada. A autora, em seu depoimento, confirmou que laborava das 07h às 11h e das 12h às 19h ou 20h, podendo em raras ocasiões estender-se até as 23h, o que teria ocorrido apenas uma ou duas vezes. A testemunha por ela indicada, após devidamente compromissada, confirmou que ambas entravam e saíam juntas e que a jornada, embora oficialmente prevista até as 17h, normalmente se estendia até as 19h30 ou 20h. Por outro lado, a testemunha da reclamada confirmou a prática de horas extras em algumas ocasiões e relatou que chegou a receber até quatro horas extras no mês, além das 20 horas fixas. A prova oral, ainda que não uníssona quanto à frequência e exatidão dos horários, converge ao indicar que a jornada ultrapassava habitualmente a contratada. A média aferida pelas próprias declarações da autora e de sua testemunha revela labor das 07h às 11h e das 12h às 20h, o que totaliza doze horas diárias de efetivo trabalho, sem computar o intervalo. Observa-se, ademais, que a empresa não apresentou contracheques nem qualquer outro documento que demonstre o efetivo pagamento das horas extraordinárias alegadas ou mesmo das 20 horas mensais referidas em defesa. O ônus da prova quanto ao pagamento das verbas salariais é do empregador, nos termos do art. 464 da CLT, e, nesse aspecto, a reclamada não se desincumbiu. Diante disso, reputo verossímil a jornada das 07h às 11h e das 12h às 20h de segunda a sábado, com uma hora de intervalo de segunda a sexta-feira e 15 minutos aos sábados, para fins de apuração das horas extraordinárias. Nesse contexto, conclui-se que a parte autora laborou efetivamente 66 horas e 45 minutos por semana, o que implica em uma jornada extraordinária semanal de 22 horas e 45 minutos, que devem ser remuneradas com adicional legal de 50% e reflexos sobre aviso prévio (caso venha a ser deferido, eis que objeto da presente ação), férias + 1/3, 13o salário, FGTS + 40% e RSR. Outrossim, por ter sido suprimido, ainda que parcialmente, o intervalo intrajornada aos sábados, é devido ao autor 45 minutos extras semanais, com adicional de 50%, sem reflexos, dada a natureza indenizatória. Da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. A autora pleiteia a conversão de seu pedido de demissão em rescisão indireta, alegando a imposição de jornada exaustiva, a ausência de pagamento das horas extras e o não recolhimento do FGTS nos meses de agosto e outubro. Relata que, diante das condições degradantes, não restou alternativa senão solicitar desligamento da empresa, embora o fizesse sob constrangimento e esgotamento físico. A reclamada sustenta que a ruptura contratual se deu por vontade exclusiva da obreira, sem vício de consentimento, conforme declaração de próprio punho, e que os depósitos de FGTS foram em sua maioria regularizados, tratando-se a pendência remanescente de mera inadimplência pontual, não apta a ensejar a ruptura indireta do vínculo. Os depoimentos colhidos corroboram a alegação de que a reclamante laborava além do horário pactuado, sem controle de ponto e sem prova de compensação efetiva ou de pagamento regular. A prova documental também é insuficiente para comprovar o adimplemento das obrigações contratuais. Conforme já analisado no tópico anterior, restou comprovado que a jornada se prolongava habitualmente além do limite legal, sendo imposta mediante ameaça de sanções disciplinares, conforme alegado pela autora e confirmado pela testemunha. Soma-se a isso a inadimplência parcial do FGTS, fato reconhecido pela própria reclamada, que configura inadimplemento contratual relevante, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar e com destinação social, apto a ensejar a ruptura contratual, conforme entendimento pacificado no Tema 70 dos Precedentes Vinculantes do TST. A conduta da empresa, nesse contexto, revela quebra da fidúcia necessária à continuidade do vínculo empregatício. Portanto, presentes os requisitos do art. 483, alínea “d”, da CLT, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta, com o deferimento das verbas rescisórias pertinentes à despedida sem justa causa, nos moldes postulados. Procedentes, portanto, os pedidos relativos à seguintes parcelas: - saldo de salário; - aviso prévio indenizado; - 13° salário proporcional; - férias proporcionais, acrescidas de 1/3; - FGTS não recolhido ao longo do contrato (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - Multa rescisória de 40% do FGTS (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - Multa do art. 477, § 8°, da CLT; - Multa do art. 467 da CLT. Do dano moral A reclamante postula indenização por danos morais, alegando que a jornada exaustiva a que era submetida comprometeu sua vida pessoal, privando-a de convívio social e gerando sofrimento emocional. Defende a configuração de dano in re ipsa, decorrente da violação reiterada a seus direitos trabalhistas. A reclamada, por sua vez, sustenta que não houve qualquer ilicitude ou conduta apta a configurar abalo moral indenizável, afirmando que a autora não comprovou qualquer lesão à esfera extrapatrimonial, inexistindo os requisitos legais para responsabilização. No caso em exame, conquanto reconhecido o descumprimento contratual por parte da reclamada, a situação fática delineada nos autos não autoriza, por si só, o reconhecimento de dano moral indenizável. A jurisprudência majoritária do TST, ainda que admita em hipóteses excepcionais o cabimento da indenização fundada em jornada exaustiva, exige prova de prejuízos concretos ou de circunstâncias que extrapolem o mero inadimplemento contratual. No presente feito, não se comprovou a existência de abalo à dignidade ou à integridade psíquica da autora que ultrapasse o limite do dissabor ou do desgaste próprio das relações de trabalho. Não se trata de conduta empresarial abusiva em grau extremo, tampouco de submissão a jornada incompatível com a saúde física ou mental. Assim, ausentes os elementos caracterizadores do dano moral — ato ilícito, dano e nexo de causalidade —, impõe-se a rejeição do pedido indenizatório. Do imposto de renda e das contribuições previdenciárias Aplique-se a súmula nº 368 do TST, com retenção da cota-parte do reclamante. No que diz respeito ao imposto de renda, este incidirá sobre o valor auferido pelo demandante, observando quais as parcelas tributáveis. Cabe à fonte pagadora (reclamado) comprovar nos autos o recolhimento do imposto devido, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.833/2003. Observem-se ainda o Provimento nº 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e os provimentos 02 e 03/2006 do Egrégio TRT desta 21ª Região, e ainda a súmula 368 acima referida. Dos honorários advocatícios A Lei 13.467/2017 incluiu na CLT o art. 791-A, que trouxe a figura dos honorários de sucumbência para a Justiça do Trabalho. Devidos, portanto, os honorários ao patrono da parte autora, a serem pagos pela ré, que fixo em 10% sobre o benefício econômico. Da liquidação Os valores atribuídos na inicial são considerados mera estimativa, não vinculando a liquidação da sentença. Tal posicionamento se fundamenta na instrução normativa 41/18, aprovada por meio da Resolução n. 221 de 2018, que em seu artigo 12, parágrafo 2º, dispõe: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Nesse sentido o acórdão do TST abaixo transcrito: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1°, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1°, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1°, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1°, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1° e 2° do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução n° 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa n° 41/2018, que no seu art. 12, § 2°, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa n° 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução n° 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2° do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1°, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO N° TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271." Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, os critérios ali estabelecidos são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa. A Lei nº 14.905/2024, aplicável a partir de 30/8/2024, alterou os artigos 389 e 406 do CC, que regulam a matéria. Diante da alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir acordo entre as partes sobre o índice e não existir previsão em legislação específica. Com isso, os cálculos de liquidação deverão considerar os seguintes parâmetros: i) até 29/8/2024, aplicam-se os critérios definidos pelo STF na ADC 58, ou seja, IPCA-E somado aos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual, e apenas a taxa Selic desde o ajuizamento da ação até essa data; e ii) a partir de 30/8/2024, a atualização seguirá o IPCA desde o vencimento da obrigação, conforme estabelece a Súmula 381 do TST, com juros equivalentes à taxa Selic, sem cumulação, até a quitação integral do débito. Relativamente às indenizações por danos morais, estabelece-se como termo inicial para a aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios acima referidos a data do ajuizamento da demanda. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: 1) Deferir à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita; 2) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando CMEM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. a pagar a MARIA TAYNARA DA SILVA ANDRADE, no prazo legal, o valor correspondente aos seguintes títulos: - saldo de salário; - aviso prévio indenizado; - 13° salário proporcional; - férias proporcionais, acrescidas de 1/3; - FGTS não recolhido ao longo do contrato (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - Multa rescisória de 40% do FGTS (a ser depositado na conta vinculada do trabalhador junto à CEF, conforme tese vinculante do C. TST/RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - Multa do art. 477, § 8°, da CLT; - Multa do art. 467 da CLT; - 22 horas e 45 minutos extras por semana, durante todo o período do contrato de trabalho, com o adicional de 50% e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13o salário, FGTS + 40% e RSR; - 45 minutos extras semanais, com adicional de 50%, pela supressão parcial do intervalo intrajornada aos sábados. Honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora pela reclamada, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. A presente sentença é líquida, conforme valores constantes da planilha anexa, que dela é parte integrante. Não havendo pagamento espontâneo, fica de logo autorizada a utilização do Sisbajud, dispensada a citação. Custas pela reclamada no importe de 2% do valor da condenação, conforme planilha em anexo. Incide contribuição previdenciária sobre os títulos de natureza salarial deferidos na sentença, na forma da planilha anexa. Os recolhimentos, tanto fiscais quanto previdenciários, devem obedecer ao disposto na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. As partes estão cientes. Nada mais. MOSSORO/RN, 24 de julho de 2025. LISANDRA CRISTINA LOPES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CMEM COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Gerson Jose Ferreira x Banco Bmg S.A

ID: 331445069

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002631-42.2024.8.16.0134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GERSON JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

BRUNA MARQUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELMO CASSIANO KITCKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA VITIELLO WINK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002631-42.2024.8.16.0134 Processo: 0002631-42.2024.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$17.843,14 Autor(s): GERSON JOSE FERREIRA Réu(s): BANCO BMG S.A SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Gerson José Ferreira em face de Banco BMG S.A. Em síntese, narra a peça inicial que o autor teve descontado de seu benefício previdenciário o importe de R$ 88,94 (oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos) mensais, em favor do requerido, em relação contratual que não detém o seu consentimento, no tocante ao contrato de empréstimo de cartão de crédito com reserva de margem consignável nº 13800562. Ao final, pugna pela procedência do pedido, para o fim de declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além da reparação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais) (mov. 1.1). Recebida a inicial, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e foi indeferida a tutela de urgência (mov. 10.1). A audiência de conciliação restou infrutífera, dada a ausência da parte autora (mov. 21.1). A parte requerida apresentou contestação (mov. 30.1), em que sustentou a regularidade do contrato, comprovada por gravações e contrato eletrônico com fotografia selfie. Sustentou que o autor efetivamente utilizou o cartão para saques e compras, evidenciando sua ciência acerca dos termos pactuados. Preliminarmente, pugnou pela condenação da parte autora por litigância de má-fé, sob a alegação de alteração da verdade dos fatos. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança e refutou a existência de fraude, asseverando a impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado. Ao final, requereu a improcedência da ação. A parte autora impugnou a contestação (mov. 41). Intimadas, as partes manifestaram-se quanto às provas que pretendiam produzir, tendo a parte requerida se manifestado pelo julgamento antecipado (mov. 46.1), ao passo que a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica (mov. 47.1). Em decisão de saneamento e organização do processo, foram fixados os pontos controvertidos, foi estabelecida a inversão do ônus da prova, na forma do Código de Defesa do Consumidor, em relação à efetiva contratação de cartão de crédito consignado, e foram deferidas a produção de prova oral (depoimento pessoal do autor) e a realização de perícia grafotécnica (mov. 49.1). Realizou-se audiência de instrução, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do autor e as partes desistiram da produção de prova pericial (mov. 86.1). A parte autora e a requerida apresentaram alegações finais (mov. 89 e 90). Vieram conclusos. É o quanto basta relatar. Decido. Compulsando os autos, é de se notar que as partes são legítimas, capazes e encontram-se devidamente representadas. Ademais, presente o interesse de agir da parte autora, eis que o meio por ela pretendido é adequado e necessário à obtenção do resultado por ela esperado. No mais, ausente outras questões preliminares e prejudiciais de mérito a serem apreciadas, de maneira que existentes os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo. No mérito, pretende a parte autora a declaração de inexistência de contratação com a ré, a restituição dobrada dos valores descontados de seu benefício previdenciário e reparação pelos danos morais, sob o argumento de que não anuiu com os descontos. Doutro lado, a parte requerida afirma a regularidade da contratação realizada, bem como a litigância de má-fé pela parte autora. Passo ao exame. Da efetiva contratação do cartão de crédito consignado Primeiramente, quanto ao ponto ora em discussão, foi estabelecida a inversão do ônus da prova na decisão de saneamento, notadamente com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Para além das provas documentais juntadas, foi produzida a prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora (mov. 85.1), em que constou: Afirmou que ajuizou este processo em razão de uma ligação do banco (BMG) para devolução de um parcela que lhe estava sendo cobrada indevidamente, no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos), pelo que deveria atualizar seu endereço, que estava errado; afirmou que nunca teve nenhuma relação com o referido banco antes disto; afirmou que não foi explicado este valor da devolução; afirmou que percebia descontos indevidos em seu benefício; afirmou que esta ligação foi há "uns 2 (dois) anos atrás"; afirmou que nunca assinou nenhum contrato com o banco requerido; afirmou que foi depositado em sua conta o valor da mencionada devolução; afirmou que lhe foram enviados alguns cartões, os quais nunca solicitou; reconheceu a assinatura do contrato juntado, mas negou ter relação com o banco requerido; afirmou que atualmente está sem receber seu benefício. Da análise dos autos, nota-se que a parte requerida juntou nos autos contrato contendo a assinatura física do autor (mov. 30.2), a qual foi reconhecida pelo mesmo como sendo verdadeira em seu depoimento pessoal (mov. 86.1), daí sendo inferida a existência da relação entre as partes, no tocante ao cartão de crédito consignado, o qual, inclusive, estava sendo utilizado pelo autor quando ajuizada a ação (mov. 30.4). Ademais, oportuno destacar que a data de inclusão da RMC (mov. 1.12) coincide com aquela da assinatura do contrato (mov. 30.2), bem como o autor, em gravação de vídeo, demonstra a plena ciência do contrato em questão (mov. 30.1). Tal vídeo é objeto de link constante na contestação e comprova a solicitação, pelo requerente, da expansão do crédito relacionado ao cartão, sendo ele expressamente advertido do desconto dos valores de seu benefício previdenciário. Logo, impositiva a conclusão pela higidez da relação contratual em apreço, notadamente porque a parte autora não apenas se utilizou do cartão de crédito como ainda reconheceu, em audiência, a assinatura constante no instrumento contratual como sendo sua, além de ter solicitado a expansão do crédito de forma superveniente, de acordo com vídeo trazido aos autos. Neste sentido, segue o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) INSURGÊNCIA CONTRA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO NÃO FORMULADO PELA AUTORA E TAMPOUCO APRECIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.(B) VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO PELA AUTORA, COM REDAÇÃO CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUE E COMPRAS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. (C) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORA PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS DE DEZ POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSTADA A COBRANÇA DESSAS VERBAS NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003262-31.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 12.07.2025). Destarte, a parte requerida desincumbiu-se de seu ônus probatório (art. 6º, inc. VIII, do CDC), na medida em que demonstrou a regularidade de suas cobranças, pelo que o pedido autoral não comporta a procedência, não havendo que se falar em inexistência ou invalidade da relação contratual, tampouco em restituição de valores, seja ela simples ou em dobro. Vale dizer, o negócio jurídico foi entabulado por partes capazes, tendo objeto lícito, possível e determinado e sua forma não é defesa nem prescrita em lei, tudo a convergir para o reconhecimento da sua existência e validade. Da inexistência de danos morais Como corolário, inexistindo desconto indevido e sendo regular a relação jurídica havida, tampouco há dano moral passível de reparação. Em igual norte: Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Inexistência de ilegalidade na contratação. Contrato assinado eletronicamente, mediante “selfie”. Ao assinar o contrato, declarou ciência do produto contratado. Comprovada a transferência do benefício. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado, na qual a parte autora alegou não ter contratado a modalidade de crédito e requereu a devolução dos valores descontados. O juízo de primeiro grau entendeu que a contratação foi regular e que não houve comprovação de falha na prestação de informações pelo banco.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma regular e válida, e se há abuso contratual que justifique a devolução de valores e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é válida e juridicamente reconhecida, desde que haja consentimento expresso do consumidor.4. O banco apresentou documentos que comprovam a regularidade da contratação, incluindo termo de adesão assinado eletronicamente e comprovantes de transferência de valores.5. Não houve comprovação de falha na prestação de informações pelo banco, o que impede a declaração de nulidade do débito e a condenação por danos morais.6. A parte autora não apresentou prova mínima da alegada irregularidade na contratação, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é válida e juridicamente reconhecida, desde que haja consentimento expresso do consumidor, não sendo possível a declaração de nulidade do débito ou a condenação por danos morais na ausência de comprovação de irregularidade na contratação._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 917.743/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.05.2018; STJ, Processo 0000523-34.2021.8.16.0073, Rel. Desembargadora Josély Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 16.12.2022; Súmula 297/STJ. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003479-21.2024.8.16.0072 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 11.07.2025). Da litigância de má-fé A parte requerida afirma a litigância de má-fé pelo autor, na medida em que este alterou a verdade dos fatos e provocou incidente manifestamente infundado, visto que "concordou expressamente com a realização de saque complementar através do cartão de crédito aqui discutido, demonstrando compreensão acerca do funcionamento do produto contratado", conforme gravação de vídeo anexa (mov. 30.1). Pois bem. O Código de Processo Civil traz explicitados os casos de litigância de má-fé em seu art. 80, podendo o juiz, ex officio ou a requerimento da parte, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa, dentre outras cominações legais (art. 81 do mesmo diploma). Quanto ao tema, a jurisprudência tem avançado no entendimento de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é necessária, para além da mera tipificação nas condutas previstas, a presença do dolo específico por aquele que naquela incorreu, de maneira suficiente a afastar a presunção de boa-fé que se tem por regra em relação a ambas as partes. Neste sentido, segue o entendimento deste E. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO (CARTÃO DE CRÉDITO), E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. IRDR Nº 1.746.707-53. 2. DECADÊNCIA QUADRIENAL DO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 3. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 5. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de cinco anos, nos termos do art. 27, do CDC. Entendimento firmado por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 1.746.707-5.2. Segundo entendimento desta Corte, não se aplica a decadência quadrienal do art. 178, do Código Civil, quando se trata de pedido de declaração de inexistência de débito. 3. Existente nos autos a prova da contratação do cartão de crédito consignado, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. 4. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Recurso de Apelação provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000611-89.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.07.2025). Neste caso em pareço, da análise dos autos, verifica-se que há a gravação de vídeo juntada em que o autor demonstra conhecimento de sua relação contratual com a requerida ao dela utilizar-se (link do mov. 30.1), para além do contrato que assinou (mov. 30.2), e com o uso do cartão contratado, desde a assinatura contratual até o ajuizamento da ação, conforme faturas juntadas (mov. 30.4). Ademais, em audiência de instrução (mov. 85.1), o mesmo reconheceu a assinatura em questão, quando até então negava a relação contratual com o requerido, que proporcionou todas as informações atinentes ao serviço contratado, restando satisfeito o seu dever de informação. Nesse contexto, dado o contexto dos autos, resulta evidente que a parte autora agiu de forma temerária e de má-fé, com dolo, inclusive no depoimento pessoal, já que, apesar de reconhecer a fidedignidade da sua assinatura e a percepção do crédito correspondente, negou ter relação contratual com a requerida, em clara contradição e alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR APOSENTADO. INSURGÊNCIA ACERCA DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS. ATUAÇÃO TEMERÁRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES JUNTADO NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO MÚTUO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004152-90.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 11.11.2024) Deste modo, é impositiva a aplicação de multa no importe de 3% (três por cento) do valor atualizado da causa, ponderados, de um lado, a ausência de indicativos de condição econômica privilegiada pelo autor e, de outro, o grau de má-fé com que atuou, conforme art. 80, II, e art. 81, ambos do CPC. Tal valor há de ser revertido em prol da parte adversa (art. 96 do mesmo diploma). Dispositivo Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor na inicial, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, e art. 81, ambos do CPC, no importe de 3% (três por cento) do valor corrigido da causa, montante a ser revertido em prol da requerida, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC, vão arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante a concessão da gratuidade da justiça (mov. 10.1), fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência (despesas processuais e honorários), na forma do art. 98, §3º, do CPC, o que não se estende, todavia, à multa por litigância de má-fé (§4º do mesmo dispositivo). Cumpram-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhão, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

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Processo nº 1159153-09.2024.8.26.0100

ID: 331760168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159153-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

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MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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Processo 1159153-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.L.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CHARLES LIMA SODRÉ em face … Processo 1159153-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.L.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CHARLES LIMA SODRÉ em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. Esclarece que exercia função de promotor de vendas junto ao estabelecimento réu e que teria sido vítima de falsa imputação de crime por preposto da requerida Extra Hipermercado. Que em um determinado momento da relação contratual, seu Chefe de Seção, Sr. Leonardo Barbosa Berto, teria imputado ao autor a falsa conduta de furtar alimentos. Que o Sr. Leonardo, ao consultar as imagens das câmeras de segurança, disse que viu o autor ocultando caixas de chocolates e, posteriormente, com a ajuda de dois funcionários responsáveis pelo controle de acesso, Srs. Nadison e Jefferson, teria desviado a mercadoria. Diante das acusações, foi instaurado o Processo Criminal de n. 0041491-75.2016.8.26.0050, no Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Capital, momento em que houve absolvição do autor por ausência de elementos de autoria e materialidade da conduta. Argumenta que teve o seu contrato de trabalho rescindido por justa causa. Afirma que as acusações lhe causaram abalo moral, pois foi atingido de forma psicológica e profissional. Que passou meses desempregado e com o temor de ser julgado pelo mero exercício de suas atividades profissionais. Que foi humilhado perante seus colegas, afetando sua honra. Requer inversão do ônus probatório. Pede por condenação do requerido ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais. Deu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e acostou os documentos de fls. 28/54. Decisão de fls. 55/56 deferiu a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Devidamente citada às fls. 63, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 64). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. Da legitimidade passiva Antes de apreciar o mérito da demanda, passo a discorrer sobre a legitimidade da ré para figurar no polo passivo desta demanda. Pois bem. Narra o autor que os fatos teriam ocorrido na unidade do Extra Hipermercado localizada na Avenida São Miguel, nº 962, Parque Eduardo, São Paulo SP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0992-68, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência nº 2905/2016 (fls. 41/45). Ocorre que a presente ação foi distribuída em face da Companhia Brasileira de Distribuição, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0001-56, com sede na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, nº 3126, Jardim Paulista SP. Observo que, em consulta à ficha cadastral de fls. 71/72, é possível verificar que a unidade do Extra Hipermercado inscrita no CNPJ nº 47.508.411/0992-68 corresponde à filial da empresa Companhia Brasileira de Distribuição. Assim, em que pese a divergência entre as denominações e os números de inscrição no CNPJ, a ré COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (razão social do Grupo Pão de Açúcar) possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que é a matriz ao qual pertence EXTRA HIPERMERCADO, situada na Av. São Miguel, nº 962 São Paulo/SP. Nessa esteira, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça: Exibição de documento Gravações de câmeras de segurança de supermercado Autora incluiu no polo passivo o Supermercado Extra Curuça, a Companhia Brasileira de Distribuição e o Grupo Pão de Açúcar Decisão agravada reconheceu a ilegitimidade dos dois últimos Recurso da autora Grupo Pão de Açúcar é nome fantasia da Companhia Brasileira de Distribuição (razão social) Supermercado Extra Curuça é filial da Companhia Brasileira de Distribuição (matriz) Todos os nomes e números de CNPJ indicados se referem à mesma pessoa jurídica Ausência de litisconsórcio passivo Contradição no reconhecimento da ilegitimidade passiva Anulação da decisão - Observação Domicílio da pessoa jurídica com vários estabelecimentos Local do estabelecimento deve ser considerado domicílio legal para os atos nele praticados Art. 75, §1º do Código Civil Comunicações que devem ser concentradas no endereço da filial em que constam as gravações Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020734-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) (Grifamos) Portanto, reconheço a legitimidade passiva da requerida. No mérito, a ação é PROCEDENTE. De proêmio, reconheço a ausência da contestação da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (fls. 64), e lhe aplico seus respectivos efeitos. Acerca do tema, leciona Nelson Nery Júnior: Revelia é ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa de transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial. (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed. rev., ampl. e atual. Editora: Saraiva, 2009, p. 593) (g.n.) Nesse jaez, conforme bem salienta o eminente Arruda Alvim, em seu Manual de direito processual civil 15ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 831: A revelia consiste na não apresentação de contestação, por parte do réu, no prazo legal (desde que citado regularmente). A revelia pressupõe citação válida. Se nula ou inexistente a citação, o vício alcança todos os atos processuais subsequentes e, por isso, não se falará em revelia. Desse modo, nos termos dos artigos 307 e 344 do Código de Processo Civil, tendo em vista a citação válida constante no aviso de recebimento de fls. 63, as alegações formuladas pela parte autora são presumidas verdadeiras (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 533/534). E com a revelia, rezam os artigos 307 e 344 do Código de Processo Civil, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, os quais, na essência, induzem às consequências jurídicas pleiteadas. Considerando-se que o autor exercia a função de promotor de vendas em unidade do Extra Hipermercados quando os fatos ocorreram, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a incidência das normas protetivas aos consumidores, tem-se que a relação entre as partes deve ser analisada à luz da legislação civil. Assim, conforme disposição do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido: O ônus da prova é regra do Juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. No mesmo diapasão: TJSP-RT 706/667 (in Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior, 2a edição, Ed. RT, pág. 758). Dos Danos Morais O autor alega ter sofrido danos morais indenizáveis em razão da imputação, pela ré, da suposta prática do crime de furto, o que gerou a instauração do Processo Criminal nº 0041491-75.2016.8.26.0050, além da sua demissão por justa causa. Assiste razão ao autor. Vejamos. In casu, o autor, exercendo o cargo de Promotor de Vendas da empresa Nestle Brasil LTDA, foi acusado da prática do crime de furto (fls. 41/45). Ocorre que a Ação Penal de nº 0041491-75.2016.8.26.0050, que tramitou perante a 4ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, concluiu no sentido de que não restou demonstrada a materialidade e a autoria do crime e, portanto, não foi comprovada qualquer participação do requerente no suposto delito cometido (fls. 48/54). Nesse cenário, não se pode perder de vista que a narrativa dos fatos pelo representante da requerida se confunde com o próprio exercício do cargo de Promotor de Vendas. A testemunha de defesa, Sr. Tarcísio José Pereira, afirmou que a empresa autorizava os representantes de vendas a trabalhar com comodato, então aquilo que não era vendido era retirado do cliente.: às vezes, a mercadoria excedente era estocada na própria loja; outras vezes, era redistribuída a outros comércios ou até guardadas na casa dos representantes (fls. 52). Ora, não restaram evidenciados quaisquer indícios de que o ora requerente estivesse praticando o alegado crime. Pelo contrário, o testemunho do Sr Tarcísio José Pereira, corroborado pelo testemunho da Sra. Ilzenilda da Silva Teodoro, demonstra que, na realidade dos fatos, o acusado estava tão somente cumprindo com suas funções profissionais, evidenciado, inclusive, pela natureza da mercadoria supostamente apreendida: chocolates, produtos esses dos quais, notadamente, é o esperado que funcionários da empresa Nestle Brasil LTDA manipule. Dito isto, a sentença absolutória por negativa de autoria gera efeitos na esfera cível, não podendo o juízo cível afirmar que o fato teria ocorrido de forma distinta ao julgado na seara criminal. Neste sentido o art. 935 do Código Civil: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Como leciona Aguiar Dias (Da responsabilidade civil, v. II p. 959): "a sentença penal de absolvição, se fundada na negativa do fato ou na negativa de que o indigitado responsável foi o seu autor, tem eficácia absolutória no cível, trancando, aí, qualquer discussão a respeito." Este entendimento se funda também no art. 66 do Código de Processo Penal: "Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato ." Os autores Menezes Direito Sérgio Cavalieri Filho (Comentários ao novo Código Civil, v. XIII, p. 268) explicam a razão da norma: "se o ato ilícito é o mesmo; se há unidade de falta, como já assinalado, provado na justiça penal que o fato não existiu, ou que o acusado não foi o seu autor, vale dizer, não cometeu o crime, essas questões não mais poderão ser discutidas no cível. O fato não pode existir no cível e inexistir no crime; o réu não pode ser considerado como o seu autor no cível, se a justiça criminal já declarou que ele não foi o autor. Se assim não fosse, haveria colidência de decisões, incompatível com a lógica e a justiça. Se o fato é o mesmo, repita-se, a boa realização da justiça impõe que a verdade sobre ele seja também una". (grifamos) A afirmação de que o fato não existiu, ou a negativa da autoria, impedem a vítima de rediscutir o fato no cível para querer provar sua existência. Também retira do réu o ônus de fazer prova em contrário da acusação contra si formulada, pois o juízo criminal já reconheceu sua inocência. No caso sub judice, ainda que não houvesse os consectários da revelia, não se mostra possível ao réu tentar demonstrar, em contradição ao que foi decidido na esfera criminal, que seria verdadeira a imputação lançada contra o autor, que o fato teria realmente ocorrido. É certo que a notitia criminis levada à autoridade policial e a demissão por justa causa fundada na ocorrência de ilícito, não geram, por si só, responsabilidade civil. Há necessidade de reconhecimento do abuso de direito, da violação do direito geral de petição, de formular queixas perante a autoridade pública. No caso sub judice, no entanto, o abuso de direito não pode ser afastado, porque ao final resta o reconhecimento de que a ré demandada teria formulado contra o autor acusação falsa de caráter criminal, sobre fato delituoso não praticado por ele, máxime porque a ré sequer juntou nos autos da ação criminal imagens, notas fiscais dos produtos quer teriam sido furtados. O reconhecimento de que o autor não praticou o delito a que lhe fora imputado é bastante para afastar a boa-fé na denúncia formulada pela ré, caracterizando abuso de direito e ato ilícito. E, diante do ato ilícito reconhecido surge a obrigação de indenizar dano moral. O dano existe in re ipsa, pois ferida a honra do autor. Houve também acusação de prática de violação funcional, acarretando uma série de constrangimentos e eventos negativos ao autor da presente ação, não só na seara trabalhista, mas também na sua submissão a processo criminal. Nessa esteira, é indene de dúvidas que os fatos narrados foram capazes de influir tanto na estima que o autor tinha de si mesmo, quanto na estima que os outros possuíam sobre ele, na medida em que o autor foi demitido de seu emprego por justa causa e processado criminalmente por delito que não cometeu. Resta claro que o requerente foi exposto a sofrimento que foge da normalidade e que teve os seus direitos personalíssimos, nitidamente a honra, a boa fama e a respeitabilidade, lesados. Não suficiente, os danos à psique do autor ganharam materialidade com a demissão por justa causa (fls. 46/47), minando sua fonte de renda e agravando os alegados danos, o que é apto a gerar a indenização por danos morais aqui pleiteada. No magistério de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral deve refletir um impacto concreto e relevante na vida do indivíduo, sendo insuficientes alegações genéricas de desconforto ou aborrecimento. Esta interpretação encontra amparo no artigo 944 do Código Civil, que limita a indenização à extensão do dano efetivamente demonstrado. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao exigir a demonstração de que a lesão extrapatrimonial tenha causado sofrimento ou humilhação intensos, com repercussões significativas no comportamento ou bem-estar do indivíduo. No julgamento do REsp 1.132.866/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, o STJ afirmou que o dano moral se caracteriza pela dor e angústia que interfiram de forma intensa na estabilidade emocional do ofendido. Ademais, não olvide ser perfeitamente cabível que a ré seja responsabilizada civilmente por ato praticado por seu preposto. É a inteligência do art. 932, inciso III, do Código Civil: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; [...]. Isso porque, ainda que o Boletim de Ocorrência n.º 2905/2016 tenha sido registrado pelo Chefe de Seção, Sr. Leonardo Barbosa Berto, este atuou em representação da sua empregadora e, portanto, esta é responsável pelos potenciais danos causados por seus funcionários. Não somente, a responsabilidade da empregadora por ato dos seus funcionários ainda tem caráter objetivo, ou seja, vale dizer que não depende da comprovação de culpa ou dolo, bastando que o prejudicado comprove o nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo ocorrido. Assim decidiu o colendo Tribunal de Justiça: Apelação. Ação indenizatória. Acusação formulada pelo réu de que o autor teria praticado crimes no exercício de sua função de fiscal. Instauração de procedimento administrativo e demissão do autor . Instauração de processo criminal. Absolvição do autor com fundamento no art. 386, I do CPP, sendo reconhecida a inexistência do fato imputado. Pedido de indenização de dano material e moral formulado pelo autor . Responsabilidade civil. Efeito da decisão da justiça criminal na jurisdição civil. Art. 935 do Código Civil e art . 66 do CPP. Absolvição criminal fundada na inexistência do fato ou da autoria que produz efeitos no juízo cível, impedindo rediscussão da matéria. Incompatibilidade lógica e sistêmica da afirmação positiva e negativa do mesmo fato na jurisdição criminal e civil. Reconhecimento de que o réu imputou ao autor fato inexistente . Ato ilícito. Caracterização. Abuso do direito de petição e de formular queixas à Autoridade Pública. A só comunicação de fato ilícito ou o depoimento prestado perante autoridade pública não constituem ato ilícito, ainda que não seja o imputado condenado. Necessidade de demonstração do abuso de direito. Incabível justificar a conduta do denunciante quando se trata de imputação de fato inexistente, o que afasta invocação de boa-fé e caracteriza abuso de direito. Ato ilícito caracterizado. Dano moral . Ocorrência. Dano in re ipsa. Imputação de grave falha funcional, em conduta que ensejaria reconhecimento de prática criminosa. Autor que suportou ofensa à honra, respondeu a processo criminal, tudo compondo o quadro determinante de dano moral indenizável . Indenização fixada em dez mil reais. Valor excessivo reclamado pelo autor. Dano material. Ressarcimento de valores de natureza salarial que não foram percebidos em razão da demissão, considerada injusta . Não acolhimento da pretensão. Procedimento administrativo de demissão que não está fundado apenas no depoimento do réu. Justiça do Trabalho que indeferiu o pedido de readmissão do autor. Falta de nexo causal entre a conduta do réu e o dano que o autor reclama . Pedido de indenização afastado. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000908-76.2019 .8.26.0292 Jacareí, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (grifamos) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Funcionário da empresa ré efetuou disparos de arma de fogo contra o caminhão do autor, causando-lhe danos morais. A ação busca indenização de R$10.000,00, valor fixado na sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva da empregadora pelos atos de seu empregado e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da ré está configurada nos termos dos arts. 932, III, e 933 do CC/2002, pois o ato ilícito foi praticado por seu empregado no exercício da função. 4. O valor da indenização de R$10.000,00 é adequado, considerando a gravidade do dano, as consequências para o autor e a condição econômica do réu, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do empregador por atos de seus empregados é aplicável quando o ato ilícito ocorre no exercício da função. 2. O valor da indenização por danos morais deve refletir a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes, sem causar enriquecimento ilícito. Legislação Citada: Código Civil, arts. 932, III, e 933. Código de Processo Civil, art. 85, §11; art. 1026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1027059-02.2017.8.26.0114, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1002524-08.2024.8.26.0229; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Conforme expostos alhures, os pressupostos da responsabilidade civil foram comprovados à saciedade. De rigor, portanto, o acolhimento da pretensão indenizatória, em respeitabilidade ao disposto no art. 5, inciso X, da Constituição Federal: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Definido o dever de compensar o dano moral, decorrente da conduta da requerida, cumpre fixar o montante da compensação. Aplica-se o dano moral com fins punitivos e dissuasórios da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos de caráter não-patrimonial do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: "Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dan o ambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída por Grotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja,'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro'" (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos morais, publicada na RJ n.° 231, jan/97,p. 11). Além disso, outros critérios devem ser adotados, dentre os quais: condição pessoal e social da vítima, intensidade de seu sofrimento, capacidade econômica da ofensora, gravidade da ofensa, tempo de duração da ofensa, entre outros. Dito isso, considerando as circunstâncias e peculiaridades da causa, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado, salientando-se que o valor da indenização considera peculiaridades do caso, respeitadas eventuais diferenças resultantes de outras fixações. Ressalto, por fim, que a condenação em danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a ré a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da prolação da presente sentença. Consigno que, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme dispõem os parágrafos da redação do artigo 406 parágrafo 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. Ante o princípio da causalidade, em decorrência da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 nos termos do artigo 85 parágrafo 8º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP)

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Raimundo De Sousa Junior x Alpargatas S.A.

ID: 324490986

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000611-04.2024.5.13.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

ALPARGATAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MYCHELLYNE STEFANYA BENTO BRASIL

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RENAN SOARES DE FARIAS

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MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000611-04.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: RAIMUNDO DE SOUSA JUNIOR AGRAVADO: ALPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000611-04.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: RAIMUNDO DE SOUSA JUNIOR AGRAVADO: ALPARGATAS S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000611-04.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: RAIMUNDO DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Dr. MARLOS SA DANTAS WANDERLEY ADVOGADO: Dr. RENAN SOARES DE FARIAS AGRAVADO: ALPARGATAS S.A. ADVOGADA: Dra. MYCHELLYNE STEFANYA BENTO BRASIL GMDAR/AMS/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Alegações: a) violação aos arts. 5º, XXIII, 170, III, e 193, da CF; b) contrariedade à Súmula n.º 378, II, do TST; c) divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido que manteve a improcedência da demanda, alegando que o direito à estabilidade provisória no emprego prescinde da constatação de incapacidade laboral quando constatada, após a despedida, doença ocupacional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. A Turma julgadora, sobre o tema, decidiu: (…). Nessa linha, verificada a existência de nexo de causalidade entre a doença que acometeu o empregado e as suas atividades laborativas, pode o julgador deferir a garantia provisória de emprego mesmo após o rompimento do vínculo, isso em respeito à parte final do item II do verbete sumular supramencionado. Entretanto, prevalece a exigência quanto à demonstração de que o empregado ficou incapacitado para o trabalho por período superior a 15 dias; ou seja, o TST não dispensou a configuração do quadro que justificaria a garantia de emprego no curso da relação (existência de acidente de trabalho que tenha gerado a necessidade de afastamento do serviço por período de, no mínimo, 16 dias). A falta de referência ao gozo de benefício previdenciário no verbete em questão decorre de uma inferência lógica: depois de extinto o vínculo e se houver perda da qualidade de segurado, não há mais possibilidade de concessão do auxílio-doença acidentário. Mas, de qualquer forma, para adquirir o direito à garantia provisória de emprego, é necessário que a doença tenha sido relevante o suficiente para recomendar o afastamento prolongado do trabalho. Do contrário, o trabalhador despedido teria uma garantia mais abrangente do que aquele com contrato de trabalho ativo, o que, convenhamos, seria um absurdo. Registre-se que nem toda lesão física sofrida no ambiente de trabalho ou doença decorrente do ofício é, no sentido técnico-jurídico, um autêntico acidente de trabalho. Um empregado que, por exemplo, adquire uma micose pelo contato cutâneo com material contaminado no trabalho, sem que esta doença gere incapacidade laborativa, não tem direito a afastamento previdenciário e, portanto, não sofre um acidente juridicamente relevante. Do mesmo modo, um operário que se fere em uma máquina, gerando necessidade de afastamento do trabalho por dois ou três dias, não pode ser considerado vítima de acidente laboral para os efeitos previdenciários. Logo, não é porque determinada doença teve causa ou concausa no trabalho executado que o trabalhador terá direito à garantia provisória de emprego. É preciso, para tanto, que a doença seja de magnitude tal a incapacitar o trabalhador por período prolongado (mais de quinze dias) para que se reconheça um acidente juridicamente relevante. (…). Ressalta-se que o contrato de trabalho perdurou de 18.09.2015 a 15.01.2024 e o reclamante não apresentou qualquer prova de afastamento por motivo de saúde, que pudesse vir a caracterizar incapacidade laboral superior a 15 dias, nos últimos doze meses de labor. Os documentos médicos colacionados (exames e laudos), nos quais se baseia o laudo pericial (processo n° 0000174-60.2024.5.13.0008 - ID. 5E24fe4), datam de janeiro e fevereiro de 2024, ou seja, depois da cessação contratual, que ocorreu em 15.01.2024 (fato incontroverso), e a perícia técnica do juízo (21/04/2024), realizada não muito tempo após o fim do contrato, afastou por completo a caracterização de incapacidade. Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, observa-se que a Turma julgadora manteve a improcedência da demanda com base na inexistência de afastamento por período superior a 15 dias nos últimos doze meses do contrato de trabalho e na constatação da ausência de incapacidade laboral após a despedida. Inexiste, pois, violação aos arts. 5º, XXIII, 170, III, e 193, da CF, que sequer possuem pertinência temática direta com a tese prequestionada, tampouco contrariedade à Súmula n.º 378, II, do C. TST, considerada em seu conjunto, e não somente em interpretação literal e isolada de seu trecho final, como pretende o recorrente. Quanto aos demais arestos, não se verifica o necessário confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação (Súmula nº 337, I, “b”, do TST), a fim de demonstrar exatamente o ponto de dissenso entre uma e outra decisão, aí incluídos os aspectos fático-jurídicos relevantes. Registre-se, por oportuno, que os arestos oriundos de Turmas do TST – órgão não contemplado na alínea “a”, do artigo 896, da CLT – não servem para fins de divergência jurisprudencial. Por fim, vê-se, ainda, que o entendimento adotado pelo Regional, nos moldes explicitados no acórdão, está em conformidade com a Súmula 378, item II, do TST, o que demonstra que a referida decisão está em perfeita sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, fato que impede a sua revisão, conforme preceitua a Súmula 333, do TST. Desse modo, é inviável o reexame pretendido pelo recorrente. CONCLUSÃO a)DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) A parte sustenta que demonstrou violação literal a dispositivo de lei federal e à própria constituição federal. Defende que a decisão que negou seguimento ao recurso de revista não possui fundamento que o justifique, especialmente quando reconheceu que foram preenchidos os pressupostos extrínsecos para o recebimento do recurso. Afirma que demonstrou de forma cabal a ocorrência de divergência jurisprudencial. Além disso, aduz que não há o que se falar em óbice imposto pela súmula 333/TST. Aponta contrariedade á Súmula 378/TST. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 398/399); indicou contrariedade a verbete sumular e promoveu o devido cotejo analítico. O Tribunal Regional decidiu no seguinte sentido: (...) Da indenização correspondente à garantia provisória O autor trabalhou para a reclamada no período de 18.09.2015 a 15.01.2024, passando pelas funções de operador de CD e operador de prensa (ID. 34f5bc9 - fl. 268), tendo sido dispensado sem justa causa. Restou reconhecido, na reclamação trabalhista nº 0000174-60.2024.5.13.0008, ter o reclamante sido acometido de transtornos em sua coluna vertebral (região lombar) e ombros, com o estabelecimento do nexo de concausalidade entre as doenças e o trabalho, decorrente da submissão do autor a riscos ergonômicos e biomecânicos em suas atividades laborais, em grau moderado (ID. f0adcbe - fl. 100/109). Concluiu-se pela ocorrência de acidente de trabalho por equiparação, na forma de doença ocupacional, situação abarcada pelo manto da coisa julgada. Em decorrência disso, o reclamante busca a reforma total da sentença destes autos, que julgou improcedente o seu pedido referente ao reconhecimento da sua garantia provisória do emprego, além da indenização correspondente, aviso prévio, 13° salários, férias com terço constitucional, indenização de 40% sobre FGTS e repouso semanal remunerado do período. A reclamada insiste que a enfermidade do reclamante, reconhecida no processo nº 0000174-60.2024.5.13.0008, no qual foi deferida indenização por danos morais, não é considerada doença profissional ou do trabalho. Somado a isso, sustenta que além de não ter existido incapacidade laboral, também não houve afastamento do trabalho por parte do reclamante que autorize a concessão da estabilidade provisória. Pois bem. Reza o art. 118 da Lei 8.213/1991 que o empregado vítima de acidente de trabalho não pode ser despedido sem justa causa pelo período de 12 meses, contado da cessação do auxílio-doença acidentário. Logo, se há doença ocupacional que imponha o afastamento do trabalho por mais de quinze dias (requisito para a concessão do auxílio-doença), haverá garantia de emprego em favor do trabalhador acidentado. Nesse sentido, aponta a Súmula 378 do c. TST: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (Ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997.) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001.) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Note-se que, na hipótese de a enfermidade se manifestar após o rompimento do vínculo de emprego, mostra-se inviável a concessão do auxílio-doença, caso o segurado já tenha perdido essa condição. Por isso, a jurisprudência tem estendido a aplicação da garantia de emprego, mesmo quando já extinto o contrato de trabalho, desde que demonstrado o nexo de causalidade da enfermidade e os serviços executados, além da incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho. Nessa linha, verificada a existência de nexo de causalidade entre a doença que acometeu o empregado e as suas atividades laborativas, pode o julgador deferir a garantia provisória de emprego mesmo após o rompimento do vínculo, isso em respeito à parte final do item II do verbete sumular supramencionado. Entretanto, prevalece a exigência quanto à demonstração de que o empregado ficou incapacitado para o trabalho por período superior a 15 dias; ou seja, o TST não dispensou a configuração do quadro que justificaria a garantia de emprego no curso da relação (existência de acidente de trabalho que tenha gerado a necessidade de afastamento do serviço por período de, no mínimo, 16 dias). A falta de referência ao gozo de benefício previdenciário no verbete em questão decorre de uma inferência lógica: depois de extinto o vínculo e se houver perda da qualidade de segurado, não há mais possibilidade de concessão do auxílio-doença acidentário. Mas, de qualquer forma, para adquirir o direito à garantia provisória de emprego, é necessário que a doença tenha sido relevante o suficiente para recomendar o afastamento prolongado do trabalho. Do contrário, o trabalhador despedido teria uma garantia mais abrangente do que aquele com contrato de trabalho ativo, o que, convenhamos, seria um absurdo. Nesse sentido, aliás, vem apontando a jurisprudência desta Turma: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. NÃO PREENCHIMENTO. O reconhecimento judicial de que o trabalhador esteve acometido de doença profissional relacionada ao trabalho executado na reclamada, mesmo após a dispensa do empregado, nos termos da Súmula 378, II, do TST, não é suficiente para a concessão da garantia no emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Faz-se necessário que além do desenvolvimento da doença ocupacional comprove ele que faria jus ao auxílio-doença acidentário e que teria sido frustrado seu gozo pelo reconhecimento tardio da enfermidade. Conferir ao texto final de referida Súmula extensão maior proporcionaria ao trabalhador dispensado antes de constatada a doença ocupacional situação mais benéfica do que para aquele com contrato em curso, ao qual se aplica a diretriz legal. In casu, constatando-se que não haveria suporte para gozo do benefício previdenciário em razão da doença ocupacional, já que se manteve com aptidão laboral, pelo menos até o ajuizamento desta ação, inexiste direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei n° 8.213/1991, porque não preenchidos todos os requisitos autorizadores da concessão da referida garantia de emprego. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT da 13ª Região - 2ª Turma - ROT nº 0000503-46.2022.5.13.0007 - Relª. Juíza Convocada Herminegilda Leite Machado - Julgamento: 25/10/2022 - Publicação: DJe 27/10/2022) RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDEFERIMENTO. O reconhecimento de uma doença profissional e de sua relação com o ambiente laboral não se configura como circunstância automática ao reconhecimento da garantia provisória, tendo em vista as disposições contidas no art. 20 da Lei nº 8.213/1991, que, ao tratar do acidente de trabalho por equiparação, também exige a demonstração de que o empregado ficou incapacitado para o trabalho por período superior a quinze dias, em condições análogas àquelas que respaldariam, no curso do contrato, o gozo do benefício previdenciário. Assim, não existe direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei n° 8.213/1991, porque não preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da referida garantia de emprego. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT da 13ª Região - 2ª Turma - ROT nº 0000540-04.2021.5.13.0009 - Rel. Des. Ubiratan Moreira Delgado - Julgamento: 07/06/2022 - Publicação: DJe 29/06/2022) Registre-se que nem toda lesão física sofrida no ambiente de trabalho ou doença decorrente do ofício é, no sentido técnico-jurídico, um autêntico acidente de trabalho. Um empregado que, por exemplo, adquire uma micose pelo contato cutâneo com material contaminado no trabalho, sem que esta doença gere incapacidade laborativa, não tem direito a afastamento previdenciário e, portanto, não sofre um acidente juridicamente relevante. Do mesmo modo, um operário que se fere em uma máquina, gerando necessidade de afastamento do trabalho por dois ou três dias, não pode ser considerado vítima de acidente laboral para os efeitos previdenciários. Logo, não é porque determinada doença teve causa ou concausa no trabalho executado que o trabalhador terá direito à garantia provisória de emprego. É preciso, para tanto, que a doença seja de magnitude tal a incapacitar o trabalhador por período prolongado (mais de quinze dias) para que se reconheça um acidente juridicamente relevante. Como já mencionado, no caso em análise, restou incontroversa a doença ocupacional do reclamante, em razão do reconhecimento de nexo de concausalidade em decisão proferida em reclamação trabalhista anterior. Resta saber se houve incapacidade para o trabalho a justificar o afastamento prolongado no período de doze meses que antecedeu à rescisão contratual, a fim de se ter configurado o direito à garantia provisória de emprego. O laudo pericial elaborado na instrução do processo nº 0000174-60.2024.5.13.0008, datado de 21.04.2024, atesta a total ausência de incapacidade laboral, registrando (ID 6ab1653 - fl. 94): 1 - Há perda de capacidade laborativa? Se positiva em que grau? R. Não houve perda da capacidade laborativa. No momento da perícia, NÃO foram encontradas manifestações clínicas como dor, limitação de amplitude de movimento e déficit de força muscular. Desta forma, o Reclamante atualmente NÃO apresentou incapacidade funcional. 2 - Há invalidez? R. Não. (Destaques do original.) Ressalta-se que o contrato de trabalho perdurou de 18.09.2015 a 15.01.2024 e o reclamante não apresentou qualquer prova de afastamento por motivo de saúde, que pudesse vir a caracterizar incapacidade laboral superior a 15 dias, nos últimos doze meses de labor. Os documentos médicos colacionados (exames e laudos), nos quais se baseia o laudo pericial (processo n° 0000174-60.2024.5.13.0008 - ID. 5E24fe4), datam de janeiro e fevereiro de 2024, ou seja, depois da cessação contratual, que ocorreu em 15.01.2024 (fato incontroverso), e a perícia técnica do juízo (21/04/2024), realizada não muito tempo após o fim do contrato, afastou por completo a caracterização de incapacidade. Importante observar também que as últimas licenças médicas consignadas na ficha de registro do empregado datam de 2022 e 2018, mas elas não superaram 15 dias, conforme se observa nos respectivos interstícios: 15.02.2018 a 17.02.2018 e 02.08.2024 e 16.08.2022 (ID. 34f5bc9 - Pág. 269). Além disso, não existem documentos dos autos que demonstrem que esses curtos afastamentos decorrem da mesma enfermidade cujo nexo concausal foi constatado. Somado a isso, não há nos autos a prova da concessão de qualquer benefício previdenciário, deferido em decorrência da incapacidade do reclamante. Observa-se, portanto, que, não obstante constatada a enfermidade relacionada ao trabalho desenvolvido, o reclamante não logrou demonstrar elemento essencial ao direito à garantia provisória de emprego. Não há prova de que houve incapacidade para o trabalho a justificar o afastamento superior a quinze dias, no período de doze meses que antecedeu à rescisão contratual, configurando acidente de trabalho juridicamente relevante, para o fim ora pretendido. Nesse cenário, não incide o direito à garantia provisória de emprego, em razão do que mantenho a sentença. Diante da sucumbência do reclamante, não há o que retificar no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais. (...) No caso presente, o Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, consignou que o laudo pericial elaborado atesta total ausência de incapacidade laboral (fl. 386). Concluiu, assim, que “não obstante constatada a enfermidade relacionada ao trabalho desenvolvido, o reclamante não logrou demonstrar elemento essencial ao direito à garantia provisória de emprego. Não há prova de que houve incapacidade para o trabalho a justificar o afastamento superior a quinze dias, no período de doze meses que antecedeu à rescisão contratual, configurando acidente de trabalho juridicamente relevante, para o fim ora pretendido.”. Pois bem. O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 prevê que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". A finalidade social da norma que estatui a estabilidade provisória é a garantia do emprego ao trabalhador afastado de suas atividades laborais por motivo de acidente do trabalho (doença do trabalho lato sensu), com a possibilidade de readaptação laborativa após o período de convalescença. O art. 20, § 1º, c, da Lei nº 8.213/91, por sua vez, dispõe que não é considerada doença do trabalho "a que não produza incapacidade laborativa”. Quanto aos requisitos para a concessão da estabilidade provisória acidentária, a Súmula 378 do TST, editada a partir da conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 105 e 230 da SbDI-1, estabelece que: "I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." Assim, o reconhecimento do direito à estabilidade acidentária provisória depende da ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde nexo causal com as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego e da incapacidade laborativa temporária. Não se exige que haja incapacidade total do trabalhador, bastando a redução de sua capacidade. Sucede que, para além de ter sido estabelecida relação de concausalidade entre a doença que acometeu o Autor e a atividade laborativa pelo perito – rechaçada pelo julgador com base no artigo 118 da Lei 8.213/91, a Corte Regional consignou expressamente que não restou evidenciada redução da capacidade laborativa (fl. 387). Logo, não constatada a incapacidade do Autor para o trabalho, não se cogita de reintegração ou indenização substitutiva em razão da garantia de emprego decorrente de doença ocupacional. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 prevê que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente ". A finalidade social da norma que estatui a estabilidade provisória é a garantia do emprego ao trabalhador afastado de suas atividades laborais por motivo de acidente do trabalho (doença do trabalho lato sensu), com a possibilidade de readaptação laborativa após o período de convalescença. Quanto aos requisitos para a concessão da estabilidade provisória acidentária, a Súmula 378, II, do TST, estabelece que: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". O reconhecimento do direito à estabilidade acidentária provisória depende da ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde nexo causal com as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego e a incapacidade laborativa temporária. No caso, embora tenha sido estabelecida relação de causalidade entre a doença que acometeu o Autor e a atividade laborativa, a Corte Regional consignou expressamente que " no momento da perícia, o reclamante não apresentava incapacidade laborativa ou qualquer sequela, de modo que a patologia estava controlada .". Logo, não constatada a incapacidade do Autor para o trabalho, não há que se falar em reintegração ou indenização substitutiva em razão da garantia de emprego decorrente de doença ocupacional. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10573-51.2014.5.15.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/11/2022). "(omissis) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 378, II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Ademais, de acordo com o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Na hipótese, apesar de o e. Regional ter mantido a decisão de origem no que tange ao reconhecimento do nexo de concausalidade entre a doença que acometera o reclamante e o labor prestado em prol da reclamada, consignou, expressamente, de acordo com as conclusões periciais, a inexistência de incapacidade laborativa. Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário. Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula 378 do TST, pelo que merece reforma a decisão do Regional para excluir a condenação em indenização substitutiva do período de estabilidade acidentária. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-169-24.2018.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. Tendo em vista a viabilidade da alegação de contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST, é de se prover o agravo de instrumento para examinar o recurso de revista obstado. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 378, é no sentido de que a concessão da estabilidade pressupõe a incapacidade para o trabalho. Na hipótese, a premissa fática delineada pelo acórdão Regional é de que o reclamante, no momento da dispensa, estava apto para o trabalho. Assim, a decisão em exame encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado no item II da Súmula nº 378 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-284-48.2014.5.03.0021, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 17/09/2021). "(...) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. I - O artigo 20 da Lei nº 8.213/91 define doença profissional como sendo a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. II - Já o § 1º do mesmo artigo exclui expressamente do conceito de doença do trabalho aquelas "entidades mórbidas" que não produzem incapacidade laborativa. III - Consta do acórdão recorrido que só se pode falar em período de garantia por acidente do trabalho quando o empregado se afastar do labor por mais de 15 (quinze) dias e adentrar no período de auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a dispensa, doença profissional que guarde relação de causalidade com as atividades desempenhadas durante o contrato de trabalho, nos exatos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. IV - O expert nomeado pelo Juízo a quo concluiu, por meio do laudo técnico, inexistir incapacidade laboral, assim como não houve redução de força de trabalho , acrescentando, ainda, que quando do ato da dispensa o agravante possuía aptidão para o exercício das mesmas atividades profissionais que vinha executando antes da deflagração da moléstia que lhe acometera. V - Sendo assim, embora o agravante tenha desenvolvido enfermidade com nexo de concausalidade com as tarefas executadas na empresa, a doença não lhe tirou a capacidade laborativa para a consecução seus misteres e, por isso mesmo, não se classifica como infortúnio do trabalho para efeito da Lei 8.213/93. VI - Fixados esses parâmetros, fácil notar a impossibilidade de enquadramento do caso na parte final do item II da Súmula 378 do TST , a qual, como é sabido, tem aplicação consentida apenas nos casos de típica doença ocupacional não se divisa a alardeada violação do artigo 118 da 8.213/91. VII - os arestos trazidos a cotejo, oriundos dos TRTs da 4ª e 10ª Regiões, revelam-se inespecíficos à luz da Súmula nº 296, pois partem de premissas fáticas distintas daquelas registradas no acórdão recorrido, consubstanciadas na presença dos pressupostos legais para a concessão da estabilidade postulada, notadamente porque revelam a existência de doença ocupacional após a extinção do contrato de trabalho. VIII - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-3466-66.2013.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 11/04/2017). "[...]2 - DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. GARANTIA DE EMPREGO INEXISTENTE (ART. 21, § 1º, "C", DA LEI 8.213/91). 2.1 - Muito embora reconhecido nexo de causalidade entre a patologia do autor e a atividade exercida, o Tribunal Regional deixou claro que da doença não resultou qualquer incapacidade para o trabalho . 2.2 - Nesse contexto, o reclamante não faz jus à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 , uma vez que, nos termos da Súmula 378, II, do TST, em sua parte final, exige-se a constatação de doença profissional, não sendo considerada como tal aquela que não produza incapacidade laborativa (art. 20, § 1.º, "c", da Lei 8.213/91). Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20782-74.2017.5.04.0752, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 16/04/2021). RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A estabilidade acidentária decorrente de acidente do trabalho ou de doença ocupacional pressupõe a existência de efetiva incapacidade laboral, a justificar a própria garantia de emprego ou o pagamento da indenização correspondente. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de garantia provisória de emprego, ao fundamento de que não restou demonstrada qualquer incapacidade laboral decorrente do contrato de trabalho em comento. E afirmou categoricamente: " a prova pericial produzida após o encerramento do contrato de emprego foi conclusiva no sentido de que o reclamante não é portador de qualquer tipo de doença ocupacional e tampouco de incapacidade funcional, tendo em vista que não foram encontradas limitações de amplitude de movimento, conforme esclareceu expressamente o perito, nos seguintes termos (ID.3a3aa94 do processo n 0001008-25.2018.5.13.0024)." Para se concluir da forma pretendida pelo reclamante, a atrair a aplicação do item II da Súmula 378, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-642-66.2020.5.13.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). "RECURSO DE REVISTA. [...] ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ART. 20, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que a doença do reclamante não resultou em incapacidade para o trabalho, não há que se falar em direito a estabilidade provisória, nem, por conseguinte, em contrariedade à Súmula nº 378, II, desta Corte. O art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91 considera doença ocupacional/profissional somente aquela que produza incapacidade para o trabalho, seja parcial ou total. Recurso de revisa não conhecido.[...]" (RR-712-83.2011.5.09.0242, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma , DEJT 26/04/2013). "[...]B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, embora constatado, após a despedida, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, a perícia foi conclusiva quanto à ausência de incapacidade laborativa, parcial ou total, em decorrência da patologia , bem como quanto à aptidão do reclamante no momento da rescisão contratual, o que afastou o reconhecimento do direito à estabilidade provisória. 2. Com efeito, o item II da Súmula nº 378 do TST, ao fixar como um dos requisitos para a estabilidade provisória a "doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego", refere-se necessariamente à doença incapacitante, tendo em vista que tal requisito é substituto do auxílio-doença acidentário. 3. Nesse contexto, a despeito de a doença ocupacional ser suficiente para ensejar a condenação do empregador à indenização por dano moral, como, aliás, ocorreu nestes autos, somente pode vir a ensejar também a indenização substitutiva da estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 se dela resultar algum grau de incapacidade laboral, inexistente no caso . Recurso de revista não conhecido." (ARR-2343-25.2016.5.11.0018, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 12/02/2021). Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO DE SOUSA JUNIOR

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Raimundo De Sousa Junior x Alpargatas S.A.

ID: 324491006

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000611-04.2024.5.13.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

ALPARGATAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MYCHELLYNE STEFANYA BENTO BRASIL

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RENAN SOARES DE FARIAS

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MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000611-04.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: RAIMUNDO DE SOUSA JUNIOR AGRAVADO: ALPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0000611-04.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: RAIMUNDO DE SOUSA JUNIOR AGRAVADO: ALPARGATAS S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000611-04.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: RAIMUNDO DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Dr. MARLOS SA DANTAS WANDERLEY ADVOGADO: Dr. RENAN SOARES DE FARIAS AGRAVADO: ALPARGATAS S.A. ADVOGADA: Dra. MYCHELLYNE STEFANYA BENTO BRASIL GMDAR/AMS/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Alegações: a) violação aos arts. 5º, XXIII, 170, III, e 193, da CF; b) contrariedade à Súmula n.º 378, II, do TST; c) divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido que manteve a improcedência da demanda, alegando que o direito à estabilidade provisória no emprego prescinde da constatação de incapacidade laboral quando constatada, após a despedida, doença ocupacional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. A Turma julgadora, sobre o tema, decidiu: (…). Nessa linha, verificada a existência de nexo de causalidade entre a doença que acometeu o empregado e as suas atividades laborativas, pode o julgador deferir a garantia provisória de emprego mesmo após o rompimento do vínculo, isso em respeito à parte final do item II do verbete sumular supramencionado. Entretanto, prevalece a exigência quanto à demonstração de que o empregado ficou incapacitado para o trabalho por período superior a 15 dias; ou seja, o TST não dispensou a configuração do quadro que justificaria a garantia de emprego no curso da relação (existência de acidente de trabalho que tenha gerado a necessidade de afastamento do serviço por período de, no mínimo, 16 dias). A falta de referência ao gozo de benefício previdenciário no verbete em questão decorre de uma inferência lógica: depois de extinto o vínculo e se houver perda da qualidade de segurado, não há mais possibilidade de concessão do auxílio-doença acidentário. Mas, de qualquer forma, para adquirir o direito à garantia provisória de emprego, é necessário que a doença tenha sido relevante o suficiente para recomendar o afastamento prolongado do trabalho. Do contrário, o trabalhador despedido teria uma garantia mais abrangente do que aquele com contrato de trabalho ativo, o que, convenhamos, seria um absurdo. Registre-se que nem toda lesão física sofrida no ambiente de trabalho ou doença decorrente do ofício é, no sentido técnico-jurídico, um autêntico acidente de trabalho. Um empregado que, por exemplo, adquire uma micose pelo contato cutâneo com material contaminado no trabalho, sem que esta doença gere incapacidade laborativa, não tem direito a afastamento previdenciário e, portanto, não sofre um acidente juridicamente relevante. Do mesmo modo, um operário que se fere em uma máquina, gerando necessidade de afastamento do trabalho por dois ou três dias, não pode ser considerado vítima de acidente laboral para os efeitos previdenciários. Logo, não é porque determinada doença teve causa ou concausa no trabalho executado que o trabalhador terá direito à garantia provisória de emprego. É preciso, para tanto, que a doença seja de magnitude tal a incapacitar o trabalhador por período prolongado (mais de quinze dias) para que se reconheça um acidente juridicamente relevante. (…). Ressalta-se que o contrato de trabalho perdurou de 18.09.2015 a 15.01.2024 e o reclamante não apresentou qualquer prova de afastamento por motivo de saúde, que pudesse vir a caracterizar incapacidade laboral superior a 15 dias, nos últimos doze meses de labor. Os documentos médicos colacionados (exames e laudos), nos quais se baseia o laudo pericial (processo n° 0000174-60.2024.5.13.0008 - ID. 5E24fe4), datam de janeiro e fevereiro de 2024, ou seja, depois da cessação contratual, que ocorreu em 15.01.2024 (fato incontroverso), e a perícia técnica do juízo (21/04/2024), realizada não muito tempo após o fim do contrato, afastou por completo a caracterização de incapacidade. Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, observa-se que a Turma julgadora manteve a improcedência da demanda com base na inexistência de afastamento por período superior a 15 dias nos últimos doze meses do contrato de trabalho e na constatação da ausência de incapacidade laboral após a despedida. Inexiste, pois, violação aos arts. 5º, XXIII, 170, III, e 193, da CF, que sequer possuem pertinência temática direta com a tese prequestionada, tampouco contrariedade à Súmula n.º 378, II, do C. TST, considerada em seu conjunto, e não somente em interpretação literal e isolada de seu trecho final, como pretende o recorrente. Quanto aos demais arestos, não se verifica o necessário confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação (Súmula nº 337, I, “b”, do TST), a fim de demonstrar exatamente o ponto de dissenso entre uma e outra decisão, aí incluídos os aspectos fático-jurídicos relevantes. Registre-se, por oportuno, que os arestos oriundos de Turmas do TST – órgão não contemplado na alínea “a”, do artigo 896, da CLT – não servem para fins de divergência jurisprudencial. Por fim, vê-se, ainda, que o entendimento adotado pelo Regional, nos moldes explicitados no acórdão, está em conformidade com a Súmula 378, item II, do TST, o que demonstra que a referida decisão está em perfeita sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, fato que impede a sua revisão, conforme preceitua a Súmula 333, do TST. Desse modo, é inviável o reexame pretendido pelo recorrente. CONCLUSÃO a)DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) A parte sustenta que demonstrou violação literal a dispositivo de lei federal e à própria constituição federal. Defende que a decisão que negou seguimento ao recurso de revista não possui fundamento que o justifique, especialmente quando reconheceu que foram preenchidos os pressupostos extrínsecos para o recebimento do recurso. Afirma que demonstrou de forma cabal a ocorrência de divergência jurisprudencial. Além disso, aduz que não há o que se falar em óbice imposto pela súmula 333/TST. Aponta contrariedade á Súmula 378/TST. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 398/399); indicou contrariedade a verbete sumular e promoveu o devido cotejo analítico. O Tribunal Regional decidiu no seguinte sentido: (...) Da indenização correspondente à garantia provisória O autor trabalhou para a reclamada no período de 18.09.2015 a 15.01.2024, passando pelas funções de operador de CD e operador de prensa (ID. 34f5bc9 - fl. 268), tendo sido dispensado sem justa causa. Restou reconhecido, na reclamação trabalhista nº 0000174-60.2024.5.13.0008, ter o reclamante sido acometido de transtornos em sua coluna vertebral (região lombar) e ombros, com o estabelecimento do nexo de concausalidade entre as doenças e o trabalho, decorrente da submissão do autor a riscos ergonômicos e biomecânicos em suas atividades laborais, em grau moderado (ID. f0adcbe - fl. 100/109). Concluiu-se pela ocorrência de acidente de trabalho por equiparação, na forma de doença ocupacional, situação abarcada pelo manto da coisa julgada. Em decorrência disso, o reclamante busca a reforma total da sentença destes autos, que julgou improcedente o seu pedido referente ao reconhecimento da sua garantia provisória do emprego, além da indenização correspondente, aviso prévio, 13° salários, férias com terço constitucional, indenização de 40% sobre FGTS e repouso semanal remunerado do período. A reclamada insiste que a enfermidade do reclamante, reconhecida no processo nº 0000174-60.2024.5.13.0008, no qual foi deferida indenização por danos morais, não é considerada doença profissional ou do trabalho. Somado a isso, sustenta que além de não ter existido incapacidade laboral, também não houve afastamento do trabalho por parte do reclamante que autorize a concessão da estabilidade provisória. Pois bem. Reza o art. 118 da Lei 8.213/1991 que o empregado vítima de acidente de trabalho não pode ser despedido sem justa causa pelo período de 12 meses, contado da cessação do auxílio-doença acidentário. Logo, se há doença ocupacional que imponha o afastamento do trabalho por mais de quinze dias (requisito para a concessão do auxílio-doença), haverá garantia de emprego em favor do trabalhador acidentado. Nesse sentido, aponta a Súmula 378 do c. TST: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (Ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997.) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001.) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Note-se que, na hipótese de a enfermidade se manifestar após o rompimento do vínculo de emprego, mostra-se inviável a concessão do auxílio-doença, caso o segurado já tenha perdido essa condição. Por isso, a jurisprudência tem estendido a aplicação da garantia de emprego, mesmo quando já extinto o contrato de trabalho, desde que demonstrado o nexo de causalidade da enfermidade e os serviços executados, além da incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho. Nessa linha, verificada a existência de nexo de causalidade entre a doença que acometeu o empregado e as suas atividades laborativas, pode o julgador deferir a garantia provisória de emprego mesmo após o rompimento do vínculo, isso em respeito à parte final do item II do verbete sumular supramencionado. Entretanto, prevalece a exigência quanto à demonstração de que o empregado ficou incapacitado para o trabalho por período superior a 15 dias; ou seja, o TST não dispensou a configuração do quadro que justificaria a garantia de emprego no curso da relação (existência de acidente de trabalho que tenha gerado a necessidade de afastamento do serviço por período de, no mínimo, 16 dias). A falta de referência ao gozo de benefício previdenciário no verbete em questão decorre de uma inferência lógica: depois de extinto o vínculo e se houver perda da qualidade de segurado, não há mais possibilidade de concessão do auxílio-doença acidentário. Mas, de qualquer forma, para adquirir o direito à garantia provisória de emprego, é necessário que a doença tenha sido relevante o suficiente para recomendar o afastamento prolongado do trabalho. Do contrário, o trabalhador despedido teria uma garantia mais abrangente do que aquele com contrato de trabalho ativo, o que, convenhamos, seria um absurdo. Nesse sentido, aliás, vem apontando a jurisprudência desta Turma: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. NÃO PREENCHIMENTO. O reconhecimento judicial de que o trabalhador esteve acometido de doença profissional relacionada ao trabalho executado na reclamada, mesmo após a dispensa do empregado, nos termos da Súmula 378, II, do TST, não é suficiente para a concessão da garantia no emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Faz-se necessário que além do desenvolvimento da doença ocupacional comprove ele que faria jus ao auxílio-doença acidentário e que teria sido frustrado seu gozo pelo reconhecimento tardio da enfermidade. Conferir ao texto final de referida Súmula extensão maior proporcionaria ao trabalhador dispensado antes de constatada a doença ocupacional situação mais benéfica do que para aquele com contrato em curso, ao qual se aplica a diretriz legal. In casu, constatando-se que não haveria suporte para gozo do benefício previdenciário em razão da doença ocupacional, já que se manteve com aptidão laboral, pelo menos até o ajuizamento desta ação, inexiste direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei n° 8.213/1991, porque não preenchidos todos os requisitos autorizadores da concessão da referida garantia de emprego. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT da 13ª Região - 2ª Turma - ROT nº 0000503-46.2022.5.13.0007 - Relª. Juíza Convocada Herminegilda Leite Machado - Julgamento: 25/10/2022 - Publicação: DJe 27/10/2022) RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDEFERIMENTO. O reconhecimento de uma doença profissional e de sua relação com o ambiente laboral não se configura como circunstância automática ao reconhecimento da garantia provisória, tendo em vista as disposições contidas no art. 20 da Lei nº 8.213/1991, que, ao tratar do acidente de trabalho por equiparação, também exige a demonstração de que o empregado ficou incapacitado para o trabalho por período superior a quinze dias, em condições análogas àquelas que respaldariam, no curso do contrato, o gozo do benefício previdenciário. Assim, não existe direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei n° 8.213/1991, porque não preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da referida garantia de emprego. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT da 13ª Região - 2ª Turma - ROT nº 0000540-04.2021.5.13.0009 - Rel. Des. Ubiratan Moreira Delgado - Julgamento: 07/06/2022 - Publicação: DJe 29/06/2022) Registre-se que nem toda lesão física sofrida no ambiente de trabalho ou doença decorrente do ofício é, no sentido técnico-jurídico, um autêntico acidente de trabalho. Um empregado que, por exemplo, adquire uma micose pelo contato cutâneo com material contaminado no trabalho, sem que esta doença gere incapacidade laborativa, não tem direito a afastamento previdenciário e, portanto, não sofre um acidente juridicamente relevante. Do mesmo modo, um operário que se fere em uma máquina, gerando necessidade de afastamento do trabalho por dois ou três dias, não pode ser considerado vítima de acidente laboral para os efeitos previdenciários. Logo, não é porque determinada doença teve causa ou concausa no trabalho executado que o trabalhador terá direito à garantia provisória de emprego. É preciso, para tanto, que a doença seja de magnitude tal a incapacitar o trabalhador por período prolongado (mais de quinze dias) para que se reconheça um acidente juridicamente relevante. Como já mencionado, no caso em análise, restou incontroversa a doença ocupacional do reclamante, em razão do reconhecimento de nexo de concausalidade em decisão proferida em reclamação trabalhista anterior. Resta saber se houve incapacidade para o trabalho a justificar o afastamento prolongado no período de doze meses que antecedeu à rescisão contratual, a fim de se ter configurado o direito à garantia provisória de emprego. O laudo pericial elaborado na instrução do processo nº 0000174-60.2024.5.13.0008, datado de 21.04.2024, atesta a total ausência de incapacidade laboral, registrando (ID 6ab1653 - fl. 94): 1 - Há perda de capacidade laborativa? Se positiva em que grau? R. Não houve perda da capacidade laborativa. No momento da perícia, NÃO foram encontradas manifestações clínicas como dor, limitação de amplitude de movimento e déficit de força muscular. Desta forma, o Reclamante atualmente NÃO apresentou incapacidade funcional. 2 - Há invalidez? R. Não. (Destaques do original.) Ressalta-se que o contrato de trabalho perdurou de 18.09.2015 a 15.01.2024 e o reclamante não apresentou qualquer prova de afastamento por motivo de saúde, que pudesse vir a caracterizar incapacidade laboral superior a 15 dias, nos últimos doze meses de labor. Os documentos médicos colacionados (exames e laudos), nos quais se baseia o laudo pericial (processo n° 0000174-60.2024.5.13.0008 - ID. 5E24fe4), datam de janeiro e fevereiro de 2024, ou seja, depois da cessação contratual, que ocorreu em 15.01.2024 (fato incontroverso), e a perícia técnica do juízo (21/04/2024), realizada não muito tempo após o fim do contrato, afastou por completo a caracterização de incapacidade. Importante observar também que as últimas licenças médicas consignadas na ficha de registro do empregado datam de 2022 e 2018, mas elas não superaram 15 dias, conforme se observa nos respectivos interstícios: 15.02.2018 a 17.02.2018 e 02.08.2024 e 16.08.2022 (ID. 34f5bc9 - Pág. 269). Além disso, não existem documentos dos autos que demonstrem que esses curtos afastamentos decorrem da mesma enfermidade cujo nexo concausal foi constatado. Somado a isso, não há nos autos a prova da concessão de qualquer benefício previdenciário, deferido em decorrência da incapacidade do reclamante. Observa-se, portanto, que, não obstante constatada a enfermidade relacionada ao trabalho desenvolvido, o reclamante não logrou demonstrar elemento essencial ao direito à garantia provisória de emprego. Não há prova de que houve incapacidade para o trabalho a justificar o afastamento superior a quinze dias, no período de doze meses que antecedeu à rescisão contratual, configurando acidente de trabalho juridicamente relevante, para o fim ora pretendido. Nesse cenário, não incide o direito à garantia provisória de emprego, em razão do que mantenho a sentença. Diante da sucumbência do reclamante, não há o que retificar no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais. (...) No caso presente, o Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, consignou que o laudo pericial elaborado atesta total ausência de incapacidade laboral (fl. 386). Concluiu, assim, que “não obstante constatada a enfermidade relacionada ao trabalho desenvolvido, o reclamante não logrou demonstrar elemento essencial ao direito à garantia provisória de emprego. Não há prova de que houve incapacidade para o trabalho a justificar o afastamento superior a quinze dias, no período de doze meses que antecedeu à rescisão contratual, configurando acidente de trabalho juridicamente relevante, para o fim ora pretendido.”. Pois bem. O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 prevê que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". A finalidade social da norma que estatui a estabilidade provisória é a garantia do emprego ao trabalhador afastado de suas atividades laborais por motivo de acidente do trabalho (doença do trabalho lato sensu), com a possibilidade de readaptação laborativa após o período de convalescença. O art. 20, § 1º, c, da Lei nº 8.213/91, por sua vez, dispõe que não é considerada doença do trabalho "a que não produza incapacidade laborativa”. Quanto aos requisitos para a concessão da estabilidade provisória acidentária, a Súmula 378 do TST, editada a partir da conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 105 e 230 da SbDI-1, estabelece que: "I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." Assim, o reconhecimento do direito à estabilidade acidentária provisória depende da ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde nexo causal com as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego e da incapacidade laborativa temporária. Não se exige que haja incapacidade total do trabalhador, bastando a redução de sua capacidade. Sucede que, para além de ter sido estabelecida relação de concausalidade entre a doença que acometeu o Autor e a atividade laborativa pelo perito – rechaçada pelo julgador com base no artigo 118 da Lei 8.213/91, a Corte Regional consignou expressamente que não restou evidenciada redução da capacidade laborativa (fl. 387). Logo, não constatada a incapacidade do Autor para o trabalho, não se cogita de reintegração ou indenização substitutiva em razão da garantia de emprego decorrente de doença ocupacional. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 prevê que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente ". A finalidade social da norma que estatui a estabilidade provisória é a garantia do emprego ao trabalhador afastado de suas atividades laborais por motivo de acidente do trabalho (doença do trabalho lato sensu), com a possibilidade de readaptação laborativa após o período de convalescença. Quanto aos requisitos para a concessão da estabilidade provisória acidentária, a Súmula 378, II, do TST, estabelece que: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". O reconhecimento do direito à estabilidade acidentária provisória depende da ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde nexo causal com as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego e a incapacidade laborativa temporária. No caso, embora tenha sido estabelecida relação de causalidade entre a doença que acometeu o Autor e a atividade laborativa, a Corte Regional consignou expressamente que " no momento da perícia, o reclamante não apresentava incapacidade laborativa ou qualquer sequela, de modo que a patologia estava controlada .". Logo, não constatada a incapacidade do Autor para o trabalho, não há que se falar em reintegração ou indenização substitutiva em razão da garantia de emprego decorrente de doença ocupacional. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10573-51.2014.5.15.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/11/2022). "(omissis) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 378, II, desta Corte são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Ademais, de acordo com o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho aquelas que não produzam incapacidade laborativa. Na hipótese, apesar de o e. Regional ter mantido a decisão de origem no que tange ao reconhecimento do nexo de concausalidade entre a doença que acometera o reclamante e o labor prestado em prol da reclamada, consignou, expressamente, de acordo com as conclusões periciais, a inexistência de incapacidade laborativa. Portanto, com fulcro no referido dispositivo legal, e considerando que o contexto fático exarado do acórdão regional é no sentido de que inexiste incapacidade para o trabalho, não há falar, por consectário lógico, na caracterização de doença ocupacional, para fins de condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário. Fixados esses parâmetros, e não preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, é fácil perceber a impropriedade do enquadramento do caso concreto na parte final do item II da Súmula 378 do TST, pelo que merece reforma a decisão do Regional para excluir a condenação em indenização substitutiva do período de estabilidade acidentária. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-169-24.2018.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. Tendo em vista a viabilidade da alegação de contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST, é de se prover o agravo de instrumento para examinar o recurso de revista obstado. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 378, é no sentido de que a concessão da estabilidade pressupõe a incapacidade para o trabalho. Na hipótese, a premissa fática delineada pelo acórdão Regional é de que o reclamante, no momento da dispensa, estava apto para o trabalho. Assim, a decisão em exame encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado no item II da Súmula nº 378 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-284-48.2014.5.03.0021, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 17/09/2021). "(...) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. I - O artigo 20 da Lei nº 8.213/91 define doença profissional como sendo a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. II - Já o § 1º do mesmo artigo exclui expressamente do conceito de doença do trabalho aquelas "entidades mórbidas" que não produzem incapacidade laborativa. III - Consta do acórdão recorrido que só se pode falar em período de garantia por acidente do trabalho quando o empregado se afastar do labor por mais de 15 (quinze) dias e adentrar no período de auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a dispensa, doença profissional que guarde relação de causalidade com as atividades desempenhadas durante o contrato de trabalho, nos exatos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. IV - O expert nomeado pelo Juízo a quo concluiu, por meio do laudo técnico, inexistir incapacidade laboral, assim como não houve redução de força de trabalho , acrescentando, ainda, que quando do ato da dispensa o agravante possuía aptidão para o exercício das mesmas atividades profissionais que vinha executando antes da deflagração da moléstia que lhe acometera. V - Sendo assim, embora o agravante tenha desenvolvido enfermidade com nexo de concausalidade com as tarefas executadas na empresa, a doença não lhe tirou a capacidade laborativa para a consecução seus misteres e, por isso mesmo, não se classifica como infortúnio do trabalho para efeito da Lei 8.213/93. VI - Fixados esses parâmetros, fácil notar a impossibilidade de enquadramento do caso na parte final do item II da Súmula 378 do TST , a qual, como é sabido, tem aplicação consentida apenas nos casos de típica doença ocupacional não se divisa a alardeada violação do artigo 118 da 8.213/91. VII - os arestos trazidos a cotejo, oriundos dos TRTs da 4ª e 10ª Regiões, revelam-se inespecíficos à luz da Súmula nº 296, pois partem de premissas fáticas distintas daquelas registradas no acórdão recorrido, consubstanciadas na presença dos pressupostos legais para a concessão da estabilidade postulada, notadamente porque revelam a existência de doença ocupacional após a extinção do contrato de trabalho. VIII - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-3466-66.2013.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 11/04/2017). "[...]2 - DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. GARANTIA DE EMPREGO INEXISTENTE (ART. 21, § 1º, "C", DA LEI 8.213/91). 2.1 - Muito embora reconhecido nexo de causalidade entre a patologia do autor e a atividade exercida, o Tribunal Regional deixou claro que da doença não resultou qualquer incapacidade para o trabalho . 2.2 - Nesse contexto, o reclamante não faz jus à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 , uma vez que, nos termos da Súmula 378, II, do TST, em sua parte final, exige-se a constatação de doença profissional, não sendo considerada como tal aquela que não produza incapacidade laborativa (art. 20, § 1.º, "c", da Lei 8.213/91). Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20782-74.2017.5.04.0752, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 16/04/2021). RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A estabilidade acidentária decorrente de acidente do trabalho ou de doença ocupacional pressupõe a existência de efetiva incapacidade laboral, a justificar a própria garantia de emprego ou o pagamento da indenização correspondente. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de garantia provisória de emprego, ao fundamento de que não restou demonstrada qualquer incapacidade laboral decorrente do contrato de trabalho em comento. E afirmou categoricamente: " a prova pericial produzida após o encerramento do contrato de emprego foi conclusiva no sentido de que o reclamante não é portador de qualquer tipo de doença ocupacional e tampouco de incapacidade funcional, tendo em vista que não foram encontradas limitações de amplitude de movimento, conforme esclareceu expressamente o perito, nos seguintes termos (ID.3a3aa94 do processo n 0001008-25.2018.5.13.0024)." Para se concluir da forma pretendida pelo reclamante, a atrair a aplicação do item II da Súmula 378, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-642-66.2020.5.13.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). "RECURSO DE REVISTA. [...] ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ART. 20, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que a doença do reclamante não resultou em incapacidade para o trabalho, não há que se falar em direito a estabilidade provisória, nem, por conseguinte, em contrariedade à Súmula nº 378, II, desta Corte. O art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91 considera doença ocupacional/profissional somente aquela que produza incapacidade para o trabalho, seja parcial ou total. Recurso de revisa não conhecido.[...]" (RR-712-83.2011.5.09.0242, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma , DEJT 26/04/2013). "[...]B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, embora constatado, após a despedida, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, a perícia foi conclusiva quanto à ausência de incapacidade laborativa, parcial ou total, em decorrência da patologia , bem como quanto à aptidão do reclamante no momento da rescisão contratual, o que afastou o reconhecimento do direito à estabilidade provisória. 2. Com efeito, o item II da Súmula nº 378 do TST, ao fixar como um dos requisitos para a estabilidade provisória a "doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego", refere-se necessariamente à doença incapacitante, tendo em vista que tal requisito é substituto do auxílio-doença acidentário. 3. Nesse contexto, a despeito de a doença ocupacional ser suficiente para ensejar a condenação do empregador à indenização por dano moral, como, aliás, ocorreu nestes autos, somente pode vir a ensejar também a indenização substitutiva da estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 se dela resultar algum grau de incapacidade laboral, inexistente no caso . Recurso de revista não conhecido." (ARR-2343-25.2016.5.11.0018, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 12/02/2021). Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALPARGATAS S.A.

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Antonio Carlos Alvim x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 323660708

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000611-76.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALVIM

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEYLA BRASIL DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000611-76.2024.5.10.0011 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS ALVIM AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000611-76.2024.5.10.0011 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS ALVIM AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000611-76.2024.5.10.0011 - AGRAVO DE PETIÇÃO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: ANTÔNIO CARLOS ALVIM ADVOGADO: KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO: THAIS REGINA DE SOUZA ADVOGADO: LEYLA BRASIL DA SILVA ADVOGADO: REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ADVOGADO: JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA) EMENTA 1. CONTRARRAZÕES DA EXECUTADA. PEDIDOS DE REVISÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIMENTO PARCIAL. As contrarrazões constituem peça de resistência da recorrida, ante o recurso interposto pela parte contrária. Não se prestam para se impugnar e postular a reforma da sentença, mas quando muito para cogitação de nulidades processuais decorrentes de decisões interlocutórias irrecorríveis (CPC, art. 1.009, § 1º), o que, todavia, não é a hipótese dos autos. Assim, se a sentença, eventualmente, deferiu a gratuidade da justiça ao Agravante e deixou de arbitrar o pagamento das verbas honorárias, a reforma destes capítulos da sentença somente será possível por meio de recurso próprio, não sendo as contrarrazões instrumento cabível nem adequado para se pleitear a alteração do julgado. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 2.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. O Agravante atacou os fundamentos da sentença vergastada, indicando precisamente o que busca reformar, valendo registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutibilidade de que são revestidos tais apelos. 2.2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. REJEIÇÃO. Dado o conteúdo do agravo de petição, por meio do qual se busca o reconhecimento da legitimidade ativa, não há se falar em delimitação dos valores pretendidos, exigência que apenas é aplicável aos recursos interpostos pela Executada. 2.3. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS. LIMITE TERRITORIAL DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. No caso dos autos, tratando-se de ação coletiva ordinária, a eficácia subjetiva da coisa julgada limita-se, nos termos do Tema nº 449 do STF, aos beneficiários "residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial". Exequente que, apesar de associado, não reside na área de jurisdição deste Tribunal. Ilegitimidade para o cumprimento individual da sentença coletiva que se mantém. Agravo de petição do Exequente conhecido e desprovido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA, Titular na MMª 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 1.126/1.127, nos autos da ação de cumprimento individual de sentença coletiva movida por ANTÔNIO CARLOS ALVIM em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, por meio da qual promoveu a extinção da execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, I, do CPC. Inconformado, o Exequente interpôs agravo de petição às fls. 1.129/1.146, pugnando pela reforma da r. sentença para que seja reconhecida a sua condição de beneficiário da sentença proferida na ação coletiva de nº 0001062-43.2020.5.10.0011, movida pela Associação Nacional dos Empregados da Infraero - ANEI. Contrarrazões foram apresentadas pela Executada às fls. 1.149/1.183. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE O agravo de petição interposto pelo Exequente revela-se tempestivo, adequado e encontra-se subscrito por advogado habilitado nos autos. Em contrarrazões, a Executada ventila preliminar de não conhecimento do apelo, indicando a ausência de dialeticidade. Sem razão, pois o Exequente buscou demonstrar que é beneficiário do título executivo judicial, insurgindo-se diretamente contra o entendimento firmado na origem, no sentido de que não pode se valer da decisão que busca executar. Cabe registrar, nesse contexto, que, nos termos do item III da Súmula nº 422 do TST, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutividade de que são revestidos tais apelos. O entendimento é excepcionado, apenas, quando a "motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não se observa no presente caso. Outrossim, dado o conteúdo do agravo de petição, por meio do qual se busca o reconhecimento da legitimidade ativa, não há se falar em delimitação dos valores pretendidos. Soma-se a isso, o fato de que a exigência de delimitação de valores apenas é aplicável aos recursos interpostos pela parte executada. Esse entendimento guarda sintonia com a jurisprudência do Col. TST. Veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o Tribunal Regional reputou não atendido o requisito previsto no artigo 897, § 1º, da CLT, por falta de delimitação dos valores, não conhecendo, assim, do agravo de petição do exequente. 2. A jurisprudência oriunda da SBDI-1 desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exigência de delimitação de valores, em sede de agravo de petição, prevista no artigo 897, § 1º, da CLT, não se aplica ao Exequente, mas apenas ao executado. Jugados. 3. Dessa forma, ao deixar de apreciar as razões deduzidas pelo Exequente no agravo de petição, impondo óbice ao conhecimento daquele recurso que sequer se aplica ao ora Recorrente (delimitação de valores), o Tribunal Regional não observou o contraditório e a ampla defesa, violando, consequentemente, o disposto no art. 5º LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1214-14.2015.5.05.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Assim, diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE NÃO CONHECIDO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. ARTIGO 897, §1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte tem o entendimento que a delimitação das matérias e dos valores impugnados é requisito indispensável para o recebimento do agravo de petição interposto pelo executado, todavia, se o agravo de petição é do exequente, não se faz necessária à delimitação de valores. Assim, o não conhecimento do agravo de petição por não delimitar os valores, configura a ofensa ao artigo 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RRAg-1780-86.2010.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024). Preliminares rejeitadas. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. 1.2. CONTRARRAZÕES DA EXECUTADA As contrarrazões apresentadas pela Executada devem ser parcialmente conhecidas, não o sendo quanto aos temas "3 IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA" e "4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" (fls. 1.181/1.182). De efeito, as contrarrazões constituem peça de resistência da recorrida, ante o recurso interposto pela parte contrária. Nelas, são articulados os motivos pelos quais pretende a parte recorrida manter a decisão impugnada naquilo em que lhe foi favorável. Não se prestam, assim, as contrarrazões, para se impugnar e postular a reforma da sentença, mas quando muito para cogitação de nulidades processuais decorrentes de decisões interlocutórias irrecorríveis (CPC, art. 1.009, § 1º), o que, todavia, não é a hipótese dos autos. Portanto, se a sentença, eventualmente, deferiu a gratuidade da justiça ao Agravante e deixou de arbitrar o pagamento das verbas honorárias, a reforma destes capítulos somente será possível por meio de recurso próprio, não sendo as contrarrazões instrumento cabível nem adequado para se pleitear a alteração do julgado. Assim, conheço parcialmente das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS. Trata-se de ação de cumprimento individual da ação coletiva que fora ajuizada por Associação Nacional de Empregados da Infraero - ANEI (processo nº 0001062-43.2020.5.10.0011), na qual se assegurou aos substituídos o direito a tratamento isonômico e paritário com os empregados da ativa, de modo que a INFRAERO praticasse em relação aos substituídos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigente que observa em relação a empregados da ativa. O ora Agravante pleiteou, então, que fosse a Executada compelida a observar esse tratamento isonômico e paritário do Exequente para com os empregados da ativa em relação ao auxílio-saúde, com pagamento de valores devidos (fl. 9) O Juízo executório, porém, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, I, do CPC: "INFRAERO apresenta manifestação solicitando a ratificação de sua impugnação ao cumprimento de sentença (id.6794d9b ), baseada no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Tema 499, que estabelece limites à eficácia da coisa julgada em ações coletivas propostas por associações civis. Relata que de acordo com o STF, para que um associado tenha legitimidade para executar um título judicial proveniente de ação coletiva, é necessário comprovar cumulativamente três requisitos: ser filiado à associação antes ou até a data da propositura da ação; residir na área de jurisdição do órgão julgador; e constar na lista de associados anexada na inicial do processo.No caso em questão, a INFRAERO alega que o exequente não residia na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região no momento da propositura da ação coletiva, conforme comprovado pela documentação apresentada. Isso caracterizaria a ilegitimidade ativa da parte para executar o título, uma vez que não atende aos requisitos do Tema 499. A empresa argumenta que, pela ausência de cumprimento desses requisitos, a coisa julgada da ação coletiva (processo nº 0001062-43.2020.5.10.0011) não poderia beneficiar o exequente. Assim, requer a extinção da execução sem resolução do mérito, ou, alternativamente, que a ação seja considerada improcedente, com a aplicação dos limites subjetivos e objetivos estabelecidos pelo Tema 499. Decido: O entendimento jurisprudencial deste Regional- 2ª Seção Especializada deste eg. Regional MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0002732-13.2024.5.10.0000 é no sentido de que " A eficácia subjetiva da coisa julgada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constante da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento", ou seja, que o Tema nº 499 do STF é aplicável às Ações Civis Públicas. No caso dos autos o documento (id.709cbba, anexo) demonstra que o reclamante não residia na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região no momento da propositura da ação coletiva, não preenchendo um dos requisitos para se beneficiar da ação coletiva processo nº 0001062-43.2020.5.10.0011. Importa notar que tal conclusão de modo algum viola a coisa julgada. Somente nela se conclui, por força do entendimento do C. STF - vinculante para todas as instâncias - que a parte autora no presente feito não foi abrangida pelos efeitos da coisa julgada formada na decisão coletiva a qual se referem os presentes autos. Por tais razões, declaro extinta a execução, na forma do art.924, I, do CPC." (fls. 1126/1.127) Recorre o Exequente. Aduz que "o STJ tem aplicado o entendimento fixado pelo STF no Tema 499 à s a ções coletivas submetidas ao rito ordinário, e o entendimento fixado nos Tema s 480 e 481 à s a ções coletivas para defesa de direitos coletivos lato sensu e individuais homogêneos" (fl. 1.135). Cita o Tema 1.075, no qual o E. STF alterou o Tema 499, decidindo pela inconstitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. Esclarece, ainda, que na coisa julgada "não há qualquer limitação do julgado aos trabalhadores inativos associados à entidade de classe que ajuizou a ação civil coletiva nº 0001062 -43 .2020 .5 .10 .0011, qual seja , Associação Nacional de Empregados da INFRAERO - ANEI , tampouco de limitação da jurisdição do TRT da 10ª Região, sendo irrelevante o domicílio do Exequente [...]" (fl. 1.135). Defende, nesse sentido, que "tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada formada na ação civil pública teria efeito erga omnes, atingindo todos os titulares do direito material" (fl. 1.141). Ao cerne. O resultado do julgamento da ação civil coletiva nº 0001062.43.2020.5.10.0011, em segundo grau, culminou na seguinte ementa: "EMENTA: I- "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. Na hipótese dos autos, não se trata de ação anulatória, pois não há pedido de nulidade de norma coletiva e a Associação Autora, além de preencher os requisitos previstos no art. 5º da Lei nº 7.347/85, possui interesse processual na defesa dos direitos de seus associados, razão pela qual merece reparo a r. sentença para afastar a extinção do feito sem resolução de mérito, prosseguindo-se no julgamento o mérito conforme o art. 1.013, §3º, do CPC. (Desembargador João Luís Rocha Sampaio)". II- APOSENTADORIA E PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Não se discute a possibilidade do reajuste do valor cobrado ao empregado, mesmo aposentado, de plano saúde constituído pelo empregador e mantido em coparticipação pelos empregados, afinal a sobrevivência do sistema pode demandar maior contribuição dos beneficiários. Porém, não se justifica tratamento discriminatório entre empregados na ativa e os inativos, principalmente se ao longo do tempo sempre foi observado igualdade entre ambos. Recurso conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001062-43.2020.5.10.0011; Data de assinatura: 29-03-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) (fl. 142) O trânsito em julgado ocorreu em 01/04/2024, sendo que o voto vencedor consignou que: "[...] Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para garantir aos trabalhadores inativos o direito a tratamento isonômico e paritário com os empregados da ativa. Nesse cenário, deverá a reclamada aplicar aos inativos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigente aos empregados da ativa, na forma postulada no item "f" do rol de pedidos, fl. 29. Tudo nos termos da fundamentação." (fl. 153) A alínea "f" do pleito exordial é a seguinte: "[...] f) a TOTAL PROCEDÊNCIA DO PROCESSO para determinar que a requerida cumpra obrigação de fazer no que concerne a garantir aos ex-empregados, aposentados ou não (PDITA-DIN) - ora representados por essa associação - e seus respectivos dependentes, valor de indenização/ressarcimento em valores iguais aos dos empregados da ativa (ISONOMIA), cessando a medida ilegal instituída por intermédio do parágrafo 16 da cláusula 48 do ACT de 2019/2021;" (fl. 316) Desde já, é importante ressaltar que uma associação, na sistemática dos processos coletivos, pode atuar de duas formas distintas: em substituição processual e em representação processual. Enquanto representante processual, age com fundamento no art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em nome e no interesse de seus associados. Nesse caso, como prevê o próprio texto constitucional, exige-se autorização expressa dos associados, o que é reforçado pelo Tema nº 82 do STF. Além disso, o provimento judicial tem alcance limitado, conforme consagrado pelo STF em sede de repercussão geral Tema nº 499 e também no já citado Tema nº 82, ad litteram: "Tema 499: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." " Tema 82: I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial." Já na substituição processual, a associação atua com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 7.347/1985, por meio de uma ação civil pública. A atuação, aqui, independe de autorização, já que a associação atua em juízo em nome próprio. O julgamento proferido pelo STF no RE nº 612043 (Tema nº 499 da lista de repercussão geral) se aplica exclusivamente para ações coletivas quando a associação atua na condição de representante processual dos associados. Logo, não se aplica para os casos de substituição processual. Nesse sentido a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 948: "Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente." (Informativo nº 694 do STJ). Além disso, os efeitos da coisa julgada nesse caso são bem mais amplos, consoante assentado no Tema nº 1.075 do STF, igualmente de repercussão geral, in verbis: "CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR (DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NAS HIPÓTESES JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 573.232/SC E RE 612.043/PR). TESE CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, conforme a fundamentação exposta, não são aplicáveis as conclusões adotadas pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos: a) RE 573.232/SC, de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial"; e b) RE 612.043/PR, de que os "beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial". 2. As teses sufragadas pela eg. Suprema Corte referem-se à legitimidade ativa de associado para executar sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação autorizada por legitimação ordinária (ação coletiva representativa), agindo a associação por representação prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, e não à legitimidade ativa de consumidor para executar sentença prolatada em ação coletiva substitutiva proposta por associação, autorizada por legitimação constitucional extraordinária (p. ex., CF, art. 5º, LXX) ou por legitimação legal extraordinária, com arrimo, especialmente, nos arts. 81, 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor (ação civil pública substitutiva ou ação coletiva de consumo). 3. Conforme a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da sentença de procedência de ação civil pública substitutiva, proposta por associação com a finalidade de defesa de interesses e direitos individuais homogêneos de consumidores (ação coletiva de consumo), beneficiarão os consumidores prejudicados e seus sucessores, legitimando-os à liquidação e à execução, independentemente de serem filiados à associação promovente. 4. Para os fins do art. 927 do CPC, é adotada a seguinte Tese: "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente." 5. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. (REsp n. 1.438.263/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 24/5/2021.) Dito isso, necessário firmar que a contenda tem por base a divergência acerca da natureza da ação coletiva de nº 0001062.43.2020.5.10.0011. Enquanto o Juízo de origem entendeu tratar-se de ação coletiva ordinária, o Exequente argumenta que se trata, na verdade, de uma ação civil pública. Tem-se que não merece reparos o entendimento do Juízo a quo. Antes de adentrar ao mérito, cumpre destacar, desde já, que a discussão aqui posta não é extemporânea, como alegou o Exequente, uma vez que se trata da interpretação do título executivo judicial. Dito isso, verifica-se que, dos trechos já colacionados, resta evidente que a ação buscou resguardar o direito dos representados naquela específica oportunidade. Tanto é assim, que o pedido faz referência expressa aos"...ex-empregados, aposentados ou não (PDITA-DIN) - ora representados por essa associação..."(fl. 316). Ademais, a natureza dos direitos defendidos, bem como da tutela jurisdicional proferida, não rendem ensejo a qualquer espécie de confusão entre ambos os institutos. A discussão travada no processo de conhecimento foi limitada a um grupo de pessoas identificadas, e não identificáveis, criando restrição visível à amplitude inerente àquela prevista (arts. 5º, inciso LXX e 8º, inciso III, ambos da CF; 81, 82 e 91, do CDC). E quanto à Lei nº 7.347/1985 ainda há a barreira dos seus arts. 1º, parágrafo único, in fine, e 5º, inciso V. Assim, não há se falar em reconhecimento de que os direitos debatidos são individuais homogêneos, pois não se reconheceu a natureza de ação civil pública da ação de origem. Tampouco se pode falar no afastamento do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública, pois ela sequer é aplicada ao presente caso. Outrossim, da análise dos autos da ação coletiva nº 0001062-43.2020.5.10.0011, consta no Estatuto da ANEI, em seu art. 2º, §1º, ao dispor sobre as finalidades da associação, que: "Respeitada a competência sindical prevista nos incisos III e VI do Art.8º da Constituição Federal, poderá a ANEI representar seus associados, judicialmente e extrajudicialmente, na forma do Art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal."(fl. 344) Grifos acrescidos Tais fatos demonstram que naquela ação a ANEI atuou como representante dos seus associados, e não como substituta processual, como defende o exequente. Diante disso, conclui-se que a ação coletiva foi ajuizada na defesa dos representados pela associação, ou seja, dos filiados da ANEI. Quanto à natureza de ação coletiva ordinária, já entendeu recentemente esta Egr. Turma no seguinte sentido: "[...] EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AMPLITUDE. BENEFICIÁRIOS. 1. Execução individual de sentença coletiva (processo nº 0001062-43.2020.5.10.0011), movida por associação de empregados contra a empregadora. 2. Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública. 3. O contexto, na realidade, atrai o disposto no Tema nº 499 do STF, sendo beneficiários do título executivo apenas "...aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial.", o que não corresponde à realidade do ora exequente. 4. Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000694-80.2024.5.10.0015; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Portanto, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. A não demonstração desse requisitos conduz à manifesta ilegitimidade ativa. Desse modo, é necessária a comprovação da filiação à associação no momento da propositura da demanda coletiva, ou seja, em 18/12/2020, bem como a comprovação de residência no âmbito de jurisdição do presente Regional. Em que pese o Autor ter comprovado ser filiado e autorizado o ajuizamento da ação coletiva (fl. 334), não demonstrou a residência no âmbito da jurisdição do órgão julgador, conforme endereço que consta da qualificação (fl. 2) e da procuração (fl. 10), que comprova a residência em Minas Gerais. Assim, é de se manter incólume a sentença de primeiro grau que extinguiu a execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, I, do CPC. Importa notar que tal conclusão de modo algum viola a coisa julgada ou a isonomia, pois a parte Exequente, no presente feito, não foi abrangida pelos efeitos da coisa julgada formada na decisão coletiva a qual se referem os presentes autos, sendo inequívoca a sua ilegitimidade ativa. Nesse sentido, seguem julgados desta Egr. Turma: "PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DE DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO: APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF: INTERESSADO NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO AO INSTANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA NEM RESIDENTE NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL: CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA: SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA."A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio)."Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese suprema se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação.No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo.Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001031-81.2024.5.10.0011; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA) "EMENTA: "EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AMPLITUDE. BENEFICIÁRIOS. 1. Execução individual de sentença coletiva (processo nº 0001062-43.2020.5.10.0011), movida por associação de empregados contra a empregadora. 2. Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública. 3. O contexto, na realidade, atrai o disposto no Tema nº 499 do STF, sendo beneficiários do título executivo apenas "...aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial.", o que não corresponde à realidade do ora exequente. 4. Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000694-80.2024.5.10.0015, AMÍLCAR, DEJT 15/10/2024).Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001038-73.2024.5.10.0011; Data de assinatura: 11-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento arguidas em contrarrazões pela Executada, conheço do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, rejeitar as preliminares de não conhecimento arguidas em contrarrazões pela Executada, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ELKE DORIS JUST / Desembargadora Elke Doris Just Tenho posicionamento pessoal firmado quanto à questão do domicílio dos associados considerando irrelevante para fins de eficácia de decisão judicial. Este limite, quando ingressou no ordenamento, com redação dada ao artigo 16 da Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), foi declarado inconstitucional por ofensivo à missão juridicional. A residência é elemento sem relevância jurídica para a tutela do direito do autor, aposentado. Se já houve um tempo em que a decisão judicial tinha efeito territorial limitado, foi o próprio STF quem retirou tal restrição que emergiu em 1997 no texto da LACP. Declarou inconstitucional a redação que restringia a eficácia da tutela jurisdicional aos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. Com a inconstitucionalidade declarada, e ela é erga omnes, caduca o trecho da tese do Tema 499 que apenas adotava a redação que veio a ser declarada inconstitucional. A filigrana de tipologia de ações coletivas do processo civil, ações de massa, não se aplica por inteiro aos instrumentos processuais trabalhistas que se prestam, antes de tudo, à utilidade e eficácia da jurisdição para pessoas naturais, trabalhadores, situados em grupo homogêneo e coerente. Não aplico a restrição territorial da eficácia do julgado. Considero este tema superado pela declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da LACP e repristinação do texto original. O tema 499 do STF foi julgado (fl. 2018) no contexto do art. 16 da LACP com a redação de 1997 que limitava os efeitos da sentença à jurisdição do órgão julgador. Este aspecto da tese do tema 499 foi superado na posterior (2021) declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da LACP com repristinação da versão original da redação que não tem redução de efeitos territoriais. Tema 1.075 (2021): I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. ================== Texto original repristinado => Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Texto de 1997 declarado inconstitucional => Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997) BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS ALVIM

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Antonio Carlos Alvim x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 323660744

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000611-76.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALVIM

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEYLA BRASIL DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000611-76.2024.5.10.0011 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS ALVIM AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000611-76.2024.5.10.0011 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS ALVIM AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000611-76.2024.5.10.0011 - AGRAVO DE PETIÇÃO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: ANTÔNIO CARLOS ALVIM ADVOGADO: KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO: THAIS REGINA DE SOUZA ADVOGADO: LEYLA BRASIL DA SILVA ADVOGADO: REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ADVOGADO: JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA) EMENTA 1. CONTRARRAZÕES DA EXECUTADA. PEDIDOS DE REVISÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIMENTO PARCIAL. As contrarrazões constituem peça de resistência da recorrida, ante o recurso interposto pela parte contrária. Não se prestam para se impugnar e postular a reforma da sentença, mas quando muito para cogitação de nulidades processuais decorrentes de decisões interlocutórias irrecorríveis (CPC, art. 1.009, § 1º), o que, todavia, não é a hipótese dos autos. Assim, se a sentença, eventualmente, deferiu a gratuidade da justiça ao Agravante e deixou de arbitrar o pagamento das verbas honorárias, a reforma destes capítulos da sentença somente será possível por meio de recurso próprio, não sendo as contrarrazões instrumento cabível nem adequado para se pleitear a alteração do julgado. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 2.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. O Agravante atacou os fundamentos da sentença vergastada, indicando precisamente o que busca reformar, valendo registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutibilidade de que são revestidos tais apelos. 2.2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. REJEIÇÃO. Dado o conteúdo do agravo de petição, por meio do qual se busca o reconhecimento da legitimidade ativa, não há se falar em delimitação dos valores pretendidos, exigência que apenas é aplicável aos recursos interpostos pela Executada. 2.3. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS. LIMITE TERRITORIAL DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. No caso dos autos, tratando-se de ação coletiva ordinária, a eficácia subjetiva da coisa julgada limita-se, nos termos do Tema nº 449 do STF, aos beneficiários "residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial". Exequente que, apesar de associado, não reside na área de jurisdição deste Tribunal. Ilegitimidade para o cumprimento individual da sentença coletiva que se mantém. Agravo de petição do Exequente conhecido e desprovido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA, Titular na MMª 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 1.126/1.127, nos autos da ação de cumprimento individual de sentença coletiva movida por ANTÔNIO CARLOS ALVIM em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, por meio da qual promoveu a extinção da execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, I, do CPC. Inconformado, o Exequente interpôs agravo de petição às fls. 1.129/1.146, pugnando pela reforma da r. sentença para que seja reconhecida a sua condição de beneficiário da sentença proferida na ação coletiva de nº 0001062-43.2020.5.10.0011, movida pela Associação Nacional dos Empregados da Infraero - ANEI. Contrarrazões foram apresentadas pela Executada às fls. 1.149/1.183. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE O agravo de petição interposto pelo Exequente revela-se tempestivo, adequado e encontra-se subscrito por advogado habilitado nos autos. Em contrarrazões, a Executada ventila preliminar de não conhecimento do apelo, indicando a ausência de dialeticidade. Sem razão, pois o Exequente buscou demonstrar que é beneficiário do título executivo judicial, insurgindo-se diretamente contra o entendimento firmado na origem, no sentido de que não pode se valer da decisão que busca executar. Cabe registrar, nesse contexto, que, nos termos do item III da Súmula nº 422 do TST, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutividade de que são revestidos tais apelos. O entendimento é excepcionado, apenas, quando a "motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não se observa no presente caso. Outrossim, dado o conteúdo do agravo de petição, por meio do qual se busca o reconhecimento da legitimidade ativa, não há se falar em delimitação dos valores pretendidos. Soma-se a isso, o fato de que a exigência de delimitação de valores apenas é aplicável aos recursos interpostos pela parte executada. Esse entendimento guarda sintonia com a jurisprudência do Col. TST. Veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o Tribunal Regional reputou não atendido o requisito previsto no artigo 897, § 1º, da CLT, por falta de delimitação dos valores, não conhecendo, assim, do agravo de petição do exequente. 2. A jurisprudência oriunda da SBDI-1 desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exigência de delimitação de valores, em sede de agravo de petição, prevista no artigo 897, § 1º, da CLT, não se aplica ao Exequente, mas apenas ao executado. Jugados. 3. Dessa forma, ao deixar de apreciar as razões deduzidas pelo Exequente no agravo de petição, impondo óbice ao conhecimento daquele recurso que sequer se aplica ao ora Recorrente (delimitação de valores), o Tribunal Regional não observou o contraditório e a ampla defesa, violando, consequentemente, o disposto no art. 5º LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1214-14.2015.5.05.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Assim, diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE NÃO CONHECIDO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. ARTIGO 897, §1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte tem o entendimento que a delimitação das matérias e dos valores impugnados é requisito indispensável para o recebimento do agravo de petição interposto pelo executado, todavia, se o agravo de petição é do exequente, não se faz necessária à delimitação de valores. Assim, o não conhecimento do agravo de petição por não delimitar os valores, configura a ofensa ao artigo 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RRAg-1780-86.2010.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024). Preliminares rejeitadas. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. 1.2. CONTRARRAZÕES DA EXECUTADA As contrarrazões apresentadas pela Executada devem ser parcialmente conhecidas, não o sendo quanto aos temas "3 IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA" e "4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" (fls. 1.181/1.182). De efeito, as contrarrazões constituem peça de resistência da recorrida, ante o recurso interposto pela parte contrária. Nelas, são articulados os motivos pelos quais pretende a parte recorrida manter a decisão impugnada naquilo em que lhe foi favorável. Não se prestam, assim, as contrarrazões, para se impugnar e postular a reforma da sentença, mas quando muito para cogitação de nulidades processuais decorrentes de decisões interlocutórias irrecorríveis (CPC, art. 1.009, § 1º), o que, todavia, não é a hipótese dos autos. Portanto, se a sentença, eventualmente, deferiu a gratuidade da justiça ao Agravante e deixou de arbitrar o pagamento das verbas honorárias, a reforma destes capítulos somente será possível por meio de recurso próprio, não sendo as contrarrazões instrumento cabível nem adequado para se pleitear a alteração do julgado. Assim, conheço parcialmente das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS. Trata-se de ação de cumprimento individual da ação coletiva que fora ajuizada por Associação Nacional de Empregados da Infraero - ANEI (processo nº 0001062-43.2020.5.10.0011), na qual se assegurou aos substituídos o direito a tratamento isonômico e paritário com os empregados da ativa, de modo que a INFRAERO praticasse em relação aos substituídos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigente que observa em relação a empregados da ativa. O ora Agravante pleiteou, então, que fosse a Executada compelida a observar esse tratamento isonômico e paritário do Exequente para com os empregados da ativa em relação ao auxílio-saúde, com pagamento de valores devidos (fl. 9) O Juízo executório, porém, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, I, do CPC: "INFRAERO apresenta manifestação solicitando a ratificação de sua impugnação ao cumprimento de sentença (id.6794d9b ), baseada no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Tema 499, que estabelece limites à eficácia da coisa julgada em ações coletivas propostas por associações civis. Relata que de acordo com o STF, para que um associado tenha legitimidade para executar um título judicial proveniente de ação coletiva, é necessário comprovar cumulativamente três requisitos: ser filiado à associação antes ou até a data da propositura da ação; residir na área de jurisdição do órgão julgador; e constar na lista de associados anexada na inicial do processo.No caso em questão, a INFRAERO alega que o exequente não residia na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região no momento da propositura da ação coletiva, conforme comprovado pela documentação apresentada. Isso caracterizaria a ilegitimidade ativa da parte para executar o título, uma vez que não atende aos requisitos do Tema 499. A empresa argumenta que, pela ausência de cumprimento desses requisitos, a coisa julgada da ação coletiva (processo nº 0001062-43.2020.5.10.0011) não poderia beneficiar o exequente. Assim, requer a extinção da execução sem resolução do mérito, ou, alternativamente, que a ação seja considerada improcedente, com a aplicação dos limites subjetivos e objetivos estabelecidos pelo Tema 499. Decido: O entendimento jurisprudencial deste Regional- 2ª Seção Especializada deste eg. Regional MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0002732-13.2024.5.10.0000 é no sentido de que " A eficácia subjetiva da coisa julgada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constante da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento", ou seja, que o Tema nº 499 do STF é aplicável às Ações Civis Públicas. No caso dos autos o documento (id.709cbba, anexo) demonstra que o reclamante não residia na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região no momento da propositura da ação coletiva, não preenchendo um dos requisitos para se beneficiar da ação coletiva processo nº 0001062-43.2020.5.10.0011. Importa notar que tal conclusão de modo algum viola a coisa julgada. Somente nela se conclui, por força do entendimento do C. STF - vinculante para todas as instâncias - que a parte autora no presente feito não foi abrangida pelos efeitos da coisa julgada formada na decisão coletiva a qual se referem os presentes autos. Por tais razões, declaro extinta a execução, na forma do art.924, I, do CPC." (fls. 1126/1.127) Recorre o Exequente. Aduz que "o STJ tem aplicado o entendimento fixado pelo STF no Tema 499 à s a ções coletivas submetidas ao rito ordinário, e o entendimento fixado nos Tema s 480 e 481 à s a ções coletivas para defesa de direitos coletivos lato sensu e individuais homogêneos" (fl. 1.135). Cita o Tema 1.075, no qual o E. STF alterou o Tema 499, decidindo pela inconstitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. Esclarece, ainda, que na coisa julgada "não há qualquer limitação do julgado aos trabalhadores inativos associados à entidade de classe que ajuizou a ação civil coletiva nº 0001062 -43 .2020 .5 .10 .0011, qual seja , Associação Nacional de Empregados da INFRAERO - ANEI , tampouco de limitação da jurisdição do TRT da 10ª Região, sendo irrelevante o domicílio do Exequente [...]" (fl. 1.135). Defende, nesse sentido, que "tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada formada na ação civil pública teria efeito erga omnes, atingindo todos os titulares do direito material" (fl. 1.141). Ao cerne. O resultado do julgamento da ação civil coletiva nº 0001062.43.2020.5.10.0011, em segundo grau, culminou na seguinte ementa: "EMENTA: I- "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. Na hipótese dos autos, não se trata de ação anulatória, pois não há pedido de nulidade de norma coletiva e a Associação Autora, além de preencher os requisitos previstos no art. 5º da Lei nº 7.347/85, possui interesse processual na defesa dos direitos de seus associados, razão pela qual merece reparo a r. sentença para afastar a extinção do feito sem resolução de mérito, prosseguindo-se no julgamento o mérito conforme o art. 1.013, §3º, do CPC. (Desembargador João Luís Rocha Sampaio)". II- APOSENTADORIA E PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Não se discute a possibilidade do reajuste do valor cobrado ao empregado, mesmo aposentado, de plano saúde constituído pelo empregador e mantido em coparticipação pelos empregados, afinal a sobrevivência do sistema pode demandar maior contribuição dos beneficiários. Porém, não se justifica tratamento discriminatório entre empregados na ativa e os inativos, principalmente se ao longo do tempo sempre foi observado igualdade entre ambos. Recurso conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001062-43.2020.5.10.0011; Data de assinatura: 29-03-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) (fl. 142) O trânsito em julgado ocorreu em 01/04/2024, sendo que o voto vencedor consignou que: "[...] Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para garantir aos trabalhadores inativos o direito a tratamento isonômico e paritário com os empregados da ativa. Nesse cenário, deverá a reclamada aplicar aos inativos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigente aos empregados da ativa, na forma postulada no item "f" do rol de pedidos, fl. 29. Tudo nos termos da fundamentação." (fl. 153) A alínea "f" do pleito exordial é a seguinte: "[...] f) a TOTAL PROCEDÊNCIA DO PROCESSO para determinar que a requerida cumpra obrigação de fazer no que concerne a garantir aos ex-empregados, aposentados ou não (PDITA-DIN) - ora representados por essa associação - e seus respectivos dependentes, valor de indenização/ressarcimento em valores iguais aos dos empregados da ativa (ISONOMIA), cessando a medida ilegal instituída por intermédio do parágrafo 16 da cláusula 48 do ACT de 2019/2021;" (fl. 316) Desde já, é importante ressaltar que uma associação, na sistemática dos processos coletivos, pode atuar de duas formas distintas: em substituição processual e em representação processual. Enquanto representante processual, age com fundamento no art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em nome e no interesse de seus associados. Nesse caso, como prevê o próprio texto constitucional, exige-se autorização expressa dos associados, o que é reforçado pelo Tema nº 82 do STF. Além disso, o provimento judicial tem alcance limitado, conforme consagrado pelo STF em sede de repercussão geral Tema nº 499 e também no já citado Tema nº 82, ad litteram: "Tema 499: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." " Tema 82: I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial." Já na substituição processual, a associação atua com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 7.347/1985, por meio de uma ação civil pública. A atuação, aqui, independe de autorização, já que a associação atua em juízo em nome próprio. O julgamento proferido pelo STF no RE nº 612043 (Tema nº 499 da lista de repercussão geral) se aplica exclusivamente para ações coletivas quando a associação atua na condição de representante processual dos associados. Logo, não se aplica para os casos de substituição processual. Nesse sentido a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 948: "Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente." (Informativo nº 694 do STJ). Além disso, os efeitos da coisa julgada nesse caso são bem mais amplos, consoante assentado no Tema nº 1.075 do STF, igualmente de repercussão geral, in verbis: "CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR (DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NAS HIPÓTESES JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 573.232/SC E RE 612.043/PR). TESE CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, conforme a fundamentação exposta, não são aplicáveis as conclusões adotadas pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos: a) RE 573.232/SC, de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial"; e b) RE 612.043/PR, de que os "beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial". 2. As teses sufragadas pela eg. Suprema Corte referem-se à legitimidade ativa de associado para executar sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação autorizada por legitimação ordinária (ação coletiva representativa), agindo a associação por representação prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, e não à legitimidade ativa de consumidor para executar sentença prolatada em ação coletiva substitutiva proposta por associação, autorizada por legitimação constitucional extraordinária (p. ex., CF, art. 5º, LXX) ou por legitimação legal extraordinária, com arrimo, especialmente, nos arts. 81, 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor (ação civil pública substitutiva ou ação coletiva de consumo). 3. Conforme a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da sentença de procedência de ação civil pública substitutiva, proposta por associação com a finalidade de defesa de interesses e direitos individuais homogêneos de consumidores (ação coletiva de consumo), beneficiarão os consumidores prejudicados e seus sucessores, legitimando-os à liquidação e à execução, independentemente de serem filiados à associação promovente. 4. Para os fins do art. 927 do CPC, é adotada a seguinte Tese: "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente." 5. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. (REsp n. 1.438.263/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 24/5/2021.) Dito isso, necessário firmar que a contenda tem por base a divergência acerca da natureza da ação coletiva de nº 0001062.43.2020.5.10.0011. Enquanto o Juízo de origem entendeu tratar-se de ação coletiva ordinária, o Exequente argumenta que se trata, na verdade, de uma ação civil pública. Tem-se que não merece reparos o entendimento do Juízo a quo. Antes de adentrar ao mérito, cumpre destacar, desde já, que a discussão aqui posta não é extemporânea, como alegou o Exequente, uma vez que se trata da interpretação do título executivo judicial. Dito isso, verifica-se que, dos trechos já colacionados, resta evidente que a ação buscou resguardar o direito dos representados naquela específica oportunidade. Tanto é assim, que o pedido faz referência expressa aos"...ex-empregados, aposentados ou não (PDITA-DIN) - ora representados por essa associação..."(fl. 316). Ademais, a natureza dos direitos defendidos, bem como da tutela jurisdicional proferida, não rendem ensejo a qualquer espécie de confusão entre ambos os institutos. A discussão travada no processo de conhecimento foi limitada a um grupo de pessoas identificadas, e não identificáveis, criando restrição visível à amplitude inerente àquela prevista (arts. 5º, inciso LXX e 8º, inciso III, ambos da CF; 81, 82 e 91, do CDC). E quanto à Lei nº 7.347/1985 ainda há a barreira dos seus arts. 1º, parágrafo único, in fine, e 5º, inciso V. Assim, não há se falar em reconhecimento de que os direitos debatidos são individuais homogêneos, pois não se reconheceu a natureza de ação civil pública da ação de origem. Tampouco se pode falar no afastamento do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública, pois ela sequer é aplicada ao presente caso. Outrossim, da análise dos autos da ação coletiva nº 0001062-43.2020.5.10.0011, consta no Estatuto da ANEI, em seu art. 2º, §1º, ao dispor sobre as finalidades da associação, que: "Respeitada a competência sindical prevista nos incisos III e VI do Art.8º da Constituição Federal, poderá a ANEI representar seus associados, judicialmente e extrajudicialmente, na forma do Art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal."(fl. 344) Grifos acrescidos Tais fatos demonstram que naquela ação a ANEI atuou como representante dos seus associados, e não como substituta processual, como defende o exequente. Diante disso, conclui-se que a ação coletiva foi ajuizada na defesa dos representados pela associação, ou seja, dos filiados da ANEI. Quanto à natureza de ação coletiva ordinária, já entendeu recentemente esta Egr. Turma no seguinte sentido: "[...] EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AMPLITUDE. BENEFICIÁRIOS. 1. Execução individual de sentença coletiva (processo nº 0001062-43.2020.5.10.0011), movida por associação de empregados contra a empregadora. 2. Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública. 3. O contexto, na realidade, atrai o disposto no Tema nº 499 do STF, sendo beneficiários do título executivo apenas "...aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial.", o que não corresponde à realidade do ora exequente. 4. Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000694-80.2024.5.10.0015; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Portanto, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. A não demonstração desse requisitos conduz à manifesta ilegitimidade ativa. Desse modo, é necessária a comprovação da filiação à associação no momento da propositura da demanda coletiva, ou seja, em 18/12/2020, bem como a comprovação de residência no âmbito de jurisdição do presente Regional. Em que pese o Autor ter comprovado ser filiado e autorizado o ajuizamento da ação coletiva (fl. 334), não demonstrou a residência no âmbito da jurisdição do órgão julgador, conforme endereço que consta da qualificação (fl. 2) e da procuração (fl. 10), que comprova a residência em Minas Gerais. Assim, é de se manter incólume a sentença de primeiro grau que extinguiu a execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, I, do CPC. Importa notar que tal conclusão de modo algum viola a coisa julgada ou a isonomia, pois a parte Exequente, no presente feito, não foi abrangida pelos efeitos da coisa julgada formada na decisão coletiva a qual se referem os presentes autos, sendo inequívoca a sua ilegitimidade ativa. Nesse sentido, seguem julgados desta Egr. Turma: "PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DE DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO: APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF: INTERESSADO NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO AO INSTANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA NEM RESIDENTE NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL: CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA: SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA."A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio)."Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese suprema se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação.No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo.Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001031-81.2024.5.10.0011; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA) "EMENTA: "EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AMPLITUDE. BENEFICIÁRIOS. 1. Execução individual de sentença coletiva (processo nº 0001062-43.2020.5.10.0011), movida por associação de empregados contra a empregadora. 2. Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública. 3. O contexto, na realidade, atrai o disposto no Tema nº 499 do STF, sendo beneficiários do título executivo apenas "...aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial.", o que não corresponde à realidade do ora exequente. 4. Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000694-80.2024.5.10.0015, AMÍLCAR, DEJT 15/10/2024).Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001038-73.2024.5.10.0011; Data de assinatura: 11-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento arguidas em contrarrazões pela Executada, conheço do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, rejeitar as preliminares de não conhecimento arguidas em contrarrazões pela Executada, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ELKE DORIS JUST / Desembargadora Elke Doris Just Tenho posicionamento pessoal firmado quanto à questão do domicílio dos associados considerando irrelevante para fins de eficácia de decisão judicial. Este limite, quando ingressou no ordenamento, com redação dada ao artigo 16 da Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), foi declarado inconstitucional por ofensivo à missão juridicional. A residência é elemento sem relevância jurídica para a tutela do direito do autor, aposentado. Se já houve um tempo em que a decisão judicial tinha efeito territorial limitado, foi o próprio STF quem retirou tal restrição que emergiu em 1997 no texto da LACP. Declarou inconstitucional a redação que restringia a eficácia da tutela jurisdicional aos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. Com a inconstitucionalidade declarada, e ela é erga omnes, caduca o trecho da tese do Tema 499 que apenas adotava a redação que veio a ser declarada inconstitucional. A filigrana de tipologia de ações coletivas do processo civil, ações de massa, não se aplica por inteiro aos instrumentos processuais trabalhistas que se prestam, antes de tudo, à utilidade e eficácia da jurisdição para pessoas naturais, trabalhadores, situados em grupo homogêneo e coerente. Não aplico a restrição territorial da eficácia do julgado. Considero este tema superado pela declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da LACP e repristinação do texto original. O tema 499 do STF foi julgado (fl. 2018) no contexto do art. 16 da LACP com a redação de 1997 que limitava os efeitos da sentença à jurisdição do órgão julgador. Este aspecto da tese do tema 499 foi superado na posterior (2021) declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da LACP com repristinação da versão original da redação que não tem redução de efeitos territoriais. Tema 1.075 (2021): I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. ================== Texto original repristinado => Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Texto de 1997 declarado inconstitucional => Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997) BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Processo nº 0801134-51.2024.8.10.0093

ID: 313679753

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801134-51.2024.8.10.0093

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO MARANHÃO

Acórdão

Advogados:

VITORIA AINOAN ANGELO POLICARPO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA LAYS CARVALHO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 23/06 A 30/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0801134-51.2024.8.10.0093 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 23/06 A 30/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0801134-51.2024.8.10.0093 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO/MA APELANTE: WALLACE DO NASCIMENTO DIAS ADVOGADA: VITORIA AINOAN ANGELO POLICARPO - OAB MA27745-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Wallace do Nascimento Dias contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itinga do Maranhão - MA (ID 44736830), que julgou parcialmente procedente a denúncia e o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e 180, caput, ambos do Código Penal, à pena definitiva de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença condenatória quanto ao crime de roubo majorado é válida diante da suposta irregularidade no procedimento de reconhecimento pessoal; (ii) definir se a condenação pelo crime de receptação é sustentável com base nos elementos probatórios reunidos nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do STF admite que o reconhecimento pessoal, ainda que realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, não acarreta nulidade da condenação quando corroborado por outras provas independentes e harmônicas, como no caso, em que há depoimento firme da vítima e relatos das testemunhas. 4. A palavra da vítima, nos crimes patrimoniais cometidos sob clandestinidade, assume especial valor probatório quando prestada de forma coerente, segura e em consonância com os demais elementos do processo, como reconhecido no caso concreto. 5. A materialidade e a autoria do roubo foram demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo reconhecimento judicial e pelas declarações da vítima, que identificou o apelante como o agente armado que subtraiu seu celular, bem como pelas características coincidentes do veículo utilizado na ação. 6. Quanto ao crime de receptação, restou comprovado que o réu conduzia motocicleta furtada, posteriormente apreendida próximo à residência onde pernoitava, juntamente com uma arma de fogo artesanal localizada em sua mochila, caracterizando a posse consciente do bem ilícito. 7. Em casos de receptação, a jurisprudência do STJ entende que, sendo o bem apreendido na posse do acusado, cabe a ele comprovar sua origem lícita ou o desconhecimento da ilicitude, nos termos do art. 156 do CPP, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu. 8. A versão defensiva foi fragilizada diante da ausência de comprovação de fatos exculpatórios e da existência de elementos consistentes que atestam a vinculação do acusado tanto à arma quanto à motocicleta furtada. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0801134-51.2024.8.10.0093, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de parcial acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Wallace do Nascimento Dias contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itinga do Maranhão - MA (ID 44736830), que julgou parcialmente procedente a denúncia e o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e 180, caput, ambos do Código Penal, à pena definitiva de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa. Consta da denúncia que, no dia 15 de setembro de 2024, por volta das 13h, na Rua Principal do Povoado Paulistão, Município de Itinga do Maranhão, o acusado Wallace do Nascimento Dias foi abordado por policiais militares após denúncia anônima sobre sua suposta participação em atividades ilícitas. Ao ser localizado, tentou fugir, sendo contido em seguida. Durante a abordagem, foram apreendidos com o réu uma arma de fogo artesanal (garrucha) e uma motocicleta Honda Pop branca, sem placa, posteriormente identificada como produto de furto ocorrido na cidade de Bom Jesus das Selvas/MA. Além disso, a denúncia narra que o acusado, em companhia de outro indivíduo não identificado, utilizou o referido veículo para praticar, em 13 de setembro de 2024, um roubo contra a vítima ANTÔNIO LUCAS BATISTA SAMINEZ, no bairro Coqueiral, subtraindo-lhe um aparelho celular, mediante emprego de arma de fogo. Decorrida a sentença condenatória, o apelante apresentou razões recursais (ID 44977453), pleiteando sua absolvição por ausência de provas quanto aos crimes de roubo majorado e receptação. Alega, ainda, que o reconhecimento judicial carece de validade, pois a vítima apenas reiterou o reconhecimento feito em sede inquisitorial sem que fossem observadas as formalidades do art. 226 do CPP, estando o apelante em condição que o tornava o único possível suspeito apresentado. Em relação à imputação do crime de receptação, aduz que a motocicleta não foi localizada em sua posse direta, mas sim no quintal da casa de uma terceira pessoa, irmã de José Fernando, o qual também foi apontado por testemunhas como envolvido nos fatos. Sustenta que a testemunha Flávia da Silva confirmou que Wallace apenas pernoitou na residência, sem qualquer relação de domínio com o local ou os objetos apreendidos. Alega, por fim, que a condenação foi baseada em elementos frágeis, como presunções derivadas da fuga ou da simples presença do acusado no local, requerendo, com base no princípio do in dubio pro reo, a absolvição dos crimes imputados. Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (ID 45588045), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça (ID 45763601), em parecer de lavra da Procuradora Regina Lúcia de Almeida Rocha, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, argumentando que a autoria e a materialidade dos delitos restaram suficientemente comprovadas, havendo nos autos elementos que corroboram as declarações da vítima e das testemunhas, tornando inaplicável o princípio do in dubio pro reo. É o Relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A defesa sustenta, em síntese, a ausência de provas suficientes para a condenação, especialmente quanto ao crime de roubo, argumentando que o reconhecimento realizado pela vítima foi inadequado e não observou as formalidades legais previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. Quanto ao crime de receptação, alega que o bem não foi encontrado em posse direta do acusado, mas sim no quintal da casa de uma terceira pessoa, sem que houvesse comprovação do dolo necessário à configuração do delito. De se notar, portanto, que essa primeira linha argumentativa, em que pese se refira direta e imediatamente ao mérito recursal, se apoia também em uma questão preliminar, de modo que ambas as teses terminam por, em certa medida, se confundirem, motivo pelo qual passo a analisá-las em separado. Assim, iniciando pela análise da questão procedimental e preliminar, registro que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o reconhecimento pessoal (nas modalidades de reconhecimento fotográfico e presencial) deve observar o procedimento previsto art. 226 do CPP, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime (STJ. 6ª Turma. HC 598.886-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/10/2020 – Info 684). Contudo, ainda que não seguido a rigor o referido procedimento, eventual condenação não perderá a sua validade, desde que fundamentada em provas independentes e não contaminadas, conforme reiterada e expressamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal (2ª Turma. RHC 206.846/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/2/2022) e pelo Superior Tribunal de Justiça (6ª Turma.HC 712781-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/03/2022). In casu, a materialidade restou evidenciada a partir do Auto de Prisão em Flagrante (ID – 129393534), que descreve as circunstâncias da prisão; Auto de Apresentação e Apreensão (ID – 130250757, pág. 13), bem como pelas declarações firmes da vítima Antônio Lucas Batista Saminez, que reconheceu o réu, em sede policial e em juízo, como o autor da subtração do aparelho celular mediante emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Destaco, com respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a palavra da vítima, desde que harmônica com as demais provas dos autos, assume especial relevância em crimes patrimoniais praticados sob o manto da clandestinidade. Acompanhe-se, assim, as suas palavras: Vítima ANTÔNIO LUCAS BATISTA SAMINEZ, em juízo, declarou que foi assaltado, após buscar sua namorada no trabalho. Ao deixar a casa dela e se dirigir para sua residência, foi abordado por dois indivíduos em uma moto Pop branca, modelo 110. O garupa estava armado com uma arma de fabricação caseira, enquanto o piloto usava capacete. O assaltante anunciou o roubo e levou apenas o celular do depoente, modelo XIAOMI REALME C67, que estava avaliado entre 1.300 e 1.400 reais. A namorada do depoente não teve nada levado. O depoente reconheceu o denunciado, sendo o garupa que portava a arma de fogo. Relatou que a motocicleta provavelmente estava sem placa e que não conseguiu identificar o piloto. Além do mais, afirmou que durante o assalto, o garupa fez ameaças verbais, dizendo estar armado. O depoente também mencionou que, ao ver fotos de outras pessoas, reconheceu WALLACE DO NASCIMENTO DIAS, como autor do fato delituoso. Não se pode olvidar, nessa linha de raciocínio, que, em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem relevante grau de importância e prepondera, notadamente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. É nesse sentido que entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DO OFENDIDO SERIA INIDÔNEO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. NÚMERO DE VÍTIMAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A tese de absolvição não comporta acolhimento, pois, em regra, tendo as instâncias ordinárias concluído pela presença de provas suficientes quanto à autoria, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório do Agravante, demandaria revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, inviável na via eleita. 2. A conclusão adotada pelo Tribunal estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual “em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa” (HC 581.963/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). [...]. (STJ. AgRg no HC n. 647.779/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022) (grifo nosso). Portanto, ao contrário do que se alega na exordial, além de não haver nulidade a ser reconhecida nesta sede, os elementos de prova constantes dos autos permitem concluir, estreme de dúvidas, pela autoria do apelante, não devendo prevalecer, assim, o pleito absolutório. Relativamente ao crime de receptação, a autoria se extrai da narrativa coerente dos policiais Arlenildo Lima Oliveira e Mozenan Ferreira da Cruz, que localizaram a motocicleta produto de furto estacionada nas proximidades da residência onde se encontrava o acusado, bem como a arma de fogo artesanal em sua mochila. A testemunha FLÁVIA DA SILVA corroborou os elementos de ligação do réu com os bens ilícitos. A materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelo Auto de Apresentação e Apreensão dos objetos encontrados com Wallace (ID-130250757, pag. 13), o Boletim de Ocorrência n.º 233211/2024 (ID-130250757, pág. 2) que registra o furto da motocicleta, e os depoimentos dos policiais (ID-130250757, pág. 2, 3 4 e 48, respectivamente), bem como os depoimentos das testemunhas. As testemunhas, policiais militares, Arlenildo Lima Oliveira e Mozenan Ferreira da Cruz, relataram que, em diligência efetuada na invasão do Paulistão, receberam a informação de que indivíduos estariam envolvidos com o roubo de uma motocicleta. Ao chegarem ao local, avistaram os suspeitos, que, ao perceberem a presença da viatura, tentaram empreender fuga, sendo capturados logo em seguida. Durante a abordagem, foi encontrada uma mochila, pertencente ao acusado, na qual estava uma arma de fogo de fabricação caseira, tipo "bate-puxa", e também foram localizados outros objetos pessoais do réu. A motocicleta, estacionada nas proximidades, foi posteriormente identificada como sendo de origem ilícita, produto de furto ocorrido em Bom Jesus. Afirmaram que, ao ser questionado, o acusado Wallace negou ser o proprietário tanto da arma quanto da motocicleta. Desse modo, o robusto acervo probatório comprova a prática do crime de receptação, uma vez que o crime foi praticado mediante o verbo "conduzir", evidenciando que o réu detinha a posse do bem com o intuito de utilizá-lo em proveito próprio. Com efeito, é cediço que, no âmbito do Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer (art. 156, caput, do CPP), cabendo à parte contrária comprovar circunstância modificativa ou extintiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos casos em que o agente é flagrado na posse do bem ou comprovadamente o comercializou, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao denunciado demonstrar a origem lícita do bem ou o alegado desconhecimento, conforme abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para rever o entendimento firmado pela Corte de origem, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 979.486/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/3/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1991207 DF 2021/0327666-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) (grifo nosso). E na mesma perspectiva tem se orientado esta Egrégia Corte: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I- No crime de receptação, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa, obrigação que não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. II – Indicados os elementos de prova que consubstanciam a compreensão de que o acusado tinha ciência da origem ilícita da coisa que adquiriu em proveito próprio ou alheio, está caracterizado o crime de receptação própria, tipificado na primeira parte do caput do art. 180 do CP. III – Sendo evidente a falsificação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, com informações claramente divergentes às do veículo adquirido, não se vislumbra caso de erro de tipo a sustentar a absolvição da da acusação pela prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal. IV - Demonstrada a materialidade e a autoria do crime de uso de documento falso, corroborada pela prova pericial e por depoimentos das testemunhas do uso do documento, a improcedência do pleito absolutório é manifesta. V – Sendo compatível e razoável a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária cominada no valor mínimo, competirá ao Juízo da Execução Penal examinar a situação financeira do apenado e estipular as condições e meios alternativos para a realização do pagamento. Inteligência do art. 45, § 1º, do Código Penal. VI - Apelo conhecido e desprovido. (TJ-MA. ApCrim n. 0000611-02.2017.8.10.0034. Relator: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Data de Julgamento: 11/10/2022. Data de Publicação no DJe: 13/10/2022) (grifo nosso). Desse modo, ainda que se cogite o acolhimento da tese defensiva, observa-se que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos por ele alegados. Dessa forma, evidenciada a origem ilícita dos bens, incumbia ao recorrente demonstrar desconhecimento, ônus do qual não se desincumbiu de forma minimamente satisfatória, restando insubsistente sua tese exculpatória. Destarte, diante da dinâmica colhida durante a instrução criminal, incabível o pleito de absolvição dos delitos em questão. Ante o exposto, em parte de acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença vergastada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0026396-91.2010.4.01.3300

ID: 280242101

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0026396-91.2010.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CARVALHO BRANDAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUEDY AURELIANO DA SILVA DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026396-91.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026396-91.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE LUIS CARVALHO B… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026396-91.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026396-91.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE LUIS CARVALHO BRANDAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SUEDY AURELIANO DA SILVA DE MENEZES - BA19199-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0026396-91.2010.4.01.3300 - [Reajuste de Prestações] Nº na Origem 0026396-91.2010.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por JOSÉ LUIS CARVALHO BRANDÃO em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos autos de ação ordinária que objetiva a revisão do contrato de financiamento imobiliário. Sentença proferida sob a égide do CPC/73 e, na oportunidade, os honorários advocatícios foram arbitrados no valor de R$500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, o apelante, alega, em síntese, que: a) a perícia juntada à inicial comprova diversas irregularidades praticadas pela parte ré; b) revisão do contrato deve ser feita com base no Código de Defesa do Consumidor; c) o contrato caracteriza-se como de adesão, sem participação do autor, redigidas de forma unilateral; d) cobrança ilegal da taxa de juros de forma capitalizada e superior ao limite de 12% ao ano; e) ilegalidade na aplicação de multa, bem como da cumulação de comissão de permanência e correção monetária; f) ampla revisão das condições pactuadas, inclusive para restituição do indébito; g) nulidade das garantias pessoais. Com contrarrazões. Petição da CEF informando a renúncia de mandato conferido à Emgea (id92961544) É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0026396-91.2010.4.01.3300 - [Reajuste de Prestações] Nº do processo na origem: 0026396-91.2010.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de ação ordinária em que a parte autora busca a revisão de contrato de contrato de financiamento imobiliário celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Preliminarmente, indefiro pedido da Caixa Econômica Federal para ser excluída do polo passivo, na medida em que não se pode desconsiderar a condição de ambas como agentes financeiros responsáveis pelo contrato de financiamento imobiliário. Nesse sentido: AC 0000611-98.2008.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG; AC 0004997-43.2005.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/09/2024 PAG; AC 1060078-97.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 22/01/2024 PAG. Discute-se nos autos o contrato de financiamento habitacional firmado, em 13/06/1992, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação no valor de Cr$ 27.954.299,66 (id 43985522 fls. 32/41). Como exposto em sentença, o autor efetuou o pagamento apenas de 18 (dezoito) prestações das 240 (duzentos e quarenta) previstas, estando inadimplente por mais de 17 (dezessete) anos. Pois bem, "O fato de haver um contrato de adesão firmado entre a apelante e a Caixa Econômica Federal não faz nascer a presunção de que há cláusulas abusivas ou ilegais, cabendo ao apelante demonstrar quais os pontos do contrato que estão afrontando a lei". (AC 0034903-86.2011.4.01.3500, JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/04/2018 PAG). De outro lado, conforme destacado em Sentença, o Enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, interpretação confirmada pela STF, de modo que estando os contratos bancários submetidos às normas contidas no CDC, as instituições financeiras podem ser enquadradas como prestadoras de serviço por definição, o que torna possível, em tese, a revisão das cláusulas contratuais, quando for observada, no caso concreto, sua abusividade ou onerosidade excessiva. Nessa situação, o magistrado pode verificar a existência de cláusulas que possam ser revistas, aplicando um juízo de razoabilidade quanto à natureza imperativa do contrato, ainda que tenha que considerar também o princípio da autonomia da vontade em sua interpretação. Por outro lado, a aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, devendo ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova, não sendo o caso dos autos. Passo a análise das supostas abusividades presentes no contrato. Quanto a taxa de juros aplicada, não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano. Nesse sentido, vale mencionar a súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Nesses termos, a jurisprudência do Tribunal Regional da 1ª Região: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 1.963-17/2000. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "nos contratos firmados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada" (AGRESP 657259, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 22/08/2005). II - Na hipótese dos autos, considerando que o contrato de crédito bancário foi firmado sob a vigência da atual MP 2.170-36/2001, e que há previsão contratual expressa, é legitima a capitalização de juros mensais. III - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, porquanto a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." (Súmula 569/ STF). Tampouco a verificação de abusividade do percentual dos juros contratados se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, que é apenas um referencial a ser considerado, sendo necessário ficar cabalmente demonstrada a vantagem exagerada do credor, considerando as peculiaridades do caso concreto, hipótese que não restou demonstrada nos autos. Precedentes. IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0037870-16.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/05/2020 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSTRUCARD. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado segundo o rito do art. 543-C do CPC), o que se estende aos contratos de abertura de crédito para financiamento de materiais de construção Construcard (AC 0006782-90.2016.4.01.3300, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 19/11/2019; AC 0047099-04.2014.4.01.3300, Desembargador Federal Daniele Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 09/2019) 2. Apelação a que se nega provimento. 3. Honorários advocatícios em favor da parte recorrida majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (R$ 109.029,43 - cento e nove mil e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em função do deferimento da justiça gratuita. (AC 0037755-80.2016.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG.) Não obstante, observa-se que os juros aplicados correspondem a 10,5% ao ano, inexistindo qualquer ilegalidade a ser sanada. No tocante à capitalização dos juros, a jurisprudência pacífica do STF considerava que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” (Súmula 121 do STF), por força do art. 4º do Decreto 22.626/1933. E as instituições financeiras estavam também proibidas de realizar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do STJ. Entretanto, o panorama legislativo modificou-se com a edição da Medida Provisória nº 1.963, de 31/3/2000, atualmente vigente como MP 2.170-36, de 24.8.2001, cujo art. 5º expressamente estabeleceu “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim, aplicando o art. 5º, da MP 2.170-36, de 24.8.2001, o STJ tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória, desde que expressamente convencionada. Em síntese: durante o período de adimplemento, de normalidade contratual (antes da transferência da dívida para a conta de créditos em liquidação) deve ser respeitado o percentual de juros contratado, vedada a capitalização mensal (salvo quando expressamente contratada, após a edição da MP), justificando-se a intervenção do Judiciário, com base no CDC, apenas para remediar manifesto desequilíbrio contratual decorrente de auferimento de lucros excessivos pela instituição financeira, proveniente da intermediação do capital pago ao poupador e ao tomador de empréstimo. Acerca do entendimento sobre estar expressa e claramente prevista a capitalização mensal de juros, também ficou decidido pela STJ, em sede de representatividade de controvérsia, que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No presente caso, não há permissivo legal para utilização da capitalização de juros, dado que o contrato foi firmado antes de 31/03/2000, e ficou constatada a ocorrência de anatocismo (juros sobre juros) no cálculo do saldo devedor realizado pela Caixa Econômica Federal, conforme destacado em perícia judicial (id 43986516 fl.45). Dessa forma, deve ser modificada a sentença tão somente nesse ponto. Observa-se que não há que se falar em repetição do indébito, pois o anatocismo foi encontrado apenas no cálculo do saldo devedor. Prosseguindo, depreende-se a ocorrência de inovação do apelante no recurso ora analisado quanto à alegação de ilegalidade no valor da multa e comissão de permanência, bem como da ilicitude das garantias pessoais prestadas no contrato. Com efeito, a abordagem deste assunto pela primeira vez em grau recursal é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, por suprimir instância, cerceando o direito de defesa da parte contrária. O princípio que orienta a dinâmica do debate processual é o da proibição de inovar. Há diversos dispositivos jurídicos que tratam da matéria. O autor deve trazer na petição inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, do CPC). O réu deve expor na contestação toda a matéria de defesa, o que incluiu as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor (art. 336, do CPC). Somente questões relativas a direito ou a fato superveniente podem ser alegadas depois da contestação (art. 342, I, do CPC). As questões de fato e de direito não alegadas no Juízo de Primeiro Grau não podem ser formuladas na apelação, a menos que tenha havido motivo de força maior (art. 1.014, do CPC), o que não é o caso dos autos. Não conheço, portanto, das respectivas alegações. No que concerne à alegação de eventuais nulidades presentes no contrato, destaca-se que é genérica e não fundamenta especificamente a abusividade. Na hipótese, mostra-se necessário o expresso requerimento da parte interessada, atrelado à indicação explícita das disposições do negócio jurídico que seriam abusivas, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, no âmbito do Poder Judiciário, a revisão das cláusulas contratuais deve ser especificada expressamente, com os fundamentos da pretensão revisional, uma vez que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, nos termos da Súmula nº 381 do STJ. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. PERÍCIA CONTÁBIL. JUSTIFICATIVA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. (AC 0001401-53.2007.4.01.4000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 09/06/2016). 2. As provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo ao magistrado aferir a necessidade ou não de sua realização (art. 370 do CPC). Inicial instruída com a cópia do contrato de relacionamento, extratos bancários e planilha de evolução da dívida, evidenciando com os encargos incidentes sobre o débito em atraso, o que permitiu a adequada defesa do réu. 3. Hipótese em que a parte apelante não demonstrou a necessidade da realização de perícia contábil e quando o objeto da prova pericial se resolve com a verificação da legalidade dos valores cobrados, à vista das cláusulas contratuais e legislação de regência, não se configura o cerceamento de defesa a sua ausência, uma vez que esta não é tida como necessária, diante da natureza da análise requerida. 4. Nos contratos bancários, é vedado ao julgado conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ). 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85 § 11º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. (AC 1005334-31.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/03/2022 PAG.) DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA E JUROS ABUSIVOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Segundo dispõe o art. 700, inciso I, do CPC vigente, "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro." II - Nos termos do art.1.010, inciso III, do CPC vigente, a apelação deve conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença recorrida. Argumentos genéricos e sem a devida demonstração, não dão ensejo à reforma da sentença, que deve ser fundamentadamente atacada no recurso. III - Na hipótese dos autos, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, limitando-se a alegações genéricas atinentes a juros abusivos e encargos excessivos sem indicar os fundamentos que amparam o inconformismo ou as cláusulas contratuais que teriam onerado excessivamente a evolução da dívida. IV- Ademais, a alegação genérica de abusividade, sem indicação das taxas que devem ser revistas, não autoriza a intervenção do Poder Judiciário, porquanto, nos termos da Súmula 381 do STJ, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". V - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0002703-97.2014.4.01.3313, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/05/2021 PAG.) Ante o exposto, conheço parcialmente a apelação e, na parte conhecida, dou parcial provimento, apenas para afastar o anatocismo constatado em perícia judicial, nos termos da presente fundamentação. Diante da sucumbência mínima da CEF, mantém-se os honorários fixados em sentença de primeiro grau. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0026396-91.2010.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: JOSE LUIS CARVALHO BRANDAO Advogado do(a) APELANTE: SUEDY AURELIANO DA SILVA DE MENEZES - BA19199-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL.REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO TAXA DE JUROS. ANATOCISMO VERIFICADO EM PERÍCIA JUDICIAL. EXCLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR CONHECER DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos autos de ação ordinária que objetiva a revisão do contrato de financiamento imobiliário. 2. No período de adimplemento, a dívida sofre a incidência dos juros remuneratórios nele previstos, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era autoaplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF). Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. 3. Restou constatada a ocorrência de anatocismo no cálculo do saldo devedor realizado pela Caixa Econômica Federal, conforme destacado em perícia judicial, modificando-se a sentença tão somente nesse ponto para a devida exclusão. 4. Alegações do apelante acerca do valor da multa e comissão de permanência, bem como da ilicitude das garantias pessoais prestadas no contrato provocam supressão de instância, comprometendo o contraditório e, portanto, não devem ser conhecidas. 5. No âmbito do Poder Judiciário, a revisão das cláusulas contratuais deve ser especificada expressamente, com os fundamentos da pretensão revisional, uma vez que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, a teor do que prescreve a súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". 6. Diante da sucumbência mínima da apelada, mantém-se os honorários advocatícios fixados em sentença. 7. Apelação parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente a apelação e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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