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Claudionor De Oliveira Silva x Municipio De Joao Camara e outros

ID: 320071840

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-97.2025.5.21.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JOAO CAMARA PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000127-97.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000127-97.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbcbcfe proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc… Trata-se do agravo de petição de #id:8bfd7ce em que a reclamada principal insurgiu-se contra os cálculos que integraram a Sentença de mérito de #id:b313a1e. Analiso. De plano, verifica-se que a matéria versada no recurso encontra-se preclusão, tendo em vista que a planilha de cálculos contra a qual levantou-se a reclamada constitui parte integrante da sentença. Uma vez que transitou em julgado o comando sentencial, igualmente transitou em julgado o seu teor liquidante consubstanciado na planilha de #id:31fc0db. Nesse sentido vem decidindo o Colendo TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SENTENÇA LÍQUIDA . IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que, caso seja proferida sentença líquida, não há falar em abertura de prazo para a impugnação dos cálculos, tendo em vista que o momento processual adequado para tanto é o da interposição do recurso ordinário . De fato, na hipótese em que proferida a sentença líquida - da qual são partes integrantes os cálculos de liquidação elaborados pelo Juízo -, o momento próprio para a apresentação de impugnação coincide com o da interposição do recurso ordinário, pois é essa a fase processual adequada para se demonstrar o inconformismo contra a decisão proferida, sob pena de preclusão. Dessa forma, não obstante o artigo 884, § 3º, da CLT estabeleça que os embargos à execução constituem o meio hábil à impugnação da sentença de liquidação, tratando-se de decisão líquida proferida em fase de conhecimento, o momento processual oportuno para se impugnar os cálculos é o da interposição do recurso ordinário. Nesse contexto, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (precedentes). Agravo de instrumento desprovido . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. FGTS. FÉRIAS . RECURSO DESFUNDAMENTADO. Verifica-se que a parte não indicou, em razões de recurso de revista, violação a dispositivo constitucional ou legal, divergência jurisprudencial nem contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, razão pela qual seu recurso de revista não merece conhecimento, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 10993820155190062, Relator.: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018) Por conseguinte, na medida em que a sentença apresenta-se em sua forma líquida, não há que se falar, posteriormente, em instauração de procedimento de liquidação e menos ainda de abertura de prazo para impugnação dos cálculos. Ademais, a via eleita pela ré é flagrantemente inadequada ao caso, na medida em que não há conteúdo decisório no despacho atacado, mas tão somente ato de mero impulso processual. Vejamos o precedente a seguir: EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO . RECURSO INCABÍVEL. É incabível a interposição de agravo de petição contra notificação para pagamento do débito remanescente devido consubstanciado na cláusula penal incidente sobre o acordo parcialmente inadimplido. Ausência de conteúdo decisório. Agravo de petição não conhecido, por incabível . (TRT-4 - AP: 00200729120215040371, Relator.: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 15/03/2023, Seção Especializada em Execução) Além disso, é pressuposto específico de admissibilidade do agravo de petição a delimitação dos valores impugnados, de forma a possibilitar a execução da quantia incontroversa. Elemento que também não se verifica na petição em tela. Pelo exposto, deixo de conhecer do Agravo interposto, ficando, desde já, advertido o executado que a interposição de recursos, de modo temerário, infundado ou com intuito manifestamente protelatório, configura hipótese de litigância de má-fé, sujeitando-se a aplicação de multa, nos termos da legislação processual, sem prejuízo da responsabilização por eventual dano processual, nos termos do art. 81 do CPC. Diante da inércia da demandada principal em realizar o pagamento da execução ou garantir o juízo, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, indicando meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento do processo ao arquivo provisório e fluência do prazo da prescrição bienal intercorrente (art. 11-A da CLT), sem necessidade de nova intimação. Decorrido o período de dois anos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca de possíveis causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. Silentes ou não se verificando nenhuma dessas causas, venham-me os autos conclusos para reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da execução, com o consequente arquivamento definitivo do processo, conforme arts. 921, § 5º, e 924, V, do CPC. Dê-se ciência às partes, por seus advogados, via DJEN. CEARA-MIRIM/RN, 08 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIONOR DE OLIVEIRA SILVA

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Higo Ramon Reis Dos Santos x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 321786302

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000127-85.2025.5.23.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HIGO RAMON REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ CumPrSe 0000127-85.2025.5.23.0004 REQUERENTE: HIGO RAMON REIS DOS SANTOS REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ CumPrSe 0000127-85.2025.5.23.0004 REQUERENTE: HIGO RAMON REIS DOS SANTOS REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f21af58 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I – RELATÓRIO O autor HIGO RAMON REIS DOS SANTOS e a ré GRUPO CASAS BAHIA S.A apresentaram impugnação aos cálculos de liquidação (ID. fab7a1a e ID. 88011c0) alegando equívocos na planilha de cálculos de ID. fe24746. Instados a se manifestar, as partes apresentaram resposta (ID. ef84472 e ID. 14fa43a). Parecer da contadoria no ID. bcf6897, acompanhado da planilha de cálculos de ID. 34c9e52. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE As impugnações aos cálculos apresentadas são tempestivas e regulares, motivo pelo qual delas conheço. MÉRITO IMPUGNAÇÃO DO AUTOR O autor alega que há incorreções nos cálculos apresentados, haja vista que a contadoria não considerou as diferenças de comissões deferidas no feito na base de cálculo das horas extras. Instada a se manifestar, a contadoria apresentou o seguinte parecer: “Da análise dos cálculos, verifica-se que foram incluídas como base de cálculo das horas extras as comissões e diferenças de comissões deferidas no acórdão, estas últimas relacionadas às vendas trocadas ou canceladas. No entanto, não foram contempladas as diferenças de comissões decorrentes das vendas parceladas, cuja inclusão foi determinada na sentença. Assim, salvo melhor juízo, os cálculos devem ser retificados para que sejam consideradas todas as diferenças de comissões reconhecidas judicialmente.” Considerando os fundamentos apresentados pela Contadoria, cujas considerações adoto como razão de decidir, verifico a necessidade de ajuste dos cálculos em relação a tal ponto. Acolho. IMPUGNAÇÃO DA RÉ DEDUÇÃO DO MÍNIMO GARANTIDO DO VALOR APURADO A TÍTULO DE DIFERENÇA DE COMISSÃO A ré alega que, ao se apurar as diferenças de comissão deferidas, e se superior ao salário de ingresso, deve o mínimo garantido ser compensado, para que não haja o enriquecimento ilícito do autor, visto que esse valor só é devido quando não atingido o patamar remuneratório mínimo previsto na CCT. A insurgência, entretanto, não merece acolhida, porquanto objetiva rediscutir e alterar a coisa julgada, a qual não contém qualquer comando no sentido de que o “mínimo garantido” devesse ser abatido das comissões deferidas ao empregado. Rejeito. JUROS DE MORA A ré alega que não podem prosperar os valores apurados pela contadoria, eis que aplicou juros de mora em fase pré-judicial, o que vai contra a decisão do STF ADC 58. Todavia, o título executivo determinou “a incidência do IPCA-E, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, na fase pré-processual” (ID. fcae7fc, fls. 785). Assim, a contadoria agiu corretamente ao apurar os juros de mora na fase pré-judicial. Rejeito. ALÍQUOTA SAT A ré impugna os cálculos de liquidação sob a alegação de que a alíquota SAT aplicável é de 2%, e não de 3% como consta nos cálculos. Tem razão. Conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, prevista no Anexo V do Decreto nº 10.410 /2020, é de 2% a alíquota SAT para as atividades de comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, razão pela qual acolho a impugnação no particular e determino a retificação dos cálculos. CUSTAS JUDICIAIS A ré alega que restam indevidas as custas apuradas, eis que já devidamente recolhidas. Instada a se manifestar, a contadoria apresentou o seguinte parecer: “Sem razão, contudo. Verifica-se que os valores efetivamente recolhidos foram devidamente considerados e abatidos dos cálculos. A diferença remanescente decorre das alterações implementadas pelo acórdão.” Considerando os fundamentos apresentados pela Contadoria, cujas considerações adoto como razão de decidir, não verifico a necessidade de ajuste dos cálculos em relação a tal ponto. Ressalto que somente na fase de liquidação, em que se tem conhecimento do efetivo valor da condenação, é que se fixa o valor definitivo das custas, incidentes no percentual de 2% sobre o valor bruto exato apurado à condenação, com a dedução do valor das custas eventualmente já recolhidas. Com efeito, é devida a cobrança de custas judiciais sobre o efetivo valor da condenação, por força do art. 789, da CLT, sem prejuízo, vale dizer, do pagamento das custas de execução ao final, ex vi do art. 789-A, da CLT. Pelo exposto, correta a contadoria que, observando o regramento do art. 789, da CLT, apurou diferenças de custas processuais na planilha de cálculos. Rejeito. III - DISPOSITIVO Face ao exposto, conheço das impugnações aos cálculos oferecidas para, no mérito, julgar PROCEDENTE a apresentada pelo autor e PROCEDENTE EM PARTE a apresentada pela ré, tudo em conformidade com a fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Os cálculos elaborados pela contadoria e anexados sob o ID. 34c9e52 integram a presente sentença para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. DEIZIMAR MENDONCA OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HIGO RAMON REIS DOS SANTOS

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Higo Ramon Reis Dos Santos x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 321786327

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000127-85.2025.5.23.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HIGO RAMON REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ CumPrSe 0000127-85.2025.5.23.0004 REQUERENTE: HIGO RAMON REIS DOS SANTOS REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ CumPrSe 0000127-85.2025.5.23.0004 REQUERENTE: HIGO RAMON REIS DOS SANTOS REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f21af58 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I – RELATÓRIO O autor HIGO RAMON REIS DOS SANTOS e a ré GRUPO CASAS BAHIA S.A apresentaram impugnação aos cálculos de liquidação (ID. fab7a1a e ID. 88011c0) alegando equívocos na planilha de cálculos de ID. fe24746. Instados a se manifestar, as partes apresentaram resposta (ID. ef84472 e ID. 14fa43a). Parecer da contadoria no ID. bcf6897, acompanhado da planilha de cálculos de ID. 34c9e52. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE As impugnações aos cálculos apresentadas são tempestivas e regulares, motivo pelo qual delas conheço. MÉRITO IMPUGNAÇÃO DO AUTOR O autor alega que há incorreções nos cálculos apresentados, haja vista que a contadoria não considerou as diferenças de comissões deferidas no feito na base de cálculo das horas extras. Instada a se manifestar, a contadoria apresentou o seguinte parecer: “Da análise dos cálculos, verifica-se que foram incluídas como base de cálculo das horas extras as comissões e diferenças de comissões deferidas no acórdão, estas últimas relacionadas às vendas trocadas ou canceladas. No entanto, não foram contempladas as diferenças de comissões decorrentes das vendas parceladas, cuja inclusão foi determinada na sentença. Assim, salvo melhor juízo, os cálculos devem ser retificados para que sejam consideradas todas as diferenças de comissões reconhecidas judicialmente.” Considerando os fundamentos apresentados pela Contadoria, cujas considerações adoto como razão de decidir, verifico a necessidade de ajuste dos cálculos em relação a tal ponto. Acolho. IMPUGNAÇÃO DA RÉ DEDUÇÃO DO MÍNIMO GARANTIDO DO VALOR APURADO A TÍTULO DE DIFERENÇA DE COMISSÃO A ré alega que, ao se apurar as diferenças de comissão deferidas, e se superior ao salário de ingresso, deve o mínimo garantido ser compensado, para que não haja o enriquecimento ilícito do autor, visto que esse valor só é devido quando não atingido o patamar remuneratório mínimo previsto na CCT. A insurgência, entretanto, não merece acolhida, porquanto objetiva rediscutir e alterar a coisa julgada, a qual não contém qualquer comando no sentido de que o “mínimo garantido” devesse ser abatido das comissões deferidas ao empregado. Rejeito. JUROS DE MORA A ré alega que não podem prosperar os valores apurados pela contadoria, eis que aplicou juros de mora em fase pré-judicial, o que vai contra a decisão do STF ADC 58. Todavia, o título executivo determinou “a incidência do IPCA-E, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, na fase pré-processual” (ID. fcae7fc, fls. 785). Assim, a contadoria agiu corretamente ao apurar os juros de mora na fase pré-judicial. Rejeito. ALÍQUOTA SAT A ré impugna os cálculos de liquidação sob a alegação de que a alíquota SAT aplicável é de 2%, e não de 3% como consta nos cálculos. Tem razão. Conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, prevista no Anexo V do Decreto nº 10.410 /2020, é de 2% a alíquota SAT para as atividades de comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, razão pela qual acolho a impugnação no particular e determino a retificação dos cálculos. CUSTAS JUDICIAIS A ré alega que restam indevidas as custas apuradas, eis que já devidamente recolhidas. Instada a se manifestar, a contadoria apresentou o seguinte parecer: “Sem razão, contudo. Verifica-se que os valores efetivamente recolhidos foram devidamente considerados e abatidos dos cálculos. A diferença remanescente decorre das alterações implementadas pelo acórdão.” Considerando os fundamentos apresentados pela Contadoria, cujas considerações adoto como razão de decidir, não verifico a necessidade de ajuste dos cálculos em relação a tal ponto. Ressalto que somente na fase de liquidação, em que se tem conhecimento do efetivo valor da condenação, é que se fixa o valor definitivo das custas, incidentes no percentual de 2% sobre o valor bruto exato apurado à condenação, com a dedução do valor das custas eventualmente já recolhidas. Com efeito, é devida a cobrança de custas judiciais sobre o efetivo valor da condenação, por força do art. 789, da CLT, sem prejuízo, vale dizer, do pagamento das custas de execução ao final, ex vi do art. 789-A, da CLT. Pelo exposto, correta a contadoria que, observando o regramento do art. 789, da CLT, apurou diferenças de custas processuais na planilha de cálculos. Rejeito. III - DISPOSITIVO Face ao exposto, conheço das impugnações aos cálculos oferecidas para, no mérito, julgar PROCEDENTE a apresentada pelo autor e PROCEDENTE EM PARTE a apresentada pela ré, tudo em conformidade com a fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Os cálculos elaborados pela contadoria e anexados sob o ID. 34c9e52 integram a presente sentença para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. DEIZIMAR MENDONCA OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Helder Tocris Conceicao Cartaxo x Hoppy Pig Comercio E Servicos Ltda

ID: 327388950

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-02.2025.5.08.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HELDER TOCRIS CONCEICAO CARTAXO

Polo Passivo:

HOPPY PIG COMERCIO E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000127-02.2025.5.08.0005 RECLAMANTE: HELDER TOCRIS CONCEICAO CARTAXO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000127-02.2025.5.08.0005 RECLAMANTE: HELDER TOCRIS CONCEICAO CARTAXO RECLAMADO: HOPPY PIG COMERCIO E SERVICOS LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: HOPPY PIG COMERCIO E SERVICOS LTDA O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JOÃO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO, Juiz(a) Titular da 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para : 1- TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL; 2- TOMAR CIÊNCIA QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA INICIAL/UNA NOS AUTOS SUPRACITADOS, A OCORRER NO DIA 20/08/2025 às 09:30, de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma ZOOM, valendo para tanto o seguinte link de acesso: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/82084966911?pwd=VEJXOGRJUU1YcnV4ZDFFU3JZMC82QT09 ID da reunião: 820 8496 6911 Senha de acesso: 5Vtrabalho Nos termos do art. 2º, §5º da portaria CNJ nº 46/2024: a pessoa cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico pratica ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, caso deixe de confirmar no prazo legal o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de falar nos autos. As partes deverão ingressar na sala com antecedência para fins de identificação e qualificação, bem ainda para verificação de áudio e vídeo, evitando-se atraso ao início da sessão. O(a) reclamado(a) poderá se fazer representar por seu(ua) proprietário(a) ou se fazer substituir pelo(a) gerente ou qualquer outro(a) preposto(a) que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o(a) preponente. O(A) preposto(a) do(a) reclamado(a) deve trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio(a) ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento do(a) reclamado(o) à audiência importará em julgamento da questão à sua REVELIA e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. A CONTESTAÇÃO do(a) reclamado(a) e demais petições e documentos deverão ser apresentados até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária, tudo de acordo com a notificação que será expedida. Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT. O reclamado deve apresentar ao juízo todas as provas documentais que entender necessárias em ordem cronológica e separadas por espécie Se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, o(a) reclamado(a) deverá apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. O(a) reclamado(a) deve apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do inss (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. As partes deverão comparecer com suas testemunhas, até duas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da reclamação. Em caso de não comparecimento da reclamada, será decretada a sua revelia. PARA ACESSAR OS DOCUMENTOS DO PROCESSO, ACESSE O ENDEREÇO https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao EM SEGUIDA, DIGITE A SEGUINTE CHAVE DE ACESSO: 25022810484501700000047929670 Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Vara do Trabalho para a qual foi distribuída a Ação para ter acesso a eles ou receber orientações. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos, das 08h às 13h, pelo e-mail vt5belem.sec@trt8.jus.br; Secretaria Virtual: meet.google.com/jen-znqo-pfu ou pelo telefone (91) 4008-7160. Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a) por delegação do(a) Juiz(a) Titular da Vara. BELEM/PA, 16 de julho de 2025. GABRIEL RIBEIRO BASTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HOPPY PIG COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Arlete Maria De Santana x Lara Lins Vilar De Carvalho e outros

ID: 256675886

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000127-20.2025.5.06.0211

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARLETE MARIA DE SANTANA

Polo Passivo:

LARA LINS VILAR DE CARVALHO LUIZ FELIPE DE MIRANDA VIEIRA

Notificação

Advogados:

VANESSA MARIA VIEIRA BITU

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GILDERSON CORREIA DA SILVA

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MARCELO VIEIRA LAFAYETTE BITU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0000127-20.2025.5.06.0211 : ARLETE MARIA DE SANTANA : LARA LINS VILAR DE CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0000127-20.2025.5.06.0211 : ARLETE MARIA DE SANTANA : LARA LINS VILAR DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46c4936 proferido nos autos. Vistos. 1. Considerando o teor da petição retro e comprovação da viagem previamente marcada pelo reclamado, em data coincidente com audiência designada neste juízo, defere-se o pedido de redesignação da referida audiência com os mesmos fins e sob idênticas penalidades já previamente cominadas, para a seguinte data e horário: 12/05/2025 09:30. 2. Ficam as partes intimadas por meio de seus advogados, Ademais, destaca-se o seguinte: Das provas documentais: Todas as provas documentais deverão ser apresentadas até a audiência (CLT, art. 787 e 845 c/c CPC, art. 434).Aperfeiçoada a litiscontestação, salvo se determinada a prova considerada necessária ao julgamento do mérito (CPC, art. 370), só será aceita a juntada nas estritas hipóteses do art. 435 do CPC.Mídias de áudio e vídeo devem ser juntadas diretamente pelo(a) advogado(a) da parte, no próprio PJe, pela aba “anexar petições e documentos” (a mesma utilizada para juntar os demais documentos), sob pena de não conhecimento. Apenas os formatos mp3 (áudio) e mp4 (vídeo) são aceitos pelo sistema, até o limite de 200MB por arquivo. Qualquer irregularidade na juntada dessa espécie de documento, sob pena de não conhecimento, deverá ser sanada até antes da audiência inicial.Dos depoimentos pessoais, das testemunhas e da participação telepresencial em audiência: O(A) ADVOGADO(A) DEVERÁ DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE, importando sua ausência em confissão (Súmula 74 do TST c/c Res. CNJ nº 345/20, art. 2º, parágrafo único).Mesmo em Juízo 100% Digital, salvo situações excepcionais previamente justificadas, apenas poderão participar da audiência por videoconferência aqueles que residam fora da área de jurisdição da Vara do Trabalho de Carpina (inteligência do CPC, art. 385, §3º e 453, §1º). Isso porque questões de ordem técnica e/ou prática têm demonstrado dificuldades nas audiências telepresenciais, em prejuízo ao bom e célere andamento dos trabalhos, além de significativos riscos à segurança desse ato processual. A simples comodidade ou conveniência individual não se sobrepõe a princípios processuais. Quando possível, sem prejudicar o acesso à Justiça, não há vedação à imposição da participação física, para vir ao Fórum, se assim a otimização da pauta, a ordem na audiência, a eficiência e incolumidade dos atos judiciais e o princípio da celeridade processual estão sendo prestigiados (CF, art. 5º, LXXVIII e CLT, art. 765).No tocante à oitiva de testemunhas por videoconferência, preferencialmente deverão ser inquiridas estando em endereço distinto da parte que as apresentou e de seu respectivo advogado(a). Se houver necessidade de mais de uma pessoa então estar no mesmo local, o(a) advogado(a) e/ou a parte possuem a obrigação de antecipada organização do ambiente (usando um ou mais recintos) de tal modo que seja garantida a espontaneidade do depoimento, a necessária incomunicabilidade e a higidez da prova oral – sob pena de não ser aceita a prova oral inadequadamente apresentada.A participação remota será por meio do aplicativo Zoom conforme disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Para tanto, deverão acessar, com 10 (dez) minutos de antecedência, o endereço eletrônico: , ou através dohttps://trt6-jus-br.zoom.us/my/vtcarpina, devendo aguardar autorização para entrada na sala, que será concedida conforme o andamento das audiências.Para participação na audiência telepresencial, devem ser observados alguns procedimentos e condições, bem como certas normas de conduta e etiqueta (Res. CNJ nº 465/22), a exemplo dos seguintes: Deverá baixar o aplicativo ZOOM no celular ou acessar o link através do NAVEGADOR DO COMPUTADOR (preferencialmente no Google Chrome).Para acessar o link da audiência, deve-se copiá-lo e colá-loAo inserir o link no NAVEGADOR DO COMPUTADOR de acesso, uma página será aberta e então, após identificar-se com nome completo, deverá clicar no botão verde “Participar agora” no horário agendado para a teleaudiência;Se for utilizar APLICATIVO DE CELULAR, ao abri-lo, clicar no botão “CÓDIGO DA REUNIÃO” e escrever o link indicado acima nesta notificação;É recomendável utilizar equipamento de comunicação ligado à redeelétrica. Sendo o caso, porém, deve-se providenciar, com a devida antecedência, o total carregamento da bateria;Tratando-se de aparelho celular ou tablet, é preferível que esteja apoiado em suporte sobre um móvel;Deve-se buscar, na medida do possível, estar em ambiente isolado, bem iluminado, bom sinal de internet e em posição que a luz do ambiente esteja na direção do seu rosto;Deverá estar em mãos com DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (com foto) com validade em todo o território nacional, no momento da audiência (separe o documento antes de acessar o link). CARPINA/PE, 14 de abril de 2025. AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARLETE MARIA DE SANTANA

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Arlete Maria De Santana x Lara Lins Vilar De Carvalho e outros

ID: 256675896

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000127-20.2025.5.06.0211

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARLETE MARIA DE SANTANA

Polo Passivo:

LARA LINS VILAR DE CARVALHO LUIZ FELIPE DE MIRANDA VIEIRA

Notificação

Advogados:

VANESSA MARIA VIEIRA BITU

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GILDERSON CORREIA DA SILVA

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MARCELO VIEIRA LAFAYETTE BITU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0000127-20.2025.5.06.0211 : ARLETE MARIA DE SANTANA : LARA LINS VILAR DE CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0000127-20.2025.5.06.0211 : ARLETE MARIA DE SANTANA : LARA LINS VILAR DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46c4936 proferido nos autos. Vistos. 1. Considerando o teor da petição retro e comprovação da viagem previamente marcada pelo reclamado, em data coincidente com audiência designada neste juízo, defere-se o pedido de redesignação da referida audiência com os mesmos fins e sob idênticas penalidades já previamente cominadas, para a seguinte data e horário: 12/05/2025 09:30. 2. Ficam as partes intimadas por meio de seus advogados, Ademais, destaca-se o seguinte: Das provas documentais: Todas as provas documentais deverão ser apresentadas até a audiência (CLT, art. 787 e 845 c/c CPC, art. 434).Aperfeiçoada a litiscontestação, salvo se determinada a prova considerada necessária ao julgamento do mérito (CPC, art. 370), só será aceita a juntada nas estritas hipóteses do art. 435 do CPC.Mídias de áudio e vídeo devem ser juntadas diretamente pelo(a) advogado(a) da parte, no próprio PJe, pela aba “anexar petições e documentos” (a mesma utilizada para juntar os demais documentos), sob pena de não conhecimento. Apenas os formatos mp3 (áudio) e mp4 (vídeo) são aceitos pelo sistema, até o limite de 200MB por arquivo. Qualquer irregularidade na juntada dessa espécie de documento, sob pena de não conhecimento, deverá ser sanada até antes da audiência inicial.Dos depoimentos pessoais, das testemunhas e da participação telepresencial em audiência: O(A) ADVOGADO(A) DEVERÁ DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE, importando sua ausência em confissão (Súmula 74 do TST c/c Res. CNJ nº 345/20, art. 2º, parágrafo único).Mesmo em Juízo 100% Digital, salvo situações excepcionais previamente justificadas, apenas poderão participar da audiência por videoconferência aqueles que residam fora da área de jurisdição da Vara do Trabalho de Carpina (inteligência do CPC, art. 385, §3º e 453, §1º). Isso porque questões de ordem técnica e/ou prática têm demonstrado dificuldades nas audiências telepresenciais, em prejuízo ao bom e célere andamento dos trabalhos, além de significativos riscos à segurança desse ato processual. A simples comodidade ou conveniência individual não se sobrepõe a princípios processuais. Quando possível, sem prejudicar o acesso à Justiça, não há vedação à imposição da participação física, para vir ao Fórum, se assim a otimização da pauta, a ordem na audiência, a eficiência e incolumidade dos atos judiciais e o princípio da celeridade processual estão sendo prestigiados (CF, art. 5º, LXXVIII e CLT, art. 765).No tocante à oitiva de testemunhas por videoconferência, preferencialmente deverão ser inquiridas estando em endereço distinto da parte que as apresentou e de seu respectivo advogado(a). Se houver necessidade de mais de uma pessoa então estar no mesmo local, o(a) advogado(a) e/ou a parte possuem a obrigação de antecipada organização do ambiente (usando um ou mais recintos) de tal modo que seja garantida a espontaneidade do depoimento, a necessária incomunicabilidade e a higidez da prova oral – sob pena de não ser aceita a prova oral inadequadamente apresentada.A participação remota será por meio do aplicativo Zoom conforme disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Para tanto, deverão acessar, com 10 (dez) minutos de antecedência, o endereço eletrônico: , ou através dohttps://trt6-jus-br.zoom.us/my/vtcarpina, devendo aguardar autorização para entrada na sala, que será concedida conforme o andamento das audiências.Para participação na audiência telepresencial, devem ser observados alguns procedimentos e condições, bem como certas normas de conduta e etiqueta (Res. CNJ nº 465/22), a exemplo dos seguintes: Deverá baixar o aplicativo ZOOM no celular ou acessar o link através do NAVEGADOR DO COMPUTADOR (preferencialmente no Google Chrome).Para acessar o link da audiência, deve-se copiá-lo e colá-loAo inserir o link no NAVEGADOR DO COMPUTADOR de acesso, uma página será aberta e então, após identificar-se com nome completo, deverá clicar no botão verde “Participar agora” no horário agendado para a teleaudiência;Se for utilizar APLICATIVO DE CELULAR, ao abri-lo, clicar no botão “CÓDIGO DA REUNIÃO” e escrever o link indicado acima nesta notificação;É recomendável utilizar equipamento de comunicação ligado à redeelétrica. Sendo o caso, porém, deve-se providenciar, com a devida antecedência, o total carregamento da bateria;Tratando-se de aparelho celular ou tablet, é preferível que esteja apoiado em suporte sobre um móvel;Deve-se buscar, na medida do possível, estar em ambiente isolado, bem iluminado, bom sinal de internet e em posição que a luz do ambiente esteja na direção do seu rosto;Deverá estar em mãos com DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (com foto) com validade em todo o território nacional, no momento da audiência (separe o documento antes de acessar o link). CARPINA/PE, 14 de abril de 2025. AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARA LINS VILAR DE CARVALHO - LUIZ FELIPE DE MIRANDA VIEIRA

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Processo nº 0010968-62.2025.8.16.0044

ID: 327632254

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010968-62.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO DIEGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RENATA MIRANDA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: apu-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº 0010968-62.2025.8.16.0044 Vistos. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defensoria Pública em favor do réu Márcio Diego dos Santos. 2. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito. Decido. 3. Em que pese os argumentos defensivos, verifica-se que a decisão proferida ao seq. 20.1 dos autos n.º 0000127-08.2025.8.16.0044 encontra-se devidamente fundamentada, tendo se baseado na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela tentativa de feminicídio com uso de arma branca, em contexto de violência doméstica; na reincidência do acusado em crimes dolosos, conforme certidão de antecedentes criminais; e na necessidade de garantia da ordem pública, diante da periculosidade demonstrada pela conduta violenta e reiterada do réu. Compulsando os autos, não se verifica qualquer alteração fática ou jurídica que justifique a reconsideração da medida extrema, permanecendo íntegros os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. A conduta imputada ao acusado revela-se de extrema gravidade, tendo em vista que, em tese, desferiu diversos golpes de faca contra sua convivente, em ambiente doméstico e familiar. A alegação de retratação da vítima, embora relevante, não possui o condão de afastar os fundamentos que embasaram a custódia cautelar. Importante destacar que, ainda que a vítima manifeste desejo de ver o acusado em liberdade, tal manifestação não vincula este Juízo, tampouco afasta os requisitos legais da prisão preventiva, especialmente porque se trata de crime de ação penal pública incondicionada, cuja persecução independe da vontade da ofendida. A gravidade concreta da conduta, somada ao risco de reiteração criminosa, são circunstâncias que evidenciam a periculosidade do agente, sendo a prisão medida necessária para assegurar a ordem pública e a integridade da vítima. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática de tentativa de feminicídio, com alegação de constrangimento ilegal na decisão que decretou a prisão, fundamentada na ausência de requisitos legais e na insuficiência de medidas cautelares diversas. A decisão recorrida indeferiu liminarmente o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo a custódia cautelar com base na gravidade do delito e na periculosidade do paciente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, considerando a ausência dos requisitos necessários para a medida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, fundamentada em provas de materialidade e indícios de autoria.4. A gravidade do delito e a periculosidade do paciente justificam a prisão para garantir a ordem pública.5. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para assegurar a integridade física e psicológica da vítima.6. Os requisitos para a decretação da prisão preventiva foram atendidos, inexistindo ilegalidade à primeira vista.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem denegada.Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva é cabível quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente em casos que envolvem a gravidade do delito, a periculosidade do agente e a necessidade de garantir a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 6º, 311, 312, 313, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0034190-36.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 19.06.2021; TJPR, HC 0032248-66.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 19.06.2021; TJPR, HC 0018300-28.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Edison De Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 16.05.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que a prisão preventiva de uma pessoa acusada de tentar cometer feminicídio deve ser mantida. O juiz entendeu que a gravidade do crime e o risco de que a pessoa cometa novos delitos justificam a prisão, já que a tentativa de homicídio ocorreu na frente da filha do casal. Além disso, as medidas alternativas à prisão não seriam suficientes para proteger a vítima. Por isso, o pedido para soltar o acusado foi negado, pois não houve ilegalidade na decisão que manteve a prisão. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0045215-07.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 07.06.2025) 4. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Márcio Diego dos Santos, com fundamento no art. 312 e art. 313, III, do Código de Processo Penal. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Após, arquivem-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO

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Joelson Gomes De Souza x 99 Tecnologia Ltda

ID: 280840165

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000127-61.2025.5.13.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOELSON GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSEANE DIAS MOREIRA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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FABIO RIVELLI

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO RORSum 0000127-61.2025.5.13.0005 RECORRENTE: JOELSON GOMES DE SOUZA RECORRIDO: 99 … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO RORSum 0000127-61.2025.5.13.0005 RECORRENTE: JOELSON GOMES DE SOUZA RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01867aa proferida nos autos. RORSum 0000127-61.2025.5.13.0005 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOELSON GOMES DE SOUZA JOSEANE DIAS MOREIRA (PB21611) Recorrido: Advogado(s): 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) RECURSO DE: JOELSON GOMES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 9f0bd0b; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 621ef51). Representação processual regular (Id 6cdf710). Preparo dispensado (Id 11354cb, jujstiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação aos artigos 1º, incisos III e IV; 5º,caput, inciso XXIII; 7º, “caput”, incisos I ao XXXIV; 170, "caput", III; 201, "caput", da Constituição Federal. - violação aos artigos 2º e 3º, inciso III, 7º, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. -contrariedade à Recomendação nº 198 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O reclamante postula a reforma do acórdão, enfatizando que restaram devidamente comprovados os requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego e de suas consequências jurídicas. Eis os trechos transcritos pela parte recorrente: "[...] tenho manifestado o entendimento segundo o qual a natureza do vínculo estabelecido entre as partes não envolve uma relação de emprego propriamente dita, já que não há subordinação direta do motorista aos prepostos da empresa, que tampouco exercem sobre ele uma fiscalização típica de empregador.". "[...] na medida em que o reclamante detinha iniciativa própria e auto-organização na execução de suas atividades, sendo certo que a empresa não fiscalizava o modo como eram prestados os serviços pelo demandante, considerando que tal avaliação era feita pelos próprios usuários, sem interferência da reclamada." "Por todo esse quadro, entendo que não está presente o requisito da subordinação jurídica nos moldes do que estabelece o artigo 3º da CLT, em razão de que não há que se falar na existência de vínculo empregatício." Constata-se que os trechos transcritos revelam-se insuficientes, na medida em que não contêm todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que inexiste vínculo de emprego entre o motorista e a 99 tecnologia. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveu trecho ínfimo do acórdão regional, que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DELIMITAM A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito às fls. 239/240 afigura-se insuficiente para ensejar alguma conclusão acerca da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 3. A transcrição de trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos no recurso de revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - , inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o recorrente não transcreveu e não impugnou todos os fundamentos relevantes que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de não aplicação do termo aditivo e de ser indevida a indenização por danos morais coletivos, notadamente a ausência de prévia convocação e deliberação em assembleia, nos termos exigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. A inobservância impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 26 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Joelson Gomes De Souza x 99 Tecnologia Ltda

ID: 280840212

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000127-61.2025.5.13.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOELSON GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSEANE DIAS MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO RORSum 0000127-61.2025.5.13.0005 RECORRENTE: JOELSON GOMES DE SOUZA RECORRIDO: 99 … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO RORSum 0000127-61.2025.5.13.0005 RECORRENTE: JOELSON GOMES DE SOUZA RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01867aa proferida nos autos. RORSum 0000127-61.2025.5.13.0005 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOELSON GOMES DE SOUZA JOSEANE DIAS MOREIRA (PB21611) Recorrido: Advogado(s): 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) RECURSO DE: JOELSON GOMES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 9f0bd0b; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 621ef51). Representação processual regular (Id 6cdf710). Preparo dispensado (Id 11354cb, jujstiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação aos artigos 1º, incisos III e IV; 5º,caput, inciso XXIII; 7º, “caput”, incisos I ao XXXIV; 170, "caput", III; 201, "caput", da Constituição Federal. - violação aos artigos 2º e 3º, inciso III, 7º, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. -contrariedade à Recomendação nº 198 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O reclamante postula a reforma do acórdão, enfatizando que restaram devidamente comprovados os requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego e de suas consequências jurídicas. Eis os trechos transcritos pela parte recorrente: "[...] tenho manifestado o entendimento segundo o qual a natureza do vínculo estabelecido entre as partes não envolve uma relação de emprego propriamente dita, já que não há subordinação direta do motorista aos prepostos da empresa, que tampouco exercem sobre ele uma fiscalização típica de empregador.". "[...] na medida em que o reclamante detinha iniciativa própria e auto-organização na execução de suas atividades, sendo certo que a empresa não fiscalizava o modo como eram prestados os serviços pelo demandante, considerando que tal avaliação era feita pelos próprios usuários, sem interferência da reclamada." "Por todo esse quadro, entendo que não está presente o requisito da subordinação jurídica nos moldes do que estabelece o artigo 3º da CLT, em razão de que não há que se falar na existência de vínculo empregatício." Constata-se que os trechos transcritos revelam-se insuficientes, na medida em que não contêm todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que inexiste vínculo de emprego entre o motorista e a 99 tecnologia. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveu trecho ínfimo do acórdão regional, que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DELIMITAM A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o questionamento da controvérsia desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito às fls. 239/240 afigura-se insuficiente para ensejar alguma conclusão acerca da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 3. A transcrição de trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos no recurso de revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso destes autos, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - , inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que o recorrente não transcreveu e não impugnou todos os fundamentos relevantes que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de não aplicação do termo aditivo e de ser indevida a indenização por danos morais coletivos, notadamente a ausência de prévia convocação e deliberação em assembleia, nos termos exigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. A inobservância impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 26 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON GOMES DE SOUZA

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Processo nº 0000127-61.2020.8.10.0040

ID: 317594717

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000127-61.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO DINIZ GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NICOLY CARDOSO DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 26/06 A 03/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000127-61.2020.8.10.0040000 ORIGEM: VARA ESPECIAL DE VIOLÊNC… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 26/06 A 03/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000127-61.2020.8.10.0040000 ORIGEM: VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA APELANTE: SILVIO DINIZ GOMES ADVOGADA: NICOLY CARDOSO DE CARVALHO - OAB MA21617-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM PEDIDO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Silvio Diniz Gomes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz/MA, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, além de fixar valor mínimo de R\$ 1.000,00 a título de reparação de danos morais à vítima, sua irmã. A Defesa impugna exclusivamente a condenação pecuniária, sob o argumento de hipossuficiência econômica do Apelante, que é beneficiário do BPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a fixação de indenização por danos morais à vítima sem a existência de pedido expresso formulado na denúncia ou pela parte ofendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação de valor mínimo para reparação de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige, como regra, pedido expresso e instrução específica sobre o dano causado, assegurando-se ao réu o contraditório e a ampla defesa. 4. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o STJ firmou entendimento, no Tema Repetitivo 983, de que é prescindível a instrução probatória e a indicação do valor, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima. 5. No caso concreto, a denúncia não contém pedido expresso de fixação de indenização, tampouco a vítima o formulou ao longo do processo, não sendo possível a imposição da condenação pecuniária de ofício, sob pena de afronta ao sistema acusatório. 6. A alegação de hipossuficiência financeira do Apelante não se revela fundamento suficiente para afastar a indenização, mas sim a ausência de requisito formal indispensável para sua fixação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000127-61.2020.8.10.0040, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer ministerial, em dgar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Silvio Diniz Gomes contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz/MA (ID 45622761), que o condenou pela prática do tipo penal capitulado no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva de urgência), à pena de 3 (dez) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, além de fixar como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração à vítima a importância de R$ 1.000,00 (mil reais). Infere-se da Denúncia (ID 45622672, p. 3 - 4) que, no dia 03 de janeiro de 2020, no município de Imperatriz - MA, o ora Apelante descumpriu Medida Protetiva de Urgência (MPU) fixada judicialmente em favor da vítima V.C.G., sua irmã, nos autos do processo n° 3434-57.2019.8.10.0040, motivo pelo qual foi preso em flagrante. Consta, ademais, que ao ser ouvido pela autoridade policial, o Apelante confessou a prática delituosa. Em suas razões recursais (ID 45622762), a Defesa se insurge somente contra o valor arbitrado a título de indenização pelos danos sofridos pela ofendida. Argumenta que o Acusado não possui condições financeiras para arcar com a condenação pecuniária, uma vez que tem como única fonte de renda o valor que recebe a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC), o qual se encontra comprometido, em grande parte, com descontos relativos a empréstimos. Assim, pede a reforma da sentença condenatória, para ser anulada a referida condenação pecuniária. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual (ID 45622767), nas quais pugna que o recurso seja conhecido e desprovido. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da eminente Procuradora Regina Lúcia de Almeira Rocha, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Criminal interposta e passo à análise das questões nela suscitadas. O cerne da controvérsia consiste somente em saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais em favor da vítima é correto e proporcional aos danos sofridos por ela. Após análise acurada do caso, adianto entender que é o caso de exclusão da indenização fixada pelo juízo a quo, mas não pelos motivos expostos no apelo. Explico. A quantificação mínima do dano extrapatrimonial sofrido pela vítima em virtude da prática de crime, medida que se encontra prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP), tem por escopo permitir que, já na sede criminal, eventuais prejuízos suportados pelo ofendido em razão da conduta delitiva, ao menos em uma dimensão mínima, sejam desde logo indenizados. Todavia, como parcela da condenação, o arbitramento do quantum a ser indenizado não pode ser realizado sem observância ao devido processo legal, sendo certo que, para a concretização desta medida, se faz necessário o concurso de dois pressupostos, quais sejam: (a) a existência de pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido e (b) a indicação do valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao Acusado, mediante instrução para apurar a existência e o valor do dano, o direito de apresentar a sua impugnação, seja para demonstrar a inocorrência dos prejuízos, seja para se manifestar acerca da extensão destes. A ausência de quaisquer desses requisitos, por via de regra, enseja a insubsistência da condenação para a indenização civil. Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci: Admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1.334-1.335. Versão eBook) Ocorre, entretanto, que, para a hipótese em alento, a regra referida admite uma exceção. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessária a existência de instrução probatória para a fixação de valor mínimo indenizatório a título de danos morais nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, impondo-se somente a condição de que haja pedido expresso da Acusação ou da parte ofendida nesse sentido. Tal entendimento foi consolidado por meio de sua Terceira Seção no ano de 2018, o que rendeu ensejo à edição do Tema Repetitivo 983-STJ, assim redigido: Tema 983-STJ: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. A razão de ser dessa conclusão se ampara no fato de que a dor e o sofrimento da mulher vítima de violência doméstica são presumidos, dispensando a produção de prova específica tendente a demonstrá-los, enquadrando-se tal espécie de prejuízo dentro da categoria do dano moral in re ipsa. No magistério de Renato Brasileiro de Lima: Para o STJ, não há razoabilidade na exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima, etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo ao valor da mulher como pessoa e à sua própria dignidade. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito às regras do devido processo penal – notadamente as que derivam dos princípios do contraditório e da ampla defesa –, é a própria imputação criminosa – sob a regra, decorrente da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação –, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela resultantes são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. O dano, pois, é in re ipsa. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8 ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 412). Firmadas essas premissas, verifico que, in casu, a despeito do Ministério Público ter afirmado que o pedido de reparação foi expressamente feito na inicial acusatória, não é o que se verifica em consulta à referida peça, na qual se identifica que o pleito limitou-se aos seguintes termos: “(...) A conduta do denunciado violou o 24-A da Lei 11.340/06, razão pela qual requer O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL que, recebida e autuada esta, seja determinada a citação do denunciado para responder à acusação, seguindo-se toda a instrução, na forma do procedimento previsto nos artigos 531 e ss. do CPP, até final condenação, respeitados os ditames da Lei 11.340/06, intimando-se, oportunamente, a vítima e as testemunhas, conforme rol abaixo (...)” Do mesmo modo, não se identifica nos autos a existência de pedido de indenização reparatória feito pela vítima. Assim, a exclusão da indenização estabelecida na sentença recorrida não se justifica pela alegada hipossuficiência do Apelante, a qual, diga-se de passagem, não motivaria, por si só, o acolhimento do pedido, mas sim pela inexistência de pedido expresso para fixação de valor mínimo de reparação dos danos, em observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório. Ante o exposto, em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do presente recurso, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para, afastar a indenização arbitrada na sentença recorrida. É como voto. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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